Estudo de caso · discursiva · TJSC 2025

Habilitação de pretendentes, cadastro e Sistema Nacional de Adoção · Discursiva do TJSC (FGV, 2025), questão 1

Responder se a lei admite a desistência da adoção no estágio de convivência, se cabe indenização à criança, se os pais destituídos devem alimentos durante o acolhimento e se a criança conserva direitos sucessórios em relação a eles.

← voltar ao capítulo

O caso

JOÃO, 9 anos, após a conclusão do processo de destituição de poder familiar de seus genitores biológicos, abrigado em instituição de acolhimento, iniciou o processo de estágio de convivência com o casal JOSÉ e MARIA, devidamente habilitados no cadastro de pretendentes à adoção. Durante o estágio de convivência, o casal divorciou-se, de modo que JOSÉ, em razão dos fortes vínculos afetivos já criados entre si, decidiu sozinho continuar com o processo de adoção e estágio de convivência. No entanto, após seis meses de convivência, o pretenso adotante manifesta a desistência da adoção, razão pela qual a criança retornou para a instituição de acolhimento. Com base em tal enunciado, responda fundamentadamente aos seguintes questionamentos: 1) Na legislação, existe a possibilidade de desistência da adoção com a devolução da criança ao abrigo durante o processo de estágio de convivência? 2) No caso relatado acima, em decorrência da desistência da adoção durante o estágio de convivência, é cabível alguma indenização à criança? 3) Após a destituição do Poder Familiar e durante o abrigamento da criança, é possível a fixação de alimentos em desfavor dos genitores biológicos? 4) Nesta situação em que não se concretizou a adoção, há direitos sucessórios de JOÃO em relação aos genitores biológicos após a destituição do poder familiar?

Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,0; limite de 30 linhas.

O que a banca pediu

O banco não traz o espelho oficial desta discursiva; o roteiro é da casa.

Como se pontua

Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu 2,0 à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.

Roteiro da resposta

Sim. A desistência da guarda para fins de adoção é possível no estágio, que existe para pôr o vínculo à prova, e tem consequência legal: a exclusão dos cadastros e a vedação de renovar a habilitação, salvo decisão judicial fundamentada (art. 197-E, § 5º).
Indenização: depende das circunstâncias. A desistência no estágio não é ilícita por si, e a 4ª Turma do STJ não viu abuso num caso concreto, de candidatos sem condições financeiras diante da mãe que pedia a criança de volta (REsp 1.842.749, julgado de Turma). No caso, porém, José prosseguiu sozinho justamente pelos fortes vínculos formados e desistiu depois de seis meses, devolvendo a criança ao acolhimento. A desistência imotivada nessas condições excede o fim do estágio e pode configurar abuso de direito, com dano moral à criança (CC, arts. 187 e 927). É a linha que a FGV adotou no TJPE (2026, gabarito definitivo).
Alimentos: sim. A destituição extingue o poder familiar (CC, art. 1.635, V), mas não o parentesco, e a obrigação alimentar entre pais e filhos decorre do parentesco (CC, arts. 1.694 e 1.696). Até a adoção, que desliga o vínculo com a família de origem (art. 41), os genitores biológicos podem ser condenados a alimentos, como lembra a doutrina civilista (Gonçalves). O Ministério Público tem legitimidade para pedi-los, independentemente do exercício do poder familiar (Súmula 594 do STJ). O ECA já mantém o dever de alimentos dos pais quando a guarda é deferida a terceiros (art. 33, § 4º).
Sucessão: sim. A destituição extingue o poder familiar, não a filiação nem o parentesco. Só a adoção desliga o adotado dos pais e parentes biológicos (art. 41), e aqui ela não se concretizou. João continua descendente e herda dos genitores na primeira classe da ordem de vocação (CC, art. 1.829, I). Só a indignidade ou a deserdação, nas hipóteses legais, o afastaria (CC, arts. 1.814 e 1.961); a destituição não está entre elas.

Ligação com o capítulo

Os tópicos de Adoção que esta questão exige:

2. Habilitação de pretendentes, cadastro e Sistema Nacional de Adoção