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Infância e Juventude · Curso Togado · aula
A unificação da nova sentença na execução, as duas vedações do art. 45 da Lei do Sinase (sem reinício e sem nova internação por ato anterior), a internação-sanção e a diferença entre descumprir e praticar novo ato, as causas de extinção do art. 46, a maioridade com processo-crime e a detração socioeducativa.
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, a execução socioeducativa somou 11 questões objetivas válidas, presentes em 8 de 26 provas objetivas (30,8%), de 1 banca (FGV 11), entre 2023 e 2026. Na discursiva estadual, nenhuma questão tocou o tema.
No recorte federal: nenhuma questão objetiva em 9 provas.
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Unificação, regressão e extinção das medidas | 11 | 0 | 0 | — |
A aula declara um só subtema. A internação e a semiliberdade têm aula própria; a reavaliação e a substituição entram só no que a extinção pela finalidade e a regressão pressupõem.
Fonte da cobrança nas 11 objetivas: lei 9 e misto 2. A cobrança é de letra da Lei do Sinase, e toda da FGV: onze objetivas de seis tribunais estaduais. O art. 45 aparece em caso concreto, com a data do ato contra a data do início da execução decidindo entre reinício, vedação e absorção; o art. 46, com o jovem que fica maior e responde a processo-crime e com a detração. Os distratores importam a lógica da execução penal: soma, cumprimento sucessivo, interrupção, extinção automática.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| Lei 12.594/2012, art. 45 | 5 |
| ECA, art. 121, § 2º | 1 |
| ECA, art. 122, II | 1 |
| Lei 12.594/2012, art. 42 | 1 |
| Lei 12.594/2012, art. 43 | 1 |
| Lei 12.594/2012, art. 43, §4º | 1 |
| Lei 12.594/2012, art. 45, §1º | 1 |
| Lei 12.594/2012, art. 45, §2º | 1 |
| Lei 12.594/2012, art. 46 | 1 |
| Lei 12.594/2012, art. 46, III | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
O adolescente já cumpre uma medida e chega outra sentença: passa a cumprir duas? Não. A lei manda unificar, isto é, reunir as medidas numa só execução, ouvidos antes o Ministério Público e o defensor, em três dias sucessivos, com decisão em igual prazo (art. 45, caput). Ramineli sublinha o contraditório prévio e o prazo curto, que afastam a soma automática à moda da execução penal ((Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, cap. 15, item 8.3, p. 189)).
A unificação socioeducativa não soma medidas nem as enfileira em cumprimento sucessivo, e não mantém execuções paralelas: prevalece a medida mais abrangente, pela escala do próprio Sinase, em que a internação é mais grave que todas e a semiliberdade, mais grave que o meio aberto (art. 42, § 3º). No TJMT de 2024, liberdade assistida em curso e nova sentença de semiliberdade deram uma só execução, na semiliberdade (caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 38); os distratores eram a suspensão do meio aberto, o cumprimento sucessivo, a regressão e as execuções simultâneas. Se a nova medida é a internação, ela absorve as demais, e é ilegal suspender o meio aberto à espera da vaga, para a Quinta Turma do STJ (STJ, HC 1.049.276/SC○).
Nova sentença no curso da execução
| Situação | Solução | Fundamento |
|---|---|---|
| Ato praticado durante a execução | Unificação; a nova medida pode reiniciar o cumprimento, sempre até os 21 anos | Art. 45, § 1º, parte final |
| Ato praticado antes do início da execução | Unificação sem reinício, com o tempo cumprido computado | Art. 45, § 1º |
| Ato anterior, quem já concluiu a internação ou progrediu dela | Vedada nova internação; o ato anterior fica absorvido | Art. 45, § 2º |
| Medida de remissão e medida de sentença | Não se unificam | STJ, AgRg no HC 848.765 |
Não se unificam a medida da remissão e a da sentença (STJ, AgRg no HC 848.765/SC○): o descumprimento de uma retoma o processo de apuração, o da outra pode levar à regressão ((Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, cap. 15, item 8.3, p. 190)). O órgão julgador desse precedente diverge entre as fontes e fica a conferir. E a unificação é ato da execução: o juiz do segundo processo de conhecimento não suspende a sua sentença para unificar, como lembrou a FGV no TJPE de 2026 (caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 38).
Nova sentença na execução: uma só execução, na medida mais abrangente (art. 45). Nada de suspender, enfileirar ou executar em paralelo.
O § 1º proíbe três coisas: reiniciar o cumprimento, desprezar os prazos máximos e desprezar a liberação compulsória aos 21 anos (art. 45, § 1º; ECA, art. 121, §§ 3º e 5º). Exemplo: quem está há um ano internado e recebe nova internação por ato anterior não volta ao dia zero; o teto de três anos conta desde o início, com o ano cumprido. Foi o gabarito do TJGO de 2026 (caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 38) e do TJSC de 2025 (caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 39).
A exceção é o ato praticado durante a execução, que mostra que a medida em curso não bastou: a nova internação pode reiniciar o cumprimento e somar-se à anterior, e o total pode passar de três anos, porque cada internação, isoladamente, tem o seu teto ((Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, cap. 8, nota 28, p. 112)). O limite que nunca cede é a idade de 21 anos ((Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, cap. 15, item 8.3, p. 190)). No TJSC, a extorsão foi praticada em abril de 2023, antes de iniciada a execução pela internação do homicídio de janeiro: daí a vedação do reinício, e não a sua permissão.
Ato praticado durante a execução: a nova medida pode reiniciar o cumprimento e somar mais de três anos, nunca além dos 21.
O § 2º trata do ato anterior que aparece depois. Quem já concluiu uma internação ou foi transferido para medida menos rigorosa não volta à internação por ato anterior: o ato fica absorvido pelos que levaram à medida extrema (art. 45, § 2º). O marco é o início da execução, e não a data do ato que gerou a primeira internação, como decidiu a Quinta Turma do STJ (STJ, HC 274.565/RJ) e como registra Ramineli ((Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, cap. 15, item 8.3, p. 190)).
É a vedação mais cobrada pela FGV. No TJGO de 2023, o adolescente progredido para a semiliberdade não volta à internação pela tentativa de homicídio anterior (caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 38). No TJPE de 2026, pelo gabarito definitivo, o jovem já transferido para a semiliberdade não retorna à internação pela sentença de fatos de 2024 (caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 40). Os distratores repetem a lógica penal: transferência imediata, cumprimento sucessivo depois do prazo mínimo, reinício, internação-sanção, absorção pela violência do roubo.
Caso prático · A internação que chegou atrasada
Um adolescente de 16 anos foi internado por roubo em março de 2025 e, em março de 2026, progrediu para a semiliberdade. Em abril de 2026, transita em julgado nova sentença de internação por tentativa de homicídio que ele praticou em fevereiro de 2025, antes de iniciada a execução.
A pergunta: Ele volta à internação?
Conclusão: Segue na semiliberdade. Se o ato fosse de maio de 2025, já no curso da internação, a nova internação seria possível, com reinício, até os 21 anos.
Qual a resposta ao adolescente que descumpre a medida, sem praticar novo ato? A regressão: a substituição por medida mais grave. Na forma extrema, é a internação-sanção, que exige descumprimento reiterado e injustificável, dura no máximo três meses e é decretada depois do devido processo legal (art. 122, III e § 1º). Ramineli a chama assim e a limita a três meses ((Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, cap. 8, item 4, p. 101)).
O TJGO de 2026 cobrou a regressão por dois lados. Na semiliberdade, quem ameaça o motorista do ônibus pratica novo ato: recebe nova medida, que se unifica, e não internação-sanção, que tem até três meses e não seis (caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 35). E o pedido de substituição por medida mais gravosa por descumprimento de atividades exige audiência prévia e oitiva do adolescente; a manifestação da defesa técnica não basta (caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 38).
Posição de prova: a ameaça ao motorista, no curso da semiliberdade, é novo ato, e não descumprimento; a internação-sanção responde só ao descumprimento reiterado e injustificável.
O mesmo raciocínio aparece no conhecimento. No TJPE de 2026 (gabarito definitivo D), o adolescente com remissão cumulada com liberdade assistida pratica furto qualificado pelo concurso de pessoas: pode receber semiliberdade, que cabe desde o início, mas não internação (ECA, art. 120). O furto não tem violência nem grave ameaça, o ato remido não prevalece para antecedentes (art. 127) e não caracteriza a reiteração, e a internação-sanção responde ao descumprimento da medida da remissão, no primeiro processo, e não ao novo ato (caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 38).
A medida se extingue por cinco causas (art. 46): morte; realização da finalidade; pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva; doença grave que torne o adolescente incapaz de cumpri-la; e as demais hipóteses legais, como o teto de três anos e a liberação aos 21 ((Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, cap. 15, item 8.5, p. 190)).
A maioridade, por si, não extingue nada: a medida segue até os 21 anos (STJ, Súmula 605; STJ, Tema 992). Se o maior de 18 responde a processo-crime, a extinção não é automática: o juiz da execução socioeducativa decide se ainda há sentido pedagógico na medida e cientifica o juízo criminal (art. 46, § 1º; STJ, HC 551.319/RS). Foi a letra cobrada pela FGV no TJES de 2023 e no TJPR de 2023 (caiu no TJES (FGV, 2023), q. 37; caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 30): a prisão preventiva não extingue a medida, a pena em execução provisória também a extingue, e a lei não manda o juiz criminal unificar pena e medida.
A prisão cautelar abate a medida: o tempo de prisão que não se converteu em pena é descontado do prazo de cumprimento, uma detração socioeducativa (art. 46, § 2º; (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, cap. 15, item 8.5, p. 191)). Foi o gabarito do TJPR de 2026, contra a extinção automática pela maioridade, a espera do trânsito em julgado e a restrição ao regime fechado (caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 26). A detração corre num só sentido: a prisão abate a medida, e não a medida a pena.
A extinção pela finalidade se liga à reavaliação. A gravidade do ato, os antecedentes e o tempo de medida não bastam, por si, para negar a substituição (art. 42, § 2º), e a Sexta Turma do STJ não admite manter a internação pela gravidade dissociada de elementos colhidos na execução (STJ, AgRg no HC 672.213/SC○) nem pela menção genérica à insuficiência do tempo (STJ, HC 789.465/MG○). No TJPE de 2026 (gabarito definitivo C), o Ministério Público só invocou a gravidade de três atos contra o relatório que dava a medida por cumprida: o juiz deve deferir a extinção se os elementos concretos mostrarem a finalidade atingida (caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 34). O relatório técnico, porém, não vincula o juiz (STF, RHC 126.205/PE).
Posição de prova: na objetiva, ficar com a letra (execução, extinção não automática). A extensão é tese para a discursiva, com a ressalva da Súmula 605.
Lei 12.594/2012, art. 45 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 7 questões ou itens desta aula
Art. 45. Se, no transcurso da execução, sobrevier sentença de aplicação de nova medida, a autoridade judiciária procederá à unificação, ouvidos, previamente, o Ministério Público e o defensor, no prazo de 3 (três) dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo. § 1º É vedado à autoridade judiciária determinar reinício de cumprimento de medida socioeducativa, ou deixar de considerar os prazos máximos, e de liberação compulsória previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), excetuada a hipótese de medida aplicada por ato infracional praticado durante a execução. § 2º É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 12.594/2012, art. 46 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 5 questões ou itens desta aula
Art. 46. A medida socioeducativa será declarada extinta: I - pela morte do adolescente; II - pela realização de sua finalidade; III - pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva; IV - pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida; e V - nas demais hipóteses previstas em lei. § 1º No caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente. § 2º Em qualquer caso, o tempo de prisão cautelar não convertida em pena privativa de liberdade deve ser descontado do prazo de cumprimento da medida socioeducativa.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
Lei 12.594/2012, arts. 42, §§ 2º e 3º, e 43, § 4º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 3 questões ou itens desta aula
§ 2º A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave. [...] § 3º Considera-se mais grave a internação, em relação a todas as demais medidas, e mais grave a semiliberdade, em relação às medidas de meio aberto. [...] § 4º A substituição por medida mais gravosa somente ocorrerá em situações excepcionais, após o devido processo legal, inclusive na hipótese do inciso III do art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e deve ser: I - fundamentada em parecer técnico; II - precedida de prévia audiência, e nos termos do § 1º do art. 42 desta Lei.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
ECA, art. 122 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. § 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal. § 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
ECA, arts. 120, caput, 121, §§ 3º a 5º, e 127 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. [...] § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos. § 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida. [...] § 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade. [...] Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
○ 5 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STJ, Súmula 605 conferido no tribunal em 31/10/2026
A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
STJ, Terceira Seção, Súmula 605, aprovada em 14/3/2018. Origem: Coleção oficial de súmulas do curso (curso/leis/sumulas), redação literal da base.
STJ, Súmula 265 conferido no tribunal em 31/10/2026
É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa.
STJ, Terceira Seção, Súmula 265, aprovada em 22/5/2002. Origem: Coleção oficial de súmulas do curso (curso/leis/sumulas), redação literal da base.
STJ, Tema 992 conferido no tribunal em 31/10/2026
A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.705.149/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 13/6/2018 (recurso repetitivo, Tema 992). Origem: Tese oficial do LOTE_TEMAS v1 (31/10/2026), fonte da corte.
STJ, HC 1.049.276/SC ○ a conferir no tribunal
A execução socioeducativa admite a unificação de medidas de espécies distintas, inclusive liberdade assistida e internação, cabendo à internação absorver as demais.
STJ, Quinta Turma, HC 1.049.276/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 3/3/2026, Informativo 882. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese «dod»); a ilegalidade de suspender o meio aberto à espera da internação vem do dossiê do subtema e fica por conferir na íntegra.
STJ, HC 274.565/RJ conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
O adolescente que cumpria medida de internação e foi transferido para medida menos rigorosa não pode ser novamente internado por ato infracional praticado antes do início da execução, ainda que cometido em momento posterior aos atos pelos quais ele já cumpre medida socioeducativa.
STJ, Quinta Turma, HC 274.565/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 12/5/2015, Informativo 562. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial); Ramineli, p. 193 e 194.
STJ, AgRg no HC 848.765/SC ○ a conferir no tribunal
Não é possível unificar medidas socioeducativas estipuladas em remissão e em sentença que dá procedência à representação.
STJ, AgRg no HC 848.765/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 17/6/2024. Órgão a conferir: o catálogo registra a Quinta Turma; Ramineli (p. 190), a 6ª. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese «dod»); Ramineli, p. 190.
STF, HC 74.715/SP ○ a conferir no tribunal
A reiteração dos atos de descumprimento é condição necessária da internação do art. 122, III.
STF, Segunda Turma, HC 74.715/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 18/3/1997, Informativo 64. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STJ, HC 41.058/SP conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Constitui constrangimento ilegal a internação de menor por prazo superior a três meses, ex vi do art. 122, § 1º, do ECA.
Em resumo: Constitui constrangimento ilegal a internação por descumprimento por prazo superior a três meses (ECA, art. 122, § 1º).
STJ, Sexta Turma, HC 41.058/SP, Rel. Min. Nilson Naves, j. 31/5/2005, Informativo 249. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STJ, HC 551.319/RS conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É válida a extinção de medida socioeducativa de internação quando o juízo da execução, ante a superveniência de processo-crime após a maioridade penal, entende que não restam objetivos pedagógicos em sua execução.
Em resumo: É válida a extinção da internação quando o juízo da execução, diante de processo-crime posterior à maioridade, entende que não restam objetivos pedagógicos na execução.
STJ, Sexta Turma, HC 551.319/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 12/5/2020, Informativo 672. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial); Ramineli, p. 99.
STJ, AgRg no HC 672.213/SC ○ a conferir no tribunal
A gravidade do ato infracional, dissociada de elementos concretos colhidos no curso da execução, não basta, por si, para manter o adolescente em internação.
STJ, Sexta Turma, AgRg no HC 672.213/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 16/8/2022, Informativo 749. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese «dod»); Ramineli, p. 100.
STJ, HC 789.465/MG ○ a conferir no tribunal
Atingida a finalidade da medida, é inviável manter a execução pela menção genérica à insuficiência do tempo de acautelamento do adolescente.
STJ, Sexta Turma, HC 789.465/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 7/2/2023, Informativo 763. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese «dod»); Ramineli, p. 107.
STF, RHC 126.205/PE conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Parecer psicossocial, que não se reveste de caráter vinculante, é elemento informativo para auxiliar o magistrado na avaliação da medida socioeducativa mais adequada a ser aplicada.
Em resumo: O parecer psicossocial não vincula o juiz: é elemento informativo para escolher a medida mais adequada.
STF, Primeira Turma, RHC 126.205/PE, Rel. Min. Rosa Weber, j. 24/3/2015, Informativo 779. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
A exposição traz 11 questões e 0 itens de espelho como marcas de incidência, em 39 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Todas as 11 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: C. A absorção do art. 45, § 2º: quem concluiu a internação ou progrediu dela não volta a ela por ato anterior ao início da execução (STJ, HC 274.565/RJ). Lição: A segunda vedação: a absorção do ato anterior.
Gabarito definitivo: D. Novo ato no curso da execução gera nova medida e unificação (art. 45); a internação-sanção é resposta ao descumprimento, não ao novo ato (ECA, art. 122, III). Lição: Regressão: a internação-sanção.
Gabarito definitivo: A. Três institutos na mesma questão: unificação sem reinício (art. 45, § 1º), execução em autos próprios e regressão com audiência (art. 43, § 4º). Lição: A primeira vedação: sem reinício, salvo ato durante a execução.
Gabarito definitivo: D. A unificação faz prevalecer a medida mais abrangente (art. 45; art. 42, § 3º); os distratores trazem a suspensão, a regressão, o cumprimento sucessivo e as execuções simultâneas. Lição: Unificação: quando chega nova sentença.
Gabarito definitivo: C. A detração socioeducativa do art. 46, § 2º protege o tempo de prisão que não virou pena; as demais alternativas mexem nas causas de extinção do art. 46. Lição: Extinção e reavaliação pela finalidade.
Gabarito definitivo: C. Questão de letra do art. 46, § 1º. A alternativa D parece próxima do inciso III, mas não é: a lei não manda o juiz criminal unificar pena e medida, e a detração corre da prisão para a medida. Lição: Extinção e reavaliação pela finalidade.
Gabarito definitivo: C. Gabarito definitivo C. A gravidade isolada não impede a substituição (art. 42, § 2º), e a medida que realizou a finalidade se extingue (art. 46, II); o relatório, porém, não vincula (STF, RHC 126.205/PE). Lição: Extinção e reavaliação pela finalidade.
Gabarito definitivo: D. Gabarito definitivo D. Semiliberdade desde o início (ECA, art. 120); internação não, porque nenhuma hipótese do art. 122 se configura e o ato remido não conta para a reiteração (art. 127). Lição: Regressão: a internação-sanção.
Gabarito definitivo: D. Gabarito definitivo D: a vedação do art. 45, § 2º. Lição: A segunda vedação: a absorção do ato anterior.
Gabarito definitivo: B. Questão de letra do art. 46, § 1º: o juiz da infância decide sobre a extinção; a preventiva não a decreta. Lição: Extinção e reavaliação pela finalidade.
Gabarito definitivo: B. Questão de letra do art. 45, § 1º: a extorsão é anterior ao início da execução; o reinício só cabe por ato praticado durante ela. Lição: A primeira vedação: sem reinício, salvo ato durante a execução.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula, nem questão discursiva.
Uma pergunta vem da oral do TJSE de 2026 registrada no banco; as demais saem das objetivas e do capítulo do curso.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Visual | Lição |
|---|
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Unificação socioeducativa | Soma ou cumprimento sucessivo | Uma só execução, na medida mais abrangente; nada de enfileirar. | caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 38 caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 38 |
| Ato anterior à execução | Ato durante a execução | O anterior não reinicia e, para quem progrediu, fica absorvido; o praticado durante pode reiniciar. | caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 39 caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 38 caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 40 |
| Novo ato | Descumprimento | Novo ato gera nova medida e unificação; descumprimento reiterado gera internação-sanção. | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 35 |
| Maioridade | Extinção | A maioridade não extingue; o processo-crime leva o juiz a decidir; a pena em fechado ou semiaberto extingue. | caiu no TJES (FGV, 2023), q. 37 caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 30 caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 26 |
| Prisão cautelar abate a medida | Medida abate a pena | A detração do art. 46, § 2º, corre num só sentido. | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 26 caiu no TJES (FGV, 2023), q. 37 |
| Gravidade do ato | Finalidade atingida | A gravidade isolada não mantém a internação. | caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 34 |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Liberdade assistida em curso e nova sentença de semiliberdade?
Unificação na semiliberdade (art. 45).
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 38Progrediu da internação e chega internação por ato anterior?
Vedada; o ato fica absorvido (art. 45, § 2º).
caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 38Nova internação por ato anterior reinicia os três anos?
Não (art. 45, § 1º).
caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 39Maior de 18 em medida responde a processo-crime: extingue?
Não automaticamente; o juiz decide e cientifica o juízo criminal (art. 46, § 1º).
caiu no TJES (FGV, 2023), q. 37Prisão cautelar não convertida em pena e a medida?
Desconta-se do prazo da medida (art. 46, § 2º).
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 26Data de acesso de todas as fontes: 8/11/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| objetiva | TJES | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJGO | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJGO | 2026 | FGV | 2 |
| objetiva | TJMT | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPE | 2026 | FGV | 3 |
| objetiva | TJPR | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPR | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSC | 2025 | FGV | 1 |