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Estudo de caso · discursiva · TJSP 192º 2025
Dissertar sobre a medida de internação à luz da proteção integral: o conteúdo da doutrina e sua aplicação ao adolescente infrator, o conceito e as finalidades da internação, as espécies com os requisitos de cada uma e a substituição.
Disserte sobre o tema “medida socioeducativa de internação à luz da doutrina da proteção integral”, abordando os seguintes pontos, não se limitando aos textos legais: a) conteúdo da doutrina da proteção integral e sua aplicação ao adolescente autor de ato infracional; b) conceito e finalidades da medida socioeducativa de internação; c) espécies de internação e requisitos de cada uma; d) substituição da internação.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: não informado.
Dissertar sobre a medida de internação à luz da proteção integral: o conteúdo da doutrina e sua aplicação ao adolescente infrator, o conceito e as finalidades da internação, as espécies com os requisitos de cada uma e a substituição.
Espelho do banco com quatro itens, que somam 1,5. Os parágrafos-modelo são da casa; a letra dos dispositivos fica por conferir no Planalto.
Espelho oficial: 4 itens, somando 1,50. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Expor a proteção integral (sujeitos de direitos, prioridade absoluta, pessoa em desenvolvimento) e as garantias do adolescente infrator: brevidade, excepcionalidade e devido processo. | 0,60 | M1 |
| i02 | — | Conceituar a internação como privação total da liberdade imposta judicialmente, com fins pedagógicos e ressocializadores e de defesa da ordem pública. | 0,20 | M2 |
| i03 | — | Distinguir internação provisória (cautelar, com indícios), por prazo indeterminado (violência ou grave ameaça; reiteração grave, sem número mínimo) e internação-sanção. | 0,60 | M3 |
| i04 | — | Admitir a substituição a qualquer tempo por medida adequada e suficiente, com reavaliação obrigatória da internação no máximo a cada seis meses. | 0,10 | M4 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · Proteção integral e garantias do adolescente infrator
A Constituição de 1988, no art. 227, e o Estatuto, nos arts. 1º e 3º, substituíram a doutrina da situação irregular pela proteção integral: crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, titulares de prioridade absoluta e pessoas em desenvolvimento. Ao adolescente autor de ato infracional, a doutrina não oferece impunidade, mas responsabilização própria, cercada de garantias: devido processo legal, defesa técnica e as regras de brevidade e excepcionalidade da privação de liberdade (CF, art. 227, § 3º, V; ECA, arts. 110, 111 e 121).
M2 · Conceito e finalidades da internação
A internação é a medida socioeducativa de privação total da liberdade, imposta pelo juiz em sentença, a ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes (ECA, arts. 121 e 123). Suas finalidades são pedagógicas e ressocializadoras, com escolarização, profissionalização e atividades pedagógicas obrigatórias, sem prejuízo da responsabilização e da desaprovação da conduta que a Lei 12.594/2012 enuncia e, em medida limitada, da defesa da ordem pública diante de atos graves.
M3 · As três espécies de internação
Distinguem-se três espécies. A provisória, cautelar, dura no máximo quarenta e cinco dias e exige indícios suficientes de autoria e materialidade e necessidade imperiosa (art. 108). A internação por prazo indeterminado, aplicada na sentença, só cabe nas hipóteses taxativas do art. 122, I e II, ato com violência ou grave ameaça a pessoa ou reiteração em infrações graves, sem número mínimo de atos, e nunca se houver outra medida adequada. A internação-sanção decorre do descumprimento reiterado e injustificável de medida anterior, não excede três meses e exige devido processo, com oitiva do adolescente (art. 122, III e § 1º; Súmula 265 do STJ).
M4 · Reavaliação e substituição
A internação não tem prazo determinado: sua manutenção é reavaliada por decisão fundamentada no máximo a cada seis meses, e ela pode ser substituída a qualquer tempo por medida adequada e suficiente, como a semiliberdade ou a liberdade assistida (ECA, arts. 99, 113 e 121, § 2º). A gravidade do ato e os antecedentes, por si, não justificam recusar a substituição (Lei 12.594/2012, art. 42). A medida não excede três anos, a liberação é compulsória aos vinte e um, e toda desinternação depende de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
Os tópicos de Medidas socioeducativas que esta questão exige: