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Infância e Juventude · Curso Togado · capítulo 10
Da situação de risco do art. 98 ao acolhimento provisório e excepcional, com guia, plano individual, reavaliação trimestral e prazo de 18 meses, e às medidas dirigidas aos pais, inclusive o afastamento do agressor
Antes de começar
Quando um direito da criança é ameaçado ou violado, o Estatuto responde com medidas de proteção, e não com sanção. O capítulo mostra quando essa resposta cabe (a situação de risco do art. 98), que medidas existem (o rol aberto do art. 101), quem pode aplicá-las e onde termina o poder do Conselho Tutelar e começa o do juiz.
O centro do capítulo é o acolhimento, a medida mais grave antes da família substituta. É também o tema que a objetiva mais cobra, quase sempre pela letra da lei: a exceção de urgência do art. 93, a guia, o plano individual, a reavaliação a cada 3 meses e o teto de 18 meses da Lei 13.509/2017, que a banca troca pelos prazos revogados de 2009. O fecho trata das medidas dirigidas aos pais e do afastamento do agressor, a lógica inversa do acolhimento: sai quem agride, a criança fica.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 11 | TJES 2023, TJGO 2026, TJMS 34º 2025, TJMT 2024, TJPR 2026, TJRJ 50º 2025 (2), TJRJ 51º 2026, TJSC 2023, TJSE 2025, TJSP 191º 2024 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 11 questões em 10 de 26 provas do banco (38,5%), 2 bancas (FGV 7 e Vunesp 4), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 9 questões pela letra da lei, 1 questão pela doutrina e 1 questão mista (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Acolhimento institucional e familiar: excepcionalidade, guia, plano individual, reavaliação e apadrinhamento (8) e Situação de risco e medidas específicas de proteção (3).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Quando o Estado pode intervir na vida de uma criança? O Estatuto responde com um único pressuposto: a situação de risco, isto é, a ameaça ou a violação de um direito que a lei reconhece. Não é preciso esperar o dano: a simples ameaça já autoriza a medida1.
Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III - em razão de sua conduta.
O art. 98 aponta três fontes do risco, e cada uma tem um exemplo típico:
Ramineli, com Ishida, define as medidas pela finalidade dupla:
«são medidas que visam evitar ou afastar o perigo ou a lesão à criança ou ao adolescente. Possuem dois vieses: um preventivo e outro reparador»
O risco tem ainda um efeito processual: é ele que leva à Justiça da Infância causas que, sem ele, seriam da vara de família, como a guarda e a tutela (art. 148, parágrafo único)1.
A criança que dorme na calçada está em situação de risco? Está, e o Estado deve agir. O que o Estado não pode é confundir proteção com captura. A medida de proteção se dirige ao direito violado (moradia, escola, saúde, convivência familiar) e não autoriza recolher à força quem não praticou ato infracional. A terceira fonte do art. 98, a «própria conduta», pede cuidado redobrado: fugir de casa ou viver na rua não é infração.
STF, ADI 3.446○ precedente qualificado
Julgamento do Plenário, em controle concentrado. Mantém os dispositivos do Estatuto que impedem o recolhimento compulsório de crianças e adolescentes em situação de rua: a liberdade de ir, vir e estar só cede diante de flagrante de ato infracional ou de ordem judicial fundamentada.
São constitucionais os dispositivos do ECA que vedam o recolhimento compulsório de crianças e adolescentes em situação de rua (arts. 16, I, 105, 122, II e III, 136, I, 138 e 230): a proteção integral não autoriza restringir a liberdade de quem não praticou ato infracional.
STF, Plenário, ADI 3.446/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 8/8/2019.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O mesmo cuidado vale para a pobreza. A falta ou a carência de recursos materiais não é motivo para suspender ou destituir o poder familiar (art. 23), e por coerência também não é, sozinha, motivo para acolher. A casa sem reboco e a geladeira vazia pedem a inclusão da família em programas de apoio (art. 101, IV, e art. 129, I); o afastamento exige outro fato, como violência, abandono ou negligência grave.
A terceira fonte, a conduta, liga as medidas de proteção ao ato infracional. A criança que pratica ato infracional recebe só as medidas do art. 101; não há medida socioeducativa para quem tem menos de doze anos.
Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.
O adolescente pode receber as mesmas medidas, como socioeducativa (art. 112, VII) ou como proteção. Na segunda hipótese, a medida não depende de prova de autoria nem de materialidade: ela olha para o risco, não para a culpa. Por isso pode ser aplicada antes de qualquer juízo sobre o ato e até sem que ele seja apurado.
Aprofundamento O ato infracional praticado por criança e o papel do Conselho Tutelar estão no capítulo 12. ir →
Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.
As medidas são flexíveis: podem ser aplicadas uma só ou várias juntas e trocadas a qualquer tempo, conforme a situação mude (a matrícula escolar somada ao acompanhamento da família, por exemplo, e depois substituída quando a frequência se normaliza).
Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
O caput do art. 100 dá o critério de escolha: pesam as necessidades pedagógicas, e preferem-se as medidas que fortaleçam os vínculos com a família e a comunidade. O parágrafo único, acrescentado pela Lei 12.010/2009, enumera doze princípios de aplicação.
Os princípios do art. 100 que mais decidem casos
| Princípio | O que exige | Exemplo |
|---|---|---|
| Intervenção precoce (VI) | Agir logo que o perigo é conhecido | O Conselho visita a família no dia da notícia, sem esperar nova falta. |
| Intervenção mínima (VII) | Só agem os órgãos cuja ação é indispensável | Escola e Conselho resolvem a evasão sem levar o caso ao juiz. |
| Proporcionalidade e atualidade (VIII) | Medida adequada ao perigo do momento da decisão | A mãe que superou a dependência não tem o filho acolhido pelo risco de um ano atrás. |
| Responsabilidade parental (IX) | Os pais assumem os seus deveres | Orientação aos pais antes de qualquer afastamento. |
| Prevalência da família (X) | Primeiro a família natural ou extensa; depois a adotiva | A avó recebe a guarda antes de se pensar em adoção. |
| Oitiva obrigatória (XII) | A criança e os pais são ouvidos e participam | O adolescente opina sobre a escola e o programa de apoio. |
Precoce e mínima parecem opostas, mas não são: a primeira diz quando agir (cedo), a segunda diz quem age (só o necessário). A proporcionalidade com atualidade pede a medida adequada ao perigo do dia da decisão, não ao do dia do fato.
Aprofundamento Os doze princípios, um a um, estão explicados no capítulo 1. ir →
A família mora numa cidade, a criança foi encontrada em outra. Onde corre o pedido de proteção? O art. 147 dá dois critérios, em ordem: primeiro, o domicílio dos pais ou do responsável; à falta deles, o lugar onde a criança ou o adolescente se encontra. O segundo critério só entra quando o primeiro não existe, como na criança abandonada cujos pais são desconhecidos.
STJ, CC 117.135 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Julgado da Segunda Seção, em conflito de competência, sem tese vinculante. Aplica o art. 147, I e II, às ações de medidas protetivas e de poder familiar: decide o juízo do domicílio dos pais ou do responsável e, só na falta deles, o do lugar em que a criança está.
A competência territorial nas ações que envolvam medidas protetivas e discussão sobre o poder familiar é do juízo do domicílio dos pais ou responsáveis ou, ainda, do lugar onde se encontre a criança ou adolescente quando da falta dos seus responsáveis (art. 147 do ECA).
STJ, Segunda Seção, CC 117.135/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14/3/2012.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
ECA, art. 101, caput texto oficial ↗
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;
V – requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, extensivo às famílias, se for o caso, especialmente em caso de vitimização em crime contra a dignidade sexual;
VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
VII - acolhimento institucional;
VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar;
IX - colocação em família substituta.
O rol é exemplificativo: a lei diz «dentre outras»2. As medidas estão em escala de gravidade, e o degrau decisivo é o inciso VII. Até o VI, a criança fica com a família; a partir do VII, ela é afastada do convívio familiar.
As medidas do art. 101 e a autoridade que as aplica
| Incisos | Medidas | Quem aplica |
|---|---|---|
| I a VI | Encaminhamento aos pais com termo de responsabilidade; orientação e acompanhamento; matrícula; programas de apoio; tratamento de saúde; tratamento de dependência | Conselho Tutelar ou juiz (art. 136, I) |
| VII | Acolhimento institucional | Só o juiz (art. 101, § 2º); na urgência, a entidade, com comunicação em 24 horas (art. 93) |
| VIII | Acolhimento familiar | Só o juiz |
| IX | Colocação em família substituta | Só o juiz |
A letra do art. 136, I, diz que o Conselho aplica os incisos I a VII, o que inclui o acolhimento institucional. Mas o art. 101, § 2º, reservou ao juiz todo afastamento do convívio familiar. Na prova, o Conselho não acolhe: comunica o Ministério Público (art. 136, parágrafo único).
STJ, RMS 36.949/SP○ julgado de Turma: não é regra
O juiz da infância também pode aplicar as medidas de ofício, como já decidiu o STJ sobre a matrícula escolar:
A Turma entendeu que o magistrado de vara da infância e juventude tem o poder de determinar, mesmo de ofício, a realização de matrícula em estabelecimento de ensino, quando a criança ou o adolescente estiver em situação de risco, sem que isso importe em violação do princípio dispositivo.
STJ, Segunda Turma, RMS 36.949/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 13/3/2012, Informativo 493.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Art. 101, caput: a letra e o distrator
| O que a lei diz | O distrator | Inciso |
|---|---|---|
| Medidas determinadas «dentre outras» | «O rol é taxativo» | Caput |
| Encaminhamento aos pais ou responsável, «mediante termo de responsabilidade» | «Por simples entrega verbal» | I |
| Orientação, apoio e acompanhamento «temporários» | «Por prazo indeterminado» | II |
| Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento «oficial» de ensino fundamental | «Em qualquer estabelecimento, à escolha do Conselho» | III |
| Tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico «extensivo às famílias, se for o caso» | «Restrito à criança ou ao adolescente», redação anterior à Lei 15.280/2025 | V |
| Acolhimento institucional e inclusão em programa de acolhimento familiar | «Aplicáveis pelo Conselho Tutelar» | VII e VIII |
| Colocação em família substituta | «Medida que o Ministério Público aplica» | IX |
O inciso V mudou em 2025 por uma razão prática: a violência sexual contra a criança adoece a casa inteira. A requisição de tratamento passou a poder alcançar a família, «especialmente em caso de vitimização em crime contra a dignidade sexual». A mãe da menina abusada pelo padrasto pode ser incluída no mesmo atendimento psicológico, sem que se abra para ela um procedimento do art. 129.
Toda medida vem acompanhada da regularização do registro civil3. Sem registro anterior, o juiz requisita o assento; os registros são isentos de custas. Não definida a paternidade, abre-se a averiguação oficiosa da Lei 8.560/1992.
§ 3º Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei n o 8.560, de 29 de dezembro de 1992.
§ 4º Nas hipóteses previstas no § 3º deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção.
A exceção do § 4º é estreita: o Ministério Público só fica dispensado da ação de investigação se o suposto pai não comparecer ou recusar a paternidade e a criança for encaminhada para adoção. A falta de registro não dispensa a averiguação.
O inciso V permite requisitar tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, e, desde a Lei 15.280/2025, extensivo às famílias, se for o caso, especialmente quando houver vitimização em crime contra a dignidade sexual. Mas ele não autoriza, sozinho, a internação de uma criança contra a sua vontade: para isso, a doutrina exige ação própria.
«em havendo necessidade de internação contra a vontade da criança ou adolescente em caso de drogadição ou alcoolismo, é necessário ajuizar ação própria.»
Lei 10.216/2001, arts. 4º, 6º, 8º e 9º texto oficial ↗
Art. 4º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
§ 1º O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.
§ 2º O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.
§ 3º É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2º e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2º.
Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:
I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;
II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e
III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.
Art. 8º A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.
§ 1º A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
§ 2º O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.
Art. 9º A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.
A Lei 10.216/2001 vale para qualquer pessoa com transtorno mental, inclusive a criança. Impõe dois filtros a toda internação: a insuficiência dos recursos extra-hospitalares (a internação é a última opção) e o laudo médico circunstanciado, que descreve o transtorno e explica por que a internação é necessária. E veda a instituição com características asilares, sem exceção por falta de vaga.
As três modalidades de internação psiquiátrica (Lei 10.216/2001, art. 6º)
| Modalidade | Quem decide | Controle |
|---|---|---|
| Voluntária | O próprio paciente consente | Autorizada por médico registrado no CRM do Estado do estabelecimento |
| Involuntária | Terceiro pede, sem o consentimento do paciente | Médico do CRM do Estado do estabelecimento; comunicação ao Ministério Público em 72 horas |
| Compulsória | O juiz determina | Laudo circunstanciado e condições de segurança do estabelecimento (art. 9º) |
O pedido da mãe não transforma a internação do filho em voluntária: sem o consentimento do paciente, ela é involuntária ou compulsória. E o laudo tem de ser da especialidade pertinente; o relatório de um ortopedista sobre fraturas descreve as lesões, não o transtorno.
STJ, HC 169.172/SP julgado de Turma: não é regra
A 4ª Turma do STJ aplicou os mesmos filtros a uma internação pedida em ação de interdição:
É possível determinar, no âmbito de ação de interdição, a internação compulsória de quem tenha acabado de cumprir medida socioeducativa de internação, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos para a aplicação da medida mediante laudo médico circunstanciado, diante da efetiva demonstração da insuficiência dos recursos extra-hospitalares.
STJ, Quarta Turma, HC 169.172/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/12/2013, Informativo 533.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, HC 47.178/SP julgado de Turma: não é regra
No sentido inverso, a medida socioeducativa não serve para tratar transtorno mental:
Concedida a ordem na hipótese de réu menor portador de doença ou deficiência mental, visto que a medida sócio-educativa de internação imposta com o fim de ressocializá-lo é inapta à resolução de questões psiquiátricas, cabendo a submissão do menor a tratamento adequado.
STJ, Quinta Turma, HC 47.178/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 19/10/2006, Informativo 301.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Caso prático · O adolescente em crise e o pedido de internação
Um adolescente de quinze anos usa crack, tem surtos de agressividade em casa e já fugiu duas vezes. O pai pede ao juiz a internação psiquiátrica e junta apenas um boletim de ocorrência. O CAPS do Município nunca foi acionado.
A pergunta: O juiz pode determinar a internação compulsória desde logo?
Conclusão: Não cabe internação compulsória com base só no relato do pai. O juiz aplica as medidas extra-hospitalares e requisita o laudo; a internação vem depois, se o laudo a justificar.
Medida de proteção ao adolescente não exige juízo de autoria do ato infracional. Internação psiquiátrica de criança ou adolescente exige laudo médico circunstanciado e insuficiência dos recursos extra-hospitalares, e o consentimento dos pais não a torna voluntária.
Lei 10.216/2001: a letra e o distrator
| O que a lei diz | O distrator | Artigo |
|---|---|---|
| A internação, «em qualquer de suas modalidades», só se indica quando os recursos extra-hospitalares são insuficientes | «O requisito vale só para a involuntária» | 4º, caput |
| Vedada a internação em instituição com características asilares | «Admitida na falta de vaga em outro serviço» | 4º, § 3º |
| Laudo médico circunstanciado que caracterize os motivos, em toda internação | «Basta relatório social» ou «laudo só na compulsória» | 6º, caput |
| Voluntária: com o consentimento do usuário | «Voluntária a pedido dos pais» | 6º, parágrafo único, I |
| Involuntária: sem consentimento e a pedido de terceiro, comunicada ao Ministério Público em setenta e duas horas | «Comunicada ao juiz» ou «em vinte e quatro horas» | 6º, II, e 8º, § 1º |
| A alta da involuntária também se comunica ao Ministério Público | «Só a admissão se comunica» | 8º, § 1º |
| Compulsória: determinada pelo juiz, que considera as condições de segurança do estabelecimento | «Determinada pelo Ministério Público» ou «pelo Conselho Tutelar» | 6º, III, e 9º |
A involuntária termina por solicitação escrita do familiar ou do responsável legal, ou quando o especialista responsável pelo tratamento o estabelecer (art. 8º, § 2º). O dado ajuda a separar as modalidades no caso da criança: se os pais pedem a internação e podem pedir a alta, a lógica é a da involuntária; se a ordem é do juiz, é compulsória, e só o juiz a desfaz.
Como caiu em prova
Treino para a oral
«O acolhimento institucional e o acolhimento familiar1 são medidas provisórias e excepcionais2, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar3 ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta4, não implicando privação de liberdade5.»
ECA, art. 101, § 1º texto oficial ↗
§ 1º O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
O acolhimento é a medida que retira a criança da família e a entrega aos cuidados de uma entidade (acolhimento institucional, art. 101, VII) ou de uma família acolhedora cadastrada (acolhimento familiar, art. 101, VIII). A lei o define por três traços: é provisório, é excepcional e serve de transição.
«A medida de proteção mais drástica ao infante, sem dúvidas, é o acolhimento, especialmente se for o caso de acolhimento institucional.»
Provisório quer dizer que tem prazo e é revisto. Excepcional quer dizer que só cabe quando as medidas menos graves do art. 101, I a VI, e as dirigidas aos pais não bastam. Transição quer dizer que tem destino: primeiro a família de origem; se ela for inviável, a família substituta.
Por que a lei insiste que o acolhimento não priva de liberdade? Porque a medida protege e não contém: a entidade de acolhimento tem portas abertas, a criança vai à escola, recebe visitas e participa da vida da comunidade (art. 92, VII). Quem precisa de contenção por ato infracional recebe outra medida, com outro rito.
Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.
§ 1º A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou adolescente mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33 desta Lei.
As duas modalidades não estão no mesmo plano. O acolhimento familiar tem preferência: a criança vai para a casa de uma família previamente cadastrada, que a ampara por um tempo e costuma receber ajuda de custo. A família acolhedora não pode estar no cadastro de adoção (art. 34, § 3º), para que o acolhimento não vire atalho à fila.
«O acolhimento familiar consiste na entrega de criança ou adolescente em situação de risco a uma família previamente cadastrada junto ao Poder Público, visando ampará-lo temporariamente»
A família acolhedora recebe a criança mediante guarda (art. 34, § 2º). Ramineli registra a posição de Kátia Maciel, para quem o acolhimento familiar é modalidade de guarda4. No institucional, quem ocupa esse lugar é o dirigente da entidade, equiparado ao guardião para todos os efeitos.
ECA, art. 92, § 1º texto oficial ↗
§ 1º O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.
A equiparação dá ao dirigente os deveres de assistência material, moral e educacional, e o descumprimento do Estatuto é causa de destituição, sem prejuízo da responsabilidade civil, administrativa e criminal (art. 92, § 6º)4.
STJ, HC 909.659/SP○ julgado de Turma: não é regra
A preferência pelo acolhimento familiar tem reflexo na jurisprudência:
Em regra, não se retira a criança do acolhimento familiar para colocá-la no institucional; as exceções são evitar a formação de laços afetivos que frustrem a adoção regular e o risco concreto à criança.
STJ, Quarta Turma, HC 909.659/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 18/6/2024, Informativo Edição Extraordinária 20 (a conferir). Julgado de Turma; tese provisória do Dizer o Direito, sem confirmação na fonte oficial.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, HC 878.386/ES○ julgado de Turma: não é regra
A depender do caso concreto, a suspeita de adoção irregular não justifica, por si, a inserção da criança em abrigo institucional.
STJ, Terceira Turma, HC 878.386/ES, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 2/4/2024, Informativo 806. Julgado de Turma; tese provisória do Dizer o Direito, sem confirmação na fonte oficial.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O art. 19 traz três regras para situações em que o vínculo corre mais risco. A convivência com a mãe ou o pai privado de liberdade é garantida por visitas periódicas, promovidas pelo responsável ou, se a criança estiver acolhida, pela entidade, independentemente de autorização judicial (§ 4º). A mãe adolescente que está em acolhimento institucional tem assegurada a convivência integral com o filho (§ 5º) e é assistida por equipe especializada multidisciplinar (§ 6º).
A consequência é que a falha do serviço não pode ser cobrada da mãe. Se a adolescente acolhida não recebe apoio para ficar com a criança e, sem saída, a entrega, a entrega não prova desinteresse.
STJ, AREsp 2.775.957/MT○ julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, de 2025. Afasta a perda do poder familiar da mãe que, vítima de violência sexual aos catorze anos e sem apoio estatal para permanecer com a filha durante o acolhimento, optara de início pela entrega à adoção. Não cria regra de que a entrega nunca leva à destituição; a regra segura está nos arts. 19, §§ 5º e 6º, e 23.
Não se aplica a perda do poder familiar à mãe que, vítima de violência sexual aos 14 anos e sem apoio estatal para permanecer com a filha durante o acolhimento, optara de início pela entrega à adoção.
STJ, Quarta Turma, AREsp 2.775.957/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 12/8/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O raciocínio de que o abrigo não é, por definição, o lugar mais seguro apareceu também na pandemia. A casa de acolhimento reúne muitas crianças e muitos adultos em rodízio, e esse dado entrou na ponderação.
STJ, HC 572.854/SP julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, de 2020. Admite manter a criança com a família substituta em razão do risco de contaminação pela Covid-19 na casa de acolhimento. É decisão de circunstância: não legitima a guarda irregular nem dispensa o exame do caso depois de cessado o risco sanitário.
O risco de contaminação pela Covid-19 em casa de acolhimento pode justificar a manutenção da criança com a família substituta.
STJ, Terceira Turma, HC 572.854/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 4/8/2020. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Quem pode tirar uma criança de casa? A regra é uma só: o juiz. O afastamento do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e abre um procedimento contencioso, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, com contraditório e ampla defesa dos pais.
ECA, art. 101, § 2º texto oficial ↗
§ 2º Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.
A urgência, porém, não espera o expediente forense. Para a criança encontrada sozinha na madrugada, o art. 93 permite que a entidade de acolhimento institucional a receba sem ordem prévia, desde que comunique o juiz em até 24 horas, sob pena de responsabilidade.
Art. 93. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo único. Recebida a comunicação, a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público e se necessário com o apoio do Conselho Tutelar local, tomará as medidas necessárias para promover a imediata reintegração familiar da criança ou do adolescente ou, se por qualquer razão não for isso possível ou recomendável, para seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar, institucional ou a família substituta, observado o disposto no § 2º do art. 101 desta Lei.
Quem afasta a criança da família, na letra da lei
A regra: o juiz
§ 2º Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.
A urgência: a entidade
Art. 93. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.
O Conselho Tutelar: comunica
ECA, art. 136, parágrafo único
Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
O juiz afasta; a entidade acolhe na urgência e comunica em 24 horas; o Conselho Tutelar não acolhe, comunica o Ministério Público. Na prática, o Conselho costuma levar a criança à entidade, mas o ato de acolher e o dever de comunicar o juízo são da entidade.
«Excepcionalmente e em razão da urgência, a entidade de acolhimento institucional poderá acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas»
Recebida a comunicação, o juiz ouve o Ministério Público e decide: promove a reintegração imediata ou, se ela não for possível ou recomendável, mantém a criança em acolhimento familiar ou institucional, ou a encaminha a família substituta, sempre no procedimento contencioso do art. 101, § 2º.
Aprofundamento As atribuições do Conselho Tutelar e os seus limites estão no capítulo 11. ir →
Nenhuma criança entra em programa de acolhimento institucional sem a Guia de Acolhimento, documento expedido pelo juiz. A guia é o título da medida: identifica a criança e a família e registra por que ela foi retirada ou por que não voltou para casa.
ECA, art. 101, § 3º texto oficial ↗
§ 3º Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros:
I - sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos;
II - o endereço de residência dos pais ou do responsável, com pontos de referência;
III - os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda;
IV - os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar.
O inciso III tem uma função prática: os parentes e terceiros interessados na guarda já ficam identificados desde o primeiro dia, o que acelera a busca pela família extensa, primeira alternativa à volta para os pais.
Logo depois do acolhimento, a equipe técnica da entidade elabora o plano individual de atendimento (o PIA): o roteiro do trabalho com a criança e a família. O plano é individual porque cada caso tem a sua causa e o seu caminho de saída.
ECA, art. 101, §§ 4º a 6º texto oficial ↗
§ 4º Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei.
§ 5º O plano individual será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento e levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e a oitiva dos pais ou do responsável.
§ 6º Constarão do plano individual, dentre outros:
I - os resultados da avaliação interdisciplinar;
II - os compromissos assumidos pelos pais ou responsável; e
III - a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, com vista na reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, as providências a serem tomadas para sua colocação em família substituta, sob direta supervisão da autoridade judiciária.
«Imediatamente após o acolhimento, a entidade responsável, por meio de sua equipe técnica, deverá elaborar um plano individual de atendimento (PIA)»
O plano visa, em regra, à reintegração familiar. Só contempla a família substituta quando houver ordem judicial escrita e fundamentada em sentido contrário. Na elaboração, a criança dá a sua opinião e os pais são ouvidos; o plano registra a avaliação interdisciplinar, os compromissos dos pais e as atividades previstas.
Art. 101, §§ 1º a 12: a letra e o distrator
| O que a lei diz | O distrator | Parágrafo |
|---|---|---|
| Acolhimento provisório e excepcional, forma de transição, «não implicando privação de liberdade» | «Medida restritiva de liberdade» ou «definitiva» | § 1º |
| Afastamento do convívio familiar: competência exclusiva do juiz, em procedimento contencioso | «Por decisão do Conselho Tutelar, em procedimento administrativo» | § 2º |
| Guia de Acolhimento expedida pela autoridade judiciária | «Expedida pelo Conselho Tutelar» ou «pela entidade» | § 3º |
| Plano individual elaborado imediatamente após o acolhimento, pela equipe técnica do programa | «Elaborado pelo juiz» ou «em até seis meses» | §§ 4º e 5º |
| O plano considera a opinião da criança e a oitiva dos pais | «Dispensa a oitiva dos pais» | § 5º |
| Acolhimento no local mais próximo da residência dos pais | «Na comarca que tiver vaga, sem preferência» | § 7º |
| Possível a reintegração: comunicação imediata ao juiz; cinco dias para o Ministério Público e cinco para decidir | «Reintegração feita pela entidade, com comunicação posterior» | § 8º |
| Inviável a reintegração: relatório ao Ministério Público, que tem quinze dias para a ação | «Trinta dias», prazo revogado | §§ 9º e 10 |
| Cadastro dos acolhidos em cada comarca, acessível ao Ministério Público, ao Conselho Tutelar, ao gestor da assistência social e aos conselhos municipais | «Cadastro sigiloso, de acesso exclusivo do juiz» | §§ 11 e 12 |
ECA, art. 19, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
§ 1º Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.
§ 2º A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
A Lei 13.509/2017 encurtou os dois prazos que mais caem. A situação de quem está em acolhimento, familiar ou institucional, é reavaliada no máximo a cada 3 meses, por decisão fundamentada do juiz, com base em relatório da equipe interprofissional. A permanência em acolhimento institucional não passa de 18 meses, salvo necessidade comprovada e fundamentada.
Os prazos do acolhimento: a redação vigente e a de 2009
| Prazo | Redação vigente (Lei 13.509/2017) | Redação revogada (Lei 12.010/2009) |
|---|---|---|
| Reavaliação da medida (art. 19, § 1º) | No máximo a cada 3 meses | No máximo a cada 6 meses |
| Permanência no acolhimento institucional (art. 19, § 2º) | Até 18 meses, salvo necessidade fundamentada | Até 2 anos, salvo necessidade fundamentada |
| Ação de destituição pelo Ministério Público (art. 101, § 10) | 15 dias depois do relatório | 30 dias |
| Relatório do dirigente ao juiz (art. 92, § 2º) | No máximo a cada 6 meses (não mudou) | No máximo a cada 6 meses |
O teto de 18 meses não é automático nos dois sentidos. Não autoriza manter a criança acolhida até o último dia sem decisão, porque cada reavaliação trimestral exige fundamento; e não obriga a desligá-la no dia seguinte, porque a lei admite a prorrogação quando a necessidade comprovada atende ao superior interesse, como a do adolescente em tratamento de saúde que ainda não tem família apta a recebê-lo.
A última linha guarda uma armadilha: o relatório do dirigente ao juiz continua semestral, embora a reavaliação seja trimestral. Os dois prazos convivem, e a banca pode trocar um pelo outro.
O que dá sentido aos prazos é o princípio da brevidade: o acolhimento deve durar o mínimo necessário, porque cada mês longe da família ou da adoção pesa no desenvolvimento da criança. Brevidade é limite máximo, nunca prazo mínimo.
STJ, REsp 1.854.882/CE julgado de Turma: não é regra
O excesso de prazo pode ser levado a juízo por ação civil pública, e o STJ não admite que ela seja rejeitada liminarmente:
Em ação civil pública que versa sobre acolhimento institucional de menor por período acima daquele fixado em lei, não é admissível o julgamento de improcedência liminar ou o julgamento antecipado do pedido, especialmente quando, a despeito da repetitividade da matéria, não há tese jurídica fixada em precedente vinculante.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.854.882/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 2/6/2020, Informativo 673.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A saída tem dois caminhos, e o plano individual diz qual deles se percorre.
ECA, art. 101, § 10 texto oficial ↗
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;
V – requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, extensivo às famílias, se for o caso, especialmente em caso de vitimização em crime contra a dignidade sexual;
VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
VII - acolhimento institucional;
VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar;
IX - colocação em família substituta.
§ 1º O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
§ 2º Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.
§ 3º Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros:
I - sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos;
II - o endereço de residência dos pais ou do responsável, com pontos de referência;
III - os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda;
IV - os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar.
§ 4º Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei.
§ 5º O plano individual será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento e levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e a oitiva dos pais ou do responsável.
§ 6º Constarão do plano individual, dentre outros:
I - os resultados da avaliação interdisciplinar;
II - os compromissos assumidos pelos pais ou responsável; e
III - a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, com vista na reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, as providências a serem tomadas para sua colocação em família substituta, sob direta supervisão da autoridade judiciária.
§ 7º O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido.
§ 8º Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo.
§ 9º Em sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório fundamentado ao Ministério Público, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos técnicos da entidade ou responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para a destituição do poder familiar, ou destituição de tutela ou guarda.
§ 10. Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de 15 (quinze) dias para o ingresso com a ação de destituição do poder familiar, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou de outras providências indispensáveis ao ajuizamento da demanda.
§ 11. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta, em qualquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.
§ 12. Terão acesso ao cadastro o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento.
O juiz não destitui de ofício. A destituição depende de ação, proposta pelo Ministério Público ou por quem tenha legítimo interesse (art. 155), e de procedimento contraditório. O prazo de 15 dias é do promotor, que pode pedir antes estudos complementares; não se converte em prazo do juiz.
A lei não autoriza o juiz a suprir a inércia destituindo de ofício: a ação depende de provocação (art. 155). Esgotados os 15 dias do art. 101, § 10, sem ação nem justificativa, o juiz remete cópia dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, por analogia ao art. 28 do CPP, como a FGV cobrou no TJPE em 2024; quem tenha legítimo interesse também pode propor a ação. Enquanto isso, a situação da criança continua reavaliada a cada 3 meses, e o teto de 18 meses do acolhimento institucional segue correndo.
Art. 155. O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)
Para que nenhuma criança se perca no sistema, o juiz mantém em cada comarca um cadastro dos acolhidos, com a situação jurídica e as providências de cada caso (art. 101, § 11). O acesso não é restrito ao Judiciário e ao Ministério Público.
ECA, art. 101, § 12 texto oficial ↗
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;
V – requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, extensivo às famílias, se for o caso, especialmente em caso de vitimização em crime contra a dignidade sexual;
VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
VII - acolhimento institucional;
VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar;
IX - colocação em família substituta.
§ 1º O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
§ 2º Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.
§ 3º Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros:
I - sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos;
II - o endereço de residência dos pais ou do responsável, com pontos de referência;
III - os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda;
IV - os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar.
§ 4º Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei.
§ 5º O plano individual será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento e levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e a oitiva dos pais ou do responsável.
§ 6º Constarão do plano individual, dentre outros:
I - os resultados da avaliação interdisciplinar;
II - os compromissos assumidos pelos pais ou responsável; e
III - a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, com vista na reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, as providências a serem tomadas para sua colocação em família substituta, sob direta supervisão da autoridade judiciária.
§ 7º O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido.
§ 8º Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo.
§ 9º Em sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório fundamentado ao Ministério Público, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos técnicos da entidade ou responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para a destituição do poder familiar, ou destituição de tutela ou guarda.
§ 10. Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de 15 (quinze) dias para o ingresso com a ação de destituição do poder familiar, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou de outras providências indispensáveis ao ajuizamento da demanda.
§ 11. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta, em qualquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.
§ 12. Terão acesso ao cadastro o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento.
Aprofundamento A ação de destituição do poder familiar e o seu procedimento estão no capítulo 17. ir →
Caso prático · Os prazos de um acolhimento, mês a mês
Em 10 de fevereiro, uma criança de seis anos é levada pelo Conselho Tutelar a uma entidade, depois de ser encontrada sozinha em casa. A entidade comunica o juiz no dia 11. O pai é dependente de álcool e a mãe vive em outro Estado.
A pergunta: Que atos e prazos se seguem até a saída?
Conclusão: A criança fica acolhida pelo menor tempo possível, com reavaliação trimestral e o teto de 18 meses; o destino é a volta à família ou, provada a inviabilidade, a ação de destituição seguida de colocação em família substituta.
A criança precisa esperar o fim da ação de destituição para sair do abrigo? Não. A ação pode levar meses, e a brevidade do acolhimento não combina com essa espera. Quando a reintegração já se mostrou inviável, o juiz pode iniciar a colocação em família substituta, por guarda, com a ação ainda em curso.
STJ, HC 790.283 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, de 2023. Admite iniciar a colocação da criança em família substituta antes da sentença de destituição do poder familiar. Não dispensa a ação, o contraditório dos pais nem a sentença para a adoção; cuida só do início da convivência.
A circunstância de ainda não ter sido proferida sentença nos autos da ação de destituição do poder familiar não veda que seja iniciada a colocação da criança em família substituta.
STJ, Terceira Turma, HC 790.283/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 21/3/2023.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O sentido inverso também aparece. A sentença que afasta a criança do convívio de quem a criava não congela os fatos para sempre: se as circunstâncias mudam, o pedido de guarda pode voltar a juízo com outra causa de pedir.
STJ, REsp 1.878.043/SP julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, de 2020. Afirma que a coisa julgada da sentença de afastamento do convívio não é oponível a quem exercia a guarda irregular e, depois de tempo considerável, pede a guarda por mudança das circunstâncias de fato. Não convalida a guarda irregular de origem nem garante o êxito do novo pedido.
O trânsito em julgado de sentença de procedência do pedido de afastamento do convívio familiar não é oponível a quem exercia a guarda irregularmente e, após considerável lapso temporal, pretende ajuizar ação de guarda cuja causa de pedir seja a modificação das circunstâncias fáticas.
Em resumo: A coisa julgada da sentença de afastamento do convívio não é oponível a quem exercia a guarda irregular e, passado tempo considerável, pede a guarda por mudança das circunstâncias de fato.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.878.043/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 8/9/2020. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Como o juiz acompanha de perto dezenas de acolhimentos sem que os casos se percam em papel? Com as audiências concentradas: o juiz vai à entidade e reexamina, num mesmo período, a situação de cada criança, com todos os atores da rede de proteção presentes.
Provimento CNJ 165/2024 (audiências concentradas) resumo do dispositivo texto oficial ↗
Disciplina as audiências concentradas na Justiça da Infância e da Juventude: obrigatórias, presenciais, realizadas nas dependências das entidades e serviços de acolhimento, com o Ministério Público, a Defensoria Pública, a equipe técnica, os acolhidos, as suas famílias e o Conselho Tutelar, para a reavaliação individualizada de cada medida protetiva.
A prática nasceu do Provimento CNJ 32/2013, que previa visitas e audiências preferencialmente nas próprias entidades5. Depois vieram o Provimento CNJ 118/2021, cobrado pela FGV no TJES em 2023, e o Provimento CNJ 165/2024, cobrado no TJMT em 2024 com quatro traços: obrigatórias, presenciais, na entidade e com reavaliação individualizada de cada medida. O texto vigente, lido na base de atos do curso, fixa a periodicidade semestral e resolve o caso do acolhimento em outra comarca (arts. 68 a 72).
As audiências concentradas no Provimento CNJ 165/2024
| Aspecto | Regra | Artigo |
|---|---|---|
| Obrigatoriedade | São obrigatórias, inclusive nas grandes comarcas com excessivo número de acolhidos | 68 |
| Periodicidade | Em cada semestre, de preferência em abril e outubro ou em maio e novembro | 69, caput |
| Função | As deliberações servem à reavaliação trimestral do art. 19, § 1º, do Estatuto | 69, § 1º |
| Local | Sempre que possível, nas dependências das entidades e serviços de acolhimento, com ata individualizada em cada processo | 69, § 2º |
| Trimestres sem audiência | A reavaliação se faz normalmente, por laudos ou pareceres atualizados da equipe multidisciplinar | 69, § 3º |
| Acolhimento em outra comarca | Realiza a audiência o juízo que determinou o acolhimento, que pode valer-se de videoconferência | 69, § 5º |
| Impossibilidade material de reunir todos | Videoconferência, excepcionalmente, para um ou mais participantes | 69, § 6º |
| Depois do ato | Alimentação do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento | 72 |
A conta que a banca espera é simples. São quatro reavaliações por ano, uma a cada trimestre; duas delas se fazem em audiência concentrada, uma por semestre, e as outras duas no gabinete, com laudo ou parecer atualizado. A audiência concentrada não substitui a reavaliação trimestral: é uma das formas de fazê-la. E a fiscalização presencial da entidade, que o art. 95 do Estatuto confia ao juiz, é recomendada para o mesmo período (art. 69, § 4º).
Quem é chamado? O roteiro do art. 70 manda intimar o Ministério Público e, onde houver, a equipe interdisciplinar da vara, o Conselho Tutelar, a entidade com a sua equipe e as secretarias municipais de assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação. Intimam-se ainda os pais ou parentes com quem a criança mantenha vínculos de afinidade e afetividade e o advogado ou a Defensoria Pública. O sigilo do processo não dispensa a presença das secretarias: sem elas, a audiência não resolve a moradia nem a vaga na escola.
Caso prático · As irmãs acolhidas na comarca vizinha
O juiz da comarca de Serra Azul determina o acolhimento de duas irmãs, de quatro e sete anos. A única entidade do Município está lotada, e elas vão para a casa-lar da comarca vizinha, Vale Verde. Em outubro, o juiz de Vale Verde faz as audiências concentradas na casa-lar e pergunta se deve incluir as irmãs. A mãe mora em Serra Azul.
A pergunta: Quem reavalia a medida das irmãs, e como?
Conclusão: A reavaliação é do juiz de Serra Azul, que determinou o acolhimento. Ele realiza a audiência concentrada, se preciso por videoconferência, com a rede do Município de origem; o juiz de Vale Verde não assume o caso só porque a casa-lar fica na sua comarca.
ECA, art. 19-B texto oficial ↗
Art. 19-B. A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.
§ 1º O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.
§ 2º Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.
§ 3º Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.
§ 4º O perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crianças ou adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva.
§ 5º Os programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude poderão ser executados por órgãos públicos ou por organizações da sociedade civil.
§ 6º Se ocorrer violação das regras de apadrinhamento, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de acolhimento deverão imediatamente notificar a autoridade judiciária competente.
O apadrinhamento, trazido pela Lei 13.509/2017, é a ponte do acolhido com a comunidade: cria vínculos externos à instituição para a convivência familiar e comunitária e o desenvolvimento da criança. Pode ser afetivo (convivência, passeios, datas festivas) ou financeiro (custeio de curso ou tratamento)6.
A FGV, no TJES (2023), cobrou as audiências concentradas pelo Provimento CNJ 118/2021. As irmãs foram acolhidas em outra comarca, por falta de vaga, e quem conduz a audiência e reavalia a medida é o juiz da comarca de origem, que pode valer-se de videoconferência. As erradas mandavam a reavaliação ao juiz do local do acolhimento ou ao do foro da capital e dispensavam a intimação das secretarias municipais por causa do sigilo. Negavam ainda às audiências a função da reavaliação trimestral do art. 19, § 1º.
O gabarito responde pelo provimento da época. O Provimento CNJ 165/2024 manteve a solução: o juízo que determinou o acolhimento realiza a audiência concentrada, ainda que a entidade fique fora da sua jurisdição, e pode valer-se de videoconferência (art. 69, § 5º).
A FGV, no TJSC (2023), cobrou o perfil do apadrinhamento: a criança reintegrada à tia, sob guarda provisória, não era o perfil prioritário, reservado a quem tem remota possibilidade de reinserção familiar ou de adoção (art. 19-B, § 4º). A reinserção já tinha ocorrido, na família extensa, e a criança já não estava em acolhimento, pressuposto do caput. Os distratores negavam o apadrinhamento por pessoa jurídica (§ 3º), à criança em acolhimento familiar (caput) e a execução por organização da sociedade civil (§ 5º), e exigiam inscrição no cadastro de adoção (§ 2º).
Art. 19-B: a letra e o distrator
| O que a lei diz | O distrator | Parágrafo |
|---|---|---|
| Criança ou adolescente em acolhimento institucional «ou familiar» | «Só no acolhimento institucional» | Caput |
| Vínculos externos à instituição, nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro | «Apenas apoio financeiro» | § 1º |
| Padrinhos maiores de dezoito anos «não inscritos» nos cadastros de adoção | «Inscritos no cadastro de adoção, como etapa da habilitação» | § 2º |
| Pessoas jurídicas podem apadrinhar | «Só pessoas físicas» | § 3º |
| Perfil definido em cada programa, com prioridade para quem tem remota possibilidade de reinserção familiar ou de adoção | «Prioridade para bebês» ou «para quem está prestes a ser reintegrado» | § 4º |
| Execução por órgãos públicos ou por organizações da sociedade civil | «Execução exclusiva do Poder Judiciário» | § 5º |
| Violação das regras: notificação imediata à autoridade judiciária | «Ao Conselho Tutelar» ou «ao Ministério Público» | § 6º |
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
Por que um Estatuto da criança traz medidas para os pais? Porque o risco quase sempre nasce dentro de casa, e afastar a criança é a última saída. Tratar a família é a forma de proteger o filho sem tirá-lo dela.
«a situação de risco muitas vezes decorre de um problema na família. Assim, o ECA tem a preocupação não somente com a criança e com o adolescente, mas também de tratar do núcleo familiar que vivencia algum conflito.»
A atualização de Caio Mário lê o art. 129 como convocação dos pais a uma convivência coerente com o art. 227 da Constituição7. Responsável, aqui, é quem tem a criança sob a sua responsabilidade legal sem ser pai ou mãe, como o guardião e o tutor.
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família;
II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;
VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;
VII - advertência;
VIII - perda da guarda;
IX - destituição da tutela;
X - suspensão ou destituição do poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)
Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X do caput deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 22, 23 e 24 desta Lei.
O rol tem dez incisos, em escala de gravidade, e, como o do art. 101, é exemplificativo. Vale agrupá-los antes de ver quem aplica cada um:
ECA, art. 136, caput e I a XX texto oficial ↗
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
XIII - adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor;
XIV - atender à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, ou submetido a tratamento cruel ou degradante ou a formas violentas de educação, correção ou disciplina, a seus familiares e a testemunhas, de forma a prover orientação e aconselhamento acerca de seus direitos e dos encaminhamentos necessários;
XV - representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;
XVI - representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, bem como a revisão daquelas já concedidas;
XVII - representar ao Ministério Público para requerer a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente;
XVIII - tomar as providências cabíveis, na esfera de sua competência, ao receber comunicação da ocorrência de ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;
XIX - receber e encaminhar, quando for o caso, as informações reveladas por noticiantes ou denunciantes relativas à prática de violência, ao uso de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e o adolescente;
XX - representar à autoridade judicial ou ao Ministério Público para requerer a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada à eficácia da proteção de noticiante ou denunciante de informações de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
O Conselho Tutelar aplica as medidas dos incisos I a VII; por isso se diz que responde, no Município, por quase todas as medidas. As dos incisos VIII a X mexem no vínculo jurídico entre pais e filho e são só do juiz.
«Neste contexto exerce papel fundamental o Conselho Tutelar, que no Município é responsável pela aplicação de quase todas as medidas previstas.»
As medidas do art. 129 por autoridade
| Incisos | Natureza | Quem aplica | Exigência |
|---|---|---|---|
| I a VII | Apoio, tratamento, obrigações e advertência | Conselho Tutelar ou juiz | Situação de risco imputável à família |
| VIII | Perda da guarda | Só o juiz | Decisão fundamentada, ouvido o Ministério Público (art. 35) |
| IX e X | Destituição da tutela; suspensão ou destituição do poder familiar | Só o juiz | Procedimento contraditório; deveres do art. 22; a pobreza não basta (arts. 22 a 24) |
ECA, arts. 22, 23 e 24 texto oficial ↗
Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda, convivência, assistência material e afetiva e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.:
Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei.
Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)
§ 1º Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção.
§ 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
Art. 24. A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)
O limite dos arts. 23 e 24 é o mais cobrado: a falta de recursos materiais nunca basta para suspender ou destituir o poder familiar. Se não houver outro motivo, a criança fica com a família, que entra obrigatoriamente em programas de apoio (a família de renda baixa e sem casa própria não perde o filho por isso).
Desde a Lei 15.240/2025, o parágrafo único do art. 129 remete também ao art. 22, que passou a incluir entre os deveres dos pais a convivência e a assistência afetiva: o descumprimento desses deveres entra no juízo de suspensão ou destituição (art. 24). A alternativa que cite só os arts. 23 e 24 reproduz a redação anterior.
Quem usa castigo físico ou tratamento cruel ou degradante sofre medidas parecidas, do art. 18-B, aplicadas pelo Conselho Tutelar conforme a gravidade8.
O filho praticou ato infracional. Os pais podem receber, por isso, uma medida do art. 129 no próprio processo socioeducativo? A resposta é não: a medida aos pais depende de situação de risco imputável à família, não do ato do adolescente.
«Destaque-se que a jurisprudência não admite a aplicação de qualquer medida aos pais ou responsáveis como decorrência de ato infracional praticado pelo adolescente.»
Se o processo do ato infracional revelar negligência dos pais, o juiz encaminha o caso ao procedimento de proteção, e as medidas dos incisos VIII a X exigem procedimento contraditório próprio.
As medidas do art. 129 convivem com uma sanção: a infração administrativa do art. 249, para quem descumpre os deveres do poder familiar, da tutela ou da guarda, ou desobedece a determinação do juiz ou do Conselho Tutelar.
Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
STJ, REsp 2.138.801/PR○ julgado de Turma: não é regra
A 3ª Turma do STJ aplicou a multa à recusa de vacinar o filho:
A recusa injustificada dos pais em vacinar o filho, quando a vacina é recomendada pelas autoridades sanitárias, caracteriza negligência parental e autoriza a multa do art. 249 do ECA.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.138.801/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18/3/2025, Informativo 844. Julgado de Turma; tese provisória do Dizer o Direito, sem confirmação na fonte oficial.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.658.508/RJ julgado de Turma: não é regra
A pobreza da família não afasta a multa, embora deva pesar na sua fixação:
A hipossuficiência financeira ou a vulnerabilidade famíliar não é suficiente para afastar a multa pecuniária prevista no art. 249 do ECA.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.658.508/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23/10/2018, Informativo 636.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A segunda parte do artigo pune quem descumpre «determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar». As Turmas do STJ divergem sobre quem pode ser autuado.
STJ, REsp 1.944.020/MG julgado de Turma: não é regra
O art. 249 do ECA deve ser interpretado de forma abrangente, aplicando-se a qualquer pessoa física ou jurídica que desrespeite ordens da autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar, sem limitar-se à esfera familiar, de guarda ou tutela.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.944.020/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 22/10/2024, Informativo 832.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 779.055/SC julgado de Turma: não é regra
Deve ser inepta a autuação lavrada com base no art. 249 do ECA contra secretário municipal de Educação que descumpriu deliberação do conselho tutelar no sentido de disponibilizar vagas em creche e pré-escola para duas crianças, pois a referida norma é dirigida aos pais, tutores e guardiões.
STJ, Primeira Turma, REsp 779.055/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 26/9/2006, Informativo 298.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Aprofundamento As infrações administrativas em espécie, inclusive a do art. 249, estão no capítulo 20. ir →
Art. 130. Verificada a hipótese de maus-tratos, negligência, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.
Parágrafo único. Da medida cautelar constará, ainda, a fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor.
O art. 130 inverte a lógica do acolhimento: em vez de tirar a criança de casa, tira-se quem agride. A criança fica no seu lar, com o genitor protetor, na sua escola, perto dos seus amigos, e não sofre uma segunda ruptura.
«Uma importante medida prevista no art. 130 do ECA é o afastamento do agressor da moradia comum, por ordem judicial, caso verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável.»
Os alimentos não são acessório facultativo. Prevalece que a fixação é obrigatória e pode ser feita até de ofício, porque a saída do agressor não pode deixar a família sem sustento9.
Acolhimento × afastamento do agressor
| Aspecto | Acolhimento (art. 101, VII e VIII) | Afastamento do agressor (art. 130) |
|---|---|---|
| Quem sai de casa | A criança | O agressor |
| Quem decide | O juiz; na urgência, a entidade, com comunicação em 24 horas | O juiz |
| Natureza | Medida de proteção provisória e excepcional | Medida cautelar |
| Efeito patrimonial | Nenhum próprio | Alimentos provisórios à criança |
Caso prático · O pai agressor e a escolha da medida
A escola percebe hematomas numa menina de nove anos, que conta apanhar do pai. A mãe, que trabalha o dia inteiro, não sabia e quer proteger a filha. O pai é quem sustenta a casa.
A pergunta: Qual é a medida adequada: acolher a menina ou afastar o pai?
Conclusão: Afasta-se o pai, e não a criança: a menina fica com a mãe, recebe alimentos provisórios e acompanhamento. O acolhimento só caberia se não houvesse quem a protegesse em casa.
A Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) somou a esse regime as medidas protetivas de urgência para a violência doméstica e familiar contra criança e adolescente, inclusive o afastamento do agressor pelo delegado ou pelo policial em situações excepcionais, com comunicação ao juiz.
Aprofundamento As medidas protetivas de urgência da Lei Henry Borel estão no capítulo 21. ir →
Os enunciados de proteção misturam três róis (arts. 101, 129 e 130) e três autoridades. A escolha deixa de ser adivinhação quando as perguntas são feitas em ordem, da intervenção menor para a maior. O acolhimento é sempre a última resposta, nunca a primeira.
Seis perguntas, da medida mais branda à mais grave
| Pergunta | Se a resposta for sim | Quem aplica |
|---|---|---|
| 1. Há ameaça ou violação de direito (art. 98)? | Cabe medida de proteção, sem juízo de culpa de ninguém | Conselho Tutelar ou juiz |
| 2. A criança pode ficar em casa, com apoio? | Medidas do art. 101, I a VI, e do art. 129, I a VII, isoladas ou cumuladas | Conselho Tutelar ou juiz |
| 3. O perigo vem de um adulto que mora na casa? | Afastamento do agressor da moradia comum, com alimentos provisórios (art. 130) | Só o juiz |
| 4. Não há genitor protetor, mas há família extensa? | Guarda a parente, como colocação em família substituta (art. 101, IX) | Só o juiz |
| 5. O afastamento do lar é inevitável? | Acolhimento familiar, que tem preferência (art. 34, § 1º) | Só o juiz |
| 6. Não há família acolhedora disponível? | Acolhimento institucional, com guia, plano individual e reavaliação trimestral | O juiz; na urgência, a entidade, com comunicação em 24 horas |
Caso prático · A denúncia da vizinha
Uma vizinha procura o Conselho Tutelar: Davi, de sete anos, passa as noites sozinho, falta à escola há um mês e apareceu com marcas no braço. A conselheira visita a casa. A mãe trabalha à noite e diz não ter com quem deixá-lo; o padrasto, que mora com eles, admite bater no menino «para educar». A avó materna mora no mesmo bairro e se oferece para ajudar.
A pergunta: Que medidas cabem, e quem as aplica?
Conclusão: O Conselho Tutelar aplica as medidas dos arts. 101, II e III, e 129, I e V, e representa ao juiz pelo afastamento do padrasto. Davi fica com a mãe, apoiada pela avó. O acolhimento não cabe enquanto houver quem o proteja em casa.
Treino para a oral
ECA, art. 98 texto oficial ↗
Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III - em razão de sua conduta.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 99 texto oficial ↗
Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 100 texto oficial ↗
Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas:
I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal;
II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares;
III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais;
IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto;
V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;
VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;
VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;
VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada;
IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente;
X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva;
XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa;
XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2 o do art. 28 desta Lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 101, caput e §§ 1º a 9º texto oficial ↗
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;
V – requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, extensivo às famílias, se for o caso, especialmente em caso de vitimização em crime contra a dignidade sexual;
VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
VII - acolhimento institucional;
VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar;
IX - colocação em família substituta.
§ 1º O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
§ 2º Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.
§ 3º Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros:
I - sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos;
II - o endereço de residência dos pais ou do responsável, com pontos de referência;
III - os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda;
IV - os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar.
§ 4º Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei.
§ 5º O plano individual será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento e levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e a oitiva dos pais ou do responsável.
§ 6º Constarão do plano individual, dentre outros:
I - os resultados da avaliação interdisciplinar;
II - os compromissos assumidos pelos pais ou responsável; e
III - a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, com vista na reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, as providências a serem tomadas para sua colocação em família substituta, sob direta supervisão da autoridade judiciária.
§ 7º O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido.
§ 8º Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo.
§ 9º Em sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório fundamentado ao Ministério Público, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos técnicos da entidade ou responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para a destituição do poder familiar, ou destituição de tutela ou guarda.
§ 10. Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de 15 (quinze) dias para o ingresso com a ação de destituição do poder familiar, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou de outras providências indispensáveis ao ajuizamento da demanda.
§ 11. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta, em qualquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.
§ 12. Terão acesso ao cadastro o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 101, § 10 texto oficial ↗
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;
V – requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, extensivo às famílias, se for o caso, especialmente em caso de vitimização em crime contra a dignidade sexual;
VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
VII - acolhimento institucional;
VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar;
IX - colocação em família substituta.
§ 1º O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
§ 2º Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.
§ 3º Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros:
I - sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos;
II - o endereço de residência dos pais ou do responsável, com pontos de referência;
III - os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda;
IV - os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar.
§ 4º Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei.
§ 5º O plano individual será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento e levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e a oitiva dos pais ou do responsável.
§ 6º Constarão do plano individual, dentre outros:
I - os resultados da avaliação interdisciplinar;
II - os compromissos assumidos pelos pais ou responsável; e
III - a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, com vista na reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, as providências a serem tomadas para sua colocação em família substituta, sob direta supervisão da autoridade judiciária.
§ 7º O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido.
§ 8º Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo.
§ 9º Em sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório fundamentado ao Ministério Público, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos técnicos da entidade ou responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para a destituição do poder familiar, ou destituição de tutela ou guarda.
§ 10. Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de 15 (quinze) dias para o ingresso com a ação de destituição do poder familiar, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou de outras providências indispensáveis ao ajuizamento da demanda.
§ 11. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta, em qualquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.
§ 12. Terão acesso ao cadastro o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 101, § 12 texto oficial ↗
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;
V – requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, extensivo às famílias, se for o caso, especialmente em caso de vitimização em crime contra a dignidade sexual;
VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
VII - acolhimento institucional;
VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar;
IX - colocação em família substituta.
§ 1º O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
§ 2º Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.
§ 3º Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros:
I - sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos;
II - o endereço de residência dos pais ou do responsável, com pontos de referência;
III - os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda;
IV - os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar.
§ 4º Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei.
§ 5º O plano individual será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento e levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e a oitiva dos pais ou do responsável.
§ 6º Constarão do plano individual, dentre outros:
I - os resultados da avaliação interdisciplinar;
II - os compromissos assumidos pelos pais ou responsável; e
III - a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, com vista na reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, as providências a serem tomadas para sua colocação em família substituta, sob direta supervisão da autoridade judiciária.
§ 7º O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido.
§ 8º Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo.
§ 9º Em sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório fundamentado ao Ministério Público, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos técnicos da entidade ou responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para a destituição do poder familiar, ou destituição de tutela ou guarda.
§ 10. Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de 15 (quinze) dias para o ingresso com a ação de destituição do poder familiar, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou de outras providências indispensáveis ao ajuizamento da demanda.
§ 11. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta, em qualquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.
§ 12. Terão acesso ao cadastro o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 102 texto oficial ↗
Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil.
§ 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária.
§ 2º Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.
§ 3º Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei n o 8.560, de 29 de dezembro de 1992.
§ 4º Nas hipóteses previstas no § 3º deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção.
§ 5º Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.
§ 6º São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 105 texto oficial ↗
Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 10.216/2001, arts. 4º, 6º, 8º e 9º texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos formam o filtro da internação que a banca cobra: quando cabe, o laudo, as três modalidades e quem autoriza cada uma.
Art. 4º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
§ 1º O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.
§ 2º O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.
§ 3º É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2º e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2º.
Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:
I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;
II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e
III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.
Art. 8º A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.
§ 1º A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
§ 2º O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.
Art. 9º A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 19, caput e §§ 1º a 3º texto oficial ↗
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
§ 1º Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.
§ 2º A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
§ 3º A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1º do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei.
§ 4º Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.
§ 5º Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.
§ 6º A mãe adolescente será assistida por equipe especializada multidisciplinar.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 19-B texto oficial ↗
Art. 19-B. A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.
§ 1º O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.
§ 2º Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.
§ 3º Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.
§ 4º O perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crianças ou adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva.
§ 5º Os programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude poderão ser executados por órgãos públicos ou por organizações da sociedade civil.
§ 6º Se ocorrer violação das regras de apadrinhamento, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de acolhimento deverão imediatamente notificar a autoridade judiciária competente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 93 texto oficial ↗
Art. 93. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo único. Recebida a comunicação, a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público e se necessário com o apoio do Conselho Tutelar local, tomará as medidas necessárias para promover a imediata reintegração familiar da criança ou do adolescente ou, se por qualquer razão não for isso possível ou recomendável, para seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar, institucional ou a família substituta, observado o disposto no § 2º do art. 101 desta Lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 34 texto oficial ↗
Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.
§ 1º A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou adolescente mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33 desta Lei.
§ 3º A União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública, os quais deverão dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção.
§ 4º Poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, facultando-se o repasse de recursos para a própria família acolhedora.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 92, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios:
I - preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar;
II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa;
III - atendimento personalizado e em pequenos grupos;
IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educação;
V - não desmembramento de grupos de irmãos;
VI - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados;
VII - participação na vida da comunidade local;
VIII - preparação gradativa para o desligamento;
IX - participação de pessoas da comunidade no processo educativo.
§ 1º O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.
§ 2º Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão à autoridade judiciária, no máximo a cada 6 (seis) meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins da reavaliação prevista no § 1º do art. 19 desta Lei.
§ 3º Os entes federados, por intermédio dos Poderes Executivo e Judiciário, promoverão conjuntamente a permanente qualificação dos profissionais que atuam direta ou indiretamente em programas de acolhimento institucional e destinados à colocação familiar de crianças e adolescentes, incluindo membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar.
§ 4º Salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, se necessário com o auxílio do Conselho Tutelar e dos órgãos de assistência social, estimularão o contato da criança ou adolescente com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste artigo.
§ 5º As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional somente poderão receber recursos públicos se comprovado o atendimento dos princípios, exigências e finalidades desta Lei.
§ 6º O descumprimento das disposições desta Lei pelo dirigente de entidade que desenvolva programas de acolhimento familiar ou institucional é causa de sua destituição, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade administrativa, civil e criminal.
§ 7º Quando se tratar de criança de 0 (zero) a 3 (três) anos em acolhimento institucional, dar-se-á especial atenção à atuação de educadores de referência estáveis e qualitativamente significativos, às rotinas específicas e ao atendimento das necessidades básicas, incluindo as de afeto como prioritárias.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Provimento CNJ 165/2024 (audiências concentradas) resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗
Disciplina as audiências concentradas na Justiça da Infância e da Juventude: obrigatórias, presenciais, realizadas nas dependências das entidades e serviços de acolhimento, com o Ministério Público, a Defensoria Pública, a equipe técnica, os acolhidos, as suas famílias e o Conselho Tutelar, para a reavaliação individualizada de cada medida protetiva.
Síntese da casa, conferida no texto compilado da base legislativa do curso (Portal do CNJ (atos.cnj.jus.br), baixado em 08/11/2026).
ECA, art. 129 texto oficial ↗
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família;
II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;
VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;
VII - advertência;
VIII - perda da guarda;
IX - destituição da tutela;
X - suspensão ou destituição do poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)
Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X do caput deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 22, 23 e 24 desta Lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 130 texto oficial ↗
Art. 130. Verificada a hipótese de maus-tratos, negligência, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.
Parágrafo único. Da medida cautelar constará, ainda, a fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 136, I, II e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
XIII - adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor;
XIV - atender à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, ou submetido a tratamento cruel ou degradante ou a formas violentas de educação, correção ou disciplina, a seus familiares e a testemunhas, de forma a prover orientação e aconselhamento acerca de seus direitos e dos encaminhamentos necessários;
XV - representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;
XVI - representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, bem como a revisão daquelas já concedidas;
XVII - representar ao Ministério Público para requerer a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente;
XVIII - tomar as providências cabíveis, na esfera de sua competência, ao receber comunicação da ocorrência de ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;
XIX - receber e encaminhar, quando for o caso, as informações reveladas por noticiantes ou denunciantes relativas à prática de violência, ao uso de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e o adolescente;
XX - representar à autoridade judicial ou ao Ministério Público para requerer a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada à eficácia da proteção de noticiante ou denunciante de informações de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, arts. 22, 23 e 24 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 129, parágrafo único, na redação da Lei 15.240/2025, remete aos três: o art. 22 diz quais deveres os pais têm (inclusive a convivência e a assistência afetiva), o art. 23 diz o que não basta para afastar o poder familiar (a pobreza) e o art. 24 diz como ele se afasta (por decisão judicial, em contraditório, também pelo descumprimento dos deveres do art. 22).
Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda, convivência, assistência material e afetiva e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.:
Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei.
Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)
§ 1º Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção.
§ 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
Art. 24. A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 155 texto oficial ↗
Art. 155. O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 249 texto oficial ↗
Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, ADI 3.446○ | São constitucionais os dispositivos do ECA que vedam o recolhimento compulsório de crianças e adolescentes em situação de rua (arts. 16, I, 105, 122, II e III, 136, I, 138 e 230): a proteção integral não autoriza restringir a liberdade de quem não praticou ato infracional. | STF, Plenário, ADI 3.446/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 8/8/2019. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, HC 169.172/SP | É possível determinar, no âmbito de ação de interdição, a internação compulsória de quem tenha acabado de cumprir medida socioeducativa de internação, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos para a aplicação da medida mediante laudo médico circunstanciado, diante da efetiva demonstração da insuficiência dos recursos extra-hospitalares. | STJ, Quarta Turma, HC 169.172/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/12/2013, Informativo 533. |
| STJ, HC 47.178/SP | Concedida a ordem na hipótese de réu menor portador de doença ou deficiência mental, visto que a medida sócio-educativa de internação imposta com o fim de ressocializá-lo é inapta à resolução de questões psiquiátricas, cabendo a submissão do menor a tratamento adequado. | STJ, Quinta Turma, HC 47.178/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 19/10/2006, Informativo 301. |
| STJ, RMS 36.949/SP○ | A Turma entendeu que o magistrado de vara da infância e juventude tem o poder de determinar, mesmo de ofício, a realização de matrícula em estabelecimento de ensino, quando a criança ou o adolescente estiver em situação de risco, sem que isso importe em violação do princípio dispositivo. | STJ, Segunda Turma, RMS 36.949/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 13/3/2012, Informativo 493. |
| STJ, HC 909.659/SP○ | Em regra, não se retira a criança do acolhimento familiar para colocá-la no institucional; as exceções são evitar a formação de laços afetivos que frustrem a adoção regular e o risco concreto à criança. | STJ, Quarta Turma, HC 909.659/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 18/6/2024, Informativo Edição Extraordinária 20 (a conferir). Julgado de Turma; tese provisória do Dizer o Direito, sem confirmação na fonte oficial. |
| STJ, HC 878.386/ES○ | A depender do caso concreto, a suspeita de adoção irregular não justifica, por si, a inserção da criança em abrigo institucional. | STJ, Terceira Turma, HC 878.386/ES, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 2/4/2024, Informativo 806. Julgado de Turma; tese provisória do Dizer o Direito, sem confirmação na fonte oficial. |
| STJ, REsp 1.854.882/CE | Em ação civil pública que versa sobre acolhimento institucional de menor por período acima daquele fixado em lei, não é admissível o julgamento de improcedência liminar ou o julgamento antecipado do pedido, especialmente quando, a despeito da repetitividade da matéria, não há tese jurídica fixada em precedente vinculante. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.854.882/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 2/6/2020, Informativo 673. |
| STJ, REsp 2.138.801/PR○ | A recusa injustificada dos pais em vacinar o filho, quando a vacina é recomendada pelas autoridades sanitárias, caracteriza negligência parental e autoriza a multa do art. 249 do ECA. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.138.801/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18/3/2025, Informativo 844. Julgado de Turma; tese provisória do Dizer o Direito, sem confirmação na fonte oficial. |
| STJ, REsp 1.658.508/RJ | A hipossuficiência financeira ou a vulnerabilidade famíliar não é suficiente para afastar a multa pecuniária prevista no art. 249 do ECA. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.658.508/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23/10/2018, Informativo 636. |
| STJ, REsp 1.944.020/MG | O art. 249 do ECA deve ser interpretado de forma abrangente, aplicando-se a qualquer pessoa física ou jurídica que desrespeite ordens da autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar, sem limitar-se à esfera familiar, de guarda ou tutela. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.944.020/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 22/10/2024, Informativo 832. |
| STJ, REsp 779.055/SC | Deve ser inepta a autuação lavrada com base no art. 249 do ECA contra secretário municipal de Educação que descumpriu deliberação do conselho tutelar no sentido de disponibilizar vagas em creche e pré-escola para duas crianças, pois a referida norma é dirigida aos pais, tutores e guardiões. | STJ, Primeira Turma, REsp 779.055/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 26/9/2006, Informativo 298. |
| STJ, HC 790.283 | A circunstância de ainda não ter sido proferida sentença nos autos da ação de destituição do poder familiar não veda que seja iniciada a colocação da criança em família substituta. | STJ, Terceira Turma, HC 790.283/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 21/3/2023. |
| STJ, HC 572.854/SP | O risco de contaminação pela Covid-19 em casa de acolhimento pode justificar a manutenção da criança com a família substituta. | STJ, Terceira Turma, HC 572.854/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 4/8/2020. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.878.043/SP | O trânsito em julgado de sentença de procedência do pedido de afastamento do convívio familiar não é oponível a quem exercia a guarda irregularmente e, após considerável lapso temporal, pretende ajuizar ação de guarda cuja causa de pedir seja a modificação das circunstâncias fáticas. Em resumo: A coisa julgada da sentença de afastamento do convívio não é oponível a quem exercia a guarda irregular e, passado tempo considerável, pede a guarda por mudança das circunstâncias de fato. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.878.043/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 8/9/2020. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AREsp 2.775.957/MT○ | Não se aplica a perda do poder familiar à mãe que, vítima de violência sexual aos 14 anos e sem apoio estatal para permanecer com a filha durante o acolhimento, optara de início pela entrega à adoção. | STJ, Quarta Turma, AREsp 2.775.957/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 12/8/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, CC 117.135 | A competência territorial nas ações que envolvam medidas protetivas e discussão sobre o poder familiar é do juízo do domicílio dos pais ou responsáveis ou, ainda, do lugar onde se encontre a criança ou adolescente quando da falta dos seus responsáveis (art. 147 do ECA). | STJ, Segunda Seção, CC 117.135/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14/3/2012. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Acolhimento emergencial pela entidade (art. 93) | Acolhimento determinado pelo juiz (art. 101, § 2º) | Na urgência, a entidade acolhe sem ordem e comunica em 24 horas; fora dela, só o juiz afasta, em procedimento contencioso. O Conselho Tutelar não acolhe em nenhum dos casos. | Criança encontrada sozinha na calçada de madrugada: a entidade a recebe e comunica o juiz na manhã seguinte. A criança negligenciada há meses, sem urgência: o Ministério Público pede o afastamento ao juiz. | caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 36 caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 24 |
| Prazos da Lei 13.509/2017 (3 meses e 18 meses) | Prazos da Lei 12.010/2009 (6 meses e 2 anos) | Os de 2017 estão em vigor; os de 2009 viram distrator. | Alternativa que diz «reavaliação a cada 180 dias e permanência até dois anos»: está errada, porque usa a redação de 2009. | caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 29 caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 23 |
| Padrinho não inscrito no cadastro de adoção | Pretendente habilitado à adoção | O apadrinhamento exige pessoa fora do cadastro, para não virar atalho à fila; pessoa jurídica também apadrinha. | Um casal já habilitado à adoção quer apadrinhar uma criança acolhida: não pode, porque está inscrito no cadastro. A vizinha que não quer adotar, pode. | caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 24 caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 37 |
| Internação voluntária, involuntária e compulsória | Consentimento dos pais de criança | O pedido da mãe não torna a internação voluntária; toda modalidade exige laudo circunstanciado e insuficiência dos recursos extra-hospitalares. | A mãe pede a internação do filho de onze anos: é involuntária, não voluntária, e depende de laudo psiquiátrico circunstanciado. | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 30 caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 40 |
| Medida de proteção ao adolescente | Medida socioeducativa | A de proteção não exige juízo de autoria nem materialidade; a socioeducativa exige. | A adolescente flagrada em ato infracional pode ser matriculada e acompanhada como proteção já no atendimento; a liberdade assistida só vem depois de apurado o ato. | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 36 |
| Acolhimento da criança (art. 101, VII e VIII) | Afastamento do agressor (art. 130) | No acolhimento sai a criança; no afastamento sai quem agride, e a criança fica em casa com alimentos provisórios. | Pai que agride a filha, com mãe protetora: afasta-se o pai, não a menina. | — |
| Medidas do art. 129, I a VII | Medidas do art. 129, VIII a X | As primeiras cabem também ao Conselho Tutelar; as últimas (guarda, tutela, poder familiar) só ao juiz, e a destituição exige contraditório. | O Conselho pode advertir o pai e obrigá-lo a matricular o filho; não pode suspender o seu poder familiar. | — |
| Audiência concentrada (semestral) | Reavaliação do acolhimento (trimestral) | A reavaliação é o dever do art. 19, § 1º, a cada três meses; a audiência concentrada é o modo de cumpri-lo duas vezes por ano, na entidade. | Em abril e outubro o juiz reavalia em audiência concentrada; em janeiro e julho, no gabinete, com o parecer da equipe. | caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 36 caiu no TJES (FGV, 2023), q. 36 |
| Medida de proteção à criança em situação de rua | Recolhimento compulsório | A primeira atende o direito violado, com abordagem social, escola, saúde e família; o segundo restringe a liberdade de quem não praticou ato infracional e é vedado. | A equipe de abordagem oferece vaga em serviço de acolhimento e procura a família; não pode levar o adolescente à força para o abrigo. | — |
| Colocação em família substituta no curso da ação | Adoção | A convivência por guarda pode começar antes da sentença de destituição; a adoção depende da destituição ou do consentimento dos pais. | Com a reintegração inviável e a ação em curso, a criança passa a viver com o casal habilitado, sob guarda; a sentença de adoção vem depois. | — |
| Internação involuntária | Internação compulsória | A involuntária é pedida por terceiro, autorizada por médico e comunicada ao Ministério Público em setenta e duas horas; a compulsória é determinada pelo juiz. | Os pais que levam o filho em surto e obtêm a internação médica fazem uma involuntária; a ordem dada em ação judicial é compulsória. | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 30 caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 40 |
As 11 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 36
Luã, de 11 anos de idade, e Clara, de 13, integrantes de uma comunidade tradicional, estavam caçando animais silvestres na companhia de seu pai Romão, de 40 anos. A família foi pega em flagrante enquanto seus integrantes abatiam uma ave, de modo que todos foram encaminhados para a delegacia de polícia. No local, Romão alega que ele e os filhos estavam caçando aves para alimentação própria, pois estavam passando por dificuldades financeiras. Acerca do caso concreto, é correto afirmar que:
generalização indevida A insignificância depende do caso concreto e não se presume para toda caça de fauna silvestre; a questão não oferece base para afirmá-la de modo geral.
instituto vizinho Luã é criança (art. 2º), mas a criança também pratica ato infracional; o que muda é a resposta, que se limita às medidas do art. 101 (art. 105).
Correta: a terceira fonte do risco do art. 98 é a conduta do próprio adolescente, e a medida de proteção não é sanção: pode ser imposta a Clara sem juízo sobre a autoria ou a responsabilidade pelo ato infracional.
inversão de regra e exceção Ato infracional é a conduta descrita como crime; as excludentes que afastam o crime afastam também o ato infracional.
deslocamento de competência Não há processo único: a adolescente responde na Justiça da Infância, em procedimento próprio, separado do processo criminal do pai.
Gabarito definitivo: C. O gabarito fixa a lição da seção: a terceira fonte do risco do art. 98 é a própria conduta, e a medida de proteção pode ser aplicada sem que se apure a responsabilidade pelo fato.
Tópico: 1. Situação de risco e medidas específicas de proteção
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 30
B.G.V., órfão de pai, com 11 anos de idade, foi representado por sua genitora em pedido judicial de internação psiquiátrica compulsória. Conforme narrado, o filho pratica, de forma reiterada, automutilações, além de ameaçar e agredir verbalmente membros de seu núcleo familiar, revelando comportamento instável e potencialmente autolesivo e heteroagressivo. Segundo a mãe, B.G.V. afirma que irá praticar o suicídio. O requerimento foi instruído exclusivamente com relato escrito da genitora e relatório médico subscrito por médico particular especialista em ortopedia, no qual se descrevem lesões corporais, inclusive duas fraturas nos braços. À luz do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente da Lei nº 10.216/2001, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da jurisprudência dominante, assinale a afirmativa correta.
generalização indevida O poder geral de cautela não dispensa os requisitos legais: o relato da mãe e um laudo de ortopedista não substituem o laudo psiquiátrico circunstanciado nem a prova da insuficiência dos recursos extra-hospitalares.
instituto vizinho Internação sem consentimento do paciente, a pedido de terceiro, é involuntária ou compulsória, nunca voluntária.
generalização indevida A lei protege toda pessoa com transtorno mental, sem recorte etário.
Correta: a internação compulsória é a última opção e exige a insuficiência dos recursos extra-hospitalares (Lei 10.216/2001, art. 4º) e laudo médico circunstanciado (art. 6º), da especialidade pertinente, a psiquiatria.
inversão de regra e exceção A lei exige a insuficiência dos recursos extra-hospitalares, não uma etapa prévia obrigatória de tratamento diurno.
Gabarito definitivo: D. A banca testou os dois filtros da Lei 10.216/2001: a internação é a última opção, e o laudo tem de ser circunstanciado e da especialidade pertinente; relatório de ortopedista sobre fraturas não descreve o transtorno.
Tópico: 1. Situação de risco e medidas específicas de proteção
caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 40
A proteção e o devido respeito aos direitos das crianças e adolescentes com transtornos mentais são essenciais para a garantia do seu desenvolvimento saudável e integral. Isso porque os estigmas sociais associados aos transtornos mentais são barreiras que podem dificultar o acesso de crianças e adolescentes a serviços de saúde e educação adequados. Nesse passo, manifesta-se impositiva a implementação de políticas públicas que busquem assegurar a essas pessoas o diagnóstico precoce, suporte psicológico, bem como os tratamentos médicos adequados para cada quadro. Enão é só. Aconscientização da sociedade sobre questões atinentes à saúde mental e a busca da promoção de ambientes inclusivos e acolhedores são medidas de extrema importância para o fomento da inclusão e eliminação de preconceitos. Nesse cenário, a Lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Com base na referida normativa, analise as afirmativas a seguir. I. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. II. Em situações excepcionais, como, por exemplo, ausência de vaga na Comarca, é permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares. III. A internação voluntária ou involuntária deverá ser autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde se localize o domicílio do paciente. Está correto o que se afirma em:
Correta: só a assertiva I reproduz a lei, pois toda internação exige laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos (Lei 10.216/2001, art. 6º); a II e a III estão erradas.
inversão de regra e exceção A internação em instituição asilar é vedada (art. 4º, § 3º), sem exceção por falta de vaga.
deslocamento de competência O CRM é o do Estado onde se localiza o estabelecimento (art. 8º), não o do domicílio do paciente.
inversão de regra e exceção A II e a III estão erradas (vedação asilar sem exceção; CRM do Estado do estabelecimento), e a única certa, a I, fica de fora.
generalização indevida Só a I reproduz a lei; a II cria exceção à vedação asilar e a III troca o Estado do estabelecimento pelo do domicílio do paciente.
Gabarito definitivo: A. Questão de letra de lei: o laudo circunstanciado é requisito de toda internação; a vedação asilar não cede à falta de vaga; e o registro no CRM liga-se ao estabelecimento.
Tópico: 1. Situação de risco e medidas específicas de proteção
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 36
Giovana, de 7 anos de idade, é filha de Eliseu e Marina. A genitora se encontra em situação de rua há alguns anos, estando em local incerto e não sabido, possivelmente em cidade distinta da qual a filha vive. Os parentes de Eliseu e Marina moram em outro estado, de modo que frequentemente Eliseu deixava Giovana sozinha para sair à noite nos finais de semana, o que levou ao acionamento do Conselho Tutelar pela professora de Giovana, a quem a menina, amedrontada, confidenciou a situação. Apesar das intervenções do Conselho Tutelar, Eliseu seguiu negando o fato, mas deixando a filha sozinha quando os vizinhos não podiam ajudá-lo. Certo sábado, o conselheiro de plantão foi acionado por vizinhos, visto que a criança estava sentada sozinha na calçada. Em relação ao caso narrado, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção Na urgência, o acolhimento não depende de decisão judicial prévia: o art. 93 permite à entidade acolher e comunicar o juiz em 24 horas. O Conselho não pede acolhimento ao plantão; comunica o Ministério Público (art. 136, parágrafo único).
instituto vizinho O termo de responsabilidade (art. 101, I) não serve quando o próprio pai é a fonte do risco.
instituto vizinho Residência inclusiva é serviço voltado a pessoas com deficiência; nada no caso a indica.
Correta: em caráter excepcional e de urgência, a entidade que mantém programa de acolhimento institucional recebe a criança sem determinação prévia e comunica o juízo em até 24 horas, sob pena de responsabilidade (art. 93).
generalização indevida A falta de vizinhos não é critério legal; o acolhimento é excepcional e, em urgência, feito pela entidade.
Gabarito definitivo: D. A FGV cobrou a exceção do art. 93 com o distrator clássico: atribuir ao Conselho e ao juízo de plantão um acolhimento que a lei, na urgência, deixa à entidade, sob controle do juiz em 24 horas.
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 36
O Estatuto da Criança e do Adolescente passou por diversas alterações legislativas a partir de 2009, dentre as quais a instituição das audiências concentradas, que também foram regulamentadas pelo Provimento nº 165/2024, do CNJ. Sobre as audiências concentradas, é correto afirmar que:
Correta: as audiências concentradas são obrigatórias, presenciais, realizadas nas entidades de acolhimento, com todos os atores da rede, para reavaliar cada medida individualmente (Provimento CNJ 165/2024).
inversão de regra e exceção As audiências são obrigatórias.
generalização indevida A reavaliação é individualizada, caso a caso.
deslocamento de competência Realizam-se nas próprias entidades de acolhimento, não na Vara, e a alternativa ainda omite a Defensoria Pública.
instituto vizinho A presença física na entidade é parte da finalidade da audiência.
Gabarito definitivo: A. Os quatro distratores mudam um elemento cada: obrigatoriedade, alcance individual, local e forma presencial.
caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 23
Considerando os princípios aplicáveis ao Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que o princípio da brevidade
instituto vizinho A brevidade rege também a internação (CF, art. 227, § 3º, V; ECA, art. 121).
inversão de regra e exceção Brevidade é limite máximo, não prazo mínimo.
inversão de regra e exceção É o contrário: a brevidade combate a permanência prolongada.
instituto vizinho Prioridade absoluta é outro princípio; a brevidade limita a duração das medidas.
Correta: a brevidade busca evitar a permanência prolongada em acolhimento e priorizar a reintegração familiar; é ela que explica a reavaliação a cada 3 meses e o teto de 18 meses (arts. 19, §§ 1º e 2º, e 101, § 1º).
Gabarito definitivo: E. A brevidade explica os prazos de 3 e 18 meses do art. 19.
caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 24
A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
inversão de regra e exceção A lei exige pessoas não inscritas nos cadastros (art. 19-B, § 2º).
quantitativo A prioridade é de quem tem remota possibilidade de reinserção ou adoção (§ 4º).
deslocamento de competência A notificação vai à autoridade judiciária (§ 6º).
Correta: reproduz o art. 19-B, § 3º; pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.
generalização indevida A lei fala só em vínculos externos (§ 1º).
Gabarito definitivo: D. Cada distrator altera uma palavra de um parágrafo do art. 19-B.
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 24
Miguel, de 7 anos, foi retirado do convívio familiar após constatação de negligência reiterada por parte dos pais. O Conselho Tutelar comunicou o fato ao Juízo da Infância e Juventude, que verificou que não havia registro civil de nascimento, e Miguel foi encaminhado a entidade de aco-lhimento institucional, sem prévia oitiva dos pais. Após três meses, a equipe técnica concluiu ser inviável a reintegra-ção familiar, encaminhando relatório ao Ministério Público. Diante da situação hipotética e considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
instituto vizinho Acolhimento nunca é definitivo (art. 101, § 1º); o que exige trânsito é a destituição.
Correta: o encaminhamento ao acolhimento institucional exige Guia de Acolhimento expedida pelo juiz (art. 101, § 3º), e o plano individual de atendimento visa, em regra, à reintegração familiar (art. 101, § 4º).
generalização indevida A averiguação é a regra (art. 102, § 3º); a dispensa só se dá se a criança for encaminhada para adoção (§ 4º).
deslocamento de competência A destituição depende de ação proposta pelo Ministério Público ou por quem tenha legítimo interesse (art. 155); depois do relatório, o Ministério Público tem 15 dias para propô-la (art. 101, § 10). O juiz não destitui de ofício.
deslocamento de competência O afastamento é de competência exclusiva do juiz (art. 101, § 2º).
Gabarito definitivo: B. Questão que percorre o itinerário do acolhimento: guia expedida pelo juiz, plano voltado à reintegração, relatório ao Ministério Público e ação de destituição, que o juiz não inicia de ofício.
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 29
Sobre a medida protetiva de acolhimento, assinale a afir-mativa correta.
Correta: reproduz o art. 101, § 1º; o acolhimento, institucional ou familiar, é provisório, excepcional, de transição e não priva de liberdade.
inversão de regra e exceção O plano visa, em regra, à reintegração familiar (art. 101, § 4º).
instituto vizinho Também acessam o Conselho Tutelar, o órgão gestor da assistência social e os conselhos municipais (art. 101, § 12).
vigência Usa a redação de 2009 (6 meses e 2 anos); desde a Lei 13.509/2017, a reavaliação é no máximo a cada 3 meses e a permanência não passa de 18 meses.
Gabarito definitivo: A. A VUNESP cobrou o § 1º do art. 101 quase na letra e montou os distratores com outra redação ou outro dispositivo: o plano voltado à família substituta (§ 4º), o cadastro restrito (§ 12) e os prazos revogados (art. 19).
caiu no TJES (FGV, 2023), q. 36
As irmãs Brenda e Jéssica, de 6 e 8 anos de idade, sofrem abuso sexual praticado pelo padrasto, com quem residiam no Município de Colatina, sendo-lhes aplicada medida protetiva de acolhimento institucional. Em razão de ausência de vagas no serviço municipal de acolhimento daquela localidade, o juiz da Infância e Juventude de Colatina expede carta precatória para que as crianças sejam acolhidas no Município de Aracruz. No mês de abril, o magistrado da Comarca de Colatina designa audiências concentradas nos serviços de acolhimento localizados naquele Município, entendendo que a medida de proteção aplicada às duas irmãs deve ser reavaliada pelo juiz da Infância e Juventude de Aracruz, onde se encontram acolhidas. Considerando o disposto no Provimento nº 118/2021 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:
deslocamento de competência Errada: pelo Provimento 118/2021, as audiências cabem ao juiz que aplicou a medida, e não ao do local do acolhimento.
inversão de regra e exceção Errada: o provimento previa a intimação dos representantes da rede, inclusive das secretarias municipais.
deslocamento de competência Errada: a competência não passa ao foro da capital.
Correta pelo gabarito definitivo, sob o Provimento 118/2021: o juiz da comarca de origem conduz as audiências e pode usar videoconferência.
inversão de regra e exceção Errada: as deliberações das audiências concentradas servem à reavaliação trimestral do art. 19, § 1º.
Gabarito definitivo: D. A questão aplica o Provimento CNJ 118/2021. A regra hoje vigente é a do Provimento CNJ 165/2024, cobrado no TJMT em 2024 com audiências presenciais e na entidade; a condução pelo juízo de origem e a videoconferência para o acolhido em outra comarca ficam a conferir no texto do provimento novo, que não está em fonte local. Questão de vigência: o gabarito segue o Provimento 118/2021; a regra atual é a do Provimento CNJ 165/2024 Provimento CNJ 165/2024 (audiências concentradas), cujo texto fica a conferir no portal do CNJ.
caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 37
Em razão de violações de direitos causadas pelos genitores, o juiz da Infância e da Juventude aplica a Samantha, criança de 8 anos, medida protetiva de acolhimento familiar. Após a realização de estudos social e psicológico pela equipe do juízo e do serviço de acolhimento, as referidas equipes técnicas entendem que Samantha deve ser reintegrada a sua tia paterna, que se disponibiliza a exercer a guarda da sobrinha e com quem a criança mantém fortes vínculos afetivos. O magistrado determina a reintegração familiar e concede a guarda provisória de Samantha à tia, além de determinar a inclusão da criança em programa de apadrinhamento afetivo desenvolvido por organização da sociedade civil que presta atendimento a criança e adolescente existente no município. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção Errada: pessoas jurídicas podem apadrinhar (art. 19-B, § 3º).
generalização indevida Errada: os programas podem ser executados por órgãos públicos ou por organizações da sociedade civil (art. 19-B, § 5º).
Correta: a prioridade é de quem tem remota possibilidade de reinserção familiar ou de adoção (art. 19-B, § 4º); Samantha foi reintegrada à família extensa e deixou o acolhimento, pressuposto do caput.
inversão de regra e exceção Errada: os padrinhos não podem estar inscritos nos cadastros de adoção (art. 19-B, § 2º).
inversão de regra e exceção Errada: o apadrinhamento cabe no acolhimento institucional ou familiar (art. 19-B, caput).
Gabarito definitivo: C. Questão de letra do art. 19-B do ECA, art. 19-B.
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.