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Infância e Juventude · Curso Togado · capítulo 6
A adoção como filiação plena e irrevogável: requisitos, consentimento, estágio e efeitos; a habilitação e o cadastro; as exceções do art. 50, § 13, e a adoção intuitu personae; e a adoção internacional pela residência habitual
Antes de começar
A adoção é a única forma de família substituta que cria filiação: o adotado passa a ser filho, com os mesmos direitos de qualquer outro, e a família de origem sai de cena de modo definitivo. Por isso a lei a cerca de cautelas que nenhum outro instituto tem: medida excepcional, sentença judicial, estágio de convivência, cadastro obrigatório e ordem cronológica de habilitação.
A cobrança tem duas frentes. A letra da lei aparece nos números (18 anos, 16 de diferença, 90 dias, maior de 3 anos, 120 dias) e nas exceções ao cadastro. A jurisprudência do STJ aparece nas flexibilizações, quase todas de Turma: adoção póstuma sem processo em vida, adoção avoenga, diferença etária menor, rescisão a pedido do adotado e vínculo afetivo que vence a fila. Na segunda fase, a família eudemonista e a adoção intuitu personae já foram pedidas em discursiva.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 16 | TJES 2023 (2), TJGO 2026, TJMS 2023, TJMT 2024, TJPE 2026, TJRJ 49º 2023, TJRJ 50º 2025, TJRJ 51º 2026, TJSC 2023 (2), TJSC 2025, TJSE 2025 (2), TJSP 190º 2023, TJSP 192º 2025 |
| Discursiva | 3 | TJPR 2023, TJRJ 50º 2025, TJSC 2025 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 16 questões em 13 de 26 provas do banco (50,0%), 2 bancas (FGV 11 e Vunesp 5), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 12 questões pela letra da lei, 3 questões pela jurisprudência e 1 questão mista (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Adoção: natureza, requisitos, efeitos e irrevogabilidade (6), Adoção intuitu personae e exceções ao cadastro (4) e Habilitação de pretendentes, cadastro e Sistema Nacional de Adoção (3).
Na segunda fase: 3 questões escritas com o núcleo no tema (discursiva 3: TJPR 2023, TJRJ 50º 2025 e TJSC 2025), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Adoção é o ato judicial que dá a alguém a condição de filho de outrem, independentemente de laço de sangue. Entre as três formas de família substituta (guarda, tutela e adoção), é a única que cria vínculo de filiação e, por isso, a única definitiva1.
Ramineli define a adoção pelo efeito que produz:
«Cuida-se de forma de colocação em família substituta que estabelece vínculo jurídico definitivo e irrevogável entre adotante e adotado, rompendo os vínculos familiares anteriores.»
A adoção de criança e de adolescente rege-se pelo ECA. A de maiores de 18 anos segue o Código Civil, que também exige sentença e manda aplicar o Estatuto no que couber (arts. 1.618 e 1.619). Exemplo: o enteado de 25 anos adotado pelo padrasto pede a adoção na vara de família, não na da infância, salvo se já estava sob guarda ou tutela do adotante antes dos 182.
Qual a natureza da adoção? Para Ramineli, é ato jurídico em sentido estrito: as partes querem o ato, mas os efeitos vêm prontos da lei, em bloco. Não existe adoção que dê o nome e negue a herança, nem adoção extrajudicial3.
Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.
§ 1º A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.
§ 2º É vedada a adoção por procuração.
§ 3º Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.
Três ideias saem do art. 39. A adoção é excepcional: só vem depois de esgotadas a família natural e a extensa (§ 1º). É irrevogável: não se desfaz por arrependimento de ninguém. E é personalíssima: não se adota por procuração (§ 2º), porque a decisão de ser pai ou mãe não se delega. O adotante pode ter advogado no processo, mas a vontade e a convivência são dele.
O § 3º dá o critério de desempate de todo o capítulo: no conflito entre o interesse do adotando e o de qualquer outra pessoa, inclusive os pais biológicos, prevalece o do adotando. Exemplo: a mãe que se retrata do consentimento depois de o filho ter criado laços sólidos com a família substituta não obtém, só por isso, a devolução da criança.
STJ, AgInt no REsp 1.928.612○ julgado de Turma: não é regra
A retratação tempestiva devolve sempre a criança? O STJ respondeu que não:
A retratação do consentimento e o arrependimento previstos no ECA não são absolutos: o exercício, ainda que tempestivo, não impõe a devolução automática da criança aos pais biológicos quando a situação já está consolidada com a família substituta.
STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 1.928.612/MG, Rel. Min. Humberto Martins, j. 30/3/2026, Informativo 886. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O que significa dizer que a família de hoje é eudemonista? Que ela vale pelo afeto e pela realização pessoal de cada membro, e não pela forma do vínculo ou pelo sangue. A palavra vem do grego eudaimonia, felicidade: a família existe para que as pessoas que a compõem se desenvolvam.
CF, art. 226, caput e §§ 3º e 4º ○ resumo do dispositivo texto oficial ↗
A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado (caput); para efeito dessa proteção, reconhece-se como entidade familiar a união estável (§ 3º) e também a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, a família monoparental (§ 4º). O STF leu o rol como aberto e reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar (ADI 4.277 e ADPF 132).
A Constituição de 1988 abriu a proteção a várias formas de família e igualou todos os filhos, inclusive os adotivos (art. 227, § 6º). Nesse modelo, a adoção é a expressão mais nítida da filiação fundada no afeto: o vínculo nasce da convivência e da vontade e vale tanto quanto o biológico.
STF, ADI 4.277 e ADPF 132 precedente qualificado
O reconhecimento da união homoafetiva abriu a adoção conjunta ao casal do mesmo sexo:
A norma constante do art. 1.723 do Código Civil — CC (“É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”) não obsta que a união de pessoas do mesmo sexo possa ser reconhecida como entidade familiar apta a merecer proteção estatal.
Em resumo: O art. 1.723 do Código Civil não impede que a união de pessoas do mesmo sexo seja reconhecida como entidade familiar apta a merecer proteção estatal.
STF, Plenário, ADI 4.277/DF e ADPF 132/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, j. 5/5/2011, Informativo 625.
Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
Art. 40. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
A diferença de 16 anos é requisito de interesse público, mas o STJ já a relativizou em favor do adotando, à luz da socioafetividade2. Exemplo: o padrasto 15 anos mais velho que cria a enteada desde bebê pode adotá-la, se o estudo mostrar a relação de pai e filha.
STJ, REsp 1.785.754 e REsp 1.338.616○ julgado de Turma: não é regra
A diferença etária mínima de 16 anos entre adotante e adotado (art. 42, § 3º) pode ser flexibilizada à luz da socioafetividade e das peculiaridades do caso concreto, no interesse do adotando.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.785.754/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 8/10/2019, Informativo 658; STJ, Quarta Turma, REsp 1.338.616/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 15/6/2021, Informativo 701. Julgados de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Fonte oficial, RESP 1785754 ↗ · Dizer o Direito, RESP 1785754 ↗ · Fonte oficial, RESP 1338616 ↗ · Dizer o Direito, RESP 1338616 ↗
Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
O § 1º do art. 42 proíbe a adoção pelos ascendentes (avós, bisavós) e pelos irmãos do adotando. Por quê? Porque a adoção embaralharia os graus de parentesco: o avô viraria pai, e a mãe passaria a ser irmã do próprio filho. Há também o risco de fraude previdenciária, a adoção feita só para deixar pensão ao neto.
Caio Mário trata a vedação como de fundo constitucional:
«A adoção por avôs e irmãos constitui vedação de natureza constitucional fundada no § 6º do art. 227»
A vedação não impede o cuidado: os avós podem ter a guarda ou a tutela do neto, que resolvem a maior parte dos casos sem mexer na filiação. O art. 44 traz um impedimento temporário: o tutor ou o curador só adota o pupilo ou o curatelado depois de prestar contas da administração e saldar o alcance.
ECA, arts. 43 e 44 texto oficial ↗
Art. 43. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.
Art. 44. Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado.
O art. 43 é o filtro final de qualquer adoção: reais vantagens para o adotando e motivos legítimos. O STJ o trata como norma-princípio, capaz de se sobrepor às demais regras do instituto4. Exemplo de motivo ilegítimo: adotar o sobrinho só para lhe transferir um benefício previdenciário.
A letra do art. 42, § 1º, não abre exceção. O STJ, em julgados de Turma, já a afastou.
STJ, REsp 1.587.477 julgado de Turma: não é regra
É possível a mitigação da norma geral impeditiva contida no § 1º do artigo 42 do ECA, de modo a se autorizar a adoção avoenga em situações excepcionais.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.587.477/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/3/2020, Informativo 678. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 2.067.372○ julgado de Turma: não é regra
O simples fato de o neto coabitar com a mãe e o avô materno e reconhecê-lo como pai não basta para afastar a proibição do art. 42, § 1º, do ECA, que veda a adoção por avós.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.067.372/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5/11/2024, Informativo 833. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
§ 2º Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
§ 4º Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.
§ 5º Nos casos do § 4º deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Na adoção conjunta (ou bilateral), duas pessoas adotam juntas. A lei exige que sejam casadas civilmente ou vivam em união estável, comprovada a estabilidade da família (§ 2º). O casal homoafetivo cabe na regra e segue os requisitos comuns; o STJ admitiu, excepcionalmente, até a adoção por dois irmãos que formavam núcleo familiar estável.
O § 4º abre a exceção do ex-casal: divorciados, separados e ex-companheiros podem adotar juntos se cumprirem três condições, todas cumulativas:
Demonstrado o efetivo benefício ao adotando, assegura-se a guarda compartilhada (§ 5º). Exemplo: o casal que se separa no meio do estágio, com a criança já apegada aos dois, pode seguir no pedido conjunto, acertando quem fica com a guarda e como serão as visitas.
Na adoção unilateral, um cônjuge ou companheiro adota o filho do outro. O adotado mantém o vínculo com o genitor que continua no lar e com a família dele (art. 41, § 1º); só se rompe o vínculo com o outro genitor, falecido, destituído ou desconhecido. Exemplo: o padrasto adota a enteada que o pai biológico nunca registrou.
A adoção unilateral também serve à família formada por duas mães ou dois pais. Quando a criança nasce de um projeto comum do casal, mas só uma das mulheres é a mãe biológica, a companheira pode adotá-la sem que a mãe perca o vínculo: é a regra do art. 41, § 1º, aplicada sem distinção de sexo.
STJ, REsp 1.281.093 julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma: admite a adoção unilateral pela companheira da mãe biológica, em caso de inseminação heteróloga com doador desconhecido, planejada pelo casal, com a anuência da mãe e sem prejuízo para a adotanda. A regra segura é a do art. 41, § 1º, lida com a ADI 4.277.
A adoção unilateral prevista no art. 41, § 1º, do ECA pode ser concedida à companheira da mãe biológica da adotanda, para que ambas as companheiras passem a ostentar a condição de mães, na hipótese em que a menor tenha sido fruto de inseminação artificial heteróloga, com doador desconhecido, previamente planejada pelo casal no âmbito de união estável homoafetiva, presente, ademais, a anuência da mãe biológica, desde que inexista prejuízo para a adotanda.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.281.093/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18/12/2012.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Nem toda dupla parentalidade passa pela adoção. Na reprodução assistida com gestação por substituição, o STJ admitiu que os dois pais constem do registro de nascimento desde logo, e afastou o argumento de que isso burlaria a adoção unilateral. A diferença prática é grande: no registro direto não há estágio de convivência nem sentença constitutiva.
STJ, REsp 1.608.005 julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma: decide que a dupla paternidade no assento de nascimento de criança concebida por reprodução assistida heteróloga, com gestação por substituição, não viola o instituto da adoção unilateral. Não dispensa a adoção quando a criança já tem outro genitor registrado.
É possível a inclusão de dupla paternidade em assento de nascimento de criança concebida mediante as técnicas de reprodução assistida heteróloga e com gestação por substituição, não configurando violação ao instituto da adoção unilateral.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.608.005/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14/5/2019.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
§ 1º. O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)
§ 2º. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.
A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal (art. 45). A regra tem duas dispensas e um acréscimo:
Sem consentimento e sem destituição, não há adoção: é preciso destituir o poder familiar em contraditório, o que pode ocorrer no mesmo processo. O consentimento só vale se dado depois do nascimento e ratificado em audiência; é retratável até essa audiência, e os pais têm ainda 10 dias para se arrepender depois da sentença de extinção do poder familiar (art. 166, §§ 4º a 6º).
Aprofundamento A entrega voluntária do filho, a audiência e o prazo de arrependimento estão no capítulo 4. ir →
ECA, art. 46, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.
§ 1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.
§ 2º A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.
§ 2º -A. O prazo máximo estabelecido no caput deste artigo pode ser prorrogado por até igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
§ 3º Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
§ 3º -A. Ao final do prazo previsto no § 3º deste artigo, deverá ser apresentado laudo fundamentado pela equipe mencionada no § 4º deste artigo, que recomendará ou não o deferimento da adoção à autoridade judiciária.
§ 4º O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida.
§ 5º O estágio de convivência será cumprido no território nacional, preferencialmente na comarca de residência da criança ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança.
Estágio de convivência é o período em que adotante e adotando vivem juntos, acompanhados pela equipe interprofissional, para verificar se o vínculo se forma. Dura no máximo 90 dias, conforme a idade da criança e as peculiaridades do caso, prorrogáveis por igual período em decisão fundamentada (§ 2º-A).
Quando se dispensa o estágio? Só quando o adotando já está sob tutela ou guarda legal do adotante há tempo suficiente para avaliar o vínculo (§ 1º). A guarda de fato não basta (§ 2º): quem cria a criança sem decisão judicial passa pelo estágio como qualquer pretendente5.
Estágio de convivência: adoção nacional e internacional
| Aspecto | Adoção nacional | Adoção internacional |
|---|---|---|
| Prazo | Até 90 dias (art. 46, caput) | De 30 a 45 dias (art. 46, § 3º) |
| Prorrogação | Por até igual período, em decisão fundamentada (§ 2º-A) | Por até igual período, uma única vez, em decisão fundamentada (§ 3º) |
| Dispensa | Com tutela ou guarda legal anterior (§ 1º); nunca com guarda de fato (§ 2º) | Não há: o residente no exterior não recebe guarda (art. 33, § 1º) |
| Lugar | Onde vivem adotante e adotando, com acompanhamento da equipe (§ 4º) | No território nacional, de preferência na comarca da criança (§ 5º) |
| Fecho | Relatório minucioso da equipe (§ 4º) | Laudo fundamentado da equipe, que recomenda ou não a adoção (§ 3º-A) |
Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
§ 6º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.
Adoção póstuma (ou nuncupativa) é a deferida a quem morre antes da sentença, depois de manifestar de forma inequívoca a vontade de adotar (art. 42, § 6º). Os efeitos retroagem à data do óbito (art. 47, § 7º), e o adotado herda do adotante falecido.
A lei fala em morte «no curso do procedimento». E se o adotante morreu antes de propor a ação? A literalidade diria que não cabe; o STJ admite, desde que provada a vontade inequívoca6. A prova segue os critérios da filiação socioafetiva e se faz por qualquer meio, no curso do processo:
STJ, REsp 1.217.415 julgado de Turma: não é regra
Para as adoções post mortem , vigem, como comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva, quais sejam, o tratamento do menor como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.217.415/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/6/2012, Informativo 500. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 500 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 500 do STJ (2) ↗
Como os efeitos retroagem ao óbito e alcançam a herança, os herdeiros do falecido têm interesse no resultado, e a oposição deles se examina no mérito. A lei, porém, não faz da citação de todos eles requisito da adoção póstuma: no TJMT (2024), a FGV trocou no gabarito definitivo a alternativa que a exigia. E há limite: a adoção conjunta não vira póstuma unilateral se um dos autores desiste e o outro morre sem ter manifestado vontade de adotar sozinho.
STJ, REsp 1.421.409○ julgado de Turma: não é regra
Não é possível que a adoção conjunta seja transformada em unilateral post mortem se um dos autores desiste e o outro morre sem ter manifestado intenção de adotar sozinho.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.421.409/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 18/8/2016, Informativo 588. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Caso prático · O tio que morreu antes do processo
Carlos e Helena criam Lucas, sobrinho de Helena, desde os 3 anos, depois da morte dos pais do menino. Carlos o matriculou na escola como filho, incluiu-o no plano de saúde e o apresentava como filho nas festas da família. Morreu sem ter proposto a adoção. Lucas tem hoje 13 anos, e Helena pede a adoção bilateral, em seu nome e no do marido. Os pais de Carlos, herdeiros dele ao lado de Helena, se opõem.
A pergunta: A adoção póstuma por Carlos pode ser deferida?
Conclusão: A adoção bilateral e póstuma pode ser deferida, provada no processo a vontade inequívoca de Carlos. O pedido não se indefere por falta de ação proposta em vida, nem exige prova pré-constituída ou a citação de todos os herdeiros; a base é julgado de Turma, sem tese vinculante.
Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
§ 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.
§ 2º É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.
«A adoção atribui a condição de filho ao adotado1, com os mesmos direitos e deveres2, inclusive sucessórios3, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes4, salvo os impedimentos matrimoniais5.»
O art. 41 é o artigo central do tópico. Diz o que a adoção cria (a condição de filho, com todos os direitos, inclusive sucessórios) e o que extingue (qualquer vínculo com a família de origem). Do passado só sobram os impedimentos matrimoniais: o adotado não pode casar com a irmã biológica, ainda que nunca a tenha conhecido.
A filiação adotiva é igual a qualquer outra porque a Constituição proíbe distinguir filhos pela origem. O adotado é herdeiro necessário, deve e recebe alimentos e tem o dever de amparar os pais na velhice, como qualquer filho7.
CF, art. 227, caput e § 6º texto oficial ↗
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
ECA, art. 47, caput e §§ 1º a 7º e 10 texto oficial ↗
Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
§ 1º A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.
§ 2º O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.
§ 3º A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência.
§ 4º Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro.
§ 5º A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome.
§ 6º Caso a modificação de prenome seja requerida pelo adotante, é obrigatória a oitiva do adotando, observado o disposto nos §§ 1º e 2 o do art. 28 desta Lei.
§ 7º A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6º do art. 42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito.
§ 8º O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservação para consulta a qualquer tempo.
§ 9º Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.
§ 10. O prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
A sentença é constitutiva: cria um vínculo e, ao mesmo tempo, desfaz o anterior8. O registro original é cancelado, e o novo traz os adotantes como pais e os ascendentes deles como avós, sem observação sobre a origem nas certidões. O adotado recebe o sobrenome do adotante e pode ter o prenome trocado; se a troca é pedida pelo adotante, o adotando é ouvido.
Os efeitos no tempo
| Questão | Regra | Base |
|---|---|---|
| Início dos efeitos | Trânsito em julgado da sentença constitutiva (efeitos ex nunc) | ECA, art. 47, § 7º |
| Adoção póstuma | Retroage à data do óbito | ECA, arts. 42, § 6º, e 47, § 7º |
| Cumprimento da sentença | Desde logo: a apelação da adoção nacional tem só efeito devolutivo, salvo perigo de dano ao adotando | ECA, art. 199-A |
| Adoção internacional | Apelação com efeito suspensivo; saída do país só depois do trânsito | ECA, arts. 199-A e 52, § 8º |
| Prazo da ação | 120 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período | ECA, art. 47, § 10 |
| Prioridade de tramitação | Adotando com deficiência ou doença crônica | ECA, art. 47, § 9º |
ECA, art. 199-A texto oficial ↗
Art. 199-A. A sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.
Há aparente contradição entre o § 7º do art. 47 e o art. 199-A. O primeiro fixa quando o vínculo se torna definitivo; o segundo permite cumprir a sentença antes disso, porque a apelação não suspende a adoção nacional. Na internacional, ao contrário, a apelação suspende, e a criança só sai do país depois do trânsito.
Se o filho adotivo tem os mesmos direitos, quem o adota pode ter licença menor que a de quem dá à luz? O Plenário do STF respondeu que não, em três julgamentos. A licença existe para a criança, que precisa de tempo com a nova família; a criança adotada, muitas vezes mais velha e com história de abandono, não precisa de menos.
STF, RE 778.889 precedente qualificado
Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.
STF, Plenário, RE 778.889/PE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 10/3/2016.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 817 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 817 do STF (2) ↗
STF, ADI 6.603 precedente qualificado
É inconstitucional ato normativo que, ao disciplinar a licença maternidade no âmbito das Forças Armadas, estabelece prazos distintos de afastamento com fundamento na diferenciação entre a maternidade biológica e a adotiva, bem como em função da idade da criança adotada.
STF, Plenário, ADI 6.603/DF, Rel. Min. Rosa Weber, j. 13/9/2022.
STF, ADI 7.518 precedente qualificado
É inconstitucional — por violar a dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III), o princípio da isonomia (CF/1988, art. 5º, caput) e o direito à licença à gestante, (CF/1988, arts. 7º, XVIII, e 39, § 3º) — norma estadual que limita o direito à licença-adoção a apenas um dos adotantes quando se tratar de casal formado por servidores, civis ou militares.
STF, Plenário, ADI 7.518/ES, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13/9/2024.
A licença de quem adota no STF
| Diferença que a norma fazia | Resposta do Plenário | Julgado |
|---|---|---|
| Prazo menor para a adotante que para a gestante | Não pode: os prazos e as prorrogações são os mesmos | RE 778.889 (2016) |
| Prazo que varia com a idade da criança adotada | Não pode | RE 778.889 (2016) e ADI 6.603 (2022) |
| Prazos distintos para a maternidade biológica e a adotiva nas Forças Armadas | Inconstitucional | ADI 6.603 (2022) |
| Licença só para um dos adotantes, quando os dois são servidores | Inconstitucional | ADI 7.518 (2024) |
O fundamento é o mesmo do art. 41: a adoção atribui a condição de filho com os mesmos direitos, e a Constituição proíbe designações discriminatórias relativas à filiação (art. 227, § 6º). A norma que mede o cuidado pela origem do filho, ou pela idade em que ele chegou, discrimina a criança.
ECA, arts. 48 e 49 texto oficial ↗
Art. 48. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.
Parágrafo único. O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.
Art. 49. A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)
A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais (art. 49). Morrendo os pais adotivos, a criança vai para tutela ou para nova colocação familiar. Nada impede, em tese, nova adoção, até pela família biológica, se for o melhor para ela: o STJ já admitiu que a mãe adotasse a filha adotada por outro casal na infância.
O direito à origem biológica é direito da personalidade: o adotado pode conhecer a família de sangue e ter acesso irrestrito ao processo depois dos 18 anos, ou antes, a pedido, com orientação jurídica e psicológica (art. 48). Conhecer a origem não desfaz a adoção nem cria herança: serve à identidade, à saúde (doenças hereditárias) e aos impedimentos matrimoniais.
A irrevogabilidade impede a ação rescisória? Não: revogar é desfazer por vontade; rescindir é desconstituir a sentença por um vício que a lei processual prevê, como a de qualquer outro processo.
Caio Mário separa revogar de rescindir:
«Não está afastada a possibilidade de ação rescisória (art. 485, CPC/1973 – art. 966, CPC/2015), desde que identificadas quaisquer das hipóteses indicadas na Lei processual.»
Mais longe foi o STJ, que flexibilizou a própria irrevogabilidade em favor do adotado3. A razão de ser da regra é proteger o filho contra a instabilidade dos adultos; quando ela passa a prejudicá-lo, cede. Na adoção unilateral que deixou o adotado preso a um pai adotivo distante, a adoção foi cancelada; na rescisão a pedido do adotado maior, a vontade dele prevaleceu.
As flexibilizações do STJ que a banca cobra
| Regra legal | O que o STJ admitiu | Julgado e força |
|---|---|---|
| Morte no curso do procedimento (art. 42, § 6º) | Adoção póstuma sem processo iniciado em vida, provada a vontade inequívoca | REsp 1.217.415, 3ª Turma: casuística |
| Casamento ou união estável na adoção conjunta (art. 42, § 2º) | Adoção conjunta por dois irmãos com núcleo familiar estável | REsp 1.217.415, 3ª Turma: casuística |
| Vedação aos ascendentes (art. 42, § 1º) | Adoção avoenga em situação excepcional; a coabitação sozinha não basta | REsp 1.587.477, 4ª Turma; REsp 2.067.372, 3ª Turma: casuística |
| Diferença de 16 anos (art. 42, § 3º) | Diferença menor, pela socioafetividade e pelas peculiaridades do caso | REsp 1.785.754, 3ª Turma; REsp 1.338.616, 4ª Turma: casuística |
| Irrevogabilidade (art. 39, § 1º) | Cancelamento da adoção unilateral que deixou o adotado num limbo familiar | REsp 1.545.959, 3ª Turma: casuística |
| Irrevogabilidade (art. 39, § 1º) | Rescisão a pedido do adotado que, maior, mostrou não ter querido a adoção | REsp 1.892.782, 3ª Turma: casuística |
| Ruptura com a família de origem (art. 41) | Adoção da filha, já adotada por outro casal, pela mãe biológica | REsp 1.293.137, 4ª Turma: casuística |
STJ, REsp 1.892.782○ julgado de Turma: não é regra
É possível a rescisão de sentença concessiva de adoção se a pessoa não desejava verdadeiramente ter sido adotada e, após atingir a maioridade, manifestou-se nesse sentido.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.892.782/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 6/4/2021, Informativo 691. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.545.959 julgado de Turma: não é regra
No caso de adoção unilateral, a irrevogabilidade prevista no art. 39, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser flexibilizada no melhor interesse do adotando.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.545.959/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, j. 6/6/2017, Informativo 608. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.293.137○ julgado de Turma: não é regra
A mãe pode adotar a filha biológica que havia sido adotada, quando criança, por um casal.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.293.137/BA, Rel. Min. Raul Araújo, j. 11/10/2022, Informativo 754. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A relativização serve ao adotado, nunca à conveniência dos adotantes. Os pais adotivos que abandonam o filho perdem o poder familiar como quaisquer pais, e a devolução depois do trânsito os exclui do cadastro.
Aprofundamento A desistência, a devolução e as sanções cadastrais estão no tópico 2. ir →
A FGV cobrou três vezes, em 2023 e 2025, os requisitos do art. 42. No TJSC (2023), morto o adotante no curso do processo, depois de manifestar a vontade de adotar, a adoção pode ser deferida aos dois (§ 6º). No TJSC (2025), o casal estrangeiro em união estável e domiciliado no Brasil adota em conjunto, porque basta a união estável (§ 2º), e a adoção não é internacional. A Vunesp, no TJRJ (2023), pediu a dispensa do consentimento dos pais desconhecidos ou destituídos (art. 45, § 1º). As erradas confundiam a guarda com segurado da Previdência e punham exceções patrimoniais no art. 41.
No TJPE (2026, FGV, gabarito ainda preliminar B), o casal desistiu da adoção depois de cinco anos de estágio, muito além do máximo legal de 90 dias prorrogáveis por igual período (art. 46, caput e § 2º-A), quando o adolescente já se sentia filho. A banca viu dano moral pela frustração da legítima expectativa do adotando, a corrente do abuso de direito da divergência da seção seguinte. As erradas davam ao Conselho Tutelar a reavaliação da habilitação, exigiam o consentimento do adolescente para a desistência e inventavam suspensão de dois anos.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
O cadastro existe para que a criança encontre uma família, e não para que o adulto escolha uma criança. Cada comarca mantém dois registros: um de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pretendentes (art. 50, caput). A ordem objetiva evita o favorecimento e o comércio de crianças e dá aos habilitados a mesma chance.
Ramineli trata o cadastro como requisito da adoção:
«é necessário elaborar um cadastro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados, bem como um cadastro de pessoas interessadas em adotar, no âmbito de cada comarca.»
ECA, art. 50, caput e §§ 3º, 5º, 6º e 8º texto oficial ↗
Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção.
§ 3º A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
§ 5º Serão criados e implementados cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção, que deverão obrigatoriamente ser consultados pela autoridade judiciária em qualquer procedimento de adoção, ressalvadas as hipóteses do § 13 deste artigo e as particularidades das crianças e adolescentes indígenas ou provenientes de comunidade remanescente de quilombo previstas no inciso II do § 6º do art. 28 desta Lei.
§ 6º Haverá cadastros distintos para pessoas ou casais residentes fora do País, que somente serão consultados na inexistência de postulantes nacionais habilitados nos cadastros mencionados no § 5º deste artigo.
§ 8º A autoridade judiciária providenciará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a inscrição das crianças e adolescentes em condições de serem adotados que não tiveram colocação familiar na comarca de origem, e das pessoas ou casais que tiveram deferida sua habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade.
A consulta aos cadastros é obrigatória em qualquer adoção, ressalvadas as hipóteses do § 13 e as particularidades de crianças indígenas e quilombolas (§ 5º)9. Quem fiscaliza a alimentação do cadastro e a convocação dos postulantes é o Ministério Público (§ 12).
O cadastro nacional nasceu de resolução do CNJ, em 2008, e foi depois substituído pelo SNA, regulado pela Resolução CNJ 289/201910. Enquanto não aparece pretendente, a criança fica, sempre que possível, com família cadastrada em programa de acolhimento familiar (§ 11).
Habilitação é o procedimento judicial que verifica se a pessoa ou o casal está apto a adotar. Não tem réu, e o pedido dispensa advogado11. Vale para os domiciliados no Brasil; o residente no exterior se habilita pelo rito internacional (tópico 4).
ECA, art. 197-A texto oficial ↗
Art. 197-A. Os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial na qual conste:
I - qualificação completa;
II - dados familiares;
III - cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união estável;
IV - cópias da cédula de identidade e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;
V - comprovante de renda e domicílio;
VI - atestados de sanidade física e mental VII - certidão de antecedentes criminais;
VIII - certidão negativa de distribuição cível.
ECA, arts. 197-B a 197-D texto oficial ↗
Art. 197-B. A autoridade judiciária, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dará vista dos autos ao Ministério Público, que no prazo de 5 (cinco) dias poderá:
I - apresentar quesitos a serem respondidos pela equipe interprofissional encarregada de elaborar o estudo técnico a que se refere o art. 197-C desta Lei;
II - requerer a designação de audiência para oitiva dos postulantes em juízo e testemunhas;
III - requerer a juntada de documentos complementares e a realização de outras diligências que entender necessárias.
Art. 197-C. Intervirá no feito, obrigatoriamente, equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, que deverá elaborar estudo psicossocial, que conterá subsídios que permitam aferir a capacidade e o preparo dos postulantes para o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável, à luz dos requisitos e princípios desta Lei.
§ 1º É obrigatória a participação dos postulantes em programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar e dos grupos de apoio à adoção devidamente habilitados perante a Justiça da Infância e da Juventude, que inclua preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção inter-racial, de crianças ou de adolescentes com deficiência, com doenças crônicas ou com necessidades específicas de saúde, e de grupos de irmãos.
§ 2º Sempre que possível e recomendável, a etapa obrigatória da preparação referida no § 1º deste artigo incluirá o contato com crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar ou institucional, a ser realizado sob orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude e dos grupos de apoio à adoção, com apoio dos técnicos responsáveis pelo programa de acolhimento familiar e institucional e pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
§ 3º É recomendável que as crianças e os adolescentes acolhidos institucionalmente ou por família acolhedora sejam preparados por equipe interprofissional antes da inclusão em família adotiva.
Art. 197-D. Certificada nos autos a conclusão da participação no programa referido no art. 197-C desta Lei, a autoridade judiciária, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, decidirá acerca das diligências requeridas pelo Ministério Público e determinará a juntada do estudo psicossocial, designando, conforme o caso, audiência de instrução e julgamento.
Parágrafo único. Caso não sejam requeridas diligências, ou sendo essas indeferidas, a autoridade judiciária determinará a juntada do estudo psicossocial, abrindo a seguir vista dos autos ao Ministério Público, por 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo.
O rito da habilitação
| Etapa | O que acontece | Prazo |
|---|---|---|
| Petição | Qualificação, documentos, renda, sanidade física e mental e certidões criminal e cível (art. 197-A) | — |
| Vista ao Ministério Público | Quesitos à equipe, pedido de audiência e de diligências (art. 197-B) | 48 horas para a vista; 5 dias para o MP |
| Estudo psicossocial | A equipe interprofissional afere a capacidade e o preparo para a parentalidade responsável (art. 197-C) | — |
| Preparação | Programa obrigatório, com estímulo à adoção inter-racial, de crianças com deficiência ou doença crônica e de grupos de irmãos (art. 197-C, § 1º) | — |
| Decisão | O juiz decide as diligências, junta o estudo e, se for o caso, designa audiência (art. 197-D) | 48 horas; vista final ao MP por 5 dias |
| Conclusão | Prazo máximo do procedimento inteiro (art. 197-F) | 120 dias, prorrogáveis por igual período |
A certidão de antecedentes não funciona como veto automático: a vida pregressa é examinada caso a caso, à luz das reais vantagens para a criança12. Exemplo: uma condenação antiga por crime de trânsito não pesa como um crime contra criança.
Por que a preparação é obrigatória? Porque a maior parte das crianças disponíveis não corresponde ao perfil mais procurado (bebê, sem irmãos, sem doença). A preparação aproxima o desejo do pretendente da realidade do acolhimento, e a lei dá prioridade no cadastro a quem aceita adotar criança com deficiência ou doença crônica ou grupo de irmãos (art. 50, § 15).
ECA, arts. 197-E e 197-F texto oficial ↗
Art. 197-E. Deferida a habilitação, o postulante será inscrito nos cadastros referidos no art. 50 desta Lei, sendo a sua convocação para a adoção feita de acordo com ordem cronológica de habilitação e conforme a disponibilidade de crianças ou adolescentes adotáveis.
§ 1º A ordem cronológica das habilitações somente poderá deixar de ser observada pela autoridade judiciária nas hipóteses previstas no § 13 do art. 50 desta Lei, quando comprovado ser essa a melhor solução no interesse do adotando.
§ 2º A habilitação à adoção deverá ser renovada no mínimo trienalmente mediante avaliação por equipe interprofissional.
§ 3º Quando o adotante candidatar-se a uma nova adoção, será dispensável a renovação da habilitação, bastando a avaliação por equipe interprofissional.
§ 4º Após 3 (três) recusas injustificadas, pelo habilitado, à adoção de crianças ou adolescentes indicados dentro do perfil escolhido, haverá reavaliação da habilitação concedida.
§ 5º A desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção importará na sua exclusão dos cadastros de adoção e na vedação de renovação da habilitação, salvo decisão judicial fundamentada, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente.
Art. 197-F. O prazo máximo para conclusão da habilitação à adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
O § 5º alcança dois momentos: a desistência da guarda para fins de adoção, durante o estágio, e a devolução depois do trânsito em julgado. Em ambos, a sanção cadastral é a mesma. Depois da sentença, porém, não existe devolução jurídica: o filho adotivo é filho, e os pais que o abandonam respondem como quaisquer pais.
Quais as consequências da devolução depois do trânsito? Elas se somam:
O estágio serve para pôr o vínculo à prova, e desistir nele é, em tese, exercício de direito. Mas a desistência tardia e imotivada fere a criança.
STJ, REsp 1.842.749○ julgado de Turma: não é regra
A desistência da adoção durante o estágio de convivência não configurou abuso de direito nas circunstâncias do caso: candidatos sem condições financeiras e genitora que contestava a adoção e pedia a criança de volta.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.842.749/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 24/10/2023, Informativo 795. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Caso prático · O casal que quis devolver o filho
Marta e Jorge adotaram Pedro, de 9 anos; a sentença transitou em julgado há oito meses. Agora, com a guarda provisória de um bebê, procuram a vara da infância para devolver Pedro, alegando problemas de comportamento que nunca relataram à equipe. Ouvido, Pedro diz que tem medo de continuar na casa deles.
A pergunta: Quais as consequências jurídicas?
Conclusão: A devolução não desfaz a adoção. Gera proteção para Pedro, possível perda do poder familiar, exclusão do cadastro e reparação, e pesa contra o casal na guarda do bebê.
A criança só está em condições de ser adotada quando os pais consentiram ou foram destituídos. Pode a colocação começar antes do trânsito em julgado da destituição? Dois julgados de Turma dão respostas que convivem:
| Julgado | O que decidiu | Força |
|---|---|---|
| STJ, HC 790.283 | A falta de sentença na ação de destituição não impede iniciar a colocação da criança em família substituta | 3ª Turma: casuística |
| STJ, HC 1.035.988 | A inclusão no SNA antes do trânsito da destituição foi tida por irregular no caso, priorizada a família natural ou extensa | 3ª Turma: casuística |
A premissa segura é a lei: a apelação contra a sentença de destituição tem só efeito devolutivo (art. 199-B), o que permite agir antes do trânsito. A cautela do HC 1.035.988 vale quando ainda há família extensa a explorar: o cadastro não deve atropelar a preferência pela família de origem.
Aprofundamento A perda e a suspensão do poder familiar e o seu procedimento estão no capítulo 17. ir →
No TJES (2023), a FGV pediu a consequência da desistência da guarda para fins de adoção depois de seis meses de estágio: exclusão dos cadastros e vedação de renovar a habilitação, salvo decisão judicial fundamentada (art. 197-E, § 5º). A discursiva do TJSC (2025) levou a desistência a quatro perguntas, e o banco não traz o espelho. Perguntou se a desistência é possível, se cabe indenização à criança e se os pais destituídos devem alimentos. Perguntou também se a criança conserva direitos sucessórios em relação a eles enquanto a adoção não se concretiza.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Adoção intuitu personae (também dita dirigida, consentida ou personalíssima) é aquela em que os pais biológicos escolhem a quem entregar o filho, fora da ordem do cadastro. A expressão latina significa «em consideração à pessoa»: o que decide é quem vai adotar, e não a posição na fila6.
Ramineli a define pela escolha feita pelos pais:
«é a hipótese de adoção em que os pais biológicos vão influenciar diretamente na escolha da família substituta, não seguindo-se o cadastro de adoção.»
Por que o tema é delicado? Porque a escolha dos pais pode ser gesto de cuidado, como a mãe que entrega o filho à madrinha de confiança, ou porta para o favorecimento e o comércio de crianças. A Lei 12.010/2009 tomou partido: tornou obrigatória a consulta ao cadastro e enumerou as poucas exceções6.
Adoção dirigida, entrega voluntária e adoção à brasileira
| Figura | Como acontece | Situação jurídica | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Adoção intuitu personae | Os pais indicam, em juízo, a família que vai adotar | Lícita nas hipóteses do art. 50, § 13; fora delas, depende do vínculo consolidado e do melhor interesse | A mãe pede que a tia materna, com quem o filho convive, o adote |
| Entrega voluntária (art. 19-A) | A gestante ou a mãe entrega o filho à Justiça da Infância, sem escolher o destinatário | Lícita e protegida, com sigilo; a criança vai ao habilitado seguinte na fila | A gestante procura a vara antes do parto e diz que não quer criar a criança |
| Adoção à brasileira | Registra-se como próprio o filho de outrem, sem processo | Crime (CP, art. 242), com possível perdão judicial por motivo de reconhecida nobreza | O casal leva o recém-nascido ao cartório e o registra como filho |
CP, art. 242 (parto suposto e registro de filho alheio) ○ resumo do dispositivo texto oficial ↗
O Código Penal pune quem dá parto alheio como próprio, registra como seu o filho de outrem ou oculta ou substitui recém-nascido, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil; se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza, a pena é menor, e o juiz pode deixar de aplicá-la (perdão judicial).
A adoção à brasileira tem também efeito civil: entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção é causa de perda do poder familiar (CC, art. 1.638, V, incluído pela Lei 13.509/2017). E o vínculo socioafetivo formado com quem registrou a criança pode acabar preservado pelo tempo, sem que a prática se convalide6.
ECA, arts. 237 e 238 texto oficial ↗
Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto: Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.
Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa: Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa.
Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.
Os crimes dos arts. 237 e 238 do ECA marcam o limite de qualquer flexibilização: subtrair criança para colocá-la em lar substituto e prometer ou efetivar a entrega de filho mediante paga ou recompensa. Exemplo: a mãe que entrega o bebê ao casal em troca do pagamento do aluguel pratica o crime do art. 238, e quem paga também.
Aprofundamento O procedimento da entrega voluntária do art. 19-A, com a audiência e o sigilo, está no capítulo 4. ir →
Aprofundamento Os crimes do ECA em espécie estão no capítulo 19. ir →
A entrega irregular destitui por si? A letra do inciso V a põe entre as causas de perda, mas perda de poder familiar nunca é automática: decreta-se em procedimento contraditório (art. 24), com prova do que a medida protege. O STJ, em caso anterior à inclusão do inciso V, em que a adoção à brasileira fora o fator preponderante da destituição, teve por imprescindível a perícia que apurasse se havia causa para a medida e situação de risco para a criança.
STJ, REsp 1.674.207 julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma e trata de fatos anteriores à Lei 13.509/2017, quando a entrega irregular ainda não era hipótese legal de destituição: decide que a perícia era imprescindível. Não decide como se aplica o art. 1.638, V, do Código Civil, hoje vigente; mostra que a irregularidade da entrega não dispensa a prova no processo.
Na hipótese em que o reconhecimento de "adoção à brasileira" foi fator preponderante para a destituição do poder familiar, à época em que a entrega de forma irregular do filho para fins de adoção não era hipótese legal de destituição do poder familiar, a realização da perícia se mostra imprescindível para aferição da presença de causa para a excepcional medida de destituição e para constatação de existência de uma situação de risco para a infante.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.674.207/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 17/4/2018.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
ECA, art. 50, caput e § 5º texto oficial ↗
Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção.
§ 5º Serão criados e implementados cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção, que deverão obrigatoriamente ser consultados pela autoridade judiciária em qualquer procedimento de adoção, ressalvadas as hipóteses do § 13 deste artigo e as particularidades das crianças e adolescentes indígenas ou provenientes de comunidade remanescente de quilombo previstas no inciso II do § 6º do art. 28 desta Lei.
ECA, art. 197-E texto oficial ↗
Art. 197-E. Deferida a habilitação, o postulante será inscrito nos cadastros referidos no art. 50 desta Lei, sendo a sua convocação para a adoção feita de acordo com ordem cronológica de habilitação e conforme a disponibilidade de crianças ou adolescentes adotáveis.
§ 1º A ordem cronológica das habilitações somente poderá deixar de ser observada pela autoridade judiciária nas hipóteses previstas no § 13 do art. 50 desta Lei, quando comprovado ser essa a melhor solução no interesse do adotando.
Desde 2009 a regra é clara: a autoridade judiciária consulta obrigatoriamente os cadastros em qualquer procedimento de adoção (art. 50, § 5º), e a convocação segue a ordem cronológica de habilitação (art. 197-E). A ordem só deixa de ser observada nas hipóteses do § 13 do art. 50, quando comprovado ser a melhor solução para o adotando (§ 1º).
Note o duplo filtro do art. 197-E, § 1º: não basta estar numa das hipóteses do § 13; é preciso também que afastar a ordem seja o melhor para a criança. O parente com vínculo afetivo não tem direito subjetivo de passar à frente; tem uma possibilidade, que o estudo técnico confirma ou não.
ECA, art. 50, caput e § 13 texto oficial ↗
Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção.
§ 1º O deferimento da inscrição dar-se-á após prévia consulta aos órgãos técnicos do juizado, ouvido o Ministério Público.
§ 2º Não será deferida a inscrição se o interessado não satisfizer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 29.
§ 3º A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
§ 4º Sempre que possível e recomendável, a preparação referida no § 3º deste artigo incluirá o contato com crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional em condições de serem adotados, a ser realizado sob a orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, com apoio dos técnicos responsáveis pelo programa de acolhimento e pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
§ 5º Serão criados e implementados cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção, que deverão obrigatoriamente ser consultados pela autoridade judiciária em qualquer procedimento de adoção, ressalvadas as hipóteses do § 13 deste artigo e as particularidades das crianças e adolescentes indígenas ou provenientes de comunidade remanescente de quilombo previstas no inciso II do § 6º do art. 28 desta Lei.
§ 6º Haverá cadastros distintos para pessoas ou casais residentes fora do País, que somente serão consultados na inexistência de postulantes nacionais habilitados nos cadastros mencionados no § 5º deste artigo.
§ 7º As autoridades estaduais e federais em matéria de adoção terão acesso integral aos cadastros, incumbindo-lhes a troca de informações e a cooperação mútua, para melhoria do sistema.
§ 8º A autoridade judiciária providenciará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a inscrição das crianças e adolescentes em condições de serem adotados que não tiveram colocação familiar na comarca de origem, e das pessoas ou casais que tiveram deferida sua habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade.
§ 9º Compete à Autoridade Central Estadual zelar pela manutenção e correta alimentação dos cadastros, com posterior comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira.
§ 10. Consultados os cadastros e verificada a ausência de pretendentes habilitados residentes no País com perfil compatível e interesse manifesto pela adoção de criança ou adolescente inscrito nos cadastros existentes, será realizado o encaminhamento da criança ou adolescente à adoção internacional.
§ 11. Enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em sua adoção, a criança ou o adolescente, sempre que possível e recomendável, será colocado sob guarda de família cadastrada em programa de acolhimento familiar.
§ 12. A alimentação do cadastro e a convocação criteriosa dos postulantes à adoção serão fiscalizadas pelo Ministério Público.
§ 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando:
I - se tratar de pedido de adoção unilateral;
II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade;
III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei.
§ 14. Nas hipóteses previstas no § 13 deste artigo, o candidato deverá comprovar, no curso do procedimento, que preenche os requisitos necessários à adoção, conforme previsto nesta Lei.
§ 15. Será assegurada prioridade no cadastro a pessoas interessadas em adotar criança ou adolescente com deficiência, com doença crônica ou com necessidades específicas de saúde, além de grupo de irmãos.
As três exceções têm um pressuposto comum: o candidato deve ser domiciliado no Brasil. O residente no exterior, ainda que brasileiro, nunca adota fora do cadastro11.
Ramineli frisa a condição que vale para as três hipóteses:
«Existe, todavia, uma condição legal para ocorrer a adoção fora do cadastro de postulantes: adotante domiciliado no Brasil.»
O inciso II não limita o grau do parentesco. O STJ leu «parente» com largueza: colateral ou por afinidade, desde que haja laço afetivo, sem o limite do quarto grau da lei civil. O fundamento foi o conceito de família plural e eudemonista, que mede o parentesco pelo afeto, e não só pela linha de sangue13.
Os ascendentes e os irmãos continuam fora: a vedação do art. 42, § 1º, é requisito subjetivo do adotante, e o § 13 só dispensa a inscrição prévia, sem afastar os demais requisitos. Exemplo: a avó que cria o neto não entra pelo inciso II; resta-lhe a guarda, a tutela ou, em quadro excepcional, a tese da adoção avoenga.
STJ, REsp 1.911.099 julgado de Turma: não é regra
Atende ao melhor interesse da criança a adoção personalíssima intrafamiliar por parentes colaterais por afinidade, a despeito da circunstância de convivência da criança com família substituta, também, postulante à adoção.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.911.099/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 29/6/2021, Informativo 709. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Por que maior de 3 anos no inciso III? Porque a lei quer impedir o atalho de quem obtém a guarda de um bebê fora da fila e depois invoca o tempo de convivência. Antes dos 3 anos, a guarda não abre a exceção; e a guarda tem de ser legal, deferida pelo juiz, e não mera guarda de fato. A banca troca o número: 3 anos, e não 2.
ECA, art. 50, caput e § 14 texto oficial ↗
Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção.
§ 1º O deferimento da inscrição dar-se-á após prévia consulta aos órgãos técnicos do juizado, ouvido o Ministério Público.
§ 2º Não será deferida a inscrição se o interessado não satisfizer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 29.
§ 3º A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
§ 4º Sempre que possível e recomendável, a preparação referida no § 3º deste artigo incluirá o contato com crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional em condições de serem adotados, a ser realizado sob a orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, com apoio dos técnicos responsáveis pelo programa de acolhimento e pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
§ 5º Serão criados e implementados cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção, que deverão obrigatoriamente ser consultados pela autoridade judiciária em qualquer procedimento de adoção, ressalvadas as hipóteses do § 13 deste artigo e as particularidades das crianças e adolescentes indígenas ou provenientes de comunidade remanescente de quilombo previstas no inciso II do § 6º do art. 28 desta Lei.
§ 6º Haverá cadastros distintos para pessoas ou casais residentes fora do País, que somente serão consultados na inexistência de postulantes nacionais habilitados nos cadastros mencionados no § 5º deste artigo.
§ 7º As autoridades estaduais e federais em matéria de adoção terão acesso integral aos cadastros, incumbindo-lhes a troca de informações e a cooperação mútua, para melhoria do sistema.
§ 8º A autoridade judiciária providenciará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a inscrição das crianças e adolescentes em condições de serem adotados que não tiveram colocação familiar na comarca de origem, e das pessoas ou casais que tiveram deferida sua habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade.
§ 9º Compete à Autoridade Central Estadual zelar pela manutenção e correta alimentação dos cadastros, com posterior comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira.
§ 10. Consultados os cadastros e verificada a ausência de pretendentes habilitados residentes no País com perfil compatível e interesse manifesto pela adoção de criança ou adolescente inscrito nos cadastros existentes, será realizado o encaminhamento da criança ou adolescente à adoção internacional.
§ 11. Enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em sua adoção, a criança ou o adolescente, sempre que possível e recomendável, será colocado sob guarda de família cadastrada em programa de acolhimento familiar.
§ 12. A alimentação do cadastro e a convocação criteriosa dos postulantes à adoção serão fiscalizadas pelo Ministério Público.
§ 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando:
I - se tratar de pedido de adoção unilateral;
II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade;
III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei.
§ 14. Nas hipóteses previstas no § 13 deste artigo, o candidato deverá comprovar, no curso do procedimento, que preenche os requisitos necessários à adoção, conforme previsto nesta Lei.
§ 15. Será assegurada prioridade no cadastro a pessoas interessadas em adotar criança ou adolescente com deficiência, com doença crônica ou com necessidades específicas de saúde, além de grupo de irmãos.
Estar numa exceção dispensa a inscrição prévia, não os requisitos: no curso do processo o candidato prova idade, diferença etária, reais vantagens e aptidão, com estudo psicossocial (§ 14). Exemplo: a tia do inciso II que tem 20 anos a mais que o sobrinho e boa relação com ele ainda passa pelo estudo técnico antes da sentença.
Na prática, a adoção dirigida chega ao fórum de três modos: os pais procuram a vara e indicam quem querem que adote; os pretendentes, já com a criança, pedem a adoção com a concordância dos pais; ou o caso aparece por comunicação do hospital, do Conselho Tutelar ou do Ministério Público, que suspeitam da entrega irregular.
Quando os pais aderem expressamente ao pedido, a lei simplifica o rito: a petição pode ser apresentada em cartório, sem advogado, e o juiz ouve os pais em audiência, com o Ministério Público, para confirmar a concordância e declarar a extinção do poder familiar (art. 166, caput e § 1º). A consulta ao cadastro, porém, continua obrigatória (art. 50, § 5º).
Quem já tem a guarda judicial da criança e quer adotá-la pode habilitar-se ao mesmo tempo: a habilitação concomitante, com avaliação psicossocial do núcleo familiar, atende ao Estatuto e evita que a formalidade sirva de pretexto para romper o vínculo14.
ECA, art. 50, caput e § 15 texto oficial ↗
Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção.
§ 1º O deferimento da inscrição dar-se-á após prévia consulta aos órgãos técnicos do juizado, ouvido o Ministério Público.
§ 2º Não será deferida a inscrição se o interessado não satisfizer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 29.
§ 3º A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
§ 4º Sempre que possível e recomendável, a preparação referida no § 3º deste artigo incluirá o contato com crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional em condições de serem adotados, a ser realizado sob a orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, com apoio dos técnicos responsáveis pelo programa de acolhimento e pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
§ 5º Serão criados e implementados cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção, que deverão obrigatoriamente ser consultados pela autoridade judiciária em qualquer procedimento de adoção, ressalvadas as hipóteses do § 13 deste artigo e as particularidades das crianças e adolescentes indígenas ou provenientes de comunidade remanescente de quilombo previstas no inciso II do § 6º do art. 28 desta Lei.
§ 6º Haverá cadastros distintos para pessoas ou casais residentes fora do País, que somente serão consultados na inexistência de postulantes nacionais habilitados nos cadastros mencionados no § 5º deste artigo.
§ 7º As autoridades estaduais e federais em matéria de adoção terão acesso integral aos cadastros, incumbindo-lhes a troca de informações e a cooperação mútua, para melhoria do sistema.
§ 8º A autoridade judiciária providenciará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a inscrição das crianças e adolescentes em condições de serem adotados que não tiveram colocação familiar na comarca de origem, e das pessoas ou casais que tiveram deferida sua habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade.
§ 9º Compete à Autoridade Central Estadual zelar pela manutenção e correta alimentação dos cadastros, com posterior comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira.
§ 10. Consultados os cadastros e verificada a ausência de pretendentes habilitados residentes no País com perfil compatível e interesse manifesto pela adoção de criança ou adolescente inscrito nos cadastros existentes, será realizado o encaminhamento da criança ou adolescente à adoção internacional.
§ 11. Enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em sua adoção, a criança ou o adolescente, sempre que possível e recomendável, será colocado sob guarda de família cadastrada em programa de acolhimento familiar.
§ 12. A alimentação do cadastro e a convocação criteriosa dos postulantes à adoção serão fiscalizadas pelo Ministério Público.
§ 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando:
I - se tratar de pedido de adoção unilateral;
II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade;
III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei.
§ 14. Nas hipóteses previstas no § 13 deste artigo, o candidato deverá comprovar, no curso do procedimento, que preenche os requisitos necessários à adoção, conforme previsto nesta Lei.
§ 15. Será assegurada prioridade no cadastro a pessoas interessadas em adotar criança ou adolescente com deficiência, com doença crônica ou com necessidades específicas de saúde, além de grupo de irmãos.
O § 15 trata de outra coisa: dá prioridade no cadastro a quem quer adotar criança ou adolescente com deficiência, doença crônica ou necessidade específica de saúde, ou grupo de irmãos. Essa pessoa continua inscrita e na fila; apenas passa à frente. Quem está no § 13 dispensa a inscrição prévia.
| Regime | Quem | Efeito |
|---|---|---|
| Exceção ao cadastro (§ 13) | Adoção unilateral; parente com vínculo; tutor ou guardião legal de maior de 3 anos ou adolescente, domiciliados no Brasil | Adota sem inscrição prévia, provando os requisitos no processo (§ 14) |
| Prioridade no cadastro (§ 15) | Quem quer adotar criança com deficiência, doença crônica ou necessidade de saúde, ou grupo de irmãos | Continua no cadastro e passa à frente na ordem |
Fora das três hipóteses, a letra da lei afasta a adoção dirigida. O STJ, porém, em julgados de Turma, construiu uma válvula: a ordem do cadastro não é absoluta e cede ao melhor interesse quando já se formou vínculo afetivo forte entre a criança e quem a cria, ainda que não cadastrado e ainda que no curso do processo11.
STJ, REsp 1.172.067○ julgado de Turma: não é regra
Para fins de adoção, a exigência de cadastro admite exceção quando o melhor interesse da criança o recomendar, havendo vínculo afetivo já formado com o pretendente, ainda que não cadastrado.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.172.067/MG, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 18/3/2010, Informativo 427. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.347.228○ julgado de Turma: não é regra
A preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar não é absoluta e cede ao melhor interesse da criança, por exemplo quando já formado forte vínculo afetivo entre a criança e o pretendente, ainda que no decorrer do processo.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.347.228/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 6/11/2012, Informativo 508. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A doutrina também se divide. Caio Mário, na atualização de Tânia da Silva Pereira, sustenta que o § 13 cuida de outra coisa, a dispensa de habilitação, e que a adoção consentida pelos pais continua possível, cercada de cautelas: a vontade é colhida em audiência, com orientação da equipe15. Na adoção consentida há extinção, e não destituição, do poder familiar16.
Caio Mário lê as cautelas da lei como cuidado, e não como proibição:
«A lei não proíbe a adoção consentida; pretende que este procedimento seja acompanhado de cuidados especiais, evitando equívocos, irregularidades e arrependimentos.»
A lei restringe, o STJ relativiza e a doutrina se divide.
O que fazer com a criança que já vive com quem a recebeu fora da lei? Durante anos, a resposta foi a busca e apreensão e o acolhimento institucional, para desfazer a situação e respeitar a fila. O STJ, em habeas corpus de Turma, passou a recusar o automatismo.
A criança entregue fora da lei nos julgados do STJ
| Julgado | Situação | O que decidiu |
|---|---|---|
| HC 878.386 (3ª Turma) | Suspeita de adoção irregular | A suspeita, por si, não justifica o abrigo; o cadastro se sopesa com o vínculo e o melhor interesse |
| HC 735.525 (3ª Turma) | Guarda obtida por meios irregulares, na pandemia | O risco de contaminação no abrigo justificou manter o bebê com a família |
| HC 909.659 (4ª Turma) | Criança entregue a ex-empregadores da mãe, que a registraram | Em regra, não se tira a criança do lar para o abrigo; há duas exceções |
| REsp 1.674.207 (3ª Turma) | Destituição fundada em adoção à brasileira | A perícia psicossocial é imprescindível para aferir a causa da destituição |
STJ, HC 878.386○ julgado de Turma: não é regra
A depender do caso concreto, a suspeita de adoção irregular não justifica, por si, a inserção da criança em abrigo institucional; o cadastro de adotantes deve ser sopesado com o vínculo afetivo e o melhor interesse.
STJ, Terceira Turma, HC 878.386/ES, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 2/4/2024, Informativo 806. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, HC 909.659○ julgado de Turma: não é regra
Em regra, não se deve tirar a criança do acolhimento familiar para o institucional; há duas exceções: evitar a formação de laços afetivos numa possível adoção irregular e risco concreto à criança.
STJ, Quarta Turma, HC 909.659/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 18/6/2024. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
As duas exceções do HC 909.659, em que o acolhimento imediato se justifica:
O critério, portanto, é o tempo e a qualidade do vínculo. Com semanas de convivência, a busca e apreensão protege o sistema sem ferir a criança; com anos de vida em família, o acolhimento institucional castiga quem não errou.
A reação do sistema também tem limites do lado de quem tenta a burla. O STJ negou interesse processual à ação civil pública por dano moral coletivo contra casal que tentou a adoção à brasileira, já constava do cadastro e não ficou com a criança: a conduta não tinha a gravidade que o dano coletivo exige.
STJ, REsp 2.126.256○ julgado de Turma: não é regra
A adoção direta, à brasileira ou intuitu personae, não pode ser incentivada, aceita ou convalidada; mas faltou interesse processual à ação civil pública por dano moral coletivo contra casal que tentou a adoção irregular, já constava do cadastro e não ficou com a criança.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.126.256/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21/5/2024. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Caso prático · A menina entregue aos vizinhos
Logo depois do parto, Rita entrega a filha recém-nascida a Sônia e Davi, vizinhos de confiança, que não são habilitados. Três anos depois, com a menina chamando-os de pai e mãe, o casal propõe a adoção, com a concordância de Rita. O Ministério Público pede a busca e apreensão da criança e o seu acolhimento, para encaminhá-la ao próximo habilitado do cadastro.
A pergunta: Como decidir?
Conclusão: Indeferem-se a busca e apreensão e o acolhimento; instrui-se a adoção com estudo psicossocial e apuração de eventual paga. Confirmados o vínculo e a boa-fé, a adoção pode ser deferida ao casal, como exceção construída por julgados de Turma; com indício de comércio, o caminho é o inverso.
No TJES (2023), a FGV pôs o amigo da mãe que registrou como seu o filho dela, sem habilitação, e o levou para casa com cinco dias de vida. Houve crime, o registro de filho alheio como próprio (CP, art. 242). O juiz pode determinar a busca e apreensão do recém-nascido, porque é a primeira exceção do HC 909.659: a entrega é recente e os laços ainda não se formaram. As erradas viam adoção consensual pela anuência dos pais, habilitação a posteriori ou paternidade socioafetiva de boa-fé, quando o caso não está nas exceções do art. 50, § 13.
Como caiu em prova
Treino para a oral
ECA, art. 51, caput e §§ 1º a 3º texto oficial ↗
Art. 51. Considera-se adoção internacional aquela na qual o pretendente possui residência habitual em país-parte da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto n o 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar criança em outro país-parte da Convenção.
§ 1º A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado:
I - que a colocação em família adotiva é a solução adequada ao caso concreto;
II - que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família adotiva brasileira, com a comprovação, certificada nos autos, da inexistência de adotantes habilitados residentes no Brasil com perfil compatível com a criança ou adolescente, após consulta aos cadastros mencionados nesta Lei;
III - que, em se tratando de adoção de adolescente, este foi consultado, por meios adequados ao seu estágio de desenvolvimento, e que se encontra preparado para a medida, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional, observado o disposto nos §§ 1º e 2 o do art. 28 desta Lei.
§ 2º Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro.
§ 3º A adoção internacional pressupõe a intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federal em matéria de adoção internacional.
§ 4º (Revogado.)
Adoção internacional é a pedida por quem tem residência habitual em país-parte da Convenção de Haia de 1993 para adotar criança de outro país-parte (art. 51). O critério é onde a pessoa vive, e não a sua nacionalidade: o brasileiro que mora em Lisboa faz adoção internacional; o francês que vive em Belo Horizonte faz adoção nacional.
Ramineli fixa o critério:
«Conforme já estudado, adoção internacional é aquela em que o postulante possui residência habitual fora do Brasil, independentemente da nacionalidade.»
Por que residência e não nacionalidade? Porque a criança vai viver no país de residência, sob outra lei e outra cultura, e é lá que a adoção precisa ser reconhecida e acompanhada. A conexão da residência habitual é a preferida da doutrina moderna e das convenções recentes17.
A nacionalidade só importa para a preferência: entre pretendentes residentes no exterior, os brasileiros vêm antes dos estrangeiros (§ 2º). E o brasileiro residente em país ratificante que adotou lá, conforme a lei local e a Convenção, tem a adoção recepcionada automaticamente quando volta ao Brasil; nos demais casos, a sentença estrangeira passa pela homologação do STJ.
ECA, art. 52-B texto oficial ↗
Art. 52-B. A adoção por brasileiro residente no exterior em país ratificante da Convenção de Haia, cujo processo de adoção tenha sido processado em conformidade com a legislação vigente no país de residência e atendido o disposto na Alínea “c” do Artigo 17 da referida Convenção, será automaticamente recepcionada com o reingresso no Brasil.
§ 1º Caso não tenha sido atendido o disposto na Alínea “c” do Artigo 17 da Convenção de Haia, deverá a sentença ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
§ 2º O pretendente brasileiro residente no exterior em país não ratificante da Convenção de Haia, uma vez reingressado no Brasil, deverá requerer a homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça.
STF, Tema 1.253 precedente qualificado
A nacionalidade aparece também do lado do adotado:
É assegurado o direito à nacionalidade brasileira originária à pessoa nascida no exterior, adotada por pessoa brasileira e registrada em órgão consular competente, nos termos da alínea c do inciso I do art. 12 c/c o § 6º do art. 227 da Constituição da República.
STF, Plenário, RE 1.163.774/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 12/3/2026 (repercussão geral, Tema 1.253).
A adoção internacional de criança brasileira ou domiciliada no Brasil só tem lugar quando comprovados três requisitos (art. 51, § 1º):
ECA, art. 50, caput e § 10 texto oficial ↗
Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção.
§ 1º O deferimento da inscrição dar-se-á após prévia consulta aos órgãos técnicos do juizado, ouvido o Ministério Público.
§ 2º Não será deferida a inscrição se o interessado não satisfizer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 29.
§ 3º A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
§ 4º Sempre que possível e recomendável, a preparação referida no § 3º deste artigo incluirá o contato com crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional em condições de serem adotados, a ser realizado sob a orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, com apoio dos técnicos responsáveis pelo programa de acolhimento e pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
§ 5º Serão criados e implementados cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção, que deverão obrigatoriamente ser consultados pela autoridade judiciária em qualquer procedimento de adoção, ressalvadas as hipóteses do § 13 deste artigo e as particularidades das crianças e adolescentes indígenas ou provenientes de comunidade remanescente de quilombo previstas no inciso II do § 6º do art. 28 desta Lei.
§ 6º Haverá cadastros distintos para pessoas ou casais residentes fora do País, que somente serão consultados na inexistência de postulantes nacionais habilitados nos cadastros mencionados no § 5º deste artigo.
§ 7º As autoridades estaduais e federais em matéria de adoção terão acesso integral aos cadastros, incumbindo-lhes a troca de informações e a cooperação mútua, para melhoria do sistema.
§ 8º A autoridade judiciária providenciará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a inscrição das crianças e adolescentes em condições de serem adotados que não tiveram colocação familiar na comarca de origem, e das pessoas ou casais que tiveram deferida sua habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade.
§ 9º Compete à Autoridade Central Estadual zelar pela manutenção e correta alimentação dos cadastros, com posterior comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira.
§ 10. Consultados os cadastros e verificada a ausência de pretendentes habilitados residentes no País com perfil compatível e interesse manifesto pela adoção de criança ou adolescente inscrito nos cadastros existentes, será realizado o encaminhamento da criança ou adolescente à adoção internacional.
§ 11. Enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em sua adoção, a criança ou o adolescente, sempre que possível e recomendável, será colocado sob guarda de família cadastrada em programa de acolhimento familiar.
§ 12. A alimentação do cadastro e a convocação criteriosa dos postulantes à adoção serão fiscalizadas pelo Ministério Público.
§ 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando:
I - se tratar de pedido de adoção unilateral;
II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade;
III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei.
§ 14. Nas hipóteses previstas no § 13 deste artigo, o candidato deverá comprovar, no curso do procedimento, que preenche os requisitos necessários à adoção, conforme previsto nesta Lei.
§ 15. Será assegurada prioridade no cadastro a pessoas interessadas em adotar criança ou adolescente com deficiência, com doença crônica ou com necessidades específicas de saúde, além de grupo de irmãos.
A ordem de busca é uma escada: família natural, família extensa, adotante residente no Brasil e, só no fim, residente no exterior. O tratamento diferente fere a igualdade? Não: a Constituição manda a lei estabelecer condições especiais para a adoção por estrangeiros (art. 227, § 5º), e as cautelas previnem o tráfico e a subtração de crianças.
CF, art. 227, caput e § 5º texto oficial ↗
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 5º A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.
Caio Mário registra o debate que a Constituição resolveu pela admissão assistida:
«A adoção internacional desperta inúmeras polêmicas, havendo aqueles que se manifestam contra a concessão da medida»
ECA, arts. 31 e 33, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.
§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
§ 4º Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.
Só por adoção: ao residente no exterior não se defere guarda nem tutela, nem provisória, no curso do processo (arts. 31 e 33, § 1º)18. Por isso o estágio de convivência não pode ser dispensado pela guarda anterior, como na adoção nacional.
ECA, art. 52, caput, I a VIII, e §§ 8º e 9º texto oficial ↗
Art. 52. A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptações:
I - a pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro, deverá formular pedido de habilitação à adoção perante a Autoridade Central em matéria de adoção internacional no país de acolhida, assim entendido aquele onde está situada sua residência habitual;
II - se a Autoridade Central do país de acolhida considerar que os solicitantes estão habilitados e aptos para adotar, emitirá um relatório que contenha informações sobre a identidade, a capacidade jurídica e adequação dos solicitantes para adotar, sua situação pessoal, familiar e médica, seu meio social, os motivos que os animam e sua aptidão para assumir uma adoção internacional;
III - a Autoridade Central do país de acolhida enviará o relatório à Autoridade Central Estadual, com cópia para a Autoridade Central Federal Brasileira;
IV - o relatório será instruído com toda a documentação necessária, incluindo estudo psicossocial elaborado por equipe interprofissional habilitada e cópia autenticada da legislação pertinente, acompanhada da respectiva prova de vigência;
V - os documentos em língua estrangeira serão devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da respectiva tradução, por tradutor público juramentado;
VI - a Autoridade Central Estadual poderá fazer exigências e solicitar complementação sobre o estudo psicossocial do postulante estrangeiro à adoção, já realizado no país de acolhida;
VII - verificada, após estudo realizado pela Autoridade Central Estadual, a compatibilidade da legislação estrangeira com a nacional, além do preenchimento por parte dos postulantes à medida dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao seu deferimento, tanto à luz do que dispõe esta Lei como da legislação do país de acolhida, será expedido laudo de habilitação à adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 1 (um) ano;
VIII - de posse do laudo de habilitação, o interessado será autorizado a formalizar pedido de adoção perante o Juízo da Infância e da Juventude do local em que se encontra a criança ou adolescente, conforme indicação efetuada pela Autoridade Central Estadual.
§ 1º Se a legislação do país de acolhida assim o autorizar, admite-se que os pedidos de habilitação à adoção internacional sejam intermediados por organismos credenciados.
§ 2º Incumbe à Autoridade Central Federal Brasileira o credenciamento de organismos nacionais e estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional, com posterior comunicação às Autoridades Centrais Estaduais e publicação nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio próprio da internet.
§ 3º Somente será admissível o credenciamento de organismos que:
I - sejam oriundos de países que ratificaram a Convenção de Haia e estejam devidamente credenciados pela Autoridade Central do país onde estiverem sediados e no país de acolhida do adotando para atuar em adoção internacional no Brasil;
II - satisfizerem as condições de integridade moral, competência profissional, experiência e responsabilidade exigidas pelos países respectivos e pela Autoridade Central Federal Brasileira;
III - forem qualificados por seus padrões éticos e sua formação e experiência para atuar na área de adoção internacional;
IV - cumprirem os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelas normas estabelecidas pela Autoridade Central Federal Brasileira.
§ 4º Os organismos credenciados deverão ainda:
I - perseguir unicamente fins não lucrativos, nas condições e dentro dos limites fixados pelas autoridades competentes do país onde estiverem sediados, do país de acolhida e pela Autoridade Central Federal Brasileira;
II - ser dirigidos e administrados por pessoas qualificadas e de reconhecida idoneidade moral, com comprovada formação ou experiência para atuar na área de adoção internacional, cadastradas pelo Departamento de Polícia Federal e aprovadas pela Autoridade Central Federal Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente;
III - estar submetidos à supervisão das autoridades competentes do país onde estiverem sediados e no país de acolhida, inclusive quanto à sua composição, funcionamento e situação financeira;
IV - apresentar à Autoridade Central Federal Brasileira, a cada ano, relatório geral das atividades desenvolvidas, bem como relatório de acompanhamento das adoções internacionais efetuadas no período, cuja cópia será encaminhada ao Departamento de Polícia Federal;
V - enviar relatório pós-adotivo semestral para a Autoridade Central Estadual, com cópia para a Autoridade Central Federal Brasileira, pelo período mínimo de 2 (dois) anos. O envio do relatório será mantido até a juntada de cópia autenticada do registro civil, estabelecendo a cidadania do país de acolhida para o adotado;
VI - tomar as medidas necessárias para garantir que os adotantes encaminhem à Autoridade Central Federal Brasileira cópia da certidão de registro de nascimento estrangeira e do certificado de nacionalidade tão logo lhes sejam concedidos.
§ 5º A não apresentação dos relatórios referidos no § 4º deste artigo pelo organismo credenciado poderá acarretar a suspensão de seu credenciamento.
§ 6º O credenciamento de organismo nacional ou estrangeiro encarregado de intermediar pedidos de adoção internacional terá validade de 2 (dois) anos.
§ 7º A renovação do credenciamento poderá ser concedida mediante requerimento protocolado na Autoridade Central Federal Brasileira nos 60 (sessenta) dias anteriores ao término do respectivo prazo de validade.
§ 8º Antes de transitada em julgado a decisão que concedeu a adoção internacional, não será permitida a saída do adotando do território nacional.
§ 9º Transitada em julgado a decisão, a autoridade judiciária determinará a expedição de alvará com autorização de viagem, bem como para obtenção de passaporte, constando, obrigatoriamente, as características da criança ou adolescente adotado, como idade, cor, sexo, eventuais sinais ou traços peculiares, assim como foto recente e a aposição da impressão digital do seu polegar direito, instruindo o documento com cópia autenticada da decisão e certidão de trânsito em julgado.
§ 10. A Autoridade Central Federal Brasileira poderá, a qualquer momento, solicitar informações sobre a situação das crianças e adolescentes adotados.
§ 11. A cobrança de valores por parte dos organismos credenciados, que sejam considerados abusivos pela Autoridade Central Federal Brasileira e que não estejam devidamente comprovados, é causa de seu descredenciamento.
§ 12. Uma mesma pessoa ou seu cônjuge não podem ser representados por mais de uma entidade credenciada para atuar na cooperação em adoção internacional.
§ 13. A habilitação de postulante estrangeiro ou domiciliado fora do Brasil terá validade máxima de 1 (um) ano, podendo ser renovada.
§ 14. É vedado o contato direto de representantes de organismos de adoção, nacionais ou estrangeiros, com dirigentes de programas de acolhimento institucional ou familiar, assim como com crianças e adolescentes em condições de serem adotados, sem a devida autorização judicial.
§ 15. A Autoridade Central Federal Brasileira poderá limitar ou suspender a concessão de novos credenciamentos sempre que julgar necessário, mediante ato administrativo fundamentado.
A adoção internacional pressupõe a intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federal (art. 51, § 3º). A habilitação começa no país de acolhida: a Autoridade Central de lá emite relatório e o envia à Autoridade Central Estadual, com cópia à Federal. Verificada a compatibilidade das leis, sai o laudo de habilitação, válido por até 1 ano, que autoriza o pedido no juízo da infância do lugar da criança19.
A Autoridade Central Estadual costuma ser a comissão judiciária de adoção do tribunal (CEJA ou CEJAI). Ela cuida da parte administrativa; quem constitui o vínculo continua sendo o juiz da infância, por sentença20.
Os pedidos podem ser intermediados por organismos credenciados, sem fins lucrativos, com credenciamento de 2 anos e relatórios pós-adotivos semestrais por no mínimo 2 anos. É vedado o contato direto dos representantes com dirigentes de acolhimento e com crianças adotáveis sem autorização judicial (art. 52, § 14)21.
ECA, art. 46, caput e § 3º texto oficial ↗
Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.
§ 3º Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
§ 3º -A. Ao final do prazo previsto no § 3º deste artigo, deverá ser apresentado laudo fundamentado pela equipe mencionada no § 4º deste artigo, que recomendará ou não o deferimento da adoção à autoridade judiciária.
ECA, art. 46, caput e §§ 3º-A a 5º texto oficial ↗
Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.
§ 1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.
§ 2º A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.
§ 2º -A. O prazo máximo estabelecido no caput deste artigo pode ser prorrogado por até igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
§ 3º Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
§ 3º -A. Ao final do prazo previsto no § 3º deste artigo, deverá ser apresentado laudo fundamentado pela equipe mencionada no § 4º deste artigo, que recomendará ou não o deferimento da adoção à autoridade judiciária.
§ 4º O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida.
§ 5º O estágio de convivência será cumprido no território nacional, preferencialmente na comarca de residência da criança ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança.
Caso prático · O casal brasileiro que vive em Lisboa
Bruna e Tiago, brasileiros, moram em Lisboa há seis anos. Querem adotar Gabriel, de 13 anos, acolhido em Recife, e pedem a guarda provisória já no início do processo, para levá-lo nas férias. Não há pretendente residente no Brasil com perfil compatível.
A pergunta: Que regime se aplica e o que se decide?
Conclusão: Segue-se o rito internacional, com Autoridades Centrais e laudo de habilitação, estágio no Brasil e saída só depois do trânsito. O pedido de guarda para as férias se indefere.
A Convenção de Haia de 1993, como tratado, pertence ao direito internacional e cai sobretudo na prova federal; aqui interessa o que o ECA tirou dela: o critério da residência, a cooperação entre Autoridades Centrais e o reconhecimento da adoção no país de acolhida, só recusável por ofensa manifesta à ordem pública ou ao interesse superior da criança (art. 52-C, § 1º).
Aprofundamento Os efeitos da apelação nos procedimentos do Estatuto estão no capítulo 18. ir →
No TJSC (2023), a FGV pôs um casal brasileiro que mora há quinze anos em Paris. A adoção é internacional, porque o critério é a residência habitual em país-parte da Convenção de Haia, e não a nacionalidade (art. 51). A preferência que a lei dá aos brasileiros residentes no exterior vale só sobre os estrangeiros, nunca sobre os habilitados residentes no Brasil (art. 51, § 1º, II, e § 2º).
Como caiu em prova
Treino para a oral
○ 2 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
ECA, art. 39 texto oficial ↗
Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.
§ 1º A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.
§ 2º É vedada a adoção por procuração.
§ 3º Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 40 texto oficial ↗
Art. 40. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 41 texto oficial ↗
Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
§ 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.
§ 2º É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 42 texto oficial ↗
Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
§ 2º Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
§ 4º Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.
§ 5º Nos casos do § 4º deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
§ 6º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, arts. 43 e 44 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos são filtros de mérito do pedido: o art. 43 exige vantagem real e motivo legítimo em toda adoção; o art. 44 aplica a mesma ideia ao tutor e ao curador, que só adotam depois de prestar contas.
Art. 43. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.
Art. 44. Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 45 texto oficial ↗
Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
§ 1º. O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)
§ 2º. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 46, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.
§ 1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.
§ 2º A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.
§ 2º -A. O prazo máximo estabelecido no caput deste artigo pode ser prorrogado por até igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
§ 3º Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
§ 3º -A. Ao final do prazo previsto no § 3º deste artigo, deverá ser apresentado laudo fundamentado pela equipe mencionada no § 4º deste artigo, que recomendará ou não o deferimento da adoção à autoridade judiciária.
§ 4º O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida.
§ 5º O estágio de convivência será cumprido no território nacional, preferencialmente na comarca de residência da criança ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 46, caput e §§ 2º-A e 3º texto oficial ↗
Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.
§ 1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.
§ 2º A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.
§ 2º -A. O prazo máximo estabelecido no caput deste artigo pode ser prorrogado por até igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
§ 3º Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
§ 3º -A. Ao final do prazo previsto no § 3º deste artigo, deverá ser apresentado laudo fundamentado pela equipe mencionada no § 4º deste artigo, que recomendará ou não o deferimento da adoção à autoridade judiciária.
§ 4º O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida.
§ 5º O estágio de convivência será cumprido no território nacional, preferencialmente na comarca de residência da criança ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 46, caput e §§ 3º-A a 5º texto oficial ↗
Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.
§ 1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.
§ 2º A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.
§ 2º -A. O prazo máximo estabelecido no caput deste artigo pode ser prorrogado por até igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
§ 3º Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
§ 3º -A. Ao final do prazo previsto no § 3º deste artigo, deverá ser apresentado laudo fundamentado pela equipe mencionada no § 4º deste artigo, que recomendará ou não o deferimento da adoção à autoridade judiciária.
§ 4º O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida.
§ 5º O estágio de convivência será cumprido no território nacional, preferencialmente na comarca de residência da criança ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 47, caput e §§ 1º a 7º e 10 texto oficial ↗
Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
§ 1º A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.
§ 2º O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.
§ 3º A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência.
§ 4º Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro.
§ 5º A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome.
§ 6º Caso a modificação de prenome seja requerida pelo adotante, é obrigatória a oitiva do adotando, observado o disposto nos §§ 1º e 2 o do art. 28 desta Lei.
§ 7º A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6º do art. 42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito.
§ 8º O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservação para consulta a qualquer tempo.
§ 9º Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.
§ 10. O prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, arts. 48 e 49 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos dizem o que sobra da família de origem depois da adoção: o direito de conhecer a história (art. 48) e nenhum vínculo jurídico, nem mesmo com a morte dos adotantes (art. 49).
Art. 48. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.
Parágrafo único. O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.
Art. 49. A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 199-A texto oficial ↗
Art. 199-A. A sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 50, caput e §§ 1º a 9º texto oficial ↗
Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção.
§ 1º O deferimento da inscrição dar-se-á após prévia consulta aos órgãos técnicos do juizado, ouvido o Ministério Público.
§ 2º Não será deferida a inscrição se o interessado não satisfizer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 29.
§ 3º A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
§ 4º Sempre que possível e recomendável, a preparação referida no § 3º deste artigo incluirá o contato com crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional em condições de serem adotados, a ser realizado sob a orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, com apoio dos técnicos responsáveis pelo programa de acolhimento e pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
§ 5º Serão criados e implementados cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção, que deverão obrigatoriamente ser consultados pela autoridade judiciária em qualquer procedimento de adoção, ressalvadas as hipóteses do § 13 deste artigo e as particularidades das crianças e adolescentes indígenas ou provenientes de comunidade remanescente de quilombo previstas no inciso II do § 6º do art. 28 desta Lei.
§ 6º Haverá cadastros distintos para pessoas ou casais residentes fora do País, que somente serão consultados na inexistência de postulantes nacionais habilitados nos cadastros mencionados no § 5º deste artigo.
§ 7º As autoridades estaduais e federais em matéria de adoção terão acesso integral aos cadastros, incumbindo-lhes a troca de informações e a cooperação mútua, para melhoria do sistema.
§ 8º A autoridade judiciária providenciará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a inscrição das crianças e adolescentes em condições de serem adotados que não tiveram colocação familiar na comarca de origem, e das pessoas ou casais que tiveram deferida sua habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade.
§ 9º Compete à Autoridade Central Estadual zelar pela manutenção e correta alimentação dos cadastros, com posterior comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira.
§ 10. Consultados os cadastros e verificada a ausência de pretendentes habilitados residentes no País com perfil compatível e interesse manifesto pela adoção de criança ou adolescente inscrito nos cadastros existentes, será realizado o encaminhamento da criança ou adolescente à adoção internacional.
§ 11. Enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em sua adoção, a criança ou o adolescente, sempre que possível e recomendável, será colocado sob guarda de família cadastrada em programa de acolhimento familiar.
§ 12. A alimentação do cadastro e a convocação criteriosa dos postulantes à adoção serão fiscalizadas pelo Ministério Público.
§ 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando:
I - se tratar de pedido de adoção unilateral;
II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade;
III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei.
§ 14. Nas hipóteses previstas no § 13 deste artigo, o candidato deverá comprovar, no curso do procedimento, que preenche os requisitos necessários à adoção, conforme previsto nesta Lei.
§ 15. Será assegurada prioridade no cadastro a pessoas interessadas em adotar criança ou adolescente com deficiência, com doença crônica ou com necessidades específicas de saúde, além de grupo de irmãos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 50, caput e § 10 texto oficial ↗
Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção.
§ 1º O deferimento da inscrição dar-se-á após prévia consulta aos órgãos técnicos do juizado, ouvido o Ministério Público.
§ 2º Não será deferida a inscrição se o interessado não satisfizer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 29.
§ 3º A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
§ 4º Sempre que possível e recomendável, a preparação referida no § 3º deste artigo incluirá o contato com crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional em condições de serem adotados, a ser realizado sob a orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, com apoio dos técnicos responsáveis pelo programa de acolhimento e pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
§ 5º Serão criados e implementados cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção, que deverão obrigatoriamente ser consultados pela autoridade judiciária em qualquer procedimento de adoção, ressalvadas as hipóteses do § 13 deste artigo e as particularidades das crianças e adolescentes indígenas ou provenientes de comunidade remanescente de quilombo previstas no inciso II do § 6º do art. 28 desta Lei.
§ 6º Haverá cadastros distintos para pessoas ou casais residentes fora do País, que somente serão consultados na inexistência de postulantes nacionais habilitados nos cadastros mencionados no § 5º deste artigo.
§ 7º As autoridades estaduais e federais em matéria de adoção terão acesso integral aos cadastros, incumbindo-lhes a troca de informações e a cooperação mútua, para melhoria do sistema.
§ 8º A autoridade judiciária providenciará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a inscrição das crianças e adolescentes em condições de serem adotados que não tiveram colocação familiar na comarca de origem, e das pessoas ou casais que tiveram deferida sua habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade.
§ 9º Compete à Autoridade Central Estadual zelar pela manutenção e correta alimentação dos cadastros, com posterior comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira.
§ 10. Consultados os cadastros e verificada a ausência de pretendentes habilitados residentes no País com perfil compatível e interesse manifesto pela adoção de criança ou adolescente inscrito nos cadastros existentes, será realizado o encaminhamento da criança ou adolescente à adoção internacional.
§ 11. Enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em sua adoção, a criança ou o adolescente, sempre que possível e recomendável, será colocado sob guarda de família cadastrada em programa de acolhimento familiar.
§ 12. A alimentação do cadastro e a convocação criteriosa dos postulantes à adoção serão fiscalizadas pelo Ministério Público.
§ 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando:
I - se tratar de pedido de adoção unilateral;
II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade;
III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei.
§ 14. Nas hipóteses previstas no § 13 deste artigo, o candidato deverá comprovar, no curso do procedimento, que preenche os requisitos necessários à adoção, conforme previsto nesta Lei.
§ 15. Será assegurada prioridade no cadastro a pessoas interessadas em adotar criança ou adolescente com deficiência, com doença crônica ou com necessidades específicas de saúde, além de grupo de irmãos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 50, caput e § 13 texto oficial ↗
Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção.
§ 1º O deferimento da inscrição dar-se-á após prévia consulta aos órgãos técnicos do juizado, ouvido o Ministério Público.
§ 2º Não será deferida a inscrição se o interessado não satisfizer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 29.
§ 3º A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
§ 4º Sempre que possível e recomendável, a preparação referida no § 3º deste artigo incluirá o contato com crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional em condições de serem adotados, a ser realizado sob a orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, com apoio dos técnicos responsáveis pelo programa de acolhimento e pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
§ 5º Serão criados e implementados cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção, que deverão obrigatoriamente ser consultados pela autoridade judiciária em qualquer procedimento de adoção, ressalvadas as hipóteses do § 13 deste artigo e as particularidades das crianças e adolescentes indígenas ou provenientes de comunidade remanescente de quilombo previstas no inciso II do § 6º do art. 28 desta Lei.
§ 6º Haverá cadastros distintos para pessoas ou casais residentes fora do País, que somente serão consultados na inexistência de postulantes nacionais habilitados nos cadastros mencionados no § 5º deste artigo.
§ 7º As autoridades estaduais e federais em matéria de adoção terão acesso integral aos cadastros, incumbindo-lhes a troca de informações e a cooperação mútua, para melhoria do sistema.
§ 8º A autoridade judiciária providenciará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a inscrição das crianças e adolescentes em condições de serem adotados que não tiveram colocação familiar na comarca de origem, e das pessoas ou casais que tiveram deferida sua habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade.
§ 9º Compete à Autoridade Central Estadual zelar pela manutenção e correta alimentação dos cadastros, com posterior comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira.
§ 10. Consultados os cadastros e verificada a ausência de pretendentes habilitados residentes no País com perfil compatível e interesse manifesto pela adoção de criança ou adolescente inscrito nos cadastros existentes, será realizado o encaminhamento da criança ou adolescente à adoção internacional.
§ 11. Enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em sua adoção, a criança ou o adolescente, sempre que possível e recomendável, será colocado sob guarda de família cadastrada em programa de acolhimento familiar.
§ 12. A alimentação do cadastro e a convocação criteriosa dos postulantes à adoção serão fiscalizadas pelo Ministério Público.
§ 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando:
I - se tratar de pedido de adoção unilateral;
II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade;
III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei.
§ 14. Nas hipóteses previstas no § 13 deste artigo, o candidato deverá comprovar, no curso do procedimento, que preenche os requisitos necessários à adoção, conforme previsto nesta Lei.
§ 15. Será assegurada prioridade no cadastro a pessoas interessadas em adotar criança ou adolescente com deficiência, com doença crônica ou com necessidades específicas de saúde, além de grupo de irmãos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 50, caput e § 14 texto oficial ↗
Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção.
§ 1º O deferimento da inscrição dar-se-á após prévia consulta aos órgãos técnicos do juizado, ouvido o Ministério Público.
§ 2º Não será deferida a inscrição se o interessado não satisfizer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 29.
§ 3º A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
§ 4º Sempre que possível e recomendável, a preparação referida no § 3º deste artigo incluirá o contato com crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional em condições de serem adotados, a ser realizado sob a orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, com apoio dos técnicos responsáveis pelo programa de acolhimento e pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
§ 5º Serão criados e implementados cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção, que deverão obrigatoriamente ser consultados pela autoridade judiciária em qualquer procedimento de adoção, ressalvadas as hipóteses do § 13 deste artigo e as particularidades das crianças e adolescentes indígenas ou provenientes de comunidade remanescente de quilombo previstas no inciso II do § 6º do art. 28 desta Lei.
§ 6º Haverá cadastros distintos para pessoas ou casais residentes fora do País, que somente serão consultados na inexistência de postulantes nacionais habilitados nos cadastros mencionados no § 5º deste artigo.
§ 7º As autoridades estaduais e federais em matéria de adoção terão acesso integral aos cadastros, incumbindo-lhes a troca de informações e a cooperação mútua, para melhoria do sistema.
§ 8º A autoridade judiciária providenciará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a inscrição das crianças e adolescentes em condições de serem adotados que não tiveram colocação familiar na comarca de origem, e das pessoas ou casais que tiveram deferida sua habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade.
§ 9º Compete à Autoridade Central Estadual zelar pela manutenção e correta alimentação dos cadastros, com posterior comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira.
§ 10. Consultados os cadastros e verificada a ausência de pretendentes habilitados residentes no País com perfil compatível e interesse manifesto pela adoção de criança ou adolescente inscrito nos cadastros existentes, será realizado o encaminhamento da criança ou adolescente à adoção internacional.
§ 11. Enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em sua adoção, a criança ou o adolescente, sempre que possível e recomendável, será colocado sob guarda de família cadastrada em programa de acolhimento familiar.
§ 12. A alimentação do cadastro e a convocação criteriosa dos postulantes à adoção serão fiscalizadas pelo Ministério Público.
§ 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando:
I - se tratar de pedido de adoção unilateral;
II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade;
III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei.
§ 14. Nas hipóteses previstas no § 13 deste artigo, o candidato deverá comprovar, no curso do procedimento, que preenche os requisitos necessários à adoção, conforme previsto nesta Lei.
§ 15. Será assegurada prioridade no cadastro a pessoas interessadas em adotar criança ou adolescente com deficiência, com doença crônica ou com necessidades específicas de saúde, além de grupo de irmãos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 50, caput e § 15 texto oficial ↗
Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção.
§ 1º O deferimento da inscrição dar-se-á após prévia consulta aos órgãos técnicos do juizado, ouvido o Ministério Público.
§ 2º Não será deferida a inscrição se o interessado não satisfizer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 29.
§ 3º A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
§ 4º Sempre que possível e recomendável, a preparação referida no § 3º deste artigo incluirá o contato com crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional em condições de serem adotados, a ser realizado sob a orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, com apoio dos técnicos responsáveis pelo programa de acolhimento e pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
§ 5º Serão criados e implementados cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção, que deverão obrigatoriamente ser consultados pela autoridade judiciária em qualquer procedimento de adoção, ressalvadas as hipóteses do § 13 deste artigo e as particularidades das crianças e adolescentes indígenas ou provenientes de comunidade remanescente de quilombo previstas no inciso II do § 6º do art. 28 desta Lei.
§ 6º Haverá cadastros distintos para pessoas ou casais residentes fora do País, que somente serão consultados na inexistência de postulantes nacionais habilitados nos cadastros mencionados no § 5º deste artigo.
§ 7º As autoridades estaduais e federais em matéria de adoção terão acesso integral aos cadastros, incumbindo-lhes a troca de informações e a cooperação mútua, para melhoria do sistema.
§ 8º A autoridade judiciária providenciará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a inscrição das crianças e adolescentes em condições de serem adotados que não tiveram colocação familiar na comarca de origem, e das pessoas ou casais que tiveram deferida sua habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade.
§ 9º Compete à Autoridade Central Estadual zelar pela manutenção e correta alimentação dos cadastros, com posterior comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira.
§ 10. Consultados os cadastros e verificada a ausência de pretendentes habilitados residentes no País com perfil compatível e interesse manifesto pela adoção de criança ou adolescente inscrito nos cadastros existentes, será realizado o encaminhamento da criança ou adolescente à adoção internacional.
§ 11. Enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em sua adoção, a criança ou o adolescente, sempre que possível e recomendável, será colocado sob guarda de família cadastrada em programa de acolhimento familiar.
§ 12. A alimentação do cadastro e a convocação criteriosa dos postulantes à adoção serão fiscalizadas pelo Ministério Público.
§ 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando:
I - se tratar de pedido de adoção unilateral;
II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade;
III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei.
§ 14. Nas hipóteses previstas no § 13 deste artigo, o candidato deverá comprovar, no curso do procedimento, que preenche os requisitos necessários à adoção, conforme previsto nesta Lei.
§ 15. Será assegurada prioridade no cadastro a pessoas interessadas em adotar criança ou adolescente com deficiência, com doença crônica ou com necessidades específicas de saúde, além de grupo de irmãos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 197-A texto oficial ↗
Art. 197-A. Os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial na qual conste:
I - qualificação completa;
II - dados familiares;
III - cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união estável;
IV - cópias da cédula de identidade e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;
V - comprovante de renda e domicílio;
VI - atestados de sanidade física e mental VII - certidão de antecedentes criminais;
VIII - certidão negativa de distribuição cível.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, arts. 197-B a 197-D texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos são as fases da instrução da habilitação, na ordem em que acontecem: a vista ao Ministério Público (197-B), o estudo e a preparação obrigatória (197-C) e a decisão sobre diligências e audiência (197-D).
Art. 197-B. A autoridade judiciária, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dará vista dos autos ao Ministério Público, que no prazo de 5 (cinco) dias poderá:
I - apresentar quesitos a serem respondidos pela equipe interprofissional encarregada de elaborar o estudo técnico a que se refere o art. 197-C desta Lei;
II - requerer a designação de audiência para oitiva dos postulantes em juízo e testemunhas;
III - requerer a juntada de documentos complementares e a realização de outras diligências que entender necessárias.
Art. 197-C. Intervirá no feito, obrigatoriamente, equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, que deverá elaborar estudo psicossocial, que conterá subsídios que permitam aferir a capacidade e o preparo dos postulantes para o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável, à luz dos requisitos e princípios desta Lei.
§ 1º É obrigatória a participação dos postulantes em programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar e dos grupos de apoio à adoção devidamente habilitados perante a Justiça da Infância e da Juventude, que inclua preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção inter-racial, de crianças ou de adolescentes com deficiência, com doenças crônicas ou com necessidades específicas de saúde, e de grupos de irmãos.
§ 2º Sempre que possível e recomendável, a etapa obrigatória da preparação referida no § 1º deste artigo incluirá o contato com crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar ou institucional, a ser realizado sob orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude e dos grupos de apoio à adoção, com apoio dos técnicos responsáveis pelo programa de acolhimento familiar e institucional e pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
§ 3º É recomendável que as crianças e os adolescentes acolhidos institucionalmente ou por família acolhedora sejam preparados por equipe interprofissional antes da inclusão em família adotiva.
Art. 197-D. Certificada nos autos a conclusão da participação no programa referido no art. 197-C desta Lei, a autoridade judiciária, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, decidirá acerca das diligências requeridas pelo Ministério Público e determinará a juntada do estudo psicossocial, designando, conforme o caso, audiência de instrução e julgamento.
Parágrafo único. Caso não sejam requeridas diligências, ou sendo essas indeferidas, a autoridade judiciária determinará a juntada do estudo psicossocial, abrindo a seguir vista dos autos ao Ministério Público, por 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, arts. 197-E e 197-F texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 197-E rege a vida do habilitado no cadastro (ordem, renovação, recusas, desistência) e o art. 197-F fecha o procedimento com o prazo máximo da habilitação: juntos, dizem quanto dura e como se perde a habilitação.
Art. 197-E. Deferida a habilitação, o postulante será inscrito nos cadastros referidos no art. 50 desta Lei, sendo a sua convocação para a adoção feita de acordo com ordem cronológica de habilitação e conforme a disponibilidade de crianças ou adolescentes adotáveis.
§ 1º A ordem cronológica das habilitações somente poderá deixar de ser observada pela autoridade judiciária nas hipóteses previstas no § 13 do art. 50 desta Lei, quando comprovado ser essa a melhor solução no interesse do adotando.
§ 2º A habilitação à adoção deverá ser renovada no mínimo trienalmente mediante avaliação por equipe interprofissional.
§ 3º Quando o adotante candidatar-se a uma nova adoção, será dispensável a renovação da habilitação, bastando a avaliação por equipe interprofissional.
§ 4º Após 3 (três) recusas injustificadas, pelo habilitado, à adoção de crianças ou adolescentes indicados dentro do perfil escolhido, haverá reavaliação da habilitação concedida.
§ 5º A desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção importará na sua exclusão dos cadastros de adoção e na vedação de renovação da habilitação, salvo decisão judicial fundamentada, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente.
Art. 197-F. O prazo máximo para conclusão da habilitação à adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, arts. 237 e 238 texto oficial ↗
Por que juntos: São os dois crimes que o art. 50, § 13, III, cita como impeditivos da adoção fora do cadastro: a subtração para colocação em lar substituto e a entrega de filho mediante paga.
Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto: Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.
Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa: Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa.
Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 51, caput e §§ 1º a 3º texto oficial ↗
Art. 51. Considera-se adoção internacional aquela na qual o pretendente possui residência habitual em país-parte da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto n o 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar criança em outro país-parte da Convenção.
§ 1º A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado:
I - que a colocação em família adotiva é a solução adequada ao caso concreto;
II - que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família adotiva brasileira, com a comprovação, certificada nos autos, da inexistência de adotantes habilitados residentes no Brasil com perfil compatível com a criança ou adolescente, após consulta aos cadastros mencionados nesta Lei;
III - que, em se tratando de adoção de adolescente, este foi consultado, por meios adequados ao seu estágio de desenvolvimento, e que se encontra preparado para a medida, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional, observado o disposto nos §§ 1º e 2 o do art. 28 desta Lei.
§ 2º Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro.
§ 3º A adoção internacional pressupõe a intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federal em matéria de adoção internacional.
§ 4º (Revogado.)
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 52, caput, I a VIII, e §§ 8º e 9º texto oficial ↗
Art. 52. A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptações:
I - a pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro, deverá formular pedido de habilitação à adoção perante a Autoridade Central em matéria de adoção internacional no país de acolhida, assim entendido aquele onde está situada sua residência habitual;
II - se a Autoridade Central do país de acolhida considerar que os solicitantes estão habilitados e aptos para adotar, emitirá um relatório que contenha informações sobre a identidade, a capacidade jurídica e adequação dos solicitantes para adotar, sua situação pessoal, familiar e médica, seu meio social, os motivos que os animam e sua aptidão para assumir uma adoção internacional;
III - a Autoridade Central do país de acolhida enviará o relatório à Autoridade Central Estadual, com cópia para a Autoridade Central Federal Brasileira;
IV - o relatório será instruído com toda a documentação necessária, incluindo estudo psicossocial elaborado por equipe interprofissional habilitada e cópia autenticada da legislação pertinente, acompanhada da respectiva prova de vigência;
V - os documentos em língua estrangeira serão devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da respectiva tradução, por tradutor público juramentado;
VI - a Autoridade Central Estadual poderá fazer exigências e solicitar complementação sobre o estudo psicossocial do postulante estrangeiro à adoção, já realizado no país de acolhida;
VII - verificada, após estudo realizado pela Autoridade Central Estadual, a compatibilidade da legislação estrangeira com a nacional, além do preenchimento por parte dos postulantes à medida dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao seu deferimento, tanto à luz do que dispõe esta Lei como da legislação do país de acolhida, será expedido laudo de habilitação à adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 1 (um) ano;
VIII - de posse do laudo de habilitação, o interessado será autorizado a formalizar pedido de adoção perante o Juízo da Infância e da Juventude do local em que se encontra a criança ou adolescente, conforme indicação efetuada pela Autoridade Central Estadual.
§ 1º Se a legislação do país de acolhida assim o autorizar, admite-se que os pedidos de habilitação à adoção internacional sejam intermediados por organismos credenciados.
§ 2º Incumbe à Autoridade Central Federal Brasileira o credenciamento de organismos nacionais e estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional, com posterior comunicação às Autoridades Centrais Estaduais e publicação nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio próprio da internet.
§ 3º Somente será admissível o credenciamento de organismos que:
I - sejam oriundos de países que ratificaram a Convenção de Haia e estejam devidamente credenciados pela Autoridade Central do país onde estiverem sediados e no país de acolhida do adotando para atuar em adoção internacional no Brasil;
II - satisfizerem as condições de integridade moral, competência profissional, experiência e responsabilidade exigidas pelos países respectivos e pela Autoridade Central Federal Brasileira;
III - forem qualificados por seus padrões éticos e sua formação e experiência para atuar na área de adoção internacional;
IV - cumprirem os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelas normas estabelecidas pela Autoridade Central Federal Brasileira.
§ 4º Os organismos credenciados deverão ainda:
I - perseguir unicamente fins não lucrativos, nas condições e dentro dos limites fixados pelas autoridades competentes do país onde estiverem sediados, do país de acolhida e pela Autoridade Central Federal Brasileira;
II - ser dirigidos e administrados por pessoas qualificadas e de reconhecida idoneidade moral, com comprovada formação ou experiência para atuar na área de adoção internacional, cadastradas pelo Departamento de Polícia Federal e aprovadas pela Autoridade Central Federal Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente;
III - estar submetidos à supervisão das autoridades competentes do país onde estiverem sediados e no país de acolhida, inclusive quanto à sua composição, funcionamento e situação financeira;
IV - apresentar à Autoridade Central Federal Brasileira, a cada ano, relatório geral das atividades desenvolvidas, bem como relatório de acompanhamento das adoções internacionais efetuadas no período, cuja cópia será encaminhada ao Departamento de Polícia Federal;
V - enviar relatório pós-adotivo semestral para a Autoridade Central Estadual, com cópia para a Autoridade Central Federal Brasileira, pelo período mínimo de 2 (dois) anos. O envio do relatório será mantido até a juntada de cópia autenticada do registro civil, estabelecendo a cidadania do país de acolhida para o adotado;
VI - tomar as medidas necessárias para garantir que os adotantes encaminhem à Autoridade Central Federal Brasileira cópia da certidão de registro de nascimento estrangeira e do certificado de nacionalidade tão logo lhes sejam concedidos.
§ 5º A não apresentação dos relatórios referidos no § 4º deste artigo pelo organismo credenciado poderá acarretar a suspensão de seu credenciamento.
§ 6º O credenciamento de organismo nacional ou estrangeiro encarregado de intermediar pedidos de adoção internacional terá validade de 2 (dois) anos.
§ 7º A renovação do credenciamento poderá ser concedida mediante requerimento protocolado na Autoridade Central Federal Brasileira nos 60 (sessenta) dias anteriores ao término do respectivo prazo de validade.
§ 8º Antes de transitada em julgado a decisão que concedeu a adoção internacional, não será permitida a saída do adotando do território nacional.
§ 9º Transitada em julgado a decisão, a autoridade judiciária determinará a expedição de alvará com autorização de viagem, bem como para obtenção de passaporte, constando, obrigatoriamente, as características da criança ou adolescente adotado, como idade, cor, sexo, eventuais sinais ou traços peculiares, assim como foto recente e a aposição da impressão digital do seu polegar direito, instruindo o documento com cópia autenticada da decisão e certidão de trânsito em julgado.
§ 10. A Autoridade Central Federal Brasileira poderá, a qualquer momento, solicitar informações sobre a situação das crianças e adolescentes adotados.
§ 11. A cobrança de valores por parte dos organismos credenciados, que sejam considerados abusivos pela Autoridade Central Federal Brasileira e que não estejam devidamente comprovados, é causa de seu descredenciamento.
§ 12. Uma mesma pessoa ou seu cônjuge não podem ser representados por mais de uma entidade credenciada para atuar na cooperação em adoção internacional.
§ 13. A habilitação de postulante estrangeiro ou domiciliado fora do Brasil terá validade máxima de 1 (um) ano, podendo ser renovada.
§ 14. É vedado o contato direto de representantes de organismos de adoção, nacionais ou estrangeiros, com dirigentes de programas de acolhimento institucional ou familiar, assim como com crianças e adolescentes em condições de serem adotados, sem a devida autorização judicial.
§ 15. A Autoridade Central Federal Brasileira poderá limitar ou suspender a concessão de novos credenciamentos sempre que julgar necessário, mediante ato administrativo fundamentado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 52-B texto oficial ↗
Art. 52-B. A adoção por brasileiro residente no exterior em país ratificante da Convenção de Haia, cujo processo de adoção tenha sido processado em conformidade com a legislação vigente no país de residência e atendido o disposto na Alínea “c” do Artigo 17 da referida Convenção, será automaticamente recepcionada com o reingresso no Brasil.
§ 1º Caso não tenha sido atendido o disposto na Alínea “c” do Artigo 17 da Convenção de Haia, deverá a sentença ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
§ 2º O pretendente brasileiro residente no exterior em país não ratificante da Convenção de Haia, uma vez reingressado no Brasil, deverá requerer a homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, arts. 31 e 33, caput e § 1º texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos dizem a mesma coisa por lados diferentes: a família substituta estrangeira só existe na forma de adoção (art. 31), e por isso não se defere guarda no processo de adoção por estrangeiros (art. 33, § 1º).
Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.
§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
§ 4º Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 227, caput e §§ 5º e 6º texto oficial ↗
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:
I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.
§ 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:
I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;
II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;
IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;
V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;
VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;
VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.
§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.
§ 5º A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.
§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
§ 7º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.
§ 8º A lei estabelecerá:
I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens;
II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 226, caput e §§ 3º e 4º ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗
A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado (caput); para efeito dessa proteção, reconhece-se como entidade familiar a união estável (§ 3º) e também a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, a família monoparental (§ 4º). O STF leu o rol como aberto e reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar (ADI 4.277 e ADPF 132).
Resumo do dispositivo; o caput e o § 4º vêm transcritos em Caio Mário, Instituições, v. V, 26. ed., 2018 (p. 553 e 74 do PDF); o § 3º, em paráfrase. Letra a conferir no Planalto.
CP, art. 242 (parto suposto e registro de filho alheio) ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗
O Código Penal pune quem dá parto alheio como próprio, registra como seu o filho de outrem ou oculta ou substitui recém-nascido, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil; se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza, a pena é menor, e o juiz pode deixar de aplicá-la (perdão judicial).
Resumo do dispositivo; o Código Penal não está em fonte lida (Ramineli, p. 46, só o nomeia). Letra a conferir no Planalto.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, ADI 4.277 e ADPF 132 | A norma constante do art. 1.723 do Código Civil — CC (“É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”) não obsta que a união de pessoas do mesmo sexo possa ser reconhecida como entidade familiar apta a merecer proteção estatal. Em resumo: O art. 1.723 do Código Civil não impede que a união de pessoas do mesmo sexo seja reconhecida como entidade familiar apta a merecer proteção estatal. | STF, Plenário, ADI 4.277/DF e ADPF 132/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, j. 5/5/2011, Informativo 625. |
| STF, Tema 1.253 | É assegurado o direito à nacionalidade brasileira originária à pessoa nascida no exterior, adotada por pessoa brasileira e registrada em órgão consular competente, nos termos da alínea c do inciso I do art. 12 c/c o § 6º do art. 227 da Constituição da República. | STF, Plenário, RE 1.163.774/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 12/3/2026 (repercussão geral, Tema 1.253). |
| STF, RE 778.889 | Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada. | STF, Plenário, RE 778.889/PE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 10/3/2016. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 817 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 817 do STF (2) ↗ |
| STF, ADI 6.603 | É inconstitucional ato normativo que, ao disciplinar a licença maternidade no âmbito das Forças Armadas, estabelece prazos distintos de afastamento com fundamento na diferenciação entre a maternidade biológica e a adotiva, bem como em função da idade da criança adotada. | STF, Plenário, ADI 6.603/DF, Rel. Min. Rosa Weber, j. 13/9/2022. |
| STF, ADI 7.518 | É inconstitucional — por violar a dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III), o princípio da isonomia (CF/1988, art. 5º, caput) e o direito à licença à gestante, (CF/1988, arts. 7º, XVIII, e 39, § 3º) — norma estadual que limita o direito à licença-adoção a apenas um dos adotantes quando se tratar de casal formado por servidores, civis ou militares. | STF, Plenário, ADI 7.518/ES, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13/9/2024. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.217.415 | Para as adoções post mortem , vigem, como comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva, quais sejam, o tratamento do menor como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.217.415/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/6/2012, Informativo 500. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 500 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 500 do STJ (2) ↗ |
| STJ, REsp 1.421.409○ | Não é possível que a adoção conjunta seja transformada em unilateral post mortem se um dos autores desiste e o outro morre sem ter manifestado intenção de adotar sozinho. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.421.409/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 18/8/2016, Informativo 588. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.587.477 | É possível a mitigação da norma geral impeditiva contida no § 1º do artigo 42 do ECA, de modo a se autorizar a adoção avoenga em situações excepcionais. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.587.477/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/3/2020, Informativo 678. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.067.372○ | O simples fato de o neto coabitar com a mãe e o avô materno e reconhecê-lo como pai não basta para afastar a proibição do art. 42, § 1º, do ECA, que veda a adoção por avós. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.067.372/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5/11/2024, Informativo 833. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.785.754 e REsp 1.338.616○ | A diferença etária mínima de 16 anos entre adotante e adotado (art. 42, § 3º) pode ser flexibilizada à luz da socioafetividade e das peculiaridades do caso concreto, no interesse do adotando. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.785.754/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 8/10/2019, Informativo 658; STJ, Quarta Turma, REsp 1.338.616/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 15/6/2021, Informativo 701. Julgados de Turma, sem tese vinculante. Fonte oficial, RESP 1785754 ↗ · Dizer o Direito, RESP 1785754 ↗ · Fonte oficial, RESP 1338616 ↗ · Dizer o Direito, RESP 1338616 ↗ |
| STJ, REsp 1.545.959 | No caso de adoção unilateral, a irrevogabilidade prevista no art. 39, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser flexibilizada no melhor interesse do adotando. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.545.959/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, j. 6/6/2017, Informativo 608. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.892.782○ | É possível a rescisão de sentença concessiva de adoção se a pessoa não desejava verdadeiramente ter sido adotada e, após atingir a maioridade, manifestou-se nesse sentido. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.892.782/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 6/4/2021, Informativo 691. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.293.137○ | A mãe pode adotar a filha biológica que havia sido adotada, quando criança, por um casal. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.293.137/BA, Rel. Min. Raul Araújo, j. 11/10/2022, Informativo 754. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgInt no REsp 1.928.612○ | A retratação do consentimento e o arrependimento previstos no ECA não são absolutos: o exercício, ainda que tempestivo, não impõe a devolução automática da criança aos pais biológicos quando a situação já está consolidada com a família substituta. | STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 1.928.612/MG, Rel. Min. Humberto Martins, j. 30/3/2026, Informativo 886. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.540.814 | É possível a inscrição de pessoa homoafetiva no registro de pessoas interessadas na adoção (art. 50 do ECA), independentemente da idade da criança a ser adotada. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.540.814/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/8/2015, Informativo 567. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.842.749○ | A desistência da adoção durante o estágio de convivência não configurou abuso de direito nas circunstâncias do caso: candidatos sem condições financeiras e genitora que contestava a adoção e pedia a criança de volta. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.842.749/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 24/10/2023, Informativo 795. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.172.067○ | Para fins de adoção, a exigência de cadastro admite exceção quando o melhor interesse da criança o recomendar, havendo vínculo afetivo já formado com o pretendente, ainda que não cadastrado. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.172.067/MG, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 18/3/2010, Informativo 427. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.347.228○ | A preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar não é absoluta e cede ao melhor interesse da criança, por exemplo quando já formado forte vínculo afetivo entre a criança e o pretendente, ainda que no decorrer do processo. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.347.228/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 6/11/2012, Informativo 508. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.911.099 | Atende ao melhor interesse da criança a adoção personalíssima intrafamiliar por parentes colaterais por afinidade, a despeito da circunstância de convivência da criança com família substituta, também, postulante à adoção. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.911.099/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 29/6/2021, Informativo 709. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 878.386○ | A depender do caso concreto, a suspeita de adoção irregular não justifica, por si, a inserção da criança em abrigo institucional; o cadastro de adotantes deve ser sopesado com o vínculo afetivo e o melhor interesse. | STJ, Terceira Turma, HC 878.386/ES, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 2/4/2024, Informativo 806. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 909.659○ | Em regra, não se deve tirar a criança do acolhimento familiar para o institucional; há duas exceções: evitar a formação de laços afetivos numa possível adoção irregular e risco concreto à criança. | STJ, Quarta Turma, HC 909.659/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 18/6/2024. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.126.256○ | A adoção direta, à brasileira ou intuitu personae, não pode ser incentivada, aceita ou convalidada; mas faltou interesse processual à ação civil pública por dano moral coletivo contra casal que tentou a adoção irregular, já constava do cadastro e não ficou com a criança. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.126.256/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21/5/2024. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.281.093 | A adoção unilateral prevista no art. 41, § 1º, do ECA pode ser concedida à companheira da mãe biológica da adotanda, para que ambas as companheiras passem a ostentar a condição de mães, na hipótese em que a menor tenha sido fruto de inseminação artificial heteróloga, com doador desconhecido, previamente planejada pelo casal no âmbito de união estável homoafetiva, presente, ademais, a anuência da mãe biológica, desde que inexista prejuízo para a adotanda. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.281.093/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18/12/2012. |
| STJ, REsp 1.608.005 | É possível a inclusão de dupla paternidade em assento de nascimento de criança concebida mediante as técnicas de reprodução assistida heteróloga e com gestação por substituição, não configurando violação ao instituto da adoção unilateral. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.608.005/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14/5/2019. |
| STJ, REsp 1.674.207 | Na hipótese em que o reconhecimento de "adoção à brasileira" foi fator preponderante para a destituição do poder familiar, à época em que a entrega de forma irregular do filho para fins de adoção não era hipótese legal de destituição do poder familiar, a realização da perícia se mostra imprescindível para aferição da presença de causa para a excepcional medida de destituição e para constatação de existência de uma situação de risco para a infante. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.674.207/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 17/4/2018. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Estágio de convivência nacional | Estágio internacional | Nacional: até 90 dias, prorrogáveis, dispensável com tutela ou guarda legal. Internacional: 30 a 45 dias, prorrogável uma vez, no Brasil, sem guarda. | Casal brasileiro residente em Roma: 30 a 45 dias de estágio no Brasil, sem guarda prévia; casal de Curitiba com guarda judicial há dois anos: estágio dispensável. | caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 36 |
| Exceção ao cadastro (art. 50, § 13) | Prioridade no cadastro (§ 15) | A exceção dispensa a inscrição prévia; a prioridade só antecipa dentro do cadastro. | A tia com vínculo afetivo adota sem estar inscrita (§ 13, II); quem aceita adotar três irmãos continua inscrito, só que passa à frente (§ 15). | caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 25 |
| Adoção intuitu personae | Entrega voluntária e adoção à brasileira | Na primeira, os pais escolhem o adotante em juízo; na entrega, a mãe entrega à Justiça; na à brasileira, há registro falso, que é crime. | A mãe que pede em juízo que a madrinha adote o filho (dirigida) × a gestante que entrega o bebê à vara (entrega) × o casal que registra o bebê alheio como filho (crime). | caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 34 caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 39 |
| Irrevogabilidade da adoção | Perda do poder familiar dos adotantes | A adoção não se revoga, mas os pais adotivos podem ser destituídos e excluídos do cadastro. | Os pais adotivos que maltratam o filho podem perder o poder familiar e ser excluídos do cadastro, mas a adoção não se revoga: a filiação não volta para a família biológica (art. 49). | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 34 caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 27 |
| Regra legal | Flexibilização do STJ | Póstuma, avoenga, diferença etária e rescisão a pedido do adotado vêm de julgados de Turma; a regra segura é a lei, e a exceção exige prova do caso excepcional. | A lei veda o avô adotante; o STJ admitiu a avó que criou o neto como filho desde o nascimento, mas negou ao avô que apenas morava com a filha e o neto. | caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 23 caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 35 |
| Nacionalidade do adotante | Residência habitual | A espécie da adoção depende da residência; a nacionalidade só dá preferência ao brasileiro no exterior. | Brasileira que mora em Paris faz adoção internacional; o argentino domiciliado em Porto Alegre faz adoção nacional e entra no cadastro comum. | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 27 |
| Família eudemonista | Família formal ou biológica | A primeira se define pelo afeto e pela realização pessoal dos membros; a segunda, pelo vínculo jurídico ou de sangue. | Dois irmãos que criam juntos um sobrinho formam família anaparental e podem adotá-lo, sem casamento entre eles. | — |
| Adoção unilateral pela companheira | Dupla parentalidade no registro | A adoção unilateral exige processo e sentença e mantém o vínculo com o genitor que fica; na reprodução assistida com gestação por substituição, os dois pais podem constar do registro sem adoção. | A companheira adota a filha biológica da outra; os dois pais da criança gerada por substituição a registram diretamente. | — |
As 16 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 35
Ana propõe ação de adoção do adolescente Manoel, em seu nome e no de seu falecido marido Roberto. Como prova de que Roberto cuidava de Manoel como filho, apresenta testemunhas, bem como o contrato de prestação de serviços do advogado que a representa, firmado por Roberto. Sobre a proposta de adoção bilateral e póstuma descrita no enunciado, é correto afirmar que:
instituto vizinho Errada: o consentimento que a lei exige é o dos pais ou do representante legal do adotando (art. 45), não o de ascendente do adotante; os efeitos patrimoniais não fazem da mãe de Roberto parte necessária.
inversão de regra e exceção O STJ admite a adoção póstuma sem processo iniciado em vida, provada a inequívoca vontade.
generalização indevida A vontade inequívoca se prova por todos os meios no processo, pelos critérios da filiação socioafetiva.
generalização indevida Errada pelo gabarito definitivo, que reformou o preliminar D. A primeira parte está certa: a vontade inequívoca se prova no curso do processo (STJ, REsp 1.217.415). Mas a lei não manda chamar à lide todos os herdeiros para que digam se se opõem; a retroação ao óbito (art. 47, § 7º) lhes dá interesse no resultado, não a condição de requisito.
Correta pelo gabarito definitivo: o STJ admite a adoção póstuma sem ação proposta em vida, provada a inequívoca vontade do falecido. A «unanimidade» da alternativa é exagero: a admissão vem de julgados de Turma.
Gabarito definitivo: E. O gabarito definitivo (E), que trocou o D do preliminar, segue a admissão da adoção póstuma sem ação proposta em vida, provada a inequívoca vontade STJ, REsp 1.217.415. A citação de todos os herdeiros, da alternativa D, não é requisito legal.
Tópico: 1. Adoção: natureza, requisitos, efeitos e irrevogabilidade
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 23
Acerca da adoção, assinale a alternativa que representa o atual entendimento dos Tribunais Superiores.
inversão de regra e exceção A 4ª Turma do STJ admitiu essa adoção (REsp 1.293.137).
generalização indevida No REsp 1.842.749, nessas circunstâncias, a desistência não foi tida por abusiva.
inversão de regra e exceção O STJ mitiga a vedação em situações excepcionais (REsp 1.587.477).
Correta: a 3ª Turma do STJ admitiu rescindir a sentença de adoção quando o adotado, à época, não a desejava e, ao atingir a maioridade, manifestou-se nesse sentido; a irrevogabilidade do art. 39, § 1º, não é absoluta quando a adoção deixa de trazer reais vantagens ao adotado (REsp 1.892.782).
quantitativo A relativização é casuística; não existe piso de cinco anos.
Gabarito definitivo: D. Gabarito no REsp 1.892.782 STJ, REsp 1.892.782○, julgado da 3ª Turma, sem tese vinculante. Gabarito definitivo.
Tópico: 1. Adoção: natureza, requisitos, efeitos e irrevogabilidade
caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 39
O processo de adoção de João Pedro, de 12 anos, foi demorado em razão da dificuldade de localização dos genitores para citação. O adolescente ficou em estágio de convivência com Joice e José por 5 anos. Após o encerramento desse período, em que João Pedro se sentia parte da família, Joice e José manifestaram desistência, o que surpreendeu o menino e lhe trouxe muita tristeza. Ocasal alegou que o adolescente estava com resistência a frequentar a escola, apresentando mau desempenho, e que não sabiam lidar com a situação. Em relação ao narrado, é correto afirmar que:
deslocamento de competência Errada: a reavaliação da habilitação não é atribuição do Conselho Tutelar.
Correta: a desistência depois de longo estágio, com vínculo formado e motivo banal, excedeu o fim do estágio e frustrou a legítima expectativa do adotando, o que a banca leu como abuso de direito indenizável (CC, arts. 187 e 927).
quantitativo Errada: a desistência da guarda para fins de adoção leva à exclusão dos cadastros (art. 197-E, § 5º), e não a uma suspensão de dois anos.
instituto vizinho Errada: a lei não condiciona a desistência ao consentimento do adolescente.
instituto vizinho Errada: a lei não enumera hipóteses de desistência; prevê a sanção cadastral, sem prejuízo das demais sanções da legislação vigente (art. 197-E, § 5º).
Gabarito definitivo: B. Questão de risco: o dano moral pela desistência no estágio é leitura da banca, na linha do abuso de direito; a 4ª Turma não viu abuso em outro caso STJ, REsp 1.842.749○.
Tópico: 1. Adoção: natureza, requisitos, efeitos e irrevogabilidade
caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 25
Aperda e a suspensão do poder familiar se dão pela colocação da criança e do adolescente em família subs-tituta mediante guarda, tutela, adoção e adoção interna-cional, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo ECA, sendo correto afirmar que
inversão de regra e exceção Errada: a guarda faz da criança dependente do guardião, inclusive para fins previdenciários (art. 33, § 3º), e não o inverso.
generalização indevida Errada: o art. 41 só ressalva os impedimentos matrimoniais, e os direitos sucessórios vêm com a adoção.
inversão de regra e exceção Errada: o Código Civil não exige a hipoteca legal do tutor; se o patrimônio do tutelado for de valor considerável, o juiz pode condicionar a tutela à prestação de caução bastante, dispensável se o tutor for de reconhecida idoneidade (CC, art. 1.745, parágrafo único). O art. 37 do ECA, invocado pela alternativa, foi reescrito pela Lei 12.010/2009 e hoje trata do controle judicial da tutela testamentária.
inversão de regra e exceção Errada: a adoção internacional exige o esgotamento das possibilidades de família adotiva brasileira (art. 51, § 1º, II).
Correta: é a letra do art. 45, caput e § 1º.
Gabarito definitivo: E. Questão de letra dos arts. 33, 41, 45 e 51 do ECA e do art. 1.745 do Código Civil ECA, art. 45.
Tópico: 1. Adoção: natureza, requisitos, efeitos e irrevogabilidade
caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 39
Beatriz e Lauro são habilitados à adoção e iniciam a aproximação com duas crianças destituídas do poder familiar por sentença transitada em julgado que se encontram em acolhimento institucional, Kayla, de 5 anos, e Brayan, de 7 anos. O casal propõe ação de adoção, sendo exitoso o estágio de convivência. Nos estudos técnicos realizados pela equipe do juízo, Beatriz e Lauro reafirmam o desejo de adotar os irmãos, restando comprovado o forte vínculo afetivo estabelecido entre as crianças e os requerentes. O magistrado designa audiência de instrução e julgamento, sendo informado de que Lauro faleceu em razão de um infarto. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção Errada: a adoção póstuma pode ser deferida também ao adotante falecido (art. 42, § 6º).
instituto vizinho Errada: a lei não exige novos estudos nem renovar a habilitação.
instituto vizinho Errada: a morte do adotante não reinicia o estágio de convivência.
Correta: é a adoção póstuma do art. 42, § 6º.
inversão de regra e exceção Errada: a morte no curso do processo, depois da manifestação inequívoca, não impede a adoção.
Gabarito definitivo: D. Questão de letra do art. 42, § 6º, do ECA, art. 42.
Tópico: 1. Adoção: natureza, requisitos, efeitos e irrevogabilidade
caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 37
Nécia e Kerlon são americanos domiciliados no Brasil e vivem em união estável há 20 anos. Ambos decidem adotar uma criança do sexo feminino com idade de até 10 anos. Após passarem, com êxito, pelo procedimento de habilitação à adoção, recusam, injustificadamente, duas crianças indicadas dentro do perfil escolhido. Uma terceira criança, Bia, de 8 anos de idade, foi então indicada, e a convivência com o casal se mostrou exitosa. Com isso, decidem adotar Bia. Entretanto, antes de ser julgada a ação de adoção, o casal desiste de adotar Bia, ao argumento de que ela se comportava de maneira muito agressiva, atrapalhando a rotina da família, principalmente quando contrariada com relação aos seus afazeres diários. Considerando o caso narrado e as disposições da Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que:
instituto vizinho Errada: três recusas injustificadas levam à reavaliação da habilitação, e não à suspensão (art. 197-E, § 4º).
instituto vizinho Errada: o casal domiciliado no Brasil faz adoção nacional, sem a subsidiariedade da internacional.
instituto vizinho Errada: o estágio de 30 a 45 dias é para o adotante residente fora do País (art. 46, § 3º), e não para o estrangeiro domiciliado aqui.
Correta para o caso: o casal vive em união estável há 20 anos e pode adotar em conjunto (art. 42, § 2º). A fórmula da alternativa, «sejam ou tenham sido casados [...] mantenham ou tenham mantido união estável», funde o § 2º com o § 4º; os ex-casais adotam em conjunto só com acordo sobre guarda e visitas e estágio iniciado na constância da convivência.
quantitativo Errada: a sanção é a exclusão dos cadastros com vedação de renovar a habilitação, salvo decisão fundamentada, sem o prazo de cinco anos (art. 197-E, § 5º).
Gabarito definitivo: D. Questão de letra dos arts. 42, 46 e 197-E do ECA, art. 42 ECA, arts. 197-E e 197-F.
Tópico: 1. Adoção: natureza, requisitos, efeitos e irrevogabilidade
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 34
Ademar e Ângela desejavam adotar uma menina de até 2 anos de idade. Porém, cientes que o tempo de espera era maior, adotaram Bruno, que atualmente conta 13 anos de idade, mas que iniciou o estágio de convivência com o casal aos 8, com a conclusão do processo há cerca de 1 ano. Assim que conseguiram, porém, a guarda provisória de Alana, de 2 meses de idade, procuraram a Vara da Infância e da Juventude para formalizar a “devolução” de Bruno, alegando problemas comportamentais que não haviam sido suscitados por eles quando dos estudos recentes além das doenças preexistentes do adolescente. Ouvido, Bruno se mostrou profundamente magoado e demonstrou vontade de retornar para o acolhimento institucional, visto que os vínculos estavam rompidos com a família natural e extensa, e tinha medo do que o casal poderia fazer. Acerca do caso concreto, é correto afirmar que:
generalização indevida A devolução não configura, automaticamente, o tipo penal; a consequência certa é a cadastral, sem prejuízo de outras sanções.
instituto vizinho A irrevogabilidade protege o vínculo do adotado; os pais adotivos podem perder o poder familiar como quaisquer pais.
Correta: a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção importa a exclusão dos cadastros e a vedação de renovar a habilitação, salvo decisão judicial fundamentada, sem prejuízo de outras sanções (art. 197-E, § 5º).
inversão de regra e exceção O acolhimento é medida de proteção aplicável a qualquer criança em risco, inclusive a adotada.
inversão de regra e exceção O comportamento com o filho devolvido é dado essencial para aferir a aptidão dos pretendentes.
Gabarito definitivo: C. Letra do art. 197-E, § 5º: a devolução depois do trânsito em julgado exclui dos cadastros e veda a renovação, salvo decisão fundamentada.
Tópico: 2. Habilitação de pretendentes, cadastro e Sistema Nacional de Adoção
caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 27
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a existência de cadastro de interessados em adotar, como forma de assegurar os interesses dos adotandos e o acesso iguali-tário dos pretendentes. Quanto a esse tema, assinale a alternativa correta.
generalização indevida O art. 50, § 13, admite três exceções para domiciliados no Brasil.
transplante de prazo A convocação segue a ordem cronológica de habilitação, isto é, do deferimento (art. 197-E, caput).
inversão de regra e exceção O § 3º dispensa a renovação, bastando avaliação por equipe interprofissional.
Correta pela letra do art. 197-E, § 5º: a desistência da guarda para fins de adoção ou a devolução depois do trânsito em julgado excluem dos cadastros e vedam a renovação da habilitação, salvo decisão judicial fundamentada.
Gabarito definitivo: D. Reprodução do art. 197-E, § 5º; os distratores trocam a exceção do § 13, o marco da ordem cronológica e a dispensa do § 3º.
Tópico: 2. Habilitação de pretendentes, cadastro e Sistema Nacional de Adoção
caiu no TJES (FGV, 2023), q. 34
Mauro e Roberta são habilitados à adoção para o perfil de criança de até 7 anos. Decorrido um ano da prolação da decisão de habilitação, a equipe técnica da Vara da Infância e Juventude contata o casal para conhecer a criança em acolhimento, Gabriel, de 7 anos, cujos genitores estão destituídos do poder familiar por sentença transitada em julgado. Após período de aproximação com a criança, o casal propõe ação de adoção, obtendo a guarda provisória para fins de adoção de Gabriel. Decorridos seis meses do início do estágio de convivência, Mauro e Roberta entregam Gabriel na sala da equipe técnica da Vara da Infância e Juventude, manifestando a desistência em relação ao pedido de adoção, por entenderem que Gabriel é indisciplinado e agressivo com os parentes de Mauro. Mauro e Roberta afirmam que a sua decisão é definitiva e não têm interesse em serem atendidos pela equipe técnica da Vara da Infância e Juventude. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), a desistência da guarda provisória para fins de adoção de Gabriel importará na:
instituto vizinho Errada: a consequência é a exclusão dos cadastros, não a renovação da habilitação.
instituto vizinho Errada: a lei não manda o casal para o último lugar; exclui-o do cadastro.
Correta: é a letra do art. 197-E, § 5º.
instituto vizinho Errada: a lei não prevê grupo de apoio no lugar da sanção.
inversão de regra e exceção Errada: a habilitação não se mantém; o casal é excluído.
Gabarito definitivo: C. Questão de letra do art. 197-E, § 5º, do ECA, arts. 197-E e 197-F.
Tópico: 2. Habilitação de pretendentes, cadastro e Sistema Nacional de Adoção
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 34
Jennifer, por intermédio de seu advogado, protocoliza petição perante a Vara da Infância e da Juventude, comunicando ao juízo que deseja realizar a entrega de seu filho em adoção à Andréa, tia materna da criança, que não é habilitada à adoção. A criança e a tia possuem fortes vínculos de afinidade e afetividade, além de convivência quase diária. O Ministério Público requer a realização de estudo social e psicológico. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que a hipótese narrada:
instituto vizinho A entrega do art. 19-A é feita à Justiça, sem escolha do destinatário.
inversão de regra e exceção O parente com vínculos dispensa o cadastro prévio; prova os requisitos no processo (§ 14).
Correta: a tia materna, parente com quem a criança mantém vínculos de afinidade e afetividade, pode adotar sem cadastro prévio, desde que domiciliada no Brasil (art. 50, § 13, II), provando os requisitos no processo (§ 14).
generalização indevida Ignora as exceções ao cadastro do § 13.
inversão de regra e exceção O encaminhamento da gestante ou mãe à rede pública de saúde e assistência social depende da sua concordância expressa (art. 19-A, § 2º), e a hipótese nem é de entrega voluntária.
Gabarito definitivo: C. Adoção intuitu personae dentro da exceção legal: parente com quem a criança mantém afinidade e afetividade.
caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 25
De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, poderá ser deferida a adoção em favor de candidato não cadastrado previamente como pessoa interessada na adoção no caso em que o candidato
transplante de prazo A lei diz maior de 3 anos (art. 50, § 13, III).
Correta: a adoção unilateral é a primeira das exceções ao cadastro, e todas pressupõem candidato domiciliado no Brasil (art. 50, § 13, I).
inversão de regra e exceção O § 14 exige a prova dos requisitos no curso do procedimento.
instituto vizinho Isso gera prioridade no cadastro (§ 15), não dispensa dele.
instituto vizinho Também é hipótese de prioridade no cadastro (§ 15), não de dispensa.
Gabarito definitivo: B. Letra do art. 50, § 13, I.
caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 39
Nilma, no sétimo mês de gestação, decide que entregará seu filho para adoção, pois entende que não possui condições financeiras para criá-lo. Com o nascimento, Nilma entrega a criança para um casal de amigos, por quem nutre grande consideração e que sabe serem pessoas honestas e idôneas. O casal Thimóteo e Ana, após muita insistência de Nilma, acaba por aceitar o encargo. No ano de 2024, quando a infante já contava com 4 anos de idade, em razão da criação de vínculos afetivos, o casal ingressa com ação de adoção com a anuência de Nilma. Aberta vista ao Ministério Público, o promotor articula requerimento de busca e apreensão da criança com o consequente encaminhamento para família devidamente incluída no Cadastro Nacional de Adoção. O magistrado determina a expedição do mandado de busca e apreensão, o acolhimento institucional e a consulta ao cadastro por interessados na adoção da infante. Nesse caso, é correto afirmar que:
Correta: a mãe escolheu, ela mesma, o casal que criaria a filha, fora da ordem do cadastro, o que caracteriza a adoção intuitu personae (dirigida ou consentida).
inversão de regra e exceção Para o STJ, a busca e o acolhimento automáticos de criança integrada a lar com vínculo consolidado não se justificam.
generalização indevida O STJ afirma que a ordem não é absoluta e cede ao vínculo afetivo formado.
instituto vizinho O conceito dado é o de família extensa, não o de natural (art. 25).
inversão de regra e exceção Condiciona o vínculo consolidado à falta de pretendentes, invertendo o peso que o STJ dá ao melhor interesse.
Gabarito definitivo: A. A qualificação jurídica é a adoção intuitu personae; a solução do caso segue a linha da 3ª Turma do STJ, HC 878.386○, julgado de Turma. Gabarito definitivo.
caiu no TJES (FGV, 2023), q. 39
Jennifer e seu companheiro Cristian fazem uso abusivo de substâncias entorpecentes e foram destituídos do poder familiar de seu primeiro filho, tendo em vista graves violações dos deveres inerentes ao poder familiar. Jennifer dá à luz a seu segundo filho e Henrique, seu amigo de infância, não habilitado à adoção, apresenta-se no cartório de RCPN como pai da criança e a registra, juntamente com Jennifer, em seu nome, mesmo ciente de que o genitor biológico da criança é Cristian, que não se opõe ao ato praticado. Jennifer e Cristian vivem em situação de rua e não têm condições de cuidar do filho recém-nascido. Após alta hospitalar, a criança, com 5 dias de vida, é entregue a Henrique, que a leva para a sua casa, onde reside com a sua esposa. Os fatos são noticiados pelo Conselho Tutelar ao Ministério Público. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
generalização indevida Errada: o caso não está nas exceções do art. 50, § 13, e a entrega direta a terceiro não habilitado é irregular.
instituto vizinho Errada: o registro de filho alheio não é adoção; adoção só por sentença.
instituto vizinho Errada: a lei não prevê habilitação a posteriori para regularizar a entrega irregular.
Correta: o registro de filho alheio como próprio é crime (CP, art. 242), e cabe a busca e apreensão da criança.
instituto vizinho Errada: a boa-fé não converte a entrega irregular em paternidade socioafetiva declarada de plano.
Gabarito definitivo: D. Questão sobre a adoção à brasileira: CP, art. 242 CP, art. 242 (parto suposto e registro de filho alheio)○, e ECA, art. 50, § 13 ECA, art. 50, caput e § 13.
caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 36
Carla e Pedro, casal brasileiro domiciliado no exterior, iniciam processo de adoção de uma adolescente no Brasil. A adolescente G. E. F., pessoa com deficiência neurológica, tem 13 anos e está em programa de acolhimento institucional desde tenra idade. Sua genitora é falecida e o genitor é desconhecido. Não há indivíduos integrantes da família extensa que possam assumir a sua guarda. Durante o trâmite da ação de adoção proposta, que segue seu curso adequado e regular, o casal se divorcia; entretanto, mesmo com a separação, manifestam o desejo de continuar com o processo de adoção da infante. Em relação ao caso narrado, é correto afirmar que:
Correta: o critério é a residência habitual, e não a nacionalidade; o brasileiro domiciliado no exterior faz adoção internacional, com preferência sobre o estrangeiro (art. 51, caput e § 2º).
instituto vizinho O critério é a residência habitual; as exceções ao cadastro exigem domicílio no Brasil.
inversão de regra e exceção O estágio internacional se cumpre no Brasil (art. 46, § 5º), e não há guarda ao residente no exterior.
generalização indevida A lei dispensa o consentimento só se os pais forem desconhecidos ou destituídos do poder familiar (art. 45, § 1º); a suspensão não basta.
generalização indevida O art. 42, § 4º, exige acordo sobre a guarda e o regime de visitas; o acréscimo de alimentos não está na lei.
Gabarito definitivo: A. Art. 51: residência habitual define a adoção internacional, qualquer que seja a nacionalidade. Gabarito definitivo.
Tópico: 4. Adoção internacional
caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 27
A adoção de criança ou adolescente residente no Brasil, realizada por brasileiro residente no exterior, deve
generalização indevida O que decide é a residência habitual fora do Brasil, e não a ratificação da Convenção pelo país de residência.
instituto vizinho Não existe adoção mista; a Autoridade Central intervém na internacional.
instituto vizinho A nacionalidade não define a espécie; o brasileiro residente no exterior só tem preferência sobre o estrangeiro.
Correta: a adoção por brasileiro residente no exterior é internacional, pois decide a residência habitual do adotante; a nacionalidade só lhe dá preferência sobre estrangeiros (art. 51, caput e § 2º).
Gabarito definitivo: D. Art. 51, caput e § 2º. Gabarito definitivo.
Tópico: 4. Adoção internacional
caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 36
Fabrícia e Márcio são brasileiros e residem na cidade de Paris, na França, há quinze anos, realizando viagens ao Brasil ao final de cada ano, para visitar seus parentes no Natal. Após diversas tentativas não exitosas de filiação biológica, o casal decide se habilitar à adoção de criança brasileira, tendo em vista o forte vínculo existente com o Brasil, apesar de possuírem residência habitual na França. O casal protocoliza procedimento de habilitação à adoção na comarca onde residem os seus parentes no Brasil, tendo como objetivo adotar uma criança com até 10 anos de idade, sem comorbidades. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que a adoção pretendida por Fabrícia e Márcio é:
instituto vizinho Errada: o critério é a residência habitual, e não a nacionalidade nem as viagens ao Brasil (art. 51).
instituto vizinho Errada: a adoção é internacional; a preferência dos brasileiros residentes no exterior é só sobre os estrangeiros.
Correta: é o critério da residência habitual do art. 51.
instituto vizinho Errada: o critério não é a nacionalidade da criança.
inversão de regra e exceção Errada: os brasileiros residentes no exterior não preferem aos habilitados residentes no Brasil (art. 51, § 1º, II, e § 2º).
Gabarito definitivo: C. Questão de letra do art. 51 do ECA, art. 51, caput e §§ 1º a 3º.
Tópico: 4. Adoção internacional
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.