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Infância e Juventude · Curso Togado · capítulo 14
O rol taxativo do art. 112, do meio aberto à internação: os números e os limites de cada medida, as hipóteses fechadas do art. 122, a Súmula 492 e a prescrição pela regra penal
Antes de começar
Este capítulo trata da resposta ao ato infracional do adolescente: as medidas do art. 112, do meio aberto à internação. Três chaves organizam tudo. A primeira é o rol taxativo: o juiz só aplica as medidas da lei, escolhidas pela capacidade de cumprir, pelas circunstâncias e pela gravidade da infração. A segunda é a excepcionalidade da internação: ela só cabe nas três hipóteses do art. 122 e nunca quando outra medida servir, o que explica a Súmula 492 do STJ sobre o tráfico. A terceira é a prescrição, que o Estatuto não prevê e o STJ manda aplicar pela regra penal (Súmula 338).
A objetiva cobra os números de cada medida (seis meses, oito horas, três anos, vinte e um anos, três meses), a taxatividade do art. 122 e a conta de quatro anos da prescrição da medida sem termo. A discursiva do TJSP de 2025 pediu uma dissertação sobre a internação à luz da proteção integral, com as suas espécies e a substituição.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 8 | TJCE 2025, TJGO 2023, TJMG 2026, TJPA 2026, TJPR 2026, TJSC 2023, TJSP 190º 2023, TJTO 2025 |
| Discursiva | 1 | TJSP 192º 2025 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 8 questões em 8 de 26 provas do banco (30,8%), 3 bancas (FGV 6, Consulplan 1 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 4 questões pela jurisprudência e 4 questões pela letra da lei.
Tópicos com mais questões: Internação e semiliberdade (4), Medidas socioeducativas: regime geral e medidas em meio aberto (2) e Prescrição da pretensão socioeducativa (2).
Na segunda fase: 1 questão escrita com o núcleo no tema (discursiva 1: TJSP 192º 2025), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Que resposta o Estado pode dar ao adolescente que praticou ato infracional? Só as que o art. 112 enumera. O rol das medidas socioeducativas é taxativo: o juiz não cria medida nova, ainda que lhe pareça mais útil, como a proibição de frequentar certo bairro.
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserção em regime de semi-liberdade;
VI - internação em estabelecimento educacional;
VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
A «autoridade competente» do caput é sempre o juiz da infância e da juventude, inclusive quando a medida acompanha a remissão concedida pelo Ministério Público, que depende de homologação STJ, Súmula 108○. As medidas costumam ser agrupadas pela intensidade da restrição:
O inciso VII tem um recorte que a banca aproveita: ao adolescente autor de ato infracional aplicam-se as medidas de proteção do art. 101, I a VI, e não todas. Ficam fora o acolhimento institucional, o acolhimento familiar e a colocação em família substituta, que afastam da família por razão de risco, e não em resposta ao ato. Estabelecida pelo juiz a medida de proteção, quem a providencia é o Conselho Tutelar (art. 136, VI). Exemplo: a sentença soma à liberdade assistida o tratamento para dependência química.
O § 1º manda escolher a medida pela capacidade de cumprir, pelas circunstâncias e pela gravidade da infração. Exemplo: a prestação de serviços pode não servir ao adolescente que trabalha seis dias por semana e estuda à noite; a reparação do dano não serve a quem não tem patrimônio. O § 2º veda o trabalho forçado, e o § 3º manda dar tratamento individual e especializado ao adolescente com doença ou deficiência mental.
STJ, HC 47.178/SP julgado de Turma: não é regra
O STJ aplicou o § 3º para afastar a internação de quem precisava de tratamento:
Concedida a ordem na hipótese de réu menor portador de doença ou deficiência mental, visto que a medida sócio-educativa de internação imposta com o fim de ressocializá-lo é inapta à resolução de questões psiquiátricas, cabendo a submissão do menor a tratamento adequado.
Em resumo: A internação é inapta para o adolescente com doença ou deficiência mental, que deve receber o tratamento adequado.
STJ, Quinta Turma, HC 47.178/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 19/10/2006, Informativo 301. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.
Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.
A prova exigida é graduada. As medidas dos incisos II a VI pressupõem provas suficientes da autoria e da materialidade. A advertência contenta-se com a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria: é a única medida aplicável sem certeza sobre quem praticou o ato. A remissão fica ressalvada, porque não reconhece responsabilidade.
ECA, arts. 99 e 100, caput texto oficial ↗
Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.
Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas:
I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal;
II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares;
III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais;
IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto;
V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;
VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;
VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;
VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada;
IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente;
X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva;
XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa;
XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2 o do art. 28 desta Lei.
Pela remissão do art. 113, as medidas podem ser cumuladas e substituídas a qualquer tempo, preferidas as que fortalecem os vínculos familiares e comunitários. Exemplo: liberdade assistida somada à prestação de serviços na mesma sentença, ou a internação substituída pela semiliberdade quando a reavaliação mostra progresso. O parecer da equipe técnica ajuda a escolher, mas não vincula o juiz STF, RHC 126.205/PE.
A Lei do Sinase dá às medidas três objetivos: responsabilizar o adolescente pelas consequências do ato, integrá-lo socialmente por meio do plano individual de atendimento e desaprovar a conduta, nos limites da sentença Lei 12.594/2012, art. 1º, § 2º. É a natureza híbrida que o capítulo anterior expôs: finalidade pedagógica, conteúdo de sanção.
A escolha da medida não é intuição do juiz: é uma sequência de filtros que a lei põe em ordem. Quem os percorre na prova responde tanto à questão que pergunta «qual medida cabe» quanto à que pergunta «por que a internação não cabia». O roteiro abaixo serve às duas.
Caso prático · Qual medida para Marina?
Marina, de 16 anos, sem passagens anteriores, subtraiu um celular da mochila de uma colega, sem violência. Confessou e devolveu o aparelho. Estuda à noite e trabalha como aprendiz de segunda a sábado. O promotor pede a semiliberdade «para que aprenda»; a defesa pede a advertência.
A pergunta: Que medidas a sentença pode aplicar, e por quê?
Conclusão: A sentença pode aplicar a advertência, isolada ou cumulada com medida em meio aberto que Marina tenha como cumprir. A internação é incabível, e a semiliberdade não se sustenta sem razão concreta que mostre a insuficiência do meio aberto.
ECA, arts. 115 e 116 texto oficial ↗
Art. 115. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.
A advertência é admoestação verbal feita pelo juiz ao adolescente, em audiência, com a presença dos pais, reduzida a termo e assinada. Aplicada isoladamente, esgota-se nos próprios autos, sem processo de execução. Não se confunde com a advertência do art. 129, VII, medida pertinente aos pais ou responsável, sem natureza socioeducativa, que o Conselho Tutelar também aplica (art. 136, II).
A reparação do dano cabe no ato com reflexos patrimoniais e faz-se de três modos: restituir a coisa, ressarcir o prejuízo ou compensá-lo de outra forma. Exemplo: o adolescente que pichou o muro da escola pode ser obrigado a repintá-lo. Havendo manifesta impossibilidade, a medida é substituída por outra adequada.
Ramineli aponta o limite prático da medida:
«Tal obrigação é um caso de responsabilidade civil de incapaz. Tal responsabilidade só se tornará viável no caso de o incapaz possuir patrimônio próprio»
Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.
A prestação de serviços consiste em tarefas gratuitas de interesse geral, em entidades assistenciais, hospitais, escolas ou programas comunitários e governamentais. Os dois números são os que a banca troca: até seis meses de duração e até oito horas semanais de jornada. Sábados, domingos e feriados são permitidos, desde que a tarefa não prejudique a escola nem o trabalho. Exemplo: o adolescente que estuda de manhã cumpre quatro horas aos sábados num asilo.
Três cuidados completam a letra do art. 117. As tarefas são atribuídas conforme as aptidões do adolescente: quem sabe desenhar pode ajudar na oficina de uma escola, e não se manda carregar peso quem não tem compleição para isso. A medida é serviço à comunidade, e não trabalho para particular nem castigo: não se cumpre lavando o carro da vítima. E a gratuidade é da essência: a entidade que recebe o adolescente não lhe paga, e ele não substitui empregado.
ECA, arts. 118 e 119 texto oficial ↗
Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
§ 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.
§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:
I - promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social;
II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;
III - diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho;
IV - apresentar relatório do caso.
A liberdade assistida acompanha, auxilia e orienta o adolescente por meio de um orientador, pessoa capacitada designada pelo juiz, que promove a família, supervisiona a escola, diligencia a profissionalização e apresenta relatório. O prazo é mínimo de seis meses, prorrogável, revogável ou substituível a qualquer tempo, ouvidos o orientador, o Ministério Público e o defensor.
A origem da medida ajuda a entendê-la:
«Inspirada no sistema norte-americano de “probation”, a liberdade assistida é a liberdade com ajuda.»
O que faz o orientador? O art. 119 lhe dá quatro encargos, «entre outros», e a lista mostra por que a medida é a mais completa do meio aberto:
«É a medida mais rígida dentre as medidas cumpridas pelo adolescente em liberdade.»
A lei não fixa teto. A jurisprudência do STJ preenche o silêncio com o máximo de três anos da internação, o que também orienta o cálculo da prescrição (último tópico do capítulo). A prestação de serviços e a liberdade assistida são executadas por programas do Município e exigem plano individual de atendimento1.
«O prazo mínimo de duração da liberdade assistida: 6 (seis) meses, não havendo previsão de prazo máximo. Nada obstante, para o STJ, aplica-se analogicamente o prazo máximo da internação, que é de 3 (três) anos.»
As quatro medidas de meio aberto
| Medida | Em que consiste | Duração | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Advertência (art. 115) | Admoestação verbal do juiz, reduzida a termo | Ato único; basta indício de autoria | Primeiro furto de pequeno valor, com arrependimento |
| Reparação do dano (art. 116) | Restituir, ressarcir ou compensar | Até a reparação; substituível se impossível | Repintar o muro pichado |
| Prestação de serviços (art. 117) | Tarefas gratuitas de interesse geral | Máximo de seis meses; até oito horas semanais | Quatro horas aos sábados num hospital |
| Liberdade assistida (arts. 118 e 119) | Acompanhamento por orientador | Mínimo de seis meses; máximo de três anos para o STJ | Encontros semanais e controle da frequência escolar |
Os mesmos seis meses em sentidos opostos: máximo na prestação de serviços, mínimo na liberdade assistida. A jornada é de oito horas semanais, e os fins de semana são permitidos.
Letra × distrator nas medidas em meio aberto
| A banca escreve | A lei diz | Onde |
|---|---|---|
| «Prestação de serviços por, no mínimo, seis meses» | Por período não excedente a seis meses | Art. 117 |
| «Jornada de até dez horas semanais» | Jornada máxima de oito horas semanais | Art. 117, parágrafo único |
| «Vedada aos sábados, domingos e feriados» | Permitida nesses dias ou em dias úteis, sem prejuízo da escola e do trabalho | Art. 117, parágrafo único |
| «Tarefas remuneradas» | Tarefas gratuitas de interesse geral | Art. 117 |
| «Liberdade assistida por, no máximo, seis meses» | Prazo mínimo de seis meses, prorrogável | Art. 118, § 2º |
| «O juiz pode impor o cumprimento forçado» | Em hipótese alguma se admite trabalho forçado | Art. 112, § 2º |
| «A advertência exige prova plena da autoria» | Bastam a prova da materialidade e indícios suficientes da autoria | Art. 114, parágrafo único |
| «O Conselho Tutelar aplica a advertência ao adolescente» | A advertência socioeducativa é do juiz; a do Conselho se dirige aos pais | Arts. 112, I, e 129, VII |
No TJSC (2023), a FGV pôs o adolescente que se recusa a prestar os serviços comunitários. O juiz não pode forçá-lo: o trabalho forçado é vedado em qualquer hipótese (art. 112, § 2º; CF, art. 5º, XLVII, c), e a medida pode ser substituída por outra em meio aberto. As erradas exigiam o cumprimento coercitivo, punham em seis meses o prazo mínimo, que é máximo (art. 117), tratavam a prestação de serviços como medida em meio fechado e lhe davam remuneração, quando as tarefas são gratuitas.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Por que a lei cerca a internação de tantos limites? Porque ela é a única medida que tira do adolescente, por inteiro, a liberdade. A internação é a medida socioeducativa de privação total da liberdade, imposta pelo juiz na sentença e cumprida em entidade exclusiva para adolescentes.
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
«Internação é a medida socioeducativa mais gravosa, já que implica privação da liberdade, com a incidência do mais largo espectro pedagógico»
Os três princípios do caput repetem a Constituição (art. 227, § 3º, V) e têm conteúdo próprio2:
A proteção integral não proíbe a internação; torna-a a última via. O adolescente é sujeito de direitos e pessoa em desenvolvimento: responde pelo ato, mas com resposta pedagógica, cercada de devido processo, defesa técnica e limites de tempo que o adulto não tem.
Quais são as finalidades da internação? A principal é pedagógica e ressocializadora: escolarizar, profissionalizar e reconstruir os vínculos do adolescente com a família e a comunidade, segundo o plano individual de atendimento. Ao lado dela estão a responsabilização e a desaprovação da conduta, objetivos que a Lei do Sinase dá a todas as medidas, e, de modo limitado, a proteção da sociedade diante de atos graves praticados com violência.
A palavra «internação» designa três institutos diferentes, que a discursiva paulista de 2025 pediu para distinguir. A tabela os põe lado a lado:
Provisória, por prazo indeterminado e sanção
| Espécie | Natureza e momento | Requisitos | Duração |
|---|---|---|---|
| Provisória (art. 108) | Cautelar, antes da sentença | Decisão fundamentada, indícios suficientes de autoria e materialidade e necessidade imperiosa | Até 45 dias, sem prorrogação |
| Por prazo indeterminado (art. 122, I e II) | Medida final, na sentença | Violência ou grave ameaça a pessoa, ou reiteração em infrações graves, e nenhuma outra medida adequada | Reavaliação semestral; teto de três anos; liberação aos 21 |
| Internação-sanção (art. 122, III) | Sanção na execução | Descumprimento reiterado e injustificável de medida anterior, devido processo e oitiva | Até três meses |
As três se somam na mesma linha do tempo. Exemplo: o adolescente internado provisoriamente por 40 dias e depois sentenciado à internação tem esses 40 dias descontados do teto de três anos. Se, já em liberdade assistida, ele descumprir reiteradamente a medida, a internação-sanção que receber não reabre a internação por prazo indeterminado: dura no máximo três meses.
Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
Aprofundamento Os requisitos da internação provisória e o excesso de prazo estão no capítulo 12. ir →
Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
§ 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.
§ 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.
«A medida de internação só poderá ser aplicada quando1: I – tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa2; II – por reiteração no cometimento de outras infrações graves3; III – por descumprimento reiterado e injustificável4 da medida anteriormente imposta. § 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses5, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal6. § 2º Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada7.»
As hipóteses são taxativas: fora dos três incisos não há internação, por mais grave que o fato pareça. E mesmo dentro deles a internação não é obrigatória, porque o § 2º a afasta sempre que houver outra medida adequada. A decisão precisa dizer, com dados do caso, por que as demais não servem STF, HC 125.016/SP○.
STJ, RHC 9.688 julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma, antigo, e segue sendo a formulação mais direta da taxatividade, que a FGV deu por certa no TJTO de 2025. Não dispensa o exame do § 2º: mesmo dentro do rol, a internação só cabe se nenhuma outra medida for adequada.
O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente enumera de forma taxativa os casos em que se permite a internação.
STJ, Sexta Turma, RHC 9.688/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 18/4/2000.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STF, HC 119.667/SP julgado de Turma: não é regra
A imposição de medida socioeducativa de internação deve ser aplicada apenas quando não houver outra medida adequada, com idônea fundamentação.
Em resumo: A internação só se aplica quando não houver outra medida adequada, com fundamentação idônea.
STF, Segunda Turma, HC 119.667/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 18/12/2013, Informativo 733. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O inciso I olha o meio: violência ou grave ameaça contra pessoa, como no roubo, no latrocínio ou no estupro, ainda que tentados. A violência contra coisa não basta: o dano ao carro do vizinho não autoriza internação por esse inciso.
O inciso II exige reiteração em outras infrações graves. O STJ abandonou a exigência de pelo menos três atos anteriores e passou a avaliar o caso concreto: uma única infração grave anterior pode bastar. Também não exige o trânsito em julgado das medidas anteriores, porque reiteração não é reincidência. Ato encerrado por remissão, porém, não conta como antecedente (art. 127).
STJ, HC 347.434/SP julgado de Turma: não é regra
A virada começou na 5ª Turma STJ, HC 280.478/SP e chegou ao segundo ato grave na 6ª Turma:
A depender das particularidades e circunstâncias do caso concreto, pode ser aplicada, com fundamento no art. 122, II, do ECA, medida de internação ao adolescente infrator que antes tenha cometido apenas uma outra infração grave.
Em resumo: Conforme as circunstâncias do caso concreto, cabe internação pelo art. 122, II, ao adolescente que antes cometeu uma única outra infração grave.
STJ, Sexta Turma, HC 347.434/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Rel. p/ acórdão Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 27/9/2016, Informativo 591. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Reiteração do art. 122, II, não é reincidência penal
| Critério | Reiteração (ECA, art. 122, II) | Reincidência (CP, art. 63) |
|---|---|---|
| Número de atos anteriores | Sem mínimo; avaliação do caso concreto | Um crime anterior basta |
| Trânsito em julgado anterior | Não se exige | Exige-se a condenação transitada |
| Natureza dos atos | Infrações graves | Qualquer crime |
| Efeito | Permite, não impõe, a internação | Agrava a pena |
O inciso III é a internação-sanção, também chamada regressão: pune o descumprimento reiterado e injustificável de medida anterior, não o ato infracional. Não passa de três meses, é decretada pelo juiz depois do devido processo legal e exige a oitiva prévia do adolescente. Um descumprimento isolado não basta STF, HC 74.715/SP○.
STJ, Súmula 265○ súmula do STJ · precedente qualificado
É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.
STJ, Súmula 265, Terceira Seção, aprovada em 22/05/2002.
Um último limite vem da execução: a quem já concluiu uma internação, ou foi transferido para medida menos rigorosa, não se aplica nova internação por ato praticado antes do início dessa execução. Esses atos ficam absorvidos pelos que deram origem à medida extrema STJ, HC 274.565/RJ. Exemplo: o roubo de 2023 descoberto em 2025 não reinterna quem já passou da internação à liberdade assistida.
Cada requisito do inciso III tem conteúdo prático. Reiterado: uma falta ao orientador não basta. Injustificável: a falta por doença, ou por mudança de cidade comunicada ao juízo, não conta. E o teto de três meses vale ainda que a medida descumprida fosse durar mais: a sanção não herda o prazo da medida.
STJ, HC 41.058/SP julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma: aplica o teto do art. 122, § 1º, e trata como constrangimento ilegal a internação por descumprimento que o ultrapassa. Não cuida da internação dos incisos I e II, que não tem prazo fixado na sentença.
Constitui constrangimento ilegal a internação de menor por prazo superior a três meses, ex vi do art. 122, § 1º, do ECA.
Em resumo: Constitui constrangimento ilegal a internação por descumprimento por prazo superior a três meses (ECA, art. 122, § 1º).
STJ, Sexta Turma, HC 41.058/SP, Rel. Min. Nilson Naves, j. 31/5/2005, Informativo 249. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A Lei do Sinase reforçou a cautela: a substituição por medida mais gravosa só ocorre em situações excepcionais, depois do devido processo legal, inclusive na hipótese do inciso III do art. 122, fundamentada em parecer técnico e precedida de audiência (Lei 12.594/2012, art. 43, § 4º). A internação-sanção, portanto, não se decreta por despacho no relatório que noticia as faltas.
Caso prático · A liberdade assistida abandonada
Renan, de 17 anos, cumpre liberdade assistida por ato análogo ao furto qualificado. Depois de dois meses regulares, falta a quatro encontros seguidos com o orientador e deixa a escola, sem dar explicação. Com o relatório nas mãos, o juiz decreta, sem ouvi-lo, a «regressão para internação por seis meses, ou até nova avaliação».
A pergunta: A decisão é válida? Que resposta a lei admite?
Conclusão: A decisão é nula pela falta de oitiva e ilegal pelo prazo. Ouvido Renan e confirmado o descumprimento reiterado e injustificável, o juiz pode aplicar a internação-sanção por até três meses, ou substituir a liberdade assistida por outra medida adequada.
STJ, Súmula 492○
O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
A súmula aplica o inciso I: o ato análogo ao tráfico não envolve, por si, violência ou grave ameaça a pessoa. Por isso a gravidade abstrata, a hediondez do tipo penal correspondente e a quantidade de droga, isoladas, não fundamentam a internação. Ela só cabe se houver outra hipótese do art. 122, em regra a reiteração em infrações graves, e se nenhuma medida menos gravosa servir.
STJ, HC 165.704 julgado de Turma: não é regra
É um dos julgados de Turma que a Súmula 492 consolidou: diz que a hediondez do tráfico não o equipara ao ato praticado com violência ou grave ameaça. Não impede a internação quando há reiteração em infrações graves, demonstrada no caso.
O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, apesar de sua natureza eminentemente hedionda, não enseja, por si só, a aplicação da medida socioeducativa de internação, já que essa conduta não revela violência ou grave ameaça à pessoa (art. 122 do ECA).
STJ, Sexta Turma, HC 165.704/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 2/9/2010.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
«por mais que o tráfico de drogas seja equiparado a hediondo, como não envolve diretamente violência ou grave ameaça à pessoa, não se admite a internação por esse ato infracional ao adolescente sem qualquer antecedente infracional (primário).»
STF, HC 124.682/SP julgado de Turma: não é regra
No ato análogo ao porte para consumo próprio, o STF foi além, porque nem o adulto sofre prisão:
É incabível a imposição da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratique ato infracional equiparado ao porte de drogas para consumo próprio, tipificado no art. 28 da Lei 11.343/2006.
Em resumo: É incabível a internação do adolescente que pratica ato infracional equiparado ao porte de drogas para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28).
STF, Segunda Turma, HC 124.682/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 16/12/2014, Informativo 772. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Caso prático · Duas apreensões na mesma boca de fumo
Caio, de 16 anos, e Davi, de 17, são apreendidos com porções de cocaína embaladas para venda. Caio nunca respondeu a procedimento. Davi já recebeu duas medidas por atos análogos ao tráfico e ao roubo, e descumpriu a liberdade assistida mais de uma vez, sem justificativa. O Ministério Público pede a internação de ambos pela gravidade do tráfico.
A pergunta: A internação cabe para Caio? E para Davi?
Conclusão: Para Caio, a internação é incabível; cabem semiliberdade, liberdade assistida ou outra medida adequada. Para Davi, a internação é possível pelo inciso II, se a decisão demonstrar que nenhuma medida menos gravosa basta.
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.
§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
§ 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
A sentença de internação não fixa prazo, nem mínimo nem máximo. A manutenção é reavaliada por decisão fundamentada no máximo a cada seis meses, qualquer que seja o ato: a gravidade do roubo ou do latrocínio não autoriza reavaliação anual. A Lei do Sinase acrescenta que a gravidade, os antecedentes e o tempo de medida não justificam, por si, a recusa da substituição Lei 12.594/2012, art. 42. Os limites que fecham a medida são três:
STJ, REsp 1.956.497/PR julgado de Turma: não é regra
O afastamento para tratamento médico não suspende o prazo trienal:
Na execução de medida socioeducativa, o período de tratamento médico deve ser contabilizado no prazo de 3 anos para a duração máxima da medida de internação, nos termos do art. 121, § 3º, do ECA.
Em resumo: O período de tratamento médico conta no prazo máximo de três anos da internação (art. 121, § 3º).
STJ, Quinta Turma, REsp 1.956.497/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 5/4/2022, Informativo 732. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, HC 346.380/SP Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A sentença de internação, por outro lado, pode ser executada antes do trânsito em julgado:
Mesmo diante da interposição de recurso de apelação, é possível o imediato cumprimento de sentença que impõe medida socioeducativa de internação, ainda que não tenha sido imposta anterior internação provisória ao adolescente.
Em resumo: Mesmo diante de apelação, a sentença que impõe internação pode ser cumprida de imediato, ainda que não tenha havido internação provisória.
STJ, Terceira Seção, HC 346.380/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 13/4/2016, Informativo 583. Decisão de Seção, sem tese vinculante.
Aprofundamento A reavaliação, a substituição e a suspensão das medidas na execução estão no capítulo 15. ir →
O § 5º do art. 121 diz que a liberação é compulsória aos 21 anos. O § 6º diz que, em qualquer hipótese, a desinternação é precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público. Qual dos dois comanda?
A discursiva paulista de 2025 pediu a substituição da internação. A regra de fundo é a dos arts. 99 e 113: a medida pode ser trocada a qualquer tempo. A Lei do Sinase deu a escala de gravidade, que serve de régua para saber se a troca abranda ou agrava: a internação é mais grave que todas as outras, e a semiliberdade, mais grave que as medidas em meio aberto (art. 42, § 3º).
A regressão da semiliberdade para a internação tem um limite a mais. Como a internação só existe nas hipóteses do art. 122, não basta que a semiliberdade tenha fracassado: é preciso que o ato pelo qual o adolescente responde admitisse a internação. A 6ª Turma do STJ decidiu assim, em julgado anterior à Lei do Sinase:
STJ, EDcl no EDcl no HC 21.894 julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma, de 2003: admite substituir a semiliberdade pela internação quando aquela se mostra insuficiente e a infração cometida comporta a internação. É anterior à Lei 12.594/2012, que passou a exigir parecer técnico e audiência para a substituição mais gravosa (art. 43, § 4º).
O art. 122 do ECA não exclui a substituição da medida de semiliberdade por internação quando demonstrado que aquela medida mostra-se insuficiente para a ressocialização do menor e que a infração cometida admite a internação.
STJ, Sexta Turma, EDcl no EDcl no HC 21.894/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18/9/2003.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Atividades externas na internação (art. 121, § 1º) × na semiliberdade (art. 120)
Internação: a equipe decide, o juiz pode vedar
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
§ 7º A determinação judicial mencionada no § 1º poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária.
Semiliberdade: dispensa autorização
Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
Na internação, a atividade externa é permitida a critério da equipe técnica, e só o juiz pode vedá-la, por decisão expressa e revisável. Na semiliberdade, as saídas são da essência da medida e dispensam autorização judicial. O diretor da unidade não decide em nenhuma das duas.
Exemplo: o plano individual do internado prevê treinos de judô fora da unidade. O diretor não pode impedi-los por achar o ato grave; só o juiz, por decisão expressa e fundamentada, veda a atividade, e pode rever a vedação a qualquer tempo (§ 7º).
A semiliberdade priva o adolescente em parte da liberdade: ele estuda e trabalha durante o dia e volta à entidade à noite. Pode ser aplicada desde o início, na sentença, ou como transição da internação para o meio aberto, numa espécie de progressão. A escolarização e a profissionalização são obrigatórias, com recursos da comunidade sempre que possível.
«É uma medida socioeducativa que priva em parte a liberdade do adolescente, podendo ser fixada na sentença, ou como forma de transição da medida de internação para o meio aberto, como se fosse uma espécie de progressão de regime.»
A medida não tem prazo determinado e toma da internação, «no que couber», o teto de três anos, a reavaliação semestral e a liberação aos 21. As saídas não podem ser condicionadas a bom comportamento nem vedadas sem fundamento expresso:
STF, HC 98.518/RJ○ julgado de Turma: não é regra
Na semiliberdade, é indevido condicionar a bom comportamento as atividades externas e as visitas à família.
STF, Segunda Turma, HC 98.518/RJ, Rel. Min. Eros Grau, j. 25/5/2010, Informativo 588. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Ramineli resume a regra das saídas:
«a realização do trabalho, do estudo e de atividades externas não dependem de autorização judicial. Já decidiu o STF que a vedação às atividades externas e de visitação à família dependem de fundamentação expressa e razoável do juízo.»
O juiz, então, nunca pode restringir as saídas? Pode, com fundamento no caso. A 6ª Turma do STJ não viu constrangimento ilegal na restrição de saídas externas imposta pelo juiz ao aplicar a semiliberdade. Os dois julgados se completam: a saída é a regra e dispensa autorização; a restrição é possível, por decisão fundamentada; o que não se admite é a condição genérica, como o «bom comportamento», posta para toda e qualquer saída.
STJ, RHC 16.660 julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma, de 2005: admite que o juiz restrinja as saídas externas ao fixar a semiliberdade. Não autoriza o diretor da unidade a restringi-las nem dispensa a fundamentação que o STF exigiu no HC 98.518.
Não constitui constrangimento ilegal a restrição de saídas externas de menor infrator, como medida sócio-educativa de semiliberdade aplicada pelo juiz, ex vi do art. 120 do ECA.
STJ, Sexta Turma, RHC 16.660/RJ, Rel. Min. Paulo Medina, j. 3/2/2005.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Como na internação, a maioridade não interrompe a semiliberdade: quem completa 18 anos continua a cumpri-la até a liberação compulsória aos 21 STF, HC 96.355/RJ. A semiliberdade também serve de degrau na saída: atingido o teto de três anos de internação, o § 4º do art. 121 permite colocar o adolescente nela, em vez de liberá-lo de uma vez.
O § 2º do art. 120 manda aplicar à semiliberdade, «no que couber», as regras da internação. A dúvida é se essa remissão importa também o rol fechado do art. 122.
Internação × semiliberdade × liberdade assistida
| Internação | Semiliberdade | Liberdade assistida | |
|---|---|---|---|
| Liberdade | Privação total | Privação parcial: dia fora, noite na entidade | Meio aberto, com orientador |
| Cabimento | Só nas hipóteses do art. 122 e se nenhuma outra medida servir | Fora do rol do art. 122, com fundamentação concreta; desde o início ou como transição | Sempre que for a mais adequada para acompanhar, auxiliar e orientar |
| Prazo na sentença | Sem prazo determinado | Sem prazo determinado | Mínimo de seis meses |
| Teto | Três anos; liberação aos 21 | Três anos e 21 anos, «no que couber» | Três anos, segundo o STJ; 21 anos |
| Reavaliação | No máximo a cada seis meses | No máximo a cada seis meses | No máximo a cada seis meses |
| Atividades externas | A critério da equipe técnica, salvo vedação judicial | Independem de autorização judicial | Não se aplica: o adolescente vive em casa |
| Com a remissão | Vedada | Vedada | Admitida |
| Intimação da sentença | Adolescente e defensor | Adolescente e defensor | Só o defensor |
| Base | Arts. 121 e 122 | Art. 120 | Arts. 118 e 119 |
ECA, arts. 123 a 125 texto oficial ↗
Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.
Parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.
Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;
II - peticionar diretamente a qualquer autoridade;
III - avistar-se reservadamente com seu defensor;
IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;
V - ser tratado com respeito e dignidade;
VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;
VII - receber visitas, ao menos, semanalmente;
VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos;
IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal;
X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;
XI - receber escolarização e profissionalização;
XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer:
XIII - ter acesso aos meios de comunicação social;
XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje;
XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade;
XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.
§ 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade.
§ 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.
Art. 125. É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.
A internação cumpre-se em entidade exclusiva para adolescentes, separada do acolhimento, com separação rigorosa por idade, compleição física e gravidade da infração, e nunca em estabelecimento prisional (art. 185). Exemplo: o adolescente de 13 anos internado por furto reiterado não divide alojamento com o de 17 internado por latrocínio.
O rol do art. 124 é exemplificativo («entre outros»). Três direitos aparecem mais em prova: permanecer na localidade dos pais ou na mais próxima (inciso VI), receber visitas ao menos semanalmente (inciso VII) e a vedação da incomunicabilidade (§ 1º). O juiz pode suspender temporariamente as visitas, até dos pais, se houver motivo sério e fundado. O direito do inciso VI cede à falta de vaga perto da família STJ, HC 287.618/MG, e a gravidez não impede a internação, com atenção à saúde e à amamentação STJ, HC 543.279/SP.
Os números da internação: 45 dias (provisória), três meses (sanção), seis meses (reavaliação, no máximo), três anos (teto) e 21 anos (liberação compulsória). A semiliberdade empresta os três últimos, mas não o rol do art. 122.
Os direitos do art. 124 em quatro grupos
| Grupo | Direitos | Incisos |
|---|---|---|
| Acesso à Justiça | Entrevistar-se pessoalmente com o promotor, peticionar a qualquer autoridade, avistar-se reservadamente com o defensor e ser informado da situação processual | I a IV |
| Vínculos com o mundo de fora | Ficar na localidade dos pais ou na mais próxima, receber visitas ao menos semanais, corresponder-se e ter acesso aos meios de comunicação social | VI, VII, VIII e XIII |
| Vida digna na unidade | Respeito e dignidade, higiene, alojamento salubre, posse dos objetos pessoais e assistência religiosa, se a desejar | V, IX, X, XIV e XV |
| Formação e saída | Escolarização e profissionalização, atividades culturais, esportivas e de lazer, e documentos pessoais na desinternação | XI, XII e XVI |
E quando não há vaga? A Lei do Sinase distingue. Sem vaga para medida privativa de liberdade, o adolescente tem direito a ser incluído em programa de meio aberto, salvo se o ato foi cometido com grave ameaça ou violência a pessoa, caso em que é internado na unidade mais próxima da sua residência (Lei 12.594/2012, art. 49, II). Já a falta de vaga apenas na unidade próxima da família não produz esse efeito, como decidiu a 6ª Turma do STJ:
STJ, HC 338.517/SP julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma: nega que a simples falta de vaga em unidade próxima da residência imponha o meio aberto, e manda considerar o que se apurou no processo e os relatórios técnicos. Não afasta o direito do art. 49, II, da Lei 12.594/2012 quando não há vaga alguma e o ato não envolveu violência ou grave ameaça.
O simples fato de não haver vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade em unidade próxima da residência do adolescente infrator não impõe a sua inclusão em programa de meio aberto, devendo-se considerar o que foi verificado durante o processo de apuração da prática do ato infracional, bem como os relatórios técnicos profissionais.
Em resumo: A simples falta de vaga em unidade próxima da residência não impõe a inclusão em programa de meio aberto; consideram-se o que se apurou no processo e os relatórios técnicos.
STJ, Sexta Turma, HC 338.517/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 17/12/2015, Informativo 576. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Dois limites fecham o rol. Em nenhum caso há incomunicabilidade (§ 1º): nem como sanção disciplinar, nem «para averiguação» depois de uma rebelião. E o Estado responde pela integridade física e mental dos internos, devendo adotar as medidas adequadas de contenção e segurança (art. 125).
Letra × distrator na internação e na semiliberdade
| A banca escreve | A lei ou a jurisprudência diz | Onde |
|---|---|---|
| «Os 45 dias da internação provisória podem ser prorrogados» | O prazo é máximo, sem prorrogação | Arts. 108 e 183 |
| «No ato violento, a reavaliação é anual» | No máximo a cada seis meses, seja qual for o ato | Art. 121, § 2º |
| «O diretor pode vedar a atividade externa» | A equipe técnica decide; só o juiz veda, por determinação expressa | Art. 121, §§ 1º e 7º |
| «A reiteração exige três infrações graves anteriores» | Não há número mínimo; avalia-se o caso concreto | STJ, HC 280.478 e HC 347.434 |
| «A reiteração exige trânsito em julgado da medida anterior» | Reiteração não é reincidência | Art. 122, II |
| «O tráfico, por ser hediondo, impõe a internação» | Por si só, não conduz obrigatoriamente à internação | Súmula 492 do STJ |
| «A internação-sanção dura até seis meses» | Não pode ser superior a três meses | Art. 122, § 1º |
| «As saídas da semiliberdade dependem de autorização judicial» | Independem de autorização judicial | Art. 120 |
| «A sentença fixa o tempo de internação» | A medida não comporta prazo determinado | Art. 121, § 2º |
A Consulplan, no TJMG (2026, gabarito ainda preliminar B), cobrou a internação por roubo com grave ameaça: é a hipótese do art. 122, I. As erradas admitiam prorrogar os 45 dias da internação provisória e afastavam a prescrição, que a Súmula 338 manda aplicar. Também davam por cessada de pleno direito, sem decisão judicial, a internação de quem completou 21 anos. Esta última é discutível diante da liberação compulsória do art. 121, § 5º.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
Se a medida é educativa, por que o tempo a apagaria? O Estatuto silencia sobre a prescrição, mas o STJ sumulou que ela se aplica às medidas socioeducativas pelas regras do Código Penal:
STJ, Súmula 338○ súmula do STJ · precedente qualificado
A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.
STJ, Súmula 338, Terceira Seção, aprovada em 09/05/2007, Informativo 319.
Para Ramineli, a súmula revela a escolha teórica do tribunal:
«O STJ parece alinhar-se com tal posicionamento, justamente com o escopo de permitir a incidência da prescrição das medidas socioeducativas.»
O fundamento é a natureza híbrida da medida: pedagógica na finalidade, sancionatória no conteúdo. A Lei do Sinase reforça a leitura ao fixar a responsabilização e a desaprovação da conduta como objetivos5. Há ainda um argumento de igualdade: o adolescente não pode receber tratamento mais gravoso que o do adulto Lei 12.594/2012, art. 35, e para o adulto a prescrição existe.
Aprofundamento A divergência sobre a natureza do sistema infracional está no capítulo 12. ir →
Antes da súmula, o argumento já aparecia nas Turmas com todas as letras: a medida prescreve porque também retribui e reprime, embora previna e reeduque. A frase interessa menos pela história do que pelo uso em prova escrita, em que se pede o fundamento da Súmula 338 e não só o enunciado.
STJ, HC 90.172 julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma, do ano seguinte ao da súmula: explica a prescrição pela face retributiva e repressiva da medida. Não trata do cálculo, que depende do parâmetro de três anos e da redução do art. 115 do Código Penal.
É consabido que o instituto da prescrição é aplicável aos atos infracionais cometido por adolescentes, pois as medidas sócio-educativas têm caráter retributivo e repressivo, apesar de possuírem, também, natureza preventiva e reeducativa.
STJ, Quinta Turma, HC 90.172/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 21/2/2008.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
CP, arts. 109, IV e VI, 112, 113 e 115 texto oficial ↗
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;
III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;
IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.
Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.
Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr:
I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;
II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.
Art. 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.
Art. 115. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher.
O cálculo segue três passos. Primeiro, acha-se o parâmetro: na medida com prazo, o tempo fixado; na medida sem termo (internação, semiliberdade e liberdade assistida sem prazo final), o máximo de três anos da internação, e não o tempo que a medida poderia durar até os 21 anos. Segundo, enquadra-se o parâmetro no art. 109 do Código Penal. Terceiro, reduz-se o prazo à metade pelo art. 115, porque o autor tinha menos de 21 anos ao tempo do fato.
Por que três anos, e não o tempo que falta até os 21? Porque o teto do art. 121, § 3º, é o máximo que a medida pode durar em qualquer caso, e a prescrição penal se calcula pelo máximo da resposta. Usar os 21 anos daria ao adolescente de 13 anos um prazo maior que ao de 17, pelo mesmo ato.
STJ, AgRg no REsp 1.856.028/SC julgado de Turma: não é regra
Tratando-se de medida socioeducativa aplicada sem termo, o prazo prescricional deve ter como parâmetro a duração máxima da internação (3 anos), e não o tempo da medida, que poderá efetivamente ser cumprida até que o socioeducando complete 21 anos de idade.
Em resumo: Na medida aplicada sem termo, a prescrição toma por parâmetro a duração máxima da internação (três anos), e não o tempo até os 21 anos.
STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 1.856.028/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 12/5/2020, Informativo 672. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
«deve-se considerar o lapso prescricional de 8 anos previsto no art. 109, IV, do Código Penal, posteriormente reduzido pela metade em razão do disposto no art. 115 do mesmo diploma legal, de maneira a restar fixado em 4 anos.»
STF, HC 107.200/RS julgado de Turma: não é regra
A redução do art. 115 vale para o ato infracional, como afirmou o STF:
O prazo de prescrição penal será reduzido à metade quando o autor do comportamento delituoso ou do ato infracional, ao tempo do fato, for menor de 21 anos de idade (CP, art. 115).
Em resumo: O prazo prescricional reduz-se à metade quando o autor do crime ou do ato infracional tinha menos de 21 anos ao tempo do fato (CP, art. 115).
STF, Segunda Turma, HC 107.200/RS, Rel. Min. Celso de Mello, j. 28/6/2011, Informativo 633. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A conta por medida
| Medida | Parâmetro | Prazo do art. 109 do CP | Com a metade do art. 115 |
|---|---|---|---|
| Internação ou semiliberdade (sem termo) | Três anos | Oito anos (inciso IV) | Quatro anos |
| Liberdade assistida sem prazo final | Três anos, segundo o STJ | Oito anos (inciso IV) | Quatro anos |
| Prestação de serviços fixada em seis meses | Seis meses | Três anos (inciso VI) | Um ano e seis meses |
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;
III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;
IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.
A conta de quatro anos vale para a medida sem termo. Quando a sentença fixa o tempo, o parâmetro é o tempo fixado, e o inciso muda. A liberdade assistida fixada em um ano cai no inciso V (máximo igual a um ano): quatro anos, reduzidos a dois. Fixada em dezoito meses, continua no inciso V, que vai até dois anos. Nenhuma medida socioeducativa passa do inciso IV, porque nenhuma dura mais de três anos.
Art. 115. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher.
A redução à metade pela idade é o passo que nunca falta, porque todo autor de ato infracional tinha menos de 21 anos ao tempo do fato. A Lei 15.160/2025, porém, acrescentou ao art. 115 uma ressalva: a redução não se aplica se o crime envolver violência sexual contra a mulher. A base do curso ainda não tem julgado que diga se a ressalva alcança o ato infracional análogo a esses crimes. Em questão objetiva, a conta-padrão continua a ser a dos quatro anos; em ato análogo a crime sexual contra mulher, vale apontar a ressalva e a dúvida.
Antes da sentença, prescreve a pretensão socioeducativa, calculada pela medida em abstrato. Depois do trânsito em julgado, prescreve a pretensão executória, calculada pela medida aplicada. O prazo executório corre do trânsito para a acusação ou, se o cumprimento foi interrompido pela fuga ou pela evasão, do dia da interrupção, regulado pelo tempo que resta.
Exemplo da pretensão socioeducativa: o adolescente pratica, em 2019, ato análogo ao roubo, e a representação fica parada sem sentença. Como a medida em abstrato é a internação, sem termo, o parâmetro é de três anos, e a pretensão prescreve em quatro, contados na forma do Código Penal. Na executória, o raciocínio é o mesmo, mas parte da medida que a sentença efetivamente aplicou.
STJ, HC 50.871/SP○ julgado de Turma: não é regra
Extingue-se pela prescrição a liberdade assistida descumprida, contado o prazo da data em que o adolescente deixou de cumpri-la.
STJ, Sexta Turma, HC 50.871/SP, Rel. Min. Nilson Naves, j. 14/12/2006, Informativo 308. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Na medida sem termo, o tempo que resta continua medido pelo parâmetro de três anos: quem fugiu depois de uma semana de semiliberdade tem pela frente quase três anos de medida, o que mantém o enquadramento no inciso IV e o prazo de quatro anos. Na remissão cumulada com medida, há julgados que suspendem a prescrição a partir da homologação6.
De qual trânsito em julgado corre o prazo executório? A letra do Código Penal fala no trânsito para a acusação (art. 112, I). Para a pena do adulto, o Supremo fixou em repercussão geral que o prazo só corre do trânsito para ambas as partes, porque antes dele a pena não pode ser executada. A transposição ao adolescente não é automática: a medida socioeducativa pode ser cumprida logo depois da sentença, e a base do curso não tem julgado que resolva a questão no processo infracional. As questões do banco dão uma só data de trânsito e não exigem a escolha.
STF, Tema 788 (ARE 848.107) precedente qualificado
A tese foi fixada para a execução da pena do adulto, com fundamento na presunção de inocência. Não decide o termo inicial da prescrição da medida socioeducativa, que pode ser executada antes do trânsito em julgado (STJ, 3ª Seção, HC 346.380).
O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54.
STF, Plenário, ARE 848.107/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 30/6/2023.
De quando se conta
| Situação | Termo inicial | Tempo que regula o prazo | Base (CP) |
|---|---|---|---|
| Antes da sentença | O dia do ato | A medida em abstrato: três anos, se o ato comporta medida sem termo | Arts. 109 e 111, I |
| Depois do trânsito, sem início de cumprimento | O dia do trânsito em julgado | A medida aplicada | Arts. 110 e 112, I |
| Evasão ou abandono no curso da medida | O dia em que a execução se interrompeu | O tempo que resta da medida | Arts. 112, II, e 113 |
Caso prático · A evasão da semiliberdade
Em janeiro de 2021, Tales, de 16 anos, começa a cumprir semiliberdade por ato análogo ao roubo. Em março de 2021, sai para a escola e não volta. É localizado em junho de 2025, aos 20 anos. O promotor pede a expedição de novo mandado e o reinício da medida.
A pergunta: A semiliberdade ainda pode ser executada?
Conclusão: A pretensão executória prescreveu. Não se expede mandado nem se reinicia a medida; o que falta é declarar a extinção. A idade de Tales não é a razão: a liberação compulsória só viria aos 21 anos.
Caso prático · O mandado cumprido cinco anos depois
Em março de 2021, Bruno, de 16 anos, é sentenciado à internação por ato análogo ao roubo. A sentença transita em julgado no mesmo mês, mas Bruno, que respondia solto, não é localizado. Em abril de 2025, uma blitz cumpre o mandado de busca e apreensão.
A pergunta: A medida pode ser executada?
Conclusão: A pretensão executória prescreveu: a medida não se cumpre, o mandado é recolhido e Bruno é liberado. A idade dele, 20 anos, não é o motivo.
A prescrição não se confunde com as outras causas que a banca põe ao lado dela. A maioridade aos 18 anos, por si, não encerra a apuração nem a medida em curso:
STJ, Súmula 605○
A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Aprofundamento As demais causas de extinção da medida, como o processo-crime depois dos 18 anos, estão no capítulo 15. ir →
Medida sem termo: parâmetro de três anos, prescrição de oito (CP, art. 109, IV), reduzida à metade (art. 115) = quatro anos. Na evasão, o prazo corre do dia em que o cumprimento parou.
Como caiu em prova
Treino para a oral
ECA, arts. 112 a 114 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos são as disposições gerais das medidas socioeducativas (Seção I do Capítulo IV): o art. 112 dá o rol e os critérios de escolha, o art. 113 importa as regras de cumulação e substituição das medidas de proteção e o art. 114 diz que prova cada medida exige. Valem para todas as medidas estudadas no capítulo.
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserção em regime de semi-liberdade;
VI - internação em estabelecimento educacional;
VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.
§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.
Art. 113. Aplica-se a este Capítulo o disposto nos arts. 99 e 100.
Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.
Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, arts. 99 e 100, caput texto oficial ↗
Por que juntos: São as regras das medidas de proteção que o art. 113 manda aplicar às socioeducativas: o art. 99 permite cumular e substituir, e o art. 100 orienta a escolha pela necessidade pedagógica. O parágrafo único do art. 100, com os princípios das medidas de proteção, fica no capítulo próprio.
Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.
Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas:
I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal;
II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares;
III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais;
IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto;
V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;
VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;
VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;
VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada;
IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente;
X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva;
XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa;
XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2 o do art. 28 desta Lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, arts. 115 a 117 texto oficial ↗
Por que juntos: São as três medidas de meio aberto que se esgotam em atos concretos e de curta duração: a advertência (Seção II), a reparação do dano (Seção III) e a prestação de serviços (Seção IV). Lidas juntas, mostram a escala do meio aberto antes da liberdade assistida, que acompanha o adolescente por tempo maior.
Art. 115. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.
Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, arts. 118 e 119 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos formam a Seção V: o art. 118 define a liberdade assistida e o seu prazo, e o art. 119 diz o que faz o orientador designado pelo § 1º. Sem os encargos do art. 119, a medida seria só um prazo.
Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
§ 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.
§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:
I - promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social;
II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;
III - diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho;
IV - apresentar relatório do caso.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 605○
A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
ECA, art. 120 texto oficial ↗
Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
§ 1º São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.
§ 2º A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 121 texto oficial ↗
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.
§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
§ 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
§ 7º A determinação judicial mencionada no § 1º poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 605○
A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
ECA, art. 122 texto oficial ↗
Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
§ 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.
§ 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 492○
O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
ECA, arts. 123 a 125 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos fecham a Seção VII com o modo de cumprir a internação: onde (art. 123), com que direitos (art. 124, rol exemplificativo) e sob que dever do Estado (art. 125). Valem também para a internação provisória e, no que couber, para a semiliberdade (art. 120, § 2º).
Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.
Parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.
Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;
II - peticionar diretamente a qualquer autoridade;
III - avistar-se reservadamente com seu defensor;
IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;
V - ser tratado com respeito e dignidade;
VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;
VII - receber visitas, ao menos, semanalmente;
VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos;
IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal;
X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;
XI - receber escolarização e profissionalização;
XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer:
XIII - ter acesso aos meios de comunicação social;
XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje;
XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade;
XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.
§ 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade.
§ 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.
Art. 125. É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 108 texto oficial ↗
Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, arts. 109, IV e VI, 112, 113 e 115 texto oficial ↗
Por que juntos: Os artigos do Código Penal que a Súmula 338 traz para a medida socioeducativa formam um cálculo só: o prazo pela pena (art. 109), o termo inicial (art. 112), o tempo que resta na evasão (art. 113) e a redução pela idade (art. 115).
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;
III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;
IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.
Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.
Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr:
I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;
II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.
Art. 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.
Art. 115. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.594/2012, art. 1º, § 2º texto oficial ↗
Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
§ 1º Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.
§ 2º Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos:
I - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;
II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e
III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.
§ 3º Entendem-se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por unidade, das condições necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas.
§ 4º Entende-se por unidade a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento.
§ 5º Entendem-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.594/2012, art. 35 texto oficial ↗
Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;
II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;
III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;
IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;
V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;
VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;
VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e
IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.594/2012, art. 42 texto oficial ↗
Art. 42. As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a cada 6 (seis) meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência, no prazo máximo de 10 (dez) dias, cientificando o defensor, o Ministério Público, a direção do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou responsável.
§ 1º A audiência será instruída com o relatório da equipe técnica do programa de atendimento sobre a evolução do plano de que trata o art. 52 desta Lei e com qualquer outro parecer técnico requerido pelas partes e deferido pela autoridade judiciária.
§ 2º A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave.
§ 3º Considera-se mais grave a internação, em relação a todas as demais medidas, e mais grave a semiliberdade, em relação às medidas de meio aberto.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 109 texto oficial ↗
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;
III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;
IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.
Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 115 texto oficial ↗
Art. 115. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Súmula 492○ | O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. | STJ, Súmula 492, Terceira Seção, aprovada em 08/08/2012, Informativo 501. |
| STJ, Súmula 605○ | A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. | STJ, Súmula 605, Terceira Seção, aprovada em 14/03/2018. |
| STJ, Súmula 265○ | É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. | STJ, Súmula 265, Terceira Seção, aprovada em 22/05/2002. |
| STJ, Súmula 338○ | A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. | STJ, Súmula 338, Terceira Seção, aprovada em 09/05/2007, Informativo 319. |
| STJ, Súmula 108○ | A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz. | STJ, Súmula 108, Terceira Seção (1994). |
| STF, Tema 788 (ARE 848.107) | O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54. | STF, Plenário, ARE 848.107/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 30/6/2023. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, HC 125.016/SP○ | A internação é excepcional e só cabe quando atendidos os requisitos do art. 122 do Estatuto. | STF, HC 125.016/SP, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, Red. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, j. 15/3/2016, Informativo 818. Órgão julgador a conferir: o catálogo registra Plenário; a compilação do fundador, Primeira Turma. Sem tese vinculante. |
| STF, HC 119.667/SP | A imposição de medida socioeducativa de internação deve ser aplicada apenas quando não houver outra medida adequada, com idônea fundamentação. Em resumo: A internação só se aplica quando não houver outra medida adequada, com fundamentação idônea. | STF, Segunda Turma, HC 119.667/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 18/12/2013, Informativo 733. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 280.478/SP | Para se configurar a "reiteração na prática de atos infracionais graves" (art. 122, II, do ECA) - uma das taxativas hipóteses de aplicação da medida socioeducativa de internação -, não se exige a prática de, no mínimo, três infrações dessa natureza. Em resumo: A reiteração do art. 122, II, não exige a prática de, no mínimo, três infrações graves. | STJ, Quinta Turma, HC 280.478/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18/2/2014, Informativo 536. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 347.434/SP | A depender das particularidades e circunstâncias do caso concreto, pode ser aplicada, com fundamento no art. 122, II, do ECA, medida de internação ao adolescente infrator que antes tenha cometido apenas uma outra infração grave. Em resumo: Conforme as circunstâncias do caso concreto, cabe internação pelo art. 122, II, ao adolescente que antes cometeu uma única outra infração grave. | STJ, Sexta Turma, HC 347.434/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Rel. p/ acórdão Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 27/9/2016, Informativo 591. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 74.715/SP○ | A reiteração dos atos de descumprimento é condição necessária da internação do art. 122, III. | STF, Segunda Turma, HC 74.715/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 18/3/1997, Informativo 64. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 124.682/SP | É incabível a imposição da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratique ato infracional equiparado ao porte de drogas para consumo próprio, tipificado no art. 28 da Lei 11.343/2006. Em resumo: É incabível a internação do adolescente que pratica ato infracional equiparado ao porte de drogas para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28). | STF, Segunda Turma, HC 124.682/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 16/12/2014, Informativo 772. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.956.497/PR | Na execução de medida socioeducativa, o período de tratamento médico deve ser contabilizado no prazo de 3 anos para a duração máxima da medida de internação, nos termos do art. 121, § 3º, do ECA. Em resumo: O período de tratamento médico conta no prazo máximo de três anos da internação (art. 121, § 3º). | STJ, Quinta Turma, REsp 1.956.497/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 5/4/2022, Informativo 732. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 274.565/RJ | O adolescente que cumpria medida de internação e foi transferido para medida menos rigorosa não pode ser novamente internado por ato infracional praticado antes do início da execução, ainda que cometido em momento posterior aos atos pelos quais ele já cumpre medida socioeducativa. Em resumo: Quem cumpria internação e foi transferido para medida menos rigorosa não pode ser novamente internado por ato praticado antes do início da execução. | STJ, Quinta Turma, HC 274.565/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 12/5/2015, Informativo 562. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 96.355/RJ | O atingimento da maioridade não impede o cumprimento de medida sócio-educativa de semiliberdade. | STF, Segunda Turma, HC 96.355/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, j. 19/5/2009, Informativo 547. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 98.518/RJ○ | Na semiliberdade, é indevido condicionar a bom comportamento as atividades externas e as visitas à família. | STF, Segunda Turma, HC 98.518/RJ, Rel. Min. Eros Grau, j. 25/5/2010, Informativo 588. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 287.618/MG | Na hipótese em que a internação inicial de adolescente infrator se dá em estabelecimento superlotado situado em local diverso daquele onde residam seus pais, é possível a transferência do reeducando para outro centro de internação localizado, também, em lugar diverso do da residência de seus pais. Em resumo: Se a internação já se dá em estabelecimento superlotado fora da cidade dos pais, é possível transferir o adolescente para outro centro também situado fora dela. | STJ, Sexta Turma, HC 287.618/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 13/5/2014, Informativo 542. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 543.279/SP | É legal a internação de adolescente gestante ou com o filho em amamentação, desde que assegurada atenção integral à sua saúde, bem como as condições necessárias para que permaneça com seu filho durante o período de amamentação. Em resumo: É legal a internação de adolescente gestante ou com filho em amamentação, assegurados a atenção integral à saúde e as condições para permanecer com o filho durante a amamentação. | STJ, Quinta Turma, HC 543.279/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 10/3/2020, Informativo 668. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 47.178/SP | Concedida a ordem na hipótese de réu menor portador de doença ou deficiência mental, visto que a medida sócio-educativa de internação imposta com o fim de ressocializá-lo é inapta à resolução de questões psiquiátricas, cabendo a submissão do menor a tratamento adequado. Em resumo: A internação é inapta para o adolescente com doença ou deficiência mental, que deve receber o tratamento adequado. | STJ, Quinta Turma, HC 47.178/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 19/10/2006, Informativo 301. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, RHC 126.205/PE | Parecer psicossocial, que não se reveste de caráter vinculante, é elemento informativo para auxiliar o magistrado na avaliação da medida socioeducativa mais adequada a ser aplicada. Em resumo: O parecer psicossocial não vincula o juiz: é elemento informativo para escolher a medida mais adequada. | STF, Primeira Turma, RHC 126.205/PE, Rel. Min. Rosa Weber, j. 24/3/2015, Informativo 779. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.923.142/DF○ | No processo de apuração de ato infracional, é inadmissível a ação rescisória do Ministério Público contra a coisa julgada absolutória. | STJ, Sexta Turma, REsp 1.923.142/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 22/11/2022, Informativo 759. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no REsp 1.856.028/SC | Tratando-se de medida socioeducativa aplicada sem termo, o prazo prescricional deve ter como parâmetro a duração máxima da internação (3 anos), e não o tempo da medida, que poderá efetivamente ser cumprida até que o socioeducando complete 21 anos de idade. Em resumo: Na medida aplicada sem termo, a prescrição toma por parâmetro a duração máxima da internação (três anos), e não o tempo até os 21 anos. | STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 1.856.028/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 12/5/2020, Informativo 672. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 50.871/SP○ | Extingue-se pela prescrição a liberdade assistida descumprida, contado o prazo da data em que o adolescente deixou de cumpri-la. | STJ, Sexta Turma, HC 50.871/SP, Rel. Min. Nilson Naves, j. 14/12/2006, Informativo 308. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 107.200/RS | O prazo de prescrição penal será reduzido à metade quando o autor do comportamento delituoso ou do ato infracional, ao tempo do fato, for menor de 21 anos de idade (CP, art. 115). Em resumo: O prazo prescricional reduz-se à metade quando o autor do crime ou do ato infracional tinha menos de 21 anos ao tempo do fato (CP, art. 115). | STF, Segunda Turma, HC 107.200/RS, Rel. Min. Celso de Mello, j. 28/6/2011, Informativo 633. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, RHC 9.688 | O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente enumera de forma taxativa os casos em que se permite a internação. | STJ, Sexta Turma, RHC 9.688/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 18/4/2000. |
| STJ, HC 165.704 | O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, apesar de sua natureza eminentemente hedionda, não enseja, por si só, a aplicação da medida socioeducativa de internação, já que essa conduta não revela violência ou grave ameaça à pessoa (art. 122 do ECA). | STJ, Sexta Turma, HC 165.704/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 2/9/2010. |
| STJ, RHC 16.660 | Não constitui constrangimento ilegal a restrição de saídas externas de menor infrator, como medida sócio-educativa de semiliberdade aplicada pelo juiz, ex vi do art. 120 do ECA. | STJ, Sexta Turma, RHC 16.660/RJ, Rel. Min. Paulo Medina, j. 3/2/2005. |
| STJ, EDcl no EDcl no HC 21.894 | O art. 122 do ECA não exclui a substituição da medida de semiliberdade por internação quando demonstrado que aquela medida mostra-se insuficiente para a ressocialização do menor e que a infração cometida admite a internação. | STJ, Sexta Turma, EDcl no EDcl no HC 21.894/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18/9/2003. |
| STJ, HC 90.172 | É consabido que o instituto da prescrição é aplicável aos atos infracionais cometido por adolescentes, pois as medidas sócio-educativas têm caráter retributivo e repressivo, apesar de possuírem, também, natureza preventiva e reeducativa. | STJ, Quinta Turma, HC 90.172/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 21/2/2008. |
| STJ, HC 41.058/SP | Constitui constrangimento ilegal a internação de menor por prazo superior a três meses, ex vi do art. 122, § 1º, do ECA. Em resumo: Constitui constrangimento ilegal a internação por descumprimento por prazo superior a três meses (ECA, art. 122, § 1º). | STJ, Sexta Turma, HC 41.058/SP, Rel. Min. Nilson Naves, j. 31/5/2005, Informativo 249. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 338.517/SP | O simples fato de não haver vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade em unidade próxima da residência do adolescente infrator não impõe a sua inclusão em programa de meio aberto, devendo-se considerar o que foi verificado durante o processo de apuração da prática do ato infracional, bem como os relatórios técnicos profissionais. Em resumo: A simples falta de vaga em unidade próxima da residência não impõe a inclusão em programa de meio aberto; consideram-se o que se apurou no processo e os relatórios técnicos. | STJ, Sexta Turma, HC 338.517/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 17/12/2015, Informativo 576. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, HC 346.380/SP | Mesmo diante da interposição de recurso de apelação, é possível o imediato cumprimento de sentença que impõe medida socioeducativa de internação, ainda que não tenha sido imposta anterior internação provisória ao adolescente. Em resumo: Mesmo diante de apelação, a sentença que impõe internação pode ser cumprida de imediato, ainda que não tenha havido internação provisória. | STJ, Terceira Seção, HC 346.380/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 13/4/2016, Informativo 583. Decisão de Seção, sem tese vinculante. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Prestação de serviços: no máximo seis meses | Liberdade assistida: no mínimo seis meses | Os mesmos seis meses, em sentidos opostos. | Seis meses de prestação de serviços é o teto: a sentença não pode fixar oito. Seis meses de liberdade assistida é o piso: a sentença pode fixar um ano. | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 29 |
| Atividades externas na internação: equipe técnica, salvo vedação judicial | Atividades externas na semiliberdade: independem de autorização judicial | Na internação o juiz pode vedar; na semiliberdade nem precisa autorizar. O diretor não decide em nenhuma das duas. | O internado que treina judô fora da unidade depende da equipe técnica e pode ser impedido só pelo juiz; o adolescente em semiliberdade sai para a escola e o trabalho sem pedir autorização a ninguém. | caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 40 caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 40 |
| Reiteração do art. 122, II | Reincidência penal | A reiteração não exige número mínimo nem trânsito em julgado das medidas anteriores. | Uma única infração grave anterior, ainda com recurso pendente, pode configurar a reiteração; na reincidência penal, só a condenação transitada conta. | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 28 caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 40 |
| Tráfico com violência, reiteração ou descumprimento | Tráfico por si só | Só o primeiro autoriza internação; o segundo esbarra na Súmula 492. | O primário flagrado com droga para venda não é internado; o que já respondeu por roubo e por tráfico pode ser, pela reiteração, com fundamentação concreta. | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 28 caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 40 |
| Reavaliação semestral da internação | Teto de três anos e liberação aos 21 | A reavaliação não impõe substituição, e os três anos contam-se de internação cumprida, não de tempo sem cumprimento. | O internado reavaliado no sexto mês pode continuar internado; o que completou três anos de internação, ou 21 anos de idade, sai de qualquer forma. | caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 40 caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 37 |
| Parâmetro prescricional: três anos (máximo da internação) | Tempo possível até os 21 anos | Vale o primeiro: oito anos reduzidos à metade, quatro. | A internação sem termo prescreve em quatro anos (três, oito, metade), ainda que o adolescente tenha 15 anos e a medida pudesse durar seis anos até os 21. | caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 37 caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 26 |
| Internação-sanção (art. 122, III): até três meses | Internação por prazo indeterminado (art. 122, I e II): até três anos | A primeira pune o descumprimento reiterado de medida anterior, na execução; a segunda responde ao ato infracional, na sentença. | O adolescente que falta seguidamente à liberdade assistida, sem justificativa, pode ser internado por até três meses, depois de ouvido; não passa a cumprir internação por prazo indeterminado. | caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 40 |
| Internação-sanção (art. 122, III) | Substituição da semiliberdade por internação | A primeira pune o descumprimento reiterado de qualquer medida, por até três meses; a segunda troca a medida e só cabe se a infração cometida admitir a internação. | Faltas reiteradas à liberdade assistida por furto: sanção de até três meses. Fugas reiteradas da semiliberdade por roubo: a internação é possível, porque o roubo cabe no art. 122, I. | — |
| Saídas restringidas pelo juiz, com fundamento | Saídas condicionadas a bom comportamento | Na semiliberdade, a restrição fundamentada é admitida; a condição genérica é indevida. | O juiz pode vedar a saída noturna de quem voltou embriagado três vezes; não pode escrever na sentença que toda saída depende de bom comportamento. | — |
| Progressão (substituição por medida menos grave) | Regressão (substituição por medida mais grave) | A progressão não pode ser negada só pela gravidade do ato, pelos antecedentes ou pelo tempo de medida; a regressão é excepcional e exige devido processo, parecer técnico e audiência (Lei 12.594/2012, arts. 42, § 2º, e 43, § 4º). | O relatório favorável leva o internado à semiliberdade, apesar de o ato ter sido um roubo; a volta à internação depende de audiência e parecer. | — |
| Medida sem termo: art. 109, IV, do CP | Medida com prazo fixado: art. 109, V ou VI, do CP | Sem termo, o parâmetro é de três anos e a prescrição é de quatro; com prazo, usa-se o tempo fixado. | Internação: quatro anos. Liberdade assistida de um ano: dois anos. Prestação de serviços de três meses: um ano e seis meses. | caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 37 |
As 8 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 29
Na prestação de serviços comunitários, é garantido ao adolescente
quantitativo A jornada máxima é de oito horas semanais, não de dez (art. 117, parágrafo único).
Correta: é a letra do art. 117, caput: a prestação de serviços consiste em tarefas gratuitas de interesse geral.
inversão de regra e exceção A lei admite expressamente sábados, domingos e feriados, desde que a tarefa não prejudique a escola nem o trabalho.
quantitativo O prazo máximo é de seis meses, não de doze (art. 117, caput).
Gabarito definitivo: B. Literalidade do art. 117: a banca guarda o núcleo da definição e troca os números (oito horas, seis meses) e a regra dos fins de semana.
Tópico: 1. Medidas socioeducativas: regime geral e medidas em meio aberto
caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 38
Jefferson, adolescente de 17 anos, pratica ato infracional análogo a furto, sendo-lhe aplicada a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de três meses, a ser cumprida em instituição de longa permanência para idosos. Jefferson recusa-se a desempenhar as atividades que lhe são delegadas na instituição, sendo o fato comunicado à Vara da Infância e da Juventude. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção Errada: em hipótese alguma se admite o trabalho forçado (art. 112, § 2º).
quantitativo Errada: seis meses é o prazo máximo da prestação de serviços, e não o mínimo (art. 117).
Correta: vedado o trabalho forçado, a medida pode ser substituída por outra em meio aberto.
instituto vizinho Errada: a prestação de serviços é medida em meio aberto, onde quer que se cumpra.
inversão de regra e exceção Errada: as tarefas da prestação de serviços são gratuitas (art. 117).
Gabarito definitivo: C. Questão de letra dos arts. 112, § 2º, e 117 do ECA.
Tópico: 1. Medidas socioeducativas: regime geral e medidas em meio aberto
caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 40
Robson, adolescente de 17 anos, é apreendido em flagrante pela prática de ato infracional análogo ao crime de latrocínio, praticado em coautoria com Mário, de 30 anos de idade. Os policiais transportam Robson e Mário em veículo do tipo camburão, com compartimento fechado na parte traseira, na medida em que não havia outra viatura disponível no momento da ocorrência policial. Finda a instrução da ação proposta em face de Robson em virtude da prática de ato infracional, o juiz da Infância e da Juventude aplica ao adolescente a medida socioeducativa de internação pelo prazo mínimo de 1 ano. A equipe técnica da unidade de internação sugere, no Plano Individual de Atendimento (PIA), que Robson continue praticando judô em centro de treinamento localizado fora da unidade, na medida em que o adolescente competia em campeonatos esportivos antes da apreensão pela prática de ato infracional. Júlio César, diretor da unidade, impede a saída de Robson da unidade, por entender que tal atividade esportiva é incompatível com a medida socioeducativa de internação e o ato infracional é grave. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Correta: é a letra do art. 121, § 1º. A atividade externa prevista no plano individual depende da equipe técnica, e só o juiz pode vedá-la.
transplante de prazo A reavaliação é no máximo semestral, seja qual for o ato (art. 121, § 2º); a violência não autoriza periodicidade anual.
deslocamento de competência O diretor não tem autonomia para vedar a atividade externa: a vedação é reserva do juiz, por determinação expressa (art. 121, §§ 1º e 7º).
inversão de regra e exceção O art. 178 veda, sem exceção, o transporte em compartimento fechado de veículo policial.
generalização indevida A reavaliação olha a evolução do adolescente e o plano individual, não a gravidade do ato; a Lei do Sinase diz que a gravidade, por si, não justifica a não substituição.
Gabarito definitivo: A. Caso montado com três camadas (transporte, atividade externa e reavaliação); a chave é o art. 121, § 1º: a vedação da atividade externa é reserva do juiz, e o diretor não decide.
Tópico: 2. Internação e semiliberdade
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 28
Dois adolescentes, L.G.M., de 16 anos, e R.C.A., de 17 anos, foram apreendidos em flagrante por policiais militares durante operação em local conhecido pelo intenso comércio ilícito de entorpecentes. Ambos portavam quantidade significativa de drogas fracionadas e embaladas para venda, além de dinheiro trocado. Apurou-se que L.G.M. já havia sido submetido, em ocasiões anteriores, a medidas socioeducativas de liberdade assistida e de internação, em razão de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas, tendo reiteradamente descumprido as determinações judiciais. R.C.A., por sua vez, embora sem histórico de medidas anteriores, confessou espontaneamente a prática do ato infracional no momento da oitiva informal, colaborando com a autoridade policial. O Ministério Público requereu a aplicação da medida socioeducativa de internação para ambos, sustentando a gravidade concreta da conduta e a necessidade de resposta estatal mais severa. A defesa de L.G.M. alegou ausência de trânsito em julgado das medidas anteriores, enquanto a defesa de R.C.A. sustentou que a confissão espontânea deveria afastar eventual internação. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
instituto vizinho Importa a lógica da reincidência penal: o STJ não exige trânsito em julgado das medidas anteriores para a reiteração do art. 122, II.
instituto vizinho Importa a atenuante da dosimetria penal: a confissão não impõe atenuação nem veda a internação, que depende das hipóteses do art. 122.
inversão de regra e exceção Contraria a Súmula 492 do STJ: a gravidade abstrata e a hediondez do tráfico não impõem a internação.
generalização indevida Apaga o inciso II do art. 122: a reiteração em infrações graves autoriza a internação mesmo sem violência ou grave ameaça.
Correta: o tráfico, por si só, não conduz à internação (Súmula 492), que exige hipótese do art. 122 e fundamentação concreta da inadequação das outras medidas (§ 2º).
Gabarito definitivo: E. A questão junta dois institutos penais que não se transplantam (reincidência com trânsito em julgado e atenuante da confissão) à leitura correta da Súmula 492. A alternativa E fala em atos que, «por si só», não autorizam a internação: não nega que a reiteração de L.G.M. possa autorizá-la com fundamentação concreta.
Tópico: 2. Internação e semiliberdade
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 40
O Ministério Público oferece representação em face do adolescente Pedro em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. O magistrado recebe a representação em 22/01/2023. O processo segue o seu curso normal e, após a devida instrução, a ação socioeducativa é julgada procedente com a imposição de medida de liberdade assistida cominada com prestação de serviços à comunidade. A sentença é publicada e tanto a defesa técnica quanto o Ministério Público recorrem do referido provimento judicial. Nesse caso, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção A Súmula 492 diz o oposto: o tráfico, por si só, não conduz à internação.
Correta: para o STJ, as hipóteses do art. 122 são taxativas; fora delas, não há internação.
inversão de regra e exceção As atividades externas da semiliberdade independem de autorização judicial (art. 120, caput); o resto da alternativa está certo, e o erro está só nesse trecho.
quantitativo Não há número mínimo de infrações anteriores; uma só pode bastar, conforme o caso concreto.
instituto vizinho O STJ não admite ação rescisória do Ministério Público contra a absolvição no processo infracional: colocaria o adolescente em situação pior que a do adulto, que não sofre revisão contra si.
Gabarito definitivo: B. Taxatividade do art. 122, com distratores da Súmula 492 invertida, da semiliberdade com autorização judicial, do número mínimo de infrações e da rescisória contra a absolvição STJ, REsp 1.923.142/DF○.
Tópico: 2. Internação e semiliberdade
caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 29
Lucas, 17 anos, foi apreendido em flagrante pela suposta prática de ato infracional equiparado a roubo, cometido mediante grave ameaça. Diante da gravidade do fato e da necessidade imperiosa de garantia de sua segurança pessoal, foi decretada internação provisória, anterior à sentença, pelo prazo de quarenta e cinco dias. Ao final da instrução, sobreveio sentença que reconheceu a prática do ato infracional e aplicou a medida de internação. Lucas completou 18 anos durante o cumprimento da medida e, tempos depois, completou 21 anos, sem que a medida tivesse sido formalmente extinta até então. Acerca das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, assinale a afirmativa correta.
inversão de regra e exceção Errada: o prazo de 45 dias da internação provisória é máximo (art. 108).
Correta pelo gabarito preliminar: é a hipótese do art. 122, I.
inversão de regra e exceção Errada: a prescrição penal se aplica às medidas socioeducativas (Súmula 338 do STJ).
gabarito discutível Errada pelo gabarito preliminar, mas defensável em recurso: a liberação aos 21 anos é compulsória (art. 121, § 5º).
Gabarito preliminar: B. A prova do TJMG (2026) tem só gabarito preliminar. Questão sobre a internação (arts. 108, 121 e 122 do ECA) e a Súmula 338 STJ, Súmula 338○. A exclusão da alternativa D é discutível.
Tópico: 2. Internação e semiliberdade
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 37
Em maio de 2020, foi proferida sentença que julgou procedente o pedido em face de Júlio, de 15 anos de idade, por ato infracional análogo ao crime de latrocínio, fixando-se medida socioeducativa de internação. A sentença transitou em julgado logo em seguida, não tendo sido interposto recurso. Júlio, contudo, respondia ao processo em liberdade e não foi localizado para iniciar o cumprimento da medida. Em abril de 2025, quando voltava do trabalho, Júlio foi parado em uma blitz, quando enfim o mandado de busca e apreensão foi cumprido. Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Correta: Súmula 338. O parâmetro é de três anos, que prescrevem em oito (CP, art. 109, IV), reduzidos à metade (art. 115): quatro anos, superados entre maio de 2020 e abril de 2025.
inversão de regra e exceção A maioridade não impede a medida até os 21 anos (Súmula 605), e Júlio ainda não os tinha; o motivo da extinção é a prescrição.
instituto vizinho A medida socioeducativa nunca se converte em pena privativa de liberdade.
transplante de prazo Seis meses é o prazo máximo da reavaliação (art. 121, § 2º), que não impõe substituição.
instituto vizinho O art. 121, § 4º, trata de três anos de internação cumprida, não de tempo sem cumprimento.
Gabarito definitivo: A. A conta da pretensão executória: do trânsito em maio de 2020 a abril de 2025 passaram mais de quatro anos. Os distratores trocam a prescrição por outras causas (maioridade, conversão, reavaliação, teto de três anos).
caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 26
Em fevereiro de 2021, Henrique, de 13 anos, em sua primeira passagem pelo sistema socioeducativo, foi sentenciado ao cumprimento de medida de semiliberdade por ato infracional análogo ao Art. 157 do Código Penal. Iniciou o cumprimento da medida em março do mesmo ano; contudo, evadiu-se após uma semana de cumprimento. Foi expedido mandado de busca e apreensão em seu desfavor no dia seguinte. O processo, porém, permaneceu paralisado desde então, por informações inconsistentes sobre o endereço e o telefone para cumprimento do mandado. Em junho de 2025, próximo de completar a maioridade, Henrique, acompanhado de sua avó, que é sua guardiã, procura o Juízo da Infância e Adolescência a fim de obter informações sobre sua situação. Em relação a esse caso, é correto afirmar que:
Correta: da evasão, em março de 2021, a junho de 2025 passaram mais de quatro anos (Súmula 338; CP, arts. 109, IV, 112, II, 113 e 115).
generalização indevida Medida prescrita não se executa: o mandado deve ser recolhido, não cumprido.
instituto vizinho A falta de reavaliação semestral não extingue a medida; a causa extintiva é a prescrição.
generalização indevida Ignora a prescrição já consumada: não há o que executar com novo mandado.
instituto vizinho O reinício pressupõe pretensão executória viva, e a Lei do Sinase veda determinar o reinício do cumprimento.
Gabarito definitivo: A. Na evasão, o prazo corre do dia em que o cumprimento parou e regula-se pelo tempo que resta; com o parâmetro de três anos, são quatro anos, superados.
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.