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Infância e Juventude · Curso Togado · capítulo 4
A convivência familiar como direito fundamental: o poder familiar como múnus dos dois pais, a família natural e a extensa, o estado de filiação imprescritível e a entrega voluntária com sigilo
Antes de começar
Este capítulo abre a parte da convivência familiar e dá a régua de todos os que vêm depois. Guarda, tutela, adoção e acolhimento são exceções; a regra é a criança crescer na própria família, e o poder familiar é o instrumento jurídico dessa regra: um dever dos dois pais, exercido em favor do filho.
A objetiva cobra sobretudo a entrega voluntária: sigilo, audiência depois do nascimento, retratação e arrependimento, sempre em caso concreto. O poder familiar e a família extensa aparecem como distratores de outras questões (os avós chamados de família natural, a família extensa definida sem convivência) e servem de fundamento a quase todos os capítulos seguintes. A perda e a suspensão, com o rito, ficam no capítulo dos procedimentos; aqui está o direito material que as antecede.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 5 | TJBA 2026, TJCE 2025, TJMT 2024, TJPR 2023, TJSC 2024 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 5 questões em 5 de 26 provas do banco (19,2%), 1 banca (FGV 5), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 3 questões pela letra da lei e 2 questões mistas (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Entrega voluntária do filho para adoção (5).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
«É direito da criança e do adolescente1 ser criado e educado no seio de sua família2 e, excepcionalmente, em família substituta3, assegurada a convivência familiar e comunitária4, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral5.»
A convivência familiar e comunitária é o direito de crescer na própria família e no próprio meio, com escola, vizinhança e amigos. A Constituição a põe no catálogo do art. 227, e o art. 19 do ECA tira dela uma ordem de preferência que decide todos os capítulos desta parte.
§ 3º A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1º do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei.
§ 4º Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.
O § 3º dá a chave: manter ou reintegrar a criança na família prefere a qualquer outra providência, e a família em dificuldade é incluída em programas de apoio. O § 4º leva a regra ao limite: a criança visita o pai ou a mãe presos sem precisar de ordem judicial.
A convivência familiar também limita o Estado fora do direito de família. Pode a União expulsar o estrangeiro condenado que tem filho brasileiro sob a sua guarda? O Plenário do STF respondeu que não, ainda que o filho tenha sido reconhecido ou adotado depois do fato que motivou a expulsão: quem perderia o pai seria a criança.
STF, RE 608.898 precedente qualificado
O § 1º do art. 75 da Lei 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (CF/1988), sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovado estar a criança sob a guarda do estrangeiro e deste depender economicamente.
STF, Plenário, RE 608.898/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 25/6/2020.
Afinal, o que é poder familiar? É o conjunto de direitos e deveres dos pais sobre a pessoa e os bens do filho menor, dado a eles no interesse do filho. É o instrumento jurídico da convivência familiar: quem cria, educa e representa a criança o faz por força dele.
Ramineli o define pela finalidade:
«O poder familiar (antigo pátrio poder) é o conjunto de direitos e deveres que tem por finalidade, no tocante ao interesse da criança e do adolescente, a proteção da sua segurança, moralidade, educação»
O nome mudou com o Código Civil de 2002. O pátrio poder romano era do pai, vitalício e quase absoluto; o poder familiar é dos dois pais e só existe para proteger o filho. A mudança não foi só de palavra: a prerrogativa virou função.
Caio Mário resume a virada:
«A ideia predominante é que a potestas deixou de ser uma prerrogativa do pai, para se afirmar como a fixação jurídica dos interesses do filho, visando protegê-lo e não beneficiar quem o exerce.»
Por isso parte da doutrina prefere falar em autoridade parental, expressão que traduz melhor a carga maior de deveres que de poderes1. Na prova, vale o nome legal: poder familiar.
A natureza é de múnus público: um encargo que o Estado confia aos pais e cujo cumprimento ele fiscaliza. Trata-se de um poder-dever, isto é, um poder que só existe para cumprir um dever. Dessa natureza saem as características2:
ECA, arts. 20 e 21 texto oficial ↗
Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
Art. 21. O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)
O art. 21 faz o pai e a mãe iguais no exercício, como já fazia o art. 226, § 5º, da Constituição. Se discordam, nenhum deles decide sozinho: qualquer um pode levar a divergência ao juiz (os pais que não se entendem sobre a escola do filho pedem que o juiz escolha).
STJ, REsp 1.462.840/MG○ julgado de Turma: não é regra
O STJ tirou da igualdade uma consequência processual:
Compete a cada um dos pais, de forma igual e equivalente, o pleno exercício do poder familiar e, por consequência, a representação dos filhos menores em juízo.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.462.840/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14/5/2024. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Titularidade não se confunde com guarda. A separação, o divórcio e o fim da união estável não alteram o poder familiar (CC, art. 1.632). O pai que não tem a guarda continua titular: precisa consentir na viagem do filho ao exterior e pode fiscalizar a educação.
A igualdade do art. 21 pressupõe dois pais presentes. E quando falta um deles, ou quando a família se refaz? O Código Civil responde com três regras, que o ECA incorpora ao remeter à legislação civil.
Código Civil, arts. 1.631, 1.633 e 1.636 texto oficial ↗
Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade.
Parágrafo único. Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo. Art. 1.633. O filho, não reconhecido pelo pai, fica sob poder familiar exclusivo da mãe; se a mãe não for conhecida ou capaz de exercê-lo, dar-se-á tutor ao menor. Art. 1.636. O pai ou a mãe que contrai novas núpcias, ou estabelece união estável, não perde, quanto aos filhos do relacionamento anterior, os direitos ao poder familiar, exercendo-os sem qualquer interferência do novo cônjuge ou companheiro.
Parágrafo único. Igual preceito ao estabelecido neste artigo aplica-se ao pai ou à mãe solteiros que casarem ou estabelecerem união estável.
Falta ou impedimento de um dos pais concentra o exercício no outro, sem necessidade de decisão judicial (a mãe exerce sozinha o poder familiar enquanto o pai está em coma, e também depois da morte dele). O filho não reconhecido pelo pai fica sob o poder familiar exclusivo da mãe; se ela não for conhecida ou não puder exercê-lo, nomeia-se tutor.
A nova união do pai ou da mãe não muda nada. O padrasto e a madrasta convivem com a criança, mas não partilham o poder familiar: a lei diz que o genitor o exerce sem qualquer interferência do novo cônjuge ou companheiro (a madrasta não assina a autorização de viagem no lugar da mãe).
Quem exerce o poder familiar
| Situação | Quem exerce | Base |
|---|---|---|
| Pais casados ou em união estável | Os dois, em igualdade | ECA, art. 21; CC, art. 1.631 |
| Pais separados ou divorciados | Os dois; muda só a companhia do filho | CC, art. 1.632 |
| Falta ou impedimento de um dos pais | O outro, com exclusividade | CC, art. 1.631 |
| Filho não reconhecido pelo pai | A mãe, com exclusividade | CC, art. 1.633 |
| Mãe desconhecida ou incapaz de exercer, sem pai que reconheça | Ninguém: nomeia-se tutor | CC, art. 1.633 |
| Genitor que se casa de novo | O genitor, sem interferência do novo cônjuge | CC, art. 1.636 |
| Divergência entre os pais | O juiz decide o desacordo | ECA, art. 21; CC, art. 1.631, parágrafo único |
Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda, convivência, assistência material e afetiva e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.:
Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei.
Lei 15.240/2025 (assistência afetiva e abandono afetivo) ○ resumo do dispositivo texto oficial ↗
A lei alterou o ECA em três frentes que tocam o poder familiar: impôs aos pais o dever de prestar assistência afetiva, por convívio ou visitação periódica, compreendendo a orientação nas escolhas e oportunidades, a solidariedade e o apoio nos momentos de sofrimento e a presença física espontaneamente solicitada, quando possível (art. 4º); qualificou como conduta ilícita, sujeita a reparação de danos, a ação ou omissão que ofenda direito fundamental da criança, incluídos os casos de abandono afetivo (art. 5º, parágrafo único); e incluiu a convivência e a assistência material e afetiva entre os deveres do art. 22.
O art. 22 lista os deveres: sustento, guarda e educação, além de cumprir as ordens judiciais. A Lei 15.240/2025 acrescentou a convivência e a assistência material e afetiva, e definiu a assistência afetiva: orientar as escolhas, apoiar no sofrimento e estar presente quando o filho pede. O parágrafo único garante a transmissão de crenças e culturas, mas só assegurados os direitos da criança.
Código Civil, arts. 1.630 a 1.638 (resumo) ○ resumo do dispositivo texto oficial ↗
Os filhos estão sujeitos ao poder familiar enquanto menores (art. 1.630). A separação, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos (art. 1.632). Compete a ambos os pais, qualquer que seja a situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar: dirigir a criação e a educação, exercer a guarda unilateral ou compartilhada, consentir ou negar consentimento para casar, viajar ao exterior e mudar a residência para outro Município, nomear tutor, representar até os dezesseis anos e assistir depois, reclamar o filho de quem ilegalmente o detenha e exigir obediência, respeito e os serviços próprios da idade (art. 1.634). O poder familiar extingue-se pela morte dos pais ou do filho, pela emancipação, pela maioridade, pela adoção e por decisão judicial (art. 1.635); suspende-se pelo abuso de autoridade ou pela condenação irrecorrível a pena superior a dois anos (art. 1.637); perde-se pelo castigo imoderado, pelo abandono e pelas demais hipóteses do art. 1.638.
O que compete aos pais (CC, art. 1.634) e como aparece no caso concreto
| Prerrogativa-dever | Exemplo | Limite |
|---|---|---|
| Dirigir a criação e a educação | Escolher a escola e a orientação religiosa | Matrícula obrigatória (ECA, art. 55); educação sem castigo físico (art. 18-A) |
| Exercer a guarda | Fixar onde o filho mora | Na separação, guarda unilateral ou compartilhada, com convivência do outro |
| Consentir para casar, viajar ao exterior e mudar de Município | Autorizar a viagem de intercâmbio | Recusa injustificada se supre pelo juiz |
| Nomear tutor | Testamento que indica a tia como tutora | Só vale se o outro genitor não puder exercer o poder familiar |
| Representar e assistir | Assinar o contrato pelo filho de dez anos; assistir o de dezessete | Representação até os 16; assistência dos 16 aos 18 |
| Escolher o nome | Registro com o prenome combinado | Escolha bilateral; o acréscimo unilateral é abusivo (STJ, REsp 1.905.614, julgado de Turma) |
| Administrar e usufruir os bens | Aplicar o dinheiro da herança do avô | Alienar imóvel do filho exige autorização judicial (CC, art. 1.691) |
As prerrogativas são instrumentais: servem aos deveres. O exemplo mais conhecido é a vacina. A convicção filosófica ou religiosa dos pais não afasta o dever de vacinar, e a recusa sem justificativa é tratada como negligência.
STF, Tema 1.103○ precedente qualificado
É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, estado, Distrito Federal ou município, com base em consenso médico-científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar.
STF, Plenário, ARE 1.267.879/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 17/12/2020 (repercussão geral, Tema 1.103).
STJ, REsp 2.138.801/PR○ julgado de Turma: não é regra
O STJ levou a tese ao poder familiar:
A vacinação de crianças e adolescentes é obrigatória quando recomendada pelas autoridades sanitárias, e a recusa injustificada dos pais caracteriza negligência parental.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.138.801/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18/3/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 2.164.601/DF○ julgado de Turma: não é regra
Nos bens, os pais são usufrutuários e administradores, e a regra só cede diante de justo motivo:
Os genitores têm direito à administração dos bens dos filhos menores, salvo justo motivo que justifique a restrição.
STJ, Quarta Turma, REsp 2.164.601/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 14/4/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O dever de educação tem a mesma lógica da vacina. Os pais escolhem a escola e a orientação pedagógica, mas não escolhem se o filho estuda: o art. 55 do ECA impõe a matrícula na rede regular de ensino. Daí a pergunta sobre o ensino domiciliar, que o Plenário do STF respondeu pela falta de lei: sem disciplina legal, a família não pode exigi-lo do Estado.
STF, RE 888.815 precedente qualificado
Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira.
STF, Plenário, RE 888.815/RS, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 12/9/2018.
Quem cuida do patrimônio da criança que herda, ganha um prêmio ou recebe uma indenização? Os pais, por duas posições distintas. Como administradores, gerem os bens; como usufrutuários, ficam com os frutos, a exemplo do aluguel do imóvel do filho, que entra no orçamento da casa.
Código Civil, arts. 1.689 e 1.691 a 1.693 texto oficial ↗
Art. 1.689. O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar:
I - são usufrutuários dos bens dos filhos;
II - têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade. Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz.
Parágrafo único. Podem pleitear a declaração de nulidade dos atos previstos neste artigo:
I - os filhos;
II - os herdeiros;
III - o representante legal. Art. 1.692. Sempre que no exercício do poder familiar colidir o interesse dos pais com o do filho, a requerimento deste ou do Ministério Público o juiz lhe dará curador especial. Art. 1.693. Excluem-se do usufruto e da administração dos pais:
I - os bens adquiridos pelo filho havido fora do casamento, antes do reconhecimento;
II - os valores auferidos pelo filho maior de dezesseis anos, no exercício de atividade profissional e os bens com tais recursos adquiridos;
III - os bens deixados ou doados ao filho, sob a condição de não serem usufruídos, ou administrados, pelos pais;
IV - os bens que aos filhos couberem na herança, quando os pais forem excluídos da sucessão.
A administração tem um teto: a simples administração. Alugar, conservar e aplicar o dinheiro cabem nela. Vender ou hipotecar imóvel do filho, ou assumir em nome dele obrigação que vá além da gestão comum, exige autorização judicial prévia, e só por necessidade ou evidente interesse da prole. O ato praticado sem ela é nulo, e a nulidade pode ser pedida pelo filho, pelos herdeiros ou pelo representante legal.
Quando o interesse do pai ou da mãe colide com o do filho, a representação deixa de servir. O juiz nomeia curador especial, a pedido do filho ou do Ministério Público (o pai que quer comprar o imóvel do filho não pode representá-lo na venda).
Nem todo bem do filho entra nesse regime. O art. 1.693 exclui quatro grupos do usufruto e da administração dos pais:
Caso prático · O apartamento herdado do avô
Lia, de dez anos, herdou do avô um apartamento alugado. Os pais, casados, querem vendê-lo para quitar dívidas do comércio da família, e o comprador interessado é o próprio pai, por meio de uma empresa de que é sócio. Assinam os dois, em nome da filha, um compromisso de venda, sem pedir nada ao juiz.
A pergunta: O negócio vale? O que deveria ter sido feito?
Conclusão: O compromisso não vale. A venda dependia de autorização judicial prévia, com curador especial para Lia e prova de que o negócio atendia ao interesse dela, e não ao dos pais.
ECA, arts. 23 e 24 texto oficial ↗
Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)
§ 1º Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção.
§ 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
Art. 24. A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)
Pobreza não destitui. A falta de recursos materiais, sozinha, não autoriza a perda nem a suspensão. Sem outro motivo, a criança fica com a família, que deve ser incluída em programa oficial de apoio (a mãe desempregada que mora em casa precária recebe benefício e vaga em creche, não um pedido de destituição).
Condenação criminal, em regra, também não. A exceção do § 2º exige três elementos juntos: crime doloso, punido com reclusão e praticado contra o outro titular do poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente. O pai condenado por tráfico continua titular; o condenado por tentativa de feminicídio contra a mãe do filho pode ser destituído.
O que basta e o que não basta para a perda ou a suspensão
| Situação | Efeito | Fundamento |
|---|---|---|
| Falta ou carência de recursos materiais | Não destitui; inclusão em programa de apoio | ECA, art. 23, caput e § 1º |
| Condenação por crime sem relação com a família | Não destitui | ECA, art. 23, § 2º |
| Crime doloso com reclusão contra o outro titular ou contra descendente | Pode levar à destituição | ECA, art. 23, § 2º |
| Descumprimento injustificado dos deveres do art. 22 | Perda ou suspensão, em procedimento contraditório | ECA, art. 24 |
| Castigo imoderado, abandono, atos contrários à moral | Perda por decisão judicial | CC, art. 1.638 |
| Abuso de autoridade ou condenação irrecorrível a pena superior a dois anos | Suspensão, enquanto durar a causa | CC, art. 1.637 |
Caso prático · O pai preso e a mãe sem renda
Carlos foi condenado a seis anos de reclusão por roubo a uma loja. Ana, mãe do filho deles, de quatro anos, perdeu o emprego e mora num cômodo alugado. O Conselho Tutelar comunica a situação, e o Ministério Público pede a destituição do poder familiar dos dois.
A pergunta: O pedido deve ser acolhido?
Conclusão: Não há causa de destituição. Ana fica com o filho, incluída em programas de apoio, e o filho mantém a convivência com Carlos por visitas.
Aprofundamento As causas e o procedimento da perda e da suspensão do poder familiar estão no capítulo 17. ir →
Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
As sanções são graduadas. Há a multa do art. 249, por dolo ou culpa, que a pobreza da família, sozinha, não afasta. Há a responsabilidade civil. E, nos casos graves, a suspensão e a perda.
STJ, REsp 1.658.508/RJ○ julgado de Turma: não é regra
A hipossuficiência financeira ou a vulnerabilidade familiar não é suficiente para afastar a multa pecuniária prevista no art. 249 do ECA.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.658.508/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23/10/2018. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O tema era polêmico e oscilante no STJ3. Duas linhas conviviam:
STJ, REsp 1.159.242/SP julgado de Turma: não é regra
O abandono afetivo decorrente da omissão do genitor no dever de cuidar da prole constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.159.242/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24/4/2012. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.087.561 julgado de Turma: não é regra
A omissão voluntária e injustificada do pai quanto ao amparo material do filho gera danos morais, passíveis de compensação pecuniária.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.087.561. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Os alimentos são o dever mais elementar, e o Ministério Público pode cobrá-los em nome da criança, esteja ou não a família em situação de risco.
STJ, Súmula 594○
O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
O filho abandonado pode esperar crescer para demandar o pai? Pode, e a razão está na parte geral do Código Civil: não corre prescrição entre ascendentes e descendentes enquanto dura o poder familiar. O prazo só começa quando o poder familiar se extingue, o que em regra acontece na maioridade.
Código Civil, art. 197 texto oficial ↗
Art. 197. Não corre a prescrição:
I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;
III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
STJ, REsp 1.298.576 julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma, anterior à Lei 15.240/2025: decide só o termo inicial do prazo da ação de indenização por abandono afetivo, e o fixa na maioridade. Não decide se o abandono, no caso concreto, gera dano indenizável.
O prazo prescricional das ações de indenização por abandono afetivo começa a fluir com a maioridade do interessado.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.298.576/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21/8/2012.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O sustento é dever dos pais. Os avós só entram quando os pais não podem cumpri-lo, no todo ou em parte. A obrigação avoenga é complementar (cobre o que falta) e subsidiária (só nasce depois de demonstrada a impossibilidade dos pais). Não é solidária: o neto não escolhe cobrar do avô porque ele tem mais recursos.
Código Civil, arts. 1.696 e 1.698 texto oficial ↗
Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.
STJ, Súmula 596
A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. Segunda Seção, aprovada em 8/11/2017, DJe 20/11/2017.
Redação conferida com o catálogo de julgados do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial).
O parentesco é o vínculo que liga as pessoas de uma mesma família. O Código Civil conhece três ordens: a consanguínea, que é o padrão; a afim, entre um cônjuge e os parentes do outro; e a civil, que nasce da adoção4.
«Alerta Paulo Lôbo que a descendência não pode ser desfeita por ato de vontade.»
Parentesco e poder familiar, portanto, não caem juntos. O pai destituído perde o poder familiar e a guarda, mas continua pai para os impedimentos matrimoniais e para a sucessão. Só a adoção rompe o vínculo com a família de origem, e mesmo ela não deixa a criança sem poder familiar: transfere-o ao adotante5.
Código Civil, arts. 1.591, 1.592, 1.594 e 1.595 texto oficial ↗
Art. 1.591. São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes. Art. 1.592. São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra. Art. 1.594. Contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de gerações, e, na colateral, também pelo número delas, subindo de um dos parentes até ao ascendente comum, e descendo até encontrar o outro parente. Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.
§ 1º O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.
§ 2º Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.
Grau é a distância entre dois parentes, medida em gerações. Na linha reta, conta-se de um ao outro. Na colateral, sobe-se de um parente até o ascendente comum e desce-se até o outro, somando as gerações. Por isso não existe colateral em 1º grau: o caminho mais curto, entre irmãos, já passa pelo pai ou pela mãe e soma dois.
A contagem dos graus em exemplos
| Parentes | Linha | Grau | Como se conta |
|---|---|---|---|
| Mãe e filho | Reta | 1º | Uma geração |
| Avô e neto | Reta | 2º | Duas gerações |
| Irmãos | Colateral | 2º | Sobe um até o pai, desce um |
| Tio e sobrinho | Colateral | 3º | Sobe dois até o avô, desce um |
| Primos | Colateral | 4º | Sobe dois até o avô, desce dois |
| Sogra e genro | Reta, por afinidade | 1º | Como o cônjuge em relação à mãe |
| Cunhados | Colateral, por afinidade | 2º | Como o cônjuge em relação ao irmão |
A afinidade tem alcance curto: liga cada cônjuge ou companheiro apenas aos ascendentes, descendentes e irmãos do outro. O primo do marido não é parente por afinidade da mulher. E só a afinidade em linha reta sobrevive ao divórcio (a ex-sogra continua sogra).
Para que serve a contagem no direito da criança? Para três regras do Estatuto. A família extensa é feita de parentes próximos. O grau de parentesco é critério na colocação em família substituta (art. 28, § 3º). E ascendentes e irmãos não podem adotar (art. 42, § 1º): a avó e o irmão mais velho recebem a guarda ou a tutela, não a adoção.
O parentesco reconhecido em juízo vale para toda a família, e não só para quem foi parte. A sentença que declara que alguém é filho de outrem define, por consequência, quem é o avô.
STJ, REsp 1.331.815 julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma: decide que os efeitos da sentença de investigação de paternidade alcançam o avô que não participou do processo. Não decide a medida de eventual obrigação alimentar do avô, que continua complementar e subsidiária.
Os efeitos da sentença transitada em julgado que reconhece o vínculo de parentesco entre filho e pai em ação de investigação de paternidade alcançam o avô, ainda que este não tenha participado da relação jurídica processual.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.331.815/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 16/6/2016.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Treino para a oral
Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
Quem integra a família natural? Os pais, ou qualquer deles, e os descendentes. A definição não exige casamento nem dois genitores: a mãe solteira e o filho formam família natural, como a família monoparental do art. 226, § 4º, da Constituição, e o mesmo vale para o casal homoafetivo com os filhos.
«Em linha de princípio, a criança e o adolescente devem ser criados no seio de sua família natural, que é a comunidade formada pelos pais, ou qualquer deles e seus descendentes.»
Os avós não integram a família natural. É o distrator mais comum: a banca chama de natural a família dos avós que criam o neto. Eles são família extensa.
Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
A família extensa foi criada pela Lei 12.010/2009 e tem dois elementos, que precisam estar juntos: o parentesco próximo e a convivência com afinidade e afeto. Ramineli a ilustra com o tio e o sobrinho, o avô e o neto que convivem6. O tio que mora em outro Estado e nunca viu a criança é parente, mas não é família extensa.
A atualização de Caio Mário insiste no critério afetivo:
«Assim, a preferência pela família extensa deve ser marcada pela afinidade e afetividade, por sólido relacionamento com a criança ou adolescente, cuidado, atenção e carinho.»
Os três círculos da convivência familiar
| Círculo | Quem a compõe | Exemplo | Base |
|---|---|---|---|
| Família natural | Pais, ou qualquer deles, e descendentes | Mãe solteira e o filho | ECA, art. 25 |
| Família extensa | Parentes próximos com convivência, afinidade e afeto | A avó que cuida do neto todos os dias | ECA, art. 25, parágrafo único |
| Família substituta | Terceiros, por guarda, tutela ou adoção | O casal habilitado no cadastro | ECA, arts. 28 e 39, § 1º |
ECA, art. 39, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.
§ 1º A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.
§ 2º É vedada a adoção por procuração.
§ 3º Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.
Do art. 19, § 3º, e do art. 39, § 1º, sai a escada: primeiro a família natural, depois a extensa, só então a substituta. A adoção é a última resposta, cabível apenas depois de esgotados os recursos de manutenção na família de origem, e a preferência persiste mesmo com os pais presos6.
A preferência, porém, não é absoluta. O critério que decide é o melhor interesse: o parente sem vínculo prévio com a criança não tem precedência automática sobre quem já cuida bem dela há anos.
STJ, HC 943.669/MG○ julgado de Turma: não é regra
A prioridade da família extensa na guarda de crianças não é absoluta e cede ao melhor interesse da criança.
STJ, Quarta Turma, HC 943.669/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 18/8/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, HC 1.035.988/SC○ julgado de Turma: não é regra
Na outra ponta, a 3ª Turma barrou a pressa em encaminhar à adoção:
A inclusão da criança no Sistema Nacional de Adoção antes do trânsito em julgado da destituição do poder familiar é irregular, devendo ser priorizada a convivência com a família natural ou extensa.
STJ, Terceira Turma, HC 1.035.988/SC, Rel. Min. Humberto Martins, j. 16/10/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A lei dá preferência à família natural e à extensa. Até onde ela vai?
Caso prático · A tia que apareceu depois de dois anos
Bruno foi acolhido com um ano, após a destituição do poder familiar dos pais. Está há dois anos com uma família em guarda para adoção, com quem tem vínculo forte. Uma tia paterna, que nunca o conheceu, pede a guarda.
A pergunta: A tia tem preferência por ser família extensa?
Conclusão: O pedido da tia pode ser negado, com fundamentação concreta no melhor interesse; se ela quiser contato, pode-se avaliar a convivência sem desfazer a colocação.
Aprofundamento As regras gerais da colocação em família substituta estão no capítulo 5. ir →
Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.
Reconhecer um filho é declarar a paternidade ou a maternidade de quem nasceu fora do casamento. O art. 26 admite o reconhecimento pelos dois pais juntos ou por um só, e por quatro vias:
O escrito particular entra por diálogo de fontes: Ramineli o defende para facilitar o reconhecimento dos filhos de relações ocasionais7. O reconhecimento pode vir antes do nascimento (o pai que reconhece o nascituro) ou depois da morte do filho, se ele deixou descendentes.
Quanto à natureza, nas palavras de Ramineli:
«Quanto à natureza jurídica do reconhecimento de filho, trata-se de ato jurídico em sentido estrito, produzindo os efeitos dispostos na lei»
Por ser ato jurídico em sentido estrito, o reconhecimento é irrevogável, ainda que feito em testamento, e não admite condição nem termo (o pai não pode reconhecer «se o exame confirmar»).
Código Civil, arts. 1.609, 1.613 e 1.614 texto oficial ↗
Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:
I - no registro do nascimento;
II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;
III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;
IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.
Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes. Art. 1.613. São ineficazes a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento do filho. Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.
O Código Civil traz uma via que o Estatuto não lista: a manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não seja o objeto do ato (o réu de uma ação de alimentos que, em audiência, declara ser o pai). E dá ao filho duas defesas. O filho maior só é reconhecido se consentir; o que foi reconhecido quando criança pode impugnar o reconhecimento nos quatro anos seguintes à maioridade ou à emancipação.
Reconhecimento voluntário: a letra e o distrator
| O que a lei diz | Como a alternativa errada aparece |
|---|---|
| Pode ser feito pelos pais conjunta ou separadamente (ECA, art. 26) | Exige a presença dos dois pais |
| É irrevogável, ainda que feito em testamento (CC, art. 1.609) | Cai com a revogação do testamento |
| Condição e termo são ineficazes (CC, art. 1.613) | Admite reconhecimento sujeito a exame futuro |
| Pode preceder o nascimento ou suceder à morte do filho, se ele deixar descendentes (ECA, art. 26, parágrafo único) | O reconhecimento póstumo vale sempre, com ou sem descendentes |
| O filho maior precisa consentir (CC, art. 1.614) | O consentimento é dispensável em qualquer idade |
| Vale por escrito particular arquivado em cartório (CC, art. 1.609, II) | Só por instrumento público |
O reconhecimento também pode ser colhido pelo Ministério Público, em termo lavrado na promotoria e levado ao registro. Norma que exigia firma reconhecida do promotor para a averbação foi declarada inconstitucional pelo Plenário do STF: o ato do Ministério Público tem fé pública, e a exigência só atrasava o registro do pai na certidão da criança.
STF, ADI 5.511 precedente qualificado
É inconstitucional — por violar a fé pública inerente aos atos do Ministério Público (CF/1988, art. 19, II), bem como os princípios da eficiência, da razoabilidade e da proporcionalidade — norma que exige o reconhecimento de firma de promotor de justiça para averbação de termo de reconhecimento de paternidade celebrado perante o órgão ministerial.
STF, Plenário, ADI 5.511/DF, Rel. Min. Nunes Marques, j. 14/3/2025.
Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
Estado de filiação é a posição jurídica de filho em relação a alguém. O art. 27 lhe dá três qualidades, cobradas na letra:
STF, Súmula 149○
É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.
Redação a conferir no tribunal ○.
A imprescritibilidade alcança a ação de estado, não os efeitos patrimoniais. A investigação de paternidade se propõe aos quarenta anos; a petição de herança cumulada com ela prescreve.
A averiguação oficiosa da Lei 8.560/1992 começa quando o registro traz só a maternidade: o cartório comunica ao juiz, que ouve a mãe sobre o suposto pai. É procedimento administrativo e não se impõe à mãe que se recusa a indicar o pai.
STJ, REsp 2.236.426/ES○ julgado de Turma: não é regra
A averiguação oficiosa de paternidade tem natureza administrativa, não é condição da ação investigatória e não autoriza o juiz a intimar a mãe que se recusa a indicar o suposto pai.
STJ, Quarta Turma, REsp 2.236.426/ES, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 17/3/2026. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A filiação socioafetiva nasce da convivência como pai e filho, sem laço de sangue. Ela convive com a biológica: o STF admite a multiparentalidade, com os dois vínculos no registro e todos os efeitos.
STF, Tema 622○ precedente qualificado
A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.
STF, Plenário, RE 898.060/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 22/9/2016 (repercussão geral, Tema 622).
STJ, REsp 1.417.598/CE julgado de Turma: não é regra
A socioafetividade protege o filho e não se volta contra ele:
O filho tem direito de desconstituir a denominada "adoção à brasileira" para fazer constar o nome de seu pai biológico em seu registro de nascimento, ainda que preexista vínculo socioafetivo de filiação com o pai registral.
Em resumo: O filho pode desconstituir a chamada adoção à brasileira para fazer constar o pai biológico no registro, ainda que exista vínculo socioafetivo com o pai registral.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.417.598/CE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 17/12/2015. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Lei 8.560/1992, art. 2º texto oficial ↗
Art. 2° Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação.
§ 1° O juiz, sempre que possível, ouvirá a mãe sobre a paternidade alegada e mandará, em qualquer caso, notificar o suposto pai, independente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída.
§ 2° O juiz, quando entender necessário, determinará que a diligência seja realizada em segredo de justiça.
§ 3° No caso do suposto pai confirmar expressamente a paternidade, será lavrado termo de reconhecimento e remetida certidão ao oficial do registro, para a devida averbação.
§ 4° Se o suposto pai não atender no prazo de trinta dias, a notificação judicial, ou negar a alegada paternidade, o juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade.
§ 5º Nas hipóteses previstas no § 4º deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção.
§ 6º A iniciativa conferida ao Ministério Público não impede a quem tenha legítimo interesse de intentar investigação, visando a obter o pretendido reconhecimento da paternidade.
O rito do art. 2º da Lei 8.560/1992
| Passo | O que acontece | Base |
|---|---|---|
| 1 | O registro é lavrado só com a maternidade, e o oficial remete ao juiz a certidão e os dados do suposto pai | Caput |
| 2 | O juiz ouve a mãe, sempre que possível, e manda notificar o suposto pai, qualquer que seja o estado civil dele | § 1º |
| 3 | Se o suposto pai confirma, lavra-se termo de reconhecimento e averba-se o registro | § 3º |
| 4 | Se ele não atende em trinta dias ou nega, os autos vão ao Ministério Público, que propõe a investigação se houver elementos | § 4º |
| 5 | A ação é dispensável se a criança for encaminhada para adoção | § 5º |
| 6 | Quem tem legítimo interesse pode propor a investigação por conta própria | § 6º |
Dois detalhes do rito rendem alternativa. O silêncio do suposto pai por trinta dias não vale como reconhecimento: apenas abre a via da ação. E a atuação do Ministério Público não é exclusiva, porque o próprio filho, representado pela mãe, pode investigar.
Lei 8.560/1992, arts. 2º-A e 7º texto oficial ↗
Art. 2º-A. Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos.
§ 1º. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.
§ 2º Se o suposto pai houver falecido ou não existir notícia de seu paradeiro, o juiz determinará, a expensas do autor da ação, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes consanguíneos, preferindo-se os de grau mais próximo aos mais distantes, importando a recusa em presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.
Art. 7° Sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite.
Ninguém é conduzido à força ao laboratório. A resposta da lei à recusa é a presunção de paternidade, que é relativa: pesa junto com as outras provas, como cartas, fotografias e testemunhas do relacionamento. Se o suposto pai morreu ou desapareceu, o exame se faz nos parentes consanguíneos dele, dos mais próximos aos mais distantes, e a recusa deles gera a mesma presunção.
E quando a presunção não resolve, porque há dois possíveis pais ou porque falta qualquer outro indício? A Segunda Seção do STJ entendeu que o juiz não fica refém da recusa: pode usar as medidas indutivas e coercitivas do processo civil para obter o material.
STJ, Rcl 37.521 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O juiz deve adotar todas as medidas indutivas, mandamentais e coercitivas, como autoriza o art. 139, IV, do CPC, com vistas a refrear a renitência de quem deve fornecer o material para exame de DNA, especialmente quando a presunção contida na Súmula 301/STJ se revelar insuficiente para resolver a controvérsia.
STJ, Segunda Seção, Rcl 37.521/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/5/2020.
A investigação julgada improcedente por falta de provas, numa época ou numa família em que o exame de DNA era inacessível, impede nova ação? O Plenário do STF decidiu que não. O direito de conhecer a origem pesa mais que a estabilidade de uma sentença que nada apurou sobre o vínculo genético.
STF, RE 363.889 precedente qualificado
I - É possível a repropositura de ação de investigação de paternidade, quando anterior demanda idêntica, entre as mesmas partes, foi julgada improcedente, por falta de provas, em razão da parte interessada não dispor de condições econômicas para realizar o exame de DNA e o Estado não ter custeado a produção dessa prova; II - Deve ser relativizada a coisa julgada estabelecida em ações de investigação de paternidade em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes, em decorrência da não realização do exame de DNA, meio de prova que pode fornecer segurança quase absoluta quanto à existência de tal vínculo.
STF, Plenário, RE 363.889/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 2/6/2011.
A Súmula 149 do STF separa o estado e o patrimônio; faltava dizer de quando se conta o prazo da herança. Parte dos tribunais contava do trânsito em julgado da investigação, o que tornava a herança reclamável décadas depois da partilha. A Segunda Seção do STJ fixou o termo na abertura da sucessão, e a ação de filiação não impede, não suspende nem interrompe o prazo.
STJ, REsp 2.029.809 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado.
STJ, Segunda Seção, REsp 2.029.809/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22/5/2024.
Quem descobre o pai depois da morte dele deve, por isso, cumular os pedidos ou propor logo a petição de herança. Esperar a sentença da investigação é perder o prazo (o filho que espera o fim da investigação para só então pedir a herança arrisca ter o estado reconhecido e a herança prescrita).
A filiação socioafetiva protege a criança contra a mudança de ideia do adulto. Quem registra como seu o filho que sabe não ser, ou de quem duvida, pratica ato consciente e irrevogável; o fim do relacionamento com a mãe não lhe devolve a escolha. O registro só cai por erro ou falsidade (CC, art. 1.604), e erro é o engano de quem acreditava ser o pai.
STJ, REsp 1.244.957 julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma: decide que o pai registral que reconheceu o filho de forma espontânea e consciente não desconstitui a paternidade depois. Não decide o caso do pai induzido em erro, nem o pedido formulado pelo próprio filho.
O registro espontâneo e consciente da paternidade - mesmo havendo sérias dúvidas sobre a ascendência genética - gera a paternidade socioafetiva, que não pode ser desconstituída posteriormente, em atenção à primazia do interesse do menor.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.244.957/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 7/8/2012.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Quem pede a mudança do registro
| Quem pede | Situação | Resposta |
|---|---|---|
| Pai registral | Registrou sabendo que não era o pai biológico, ou com dúvida séria | Não desconstitui: paternidade socioafetiva (STJ, REsp 1.244.957, julgado de Turma) |
| Pai registral | Registrou enganado, acreditando ser o pai | Pode vindicar estado contrário, provando o erro (CC, art. 1.604) |
| Filho | Quer o pai biológico no registro, embora tenha pai socioafetivo | Pode; e os dois vínculos podem conviver (Tema 622 do STF) |
| Filho | Foi registrado por adoção à brasileira | Pode desconstituir (STJ, REsp 1.417.598, julgado de Turma) |
Reconhecidos dois pais, um não vale menos que o outro. A multiparentalidade não cria pai de primeira e de segunda classe: nome, alimentos, guarda e herança se medem do mesmo modo em relação aos dois.
STJ, REsp 1.487.596 julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma: decide que, admitida a multiparentalidade, as paternidades biológica e socioafetiva têm tratamento e efeitos equivalentes. A regra segura é a tese do Tema 622 do STF, que reconhece os dois vínculos com os efeitos jurídicos próprios.
Na multiparentalidade deve ser reconhecida a equivalência de tratamento e de efeitos jurídicos entre as paternidades biológica e socioafetiva.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.487.596/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 28/9/2021.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 840 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 711 do STJ ↗
Caso prático · O registro feito por afeto
Paulo passou a viver com Rita quando ela estava grávida de outro homem, que sumiu. Sabendo disso, registrou Caio como filho e o criou por nove anos. Separado de Rita, propõe ação negatória de paternidade com pedido de anulação do registro, e junta exame de DNA negativo. Caio, por sua vez, quer saber quem é o pai biológico.
A pergunta: Paulo consegue anular o registro? E Caio pode buscar o pai biológico?
Conclusão: O pedido de Paulo é improcedente: o registro fica. Caio pode investigar o pai biológico a qualquer tempo e, reconhecido o vínculo, ter os dois pais no registro, com efeitos equivalentes.
Treino para a oral
ECA, art. 19-A, caput texto oficial ↗
Art. 19-A. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.
A entrega voluntária (ou entrega protegida) é o direito da gestante ou da mãe de entregar o filho para adoção, antes ou logo depois do parto, pela via judicial. Entregar o filho assim não é crime nem abandono: é o caminho que a lei abre para que a decisão seja tomada com apoio e com segurança para a criança.
Ramineli explica por que a Lei 13.509/2017 criou o rito:
«A Lei n.º 13.509/2017 houve por bem acrescentar o art. 19-A no ECA, estabelecendo o procedimento para tanto, evitando-se, desta forma, expedientes irregulares, como a entrega da criança para determinado casal.»
O instituto responde a três males: o aborto clandestino, o abandono do recém-nascido e a adoção irregular, em que a mãe entrega o filho a um casal escolhido. E é direito de toda gestante ou mãe:
ECA, art. 13, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
§ 1º As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.
§ 2º Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.
O encaminhamento é obrigatório, e sem constrangimento. O profissional de saúde que sabe do desejo e não encaminha a gestante à Justiça comete infração administrativa. Para a doutrina civilista, o encaminhamento não proíbe a adoção consentida: cerca-a de cuidados contra irregularidades e arrependimentos8.
ECA, art. 258-B texto oficial ↗
Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo.
ECA, art. 19-A, §§ 1º a 8º texto oficial ↗
§ 1º A gestante ou mãe será ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, que apresentará relatório à autoridade judiciária, considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal.
§ 2º De posse do relatório, a autoridade judiciária poderá determinar o encaminhamento da gestante ou mãe, mediante sua expressa concordância, à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado.
§ 3º A busca à família extensa, conforme definida nos termos do parágrafo único do art. 25 desta Lei, respeitará o prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período.
§ 4º Na hipótese de não haver a indicação do genitor e de não existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional.
§ 5º Após o nascimento da criança, a vontade da mãe ou de ambos os genitores, se houver pai registral ou pai indicado, deve ser manifestada na audiência a que se refere o § 1º do art. 166 desta Lei, garantido o sigilo sobre a entrega.
§ 6º Na hipótese de não comparecerem à audiência nem o genitor nem representante da família extensa para confirmar a intenção de exercer o poder familiar ou a guarda, a autoridade judiciária suspenderá o poder familiar da mãe, e a criança será colocada sob a guarda provisória de quem esteja habilitado a adotá-la.
§ 7º Os detentores da guarda possuem o prazo de 15 (quinze) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.
§ 8º Na hipótese de desistência pelos genitores - manifestada em audiência ou perante a equipe interprofissional - da entrega da criança após o nascimento, a criança será mantida com os genitores, e será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
ECA, art. 166, caput e §§ 3º a 6º texto oficial ↗
Art. 166. Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado.
§ 1º Na hipótese de concordância dos pais, o juiz:
I - na presença do Ministério Público, ouvirá as partes, devidamente assistidas por advogado ou por defensor público, para verificar sua concordância com a adoção, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do protocolo da petição ou da entrega da criança em juízo, tomando por termo as declarações; e
II - declarará a extinção do poder familiar.
§ 2º O consentimento dos titulares do poder familiar será precedido de orientações e esclarecimentos prestados pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, em especial, no caso de adoção, sobre a irrevogabilidade da medida.
§ 3º São garantidos a livre manifestação de vontade dos detentores do poder familiar e o direito ao sigilo das informações.
§ 4º O consentimento prestado por escrito não terá validade se não for ratificado na audiência a que se refere o § 1º deste artigo.
§ 5º O consentimento é retratável até a data da realização da audiência especificada no § 1º deste artigo, e os pais podem exercer o arrependimento no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de prolação da sentença de extinção do poder familiar.
§ 6º O consentimento somente terá valor se for dado após o nascimento da criança.
§ 7º A família natural e a família substituta receberão a devida orientação por intermédio de equipe técnica interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
O art. 166 completa o rito. A audiência do § 1º se realiza no prazo de até 10 dias, contado da petição ou da entrega da criança em juízo, na presença do Ministério Público e com as partes assistidas por advogado ou defensor; nela o juiz verifica a concordância e declara a extinção do poder familiar. Por isso o consentimento escrito não vale sem ratificação em audiência (§ 4º).
«Cabe ressaltar que, após o nascimento da criança, a vontade da mãe ou de ambos os genitores, se houver pai registral ou pai indicado, deve ser manifestada em audiência.»
Os prazos da entrega voluntária
| Prazo | Para quê | Base |
|---|---|---|
| 90 dias, prorrogáveis por mais 90 | Buscar a família extensa | ECA, art. 19-A, § 3º |
| Até 10 dias da petição ou da entrega em juízo | Realizar a audiência de concordância | ECA, art. 166, § 1º, I |
| Até a audiência | Retratar o consentimento | ECA, art. 166, § 5º |
| 10 dias da sentença de extinção do poder familiar | Exercer o arrependimento | ECA, art. 166, § 5º |
| 15 dias do fim do estágio de convivência | Os guardiões proporem a ação de adoção | ECA, art. 19-A, § 7º |
| 180 dias | Acompanhar a família que desistiu da entrega | ECA, art. 19-A, § 8º |
| 30 dias do acolhimento | Cadastrar para adoção o recém-nascido não procurado | ECA, art. 19-A, § 10 |
Caso prático · A gestante que pediu sigilo
Marta, de vinte e seis anos, no oitavo mês de gestação, diz no pré-natal que quer entregar o filho para adoção. É encaminhada à Vara da Infância, pede sigilo, diz que a família não deve ser procurada e não indica o pai. A criança nasce.
A pergunta: O que o juiz faz depois do parto?
Conclusão: Acolhimento provisório, audiência para colher a vontade com sigilo, extinção do poder familiar e só então guarda a pessoa habilitada no cadastro.
Os §§ 4º e 6º parecem dizer a mesma coisa e dão respostas diferentes. No § 4º, não há genitor indicado nem parente apto: o juiz extingue o poder familiar. No § 6º, havia alguém a ouvir, mas nem o genitor nem representante da família extensa compareceu à audiência para assumir: o juiz suspende o poder familiar da mãe. Nos dois casos a criança vai à guarda provisória de pessoa habilitada.
Entrega voluntária: a letra e o distrator
| O que a lei diz | Como a alternativa errada aparece |
|---|---|
| Encaminhamento à Justiça da Infância e da Juventude (arts. 13, § 1º, e 19-A) | Encaminhamento ao Conselho Tutelar ou ao cadastro de adoção |
| Busca à família extensa por até 90 dias, prorrogável por igual período (art. 19-A, § 3º) | Prazo de 180 dias, ou busca sem prazo |
| Consentimento só depois do nascimento, ratificado em audiência (art. 166, §§ 4º e 6º) | Basta o termo assinado no pré-natal ou na maternidade |
| Retratação até a audiência (art. 166, § 5º) | Retratação até a sentença de adoção |
| Arrependimento em 10 dias da prolação da sentença de extinção (art. 166, § 5º) | Arrependimento em 15 dias da audiência |
| Ação de adoção em 15 dias do dia seguinte ao fim do estágio de convivência (art. 19-A, § 7º) | Quinze dias contados da guarda provisória |
| Desistência: a criança fica com os genitores, com acompanhamento por 180 dias (art. 19-A, § 8º) | Desistência leva ao acolhimento ou à perda do poder familiar |
| Encaminhamento da mãe à rede de saúde e assistência só com a concordância dela (art. 19-A, § 2º) | Atendimento psicológico obrigatório como condição da entrega |
São dois direitos de voltar atrás, com marcos diferentes. Retratação é desfazer o consentimento antes de ele se tornar definitivo; arrependimento é desfazê-lo depois da sentença. É o alvo predileto das bancas:
«O consentimento é retratável até a data da realização da audiência especificada acima e os pais podem exercer o arrependimento no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de prolação da sentença de extinção do poder familiar.»
Há uma armadilha de vigência. Antes da Lei 13.509/2017, a retratação ia até a sentença de adoção, e obras anteriores ainda reproduzem essa redação8. Hoje a retratação vai até a audiência, e o arrependimento corre em 10 dias da sentença de extinção, não em 15 dias da audiência.
Nem um nem outro é direito potestativo, isto é, um direito que se exerce pela simples vontade, sem que a outra parte possa se opor. Se a criança já se integrou à família substituta, o juiz pondera o melhor interesse.
STJ, AgInt no REsp 1.928.612/MG○ julgado de Turma: não é regra
A retratação do consentimento e o arrependimento previstos no ECA não são absolutos: ainda que tempestivos, não impõem a devolução automática da criança aos pais biológicos quando a situação está consolidada com a família substituta.
STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 1.928.612/MG, Rel. Min. Humberto Martins, j. 30/3/2026. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.199.465/DF○ julgado de Turma: não é regra
Na mesma linha, a 3ª Turma já mantivera adoção consolidada:
O vício no consentimento da mãe adolescente, por si, não desfaz a adoção consolidada por longa convivência com a família adotante de boa-fé.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.199.465/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/6/2011. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, AREsp 2.775.957/MT○ julgado de Turma: não é regra
Na outra ponta, a entrega cogitada não autoriza punir a mãe:
Não se aplica a perda do poder familiar à mãe que, vítima de violência sexual aos 14 anos e sem apoio estatal para ficar com a criança, optou de início pela entrega da filha à adoção.
STJ, Quarta Turma, AREsp 2.775.957/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 12/8/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Caso prático · O arrependimento no nono dia
Sônia confirmou em audiência, numa segunda-feira, a entrega da filha recém-nascida, e o juiz proferiu no mesmo ato a sentença de extinção do poder familiar. A criança foi no dia seguinte para a guarda provisória de um casal habilitado. Nove dias depois da sentença, Sônia procura a Vara e diz que quer a filha de volta. O casal guardião sustenta que a entrega era definitiva.
A pergunta: Sônia ainda pode voltar atrás? A criança lhe é devolvida?
Conclusão: Sônia exerceu o arrependimento no prazo. A filha volta para ela, e a Justiça da Infância acompanha a família por 180 dias.
ECA, art. 19-A, § 9º texto oficial ↗
§ 9º É garantido à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento, respeitado o disposto no art. 48 desta Lei.
Art. 48. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.
A lei garante à mãe o sigilo sobre o nascimento e sobre a entrega, com uma ressalva expressa: o adotado pode conhecer a sua origem biológica (art. 48). O sigilo protege a mãe diante de terceiros, nunca diante do próprio filho9.
O problema está no § 3º, que manda buscar a família extensa. Se a mãe não quer que os parentes saibam, o que prevalece? Parte da doutrina lê a busca como imposição da excepcionalidade da adoção9; o STJ deu prevalência ao sigilo.
STJ, REsp 2.086.404/MG○ julgado de Turma: não é regra
A gestante ou parturiente que manifeste o interesse de entregar o filho para adoção tem direito ao sigilo judicial sobre o nascimento e a entrega, inclusive em relação ao suposto genitor e à família ampla.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.086.404/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 24/9/2024. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O art. 19-A garante o sigilo (§§ 5º e 9º) e manda buscar a família extensa (§ 3º).
O sigilo também afasta a averiguação oficiosa de paternidade, que é administrativa e não se impõe à mãe que se recusa a indicar o pai. O atendimento na rede e no Judiciário foi detalhado por ato do CNJ (Resolução 485/2023), cuja redação vigente fica por conferir.
A própria Lei 8.560/1992 confirma que a entrega para adoção fecha a busca do pai. Quando o suposto pai não comparece ou recusa a paternidade e a criança é encaminhada para adoção, o Ministério Público fica dispensado de propor a investigação. O vínculo que importa passa a ser o da família adotiva.
Lei 8.560/1992, art. 2º texto oficial ↗
§ 5º Nas hipóteses previstas no § 4º deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção.
A dispensa não apaga o direito do filho. A investigação deixa de ser tarefa do Estado, mas o adotado conserva o direito de conhecer a origem biológica e de ter acesso ao processo depois dos dezoito anos, ou antes, a seu pedido, com orientação e assistência jurídica e psicológica (art. 48, parágrafo único).
A adoção intuitu personae (ou dirigida) é aquela em que a mãe escolhe quem vai adotar o filho e o entrega diretamente a essa pessoa, fora do cadastro. A entrega voluntária existe justamente para substituí-la: a mãe entrega ao Judiciário, e a criança vai a quem está habilitado.
Os dois caminhos da mãe que não quer criar o filho
| Aspecto | Entrega voluntária | Adoção intuitu personae |
|---|---|---|
| A quem a mãe entrega | À Justiça da Infância | A pessoa que ela escolhe |
| Quem adota | Pessoa habilitada, pela ordem do cadastro | A pessoa escolhida, fora do cadastro |
| Garantias da mãe | Equipe técnica, sigilo, audiência, retratação e arrependimento | Nenhuma garantia própria |
| Posição da lei | Rito do art. 19-A | Excepcional; só nas hipóteses do art. 50, § 13 |
Aprofundamento A adoção intuitu personae e as exceções ao cadastro estão no capítulo 6. ir →
O apadrinhamento (art. 19-B) não é forma de adoção: dá à criança acolhida vínculos externos de afeto e apoio, e o padrinho não pode estar inscrito no cadastro.
Aprofundamento O acolhimento, a reavaliação trimestral e o apadrinhamento estão no capítulo 10. ir →
A FGV cobrou o rito do art. 19-A em duas provas. No TJPR (2023), a mãe reafirmou na audiência a entrega e o sigilo, sem indicar o pai, e o juiz consultou os avós por conta própria. A correta foi a extinção do poder familiar, com arrependimento em dez dias da sentença (arts. 19-A, § 4º, e 166, § 5º). As erradas impunham a consulta à família contra o sigilo, a investigação de paternidade e a destituição por abandono. No TJSC (2024), a correta distinguia a retratação, até a audiência, do arrependimento, no prazo contado da sentença.
Como caiu em prova
○ 2 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
ECA, art. 19 texto oficial ↗
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
§ 1º Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.
§ 2º A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
§ 3º A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1º do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei.
§ 4º Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.
§ 5º Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.
§ 6º A mãe adolescente será assistida por equipe especializada multidisciplinar.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, arts. 20 e 21 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos fazem a dupla igualdade do poder familiar: entre os filhos, qualquer que seja a origem, e entre os pais que o exercem.
Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
Art. 21. O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 22 texto oficial ↗
Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda, convivência, assistência material e afetiva e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.:
Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.240/2025 (assistência afetiva e abandono afetivo) ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗
A lei alterou o ECA em três frentes que tocam o poder familiar: impôs aos pais o dever de prestar assistência afetiva, por convívio ou visitação periódica, compreendendo a orientação nas escolhas e oportunidades, a solidariedade e o apoio nos momentos de sofrimento e a presença física espontaneamente solicitada, quando possível (art. 4º); qualificou como conduta ilícita, sujeita a reparação de danos, a ação ou omissão que ofenda direito fundamental da criança, incluídos os casos de abandono afetivo (art. 5º, parágrafo único); e incluiu a convivência e a assistência material e afetiva entre os deveres do art. 22.
Resumo a partir do resumo vigente do Togado (capítulo 2), que data a lei de 28/10/2025; a lei é posterior à edição do Senado usada nesta sessão. Letra a conferir no Planalto.
Código Civil, arts. 1.630 a 1.638 (resumo) ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗
Por que juntos: Os nove artigos formam o capítulo do Código Civil sobre o poder familiar, que o art. 21 do ECA manda aplicar: titularidade, conteúdo, extinção, suspensão e perda.
Os filhos estão sujeitos ao poder familiar enquanto menores (art. 1.630). A separação, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos (art. 1.632). Compete a ambos os pais, qualquer que seja a situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar: dirigir a criação e a educação, exercer a guarda unilateral ou compartilhada, consentir ou negar consentimento para casar, viajar ao exterior e mudar a residência para outro Município, nomear tutor, representar até os dezesseis anos e assistir depois, reclamar o filho de quem ilegalmente o detenha e exigir obediência, respeito e os serviços próprios da idade (art. 1.634). O poder familiar extingue-se pela morte dos pais ou do filho, pela emancipação, pela maioridade, pela adoção e por decisão judicial (art. 1.635); suspende-se pelo abuso de autoridade ou pela condenação irrecorrível a pena superior a dois anos (art. 1.637); perde-se pelo castigo imoderado, pelo abandono e pelas demais hipóteses do art. 1.638.
Resumo dos dispositivos a partir de Caio Mário, Instituições, v. V, 26. ed., 2018, itens 416 e 418 (p. 420-431 do PDF), e do dossiê do subtema; a letra do Código Civil não está nas fontes lidas. Conferir no Planalto (art. 1.634 na redação da Lei 13.058/2014).
ECA, arts. 23 e 24 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 23 diz o que não basta para destituir (pobreza, condenação criminal comum); o art. 24, o que é preciso: decisão judicial, contraditório e causa legal. Lidos juntos, dão a régua da perda e da suspensão.
Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)
§ 1º Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção.
§ 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
Art. 24. A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 249 texto oficial ↗
Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, arts. 25 a 27 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos formam a Seção II do capítulo, «Da Família Natural»: quem a compõe (art. 25) e como se estabelece o vínculo de filiação que a sustenta (arts. 26 e 27).
Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.
Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STF, Súmula 149○
É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.
ECA, art. 39, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.
§ 1º A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.
§ 2º É vedada a adoção por procuração.
§ 3º Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 19-A, caput e §§ 1º a 9º texto oficial ↗
Art. 19-A. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.
§ 1º A gestante ou mãe será ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, que apresentará relatório à autoridade judiciária, considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal.
§ 2º De posse do relatório, a autoridade judiciária poderá determinar o encaminhamento da gestante ou mãe, mediante sua expressa concordância, à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado.
§ 3º A busca à família extensa, conforme definida nos termos do parágrafo único do art. 25 desta Lei, respeitará o prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período.
§ 4º Na hipótese de não haver a indicação do genitor e de não existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional.
§ 5º Após o nascimento da criança, a vontade da mãe ou de ambos os genitores, se houver pai registral ou pai indicado, deve ser manifestada na audiência a que se refere o § 1º do art. 166 desta Lei, garantido o sigilo sobre a entrega.
§ 6º Na hipótese de não comparecerem à audiência nem o genitor nem representante da família extensa para confirmar a intenção de exercer o poder familiar ou a guarda, a autoridade judiciária suspenderá o poder familiar da mãe, e a criança será colocada sob a guarda provisória de quem esteja habilitado a adotá-la.
§ 7º Os detentores da guarda possuem o prazo de 15 (quinze) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.
§ 8º Na hipótese de desistência pelos genitores - manifestada em audiência ou perante a equipe interprofissional - da entrega da criança após o nascimento, a criança será mantida com os genitores, e será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 9º É garantido à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento, respeitado o disposto no art. 48 desta Lei.
§ 10. Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 13, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
§ 1º As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.
§ 2º Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 258-B texto oficial ↗
Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 166, caput e §§ 3º a 6º texto oficial ↗
Art. 166. Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado.
§ 1º Na hipótese de concordância dos pais, o juiz:
I - na presença do Ministério Público, ouvirá as partes, devidamente assistidas por advogado ou por defensor público, para verificar sua concordância com a adoção, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do protocolo da petição ou da entrega da criança em juízo, tomando por termo as declarações; e
II - declarará a extinção do poder familiar.
§ 2º O consentimento dos titulares do poder familiar será precedido de orientações e esclarecimentos prestados pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, em especial, no caso de adoção, sobre a irrevogabilidade da medida.
§ 3º São garantidos a livre manifestação de vontade dos detentores do poder familiar e o direito ao sigilo das informações.
§ 4º O consentimento prestado por escrito não terá validade se não for ratificado na audiência a que se refere o § 1º deste artigo.
§ 5º O consentimento é retratável até a data da realização da audiência especificada no § 1º deste artigo, e os pais podem exercer o arrependimento no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de prolação da sentença de extinção do poder familiar.
§ 6º O consentimento somente terá valor se for dado após o nascimento da criança.
§ 7º A família natural e a família substituta receberão a devida orientação por intermédio de equipe técnica interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 48 texto oficial ↗
Art. 48. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.
Parágrafo único. O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Civil, arts. 1.631, 1.633 e 1.636 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos respondem à mesma pergunta, quem exerce o poder familiar, em três situações: os pais juntos, o filho não reconhecido pelo pai e o genitor que forma nova família.
Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade.
Parágrafo único. Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo. Art. 1.633. O filho, não reconhecido pelo pai, fica sob poder familiar exclusivo da mãe; se a mãe não for conhecida ou capaz de exercê-lo, dar-se-á tutor ao menor. Art. 1.636. O pai ou a mãe que contrai novas núpcias, ou estabelece união estável, não perde, quanto aos filhos do relacionamento anterior, os direitos ao poder familiar, exercendo-os sem qualquer interferência do novo cônjuge ou companheiro.
Parágrafo único. Igual preceito ao estabelecido neste artigo aplica-se ao pai ou à mãe solteiros que casarem ou estabelecerem união estável.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Civil, arts. 1.689 e 1.691 a 1.693 texto oficial ↗
Por que juntos: Formam o regime dos bens do filho: a regra do usufruto e da administração, o limite para alienar e obrigar, o remédio do conflito de interesses e os bens que ficam fora.
Art. 1.689. O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar:
I - são usufrutuários dos bens dos filhos;
II - têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade. Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz.
Parágrafo único. Podem pleitear a declaração de nulidade dos atos previstos neste artigo:
I - os filhos;
II - os herdeiros;
III - o representante legal. Art. 1.692. Sempre que no exercício do poder familiar colidir o interesse dos pais com o do filho, a requerimento deste ou do Ministério Público o juiz lhe dará curador especial. Art. 1.693. Excluem-se do usufruto e da administração dos pais:
I - os bens adquiridos pelo filho havido fora do casamento, antes do reconhecimento;
II - os valores auferidos pelo filho maior de dezesseis anos, no exercício de atividade profissional e os bens com tais recursos adquiridos;
III - os bens deixados ou doados ao filho, sob a condição de não serem usufruídos, ou administrados, pelos pais;
IV - os bens que aos filhos couberem na herança, quando os pais forem excluídos da sucessão.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Civil, arts. 1.696 e 1.698 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos dão a ordem dos devedores de alimentos: primeiro os pais, depois os ascendentes de grau imediato, cada um na proporção dos seus recursos.
Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 596
A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. Segunda Seção, aprovada em 8/11/2017, DJe 20/11/2017.
Código Civil, art. 197 texto oficial ↗
Art. 197. Não corre a prescrição:
I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;
III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Civil, arts. 1.591, 1.592, 1.594 e 1.595 texto oficial ↗
Por que juntos: São as regras de contagem: quem é parente em linha reta, quem é colateral, como se contam os graus e até onde vai a afinidade.
Art. 1.591. São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes. Art. 1.592. São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra. Art. 1.594. Contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de gerações, e, na colateral, também pelo número delas, subindo de um dos parentes até ao ascendente comum, e descendo até encontrar o outro parente. Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.
§ 1º O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.
§ 2º Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Civil, arts. 1.609, 1.613 e 1.614 texto oficial ↗
Por que juntos: Completam o art. 26 do ECA: as vias do reconhecimento que o Estatuto não lista, a ineficácia da condição e do termo e a posição do filho diante do ato.
Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:
I - no registro do nascimento;
II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;
III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;
IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.
Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes. Art. 1.613. São ineficazes a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento do filho. Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.560/1992, art. 2º texto oficial ↗
Art. 2° Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação.
§ 1° O juiz, sempre que possível, ouvirá a mãe sobre a paternidade alegada e mandará, em qualquer caso, notificar o suposto pai, independente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída.
§ 2° O juiz, quando entender necessário, determinará que a diligência seja realizada em segredo de justiça.
§ 3° No caso do suposto pai confirmar expressamente a paternidade, será lavrado termo de reconhecimento e remetida certidão ao oficial do registro, para a devida averbação.
§ 4° Se o suposto pai não atender no prazo de trinta dias, a notificação judicial, ou negar a alegada paternidade, o juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade.
§ 5º Nas hipóteses previstas no § 4º deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção.
§ 6º A iniciativa conferida ao Ministério Público não impede a quem tenha legítimo interesse de intentar investigação, visando a obter o pretendido reconhecimento da paternidade.
Planalto, texto compilado, baixado em 31/10/2026.
Lei 8.560/1992, arts. 2º-A e 7º texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos regem a ação de investigação: a prova, com a presunção que nasce da recusa ao exame, e o efeito alimentar da sentença.
Art. 2º-A. Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos.
§ 1º. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.
§ 2º Se o suposto pai houver falecido ou não existir notícia de seu paradeiro, o juiz determinará, a expensas do autor da ação, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes consanguíneos, preferindo-se os de grau mais próximo aos mais distantes, importando a recusa em presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.
Art. 7° Sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite.
Planalto, texto compilado, baixado em 31/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Súmula 594○ | O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca. | STJ, Súmula 594, Segunda Seção (e REsp 1.327.471/MT, repetitivo, Tema 717). |
| STF, Súmula 149○ | É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. | STF, Súmula 149 (Sessão Plenária de 13/12/1963). |
| STF, Tema 1.103○ | É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, estado, Distrito Federal ou município, com base em consenso médico-científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar. | STF, Plenário, ARE 1.267.879/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 17/12/2020 (repercussão geral, Tema 1.103). |
| STF, Tema 622○ | A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios. | STF, Plenário, RE 898.060/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 22/9/2016 (repercussão geral, Tema 622). |
| STF, RE 608.898 | O § 1º do art. 75 da Lei 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (CF/1988), sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovado estar a criança sob a guarda do estrangeiro e deste depender economicamente. | STF, Plenário, RE 608.898/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 25/6/2020. |
| STF, RE 888.815 | Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira. | STF, Plenário, RE 888.815/RS, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 12/9/2018. |
| STJ, Súmula 596 | A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. Segunda Seção, aprovada em 8/11/2017, DJe 20/11/2017. | STJ, Súmulas, Súmula 596, j. 22/11/2017. |
| STF, ADI 5.511 | É inconstitucional — por violar a fé pública inerente aos atos do Ministério Público (CF/1988, art. 19, II), bem como os princípios da eficiência, da razoabilidade e da proporcionalidade — norma que exige o reconhecimento de firma de promotor de justiça para averbação de termo de reconhecimento de paternidade celebrado perante o órgão ministerial. | STF, Plenário, ADI 5.511/DF, Rel. Min. Nunes Marques, j. 14/3/2025. |
| STF, RE 363.889 | I - É possível a repropositura de ação de investigação de paternidade, quando anterior demanda idêntica, entre as mesmas partes, foi julgada improcedente, por falta de provas, em razão da parte interessada não dispor de condições econômicas para realizar o exame de DNA e o Estado não ter custeado a produção dessa prova; II - Deve ser relativizada a coisa julgada estabelecida em ações de investigação de paternidade em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes, em decorrência da não realização do exame de DNA, meio de prova que pode fornecer segurança quase absoluta quanto à existência de tal vínculo. | STF, Plenário, RE 363.889/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 2/6/2011. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.462.840/MG○ | Compete a cada um dos pais, de forma igual e equivalente, o pleno exercício do poder familiar e, por consequência, a representação dos filhos menores em juízo. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.462.840/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14/5/2024. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.138.801/PR○ | A vacinação de crianças e adolescentes é obrigatória quando recomendada pelas autoridades sanitárias, e a recusa injustificada dos pais caracteriza negligência parental. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.138.801/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18/3/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.658.508/RJ○ | A hipossuficiência financeira ou a vulnerabilidade familiar não é suficiente para afastar a multa pecuniária prevista no art. 249 do ECA. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.658.508/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23/10/2018. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.159.242/SP | O abandono afetivo decorrente da omissão do genitor no dever de cuidar da prole constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.159.242/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24/4/2012. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.087.561 | A omissão voluntária e injustificada do pai quanto ao amparo material do filho gera danos morais, passíveis de compensação pecuniária. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.087.561. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.164.601/DF○ | Os genitores têm direito à administração dos bens dos filhos menores, salvo justo motivo que justifique a restrição. | STJ, Quarta Turma, REsp 2.164.601/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 14/4/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.905.614/SP | É admissível a exclusão de prenome da criança na hipótese em que o pai informou, perante o cartório de registro civil, nome diferente daquele que havia sido consensualmente escolhido pelos genitores. Em resumo: É admissível excluir o prenome que o pai informou no cartório contra o nome consensualmente escolhido pelos genitores: a escolha do nome é bilateral, e o ato unilateral é exercício abusivo do poder familiar. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.905.614/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 4/5/2021. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 943.669/MG○ | A prioridade da família extensa na guarda de crianças não é absoluta e cede ao melhor interesse da criança. | STJ, Quarta Turma, HC 943.669/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 18/8/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 1.035.988/SC○ | A inclusão da criança no Sistema Nacional de Adoção antes do trânsito em julgado da destituição do poder familiar é irregular, devendo ser priorizada a convivência com a família natural ou extensa. | STJ, Terceira Turma, HC 1.035.988/SC, Rel. Min. Humberto Martins, j. 16/10/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.417.598/CE | O filho tem direito de desconstituir a denominada "adoção à brasileira" para fazer constar o nome de seu pai biológico em seu registro de nascimento, ainda que preexista vínculo socioafetivo de filiação com o pai registral. Em resumo: O filho pode desconstituir a chamada adoção à brasileira para fazer constar o pai biológico no registro, ainda que exista vínculo socioafetivo com o pai registral. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.417.598/CE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 17/12/2015. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.236.426/ES○ | A averiguação oficiosa de paternidade tem natureza administrativa, não é condição da ação investigatória e não autoriza o juiz a intimar a mãe que se recusa a indicar o suposto pai. | STJ, Quarta Turma, REsp 2.236.426/ES, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 17/3/2026. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.086.404/MG○ | A gestante ou parturiente que manifeste o interesse de entregar o filho para adoção tem direito ao sigilo judicial sobre o nascimento e a entrega, inclusive em relação ao suposto genitor e à família ampla. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.086.404/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 24/9/2024. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgInt no REsp 1.928.612/MG○ | A retratação do consentimento e o arrependimento previstos no ECA não são absolutos: ainda que tempestivos, não impõem a devolução automática da criança aos pais biológicos quando a situação está consolidada com a família substituta. | STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 1.928.612/MG, Rel. Min. Humberto Martins, j. 30/3/2026. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.199.465/DF○ | O vício no consentimento da mãe adolescente, por si, não desfaz a adoção consolidada por longa convivência com a família adotante de boa-fé. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.199.465/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/6/2011. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AREsp 2.775.957/MT○ | Não se aplica a perda do poder familiar à mãe que, vítima de violência sexual aos 14 anos e sem apoio estatal para ficar com a criança, optou de início pela entrega da filha à adoção. | STJ, Quarta Turma, AREsp 2.775.957/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 12/8/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.298.576 | O prazo prescricional das ações de indenização por abandono afetivo começa a fluir com a maioridade do interessado. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.298.576/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21/8/2012. |
| STJ, REsp 1.331.815 | Os efeitos da sentença transitada em julgado que reconhece o vínculo de parentesco entre filho e pai em ação de investigação de paternidade alcançam o avô, ainda que este não tenha participado da relação jurídica processual. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.331.815/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 16/6/2016. |
| STJ, REsp 1.244.957 | O registro espontâneo e consciente da paternidade - mesmo havendo sérias dúvidas sobre a ascendência genética - gera a paternidade socioafetiva, que não pode ser desconstituída posteriormente, em atenção à primazia do interesse do menor. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.244.957/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 7/8/2012. |
| STJ, REsp 1.487.596 | Na multiparentalidade deve ser reconhecida a equivalência de tratamento e de efeitos jurídicos entre as paternidades biológica e socioafetiva. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.487.596/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 28/9/2021. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 840 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 711 do STJ ↗ |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Rcl 37.521 | O juiz deve adotar todas as medidas indutivas, mandamentais e coercitivas, como autoriza o art. 139, IV, do CPC, com vistas a refrear a renitência de quem deve fornecer o material para exame de DNA, especialmente quando a presunção contida na Súmula 301/STJ se revelar insuficiente para resolver a controvérsia. | STJ, Segunda Seção, Rcl 37.521/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/5/2020. |
| STJ, REsp 2.029.809 | O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado. | STJ, Segunda Seção, REsp 2.029.809/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22/5/2024. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Retratação do consentimento | Arrependimento | A retratação vai até a audiência do art. 166, § 1º; o arrependimento corre em 10 dias da sentença de extinção do poder familiar. | A mãe que muda de ideia na véspera da audiência se retrata; a que muda de ideia cinco dias depois da sentença se arrepende. | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 36 |
| Sigilo da entrega diante do pai e da família extensa | Sigilo diante do próprio filho | O primeiro é garantido (STJ); o segundo não, porque o adotado pode conhecer a origem biológica (art. 48). | A avó da criança não é procurada sem a concordância da mãe; o filho, aos dezoito anos, pode consultar o processo. | caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 38 caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 36 |
| Manifestação de vontade durante a gestação | Consentimento em audiência após o nascimento | Só o segundo vale (art. 166, § 6º); a criança não vai de imediato a adoção nem a guarda de habilitado antes da audiência. | O termo assinado no sétimo mês não vale; a mãe precisa confirmar a vontade perante o juiz depois do parto. | caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 37 |
| Família natural | Família extensa | Natural: pais e descendentes. Extensa: parentes próximos com convivência e afeto; os avós integram a extensa, não a natural. | Mãe e filho são família natural; a avó que cria o neto é família extensa. | — |
| Titularidade do poder familiar | Guarda | O divórcio e a perda da guarda não retiram o poder familiar; só a decisão judicial de perda ou suspensão o atinge. | Depois do divórcio, o filho mora com a mãe, mas o pai continua a precisar consentir na viagem ao exterior. | — |
| Entrega voluntária | Adoção intuitu personae | Na entrega, a mãe entrega à Justiça e a criança vai a habilitado do cadastro; na intuitu personae, a mãe escolhe quem adota. | A gestante que procura a Vara da Infância faz entrega voluntária; a que combina entregar o bebê à patroa faz adoção dirigida. | caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 37 |
| Pobreza da família | Descumprimento injustificado dos deveres | A carência de recursos não destitui (art. 23); o descumprimento injustificado dos deveres do art. 22 pode destituir (art. 24). | A mãe sem renda que leva o filho à escola fica com ele; a que o deixa sem escola e sem cuidados, podendo fazê-lo, pode perder o poder familiar. | — |
| Investigação de paternidade | Petição de herança | A primeira é ação de estado e não prescreve; a segunda é patrimonial e prescreve a contar da abertura da sucessão. | O filho que descobre o pai vinte anos depois do óbito obtém o nome no registro, mas pode já não alcançar a herança. | — |
| Obrigação alimentar dos pais | Obrigação alimentar dos avós | A dos pais decorre do dever de sustento e é principal; a dos avós é complementar e subsidiária, e depende da impossibilidade total ou parcial dos pais. | Se o pai paga um terço da pensão, a avó responde, no máximo, pelo que falta. | — |
| Administração dos bens do filho | Disposição dos bens do filho | Os pais administram e usufruem sozinhos; para alienar ou gravar imóvel, ou obrigar o filho além da simples administração, precisam de autorização judicial prévia. | Receber o aluguel do apartamento do filho dispensa o juiz; vendê-lo, não. | — |
| Pai registral que reconheceu por erro | Pai registral que reconheceu sabendo | O erro autoriza vindicar estado contrário ao do registro; o reconhecimento consciente é irrevogável e gera paternidade socioafetiva. | O marido enganado pela mulher pode negar a paternidade; o companheiro que registrou o enteado por afeto, não. | — |
As 5 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 36
Agestante Joana, de 15 anos de idade, em sua trigésima sétima semana de gravidez, procura a Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Barreiras/BA e manifesta o seu desejo de entregar o filho para adoção logo após o nascimento. Ela relata ao magistrado que não possui condições psicológicas de exercer a maternidade e solicita absoluto sigilo sobre o procedimento, inclusive em relação aos seus próprios pais. Diante do caso concreto, considerando as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e os atos normativos do Conselho Nacional de Justiça sobre a entrega voluntária, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção A oitiva pela equipe interprofissional é etapa obrigatória do art. 19-A, § 1º; a falta de equipe se supre, não dispensa o relatório.
transplante de prazo O art. 166, § 5º, dá 10 dias contados da sentença de extinção do poder familiar; até a audiência o que há é retratação.
Correta: o sigilo é direito da mãe, qualquer que seja a idade (art. 19-A, §§ 5º e 9º; art. 166, § 3º). A gestante adolescente o titulariza, e ele não cede ao dever de informação dos pais dela, sob pena de esvaziar a entrega protegida; o STJ já o estendera à família ampla.
generalização indevida A decisão sobre contato e amamentação é da mãe; o enunciado converte a amamentação em dever que a disciplina da entrega não impõe.
generalização indevida A averiguação é administrativa e não se impõe contra o sigilo da entrega; o STJ não admite sequer intimar a mãe que se recusa a indicar o pai.
Gabarito definitivo: C. O direito ao sigilo é da mãe, qualquer que seja a sua idade (art. 19-A, §§ 5º e 9º), e o STJ o estendeu ao suposto pai e à família ampla (STJ, REsp 2.086.404/MG○); ele não se dobra ao poder familiar dos avós da criança.
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 38
Lana, de 17 anos, foi vítima de estupro, mas teve medo de contar à sua família. Não procurou a polícia ou os serviços de saúde. Um mês depois, para seu desespero, descobriu que estava grávida. Lana, cansada de sofrer de forma tão solitária, contou para seus pais, que, para sua surpresa, prestaram a ela todo o suporte emocional e material. Ciente do direito ao aborto legal, optou por não exerce-lo em razão de convicções pessoais. Porém, sabia que a maternidade dificultaria o sonho de cursar a faculdade. No curso pré-vestibular, conheceu Alice, de 22 anos, que também estava grávida. Logo ficaram amigas e, semanas depois, Alice contou a Lana que pretendia entregar o filho para a adoção de forma regular, eis que havia se separado do namorado, o que despertou o interesse de Lana em fazer o mesmo. Sobre o direito da gestante ou da mãe em entregar o filho para adoção, assinale a afirmativa correta.
instituto vizinho Confunde a entrega com o aborto legal, que depende do estupro; a entrega é direito de toda gestante ou mãe.
inversão de regra e exceção O § 9º ressalva o art. 48: o adotado tem direito de conhecer a origem biológica.
Correta: reproduz a orientação da 3ª Turma do STJ (REsp 2.086.404): o sigilo dos §§ 5º e 9º do art. 19-A alcança o suposto pai e a família extensa, e a busca do § 3º não se faz contra a vontade da mãe.
deslocamento de competência A decisão é da mãe; a equipe ouve e relata, não autoriza nem veta a entrega.
inversão de regra e exceção O § 5º exige a audiência depois do nascimento; o consentimento só vale após o parto (art. 166, § 6º).
Gabarito definitivo: C. A banca seguiu a 3ª Turma do STJ, que estende o sigilo ao suposto genitor e à família ampla (STJ, REsp 2.086.404/MG○). Gabarito definitivo.
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 37
Júlia, em final de gravidez, informa à equipe da unidade da saúde onde realiza o acompanhamento pré-natal que deseja entregar seu filho para adoção. De imediato, é encaminhada para a Vara da Infância e da Juventude, onde é recebida pela equipe interprofissional, que, após o atendimento, encaminha relatório ao juiz informando o desejo definitivo de Júlia, o sigilo solicitado por ela, que indicou que sua família não deveria ser contactada, e a negativa de informar a identidade do suposto pai. Écorreto afirmar que, após o nascimento:
generalização indevida Trata a vontade anterior ao parto como definitiva; ela precisa ser manifestada em audiência depois do nascimento.
inversão de regra e exceção Com o STJ, o sigilo alcança a família extensa; a busca do § 3º não se faz contra a vontade da mãe.
instituto vizinho Confunde a entrega com o acolhimento protetivo do art. 101; a mãe não é obrigada a revelar o pai.
Correta: segue a ordem do art. 19-A. Depois do parto, a criança vai a acolhimento provisório; a vontade é colhida em audiência (§ 5º e art. 166, § 1º), com sigilo; extinto o poder familiar, busca-se pessoa habilitada no cadastro (§ 4º).
inversão de regra e exceção Inverte a ordem: a guarda provisória a habilitado vem depois da audiência e da extinção do poder familiar (§§ 4º e 5º).
Gabarito definitivo: D. A sequência correta segue o art. 19-A, §§ 4º e 5º, com o art. 166, § 1º: audiência depois do nascimento, sigilo e guarda a habilitado.
caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 27
Fabrícia dá à luz a criança do sexo masculino e comunica à assistente social da maternidade, Fátima, que quer entregar seu filho em adoção e que deseja exercer o direito ao sigilo quanto à entrega. Fátima comunica o fato à Vara da Infância e Juventude que, através de sua equipe técnica, realiza o atendimento de Fabrícia, encaminhando-a, com autorização do juiz e mediante a sua concordância, para atendimento pelas redes municipais de saúde e de assistência social. O magistrado designa audiência para colher a manifestação de vontade de Fabrícia, que, devidamente acompanhada de defensor público, reafirma o desejo de entregar o filho em adoção, reitera o pedido de sigilo e não informa o nome do suposto genitor da criança. Agindo de ofício, o juiz realiza a pesquisa cadastral e contata os pais de Fabrícia, consultando-os sobre o interesse em exercerem a guarda do neto. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção Errada: a mãe tem direito ao sigilo sobre o nascimento (art. 19-A, § 9º), e a busca à família extensa não se impõe contra ele.
Correta: sem pai indicado nem família apta, o juiz extingue o poder familiar (art. 19-A, § 4º), e o arrependimento cabe em dez dias da sentença (art. 166, § 5º).
instituto vizinho Errada: a entrega com sigilo não obriga o Ministério Público a investigar a paternidade.
inversão de regra e exceção Errada: a lei não obriga a mãe a indicar o pai, nem pune a omissão como infração administrativa.
instituto vizinho Errada: a entrega voluntária não é abandono, e o caminho é a extinção, não a destituição do poder familiar.
Gabarito definitivo: B. Questão de letra dos arts. 19-A e 166 do ECA, art. 19-A, caput e §§ 1º a 9º ECA, art. 166, caput e §§ 3º a 6º.
caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 35
Josefa, mulher de 25 anos de idade, está em um relacionamento extraconjugal. Ao descobrir que está grávida, resolve entregar voluntariamente o seu bebê quando nascer. Para tanto, busca equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, que a esclarece sobre a irrevogabilidade da medida de adoção e verifica que Josefa está decidida a realizar a entrega. Após o nascimento da criança, Josefa confirma que pretende entregar seu bebê e declara expressamente que não deseja informar sobre a paternidade da criança e que não gostaria que nenhum de seus familiares soubessem do nascimento, pois era casada e não gostaria que seu marido descobrisse a traição. Sobre o instituto da entrega voluntária do filho em adoção na legislação atual, é correto afirmar que Josefa:
inversão de regra e exceção Errada: a mãe pode não indicar o pai e tem direito ao sigilo; a lei não impõe o acolhimento nem a busca do genitor contra a sua vontade.
quantitativo Errada: o sigilo alcança o nascimento, e a busca à família extensa é de noventa dias, prorrogável por igual período (art. 19-A, § 3º).
inversão de regra e exceção Errada: a sentença extingue o poder familiar, e ainda cabe arrependimento em dez dias.
Correta: retratação até a audiência e arrependimento em dez dias da sentença de extinção (art. 166, § 5º).
transplante de prazo Errada: a retratação vai até a audiência, e não até a sentença de adoção.
Gabarito definitivo: D. Questão de letra dos arts. 19-A e 166, § 5º, do ECA, art. 166, caput e §§ 3º a 6º.
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
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Data de acesso de todas as fontes: 13/10/2026.
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