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Infância e Juventude · Curso Togado · aula
Dos arts. 141 a 153 e 209 do Estatuto: a porta de entrada e o sigilo, a vara e a equipe, o caput incondicionado e o parágrafo único condicionado ao risco, a viagem ao exterior sem risco, a pretensão patrimonial, o foro do art. 147 e o juízo imediato, os foros especiais, a criança indígena e a Justiça Federal, os crimes e a organização judiciária, portarias e alvarás
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, a competência da Justiça da Infância somou 7 questões objetivas válidas, presentes em 6 de 26 provas objetivas (23,1%), de 3 bancas (FGV 4, Vunesp 2 e Consulplan 1), entre 2023 e 2026. Na discursiva estadual, nenhuma questão tocou o tema.
No recorte federal: 1 questão objetiva em 1 de 9 provas (FGV 1).
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Competência da Justiça da Infância e da Juventude | 7 | 1 | 0 | — |
Fonte da cobrança nas 8 objetivas: jurisprudência 5 e lei 3. As objetivas cobram a competência pelo caso concreto: o suprimento de viagem ao exterior sem risco (duas da FGV em 2026), a ação só indenizatória contra o município, a criança indígena com a FUNAI ouvida (duas em 2025) e a infração transmitida pela televisão. Não há escrita vinculada.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CF, art. 109, I | 2 |
| ECA, art. 148 | 2 |
| ECA, art. 28, §6º, III | 2 |
| ECA, art. 84 | 2 |
| CF, art. 109, XI | 1 |
| CPC, art. 46 | 1 |
| ECA, art. 146 | 1 |
| ECA, art. 147 | 1 |
| ECA, art. 147, § 1º | 1 |
| ECA, art. 147, § 3º | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STJ, REsp 2.062.293 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
Antes de dizer quem julga, o Título VI diz quem entra. O art. 141 garante a toda criança e a todo adolescente o acesso à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Judiciário, «por qualquer de seus órgãos» ECA, arts. 141 a 144. Ramineli lê na fórmula a garantia de acesso ao sistema de justiça como um todo, e lembra que a assistência judiciária inclui a orientação jurídica, e não só o patrocínio da causa (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, cap. 10, item 1, p. 121).
Quatro regras compõem essa porta, cada uma com um limite próprio:
O sigilo tem sanção própria, e ela não é penal. Quem divulga, sem autorização, nome, ato ou documento do procedimento comete a infração administrativa do art. 247, punida com multa; a mesma pena alcança quem exibe imagem ou vídeo que permita a identificação, e a emissora pode ter a programação suspensa por até dois dias ECA, art. 247. A multa é aplicada pela própria vara da infância (art. 148, VI), como se verá adiante.
A FGV cobrou o tema no TJCE de 2025, numa questão que o banco classifica no direito ao respeito caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 39. A alternativa certa reproduzia a vedação de qualquer elemento que permita identificar o adolescente. As erradas trocavam a natureza da sanção (chamavam de crime a conduta do art. 247) e liberavam as iniciais, que o parágrafo único do art. 143 proíbe expressamente.
Três palavras da porta de entrada: má-fé (a única exceção à isenção), colidirem (o gatilho do curador especial) e iniciais (também vedadas). A divulgação é infração administrativa, e não crime.
O Estatuto não cria a vara da infância: o art. 145 diz que os Estados e o Distrito Federal «poderão» criá-la, especializada e exclusiva, com proporção por habitantes, infraestrutura e atendimento em plantões ECA, arts. 145 e 146. A razão é constitucional: a organização judiciária é matéria estadual CF, art. 125, caput e § 1º○ (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, cap. 10, item 1, p. 121).
Por isso o art. 146 define a autoridade do Estatuto por função, e não por cargo: é o juiz da infância e da juventude ou o juiz que exerce essa função pela lei de organização judiciária local. Na comarca de vara única, o mesmo juiz julga o inventário pela manhã e a representação por ato infracional à tarde; o que muda é o regime da causa, não a pessoa.
O juiz da infância não decide sozinho sobre a vida de uma família. O art. 150 manda o Judiciário prever no orçamento a equipe interprofissional, e o art. 151 diz o que ela faz ECA, arts. 150 e 151:
A equipe é a engrenagem que faz funcionar o resto da aula: é perante ela que a FUNAI é ouvida na colocação de criança indígena (art. 28, § 6º, III), e é o estudo social dela que o juízo imediato torna possível.
A flexibilidade tem limite expresso. Se a medida não corresponde a procedimento previsto em lei, o juiz investiga os fatos e ordena de ofício as providências, ouvido o Ministério Público; mas nunca para afastar a criança da família de origem nem em outro procedimento necessariamente contencioso ECA, art. 153. Ramineli liga a regra à jurisdição voluntária e à prioridade absoluta (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, cap. 10, item 3.1, p. 124). Os procedimentos do Estatuto seguem, no mais, o CPC e o CPP como leis subsidiárias, com prioridade absoluta na tramitação e prazos em dias corridos ECA, art. 152.
O que leva uma causa à vara da infância é a matéria, e não a idade da parte. Antes de descer ao art. 148, convém ter o caminho inteiro diante dos olhos: as seis objetivas do banco sobre o tema são casos concretos, e só uma ordem de perguntas chega à resposta:
Só desloca para a Justiça Federal o ente federal que é parte (autor, réu, assistente ou oponente) ou a disputa coletiva sobre direitos indígenas.
Justiça Federal.
Justiça estadual: passa-se à vara.
Ato infracional, remissão, adoção e incidentes, ações civis do art. 208, entidades, infrações administrativas, casos do Conselho Tutelar.
Vara da infância, sem condição alguma.
Passa-se ao parágrafo único.
Guarda, tutela, destituição, casamento, discordância dos pais, emancipação, curador especial, alimentos e registros.
Vara da infância.
Vara de família ou cível, salvo o suprimento para viagem ao exterior.
Indenização ou cobrança em nome da criança não é causa do Estatuto: juízo cível ou da Fazenda Pública, no foro do Código de Processo Civil.
Domicílio dos pais ou responsável e, à falta deles, o lugar da criança; no ato infracional e nas ações civis, o lugar da ação ou omissão.
Absoluta, pelo juízo imediato: a perpetuação do CPC cede quando a criança muda de domicílio, sempre pelo melhor interesse.
O art. 148 tem dois blocos ECA, art. 148. Ramineli os separa pela condição: no caput, a competência é sempre da vara da infância, qualquer que seja a situação da criança; no parágrafo único, só quando há risco (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, cap. 10, item 2, p. 121-122). Os sete incisos do caput, um a um:
Representação do Ministério Público e medidas socioeducativas, ainda que o bem lesado seja da União.
Como suspensão ou extinção do processo.
Com ou sem risco; a destituição e a guarda ligadas à adoção vão junto.
Vaga em creche ou escola (Tema 1.058) e reforma do prédio escolar.
Irregularidades em entidade de atendimento.
As penalidades dos arts. 245 a 258-C.
Os casos que pedem decisão judicial.
Suprir a capacidade ou o consentimento.
Sobre o exercício do poder familiar.
Quando faltarem os pais.
Cancelamento, retificação e suprimento do registro de nascimento e de óbito.
Pretensão só patrimonial (CC 215.093).
Guarda, visitas e alimentos entre pais que cuidam bem.
Justiça criminal, salvo a lei de organização judiciária que os dê à vara da infância.
O inciso IV, lido com o art. 209, é o único do caput com tese vinculante. Em recurso repetitivo, a 1ª Seção do STJ fixou que a Justiça da Infância tem competência absoluta para as causas de matrícula em creche ou escola STJ, Tema 1.058 (repetitivo)○; a tese vale mesmo onde há vara da Fazenda Pública. A 2ª Turma estendeu o raciocínio à reforma do prédio escolar STJ, AREsp 1.840.462/SP○, julgado de Turma, sem tese vinculante.
O critério que une os dois é a pretensão de proteção: o pedido busca efetivar um direito do Estatuto (vaga, estrutura, atendimento). Quando o pedido é outro, como se verá na lição sobre a pretensão patrimonial, a vara especializada não vem.
Caput é sempre: a adoção do bebê entregue legalmente, sem risco algum, corre na vara da infância; a ação do Ministério Público por vaga em creche também, mesmo onde há vara da Fazenda (Tema 1.058).
O parágrafo único do art. 148 reúne causas que, por natureza, são de família: guarda e tutela, destituição, casamento, discordância dos pais, emancipação, curador especial, alimentos e registros ECA, art. 148. Ramineli observa que, em regra, seriam da vara cível ou de família, conforme a organização local; o que as atrai à vara da infância é a situação de risco (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, cap. 10, item 2, p. 122).
O risco é o do art. 98: direitos ameaçados ou violados ECA, art. 98. A lei aponta três fontes:
O exemplo que separa os dois blocos: a guarda disputada por pais divorciados que cuidam bem do filho vai à vara de família; a guarda pedida pela avó porque os pais abandonaram a criança vai à vara da infância. A causa é a mesma; o que muda é o risco.
Três alíneas têm leitura própria na doutrina, e convém conhecê-las uma a uma.
Alínea c · o casamento. A vara da infância supre a capacidade ou o consentimento para o casamento quando presente o risco do art. 98. Caio Mário registra a posição contrária de Rolf Madaleno, para quem a igualdade entre os pais faz do impasse uma questão do juiz de família, que decide se a recusa é injusta (Caio Mário, Instituições de Direito Civil, v. V, item 376-A, p. 99 do PDF). Há ainda um dado de vigência: desde a Lei 13.811/2019, o Código Civil não permite, em caso algum, o casamento abaixo dos 16 anos, e o suprimento da capacidade perdeu objeto; segue possível o suprimento do consentimento negado sem justa causa ao adolescente de 16 ou 17 anos CC, arts. 1.517, 1.519 e 1.520○.
Alínea d · a discordância dos pais. Caio Mário é explícito: a discordância sobre o exercício do poder familiar, sem ameaça ou violação de direitos dos filhos, é da vara de família; o mero confronto entre o direito dos filhos e o dos pais não basta. Mas a denúncia de maus-tratos, opressão ou abuso sexual por um dos pais traz o conflito à vara da infância, que pode então afastar o agressor da moradia (art. 130) (Caio Mário, Instituições de Direito Civil, v. V, item 418, p. 432-433 do PDF). É por essa alínea que entra a exceção da viagem internacional, objeto da lição seguinte.
Alínea g · os alimentos. A vara da infância conhece da ação de alimentos só nas situações do art. 98, sobretudo na falta ou na omissão dos pais (Caio Mário, Instituições de Direito Civil, v. V, item 427-C, p. 527 do PDF). Sem risco, a ação de alimentos do filho contra o pai que paga mal, mas cuida, é da vara de família.
Caput, parágrafo único e o que fica de fora
| Bloco | Causas | Condição | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Caput (I a VII) | Ato infracional, remissão, adoção, ações civis, entidades, infrações administrativas, Conselho Tutelar | Nenhuma | Ação do Ministério Público por vaga em creche |
| Parágrafo único (a a h) | Guarda, tutela, destituição, casamento, discordância dos pais, emancipação, curador especial, alimentos, registros | Situação de risco do art. 98 | Alimentos pedidos pela criança acolhida contra o pai |
| Parágrafo único, alínea d | Suprimento de autorização para viagem ao exterior | Nenhuma, pelo STJ (3ª Turma) | Pai que nega a viagem de férias à Disney |
| Fora do art. 148 | Pretensão só patrimonial da criança | Segue o CPC | Indenização por agressão na escola municipal |
A autorização para viajar é matéria do próprio Estatuto, e o ponto de partida é saber quando ela é dispensável ECA, arts. 83 a 85:
Se um dos pais nega a autorização da viagem ao exterior, resta ao outro o suprimento judicial. Pela letra, o pedido seria uma «discordância paterna ou materna» sobre o exercício do poder familiar (art. 148, parágrafo único, d) e só iria à vara da infância com risco. A 3ª Turma do STJ decidiu o contrário em 2025: a ausência de risco não afasta a competência do juizado da infância STJ, REsp 2.062.293/DF○.
Os fundamentos, como os resume a compilação do fundador, são três:
A letra do parágrafo único e a 3ª Turma do STJ dão respostas opostas.
A FGV cobrou o julgado duas vezes em 2026, sempre com a mesma resposta. No TJBA, a mãe pede o suprimento para um passeio ao México, e o pai alega a prevenção da vara de família em que corre a regulamentação de visitas caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 35. No TJGO, a viagem é à Disney, e o pai alega a falta de risco caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 39. É julgado de Turma: na objetiva, segue-se a tese, que a banca já tomou como certa; na discursiva, convém dizer que não há tese vinculante e lembrar a leitura literal.
A exceção é da viagem, e não de toda discordância entre os pais. Dois julgados de Turma ajudam a traçar a fronteira:
Caso prático · A viagem de formatura
Lia, de 15 anos, mora com a mãe, que tem a guarda unilateral, em Itabuna. Vai viajar ao Chile com a escola. O pai, que mora em Ilhéus e paga alimentos fixados pela vara de família de lá, recusa a autorização porque discorda do roteiro. Não há notícia de risco.
A pergunta: Onde a mãe pede o suprimento, e o que a decisão precisa examinar?
Conclusão: O pedido vai à vara da infância de Itabuna. É a resposta que a FGV deu nas duas provas de 2026: a falta de risco e a prevenção da vara de família não deslocam a causa.
Ser criança quem pede não basta para chamar a vara da infância. Quando a pretensão é só patrimonial (indenização, cobrança), a causa não está no caput, porque não é ação de proteção de direito do Estatuto, nem no parágrafo único, porque não é causa de família. Segue, então, o processo civil comum: a vara cível ou da Fazenda Pública, onde houver, e o foro do CPC, arts. 43, 46, 53, IV, a, 180, 183 e 219○.
O STJ registrou a regra em 2025 (o catálogo indica a 1ª Seção), num conflito de competência sobre ação indenizatória contra município envolvendo criança: segue a regra geral de competência territorial, e a competência absoluta do juízo da infância não se aplica à demanda de cunho estritamente patrimonial STJ, CC 215.093/SC○. A tese, no catálogo, ainda é a provisória do DOD; é decisão de Seção em conflito, sem tese vinculante, e convém lê-la junto da regra segura, que é a própria letra do art. 148.
A FGV levou a regra ao TJBA de 2026 caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 24. A menina mora com os pais na Comarca A e estuda em escola municipal da Comarca B, sede do município; agredida por uma professora, pede só indenização contra o município. As alternativas combinavam duas variáveis, e só uma combinação acertava as duas:
Duas perguntas, cinco combinações
| Alternativa | Juízo | Foro | Por quê |
|---|---|---|---|
| A | Infância | A, residência dos pais | Erra o juízo e o foro: aplica o art. 147, I, a causa que não é do Estatuto |
| B | Cível | A, residência dos pais | Acerta o juízo e erra o foro |
| C | Infância | B, sede do município | Acerta o foro e erra o juízo |
| D | Cível | A, domicílio da criança | Acerta o juízo e erra o foro |
| E · gabarito | Cível | B, sede do município | Juízo comum e foro do réu, que é também o lugar do fato |
Caso prático · Vaga e indenização na mesma petição
O pai de Davi, de 4 anos, ajuíza ação contra o município: pede a vaga em creche negada há um ano e indenização pelos salários que a mãe deixou de ganhar para cuidar do filho.
A pergunta: A causa é da vara da infância?
Conclusão: Leitura da casa, a partir das duas teses: a vaga corre na vara da infância, e a indenização segue, em ação própria, no juízo comum. Nenhum julgado da base decidiu a cumulação.
Escolhida a vara, falta o foro. O art. 147, I e II, responde pela pessoa que cuida da criança ECA, art. 147, e convém dissecá-lo antes de qualquer julgado:
«A competência será determinada: I – pelo domicílio dos pais ou responsável; II – pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.»
O foro segue quem cuida da criança: o domicílio dela é necessário, o do seu representante.
O guardião, inclusive o de fato; nas ações conexas, o foro de quem tem a guarda.
O domicílio do réu, regra geral do CPC, nas causas protetivas.
A regra é absoluta: o juiz a declara de ofício.
Sem pais nem responsável, vale onde a criança está: a rodoviária em que foi achada, a entidade em que foi acolhida.
O juízo do lugar da entidade, que acompanha a reintegração e o encaminhamento.
A criança abandonada em outra cidade tem a causa no foro do lugar em que foi encontrada.
O inciso II é subsidiário: só opera quando faltam os pais e o responsável.
A escolha livre entre o domicílio dos pais e o lugar da criança.
Distrator possível: tratar os dois incisos como foros concorrentes.
Caio Mário explica o critério pelo domicílio necessário: o do incapaz é o do seu representante, e o inciso I guarda coerência com a Lei de Introdução; o inciso II, por sua vez, leva a competência ao lugar onde a criança se encontra, o que, para a criança acolhida, significa o lugar da instituição, cujo juiz, com a equipe técnica e o Conselho Tutelar, acompanha a reintegração, a escola, a saúde e o eventual encaminhamento à adoção (Caio Mário, Instituições de Direito Civil, v. V, item 414, p. 398-399 do PDF).
Pelo CPC, a competência territorial é relativa, e a competência se fixa no ajuizamento, sem que a mudança posterior de domicílio a altere CPC, arts. 43, 46, 53, IV, a, 180, 183 e 219○. O Estatuto inverte as duas regras. Ramineli registra que o STJ dá natureza absoluta ao art. 147 e que, pelo juízo imediato, a perpetuatio jurisdictionis não se aplica aos procedimentos do Estatuto (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, cap. 10, item 2, p. 122). O precedente que a autora transcreve é o da 2ª Seção:
A Jurisprudência em Teses do STJ resume a ideia: o juízo imediato, atrelado ao melhor interesse, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC STJ, Jurisprudência em Teses, ed. 250, item 5○.
Quando correm duas ações sobre a mesma criança, em foros diferentes, a 2ª Seção dá o foro de quem tem a guarda STJ, Súmula 383○. A súmula nasceu de conflitos como o da mãe que pede a modificação de guarda no seu domicílio enquanto o pai, guardião, pede a busca e apreensão no dele: as ações se reúnem onde a criança está com quem a guarda STJ, CC 78.806/GO○.
O «em princípio» da súmula não é enfeite. Caio Mário mostra que a regra cede às peculiaridades do caso (Caio Mário, Instituições de Direito Civil, v. V, item 422-B, p. 468-469 do PDF), e dois julgados da 2ª Seção a mitigaram:
A Súmula 383 e as suas mitigações
| Julgado | O caso | O foro escolhido |
|---|---|---|
| STJ, Súmula 383○ | Ações conexas sobre a mesma criança | O do guardião, «em princípio» |
| STJ, CC 128.698/MT○ | Pais mortos; fortes razões contra a guarda da família substituta; avós pedem a guarda | O dos avós, responsáveis da família extensa (art. 147, I) |
| STJ, CC 214.860/SP○ | Modificação de guarda com indícios de violência doméstica | O do domicílio atual da criança, contra o do guardião |
Os três decidem pelo mesmo critério, e é ele que se deve dizer na prova oral: o foro é o do juiz que pode ver a criança. A súmula é o atalho quando o guardião e a criança estão no mesmo lugar; quando não estão, ou quando o guardião é o problema, vale o juízo imediato. São decisões de Seção em conflito, sem tese vinculante.
Caso prático · A mudança no curso da guarda
A mãe biológica pede, em Campinas, a guarda do filho, que vive desde o nascimento com a tia em Ribeirão Preto. No curso do processo, a tia ajuíza em Ribeirão Preto um pedido de guarda conexo, e os dois juízos se declaram incompetentes.
A pergunta: Qual foro decide as duas ações?
Conclusão: Ribeirão Preto julga as duas ações, por ser o foro de quem tem a guarda e o mais próximo da criança. É a pergunta que a oral do TJMT de 2021 fez sobre a Súmula 383 e o art. 147, II.
Os parágrafos do art. 147 e o art. 209 trazem quatro regras especiais, fáceis de confundir ECA, art. 147 ECA, art. 209:
O § 3º foi pensado para a infração administrativa da emissora. Ramineli o descreve assim, e o art. 247, § 2º, mostra a hipótese típica: a emissora que expõe o adolescente apreendido e pode ter a programação suspensa ECA, art. 247 (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, cap. 10, item 2, p. 123). A autora, porém, estende o critério no exemplo que dá: a injúria irrogada na televisão seria apurada, como ato infracional, na comarca da sede da emissora ou da rede.
A Vunesp, no TJRJ de 2025, montou o caso no limite entre as duas leituras caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 26. Um adolescente de Três Rios invade o estúdio de uma emissora em Petrópolis, cuja sede estadual fica em Teresópolis, e espalha ao vivo a notícia falsa de um acidente com vítimas numa rodovia; a transmissão atinge várias cidades. O enunciado pergunta pela autoridade competente «para aplicação da penalidade», a expressão do § 3º, e o gabarito preliminar é a sede estadual.
A classificação do banco anota a dúvida; a doutrina lida dá apoio às duas leituras.
Na objetiva, a chave é o vocabulário do enunciado: quando a banca reproduz «para aplicação da penalidade» e descreve transmissão a mais de uma comarca, quer o § 3º. Os distratores da questão são um catálogo das trocas possíveis: a prevenção (que é do § 1º), o estúdio, a capital do Estado e o domicílio do adolescente. Na discursiva, convém expor as duas leituras e decidir pela do enunciado.
O art. 209 completa o quadro para as ações dos arts. 208 e seguintes: a falta de vaga em creche de Sobral se discute em Sobral, e o juízo do lugar tem competência absoluta, como no art. 147. A ressalva da Justiça Federal tem consequência prática: se a omissão é de autarquia federal, a ação vai ao juiz federal, e a vara da infância não a atrai.
A colocação de criança indígena ou quilombola em família substituta tem regras próprias, e uma delas é processual: é obrigatória a intervenção e a oitiva de representantes do órgão federal indigenista, a FUNAI, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional que acompanha o caso ECA, art. 28, caput e § 6º. A pergunta que a banca faz é se a presença de uma autarquia federal leva a causa à Justiça Federal.
A resposta é não, por duas razões que se leem no art. 109 da Constituição CF, art. 109, I, IV e XI○:
A 2ª Seção do STJ decidiu nesse sentido em 2009, para a destituição do poder familiar proposta contra pais indígenas STJ, CC 100.695/MS○, e reafirmou-o em 2025, para a adoção de criança indígena, com um argumento a mais: a vara da infância estadual tem estrutura e equipe técnica mais aptas a zelar pelo melhor interesse STJ, CC 209.192/PA○. São decisões de Seção em conflito, sem tese vinculante, mas convergentes.
O outro lado da regra é a obrigatoriedade. A 3ª Turma disse que a intervenção da FUNAI é obrigatória e de ordem pública, e que apenar com nulidade a sua falta não é formalismo exacerbado STJ, REsp 1.698.635/MS○. A FUNAI, portanto, não se dispensa por celeridade; mas a sua presença não muda o juízo.
A FGV cobrou o tema duas vezes em 2025. No TJMS, o juiz da infância declina para a Justiça Federal na adoção de uma criança indígena, e a correta diz que a declinação está errada, porque a FUNAI atua em caráter consultivo caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 40. No TRF6, é o Ministério Público que suscita o conflito, e a correta repete o argumento da estrutura mais adequada da vara da infância caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 51. Os distratores das duas provas invertem um dos dois lados: ou fazem a FUNAI deslocar a causa, ou tornam a sua oitiva facultativa.
Duas afirmações, que andam juntas: a oitiva da FUNAI é obrigatória (art. 28, § 6º, III), e a causa fica na Justiça estadual. Quem nega uma das duas está errado. A colocação na própria etnia é prioritária, e não exclusiva: a adoção fora dela não é vedada.
O mesmo raciocínio vale para o ato infracional que lesa a União: o art. 109, IV, fala em crimes praticados em detrimento de bens da União, e ato infracional não é crime; a apuração fica na vara da infância estadual STJ, CC 31.709○.
Os crimes previstos no Estatuto e os praticados contra crianças são, em regra, da justiça criminal; a vara da infância julga o ato infracional e a infração administrativa. Mas a lei de organização judiciária, que é estadual CF, art. 125, caput e § 1º○, pode ampliar a competência da vara da infância, inclusive para crimes. Ramineli adota a orientação, que prevaleceu depois de divergência no STJ (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, cap. 10, item 2, p. 123).
A divergência existiu e foi viva em 2013, entre as próprias Turmas criminais do STJ:
Réu adulto julgado pela vara da infância por crime sexual contra criança
| Julgado | Órgão e ano | Resultado |
|---|---|---|
| STJ, RHC 34.742○ | 5ª Turma, agosto de 2013 | Processo nulo desde a denúncia |
| STJ, HC 219.218○ | 5ª Turma, setembro de 2013 | Julgamento válido, se a lei estadual é de iniciativa do tribunal |
| STJ, RHC 37.603○ | 6ª Turma, novembro de 2013 | Atos decisórios anulados |
| STF, HC 113.018/RS○ | STF, 2ª Turma, outubro de 2013 | Lei estadual constitucional |
| STJ, HC 238.110/RS○ | 6ª Turma, agosto de 2014 | Válido: segue as duas Turmas do STF |
Divergência de 2013, resolvida pelo STJ em favor da orientação do STF.
A oral do TJMT de 2021 fez a pergunta nesses termos. A resposta segura é a segunda corrente, com a ressalva de que são julgados de Turma, sem tese vinculante, e de que o STJ mudou de posição por segurança jurídica, para seguir o STF.
A Lei da Escuta Protegida autorizou a criação de varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes e, até que existam, mandou o julgamento, preferencialmente, aos juizados ou varas de violência doméstica Lei 13.431/2017, art. 23○. Dois precedentes de Seção definem o alcance:
A FGV cobrou essa regra no TJTO de 2025, numa questão que o banco classifica na escuta especializada caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 36: o estupro de vulnerável contra a enteada de 7 anos, julgado em vara criminal comum na falta de vara especializada, deveria ter corrido na vara de violência doméstica. Um dos distratores negava aos tribunais a prerrogativa de atribuir crimes contra crianças aos juizados da infância, justamente a tese superada.
Além de julgar, o juiz da infância regula situações concretas fora do processo contencioso, por dois instrumentos ECA, art. 149:
Ramineli resume a diferença assim: a portaria regula a situação concreta de forma geral; o alvará, a situação de uma criança em específico (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, cap. 10, item 2, p. 123). Contra uma e outro cabe apelação ECA, art. 199.
O § 2º manda fundamentar caso a caso e veda as determinações de caráter geral. Ramineli dá o exemplo do «toque de recolher» indiscriminado (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, cap. 10, item 2, p. 123), e o STJ, em Turma, fixou o mesmo limite ao poder normativo do juiz STJ, REsp 1.292.143○. A portaria pode disciplinar o estádio num campeonato; não pode proibir todos os adolescentes da cidade de saírem depois das 22 horas.
Os critérios do § 1º orientam a decisão: os princípios do Estatuto, as peculiaridades locais, as instalações, a frequência habitual do lugar, a adequação do ambiente e a natureza do espetáculo. O rol é aberto («dentre outros»).
Portaria é geral para uma situação; alvará é individual. O inciso II exige alvará com os pais presentes; o § 2º veda o toque de recolher; o recurso é apelação; o alvará artístico é da Justiça estadual.
○ 5 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; cada texto traz a sua proveniência, e os marcados como síntese não são a letra da lei.
ECA, arts. 141 a 144 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. § 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado. § 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual. Parágrafo único. A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual. Art. 143. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. Art. 144. A expedição de cópia ou certidão de atos a que se refere o artigo anterior somente será deferida pela autoridade judiciária competente, se demonstrado o interesse e justificada a finalidade.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, art. 247 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. § 1º Incorre na mesma pena quem exibe ou transmite imagem, vídeo ou corrente de vídeo de criança ou adolescente envolvido em ato infracional ou em outro ato ilícito que lhe seja atribuído, de forma a permitir sua identificação. § 2º Se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, além da pena prevista neste artigo, a autoridade judiciária poderá determinar a apreensão da publicação (Expressão declarada inconstitucional pela ADIN 869).
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 125, caput e § 1º ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Os Estados organizam a sua Justiça, observados os princípios da Constituição; a competência dos tribunais é definida na Constituição do Estado, e a lei de organização judiciária é de iniciativa do Tribunal de Justiça.
Proveniência: Síntese da casa, a partir de Ramineli, 3. ed., 2025, cap. 10, item 1, p. 121, que funda no caráter estadual da organização judiciária a faculdade do art. 145; a Constituição não está em fonte local lida. Texto oficial no Planalto não acessado. · fonte oficial
ECA, arts. 145 e 146 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 145. Os estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infra-estrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões. Art. 146. A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa função, na forma da lei de organização judiciária local.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, arts. 150 e 151 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 150. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude. Art. 151. Compete à equipe interprofissional dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico. Parágrafo único. Na ausência ou insuficiência de servidores públicos integrantes do Poder Judiciário responsáveis pela realização dos estudos psicossociais ou de quaisquer outras espécies de avaliações técnicas exigidas por esta Lei ou por determinação judicial, a autoridade judiciária poderá proceder à nomeação de perito, nos termos do art. 156 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, art. 152 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 152. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente. § 1º É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes. § 2º Os prazos estabelecidos nesta Lei e aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, art. 153 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 153. Se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto nesta ou em outra lei, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias, ouvido o Ministério Público. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica para o fim de afastamento da criança ou do adolescente de sua família de origem e em outros procedimentos necessariamente contenciosos.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, art. 148 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 4 questões ou itens desta aula
Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo; III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes; IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis. Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de: a) conhecer de pedidos de guarda e tutela; b) conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento; d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente; g) conhecer de ações de alimentos; h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, art. 98 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III – em razão de sua conduta.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CC, arts. 1.517, 1.519 e 1.520 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Quem tem 16 anos pode casar com a autorização de ambos os pais ou dos representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil (art. 1.517); a denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz (art. 1.519); e, desde a Lei 13.811/2019, não se permite, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil (art. 1.520).
Proveniência: Síntese da casa. O Código Civil não está em fonte local lida; Caio Mário (26. ed., 2018, item 376-A, p. 99 do PDF), anterior à Lei 13.811/2019, ainda descreve as exceções do art. 1.520 pela redação antiga. Texto oficial no Planalto não acessado. · fonte oficial
ECA, arts. 83 a 85 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. [...] Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente: I – estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II – viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida. Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, arts. 43, 46, 53, IV, a, 180, 183 e 219 ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 1 questão ou item desta aula
A competência se determina no registro ou na distribuição da petição inicial, irrelevantes as modificações posteriores de fato ou de direito, salvo se suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (art. 43); a ação fundada em direito pessoal se propõe, em regra, no foro do domicílio do réu (art. 46), e a de reparação de dano, no lugar do ato ou fato (art. 53, IV, a); o Ministério Público e a Fazenda Pública têm prazo em dobro (arts. 180 e 183); e os prazos processuais contam-se em dias úteis (art. 219).
Proveniência: Síntese da casa; o Código de Processo Civil não está em fonte local lida. Ramineli (3. ed., 2025, cap. 10, itens 2 e 3.1, p. 122 a 124) confirma o afastamento da perpetuação e da contagem em dias úteis nos procedimentos do Estatuto. Texto oficial no Planalto não acessado. · fonte oficial
ECA, art. 147 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 3 questões ou itens desta aula
Art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. § 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. § 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente. § 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, art. 209 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, art. 28, caput e § 6º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. [...] § 6º Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório: I – que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal; II – que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia; III – a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 109, I, IV e XI ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 3 questões ou itens desta aula
Aos juízes federais competem, entre outras, as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, ressalvadas as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas às Justiças Eleitoral e do Trabalho (inciso I); os crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, ressalvadas as contravenções e as competências das Justiças Militar e Eleitoral (inciso IV); e a disputa sobre direitos indígenas (inciso XI).
Proveniência: Síntese da casa; a Constituição não está em fonte local lida. O inciso IV é invocado por Ramineli (3. ed., 2025, cap. 10, item 2, p. 122 e 123) para o ato infracional contra bem da União. Texto oficial no Planalto não acessado. · fonte oficial
Lei 13.431/2017, art. 23 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Os órgãos responsáveis pela organização judiciária podem criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente; até a sua implantação, o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de violência ficam, preferencialmente, com os juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins.
Proveniência: Síntese da casa, a partir do dossiê do subtema e do EAREsp 2.099.532 tal como registrado no catálogo de julgados; a Lei 13.431/2017 não está em fonte local lida. Texto oficial no Planalto não acessado. · fonte oficial
ECA, art. 149 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará: I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em: a) estádio, ginásio e campo desportivo; b) bailes ou promoções dançantes; c) boate ou congêneres; d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas; e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão. II - a participação de criança e adolescente em: a) espetáculos públicos e seus ensaios; b) certames de beleza. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores: a) os princípios desta Lei; b) as peculiaridades locais; c) a existência de instalações adequadas; d) o tipo de freqüência habitual ao local; e) a adequação do ambiente a eventual participação ou freqüência de crianças e adolescentes; f) a natureza do espetáculo. § 2º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, art. 199 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 199. Contra as decisões proferidas com base no art. 149 caberá recurso de apelação.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
○ 30 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STJ, REsp 701.969/ES ○ a conferir no tribunal
A isenção de custas do art. 141, § 2º, beneficia a criança e o adolescente nos atos em que figuram; não alcança a taxa cobrada pela expedição de alvará pedido para a permanência de adolescentes em show noturno.
STJ, Segunda Turma, REsp 701.969/ES, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 21/2/2006, Informativo 275. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados (tese oficial que só enuncia a questão e o assunto «cobrança, taxa, expedição, alvará, permanência, show noturno»); a tese acima é a leitura de Ramineli, cap. 10, item 1, p. 121, a conferir no inteiro teor.
STJ, Tema 1.058 (repetitivo) ○ a conferir no tribunal
A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas sobre matrícula de crianças e adolescentes em creches ou escolas (arts. 148, IV, e 209 do Estatuto).
STJ, Primeira Seção, REsp 1.846.781/MS (Tema 1.058), Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 10/2/2021, Informativo 685. Recurso repetitivo: tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados (tese provisória do Dizer o Direito); Ramineli, cap. 10, item 4, p. 135, que transcreve a tese; Jurisprudência em Teses do STJ, ed. 245, item 1.
STJ, AREsp 1.840.462/SP ○ a conferir no tribunal
Compete à Justiça da Infância e da Juventude processar e julgar causas sobre reformas de estabelecimento de ensino de crianças e adolescentes.
STJ, Segunda Turma, AREsp 1.840.462/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 15/3/2022, Informativo 729. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados (tese oficial); Ramineli, cap. 10, item 4, p. 135.
STJ, REsp 602.062 ○ a conferir no tribunal
Pelo art. 148, VI, é competente a vara da infância e da juventude para aplicar as penalidades administrativas nos casos de infração contra norma de proteção à criança e ao adolescente.
STJ, Segunda Turma, REsp 602.062, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/10/2006, Informativo 301. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados (tese oficial).
STJ, CC 31.709 ○ a conferir no tribunal
Ainda que o fato seja crime em detrimento da União (no caso, o sequestro do gerente de agência da Caixa Econômica Federal e da família, para obrigá-lo a retirar dinheiro do cofre), praticado por adolescente, compete ao juízo da infância e da juventude apreciar a sua responsabilidade.
STJ, Terceira Seção, CC 31.709, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 27/6/2001, Informativo 102. Decisão de Seção em conflito de competência, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados (tese oficial); Ramineli, cap. 10, item 2, p. 122 e 123, que registra a orientação sem citar o número.
STJ, REsp 1.859.295/MG ○ a conferir no tribunal
O juízo da infância e da juventude é competente para o cumprimento da verba de sucumbência que ele próprio arbitrou: o cumprimento de sentença corre, em regra, perante o juízo que formou o título.
STJ, Primeira Turma, REsp 1.859.295/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 26/5/2020, Informativo 673. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados (tese oficial); compilação «Jurisprudência ECA DOD».
STJ, REsp 2.062.293/DF ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
A ausência de situação de risco não afasta a competência do juizado da infância e da juventude para o suprimento judicial de autorização paterna ou materna para viagem internacional de criança ou adolescente: a providência tem natureza protetiva, distinta dos litígios de guarda, visitas e alimentos, e basta a repercussão sobre direitos da criança, como locomoção, lazer e convivência.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.062.293/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16/9/2025, Informativo 868. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados (tese oficial); os fundamentos, pela compilação «Jurisprudência ECA DOD».
STJ, REsp 1.550.166/DF ○ a conferir no tribunal
A vara especializada de violência doméstica e familiar contra a mulher tem competência para o pedido incidental, de natureza civil, de autorização para viagem ao exterior e de guarda unilateral do filho, quando a causa de pedir é a violência praticada contra a mãe.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.550.166/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 21/11/2017, Informativo 617. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados (tese oficial); compilação «Jurisprudência ECA DOD».
STJ, REsp 1.249.489 ○ a conferir no tribunal
É lícito à companhia aérea negar o embarque ao exterior de criança acompanhada de um só dos pais sem a autorização na forma do art. 84, ainda que apresentada, conforme portaria da vara da infância, autorização do outro escrita de próprio punho diante da autoridade fiscalizadora no embarque.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.249.489, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13/8/2013, Informativo 529. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados (tese oficial).
STJ, CC 215.093/SC ○ a conferir no tribunal
A ação indenizatória contra município envolvendo criança segue a regra geral de competência territorial; não se aplica a competência absoluta do juízo da infância e da juventude quando a demanda tem cunho estritamente patrimonial.
STJ, Primeira Seção, CC 215.093/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 2/10/2025, Informativo 870. Decisão de Seção em conflito de competência, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados (tese provisória do Dizer o Direito); o inteiro teor não foi lido, e o órgão e o relator ficam a conferir no informativo oficial.
STJ, CC 111.130/SC ○ a conferir no tribunal
Pelo princípio do juízo imediato, é competente o juízo do lugar onde a criança exerce, com regularidade, a convivência familiar e comunitária; embora territorial, o art. 147, I e II, tem natureza absoluta e se sobrepõe às regras gerais do CPC; a perpetuação da jurisdição cede à solução mais ágil, eficaz e segura para a criança, admitida a modificação da competência no curso do processo, conforme as peculiaridades da lide.
STJ, Segunda Seção, CC 111.130/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 8/9/2010, DJe 01/02/2011. Decisão de Seção em conflito de competência, sem tese vinculante. Origem: Ementa transcrita em Ramineli, cap. 10, item 4, p. 135, e parafraseada em Caio Mário, item 414, p. 400 do PDF; catálogo de julgados (tese oficial mais curta).
STJ, Jurisprudência em Teses, ed. 250, item 5 ○ a conferir no tribunal
O princípio do juízo imediato do art. 147, I e II, atrelado ao do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC.
STJ, Jurisprudência em Teses, ed. 250 (Direitos da criança e do adolescente II), item 5. Compilação da Secretaria de Jurisprudência, sem força vinculante. Origem: Compilação «Jurisprudência ECA DOD», que reproduz a edição.
STJ, Súmula 383 ○ a conferir no tribunal
A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
STJ, Súmula 383, Segunda Seção, 2009. Enunciado de súmula: orientação consolidada, que a própria redação abre à mitigação («em princípio»). Origem: Catálogo de julgados (tese oficial, aprovada em 27/05/2009); transcrita em Caio Mário, itens 414 e 422-B, e na Jurisprudência em Teses do STJ, ed. 253, item 9.
STJ, CC 78.806/GO ○ a conferir no tribunal
Ajuizadas pela mãe, no seu domicílio, a modificação de guarda e, pelo pai, no lugar onde reside e exerce a guarda, a busca e apreensão da filha, as ações se reúnem no juízo do domicílio de quem já exerce a guarda, pelo art. 147, I.
STJ, Segunda Seção, CC 78.806/GO, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 27/2/2008, Informativo 346. Decisão de Seção em conflito de competência, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados (tese oficial que narra o caso); Caio Mário, item 414, p. 398 do PDF, que reproduz a conclusão e a nota do relator sobre a natureza absoluta da regra.
STJ, CC 128.698/MT ○ a conferir no tribunal
Mortos os pais, e havendo fortes razões para que a criança não ficasse com a família substituta que detinha a guarda, os responsáveis por ela são os avós, da família extensa: afasta-se a Súmula 383 e aplica-se o art. 147, I, no foro do domicílio dos avós que pediam a guarda.
STJ, Segunda Seção, CC 128.698/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 12/11/2014, DJe 19/12/2014. Decisão de Seção em conflito de competência, sem tese vinculante. Origem: Caio Mário, item 422-B, p. 468 e 469 do PDF, com a nota 47; fora do catálogo de julgados do Togado.
STJ, CC 214.860/SP ○ a conferir no tribunal
A ação de modificação de guarda deve tramitar no foro do domicílio atual da criança, sobretudo havendo indícios de violência doméstica; a Súmula 383 pode ser mitigada pelo melhor interesse e pelo juízo imediato.
STJ, Segunda Seção, CC 214.860/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/11/2025, Informativo 872. Decisão de Seção em conflito de competência, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados (tese provisória do Dizer o Direito, a confirmar no informativo oficial).
STJ, CC 100.695/MS ○ a conferir no tribunal
Compete à Justiça comum estadual julgar a ação de destituição do poder familiar proposta pelo Ministério Público estadual contra indígena: a causa não envolve disputa sobre direitos indígenas (CF, art. 109, XI).
STJ, Segunda Seção, CC 100.695/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26/8/2009. Decisão de Seção em conflito de competência, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados (tese oficial); dossiê do subtema.
STJ, REsp 1.698.635/MS ○ a conferir no tribunal
A intervenção da FUNAI na destituição do poder familiar e na adoção de criança indígena, ou de pais indígenas, é obrigatória e de ordem pública: a falta dela gera nulidade, sem que se trate de formalismo exacerbado; a intervenção não altera a competência estadual.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.698.635/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 1/9/2020, Informativo 679. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados (tese oficial); os fundamentos, pela compilação «Jurisprudência ECA DOD», que marca o julgado com «mudança de entendimento» em 03/04/2025, data do CC 209.192 (o sentido da marca não foi conferido).
STJ, CC 209.192/PA ○ a conferir no tribunal
Compete à Justiça estadual a adoção de criança indígena, com intervenção obrigatória da FUNAI: a origem indígena, por si, não atrai a Justiça Federal, porque a adoção trata do interesse particular da criança; o art. 109, XI, só alcança a controvérsia sobre direitos indígenas coletivos; e a vara da infância estadual tem estrutura e equipe técnica mais aptas a zelar pelo melhor interesse.
STJ, Segunda Seção, CC 209.192/PA, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 3/4/2025, Informativo 848. Decisão de Seção em conflito de competência, sem tese vinculante. Origem: Compilação «Jurisprudência ECA DOD»; fora do catálogo de julgados do Togado.
STF, HC 113.018/RS ○ a conferir no tribunal
É constitucional lei estadual que confere ao Conselho da Magistratura o poder de atribuir aos juizados da infância e da juventude a competência para julgar crimes de natureza sexual contra crianças e adolescentes, nos limites da atribuição que a Constituição dá aos tribunais.
STF, Segunda Turma, HC 113.018/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 29/10/2013. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados (tese oficial); citado, com o HC 113.102 da 1ª Turma, na ementa do HC 238.110 transcrita por Ramineli, cap. 10, item 4, p. 135.
STJ, RHC 34.742 ○ a conferir no tribunal
É nulo, desde o recebimento da denúncia, o processo do réu maior de 18 anos acusado de estupro de vulnerável julgado pelo juízo da infância e da juventude, ainda que lei estadual dê a esse juízo a competência para crimes contra crianças.
STJ, Quinta Turma, RHC 34.742, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 15/8/2013, Informativo 526. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados (tese oficial).
STJ, RHC 37.603 ○ a conferir no tribunal
Devem ser anulados os atos decisórios, desde o recebimento da denúncia, do processo de estupro de vulnerável contra réu adulto julgado pelo juízo da infância e da juventude, ainda que lei estadual lhe atribua os crimes contra crianças.
STJ, Sexta Turma, RHC 37.603, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 6/11/2013, Informativo 529. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados (tese oficial).
STJ, HC 219.218 ○ a conferir no tribunal
O maior de 18 anos acusado de estupro de vulnerável pode ser julgado pelo juízo da infância e da juventude quando lei estadual, de iniciativa do tribunal de justiça, lhe atribui os crimes contra crianças e adolescentes.
STJ, Quinta Turma, HC 219.218, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 17/9/2013, Informativo 528. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados (tese oficial).
STJ, HC 238.110/RS ○ a conferir no tribunal
Lei estadual pode conferir ao Conselho da Magistratura o poder de, excepcionalmente, atribuir aos juizados da infância e da juventude o julgamento de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes; embora houvesse precedentes do STJ em sentido contrário, segue-se, por segurança jurídica, a orientação das duas Turmas do STF.
STJ, Sexta Turma, HC 238.110/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 26/8/2014. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Ementa transcrita em Ramineli, cap. 10, item 4, p. 135; catálogo de julgados (tese oficial).
STJ, EAREsp 2.099.532/RJ ○ a conferir no tribunal
Onde não houver vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes (Lei 13.431/2017, art. 23), o estupro de vulnerável praticado no contexto doméstico e familiar é julgado pela vara de violência doméstica, qualquer que seja o sexo da vítima, com modulação de efeitos.
STJ, Terceira Seção, EAREsp 2.099.532/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 26/10/2022. Decisão de Seção em embargos de divergência, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados (tese provisória do Dizer o Direito, redigida como pergunta); a tese é a do dossiê do subtema, a conferir na ementa e na modulação.
STJ, Tema 1.186 (repetitivo) ○ a conferir no tribunal
A condição de gênero feminino basta para atrair a Lei Maria da Penha e a vara de violência doméstica, prevalecendo sobre o critério etário e sobre estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente.
STJ, Terceira Seção, REsp 2.015.598/PA (Tema 1.186), Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 6/2/2025, Informativo 840. Recurso repetitivo: tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados (tese oficial); dossiê do subtema.
STJ, REsp 1.292.143 ○ a conferir no tribunal
Pelo art. 149, o juiz pode disciplinar por portaria a entrada e a permanência de criança ou adolescente desacompanhado dos pais nos locais e eventos do inciso I, mas a medida há de ser fundamentada caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral (§ 2º).
STJ, Primeira Turma, REsp 1.292.143, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 21/6/2012, Informativo 500. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados (tese oficial, assunto «poder normativo da autoridade judiciária, limites»); o caso concreto não foi lido.
STJ, REsp 471.767 ○ a conferir no tribunal
É necessário alvará judicial para que crianças e adolescentes participem de programa de televisão, mesmo havendo autorização escrita dos representantes legais (art. 149, II, a).
STJ, Segunda Turma, REsp 471.767, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 20/3/2003, Informativo 166. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados (tese oficial).
STF, ADI 5.326/DF ○ a conferir no tribunal
Compete à Justiça comum estadual, pelo juízo da infância e da juventude, e não à Justiça do Trabalho, apreciar os pedidos de alvará para participação de crianças e adolescentes em representações artísticas: o pedido tem conteúdo civil e não envolve relação de trabalho (CF, art. 114, I e IX).
STF, Plenário, ADI 5.326/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 27/9/2018, Informativo 917. Origem: Compilação «Jurisprudência ECA DOD»; o catálogo de julgados registra só a tese provisória do Dizer o Direito sobre o cabimento da ação, e a tese de mérito fica a conferir no informativo oficial.
STJ, REsp 1.947.740/PR ○ a conferir no tribunal
A autorização judicial para participação de adolescente em espetáculo público em diversas comarcas concentra-se no juízo do seu domicílio, que pede aos demais juízos providências e informações sobre o cumprimento das diretrizes antes fixadas.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.947.740/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5/10/2021, Informativo 714. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados (tese oficial); Jurisprudência em Teses do STJ, ed. 253, item 10, pela compilação «Jurisprudência ECA DOD».
A exposição traz 8 questões e 0 itens de espelho como marcas de incidência, em 26 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Há ainda 2 questões ou itens do banco que a aula não traz, citados sem âncora em 2 passagens: a marca sai em texto, sem elo.
Todas as 8 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: E. A FGV combinou duas variáveis, o juízo e o foro, e só a E acerta as duas. A tese é a da 1ª Seção no CC 215.093 STJ, CC 215.093/SC○. Lição: Fora do art. 148: a pretensão só patrimonial.
Gabarito definitivo: C. A correta reproduz a tese e os seus dois reforços (a índole protetiva e o genitor em local incerto) STJ, REsp 2.062.293/DF○; os distratores exigem risco, mudam a vara, invocam prevenção ou inventam condição. Lição: A exceção da viagem internacional: suprimento sem risco.
Gabarito definitivo: A. A mesma tese da questão do TJBA, com distratores sobre a forma do art. 84 ECA, arts. 83 a 85 e sobre a vara STJ, REsp 2.062.293/DF○. Lição: A exceção da viagem internacional: suprimento sem risco.
Gabarito definitivo: E. As alternativas negam, uma a uma, os dois lados da regra: a oitiva obrigatória e a competência estadual ECA, art. 28, caput e § 6º STJ, CC 100.695/MS○. Lição: Justiça estadual e Justiça Federal: a criança indígena e a FUNAI.
Gabarito definitivo: A. Gabarito A, pela letra do § 3º ECA, art. 147. A classificação do banco anota dúvida: o fato do adolescente é ato infracional, e o § 1º levaria a Petrópolis; a aula expõe as duas leituras na lição dos foros especiais. Lição: Os foros especiais: ato infracional, execução, transmissão e ações civis.
Gabarito definitivo: D. Gabarito definitivo D, que repete os argumentos da 2ª Seção STJ, CC 209.192/PA○; a C, a mais sedutora, acerta a competência e erra a obrigatoriedade. Lição: Justiça estadual e Justiça Federal: a criança indígena e a FUNAI.
A prova do TJMG (2026) tem só gabarito preliminar.
Gabarito preliminar: C. Questão de letra dos arts. 147 e 148 do ECA. Lição: A competência material incondicionada: o caput do art. 148.
Gabarito definitivo: D. Questão de letra dos arts. 152 a 154 e 207 do ECA. Lição: A porta de entrada: acesso, gratuidade, curador especial e sigilo.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula, nem questão discursiva.
Sem escrita do banco vinculada a esta aula, os parágrafos-modelo abaixo são treino da casa: não respondem a item de espelho de prova.
A competência da Justiça da Infância e da Juventude define-se pela matéria, e não pela idade da parte. As causas do caput do art. 148 do Estatuto (ato infracional, remissão, adoção e seus incidentes, ações civis do art. 208, irregularidades em entidades, infrações administrativas e casos do Conselho Tutelar) são sempre da vara especializada; as do parágrafo único, que por natureza são de família, só lhe cabem nas hipóteses do art. 98. O suprimento de autorização para viagem ao exterior, embora previsto na alínea d, é matéria protetiva disciplinada nos arts. 83 a 85 e, segundo a 3ª Turma do STJ (REsp 2.062.293, 2025, sem tese vinculante), corre na vara da infância independentemente de risco. A pretensão só patrimonial da criança, ao contrário, segue o juízo comum e o foro do Código de Processo Civil.
Nas causas do Estatuto, o foro é o do domicílio dos pais ou responsável e, à falta deles, o do lugar onde se encontra a criança (art. 147, I e II). Embora territorial, a regra tem natureza absoluta, pelo princípio do juízo imediato: competente é o juiz do lugar onde a criança exerce com regularidade a convivência familiar e comunitária, que pode ouvi-la, determinar o estudo social e agir com rapidez (STJ, 2ª Seção, CC 111.130). Por isso a perpetuação da jurisdição cede à mudança de domicílio, desde que atenda ao melhor interesse; e, nas ações conexas, prevalece, em princípio, o foro de quem tem a guarda (Súmula 383), mitigado quando as peculiaridades do caso apontam outro juízo, como o domicílio atual da criança diante de violência doméstica (CC 214.860).
Na colocação de criança indígena em família substituta, a intervenção e a oitiva do órgão federal indigenista, perante a equipe interprofissional, são obrigatórias (ECA, art. 28, § 6º, III), e a sua falta gera nulidade (STJ, REsp 1.698.635, 3ª Turma). A participação, porém, é consultiva: a FUNAI não é autora, ré, assistente nem oponente, de modo que não incide o art. 109, I, da Constituição; e a adoção trata do interesse individual da criança, e não da disputa coletiva sobre direitos indígenas do inciso XI. A causa permanece na Justiça estadual, cuja vara da infância dispõe da estrutura técnica adequada ao melhor interesse (STJ, 2ª Seção, CC 100.695 e CC 209.192).
O art. 149 do Estatuto autoriza o juiz da infância a disciplinar por portaria, ou autorizar por alvará, a entrada e a permanência de criança ou adolescente desacompanhado dos pais nos locais do inciso I e a sua participação em espetáculos públicos e certames de beleza (inciso II), esta exigindo alvará ainda que os pais estejam presentes. As medidas devem ser fundamentadas caso a caso, à luz dos fatores do § 1º, vedadas as determinações de caráter geral (§ 2º), como o toque de recolher indiscriminado; contra elas cabe apelação (art. 199). O alvará para trabalho artístico é da Justiça estadual (STF, ADI 5.326).
O catálogo banco_provas/oral traz sete perguntas reais com o subtema desta aula, de três provas orais (TJMT 2021, TJDFT 2013 e TJGO 2013), que abrem a lista, com a prova; três delas têm aderência aproximada ao subtema. As três últimas são típicas, simuladas pela casa a partir do que as objetivas cobram. São o norte do estudo: responder mentalmente ou em voz alta, em tese, fundamento e ressalva, antes de abrir.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Caput do art. 148 (sempre) | Parágrafo único (só com risco) | A adoção e as ações civis vão à vara da infância sem condição; guarda e alimentos, só com o risco do art. 98. | |
| Suprimento para viagem ao exterior | Discordância dos pais sem risco | A viagem dispensa o risco (STJ, 3ª Turma); a discordância comum vai à vara de família. | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 35 caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 39 |
| Ação de vaga em creche | Ação só indenizatória contra o município | A primeira é da vara da infância (Tema 1.058); a segunda, do juízo comum, no foro do réu. | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 24 |
| Art. 147, I (domicílio dos pais) | Art. 147, II (lugar da criança) | O inciso II é subsidiário: só vale à falta dos pais ou responsável. | |
| Competência territorial do CPC (relativa) | Art. 147 do Estatuto (absoluta) | O juízo imediato torna a regra absoluta e afasta a perpetuação. | |
| Súmula 383 (foro do guardião) | Domicílio atual da criança | A súmula vale «em princípio» e cede ao melhor interesse. | |
| Ato infracional (§ 1º): lugar da ação, com prevenção | Infração transmitida (§ 3º): sede estadual | Prevenção só no § 1º; no § 3º não contam o estúdio, a capital nem o domicílio. | caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 26 |
| FUNAI ouvida (art. 28, § 6º, III) | Ente federal parte (CF, art. 109, I) | Ouvir não é ser parte: a causa fica na Justiça estadual. | caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 40 caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 51 |
| Oitiva da FUNAI obrigatória | Oitiva facultativa ou dispensável | É obrigatória e de ordem pública; a falta gera nulidade. | caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 40 caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 51 |
| Colocação prioritária na etnia | Colocação exclusiva na etnia | A lei diz «prioritariamente»: a adoção fora da etnia não é vedada. | caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 40 |
| Ato infracional contra bem da União | Crime contra bem da União | O art. 109, IV, fala em crimes: o ato infracional fica na vara da infância estadual. | |
| Portaria (geral, para uma situação) | Alvará (individual) | Ambos caso a caso; nenhum em caráter geral; contra ambos, apelação. | |
| Inciso I do art. 149 (desacompanhado) | Inciso II (participação) | No inciso II o alvará é exigido mesmo com os pais presentes. | |
| Divulgação do ato infracional (art. 247) | Crime | É infração administrativa, com multa, aplicada pela vara da infância. | |
| Prazos do Estatuto (dias corridos, sem dobra) | Prazos do CPC (dias úteis, em dobro) | O art. 152, § 2º, afasta os dois; a Defensoria conserva o prazo em dobro. |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
O que define a competência da vara da infância: a idade ou a matéria?
A matéria (art. 148). Criança como autora não basta: a pretensão só patrimonial vai ao juízo comum.
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 24Quais causas do art. 148 independem de situação de risco?
As do caput: ato infracional, remissão, adoção e incidentes, ações civis, entidades, infrações administrativas e casos do Conselho Tutelar.
Que causa do parágrafo único dispensa o risco, segundo o STJ?
O suprimento de autorização para viagem ao exterior (REsp 2.062.293, 3ª Turma, 2025).
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 39A prevenção da vara de família (visitas e alimentos) atrai o suprimento da viagem?
Não: o suprimento é da vara da infância, sem risco e sem prevenção.
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 35Natureza da competência do art. 147, I e II?
Absoluta, pelo juízo imediato; a perpetuação cede à mudança de domicílio da criança.
Quando a Súmula 383 (foro do guardião) cede?
Quando o melhor interesse aponta outro juízo: os avós da família extensa (CC 128.698) ou o domicílio atual com violência doméstica (CC 214.860).
Foro do ato infracional?
O lugar da ação ou omissão, com conexão, continência e prevenção (art. 147, § 1º).
Infração por transmissão de rádio ou TV a várias comarcas?
Sede estadual da emissora ou rede; sentença eficaz no Estado inteiro (art. 147, § 3º).
caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 26A oitiva da FUNAI na adoção de criança indígena desloca a causa?
Não: é obrigatória, mas consultiva; a competência é estadual (CF, art. 109, I e XI).
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 51A falta de intervenção da FUNAI pode ser relevada por celeridade?
Não: é obrigatória e de ordem pública, e a falta gera nulidade (REsp 1.698.635).
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 40Lei estadual pode dar à vara da infância crimes contra crianças?
Pode (STF, HC 113.018; STJ, HC 238.110); sem vara especializada, vara de violência doméstica (Lei 13.431/2017, art. 23).
Portaria e alvará: diferença e recurso?
Portaria disciplina em geral uma situação; alvará autoriza um caso. Caso a caso, sem caráter geral; apelação (art. 199).
Quando o alvará é exigido mesmo com os pais presentes?
Na participação em espetáculos públicos, ensaios e certames de beleza (art. 149, II).
Quem autoriza o trabalho artístico de criança?
O juízo da infância, na Justiça estadual, e não a Justiça do Trabalho (ADI 5.326).
A divulgação do nome do adolescente a quem se atribui ato infracional é crime?
Não: é infração administrativa (art. 247); nem as iniciais podem ser divulgadas (art. 143).
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| objetiva | TJBA | 2026 | FGV | 2 |
| objetiva | TJCE | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJGO | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMG | 2026 | Consulplan | 1 |
| objetiva | TJMS 34º | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJRJ 49º | 2023 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TJRJ 50º | 2025 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TJTO | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF6 | 2025 | FGV | 1 |