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Infância e Juventude · Curso Togado · capítulo 15
A Lei 12.594/2012 é a lei de execução do adolescente: quem mantém cada programa, os princípios do art. 35, a reavaliação a qualquer tempo, a unificação sem reinício, a extinção e os direitos de quem cumpre medida
Antes de começar
O capítulo anterior terminou na sentença que aplica a medida. Este começa no dia seguinte: como a medida se cumpre, quem a mantém e o que pode mudar enquanto ela dura. A resposta está na Lei 12.594/2012, a Lei do Sinase, que está para o adolescente como a Lei de Execução Penal está para o condenado, mas com uma trava que a LEP não tem: o adolescente nunca pode receber tratamento mais gravoso que o do adulto.
A banca cobra a execução por casos. Chega nova sentença no curso da medida: unifica-se ou recomeça? Um ato anterior aparece depois da progressão: há nova internação? O jovem faz 18 anos e responde a processo-crime: a medida se extingue? Surge um transtorno mental: o prazo de três anos para de correr? Ao lado dos casos, cai a letra da lei: quem mantém o meio fechado, os princípios do art. 35, a reavaliação a qualquer tempo, as audiências concentradas e as visitas íntima e dos filhos.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 21 | TJDFT 2023, TJES 2023 (2), TJGO 2023, TJGO 2026 (2), TJMS 2023, TJMS 34º 2025, TJMT 2024, TJPA 2026 (2), TJPE 2024, TJPE 2026 (3), TJPR 2023, TJPR 2026 (2), TJSC 2025, TJSE 2025, TJSP 190º 2023 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 21 questões em 15 de 26 provas do banco (57,7%), 3 bancas (FGV 19, Cebraspe 1 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 18 questões pela letra da lei e 3 questões mistas (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Unificação, regressão e extinção das medidas (11), Reavaliação, substituição e suspensão das medidas (6) e O Sinase: organização, competências federativas e princípios da execução (3).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Depois que o juiz aplica a medida, quem a executa e por quais regras? O Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios da execução das medidas socioeducativas, que reúne, por adesão, os sistemas de cada ente e os seus planos e programas. A Lei 12.594/2012 o instituiu e passou a regular a execução, que o ECA tratava em poucos artigos.
Lei 12.594/2012, arts. 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
§ 1º Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.
§ 2º Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos:
I - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;
II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e
III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.
§ 3º Entendem-se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por unidade, das condições necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas.
§ 4º Entende-se por unidade a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento.
§ 5º Entendem-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento.
Art. 2º O Sinase será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento, respeitados os termos desta Lei.
Ramineli parte do conceito legal:
«entende-se por Sinase, o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas»
O paralelo com a Lei de Execução Penal ajuda a situar a lei, e a doutrina o declara: ela faz para a medida o que a LEP faz para a pena1. Por isso o sistema penal serve de parâmetro sempre que for mais favorável ao adolescente. Exemplo: se o adulto em medida de segurança não fica internado além do tempo da pena, o adolescente em tratamento também não pode ficar retido sem limite.
A lei dá à medida três objetivos: responsabilizar o adolescente pelas consequências lesivas do ato, incentivando a reparação; integrá-lo socialmente, por meio do plano individual de atendimento; e desaprovar a conduta, nos limites da sentença. A desaprovação revela o lado sancionatório da medida, que convive com o pedagógico: é a natureza híbrida que o capítulo do ato infracional apresentou2.
Lei 12.594/2012, arts. 3º a 5º texto oficial ↗
Art. 3º Compete à União:
I - formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo;
II - elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
III - prestar assistência técnica e suplementação financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas;
IV - instituir e manter o Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, seu funcionamento, entidades, programas, incluindo dados relativos a financiamento e população atendida;
V - contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo;
VI - estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade;
VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas;
VIII - financiar, com os demais entes federados, a execução de programas e serviços do Sinase; e
IX - garantir a publicidade de informações sobre repasses de recursos aos gestores estaduais, distrital e municipais, para financiamento de programas de atendimento socioeducativo.
§ 1º São vedados à União o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento.
§ 2º Ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) competem as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sinase, nos termos previstos na Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o referido Conselho.
§ 3º O Plano de que trata o inciso II do caput deste artigo será submetido à deliberação do Conanda.
§ 4º À Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) competem as funções executiva e de gestão do Sinase.
Art. 4º Compete aos Estados:
I - formular, instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União;
II - elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional;
III - criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação;
IV - editar normas complementares para a organização e funcionamento do seu sistema de atendimento e dos sistemas municipais;
V - estabelecer com os Municípios formas de colaboração para o atendimento socioeducativo em meio aberto;
VI - prestar assessoria técnica e suplementação financeira aos Municípios para a oferta regular de programas de meio aberto;
VII - garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional, nos termos previstos no inciso V do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
VIII - garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional;
IX - cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema; e
X - cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa privativa de liberdade.
§ 1º Ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente competem as funções deliberativas e de controle do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como outras definidas na legislação estadual ou distrital.
§ 2º O Plano de que trata o inciso II do caput deste artigo será submetido à deliberação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 3º Competem ao órgão a ser designado no Plano de que trata o inciso II do caput deste artigo as funções executiva e de gestão do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.
Art. 5º Compete aos Municípios:
I - formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado;
II - elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual;
III - criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto;
IV - editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo;
V - cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema; e
VI - cofinanciar, conjuntamente com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto.
§ 1º Para garantir a oferta de programa de atendimento socioeducativo de meio aberto, os Municípios podem instituir os consórcios dos quais trata a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, ou qualquer outro instrumento jurídico adequado, como forma de compartilhar responsabilidades.
§ 2º Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente competem as funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como outras definidas na legislação municipal.
§ 3º O Plano de que trata o inciso II do caput deste artigo será submetido à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 4º Competem ao órgão a ser designado no Plano de que trata o inciso II do caput deste artigo as funções executiva e de gestão do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo.
A repartição é a parte mais cobrada da organização do sistema, e a chave é uma só: a União coordena, mas não executa. Ela formula a política nacional, elabora o Plano Nacional, financia, mantém o sistema de informações e avalia; não pode, porém, manter unidade nem programa próprio de atendimento.
«À União, por sua vez, são vedados o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento.»
Quem mantém cada programa
| Ente | Mantém | Exemplo | Não faz |
|---|---|---|---|
| União (art. 3º) | Política e Plano Nacional, informação, avaliação, apoio técnico e financeiro | Avaliar periodicamente os sistemas estaduais e municipais | Ofertar programa próprio de atendimento |
| Estados (art. 4º) | Semiliberdade e internação; defesa técnica; plantão interinstitucional | Manter a unidade de internação da capital | Executar a liberdade assistida, que é municipal |
| Municípios (art. 5º) | Meio aberto: prestação de serviços e liberdade assistida | Manter o programa de liberdade assistida, só ou em consórcio | Manter unidade de meio fechado |
| Distrito Federal | As competências dos Estados e dos Municípios | Manter o meio aberto e o fechado | — |
Os conselhos de direitos deliberam e controlam em cada esfera: o Conanda exerce as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do sistema nacional, e os conselhos estaduais e municipais inscrevem os programas de seu nível3. Os planos de atendimento são decenais e preveem ações articuladas de educação, saúde, assistência social, cultura, trabalho e esporte.
A banca raramente pergunta só «quem mantém a internação». O que ela faz é transplantar um inciso de um ente para outro. Por isso vale ler os arts. 3º a 5º pelo verbo de cada competência: a União formula, financia, informa e avalia; o Estado cria e mantém o meio fechado e apoia o Município; o Município cria e mantém o meio aberto.
Arts. 3º a 5º: a letra e o distrator
| Competência | De quem é | O distrator |
|---|---|---|
| Instituir e manter o processo de avaliação dos sistemas, planos, entidades e programas | União (art. 3º, VII) | «Compete aos Estados avaliar os sistemas municipais» |
| Instituir e manter o Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo | União (art. 3º, IV); Estados e Municípios se cadastram e fornecem os dados (arts. 4º, IX, e 5º, V) | «Cada Estado mantém o seu sistema nacional de informações» |
| Fixar as normas de referência da internação e da semiliberdade | União (art. 3º, VI); o Estado edita normas complementares (art. 4º, IV) | «As normas de referência são estaduais» |
| Garantir o plantão interinstitucional e a defesa técnica do adolescente | Estados (art. 4º, VII e VIII) | «É atribuição do Município, que executa o meio aberto» |
| Prestar assessoria técnica e suplementação financeira para a oferta regular do meio aberto | Estados, em favor dos Municípios (art. 4º, VI) | «O Estado executa a liberdade assistida onde o Município falhar» |
| Instituir consórcios públicos para garantir a oferta do meio aberto | Municípios (art. 5º, § 1º) | «Só os Estados podem consorciar-se» |
| Deliberar sobre o plano e controlar o sistema | O conselho de direitos de cada esfera (arts. 3º, § 3º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, §§ 2º e 3º) | «O plano municipal é aprovado pelo Conselho Tutelar» |
Art. 95. As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.
As entidades de atendimento são fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares. Os planos decenais de atendimento ficam sob o controle do Legislativo de cada ente, e a doutrina acrescenta o Ministério Público4. A Defensoria Pública também acompanha a inspeção das unidades: o STJ lhe garantiu acesso aos autos do procedimento verificatório de correição STJ, RMS 52.271/SP.
Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:
I - às entidades governamentais:
a) advertência;
b) afastamento provisório de seus dirigentes;
c) afastamento definitivo de seus dirigentes;
d) fechamento de unidade ou interdição de programa.
II - às entidades não-governamentais:
a) advertência;
b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;
c) interdição de unidades ou suspensão de programa;
d) cassação do registro.
Quem descumpre a lei responde. O desrespeito às diretrizes do Sinase sujeita gestores, operadores e entidades, governamentais ou não, às medidas do art. 97 do ECA, da advertência ao fechamento da unidade e à cassação do registro, sem prejuízo da improbidade de quem concorre para o descumprimento Lei 12.594/2012, arts. 28 e 29. Exemplo: a unidade estadual que mantém adolescentes sem escola pode ter o dirigente afastado e a unidade fechada.
STF, ADI 7.466/AC precedente qualificado
O STF reafirmou a natureza socioeducativa do meio fechado ao separá-lo da segurança pública:
É inconstitucional — por violar os arts. 144, 227 e 228 da CF/1988 — a inclusão de instituto socioeducativo estadual no rol de órgãos responsáveis pela segurança pública da respectiva unidade federativa.
STF, Plenário, ADI 7.466/AC, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 11/11/2024, Informativo 1158.
Na mesma linha, o Plenário julgou inconstitucional a lei estadual que dava porte de arma aos agentes socioeducativos, por invadir competência da União STF, ADI 7.424/ES. A unidade de internação também não pode ser construída junto a estabelecimento penal: socioeducação não é custódia penal.
Lei 12.594/2012, art. 35 texto oficial ↗
Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;
II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;
III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;
IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;
V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;
VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;
VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e
IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.
O art. 35 enumera nove princípios. Antes de desenvolvê-los, convém agrupá-los pelo que fazem:
O primeiro princípio é o que a jurisprudência mais explora:
«Princípio da legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;»
A legalidade do inciso I funciona como teto: o adolescente não pode receber, pelo mesmo fato, resposta mais severa que a do adulto. Exemplo clássico: pelo porte de droga para consumo, o adulto não vai preso (art. 28 da Lei de Drogas); logo, o adolescente não pode ser internado nem posto em semiliberdade Lei 11.343/2006, art. 28.
STF, HC 124.682/SP julgado de Turma: não é regra
É incabível a imposição da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratique ato infracional equiparado ao porte de drogas para consumo próprio, tipificado no art. 28 da Lei 11.343/2006.
Em resumo: É incabível a internação do adolescente que pratica ato infracional equiparado ao porte de drogas para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28).
STF, Segunda Turma, HC 124.682/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 16/12/2014, Informativo 772. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A 1ª Turma do STF foi além e vedou também a semiliberdade pelo mesmo ato STF, HC 119.160/SP○. Depois do Tema 506, a conclusão ficou mais forte para a maconha: se o porte para consumo não é infração penal, não há ato infracional, que exige conduta descrita como crime ou contravenção (ECA, art. 103). O alcance do Tema 506 limita-se à maconha; para as demais drogas, vale a vedação de privar a liberdade.
STF, RE 635.659/SP (Tema 506) precedente qualificado
1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 , será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário.
Em resumo: Não comete infração penal quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo da ilicitude extrapenal da conduta e das sanções de advertência e de medida educativa do art. 28, I e III, da Lei 11.343/2006.
STF, Plenário, RE 635.659/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26/6/2024 (Repercussão Geral, Tema 506), Informativo 1143.
Caso prático · Dois cigarros na mochila
Lia, de 15 anos, cumpre semiliberdade por roubo. Na volta da escola, é abordada com dois cigarros de maconha para uso próprio. O Ministério Público pede nova medida e a regressão para a internação.
A pergunta: Cabe nova medida? E a regressão?
Conclusão: Nenhuma nova medida socioeducativa pode ser imposta, e não há regressão: Lia segue na semiliberdade, com eventual encaminhamento de saúde.
O inciso III dá prioridade às práticas restaurativas: a resposta que, sempre que possível, atende às necessidades da vítima e repara o dano, em vez de apenas reagir ao ato. Exemplo: a mediação entre o adolescente que pichou a escola e a direção, com a repintura do muro. A prioridade vem junto com a excepcionalidade da intervenção judicial e o estímulo à autocomposição (inciso II).
«Princípio da prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;»
O que é, afinal, uma prática restaurativa? A Resolução CNJ 225/2016 define a Justiça Restaurativa como o conjunto ordenado de princípios, métodos e técnicas pelo qual o conflito que gera dano se resolve com a participação do ofensor, da vítima, quando houver, das famílias e da comunidade, com a ajuda de facilitadores capacitados (art. 1º). O foco é a satisfação das necessidades de todos os envolvidos, a responsabilização ativa de quem causou o dano e a reparação. A definição conversa com o primeiro objetivo da medida: responsabilizar o adolescente, incentivando, sempre que possível, a reparação (Lei 12.594/2012, art. 1º, § 2º, I).
Os incisos que limitam a resposta trabalham juntos: proporcionalidade, brevidade e mínima intervenção formam o bloco que controla a duração e a intensidade da medida5. A individualização impede a audiência ou a decisão em bloco, e o fortalecimento dos vínculos faz da família parte da execução: ela participa do plano individual e é chamada às reavaliações.
Vale treinar a resposta sobre a convencionalidade na Lei do Sinase. A expressão não está no art. 35, mas descreve um dever real: executar a medida conforme a Convenção sobre os Direitos da Criança e as Regras de Beijing, que pedem brevidade e revisão da privação de liberdade. É o argumento que reforça a substituição da medida quando o adolescente evolui.
União coordena e não executa; Estados, semiliberdade e internação; Municípios, meio aberto; Distrito Federal, os dois. A lei que dá prioridade às práticas restaurativas é a do Sinase (art. 35, III), não o ECA. Legalidade: nada mais gravoso que ao adulto.
Como caiu em prova
Treino para a oral
A sentença aplicou a medida. Onde ela passa a correr, e em que autos? A lei separa dois grupos. As medidas de proteção, de advertência e de reparação do dano, aplicadas isoladamente, executam-se nos próprios autos do processo de conhecimento (art. 38). Para a prestação de serviços, a liberdade assistida, a semiliberdade e a internação, forma-se um processo de execução para cada adolescente (art. 39). Exemplo: dois adolescentes sentenciados juntos à liberdade assistida terão dois processos de execução, e não um só.
Onde corre a execução e quando há plano individual
| Medida | Autos | Plano individual | Fundamento |
|---|---|---|---|
| Advertência, reparação do dano e medida de proteção, isoladas | Os próprios autos do processo de conhecimento | Não se exige | Arts. 38 e 52 |
| Prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida | Processo de execução individual | Exigido, em até 15 dias do ingresso no programa | Arts. 39, 52 e 56 |
| Semiliberdade e internação | Processo de execução individual | Exigido, em até 45 dias do ingresso no programa | Arts. 39, 52 e 55, parágrafo único |
| Medida aplicada em remissão, como forma de suspensão do processo | Procedimento idêntico ao do processo de execução | Segue a medida aplicada | Art. 39, parágrafo único |
O processo de execução nasce com peças obrigatórias: os documentos pessoais que comprovam a idade, a cópia da representação, a certidão de antecedentes, a sentença ou o acórdão e os estudos técnicos da fase de conhecimento (art. 39). Autuadas as peças, o juiz remete cópia integral ao órgão gestor do atendimento e solicita a designação do programa ou da unidade (art. 40). A consequência prática é que a vaga se pede ao gestor: o juiz não escolhe a unidade por conta própria.
Quem conduz a execução é o juiz da infância e da juventude, ou o que exerce a função conforme a organização judiciária local (art. 36 da Lei do Sinase e art. 146 do ECA). A Resolução CNJ 165/2012 completa a regra: a execução corre em autos próprios no juízo do local de cumprimento, e não por carta precatória. A defesa e o Ministério Público intervêm sob pena de nulidade (art. 37), e nenhuma decisão sai sem que os dois se manifestem (art. 51). Exemplo: é nula a decisão que mantém a internação só com o relatório da unidade, sem vista ao defensor.
Aprofundamento A competência territorial do art. 147 e a delegação da execução ao juízo da residência dos pais ou da sede da entidade estão no capítulo 16. ir →
O plano individual de atendimento (PIA) é o instrumento de previsão, registro e gestão das atividades do adolescente durante a medida (art. 52). Sem ele não se cumpre nenhuma das quatro medidas que têm processo de execução. É o plano, e não a gravidade do ato, que mede a evolução nas reavaliações.
Lei 12.594/2012, arts. 53 a 56 texto oficial ↗
Art. 53. O PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais ou responsável.
Art. 54. Constarão do plano individual, no mínimo:
I - os resultados da avaliação interdisciplinar;
II - os objetivos declarados pelo adolescente;
III - a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional;
IV - atividades de integração e apoio à família;
V - formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual; e
VI - as medidas específicas de atenção à sua saúde.
Art. 55. Para o cumprimento das medidas de semiliberdade ou de internação, o plano individual conterá, ainda:
I - a designação do programa de atendimento mais adequado para o cumprimento da medida;
II - a definição das atividades internas e externas, individuais ou coletivas, das quais o adolescente poderá participar; e
III - a fixação das metas para o alcance de desenvolvimento de atividades externas.
Parágrafo único. O PIA será elaborado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento.
Art. 56. Para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, o PIA será elaborado no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento.
Três regras do plano aparecem como distrator. A primeira é a autoria: quem elabora é a equipe técnica do programa, e não o juiz nem o Ministério Público, com a participação efetiva do adolescente e da família. A segunda é o prazo, que muda com a medida: quinze dias no meio aberto, quarenta e cinco na semiliberdade e na internação. A terceira é o acesso, restrito aos servidores do programa, ao adolescente, aos pais ou responsável, ao Ministério Público e ao defensor, salvo autorização judicial expressa (art. 59).
A família não é convidada, é obrigada. Os pais ou responsáveis têm o dever de contribuir com o processo ressocializador e respondem administrativa, civil e criminalmente pela omissão; a via administrativa é a infração do art. 249 do ECA (art. 52, parágrafo único). Para montar o plano, a direção do programa tem acesso aos autos da apuração e pode requisitar o histórico escolar e os dados de medida anterior (art. 57). Exemplo: o pai que impede o filho de comparecer ao programa pode ser representado por descumprimento dos deveres do poder familiar.
Lei 12.594/2012, art. 41 texto oficial ↗
Art. 41. A autoridade judiciária dará vistas da proposta de plano individual de que trata o art. 53 desta Lei ao defensor e ao Ministério Público pelo prazo sucessivo de 3 (três) dias, contados do recebimento da proposta encaminhada pela direção do programa de atendimento.
§ 1º O defensor e o Ministério Público poderão requerer, e o Juiz da Execução poderá determinar, de ofício, a realização de qualquer avaliação ou perícia que entenderem necessárias para complementação do plano individual.
§ 2º A impugnação ou complementação do plano individual, requerida pelo defensor ou pelo Ministério Público, deverá ser fundamentada, podendo a autoridade judiciária indeferi-la, se entender insuficiente a motivação.
§ 3º Admitida a impugnação, ou se entender que o plano é inadequado, a autoridade judiciária designará, se necessário, audiência da qual cientificará o defensor, o Ministério Público, a direção do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou responsável.
§ 4º A impugnação não suspenderá a execução do plano individual, salvo determinação judicial em contrário.
§ 5º Findo o prazo sem impugnação, considerar-se-á o plano individual homologado.
O rito é de homologação, e duas consequências dele caem em prova: o silêncio do defensor e do Ministério Público homologa o plano, e a impugnação não suspende a execução, salvo ordem judicial. Exemplo: impugnado o curso previsto no plano, o adolescente segue comparecendo ao programa até o juiz decidir.
Caso prático · O plano que chegou sem a família
Jonas, de 15 anos, recebeu liberdade assistida por sentença. O programa municipal envia a proposta de plano individual quarenta dias depois do ingresso, elaborada só pela equipe, sem ouvir Jonas nem a mãe, e prevê curso noturno em bairro distante. No segundo dia de vista, o defensor impugna o plano, com esses fundamentos, e pede que a execução fique suspensa até a decisão.
A pergunta: O plano é válido? A impugnação suspende a medida?
Conclusão: O plano tem dois vícios, o atraso e a falta de participação, e deve ser refeito com Jonas e a mãe. A liberdade assistida segue enquanto isso, salvo ordem do juiz. A falha do programa não pesa contra o adolescente: a oferta irregular do meio aberto não justifica medida privativa de liberdade (art. 49, § 2º).
Os prazos da execução, lado a lado
| Prazo | Para quê | Fundamento |
|---|---|---|
| 24 horas | Comunicar ao defensor, ao Ministério Público e ao juiz o isolamento excepcional | Lei 12.594/2012, art. 48, § 2º |
| 3 dias sucessivos | Vista do plano individual ao defensor e ao Ministério Público; manifestação dos dois antes da unificação, com decisão em igual prazo | Arts. 41 e 45 |
| 10 dias | Prazo máximo para a audiência de reavaliação, quando o juiz a designa | Art. 42 |
| 15 dias | Plano individual no meio aberto; resposta à petição do adolescente | Arts. 56 e 49, IV |
| 45 dias | Plano individual na semiliberdade e na internação | Art. 55, parágrafo único |
| 3 meses | Teto da internação por descumprimento | ECA, art. 122, § 1º |
| 6 meses | Intervalo máximo entre reavaliações; intervalo mínimo da avaliação da suspensão para tratamento; vigência máxima do mandado de busca e apreensão | Arts. 42, 64, § 6º, e 47 |
| 3 anos | Máximo da internação | ECA, art. 121, § 3º |
| 21 anos | Liberação compulsória | ECA, art. 121, § 5º |
Se a medida não tem prazo fixo, quem diz quando ela acaba? A reavaliação: o exame periódico, pelo juiz, da necessidade de manter, substituir ou extinguir a medida. O ECA só a previa para a internação:
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
Lei 12.594/2012, arts. 42 e 43 texto oficial ↗
Art. 42. As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a cada 6 (seis) meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência, no prazo máximo de 10 (dez) dias, cientificando o defensor, o Ministério Público, a direção do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou responsável.
§ 1º A audiência será instruída com o relatório da equipe técnica do programa de atendimento sobre a evolução do plano de que trata o art. 52 desta Lei e com qualquer outro parecer técnico requerido pelas partes e deferido pela autoridade judiciária.
§ 2º A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave.
§ 3º Considera-se mais grave a internação, em relação a todas as demais medidas, e mais grave a semiliberdade, em relação às medidas de meio aberto.
Art. 43. A reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável.
§ 1º Justifica o pedido de reavaliação, entre outros motivos:
I - o desempenho adequado do adolescente com base no seu plano de atendimento individual, antes do prazo da reavaliação obrigatória;
II - a inadaptação do adolescente ao programa e o reiterado descumprimento das atividades do plano individual; e
III - a necessidade de modificação das atividades do plano individual que importem em maior restrição da liberdade do adolescente.
§ 2º A autoridade judiciária poderá indeferir o pedido, de pronto, se entender insuficiente a motivação.
§ 3º Admitido o processamento do pedido, a autoridade judiciária, se necessário, designará audiência, observando o princípio do § 1º do art. 42 desta Lei.
§ 4º A substituição por medida mais gravosa somente ocorrerá em situações excepcionais, após o devido processo legal, inclusive na hipótese do inciso III do art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e deve ser:
I - fundamentada em parecer técnico;
II - precedida de prévia audiência, e nos termos do § 1º do art. 42 desta Lei.
A Lei do Sinase supriu o silêncio do ECA para as outras medidas:
«as medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a cada 6 (seis) meses. Nada impede, porém, que seja realizada a reavaliação antes.»
Os seis meses são teto, nunca piso. Não há prazo mínimo de cumprimento para pedir a reavaliação ou para modificar a medida. Exemplo: o internado que, no quarto mês, cumpriu todas as metas do plano pode ter a medida reavaliada e substituída sem esperar o sexto.
A reavaliação pode ser pedida a qualquer tempo, e a lei diz por quem e por quê:
Na reavaliação, a direção do programa apresenta obrigatoriamente o relatório da equipe técnica sobre a evolução no plano individual6. O relatório informa a decisão, mas não a vincula: o juiz pode decidir em sentido diverso, com fundamentação concreta7. O pedido sem motivação suficiente pode ser indeferido de pronto.
STF, RHC 126.205/PE julgado de Turma: não é regra
Parecer psicossocial, que não se reveste de caráter vinculante, é elemento informativo para auxiliar o magistrado na avaliação da medida socioeducativa mais adequada a ser aplicada.
Em resumo: O parecer psicossocial não vincula o juiz: é elemento informativo para escolher a medida mais adequada.
STF, Primeira Turma, RHC 126.205/PE, Rel. Min. Rosa Weber, j. 24/3/2015, Informativo 779. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Arts. 42 a 44: a letra e o distrator
| O que a lei diz | O distrator | Dispositivo |
|---|---|---|
| Reavaliam-se a liberdade assistida, a semiliberdade e a internação | «Todas as medidas socioeducativas, inclusive a advertência» | 42, caput |
| A audiência é designada «se necessário», em no máximo dez dias | «A audiência é obrigatória em toda reavaliação» | 42, caput |
| A internação é mais grave que todas as demais; a semiliberdade, mais grave que o meio aberto | «A gravidade da medida se mede pelo ato praticado» | 42, § 3º |
| Substituída a medida, o inteiro teor da decisão vai à direção do programa; se o programa muda, o plano e o histórico acompanham o adolescente | «O novo programa elabora outro plano do zero, sem o histórico» | 44 |
A escala do § 3º tem utilidade direta: ela diz quando a substituição agrava a situação do adolescente e, portanto, quando são exigidos o parecer técnico e a audiência prévia. Exemplo: passar da liberdade assistida para a semiliberdade é ir a medida mais grave, ainda que o ato original tenha sido leve; passar da internação para a semiliberdade é progredir, ainda que o ato tenha sido violento.
A regra de alerta da execução está no art. 42, § 2º: a gravidade do ato, os antecedentes e o tempo de duração não justificam, por si, recusar a substituição. A execução olha para frente, para a evolução do adolescente; a gravidade já foi pesada na sentença.
«A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave.»
STJ, AgRg no HC 672.213/SC○ julgado de Turma: não é regra
A gravidade do ato infracional, dissociada de elementos concretos colhidos no curso da execução, não basta, por si, para manter o adolescente em internação.
STJ, Sexta Turma, AgRg no HC 672.213/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 16/8/2022, Informativo 749. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
No mesmo sentido, atingida a finalidade da medida, não se mantém a execução pela alusão genérica à «insuficiência do tempo» de internação STJ, HC 789.465/MG○. São julgados de Turma; a regra segura, para a prova, é a letra do § 2º. Também não se importa a progressão de regime da execução penal: não há fração de pena a cumprir nem requisito de mérito disciplinar.
Caso prático · Cinco meses depois do latrocínio tentado
Rafael, de 16 anos, está internado há cinco meses por ato análogo a latrocínio tentado. O relatório técnico registra frequência escolar, curso profissionalizante, nenhuma falta disciplinar e visitas regulares da avó. A defesa pede a semiliberdade; o Ministério Público invoca a violência do ato.
A pergunta: O juiz pode substituir a internação antes dos seis meses?
Conclusão: A substituição pela semiliberdade é possível e, com a evolução documentada, é a solução coerente com a lei; manter a internação só pela violência do ato seria ilegal.
O caminho inverso é a exceção. A substituição por medida mais gravosa só ocorre em situações excepcionais, após o devido processo legal, e exige parecer técnico e audiência prévia (art. 43, § 4º). A lei a compara a uma regressão de regime.
«Esta substituição, semelhante a uma regressão de regime, ocorrerá somente em situações excepcionais, inclusive na hipótese de descumprimento reiterado de medida socioeducativa imposta, após o devido processo legal»
STJ, Súmula 265○ súmula do STJ · precedente qualificado
A oitiva do adolescente antes da regressão é súmula do STJ:
É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.
STJ, Súmula 265, Terceira Seção, aprovada em 22/05/2002.
Exemplo: o adolescente que abandona a liberdade assistida não passa à semiliberdade por despacho que só acolhe o relatório da entidade; é preciso ouvi-lo, com o defensor, e fundamentar a necessidade da medida mais restritiva8. A internação por descumprimento tem regras próprias, vistas no tópico seguinte.
Aprofundamento A internação-sanção, com o teto de três meses e a reiteração exigida, está no tópico 3 deste capítulo. ir →
Recomendação CNJ 98/2021 e Resolução CNJ 165/2012 ○ resumo do dispositivo texto oficial ↗
Resumo do dispositivo: a Recomendação 98/2021 orienta a realização de audiências concentradas para reavaliar as medidas de internação e semiliberdade, com a oitiva individual de cada socioeducando, a participação dos pais ou responsável e o exame do plano individual, sem prejuízo do pedido de reavaliação a qualquer tempo. A Resolução 165/2012 dá as normas gerais da execução socioeducativa no Judiciário: guia e autos próprios no juízo do local de cumprimento e vedação de remeter a hospital de custódia quem cumpre medida, salvo infração penal praticada depois dos 18 anos e decisão do juízo criminal.
A audiência concentrada é a reavaliação reunida numa mesma pauta, com a rede de atendimento presente, para examinar de uma vez as medidas de internação e semiliberdade. Concentrar não é coletivizar: cada socioeducando é ouvido individualmente, a família participa e o plano individual é revisto.
Audiência concentrada: o que ela é e o que não autoriza
| É | Não autoriza |
|---|---|
| Pauta única com a rede de atendimento presente | Ouvir vários adolescentes ao mesmo tempo, na mesma sala |
| Oitiva individual do adolescente | Dispensar os pais porque há defensor |
| Exame do plano individual e da evolução | Limitar o ato ao controle de lotação da unidade |
| Reavaliação periódica das medidas | Barrar o pedido de reavaliação a qualquer tempo |
Lei 12.594/2012, art. 64 texto oficial ↗
Art. 64. O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa que apresente indícios de transtorno mental, de deficiência mental, ou associadas, deverá ser avaliado por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial.
§ 1º As competências, a composição e a atuação da equipe técnica de que trata o caput deverão seguir, conjuntamente, as normas de referência do SUS e do Sinase, na forma do regulamento.
§ 2º A avaliação de que trata o caput subsidiará a elaboração e execução da terapêutica a ser adotada, a qual será incluída no PIA do adolescente, prevendo, se necessário, ações voltadas para a família.
§ 3º As informações produzidas na avaliação de que trata o caput são consideradas sigilosas.
§ 4º Excepcionalmente, o juiz poderá suspender a execução da medida socioeducativa, ouvidos o defensor e o Ministério Público, com vistas a incluir o adolescente em programa de atenção integral à saúde mental que melhor atenda aos objetivos terapêuticos estabelecidos para o seu caso específico.
§ 5º Suspensa a execução da medida socioeducativa, o juiz designará o responsável por acompanhar e informar sobre a evolução do atendimento ao adolescente.
§ 6º A suspensão da execução da medida socioeducativa será avaliada, no mínimo, a cada 6 (seis) meses.
§ 7º O tratamento a que se submeterá o adolescente deverá observar o previsto na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
§ 8º (VETADO).
O adolescente com indício de transtorno mental é avaliado por equipe multidisciplinar, e o juiz pode, excepcionalmente, suspender a execução, ouvidos o defensor e o Ministério Público, para incluí-lo em programa de atenção integral à saúde mental. A suspensão é avaliada no mínimo a cada seis meses. O tratamento segue a Lei 10.216/2001 e a rede externa de saúde, pela incompletude institucional: a unidade não precisa nem deve fazer tudo sozinha.
STJ, REsp 1.956.497/PR julgado de Turma: não é regra
Suspender a execução, porém, não suspende o prazo máximo:
Na execução de medida socioeducativa, o período de tratamento médico deve ser contabilizado no prazo de 3 anos para a duração máxima da medida de internação, nos termos do art. 121, § 3º, do ECA.
Em resumo: O período de tratamento médico conta no prazo máximo de três anos da internação (art. 121, § 3º).
STJ, Quinta Turma, REsp 1.956.497/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 5/4/2022, Informativo 732. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A razão é a legalidade: se o prazo parasse durante o tratamento, a restrição poderia tornar-se potencialmente perpétua, o que o adulto não sofre, porque a medida de segurança tem limite9. E quem cumpre medida não vai a hospital de custódia, salvo por infração penal praticada depois dos 18 anos e por decisão do juízo criminal Recomendação CNJ 98/2021 e Resolução CNJ 165/2012○.
Seis meses é o máximo entre reavaliações, nunca o mínimo para pedir. A gravidade do ato, por si, não trava a substituição. A medida mais grave exige parecer técnico, audiência e oitiva. A suspensão para tratamento é avaliada no mínimo a cada seis meses e não suspende os três anos.
O que fazer quando a medida está no fim e o transtorno persiste? A medida socioeducativa não se prorroga para tratar. O caminho é civil: enquanto dura a jurisdição da infância, o juiz pode remeter cópia dos autos ao Ministério Público para eventual propositura de interdição e outras providências.
Lei 12.594/2012, art. 65 texto oficial ↗
Art. 65. Enquanto não cessada a jurisdição da Infância e Juventude, a autoridade judiciária, nas hipóteses tratadas no art. 64, poderá remeter cópia dos autos ao Ministério Público para eventual propositura de interdição e outras providências pertinentes.
STJ, HC 169.172/SP julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, de 2013. Admite que, na ação de interdição, se determine a internação compulsória de quem acabou de cumprir a medida de internação, desde que laudo médico circunstanciado comprove os requisitos e a insuficiência dos recursos extra-hospitalares. Não autoriza estender a medida socioeducativa nem dispensar o regime da Lei 10.216/2001.
É possível determinar, no âmbito de ação de interdição, a internação compulsória de quem tenha acabado de cumprir medida socioeducativa de internação, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos para a aplicação da medida mediante laudo médico circunstanciado, diante da efetiva demonstração da insuficiência dos recursos extra-hospitalares.
STJ, Quarta Turma, HC 169.172/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/12/2013, Informativo 533.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A diferença de natureza decide a questão. A internação socioeducativa responde a um ato e tem teto de três anos e de 21 anos de idade; a internação psiquiátrica responde a uma necessidade de saúde, depende de laudo e dura enquanto o tratamento a exigir. Exemplo: o jovem que completa 21 anos em surto não fica na unidade; é liberado da medida e, se for o caso, encaminhado à rede de saúde pela via da interdição.
No TJES (2023), a FGV pôs o adolescente internado por latrocínio que, três meses depois, teve laudo recomendando internação psiquiátrica pela dependência química. Excepcionalmente, o juiz pode suspender a execução da medida, ouvidos o defensor e o Ministério Público, para incluí-lo em programa de atenção integral à saúde mental (Lei 12.594/2012, art. 64, § 4º). As erradas exigiam o prazo de reavaliação, vedavam a suspensão pela violência do ato e aplicavam o prazo de 45 dias da internação provisória. Também tiravam a avaliação do PIA. As informações dela são sigilosas, mas ela subsidia a terapêutica, que entra no plano (§§ 2º e 3º).
Como caiu em prova
Treino para a oral
O adolescente já cumpre uma medida e chega outra sentença: ele passa a cumprir duas? Não. A lei manda unificar, isto é, reunir as medidas numa só execução, com prevalência da mais abrangente. O rito é curto e tem contraditório: o Ministério Público e o defensor falam antes, em três dias sucessivos, e o juiz decide em igual prazo10.
Lei 12.594/2012, art. 45 texto oficial ↗
Art. 45. Se, no transcurso da execução, sobrevier sentença de aplicação de nova medida, a autoridade judiciária procederá à unificação, ouvidos, previamente, o Ministério Público e o defensor, no prazo de 3 (três) dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo.
§ 1º É vedado à autoridade judiciária determinar reinício de cumprimento de medida socioeducativa, ou deixar de considerar os prazos máximos, e de liberação compulsória previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), excetuada a hipótese de medida aplicada por ato infracional praticado durante a execução.
§ 2º É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.
«Se, no transcurso da execução, sobrevier sentença de aplicação de nova medida, a autoridade judiciária procederá à unificação1, ouvidos, previamente, o Ministério Público e o defensor2, no prazo de 3 (três) dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo. § 1º É vedado à autoridade judiciária determinar reinício de cumprimento3 de medida socioeducativa, ou deixar de considerar os prazos máximos, e de liberação compulsória previstos na Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), excetuada a hipótese de medida aplicada por ato infracional praticado durante a execução4. § 2º É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente5, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos6 por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.»
A unificação socioeducativa não soma medidas como a execução penal soma penas, nem as enfileira em cumprimento sucessivo. Exemplo: liberdade assistida em curso e nova sentença de semiliberdade dão uma só execução, na semiliberdade. Se a nova medida é a internação, ela absorve as demais, e é ilegal suspender o meio aberto à espera da vaga:
STJ, HC 1.049.276/SC○ julgado de Turma: não é regra
A execução socioeducativa admite a unificação de medidas de espécies distintas, inclusive liberdade assistida e internação, cabendo à internação absorver as demais.
STJ, Quinta Turma, HC 1.049.276/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 3/3/2026, Informativo 882. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Nova sentença no curso da execução
| Situação | Solução | Fundamento |
|---|---|---|
| Ato praticado durante a execução | Unificação; a nova medida pode reiniciar o cumprimento, sempre até os 21 anos | Art. 45, § 1º, parte final |
| Ato praticado antes do início da execução | Unificação sem reinício, com o tempo cumprido computado | Art. 45, § 1º |
| Ato anterior, quem já concluiu a internação ou progrediu dela | Vedada nova internação; o ato anterior fica absorvido | Art. 45, § 2º; HC 274.565 |
| Medida de remissão e medida de sentença | Não se unificam | AgRg no HC 848.765 |
As questões de unificação trazem sempre os mesmos dados: uma medida em curso, um fato novo e datas. A ordem das perguntas evita o erro mais comum, que é aplicar a regressão onde cabe unificar.
O roteiro também afasta três soluções que a lei não conhece: suspender uma medida à espera da outra, cumprir as duas em sequência e manter execuções paralelas. Todas vêm da execução penal ou do improviso. Exemplo: a prestação de serviços em curso não fica suspensa até o adolescente sair da semiliberdade imposta depois; as duas se reúnem, e ele cumpre a semiliberdade.
Aprofundamento A prescrição da medida, que também pode ser alegada na execução, está no capítulo 14: o cálculo parte do máximo de três anos da medida sem termo. ir →
O § 1º proíbe três coisas: reiniciar o cumprimento, desprezar os prazos máximos e desprezar a liberação compulsória aos 21 anos. Exemplo: quem está há um ano internado e recebe nova internação por ato anterior não volta ao dia zero; o teto de três anos conta desde o início, com o ano cumprido.
A exceção é o ato praticado depois de iniciada a execução:
«Exceção: na hipótese de medida aplicada por ato infracional praticado durante a execução, ressalvado o caso dos 21 (vinte e um) anos de idade.»
A razão da exceção é intuitiva: o ato praticado durante a execução mostra que a medida em curso não bastou. Por isso, a nova internação pode somar-se à anterior e o total passar de três anos, já que cada internação, isoladamente, tem o seu teto11. O limite que nunca cede é a idade de 21 anos.
O § 2º trata do ato anterior que aparece depois. Quem já concluiu uma internação ou foi transferido para medida menos rigorosa não volta à internação por ato anterior: o ato fica absorvido pelos que levaram à medida extrema. O retorno seria um retrocesso para quem já mostrou evolução.
«É vedado ainda à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente (ao início da execução, de acordo com o STJ), a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza»
STJ, HC 274.565/RJ julgado de Turma: não é regra
O marco temporal do «anteriormente» é o início da execução, e não a data do primeiro ato:
O adolescente que cumpria medida de internação e foi transferido para medida menos rigorosa não pode ser novamente internado por ato infracional praticado antes do início da execução, ainda que cometido em momento posterior aos atos pelos quais ele já cumpre medida socioeducativa.
STJ, Quinta Turma, HC 274.565/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 12/5/2015, Informativo 562. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Por fim, não se unificam a medida da remissão e a da sentença STJ, AgRg no HC 848.765/SC○. Elas têm naturezas e consequências diferentes: o descumprimento da remissão retoma o processo de apuração; o da sentença pode levar à regressão12. O órgão julgador desse precedente diverge entre as fontes e fica por conferir.
Caso prático · A internação que chegou atrasada
Bruno, de 16 anos, foi internado por roubo em março de 2025 e, em março de 2026, progrediu para a semiliberdade. Em abril de 2026, transita em julgado nova sentença de internação por tentativa de homicídio que ele praticou em fevereiro de 2025, antes de iniciada a execução.
A pergunta: Bruno volta à internação?
Conclusão: Bruno segue na semiliberdade. Se o ato fosse de maio de 2025, já no curso da internação, a nova internação poderia ser cumprida, até os 21 anos.
Qual a resposta ao adolescente que descumpre a medida, sem praticar novo ato? A regressão: a substituição por medida mais grave. Na forma extrema, é a internação-sanção do art. 122, III, do ECA, limitada a três meses e precedida do devido processo legal8.
Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
§ 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.
Descumprimento (ECA, art. 122, III) × novo ato (Sinase, art. 45)
Descumprir a medida: regressão
Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
§ 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.
Praticar novo ato: nova medida e unificação
Art. 45. Se, no transcurso da execução, sobrevier sentença de aplicação de nova medida, a autoridade judiciária procederá à unificação, ouvidos, previamente, o Ministério Público e o defensor, no prazo de 3 (três) dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo.
Quem descumpre a medida pode sofrer a internação-sanção, de até três meses, depois de ouvido. Quem pratica novo ato responde a novo processo, recebe nova medida e tem as medidas unificadas; a ameaça ao motorista do ônibus não é descumprimento da semiliberdade.
Aprofundamento As três hipóteses de internação do art. 122 e a escala dos seus prazos estão no capítulo 14. ir →
A lei de execução amarrou a internação-sanção ao rito da medida mais gravosa. O art. 43, § 4º, cita expressamente o inciso III do art. 122 do ECA e exige parecer técnico e audiência prévia; o art. 51 exige a manifestação do defensor e do Ministério Público. São garantias que se somam: a petição da defesa não substitui a audiência, e a audiência não dispensa o parecer.
E se o adolescente não é encontrado para ser ouvido? O juiz pode expedir mandado de busca e apreensão, que tem vigência máxima de seis meses, contados da expedição, e só se renova por decisão fundamentada (art. 47). O mandado serve para apresentar o adolescente ao juízo; não equivale à internação-sanção, que continua a depender da oitiva.
Caso prático · Três faltas e um relatório
Marina, de 16 anos, cumpre liberdade assistida há quatro meses. Faltou a três encontros com o orientador e deixou a escola. A direção do programa informa o juízo. O Ministério Público pede internação-sanção por seis meses, sem audiência, porque a defesa já se manifestou por escrito.
A pergunta: O pedido pode ser acolhido como formulado?
Conclusão: Não. O juiz designa audiência, ouve Marina, colhe o parecer técnico e só então decide. Se a internação-sanção for a única resposta adequada, não passa de três meses.
Lei 12.594/2012, art. 46 texto oficial ↗
Art. 46. A medida socioeducativa será declarada extinta:
I - pela morte do adolescente;
II - pela realização de sua finalidade;
III - pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva;
IV - pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida; e
V - nas demais hipóteses previstas em lei.
§ 1º No caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente.
§ 2º Em qualquer caso, o tempo de prisão cautelar não convertida em pena privativa de liberdade deve ser descontado do prazo de cumprimento da medida socioeducativa.
A medida se extingue por cinco causas, que convém separar das que não extinguem:
STJ, Súmula 605○
A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
A maioridade, por si, não extingue nada: a medida segue até os 21 anos. Se o maior de 18 responde a processo-crime, a extinção não é automática: o juiz da execução decide se ainda há sentido pedagógico na medida e comunica o juízo criminal.
«No caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá ao juiz decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente.»
STJ, HC 551.319/RS julgado de Turma: não é regra
É válida a extinção de medida socioeducativa de internação quando o juízo da execução, ante a superveniência de processo-crime após a maioridade penal, entende que não restam objetivos pedagógicos em sua execução.
Em resumo: É válida a extinção da internação quando o juízo da execução, diante de processo-crime posterior à maioridade, entende que não restam objetivos pedagógicos na execução.
STJ, Sexta Turma, HC 551.319/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 12/5/2020, Informativo 672. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A prisão cautelar abate a medida: o tempo de prisão que não se converteu em pena é descontado do prazo de cumprimento, como uma detração socioeducativa14. Exemplo: o jovem preso por quatro meses e depois absolvido tem esses quatro meses descontados da internação.
Caso prático · A preventiva de cinco meses
Caio cumpre semiliberdade por ato praticado aos 17 anos. Aos 19, é preso em flagrante por roubo, e a prisão é convertida em preventiva, que dura cinco meses. O juízo criminal comunica o fato ao juízo da infância. A defesa quer saber o destino da semiliberdade em três cenários: absolvição, condenação em regime aberto e condenação em regime semiaberto, com execução provisória.
A pergunta: O que acontece com a medida em cada cenário?
Conclusão: Só a condenação em regime fechado ou semiaberto extingue a semiliberdade por força da lei. Na absolvição, a medida prossegue com o desconto dos cinco meses; no regime aberto, a extinção depende de decisão fundamentada do juiz da infância.
O § 1º fala do maior de 18 anos «em cumprimento de medida» que responde a processo-crime. A dúvida é se o juiz pode, pelo mesmo raciocínio, deixar de aplicar a medida ainda na apuração do ato.
Ato praticado durante a execução: a nova medida pode reiniciar o cumprimento e somar mais de três anos, nunca além dos 21. Ato anterior ao início da execução: sem reinício, com o tempo cumprido computado, e sem nova internação para quem já a concluiu ou progrediu.
Outras quatro provas da FGV cobraram a unificação e a extinção. No TJSC (2025), a nova internação por ato anterior à execução não reinicia o cumprimento (art. 45, § 1º); a exceção é só a do ato praticado durante a execução. No TJPE (2026, gabarito ainda preliminar D), o jovem já transferido para a semiliberdade não pode voltar à internação por sentença de fato anterior (art. 45, § 2º). Duas provas trataram o maior de 18 anos que responde a processo-crime: no TJES (2023) e no TJPR (2023), cabe ao juiz da infância decidir sobre a extinção da medida, cientificando o juízo criminal (art. 46, § 1º).
No TJPE (2026, FGV, gabarito ainda preliminar C), o Ministério Público só invocou a gravidade de três atos para manter a internação que o relatório dava por cumprida. Deferir é a resposta: a gravidade, por si, não trava a substituição (art. 42, § 2º), e a medida que realizou a finalidade se extingue (art. 46, II). O relatório, porém, não vincula o juiz.
No TJPE (2026, FGV, gabarito ainda preliminar D), o adolescente com remissão cumulada com liberdade assistida foi apreendido por furto qualificado pelo concurso de pessoas. Ele pode receber semiliberdade, mas não internação. O furto não tem violência nem grave ameaça (art. 122, I). O ato remido não prevalece para antecedentes (art. 127) e, segundo o STJ, não caracteriza a reiteração do inciso II. E a internação-sanção do inciso III responde ao descumprimento da medida da remissão, no primeiro processo, e não ao novo ato. A semiliberdade cabe desde o início (art. 120).
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
Quem cumpre medida perde a liberdade, ou parte dela, e só isso. Os direitos vêm de duas fontes: o art. 124 do ECA, para o adolescente privado de liberdade, e o art. 49 do Sinase, para quem cumpre qualquer medida. As garantias processuais do ECA acompanham o adolescente na execução, inclusive nos procedimentos disciplinares da unidade15.
Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;
II - peticionar diretamente a qualquer autoridade;
III - avistar-se reservadamente com seu defensor;
IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;
V - ser tratado com respeito e dignidade;
VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;
VII - receber visitas, ao menos, semanalmente;
VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos;
IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal;
X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;
XI - receber escolarização e profissionalização;
XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer:
XIII - ter acesso aos meios de comunicação social;
XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje;
XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade;
XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.
§ 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade.
§ 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.
O rol do art. 124 é exemplificativo («entre outros»). Quatro direitos aparecem mais em prova: falar com o promotor e com o defensor, permanecer perto da família (VI), receber visitas ao menos semanais (VII) e nunca ficar incomunicável (§ 1º). O juiz pode suspender as visitas, até dos pais, de forma temporária e por motivos sérios; a incomunicabilidade, jamais16.
Lei 12.594/2012, art. 49, caput e II texto oficial ↗
Art. 49. São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei:
I - ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial;
II - ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência;
III - ser respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião e em todos os direitos não expressamente limitados na sentença;
IV - peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 (quinze) dias;
V - ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar;
VI - receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual, participando, obrigatoriamente, de sua elaboração e, se for o caso, reavaliação;
VII - receber assistência integral à sua saúde, conforme o disposto no art. 60 desta Lei; e
VIII - ter atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos.
§ 1º As garantias processuais destinadas a adolescente autor de ato infracional previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), aplicam-se integralmente na execução das medidas socioeducativas, inclusive no âmbito administrativo.
§ 2º A oferta irregular de programas de atendimento socioeducativo em meio aberto não poderá ser invocada como motivo para aplicação ou manutenção de medida de privação da liberdade.
O inciso II resolve a falta de vaga: sem vaga para a privação de liberdade, o adolescente vai para o meio aberto, salvo no ato com violência ou grave ameaça, em que é internado na unidade mais próxima9. A regra é aplicada caso a caso, e a falta de vaga perto de casa não basta para o meio aberto:
STJ, HC 338.517/SP julgado de Turma: não é regra
O simples fato de não haver vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade em unidade próxima da residência do adolescente infrator não impõe a sua inclusão em programa de meio aberto, devendo-se considerar o que foi verificado durante o processo de apuração da prática do ato infracional, bem como os relatórios técnicos profissionais.
Em resumo: A simples falta de vaga em unidade próxima da residência não impõe a inclusão em programa de meio aberto; consideram-se o que se apurou no processo e os relatórios técnicos.
STJ, Sexta Turma, HC 338.517/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 17/12/2015, Informativo 576. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O direito à unidade próxima da família também cede à superlotação: o internado em unidade lotada e distante pode ir para outra também distante STJ, HC 287.618/MG. São julgados de Turma; a regra segura é que o direito do art. 124, VI, não é absoluto e se pondera com a vaga e a segurança.
Lei 12.594/2012, arts. 49 (demais incisos) e 50 texto oficial ↗
Art. 49. São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei:
I - ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial;
II - ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência;
III - ser respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião e em todos os direitos não expressamente limitados na sentença;
IV - peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 (quinze) dias;
V - ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar;
VI - receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual, participando, obrigatoriamente, de sua elaboração e, se for o caso, reavaliação;
VII - receber assistência integral à sua saúde, conforme o disposto no art. 60 desta Lei; e
VIII - ter atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos.
§ 1º As garantias processuais destinadas a adolescente autor de ato infracional previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), aplicam-se integralmente na execução das medidas socioeducativas, inclusive no âmbito administrativo.
§ 2º A oferta irregular de programas de atendimento socioeducativo em meio aberto não poderá ser invocada como motivo para aplicação ou manutenção de medida de privação da liberdade.
Art. 50. Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a direção do programa de execução de medida de privação da liberdade poderá autorizar a saída, monitorada, do adolescente nos casos de tratamento médico, doença grave ou falecimento, devidamente comprovados, de pai, mãe, filho, cônjuge, companheiro ou irmão, com imediata comunicação ao juízo competente.
Dos demais direitos do art. 49, três são os mais lembrados pela banca:
«Peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 dias;»
A direção pode autorizar saída monitorada por tratamento médico, doença grave ou falecimento de familiar próximo, comunicando o juízo de imediato. A doutrina a aproxima da permissão de saída da LEP15. Nos dois regimes quem autoriza é o diretor (LEP, art. 120, parágrafo único); a saída do adulto se faz mediante escolta, e a do adolescente é monitorada.
O art. 49 termina com uma regra que espelha o inciso II. Se a falta de vaga no meio fechado leva ao meio aberto, a falha do meio aberto não leva ao meio fechado: a oferta irregular de programas de meio aberto não pode ser invocada para aplicar ou manter medida de privação da liberdade (§ 2º). Exemplo: o Município sem programa de liberdade assistida não autoriza o juiz a manter internado quem já pode progredir; a omissão se resolve contra o ente, e não contra o adolescente.
Lei 12.594/2012, arts. 68, 69 e 71 texto oficial ↗
Art. 68. É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima.
Parágrafo único. O visitante será identificado e registrado pela direção do programa de atendimento, que emitirá documento de identificação, pessoal e intransferível, específico para a realização da visita íntima.
Art. 69. É garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita dos filhos, independentemente da idade desses.
Art. 71. Todas as entidades de atendimento socioeducativo deverão, em seus respectivos regimentos, realizar a previsão de regime disciplinar que obedeça aos seguintes princípios:
I - tipificação explícita das infrações como leves, médias e graves e determinação das correspondentes sanções;
II - exigência da instauração formal de processo disciplinar para a aplicação de qualquer sanção, garantidos a ampla defesa e o contraditório;
III - obrigatoriedade de audiência do socioeducando nos casos em que seja necessária a instauração de processo disciplinar;
IV - sanção de duração determinada;
V - enumeração das causas ou circunstâncias que eximam, atenuem ou agravem a sanção a ser imposta ao socioeducando, bem como os requisitos para a extinção dessa;
VI - enumeração explícita das garantias de defesa;
VII - garantia de solicitação e rito de apreciação dos recursos cabíveis; e
VIII - apuração da falta disciplinar por comissão composta por, no mínimo, 3 (três) integrantes, sendo 1 (um), obrigatoriamente, oriundo da equipe técnica.
A visita íntima exige casamento ou união estável comprovada, e nada mais: não depende de autorização dos pais nem de idade mínima. Os dias e horários são definidos pela direção do programa.
«sendo assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável, o direito à visita íntima.»
«Também é garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita dos filhos, independentemente da idade desses.»
Caso prático · A visita da filha de dois anos
Carla, de 17 anos, cumpre internação e vive em união estável comprovada com Diego. Ela pede visita íntima e visita da filha do casal, de dois anos. O diretor nega as duas: a íntima, porque Carla não é casada e a mãe dela não autorizou; a da filha, por causa da idade da criança.
A pergunta: As negativas se sustentam?
Conclusão: As duas negativas são ilegais; cabe pedido ao juiz da execução, com a Defensoria.
Visitas: a letra e o distrator
| O que a lei diz | O distrator | Dispositivo |
|---|---|---|
| O visitante é identificado e registrado pela direção, que emite documento pessoal e intransferível, específico para a visita íntima | «Basta a declaração do adolescente» | Art. 68, parágrafo único |
| Cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos visitam em dias e horários definidos pela direção | «Só os parentes em linha reta podem visitar» | Art. 67 |
| Visitas ao menos semanais | «Visitas mensais, a critério da unidade» | ECA, art. 124, VII |
| A suspensão temporária da visita, até dos pais, é decisão da autoridade judiciária | «A direção pode suspender as visitas como sanção» | ECA, art. 124, § 2º |
| O regulamento interno fixa os objetos de entrada proibida e veda o acesso de quem os porta | «A proibição de objetos depende de ordem judicial» | Lei 12.594/2012, art. 70 |
Toda entidade tem regime disciplinar previsto no regimento, e ele segue a lógica do processo: falta tipificada, sanção prevista antes do fato e apuração com defesa. Os princípios do art. 71 são os seguintes:
O regime disciplinar é independente da responsabilidade civil ou penal: a mesma conduta pode ser falta e novo ato infracional17. Exemplo: a agressão a um educador gera processo disciplinar e, também, representação por ato análogo a lesão corporal. A sanção disciplinar pode ser levada à revisão judicial pelo defensor, pelo Ministério Público, pelo adolescente ou pelos pais.
Três limites completam o regime. A legalidade: nenhuma sanção sem previsão legal ou regulamentar expressa e anterior e sem o devido processo administrativo. A culpabilidade: não se pune a falta praticada por coação irresistível, por motivo de força maior ou em legítima defesa. A revisão judicial: o juiz pode suspender a execução da sanção até decidir o incidente. Exemplo: o adolescente que revida uma agressão para se defender não comete falta punível.
O isolamento aparece na lei em três situações, e a prova as mistura. Como sanção, é vedado, salvo quando imprescindível à segurança do próprio adolescente ou de outros internos, com comunicação em vinte e quatro horas (art. 48, § 2º). Como medida cautelar prevista no programa para gerir conflitos, é vedado (art. 15, IV). Já a proteção do interno em risco é dever da direção, que age em caráter excepcional e comunica de imediato o defensor e o Ministério Público (art. 16, § 2º).
Art. 125. É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.
A condição peculiar de pessoa em desenvolvimento é a razão de todo o regime: o adolescente tem todos os direitos fundamentais e, além deles, proteção especial, porque está em formação. A execução que a ignora é ilegal e se corrige por habeas corpus, reavaliação ou transferência. O Estado responde pela integridade de quem custodia, e o Ministério Público pode pedir dano moral coletivo por tratamento desumano em rebeliões STJ, AgRg no REsp 1.368.769/SP.
A saúde integral inclui a adolescente gestante ou lactante: a internação dela é legal, desde que assegurados o acompanhamento de saúde e a permanência com o filho durante a amamentação STJ, HC 543.279/SP.
Visita íntima: casamento ou união estável comprovada, sem autorização dos pais. Visita dos filhos: qualquer idade. Petição: resposta em quinze dias. Isolamento: só excepcional, comunicado em vinte e quatro horas. Incomunicabilidade: nunca.
Como caiu em prova
Treino para a oral
○ 1 dispositivo ainda não foi conferido no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
Lei 12.594/2012, arts. 1º e 2º texto oficial ↗
Por que juntos: Os arts. 1º e 2º dizem juntos o que é o Sinase e quem o integra: a lei que o institui e regula a execução, e a coordenação da União com os sistemas estaduais, distrital e municipais.
Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
§ 1º Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.
§ 2º Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos:
I - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;
II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e
III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.
§ 3º Entendem-se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por unidade, das condições necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas.
§ 4º Entende-se por unidade a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento.
§ 5º Entendem-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento.
Art. 2º O Sinase será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento, respeitados os termos desta Lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.594/2012, arts. 3º a 5º texto oficial ↗
Por que juntos: Os arts. 3º a 5º repartem as competências do Sinase entre União, Estados e Municípios, e a banca cobra a troca entre eles.
Art. 3º Compete à União:
I - formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo;
II - elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
III - prestar assistência técnica e suplementação financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas;
IV - instituir e manter o Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, seu funcionamento, entidades, programas, incluindo dados relativos a financiamento e população atendida;
V - contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo;
VI - estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade;
VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas;
VIII - financiar, com os demais entes federados, a execução de programas e serviços do Sinase; e
IX - garantir a publicidade de informações sobre repasses de recursos aos gestores estaduais, distrital e municipais, para financiamento de programas de atendimento socioeducativo.
§ 1º São vedados à União o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento.
§ 2º Ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) competem as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sinase, nos termos previstos na Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o referido Conselho.
§ 3º O Plano de que trata o inciso II do caput deste artigo será submetido à deliberação do Conanda.
§ 4º À Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) competem as funções executiva e de gestão do Sinase.
Art. 4º Compete aos Estados:
I - formular, instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União;
II - elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional;
III - criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação;
IV - editar normas complementares para a organização e funcionamento do seu sistema de atendimento e dos sistemas municipais;
V - estabelecer com os Municípios formas de colaboração para o atendimento socioeducativo em meio aberto;
VI - prestar assessoria técnica e suplementação financeira aos Municípios para a oferta regular de programas de meio aberto;
VII - garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional, nos termos previstos no inciso V do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
VIII - garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional;
IX - cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema; e
X - cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa privativa de liberdade.
§ 1º Ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente competem as funções deliberativas e de controle do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como outras definidas na legislação estadual ou distrital.
§ 2º O Plano de que trata o inciso II do caput deste artigo será submetido à deliberação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 3º Competem ao órgão a ser designado no Plano de que trata o inciso II do caput deste artigo as funções executiva e de gestão do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.
Art. 5º Compete aos Municípios:
I - formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado;
II - elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual;
III - criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto;
IV - editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo;
V - cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema; e
VI - cofinanciar, conjuntamente com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto.
§ 1º Para garantir a oferta de programa de atendimento socioeducativo de meio aberto, os Municípios podem instituir os consórcios dos quais trata a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, ou qualquer outro instrumento jurídico adequado, como forma de compartilhar responsabilidades.
§ 2º Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente competem as funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como outras definidas na legislação municipal.
§ 3º O Plano de que trata o inciso II do caput deste artigo será submetido à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 4º Competem ao órgão a ser designado no Plano de que trata o inciso II do caput deste artigo as funções executiva e de gestão do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.594/2012, arts. 28 e 29 texto oficial ↗
Por que juntos: Os arts. 28 e 29 formam a responsabilização pelo descumprimento da lei: a dos agentes públicos e a de quem, sem o ser, concorre para ele.
Art. 28. No caso do desrespeito, mesmo que parcial, ou do não cumprimento integral às diretrizes e determinações desta Lei, em todas as esferas, são sujeitos:
I - gestores, operadores e seus prepostos e entidades governamentais às medidas previstas no inciso I e no § 1º do art. 97 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); e
II - entidades não governamentais, seus gestores, operadores e prepostos às medidas previstas no inciso II e no § 1º do art. 97 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Parágrafo único. A aplicação das medidas previstas neste artigo dar-se-á a partir da análise de relatório circunstanciado elaborado após as avaliações, sem prejuízo do que determinam os arts. 191 a 197, 225 a 227, 230 a 236, 243 e 245 a 247 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 29. Àqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram, sob qualquer forma, direta ou indireta, para o não cumprimento desta Lei, aplicam-se, no que couber, as penalidades dispostas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências (Lei de Improbidade Administrativa).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.594/2012, art. 35 texto oficial ↗
Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;
II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;
III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;
IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;
V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;
VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;
VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e
IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.594/2012, arts. 38, 39 e 52 texto oficial ↗
Por que juntos: Os arts. 38, 39 e 52 dão o começo da execução: onde corre cada medida, os documentos do processo de execução e o plano individual de atendimento.
Art. 38. As medidas de proteção, de advertência e de reparação do dano, quando aplicadas de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de conhecimento, respeitado o disposto nos arts. 143 e 144 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 39. Para aplicação das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, será constituído processo de execução para cada adolescente, respeitado o disposto nos arts. 143 e 144 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e com autuação das seguintes peças:
I - documentos de caráter pessoal do adolescente existentes no processo de conhecimento, especialmente os que comprovem sua idade; e
II - as indicadas pela autoridade judiciária, sempre que houver necessidade e, obrigatoriamente:
a) cópia da representação;
b) cópia da certidão de antecedentes;
c) cópia da sentença ou acórdão; e
d) cópia de estudos técnicos realizados durante a fase de conhecimento.
Parágrafo único. Procedimento idêntico será observado na hipótese de medida aplicada em sede de remissão, como forma de suspensão do processo.
Art. 52. O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.
Parágrafo único. O PIA deverá contemplar a participação dos pais ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, sendo esses passíveis de responsabilização administrativa, nos termos do art. 249 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), civil e criminal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.594/2012, arts. 42 e 43 texto oficial ↗
Por que juntos: Os arts. 42 e 43 são a reavaliação das medidas: a periódica, no máximo semestral, e a pedida a qualquer tempo.
Art. 42. As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a cada 6 (seis) meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência, no prazo máximo de 10 (dez) dias, cientificando o defensor, o Ministério Público, a direção do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou responsável.
§ 1º A audiência será instruída com o relatório da equipe técnica do programa de atendimento sobre a evolução do plano de que trata o art. 52 desta Lei e com qualquer outro parecer técnico requerido pelas partes e deferido pela autoridade judiciária.
§ 2º A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave.
§ 3º Considera-se mais grave a internação, em relação a todas as demais medidas, e mais grave a semiliberdade, em relação às medidas de meio aberto.
Art. 43. A reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável.
§ 1º Justifica o pedido de reavaliação, entre outros motivos:
I - o desempenho adequado do adolescente com base no seu plano de atendimento individual, antes do prazo da reavaliação obrigatória;
II - a inadaptação do adolescente ao programa e o reiterado descumprimento das atividades do plano individual; e
III - a necessidade de modificação das atividades do plano individual que importem em maior restrição da liberdade do adolescente.
§ 2º A autoridade judiciária poderá indeferir o pedido, de pronto, se entender insuficiente a motivação.
§ 3º Admitido o processamento do pedido, a autoridade judiciária, se necessário, designará audiência, observando o princípio do § 1º do art. 42 desta Lei.
§ 4º A substituição por medida mais gravosa somente ocorrerá em situações excepcionais, após o devido processo legal, inclusive na hipótese do inciso III do art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e deve ser:
I - fundamentada em parecer técnico;
II - precedida de prévia audiência, e nos termos do § 1º do art. 42 desta Lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.594/2012, art. 45 texto oficial ↗
Art. 45. Se, no transcurso da execução, sobrevier sentença de aplicação de nova medida, a autoridade judiciária procederá à unificação, ouvidos, previamente, o Ministério Público e o defensor, no prazo de 3 (três) dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo.
§ 1º É vedado à autoridade judiciária determinar reinício de cumprimento de medida socioeducativa, ou deixar de considerar os prazos máximos, e de liberação compulsória previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), excetuada a hipótese de medida aplicada por ato infracional praticado durante a execução.
§ 2º É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.594/2012, art. 46 texto oficial ↗
Art. 46. A medida socioeducativa será declarada extinta:
I - pela morte do adolescente;
II - pela realização de sua finalidade;
III - pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva;
IV - pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida; e
V - nas demais hipóteses previstas em lei.
§ 1º No caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente.
§ 2º Em qualquer caso, o tempo de prisão cautelar não convertida em pena privativa de liberdade deve ser descontado do prazo de cumprimento da medida socioeducativa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 605○
A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
Lei 12.594/2012, art. 49, caput e II texto oficial ↗
Art. 49. São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei:
I - ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial;
II - ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência;
III - ser respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião e em todos os direitos não expressamente limitados na sentença;
IV - peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 (quinze) dias;
V - ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar;
VI - receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual, participando, obrigatoriamente, de sua elaboração e, se for o caso, reavaliação;
VII - receber assistência integral à sua saúde, conforme o disposto no art. 60 desta Lei; e
VIII - ter atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos.
§ 1º As garantias processuais destinadas a adolescente autor de ato infracional previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), aplicam-se integralmente na execução das medidas socioeducativas, inclusive no âmbito administrativo.
§ 2º A oferta irregular de programas de atendimento socioeducativo em meio aberto não poderá ser invocada como motivo para aplicação ou manutenção de medida de privação da liberdade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.594/2012, arts. 49 (demais incisos) e 50 texto oficial ↗
Por que juntos: Os arts. 49 e 50 são os direitos do adolescente em cumprimento de medida e a permissão de saída que a direção pode conceder.
Art. 49. São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei:
I - ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial;
II - ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência;
III - ser respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião e em todos os direitos não expressamente limitados na sentença;
IV - peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 (quinze) dias;
V - ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar;
VI - receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual, participando, obrigatoriamente, de sua elaboração e, se for o caso, reavaliação;
VII - receber assistência integral à sua saúde, conforme o disposto no art. 60 desta Lei; e
VIII - ter atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos.
§ 1º As garantias processuais destinadas a adolescente autor de ato infracional previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), aplicam-se integralmente na execução das medidas socioeducativas, inclusive no âmbito administrativo.
§ 2º A oferta irregular de programas de atendimento socioeducativo em meio aberto não poderá ser invocada como motivo para aplicação ou manutenção de medida de privação da liberdade.
Art. 50. Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a direção do programa de execução de medida de privação da liberdade poderá autorizar a saída, monitorada, do adolescente nos casos de tratamento médico, doença grave ou falecimento, devidamente comprovados, de pai, mãe, filho, cônjuge, companheiro ou irmão, com imediata comunicação ao juízo competente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.594/2012, art. 64 texto oficial ↗
Art. 64. O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa que apresente indícios de transtorno mental, de deficiência mental, ou associadas, deverá ser avaliado por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial.
§ 1º As competências, a composição e a atuação da equipe técnica de que trata o caput deverão seguir, conjuntamente, as normas de referência do SUS e do Sinase, na forma do regulamento.
§ 2º A avaliação de que trata o caput subsidiará a elaboração e execução da terapêutica a ser adotada, a qual será incluída no PIA do adolescente, prevendo, se necessário, ações voltadas para a família.
§ 3º As informações produzidas na avaliação de que trata o caput são consideradas sigilosas.
§ 4º Excepcionalmente, o juiz poderá suspender a execução da medida socioeducativa, ouvidos o defensor e o Ministério Público, com vistas a incluir o adolescente em programa de atenção integral à saúde mental que melhor atenda aos objetivos terapêuticos estabelecidos para o seu caso específico.
§ 5º Suspensa a execução da medida socioeducativa, o juiz designará o responsável por acompanhar e informar sobre a evolução do atendimento ao adolescente.
§ 6º A suspensão da execução da medida socioeducativa será avaliada, no mínimo, a cada 6 (seis) meses.
§ 7º O tratamento a que se submeterá o adolescente deverá observar o previsto na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
§ 8º (VETADO).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.594/2012, arts. 68, 69 e 71 texto oficial ↗
Por que juntos: Os arts. 68, 69 e 71 tratam das visitas (íntima e dos filhos) e do regime disciplinar que as entidades devem prever.
Art. 68. É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima.
Parágrafo único. O visitante será identificado e registrado pela direção do programa de atendimento, que emitirá documento de identificação, pessoal e intransferível, específico para a realização da visita íntima.
Art. 69. É garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita dos filhos, independentemente da idade desses.
Art. 71. Todas as entidades de atendimento socioeducativo deverão, em seus respectivos regimentos, realizar a previsão de regime disciplinar que obedeça aos seguintes princípios:
I - tipificação explícita das infrações como leves, médias e graves e determinação das correspondentes sanções;
II - exigência da instauração formal de processo disciplinar para a aplicação de qualquer sanção, garantidos a ampla defesa e o contraditório;
III - obrigatoriedade de audiência do socioeducando nos casos em que seja necessária a instauração de processo disciplinar;
IV - sanção de duração determinada;
V - enumeração das causas ou circunstâncias que eximam, atenuem ou agravem a sanção a ser imposta ao socioeducando, bem como os requisitos para a extinção dessa;
VI - enumeração explícita das garantias de defesa;
VII - garantia de solicitação e rito de apreciação dos recursos cabíveis; e
VIII - apuração da falta disciplinar por comissão composta por, no mínimo, 3 (três) integrantes, sendo 1 (um), obrigatoriamente, oriundo da equipe técnica.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 121 texto oficial ↗
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.
§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
§ 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
§ 7º A determinação judicial mencionada no § 1º poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 605○
A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
ECA, art. 122 texto oficial ↗
Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
§ 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.
§ 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, arts. 124 e 125 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos fecham o regime da internação no ECA pelo lado de quem a cumpre: o art. 124 lista, em rol exemplificativo, os direitos do privado de liberdade, e o art. 125 põe a integridade física e mental do interno a cargo do Estado. A Lei do Sinase soma a eles os direitos do art. 49, que valem para todas as medidas.
Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;
II - peticionar diretamente a qualquer autoridade;
III - avistar-se reservadamente com seu defensor;
IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;
V - ser tratado com respeito e dignidade;
VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;
VII - receber visitas, ao menos, semanalmente;
VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos;
IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal;
X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;
XI - receber escolarização e profissionalização;
XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer:
XIII - ter acesso aos meios de comunicação social;
XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje;
XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade;
XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.
§ 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade.
§ 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.
Art. 125. É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, arts. 95 e 97 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 95 diz quem fiscaliza as entidades de atendimento, e o art. 97 diz o que se aplica a elas quando descumprem suas obrigações. A Lei do Sinase remete ao art. 97 para punir o desrespeito às suas diretrizes (art. 28), e por isso os dois artigos aparecem juntos na execução.
Art. 95. As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.
Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:
I - às entidades governamentais:
a) advertência;
b) afastamento provisório de seus dirigentes;
c) afastamento definitivo de seus dirigentes;
d) fechamento de unidade ou interdição de programa.
II - às entidades não-governamentais:
a) advertência;
b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;
c) interdição de unidades ou suspensão de programa;
d) cassação do registro.
§ 1º Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade.
§ 2º As pessoas jurídicas de direito público e as organizações não governamentais responderão pelos danos que seus agentes causarem às crianças e aos adolescentes, caracterizado o descumprimento dos princípios norteadores das atividades de proteção específica.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.343/2006, art. 28 texto oficial ↗
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
§ 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
§ 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
§ 3º As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.
§ 4º Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.
§ 5º A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.
§ 6º Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:
I - admoestação verbal;
II - multa.
§ 7º O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Recomendação CNJ 98/2021 e Resolução CNJ 165/2012 ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗
Resumo do dispositivo: a Recomendação 98/2021 orienta a realização de audiências concentradas para reavaliar as medidas de internação e semiliberdade, com a oitiva individual de cada socioeducando, a participação dos pais ou responsável e o exame do plano individual, sem prejuízo do pedido de reavaliação a qualquer tempo. A Resolução 165/2012 dá as normas gerais da execução socioeducativa no Judiciário: guia e autos próprios no juízo do local de cumprimento e vedação de remeter a hospital de custódia quem cumpre medida, salvo infração penal praticada depois dos 18 anos e decisão do juízo criminal.
Resumo da casa a partir dos gabaritos da FGV (TJPE de 2024, TJPR e TJSE) e do resumo vigente; os atos não estão em fonte local lida pela sessão. Conferir no portal de atos normativos do CNJ.
Lei 12.594/2012, art. 41 texto oficial ↗
Art. 41. A autoridade judiciária dará vistas da proposta de plano individual de que trata o art. 53 desta Lei ao defensor e ao Ministério Público pelo prazo sucessivo de 3 (três) dias, contados do recebimento da proposta encaminhada pela direção do programa de atendimento.
§ 1º O defensor e o Ministério Público poderão requerer, e o Juiz da Execução poderá determinar, de ofício, a realização de qualquer avaliação ou perícia que entenderem necessárias para complementação do plano individual.
§ 2º A impugnação ou complementação do plano individual, requerida pelo defensor ou pelo Ministério Público, deverá ser fundamentada, podendo a autoridade judiciária indeferi-la, se entender insuficiente a motivação.
§ 3º Admitida a impugnação, ou se entender que o plano é inadequado, a autoridade judiciária designará, se necessário, audiência da qual cientificará o defensor, o Ministério Público, a direção do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou responsável.
§ 4º A impugnação não suspenderá a execução do plano individual, salvo determinação judicial em contrário.
§ 5º Findo o prazo sem impugnação, considerar-se-á o plano individual homologado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.594/2012, arts. 53 a 56 texto oficial ↗
Por que juntos: Os arts. 53 a 56 dão a anatomia do plano individual: quem o elabora, o que ele contém e em que prazo fica pronto.
Art. 53. O PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais ou responsável.
Art. 54. Constarão do plano individual, no mínimo:
I - os resultados da avaliação interdisciplinar;
II - os objetivos declarados pelo adolescente;
III - a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional;
IV - atividades de integração e apoio à família;
V - formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual; e
VI - as medidas específicas de atenção à sua saúde.
Art. 55. Para o cumprimento das medidas de semiliberdade ou de internação, o plano individual conterá, ainda:
I - a designação do programa de atendimento mais adequado para o cumprimento da medida;
II - a definição das atividades internas e externas, individuais ou coletivas, das quais o adolescente poderá participar; e
III - a fixação das metas para o alcance de desenvolvimento de atividades externas.
Parágrafo único. O PIA será elaborado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento.
Art. 56. Para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, o PIA será elaborado no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.594/2012, art. 65 texto oficial ↗
Art. 65. Enquanto não cessada a jurisdição da Infância e Juventude, a autoridade judiciária, nas hipóteses tratadas no art. 64, poderá remeter cópia dos autos ao Ministério Público para eventual propositura de interdição e outras providências pertinentes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Súmula 605○ | A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. | STJ, Súmula 605, Terceira Seção, aprovada em 14/03/2018. |
| STJ, Súmula 265○ | É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. | STJ, Súmula 265, Terceira Seção, aprovada em 22/05/2002. |
| STF, RE 635.659/SP (Tema 506) | 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 , será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. Em resumo: Não comete infração penal quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo da ilicitude extrapenal da conduta e das sanções de advertência e de medida educativa do art. 28, I e III, da Lei 11.343/2006. | STF, Plenário, RE 635.659/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26/6/2024 (Repercussão Geral, Tema 506), Informativo 1143. |
| STF, ADI 7.466/AC | É inconstitucional — por violar os arts. 144, 227 e 228 da CF/1988 — a inclusão de instituto socioeducativo estadual no rol de órgãos responsáveis pela segurança pública da respectiva unidade federativa. | STF, Plenário, ADI 7.466/AC, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 11/11/2024, Informativo 1158. |
| STF, ADI 7.424/ES | É inconstitucional — por violar competência privativa da União para legislar sobre direito penal e material bélico (CF/1988, art. 22, I e XXI) — norma estadual que concede porte de arma de fogo a agentes socioeducativos. Em resumo: É inconstitucional norma estadual que concede porte de arma de fogo a agentes socioeducativos, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e material bélico (CF, art. 22, I e XXI). | STF, Plenário, ADI 7.424/ES, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 5/2/2024, Informativo 1122. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, HC 124.682/SP | É incabível a imposição da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratique ato infracional equiparado ao porte de drogas para consumo próprio, tipificado no art. 28 da Lei 11.343/2006. Em resumo: É incabível a internação do adolescente que pratica ato infracional equiparado ao porte de drogas para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28). | STF, Segunda Turma, HC 124.682/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 16/12/2014, Informativo 772. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 119.160/SP○ | É vedado submeter o adolescente a tratamento mais gravoso que o conferido ao adulto: pelo ato análogo ao art. 28 da Lei de Drogas não cabem a internação nem a restrição parcial da liberdade (ordem concedida de ofício). | STF, Primeira Turma, HC 119.160/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 9/4/2014, Informativo 742. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, RMS 52.271/SP | A Defensoria Pública pode ter acesso aos autos de procedimento verificatório instaurado para inspeção judicial e atividade correicional de unidade de execução de medidas socioeducativas. | STJ, Sexta Turma, RMS 52.271/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 19/6/2018, Informativo 629. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 629 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 629 do STJ (2) ↗ |
| STF, RHC 126.205/PE | Parecer psicossocial, que não se reveste de caráter vinculante, é elemento informativo para auxiliar o magistrado na avaliação da medida socioeducativa mais adequada a ser aplicada. Em resumo: O parecer psicossocial não vincula o juiz: é elemento informativo para escolher a medida mais adequada. | STF, Primeira Turma, RHC 126.205/PE, Rel. Min. Rosa Weber, j. 24/3/2015, Informativo 779. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no HC 672.213/SC○ | A gravidade do ato infracional, dissociada de elementos concretos colhidos no curso da execução, não basta, por si, para manter o adolescente em internação. | STJ, Sexta Turma, AgRg no HC 672.213/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 16/8/2022, Informativo 749. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 789.465/MG○ | Atingida a finalidade da medida, é inviável manter a execução pela menção genérica à insuficiência do tempo de acautelamento do adolescente. | STJ, Sexta Turma, HC 789.465/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 7/2/2023, Informativo 763. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.956.497/PR | Na execução de medida socioeducativa, o período de tratamento médico deve ser contabilizado no prazo de 3 anos para a duração máxima da medida de internação, nos termos do art. 121, § 3º, do ECA. Em resumo: O período de tratamento médico conta no prazo máximo de três anos da internação (art. 121, § 3º). | STJ, Quinta Turma, REsp 1.956.497/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 5/4/2022, Informativo 732. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 1.049.276/SC○ | A execução socioeducativa admite a unificação de medidas de espécies distintas, inclusive liberdade assistida e internação, cabendo à internação absorver as demais. | STJ, Quinta Turma, HC 1.049.276/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 3/3/2026, Informativo 882. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no HC 848.765/SC○ | Não é possível unificar medidas socioeducativas estipuladas em remissão e em sentença que dá procedência à representação. | STJ, AgRg no HC 848.765/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 17/6/2024. Órgão a conferir: o catálogo registra a Quinta Turma; Ramineli (p. 190), a 6ª. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 274.565/RJ | O adolescente que cumpria medida de internação e foi transferido para medida menos rigorosa não pode ser novamente internado por ato infracional praticado antes do início da execução, ainda que cometido em momento posterior aos atos pelos quais ele já cumpre medida socioeducativa. | STJ, Quinta Turma, HC 274.565/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 12/5/2015, Informativo 562. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 74.715/SP○ | A reiteração dos atos de descumprimento é condição necessária da internação do art. 122, III. | STF, Segunda Turma, HC 74.715/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 18/3/1997, Informativo 64. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 41.058/SP | Constitui constrangimento ilegal a internação de menor por prazo superior a três meses, ex vi do art. 122, § 1º, do ECA. Em resumo: Constitui constrangimento ilegal a internação por descumprimento por prazo superior a três meses (ECA, art. 122, § 1º). | STJ, Sexta Turma, HC 41.058/SP, Rel. Min. Nilson Naves, j. 31/5/2005, Informativo 249. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 551.319/RS | É válida a extinção de medida socioeducativa de internação quando o juízo da execução, ante a superveniência de processo-crime após a maioridade penal, entende que não restam objetivos pedagógicos em sua execução. Em resumo: É válida a extinção da internação quando o juízo da execução, diante de processo-crime posterior à maioridade, entende que não restam objetivos pedagógicos na execução. | STJ, Sexta Turma, HC 551.319/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 12/5/2020, Informativo 672. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 338.517/SP | O simples fato de não haver vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade em unidade próxima da residência do adolescente infrator não impõe a sua inclusão em programa de meio aberto, devendo-se considerar o que foi verificado durante o processo de apuração da prática do ato infracional, bem como os relatórios técnicos profissionais. Em resumo: A simples falta de vaga em unidade próxima da residência não impõe a inclusão em programa de meio aberto; consideram-se o que se apurou no processo e os relatórios técnicos. | STJ, Sexta Turma, HC 338.517/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 17/12/2015, Informativo 576. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 287.618/MG | Na hipótese em que a internação inicial de adolescente infrator se dá em estabelecimento superlotado situado em local diverso daquele onde residam seus pais, é possível a transferência do reeducando para outro centro de internação localizado, também, em lugar diverso do da residência de seus pais. Em resumo: Se a internação já se dá em estabelecimento superlotado fora da cidade dos pais, é possível transferir o adolescente para outro centro também situado fora dela. | STJ, Sexta Turma, HC 287.618/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 13/5/2014, Informativo 542. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no REsp 1.368.769/SP | O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública a fim de obter compensação por dano moral difuso decorrente da submissão de adolescentes a tratamento desumano e vexatório levado a efeito durante rebeliões ocorridas em unidade de internação. | STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1.368.769/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 6/8/2013, Informativo 526. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 543.279/SP | É legal a internação de adolescente gestante ou com o filho em amamentação, desde que assegurada atenção integral à sua saúde, bem como as condições necessárias para que permaneça com seu filho durante o período de amamentação. Em resumo: É legal a internação de adolescente gestante ou com filho em amamentação, assegurados a atenção integral à saúde e as condições para permanecer com o filho durante a amamentação. | STJ, Quinta Turma, HC 543.279/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 10/3/2020, Informativo 668. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 169.172/SP | É possível determinar, no âmbito de ação de interdição, a internação compulsória de quem tenha acabado de cumprir medida socioeducativa de internação, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos para a aplicação da medida mediante laudo médico circunstanciado, diante da efetiva demonstração da insuficiência dos recursos extra-hospitalares. | STJ, Quarta Turma, HC 169.172/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/12/2013, Informativo 533. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Estados: semiliberdade e internação | Municípios: meio aberto; União: coordenação, sem programas próprios | Cada esfera mantém um tipo de programa; a União não executa medida. | A unidade de internação da capital é do Estado; o programa de liberdade assistida do bairro, do Município; a União avalia os dois, mas não mantém nenhum. | caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 39 |
| Reavaliação: no máximo a cada seis meses | Pedido de reavaliação: a qualquer tempo | Seis meses é teto entre reavaliações, nunca prazo mínimo para pedir ou modificar. | O internado que, no quarto mês, cumpriu as metas do plano pode ter a medida substituída já; no sexto mês, a reavaliação é obrigatória, mesmo sem pedido. | caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 39 caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 30 |
| Audiência concentrada | Audiência coletiva | Concentra a pauta, mas cada socioeducando é ouvido individualmente, com a família e o plano. | Dez reavaliações marcadas para a mesma tarde, cada adolescente ouvido em separado com a família, é audiência concentrada; dez adolescentes ouvidos juntos na mesma sala, não. | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 29 caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 39 |
| Ato praticado durante a execução: reinício permitido | Ato anterior ao início da execução: sem reinício e com absorção | O marco é o início da execução; os 21 anos valem sempre. | O roubo praticado em maio, no curso da internação iniciada em março, admite nova internação; a tentativa de homicídio de fevereiro, anterior ao início, fica absorvida se o adolescente já progrediu. | caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 38 caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 38 caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 27 |
| Unificação socioeducativa | Cumprimento sucessivo da execução penal | A medida mais abrangente absorve as demais; não se suspende nem se enfileira. | Liberdade assistida em curso e nova semiliberdade dão uma só execução, na semiliberdade; não se espera o fim de uma para começar a outra. | caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 38 caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 35 |
| Suspensão da execução para tratamento | Suspensão do prazo máximo | A primeira existe (art. 64); a segunda não: o tempo de tratamento conta nos três anos. | O internado com surto psicótico pode ter a execução suspensa para tratamento; se o tratamento durar oito meses, esses oito meses contam nos três anos. | caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 39 caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 38 |
| Internação-sanção (ECA, art. 122, III): resposta ao descumprimento | Nova medida e unificação (Sinase, art. 45): resposta ao novo ato | Descumprir a medida leva à regressão, de até três meses, com oitiva; praticar novo ato leva a novo processo, nova medida e unificação. | Faltar seguidamente à semiliberdade, sem justificativa, pode gerar a internação-sanção; ameaçar o motorista do ônibus é novo ato, que se processa e se unifica. | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 35 caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 38 |
| Execução nos próprios autos | Processo de execução individual | Advertência, reparação do dano e medida de proteção, isoladas, ficam nos autos de conhecimento e não pedem plano individual; prestação de serviços, liberdade assistida, semiliberdade e internação têm processo próprio e plano. | A sentença só de advertência se cumpre na audiência, nos mesmos autos; a de semiliberdade gera processo de execução, com cópia da representação e da sentença. | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 38 |
| Prisão cautelar do maior de 18 | Pena em regime fechado ou semiaberto | A cautelar não extingue a medida, e o tempo dela se desconta se não virar pena; a pena em regime fechado ou semiaberto extingue, ainda que em execução provisória. | Preso preventivamente por cinco meses e absolvido, o jovem volta à semiliberdade com cinco meses a menos; condenado ao semiaberto, tem a medida extinta. | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 26 caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 30 |
| Isolamento como sanção disciplinar | Medida de proteção do interno em risco | A sanção de isolamento é vedada, salvo se imprescindível à segurança, com comunicação em vinte e quatro horas; a proteção do interno é dever da direção, com comunicação imediata ao defensor e ao Ministério Público. | Separar o adolescente ameaçado de morte pelos demais é proteção (art. 16, § 2º); trancá-lo sozinho por ter desobedecido ao educador é sanção vedada (art. 48, § 2º). | — |
| Interdição com internação psiquiátrica | Internação socioeducativa | A primeira é civil, depende de laudo médico circunstanciado e segue a Lei 10.216/2001; a segunda responde a ato infracional e tem teto de três anos e de 21 anos de idade. | Cumprida a medida e persistindo o transtorno, o juiz remete cópias ao Ministério Público para a interdição (art. 65); não prorroga a internação socioeducativa. | — |
As 21 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 39
De acordo com a Lei n.º 12.594/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete aos estados
deslocamento de competência Instituir e manter o processo de avaliação dos sistemas, planos, entidades e programas é competência da União (art. 3º), que avalia sem executar.
deslocamento de competência Contribuir para a qualificação e a ação em rede dos sistemas é atribuição da União (art. 3º).
deslocamento de competência Formular e coordenar a execução da política nacional é a primeira competência da União (art. 3º).
Correta: é a letra do art. 4º da Lei 12.594/2012. Os Estados criam, desenvolvem e mantêm os programas de semiliberdade e internação, o meio fechado.
deslocamento de competência Os programas de meio aberto são dos Municípios (art. 5º), não dos Estados.
Gabarito definitivo: D. Questão de letra: a banca transplanta para os Estados as competências da União (avaliar, qualificar a rede, formular a política) e do Município (meio aberto). A chave é que a União não executa medida.
Tópico: 1. O Sinase: organização, competências federativas e princípios da execução
caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 27
Júlio, de 14 anos, e André, de 17, conhecem-se há 1 ano, porque cumpriram medida socioeducativa de internação juntos e, na mesma época, tiveram a medida substituída por semiliberdade, mas em alas diferentes, encontrando-se apenas esporadicamente. Júlio, que está muito nervoso com a proximidade de sua reavaliação e sem acesso ao tratamento médico adequado, indaga a André se este poderia lhe vender maconha. Júlio sabia que, mesmo em cumprimento de medida, André continuava envolvido com atividades ilícitas. No dia seguinte, retornando da escola, André entrega três cigarros de maconha já enrolados a Júlio, momento exato em que uma viatura passava no caminho, apreendendo ambos. Em relação ao caso concreto, é correto afirmar que:
instituto vizinho Não há ato infracional a responder: depois do Tema 506, o porte de maconha para consumo não é infração penal. A advertência do art. 28 da Lei de Drogas é sanção extrapenal, não medida socioeducativa.
inversão de regra e exceção A vedação de reinício do art. 45, § 1º, tem exceção justamente para o ato praticado durante a execução, que é o caso de André.
instituto vizinho O tratamento é medida de proteção (art. 101, V), que o art. 112, VII, permite aplicar ao adolescente infrator; mas Júlio não praticou ato infracional, e nada impõe a medida («deverá»).
Correta: a legalidade do art. 35, I, do Sinase veda tratamento mais gravoso que o do adulto, e o adulto que compra maconha para consumo não comete infração penal (STF, Tema 506). Não há nova medida.
generalização indevida A Súmula 492 afasta a internação automática pelo tráfico, mas não transforma a semiliberdade em resposta obrigatória: a medida depende do caso concreto.
Gabarito definitivo: D. A questão junta dois adolescentes com destinos opostos: o comprador, sem ato infracional (Tema 506 e art. 35, I), e o vendedor, cujo novo ato no curso da execução admite nova medida e reinício.
Tópico: 1. O Sinase: organização, competências federativas e princípios da execução
caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 26
Qual a legislação que prioriza a prática que seja restau-rativa?
instituto vizinho A Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022) trata da violência doméstica e familiar contra criança e adolescente; não enuncia o princípio.
instituto vizinho A Lei da Palmada (Lei 13.010/2014) assegura a educação sem castigo físico nem tratamento cruel ou degradante; não trata da execução de medidas.
Correta: o art. 35, III, da Lei 12.594/2012 dá prioridade a práticas ou medidas restaurativas que, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.
instituto vizinho O ECA não enuncia a prioridade das práticas restaurativas; ela está na lei de execução, que o completa.
Gabarito definitivo: C. Questão de letra: a banca põe ao lado da Lei do Sinase três diplomas da proteção da criança e do adolescente. Só o art. 35, III, do Sinase fala em prioridade às práticas restaurativas.
Tópico: 1. O Sinase: organização, competências federativas e princípios da execução
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 39
Eduardo, de 17 anos, passa a apresentar comportamento indicativo de sofrimento psíquico, inclusive com ideação suicida, meses após iniciar o cumprimento de medida socioeducativa de internação por ato infracional análogo a homicídio. Sua família e a equipe da entidade de atendimento ficaram preocupados, tendo procurado a Defensoria Pública para pleitear que o adolescente fosse avaliado pelos profissionais competentes e recebesse o tratamento adequado. Com base na legislação, na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação, Internação Provisória e Semiliberdade (PNAISARI) e na jurisprudência, é correto afirmar que:
Correta: é a letra do art. 64 da Lei 12.594/2012 (§ 6º, numeração a conferir): a suspensão da execução para tratamento é avaliada, no mínimo, a cada seis meses.
inversão de regra e exceção Quem cumpre medida não vai a hospital de custódia, salvo infração penal praticada depois dos 18 anos e decisão do juízo criminal (Resolução CNJ 165/2012); a avaliação é da equipe multidisciplinar.
inversão de regra e exceção A incompletude institucional significa o contrário: a atenção à saúde usa, de preferência, a rede externa do SUS, e não só a unidade.
inversão de regra e exceção A Lei 10.216/2001 aplica-se ao adolescente em cumprimento de medida: o próprio art. 64 manda observá-la no tratamento.
generalização indevida Tudo está certo até o fim: a suspensão da execução não suspende o prazo máximo de três anos, que conta o tempo de tratamento (STJ, REsp 1.956.497).
Gabarito definitivo: A. A alternativa E reproduz o art. 64 e erra só na consequência: a suspensão da execução não suspende os três anos.
Tópico: 2. Reavaliação, substituição e suspensão das medidas
caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 30
Um adolescente cumpre medida de internação há 4 meses por ato infracional análogo a roubo majorado com emprego de violência grave. Relatório técnico aponta evolução consistente: frequência regular em atividades escolares, participação em curso profissionalizante ofertado na unidade, ausência de incidentes disciplinares, fortalecimento de vínculos familiares e articulação para futura inclusão em programa de aprendizagem, condicionada à progressão. A defesa requer substituição por medida menos restritiva; o Ministério Público sustenta que a extrema violência do ato justifica a manutenção da internação. Diante do caso concreto apresentado, à luz do Sinase (Lei nº 12.594/2012), da Convenção sobre os Direitos da Criança e das Regras de Beijing, a solução juridicamente correta é:
generalização indevida O plano individual orienta a evolução, não é prazo a cumprir antes da reavaliação, que cabe a qualquer tempo (art. 43).
instituto vizinho Importa a progressão de regime da execução penal, com mérito disciplinar; a substituição socioeducativa olha a evolução no plano individual e a proporcionalidade.
inversão de regra e exceção A gravidade do ato, por si, não justifica a não substituição (art. 42, § 2º), nem obriga a cumprir o prazo máximo.
generalização indevida As Regras de Beijing pedem brevidade e revisão da privação de liberdade; não fundam a manutenção pela violência do ato.
Correta: a reavaliação considera a evolução documentada e a proporcionalidade da intervenção (Sinase, arts. 35, IV, 42, § 2º, e 43), e admite a substituição por medida menos restritiva.
Gabarito definitivo: E. A execução olha para frente: a evolução no plano individual decide, e a gravidade do ato não trava a substituição. Os distratores reciclam a gravidade, o prazo máximo e a lógica penal.
Tópico: 2. Reavaliação, substituição e suspensão das medidas
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 39
André, adolescente de 15 anos, está há quatro meses em cumprimento regular de medida socioeducativa de internação. Os pareceres técnicos da instituição no plano individual de atendimento demonstram que ele aderiu a todos os encaminhamentos e expressamente sugerem a reavaliação da medida socioeducativa. Érecomendado ao Juízo da Infância e Juventude, segundo o Conselho Nacional de Justiça e os atos normativos sobre o tema, que:
transplante de prazo Seis meses é o prazo máximo entre reavaliações, não o tempo mínimo de cumprimento para designar a audiência.
transplante de prazo Acerta no pedido a qualquer tempo e erra no fim: não há prazo mínimo de seis meses para modificar a medida.
inversão de regra e exceção A individualização é princípio da execução (art. 35, VI), e a audiência concentrada é individual: intimar vários socioeducandos para o mesmo ato a contraria.
Correta: a audiência concentrada, na linha da Recomendação CNJ 98/2021, ouve o adolescente e dá a palavra aos pais sobre o plano individual, sem prejuízo do pedido de reavaliação a qualquer tempo (art. 43).
generalização indevida A audiência de reavaliação serve também para progredir a medida; a lei não a restringe à manutenção ou à regressão.
Gabarito definitivo: D. Audiência concentrada é individual e com a família, e não substitui o pedido de reavaliação a qualquer tempo. Os distratores usam os seis meses como piso.
Tópico: 2. Reavaliação, substituição e suspensão das medidas
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 29
O Juízo da Infância e Juventude da Comarca Alfa, diante da superlotação crônica da unidade de internação socioeducativa local, decidiu instituir audiências concentradas trimestrais para reavaliação das medidas de internação e semiliberdade. As audiências seriam agendadas para um único dia, no qual analisariam, sucessivamente, diversos casos. Em uma dessas sessões, realizada nas dependências do Fórum local, o Magistrado ouviu, em sequência, dez adolescentes simultaneamente na mesma sala, sem a presença dos pais ou responsáveis, justificando que todos estavam devidamente assistidos por um Defensor Público. Ao final, o Magistrado manteve as medidas de internação, abstendo-se de analisar a adequação dos Planos Individuais de Atendimento (PIA), sob o argumento de que a finalidade exclusiva do ato era o controle da taxa de ocupação da unidade. Sobre a conduta do Magistrado, considerando a Recomendação CNJ nº 98/2021, assinale a afirmativa correta.
inversão de regra e exceção A audiência concentrada reavalia cada medida individualmente; não tem natureza coletiva nem serve, prioritariamente, ao controle de lotação.
Correta: pela Recomendação CNJ 98/2021, cada socioeducando é ouvido individualmente, e a participação dos pais ou responsável deve ser promovida.
generalização indevida O local do ato não supre a individualidade da oitiva: o espaço amplo não legitima o atendimento simultâneo.
instituto vizinho A defesa técnica não substitui a família, que é parte da execução (art. 35, IX, e art. 52).
inversão de regra e exceção O exame do plano individual é o centro da reavaliação; a audiência que o ignora perde o objeto.
Gabarito definitivo: B. Concentrar audiências não autoriza julgá-las em bloco, sem a família e sem o plano individual.
Tópico: 2. Reavaliação, substituição e suspensão das medidas
caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 38
Rodrigo, adolescente de 17 anos de idade, pratica ato infracional equiparado ao crime de roubo com emprego de arma de fogo. O Ministério Público oferece a representação e, durante o curso do processo, Rodrigo completa 18 anos. Ante o indeferimento da internação provisória pelo juízo, Rodrigo respondeu ao processo infracional em liberdade. Antes da instrução, noticia-se nos autos que Rodrigo também figura como réu por crime de estupro cometido após a prática do ato infracional. O magistrado acolhe o pleito ministerial e aplica medida socioeducativa de internação. Após dois anos de cumprimento, apresenta-se relatório indicando o advento de transtorno mental de Rodrigo. Considerando o caso proposto, as disposições concernentes à execução das medidas socioeducativas, a Lei do Sinase (Lei nº 12.594/2012) e a Resolução CNJ nº 165/2012, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção A liberação aos 21 anos é compulsória (ECA, art. 121, § 5º): não depende de decisão judicial específica sobre a conveniência.
inversão de regra e exceção A execução corre em autos próprios no juízo do local de cumprimento (Resolução CNJ 165/2012), e não por carta precatória.
generalização indevida O processo-crime não extingue a execução de forma automática: o juiz decide sobre eventual extinção (Sinase, art. 46, § 1º).
Correta: pela Resolução CNJ 165/2012, quem cumpre medida não é transferido para hospital de custódia, salvo se responder por infração penal praticada depois dos 18 anos e por decisão do juízo criminal.
inversão de regra e exceção O STJ decidiu o contrário: o período de tratamento conta no prazo de três anos (REsp 1.956.497).
Gabarito definitivo: D. Questão-mosaico sobre a execução do jovem adulto: liberação compulsória, autos próprios, extinção não automática e saúde mental fora do hospital de custódia.
Tópico: 2. Reavaliação, substituição e suspensão das medidas
caiu no TJES (FGV, 2023), q. 38
Wesley, adolescente de 16 anos, encontra-se em situação de rua, vivendo em cracolândia existente às margens de uma rodovia. Visando custear a aquisição de substâncias entorpecentes para seu uso, Wesley pratica ato infracional análogo ao crime de latrocínio, figurando como Representado em ação socioeducativa proposta pelo Ministério Público. Ao final da instrução, o juiz da Infância e Juventude julga procedente o pedido e aplica ao adolescente a medida socioeducativa de internação. Decorridos três meses do início da execução da medida, a equipe de referência em saúde mental que atende o adolescente elabora laudo recomendando a sua internação em leito psiquiátrico, em razão da grave dependência de substâncias psicoativas. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:
instituto vizinho Errada: a suspensão para tratamento de saúde mental não depende do prazo de reavaliação.
Correta: é a letra do art. 64, § 4º, da Lei 12.594/2012.
inversão de regra e exceção Errada: a lei não veda a suspensão pela violência do ato.
instituto vizinho Errada: o prazo de 45 dias do art. 108 é o da internação provisória.
inversão de regra e exceção Errada: a avaliação é sigilosa, mas subsidia a terapêutica incluída no PIA (art. 64, §§ 2º e 3º).
Gabarito definitivo: B. Questão de letra do art. 64 da Lei 12.594/2012.
Tópico: 2. Reavaliação, substituição e suspensão das medidas
caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 38
Wellington, adolescente de 16 anos, pratica ato infracional análogo a roubo qualificado, tendo-lhe sido aplicada medida socioeducativa de internação. Após o decurso de 1 ano de cumprimento da medida e tendo em vista o teor do Plano Individual de Atendimento (PIA) e dos relatórios elaborados pela equipe técnica da unidade em que se encontra, informando o alcance da finalidade da medida de internação, esta é progredida pelo magistrado para a de semiliberdade. Decorrido um mês de início do cumprimento da nova medida, o juiz da Infância e da Juventude competente é informado de que Wellington praticara, anteriormente, ato infracional análogo a homicídio tentado, estando pendente de cumprimento a medida socioeducativa de internação aplicada em razão do mencionado ato. Considerando o disposto na Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase), é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção Transferir Wellington à internação contraria o art. 45, § 2º: quem progrediu da internação não volta a ela por ato anterior.
instituto vizinho Importa o cumprimento sucessivo da execução penal; a execução socioeducativa unifica, e aqui a nova internação é vedada.
Correta: é o art. 45, § 2º, da Lei 12.594/2012, com a leitura do STJ (HC 274.565): o ato anterior ao início da execução fica absorvido pelo que levou à internação já cumprida.
inversão de regra e exceção Além de a nova internação ser vedada, o reinício do cumprimento é proibido para ato anterior (art. 45, § 1º).
generalização indevida A absorção não extingue a semiliberdade em curso, que segue até a reavaliação ou a extinção por outra causa.
Gabarito definitivo: C. A absorção do art. 45, § 2º: quem concluiu a internação ou progrediu dela não volta a ela por ato anterior ao início da execução.
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 35
Felipe, de 17 anos, está em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade há 3 meses em Goiânia, por ato infracional análogo a tráfico de drogas praticado na cidade de Luziânia. Ao retornar para a unidade, acompanhado de seu responsável legal, entra em uma discussão com o motorista do ônibus, porque o condutor estava atrasado, e o ameaça. Por esse ato, é novamente processado, com a imposição de medida socioeducativa. Em relação a essa situação, é correto afirmar que:
quantitativo A internação-sanção pressupõe descumprimento reiterado e injustificável da medida e dura até três meses, não seis; o caso é de novo ato.
instituto vizinho Importa a interrupção da data-base da execução penal; a lei socioeducativa não interrompe o prazo de reavaliação pelo novo ato.
instituto vizinho Suspender uma medida até o fim da outra é cumprimento sucessivo, lógica penal; a lei manda unificar.
Correta: sobrevindo nova medida no curso da execução, o juiz unifica (Sinase, art. 45), e prevalece a mais abrangente, a semiliberdade.
generalização indevida Nada no caso leva à internação: a ameaça não autoriza, por si, a medida extrema, e Felipe não cumpria internação para «retornar» a ela.
Gabarito definitivo: D. Novo ato no curso da execução gera nova medida e unificação; a internação-sanção é resposta ao descumprimento, não ao novo ato.
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 38
O adolescente C. J., atualmente com 17 anos, tem histórico de atos infracionais. No passado, recebeu medida de advertência aplicada de forma isolada. Atualmente, cumpre medida de semiliberdade. O Ministério Público requer a substituição para medida mais gravosa ao argumento de descumprimento de atividades. Simultaneamente a esse incidente, sobreveio aos autos uma nova sentença de procedência, referente a ato infracional praticado anteriormente, aplicando-lhe medida de internação. Diante desse cenário e considerando as disposições da Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:
Correta: é o art. 45, § 1º, da Lei 12.594/2012. Ato anterior ao início da execução não autoriza o reinício: o tempo já cumprido conta no prazo máximo de três anos.
generalização indevida O plano individual é exigido para prestação de serviços, liberdade assistida, semiliberdade e internação (art. 52); a advertência isolada não o exige.
instituto vizinho Só a advertência, a reparação do dano e as medidas de proteção isoladas se executam nos próprios autos (art. 38); a semiliberdade exige processo de execução (art. 39).
instituto vizinho Cumprimento sucessivo é lógica da execução penal; na socioeducativa, unifica-se.
inversão de regra e exceção A substituição por medida mais gravosa exige audiência prévia e oitiva do adolescente (art. 43, § 4º; Súmula 265 do STJ); a manifestação da defesa técnica não basta.
Gabarito definitivo: A. Três institutos na mesma questão: unificação sem reinício, execução em autos próprios e regressão com audiência.
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 38
Antônio cumpre medida socioeducativa de liberdade assistida por fato praticado no ano de 2023. Em processo em curso por outro ato infracional ocorrido em 2022, é aplicada a ele medida socioeducativa de semiliberdade. Transitada em julgado a sentença que aplicou a medida de semiliberdade, deve ser determinado(a):
instituto vizinho Não há previsão de suspender o meio aberto à espera da medida mais grave; o STJ considerou ilegal essa suspensão (HC 1.049.276).
instituto vizinho Regressão pressupõe descumprimento da medida; aqui há nova sentença, que se resolve pela unificação.
instituto vizinho Cumprir uma medida e só depois iniciar a outra é cumprimento sucessivo, lógica penal.
Correta: sobrevindo sentença de nova medida, o juiz unifica as execuções (Sinase, art. 45), e prevalece a mais abrangente, a semiliberdade.
generalização indevida A lei manda reunir as medidas numa só execução, não manter execuções paralelas.
Gabarito definitivo: D. A unificação faz prevalecer a medida mais abrangente; os distratores trazem a suspensão, a regressão, o cumprimento sucessivo e as execuções simultâneas.
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 26
Emerson Airton, com 16 (dezesseis) anos e 11 (onze) meses de idade, foi responsabilizado pela prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado pelo resultado morte (latrocínio), tendo-lhe sido aplicada a medida socioeducativa de internação, cuja execução teve início imediato, nos termos da legislação vigente. No curso do cumprimento da medida socioeducativa, Emerson atingiu a maioridade penal. Alguns meses após completar 18 (dezoito) anos, foi preso preventivamente pela suposta prática de lesão corporal dolosa seguida de morte, ocorrida no interior do próprio estabelecimento de internação socioeducativa, fato praticado já na condição de imputável penalmente. Instaurada a persecução penal, sobreveio sentença penal condenatória, pela qual se fixou pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semiaberto, com a manutenção da custódia cautelar, sem que houvesse pronunciamento judicial específico acerca da continuidade, extinção ou compatibilização da execução da medida socioeducativa anteriormente imposta. A defesa interpôs recurso, sustentando a nulidade da sentença, sob o argumento de violação às normas legais e as provas dos autos. Diante desse contexto, com base no ordenamento jurídico brasileiro e, principalmente, à luz da Lei nº 12.594/2012, assinale afirmativa correta.
inversão de regra e exceção A maioridade não extingue a medida (Súmula 605 do STJ), e o processo-crime por fato posterior convive com a execução até que o juiz decida sobre a extinção (art. 46, § 1º).
generalização indevida A pena em execução provisória também extingue a medida (art. 46, III), sem esperar o trânsito em julgado.
Correta: é o art. 46, § 2º, da Lei 12.594/2012. O tempo de prisão cautelar não convertida em pena privativa de liberdade é descontado do prazo de cumprimento da medida.
inversão de regra e exceção O art. 46, III, inclui o regime semiaberto, e não só o fechado.
instituto vizinho Medida socioeducativa não se converte em pena: a condenação, se for o caso, extingue a medida.
Gabarito definitivo: C. A detração socioeducativa do art. 46, § 2º, protege o tempo de prisão que não virou pena; as demais alternativas mexem nas causas de extinção do art. 46.
caiu no TJES (FGV, 2023), q. 37
Jefferson cumpre medida socioeducativa de semiliberdade pela prática de ato infracional análogo a roubo. O adolescente evade-se da unidade em que a medida era cumprida e o juiz da Infância e Juventude expede mandado de busca e apreensão, ainda pendente de cumprimento, pois o jovem tem paradeiro desconhecido. Decorridos dois meses da data de evasão, Jefferson completa 18 anos de idade e pratica crime de roubo, sendo denunciado pelo Ministério Público. O juiz da Infância e Juventude recebe ofício expedido pelo juiz criminal noticiando a prática de crime pelo jovem. Considerando o disposto na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:
instituto vizinho Errada: a unificação do art. 45 é para nova medida socioeducativa, e não para o crime do maior.
inversão de regra e exceção Errada: a prisão cautelar não convertida em pena é descontada do prazo da medida (art. 46, § 2º).
Correta: é a letra do art. 46, § 1º, da Lei 12.594/2012.
instituto vizinho Errada por três razões. A lei não prevê unificar pena e medida: o art. 45 unifica só medidas socioeducativas. A pena privativa de liberdade extingue a medida só se cumprida em regime fechado ou semiaberto (art. 46, III), e quem declara a extinção é o juiz da execução socioeducativa, com ciência ao juízo criminal (§ 1º). E a detração prevista corre no sentido inverso: a prisão cautelar abate a medida (§ 2º), e não a medida abate a pena.
inversão de regra e exceção Errada: a prática de crime não extingue automaticamente a medida; o juiz da infância decide.
Gabarito definitivo: C. Questão de letra do art. 46 da Lei 12.594/2012. A alternativa D parece próxima do art. 46, III, mas não é: aquele inciso extingue a medida por decisão do juiz da execução socioeducativa, e não manda o juiz criminal unificar as sanções nem detrair a medida da pena.
caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 34
Marcelo, adolescente de 16 anos, foi submetido à medida socioeducativa de internação após a prática de três atos infracionais graves, análogos aos crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e roubo. Após 6 meses, foi emitido relatório técnico pela equipe interdisciplinar da unidade de internação, que concluiu pela desnecessidade da continuidade da medida privativa de liberdade. O Ministério Público, porém, manifestou-se contrariamente à extinção ou substituição da medida, sustentando, exclusivamente, que a extrema gravidade dos atos infracionais praticados impõe a manutenção do adolescente em regime de internação pelo prazo máximo, sob pena de se esvaziar a função de responsabilização prevista no ordenamento socioeducativo. Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei do Sinase (Lei nº 12.594/2012), bem como a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, o juiz de direito responsável pela execução da medida socioeducativa, ao analisar o pedido de extinção ou substituição da medida de internação formulado pela defesa:
inversão de regra e exceção Errada: a gravidade do ato, por si, não justifica a não substituição (art. 42, § 2º).
quantitativo Errada: o ECA não fixa prazo mínimo de internação; a reavaliação é no máximo semestral.
Correta: cumprida a finalidade, a medida se extingue (art. 46, II), e a gravidade isolada não basta para mantê-la (art. 42, § 2º).
generalização indevida Errada: o relatório técnico não vincula o juiz, que decide pelos elementos concretos.
instituto vizinho Errada: a lei não exige consenso do Ministério Público e da equipe técnica.
Gabarito definitivo: C. Questão sobre a reavaliação do art. 42 da Lei 12.594/2012.
caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 38
Lucas, de 16 anos, recebeu remissão cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida em razão da prática de ato infracional análogo ao Art. 37 da Lei nº 11.343/2006 (colaboração com o tráfico). Na pendência da suspensão desse processo, Lucas foi apreendido em flagrante porque, na companhia de outros adolescentes, praticou furto qualificado pelo concurso de pessoas (Art. 155, §4º, IV, do Código Penal). O juízo do primeiro processo ainda não foi comunicado, enquanto o do segundo deve proferir sentença. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção Errada: o furto qualificado pelo concurso não tem violência nem grave ameaça (art. 122, I), e o ato remido não prevalece para antecedentes (art. 127) nem caracteriza a reiteração do inciso II, segundo o STJ (Jurisprudência em Teses, ed. 54, tese 17).
generalização indevida Errada: a internação não fica a critério do juiz; depende das hipóteses taxativas do art. 122.
generalização indevida Errada: a semiliberdade é medida de privação parcial da liberdade e cabe desde o início (art. 120), sem depender das hipóteses do art. 122.
Correta: a semiliberdade cabe desde o início (art. 120); a internação não, porque nenhuma hipótese do art. 122 se configura e o ato remido não conta para a reiteração (art. 127).
instituto vizinho Errada: a unificação do art. 45 da Lei 12.594/2012 acontece depois, na execução, e não suspende a sentença do segundo processo. Além disso, a medida da remissão não se unifica com a da sentença, segundo o STJ, em julgado de Turma.
Gabarito definitivo: D. Questão sobre as hipóteses do art. 122 do ECA e a unificação do art. 45 da Lei 12.594/2012.
caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 40
Em agosto de 2025, quando tinha 16 anos, Eduardo foi internado provisoriamente pela suposta prática de ato infracional análogo ao Art. 157 do Código Penal (roubo). Na época, respondia em liberdade a outras duas ações socioeducativas por ato infracional análogo ao Art. 155, §4º, IV, do Código Penal (furto qualificado mediante concurso de duas ou mais pessoas): uma referente a fatos praticados em maio de 2024, e outra, a fatos praticados em junho de 2025. Em setembro de 2025, a ação a que respondia internado provisoriamente foi julgada procedente, tendo sido imposta a medida socioeducativa de internação. Em março de 2026, quando a medida já havia sido substituída por semiliberdade, Eduardo foi informado de que o pedido do processo de maio de 2024 havia sido julgado procedente, com aplicação da medida socioeducativa de internação. Eduardo ficou muito triste e frustrado, pois estava em processo de cumprimento das novas metas do seu Plano Individual de Atendimento (PIA). Sobre o caso narrado, é correto afirmar que:
quantitativo Errada: pela Súmula 338 do STJ, a medida sem termo toma o parâmetro de três anos, que prescrevem em oito (CP, art. 109, IV), reduzidos à metade pela idade (art. 115): quatro anos. De maio de 2024 a março de 2026 passaram menos de dois. E o juízo da execução não extingue o processo de conhecimento, que já tem sentença.
instituto vizinho Errada: a internação-sanção é resposta ao descumprimento da medida (art. 122, III), e não à sentença superveniente.
instituto vizinho Errada: a absorção do art. 45, § 2º, decorre da transferência para medida menos rigorosa, e não da violência do roubo.
Correta: é a vedação do art. 45, § 2º.
generalização indevida Errada: a primeira parte está certa, porque a sentença por fato anterior não é falta grave. O erro está na segunda: o fato anterior fica absorvido (art. 45, § 2º), não há nova medida a executar, e nenhuma regra manda recontar o prazo de reavaliação, que segue o teto de seis meses e pode ser pedida a qualquer tempo (arts. 42 e 43).
Gabarito definitivo: D. Questão de letra do art. 45 da Lei 12.594/2012.
caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 30
Yago, adolescente de 17 anos, cumpre medida socioeducativa de internação, pela prática de ato infracional análogo a latrocínio. Após completar 18 anos, Yago evade-se da unidade de internação e pratica crime de roubo qualificado, sendo preso em flagrante por policiais militares. Realizada a audiência de custódia, o juiz criminal decreta a prisão preventiva de Yago, comunicando o fato ao juiz da Infância e da Juventude. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção Errada: a extinção pelo art. 46, III, vale também na execução provisória, e a preventiva não é pena.
Correta: é a letra do art. 46, § 1º.
instituto vizinho Errada: a preventiva não extingue a medida; o tempo dela é que se desconta (art. 46, § 2º).
inversão de regra e exceção Errada: o maior que comete crime responde perante o juízo criminal.
inversão de regra e exceção Errada: o fato praticado depois dos 18 anos é crime, e não ato infracional.
Gabarito definitivo: B. Questão de letra do art. 46 da Lei 12.594/2012.
caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 39
Caio, adolescente reincidente, pratica um ato infracional análogo ao crime de homicídio em janeiro de 2023. Posteriormente, em abril de 2023, pratica outro ato análogo ao crime de extorsão. A justiça da Infância aplica ao adolescente a medida socioeducativa de internação pela prática do ato análogo ao homicídio. Após o cumprimento de 1 ano e 6 meses da medida, Caio recebe nova medida socioeducativa de internação pelo ato análogo à extorsão. Nesse caso, considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei nº 12.594/2012, é correto afirmar que:
instituto vizinho Errada: a vedação do reinício não depende de progressão para a semiliberdade.
Correta: o reinício só cabe por ato praticado durante a execução (art. 45, § 1º).
inversão de regra e exceção Errada: é vedado reiniciar o cumprimento.
inversão de regra e exceção Errada: é vedado reiniciar o cumprimento.
inversão de regra e exceção Errada: a extorsão tem grave ameaça e admite internação (art. 122, I).
Gabarito definitivo: B. Questão de letra do art. 45, § 1º, da Lei 12.594/2012.
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 40
Anderson, de 17 anos, cumpre medida socioeducativa em unidade de internação. O adolescente procura a direção para solicitar autorização para que Sarah, com quem vive, comprovadamente, em união estável, realize visita íntima. Anderson solicita, ainda, que seja autorizada, em outra data, a visita na unidade de internação de seu filho com Sarah, a criança Lucas, de 5 anos. Anselmo, diretor da unidade, indefere ambos os pleitos, razão pela qual o adolescente manifesta o desejo de ser atendido pela Defensoria Pública. Considerando o disposto na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção O art. 68 da Lei 12.594/2012 prevê expressamente a visita íntima ao adolescente em internação.
instituto vizinho A lei exige casamento ou união estável comprovada, não autorização dos pais.
inversão de regra e exceção O art. 69 garante a visita dos filhos independentemente da idade; a primeira infância não a impede.
generalização indevida A união estável comprovada basta; o casamento não é exigido (art. 68).
Correta pela letra do art. 69 da Lei 12.594/2012: é garantido aos internados o direito de receber visita dos filhos, independentemente da idade deles.
Gabarito definitivo: E. Literalidade dos arts. 68 e 69: casamento ou união estável comprovada para a visita íntima; filhos de qualquer idade. Gabarito definitivo E.
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.