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Infância e Juventude · Curso Togado · aula
Da cultura da internação do Código de Menores à proteção integral: natureza e finalidades da medida, os princípios do art. 121, as três internações, as hipóteses taxativas do art. 122 e a Súmula 492, a reavaliação, o teto e a unificação, a substituição e a regressão, a semiliberdade e os direitos do internado
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, o tema da internação e da semiliberdade somou 4 questões objetivas válidas, presentes em 4 de 26 provas objetivas (15,4%), de 2 bancas (FGV 3 e Consulplan 1), entre 2023 e 2026. Na discursiva estadual, 1 questão tocou o tema, com espelho oficial.
No recorte federal: nenhuma questão objetiva em 9 provas.
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Internação e semiliberdade | 4 | 0 | 1 | — |
Fonte da cobrança nas 4 objetivas: jurisprudência 2 e lei 2. As três objetivas são da FGV e cobram a internação pelo caso concreto: a taxatividade do art. 122 e a Súmula 492 (TJTO 2025 e TJPR 2026), a reiteração sem trânsito em julgado e a atividade externa e a reavaliação do art. 121 (TJGO 2023). A discursiva da Vunesp no TJSP de 2025 pede a internação inteira à luz da proteção integral.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| ECA, art. 122 | 2 |
| ECA, art. 122, I | 2 |
| ECA, art. 108 | 1 |
| ECA, art. 108, parágrafo único | 1 |
| ECA, art. 120 | 1 |
| ECA, art. 121, § 5º | 1 |
| ECA, art. 121, §1º | 1 |
| ECA, art. 121, §2º | 1 |
| ECA, art. 122, II | 1 |
| ECA, art. 122, III | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STJ, Súmula 492 | 2 |
| STJ, Súmula 338 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
Por que a internação do ECA é cercada de travas que nenhuma outra medida tem? A resposta é histórica. O Estatuto nasceu contra um modelo em que privar o jovem de liberdade era a solução de primeira mão, e cada limite do art. 121 e do art. 122 é a negação de uma prática desse modelo. Ramineli divide a evolução em quatro fases: a da absoluta indiferença, a da mera imputação criminal, a fase tutelar e a da proteção integral (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, 3. ed., cap. 1, item 2, p. 10-11).
A fase tutelar, também chamada doutrina da situação irregular, teve no Código Mello Mattos (1927) a sua base e no Código de Menores de 1979 o seu expoente. O sistema só se acionava diante do binômio carência e delinquência: o «menor» abandonado e o «menor» infrator recebiam o mesmo tratamento, e a autora registra que vigorava a «cultura da internação» para uns e outros (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, 3. ed., cap. 1, item 2.3, p. 11-12). Quatro traços explicam as regras de hoje, que os invertem:
Consolida a categoria «menor» e lança as bases da doutrina da situação irregular; o juiz de menores decide o destino do jovem.
Fonte: Ramineli, 3. ed., cap. 1, itens 2.2 e 2.3.
Expoente da situação irregular: binômio carência e delinquência, retirada da família por pobreza e cultura da internação para abandonados e infratores, com menos garantias que o adulto.
Art. 227: prioridade absoluta e proteção integral; § 3º, V: brevidade, excepcionalidade e condição peculiar em toda privação de liberdade; art. 228: inimputabilidade.
Arts. 121 e 122: internação sem prazo, até três anos e 21 de idade, só nas três hipóteses taxativas e nunca havendo outra medida adequada.
Oitiva do adolescente antes da regressão: a internação-sanção passa a exigir contraditório pessoal.
O tráfico, por si só, não interna; a Lei 12.594 dá à execução princípios próprios, a reavaliação semestral de todas as medidas privativas e a unificação.
HC 347.434: a reiteração do art. 122, II, pode resultar do segundo ato grave; no mesmo ano, a Terceira Seção admite cumprir a internação antes do trânsito (HC 346.380).
Reiteração sem número mínimo, sem violência e sem trânsito em julgado; gestante internada com garantias; vaga perto da família caso a caso.
Fonte: compilação «Jurisprudência ECA DOD» do fundador.
A manobra histórica dá à internação traços do modelo tutelar: internar pela gravidade do fato ou pela situação de risco, sem hipótese legal, ou exigir três atos para a reiteração. Nenhum deles vale hoje.
A Constituição de 1988 trocou de paradigma. O art. 227 impõe à família, à sociedade e ao Estado assegurar, com absoluta prioridade, um rol de direitos que inclui a liberdade CF, art. 227, caput; o ECA declara como objeto a proteção integral (art. 1º), dá à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais da pessoa humana sem prejuízo dos próprios (art. 3º) e manda interpretar a lei pela condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (art. 6º) ECA, arts. 1º, 3º, caput, e 6º. Das cinco características que Ramineli destaca, três são a matéria do item mais valioso da discursiva paulista de 2025 pontuado na discursiva do TJSP 192º (Vunesp, 2025), item 1, valor 0,6:
Aplicada ao adolescente autor de ato infracional, a proteção integral não significa impunidade. Significa responsabilização própria, cercada de garantias que o modelo tutelar negava:
O espelho do TJSP pagou 0,6 de 1,5 só por este bloco: conteúdo da proteção integral (sujeitos de direitos, prioridade absoluta, pessoa em desenvolvimento) e garantias do infrator (brevidade, excepcionalidade, devido processo). Convém abrir pelo contraste com a situação irregular, que dá sentido às garantias. O texto pronto está no modelo M1.
Ramineli define a medida socioeducativa como programa de caráter proeminentemente pedagógico, imposto obrigatoriamente ao adolescente autor de ato infracional para reorganizar os seus valores, sem prejuízo de ser resposta à violação da ordem, com caráter preventivo e também punitivo (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, 3. ed., cap. 8, item 4, p. 99). A Lei do Sinase dá três objetivos a todas as medidas: responsabilizar o adolescente pelas consequências lesivas do ato, integrá-lo socialmente pelo plano individual de atendimento e desaprovar a conduta Lei 12.594/2012, art. 1º, § 2º○.
A pergunta não é acadêmica: dela dependem a prescrição, a insignificância e o cumprimento imediato.
As duas leituras convivem nos tribunais, e a prova cobra as consequências de cada uma, não a escolha entre elas. Pela face pedagógica, a sentença de internação se cumpre já, apesar da apelação. Pela face sancionatória, o Ministério Público não tem ação rescisória contra a absolvição do adolescente, porque o adulto absolvido não sofre revisão contra si STJ, REsp 1.923.142○; foi o distrator E da FGV no TJTO de 2025 caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 40.
A internação é a medida socioeducativa de privação total da liberdade, imposta pelo juiz em sentença depois do devido processo e cumprida em entidade exclusiva para adolescentes ECA, art. 121 ECA, arts. 123 a 125. É, nas palavras de Ramineli, a medida mais gravosa, «com a incidência do mais largo espectro pedagógico», porque o adolescente fica sob acompanhamento de equipe ampla, de assistente social a professores (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, 3. ed., cap. 8, item 4.1.6, p. 103). O espelho do TJSP pediu três finalidades pontuado na discursiva do TJSP 192º (Vunesp, 2025), item 2, valor 0,2:
A terceira finalidade explica por que a internação existe, mas não serve para escolhê-la: a ordem pública não é hipótese do art. 122, e a gravidade, que o art. 112, § 1º, manda ponderar na escolha, não cria internação fora dos três incisos ECA, arts. 99, 112, caput e §§ 1º e 3º, e 113○.
O caput do art. 121 repete o art. 227, § 3º, V, da Constituição e põe a internação sob três princípios ECA, art. 121 CF, art. 227, § 3º, IV e V, e art. 228○. Ramineli dá a cada um conteúdo próprio: brevidade é durar o estritamente necessário à finalidade; excepcionalidade é só internar quando outra medida não serve; condição peculiar é manter, durante a medida, as condições gerais de desenvolvimento, como a escola (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, 3. ed., cap. 8, item 4.1.6, p. 103). A anatomia do caput mostra o que cada palavra alcança e afasta:
«A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.»
Priva por inteiro a liberdade, ao contrário da semiliberdade, que priva em parte.
Todas as garantias da privação de liberdade: ordem judicial fundamentada, devido processo, defesa técnica e oitiva pessoal (arts. 106, 110 e 111).
A leitura de que, por ser pedagógica, a internação dispensaria garantias: o modelo do Código de Menores.
A internação é medida, não pena; mas a privação de liberdade atrai as garantias que favorecem o adolescente.
Dura só o estritamente necessário à finalidade pedagógica.
A sentença sem prazo, a reavaliação no máximo semestral, o teto de três anos e a liberação aos 21.
O prazo mínimo fixado na sentença e a manutenção pela menção genérica ao pouco tempo cumprido.
A sentença que fixa «prazo mínimo de um ano» contraria o § 2º (TJGO 2023).
Só se interna quando nenhuma outra medida serve (art. 122, § 2º), e só nas hipóteses do art. 122.
O dever de fundamentar concretamente a inadequação da semiliberdade e do meio aberto.
A internação pela gravidade abstrata ou pela hediondez do tipo (Súmula 492).
Mesmo presente a hipótese legal, a internação não é obrigatória.
Durante a medida mantêm-se as condições do desenvolvimento: escola, profissionalização, cultura e convivência.
As atividades pedagógicas obrigatórias, inclusive na provisória, e o rol do art. 124.
A internação como mero confinamento e a incomunicabilidade.
As atividades pedagógicas são obrigatórias também na internação provisória (art. 123, parágrafo único).
A Lei do Sinase desdobrou os princípios na execução Lei 12.594/2012, art. 35○. Para a internação, pesam quatro: a legalidade, que proíbe tratar o adolescente pior que o adulto; a proporcionalidade em relação à ofensa; a brevidade, ligada expressamente ao art. 122; e a mínima intervenção, restrita ao necessário aos objetivos da medida (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, 3. ed., cap. 15, item 8, p. 185).
Os princípios das medidas de proteção também valem aqui, porque o art. 113 manda aplicar o art. 100 às socioeducativas ECA, arts. 99, 112, caput e §§ 1º e 3º, e 113○. Dois deles são usados pelo STJ na internação ECA, art. 100, parágrafo único, VI e VIII:
Não basta dizer que a internação é excepcional: a decisão tem de mostrar, com dados do caso, por que as outras medidas não servem STF, HC 119.667○. Sentença que interna só pela gravidade abstrata ou pela hediondez do tipo é nula por falta de fundamentação (art. 122, § 2º) ECA, art. 122.
A discursiva do TJSP pediu as espécies de internação e os requisitos de cada uma caiu na discursiva do TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 4, e o espelho pagou 0,6 pela distinção pontuado na discursiva do TJSP 192º (Vunesp, 2025), item 3, valor 0,6. A palavra designa três institutos com natureza, momento e prazo diferentes; o quadro os põe lado a lado, critério a critério:
É cautelar: decretada antes da sentença, por decisão fundamentada, com indícios suficientes de autoria e materialidade e necessidade imperiosa da medida, por no máximo 45 dias ECA, art. 108. A gravidade do ato, sozinha, não demonstra a necessidade: o STJ concedeu a ordem contra a provisória fundada só no tráfico e no porte de arma STJ, HC 71.577○. A Edição 263 da Jurisprudência em Teses acrescenta um requisito lógico: a provisória exige que esteja presente uma das hipóteses que autorizariam a internação definitiva (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 263, tese 2). Se a sentença final não poderá internar, não há o que acautelar.
Os 45 dias são improrrogáveis e valem para o procedimento inteiro com o adolescente internado (art. 183) ECA, arts. 174, 178 e 183. Por isso a Súmula 52 do STJ, que no processo penal supera o excesso de prazo quando a instrução termina, não se aplica STJ, RHC 12.010○. O limite, porém, corre até a sentença: proferida esta, a alegação de excesso de prazo da provisória fica prejudicada STF, HC 102.057○. O tempo de provisória entra no teto de três anos da internação definitiva (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, 3. ed., cap. 8, item 4.1.6, p. 104).
A internação por prazo indeterminado é a medida final, aplicada na sentença, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 122, e só se nenhuma outra medida servir (§ 2º) ECA, art. 122. Não tem prazo na sentença, é reavaliada no máximo a cada seis meses e não passa de três anos nem dos 21 de idade ECA, art. 121. As hipóteses são estudadas na lição 3.5, e o tempo, na lição 3.7.
A internação-sanção (inciso III) não responde a ato infracional: pune o descumprimento reiterado e injustificável de medida anterior. Dura no máximo três meses, é decretada pelo juiz depois do devido processo e exige a oitiva prévia do adolescente STJ, Súmula 265○. Ramineli a chama também de regressão e acrescenta que deve fundar-se em parecer técnico (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, 3. ed., cap. 8, item 4.1.6, p. 104). O procedimento está na lição 3.8.
Conta do teto: provisória e tratamento médico entram nos três anos
ECA, arts. 108 e 121, § 3º; STJ, REsp 1.956.497○; Ramineli, p. 104.
O caput diz que a internação «só poderá» ser aplicada nos três casos que enumera ECA, art. 122. A taxatividade é dos dois tribunais: o STF a afirma STF, HC 125.016○, e a Edição 54 da Jurisprudência em Teses acrescenta que é vedado ao julgador dar interpretação extensiva ao dispositivo (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 54, transcrita em Ramineli, p. 111). Foi o gabarito da FGV no TJTO de 2025 caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 40. A escada abaixo mostra a outra metade da regra, a do § 2º: mesmo dentro dos incisos, desce-se à internação só por falta de medida menos gravosa que sirva.
Advertência, reparação do dano e prestação de serviços, isoladas ou com medida de proteção.
A mais rígida das medidas em liberdade: orientador, frequência escolar e relatórios, por no mínimo seis meses.
Privação parcial: escola e trabalho de dia, entidade à noite. Não depende das hipóteses do art. 122.
Privação total, sem prazo, reavaliada a cada seis meses no máximo, até três anos e 21 de idade.
A banca oferece a internação como resposta natural ao ato grave e esconde os degraus de cima. O art. 122, § 2º, inverte a leitura: desce-se por falta, e a decisão tem de mostrar por que cada degrau anterior não serve.
O inciso I olha o meio do ato: grave ameaça ou violência a pessoa. Doutrina e jurisprudência o aplicam também ao ato tentado (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, 3. ed., cap. 8, item 4.1.6, p. 104). Três consequências cobradas:
O inciso II exige reiteração no cometimento de outras infrações graves. Por anos, parte da jurisprudência exigiu pelo menos três atos graves anteriores, com o argumento de que o legislador, ao evitar a palavra reincidência, quis mais que duas infrações. A doutrina citada no acórdão do HC 347.434 respondeu que o Estatuto evitou termos penais justamente para fugir ao contexto criminal, e não para criar uma conta (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, 3. ed., cap. 8, item 6, p. 109). A 5ª Turma abandonou os três atos STJ, HC 280.478○, e a 6ª Turma admitiu a internação pelo segundo ato grave STJ, HC 347.434○.
A Edição 263 da Jurisprudência em Teses fecha o regime da reiteração em quatro enunciados (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 263, teses 4 a 7):
Dois limites completam o inciso. O ato encerrado por remissão não serve de antecedente, porque a remissão não prevalece para esse efeito ECA, art. 127. E o ato infracional só pesa dentro do sistema socioeducativo: para a 6ª Turma, não fundamenta a prisão preventiva do adulto STJ, HC 338.936○, ao passo que a Terceira Seção admitiu usá-lo na preventiva sob três critérios (gravidade concreta, distância temporal e comprovação do ato) STJ, RHC 63.855○. O quadro das armadilhas separa as três situações na parte 11.
A ideia da reiteração é antiga: em 2005, a 6ª Turma já admitia a internação pelo novo ato análogo a outro anterior STJ, HC 37.939○. O que mudou foi a quantificação, hoje recusada.
Em nenhuma hipótese se interna havendo outra medida adequada ECA, art. 122. A regra transforma a internação em ultima ratio, expressão usada pelo STJ no HC 274.565 (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, 3. ed., cap. 15, item 9, p. 194), e exige que a decisão diga, com dados concretos, por que a semiliberdade ou o meio aberto não bastam STF, HC 119.667○. Também não se usa a falta de programa de meio aberto no município para internar: a oferta irregular desses programas não justifica a privação de liberdade (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, 3. ed., cap. 8, item 4, p. 100).
O ato análogo ao tráfico é o caso mais cobrado do art. 122: está em duas das três objetivas do subtema e em três das seis perguntas reais de oral do catálogo (TJSE de 2026, duas vezes, e TJRJ, 46º concurso). A linha do STJ se formou antes da súmula: o ato análogo ao tráfico, apesar da natureza hedionda, não enseja por si só a internação, porque não revela violência ou grave ameaça à pessoa STJ, HC 165.704○. Em 2012 veio o enunciado STJ, Súmula 492○.
A súmula diz «por si só». Ramineli tira daí a regra prática: o adolescente primário surpreendido traficando não é internado, por mais que o tipo seja equiparado a hediondo (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, 3. ed., cap. 8, item 4.1.6, p. 104). O que a súmula não diz:
No ato análogo ao porte para consumo, o STF foi além da súmula, pelo princípio de que o adolescente não pode ser tratado pior que o adulto Lei 12.594/2012, art. 35○. Como o art. 28 da Lei de Drogas não prevê prisão Lei 11.343/2006, art. 28○, a 2ª Turma vedou a internação STF, HC 124.682○ e a 1ª Turma, conforme a ementa transcrita por Ramineli, vedou também a restrição parcial da liberdade, isto é, a semiliberdade, mesmo diante de reiteração ou de descumprimento STF, HC 119.160○ (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, 3. ed., cap. 15, item 8, p. 185). São julgados de Turma, sem tese vinculante; a regra segura da objetiva é a da súmula, com a ressalva do porte para consumo.
A Edição 263 da Jurisprudência em Teses abre com dois enunciados que parecem contrariar a súmula: a gravidade concreta do ato justifica a internação, e a internação se justifica pela gravidade e pela necessidade de desenvolver a consciência crítica do adolescente (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 263, teses 1 e 3). O primeiro vem anotado com o art. 122, I. A conciliação está no placar:
A hediondez do tipo, a natureza do crime correspondente ou a quantidade de droga bastam para internar.
Recusada pela Súmula 492 do STJ e pelo HC 71.577 (provisória).
Seria criar hipótese fora do rol taxativo do art. 122 e voltar à lógica da situação irregular.
O modo concreto de execução do ato (arma, violência, vítimas, papel do adolescente) justifica a internação quando o caso está numa hipótese legal e nada menos serve.
Jurisprudência em Teses, Edição 263, teses 1 e 3, anotadas com o art. 122, I; Edição 54 (interpretação extensiva vedada).
A gravidade é critério de escolha (art. 112, § 1º) e de fundamentação (§ 2º), não hipótese autônoma.
Se o adulto não seria preso pelo mesmo fato, nenhuma gravidade autoriza privar o adolescente de liberdade.
STF, HC 124.682 (2ª Turma) e HC 119.160 (1ª Turma), julgados de Turma, sem tese vinculante.
Lei 12.594/2012, art. 35, I; ECA, art. 3º.
A manobra mais comum é ler «gravidade concreta» como quarta hipótese do art. 122. Não é: o rol continua com três incisos.
Caso prático · Três adolescentes, uma operação policial
Numa operação, a polícia apreende Ana, de 15 anos, com dez porções de maconha para consumo próprio; Bruno, de 16, primário, com 300 g de cocaína embalada para venda; e Ciro, de 17, também com droga para venda, que já cumpriu liberdade assistida por roubo e tem outra medida por tráfico, sem trânsito em julgado. O Ministério Público pede a internação dos três pela «gravidade concreta» e pelo «grande volume» de droga.
A pergunta: Qual a medida possível para cada um?
Conclusão: Ana não pode ser privada de liberdade; Bruno não pode ser internado, mas pode receber semiliberdade fundamentada; Ciro pode ser internado pelo inciso II, se a decisão demonstrar a inadequação das demais medidas. Em nenhum dos três a «gravidade concreta» faz as vezes de hipótese legal.
A sentença de internação não fixa prazo ECA, art. 121. A sentença que impõe internação «pelo prazo mínimo de um ano», como a do caso montado pela FGV no TJGO de 2023, contraria o § 2º caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 40. O tempo se controla por quatro relógios, que a régua põe na mesma escala:
ECA, arts. 108, 121 e 122 · reavaliações a cada seis meses, no máximo (§ 2º) · mês zero de cada faixa = início daquela internação; as faixas não se somam, salvo a provisória, que entra no teto
A manutenção é reavaliada por decisão fundamentada no máximo a cada seis meses, qualquer que seja o ato: a violência do latrocínio não autoriza reavaliação anual (TJGO 2023, alternativa B). A Lei do Sinase estendeu o semestre à liberdade assistida e à semiliberdade e permite pedir a reavaliação a qualquer tempo Lei 12.594/2012, arts. 42 e 43○; nada impede reavaliar antes (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, 3. ed., cap. 15, item 8.3, p. 188-189). O que pesa na reavaliação é a evolução do adolescente no plano individual, não o ato:
Em nenhuma hipótese a internação passa de três anos; atingido o limite, o adolescente é liberado ou vai para a semiliberdade ou a liberdade assistida (§§ 3º e 4º). A liberação é compulsória aos 21 anos, e toda desinternação depende de autorização judicial, ouvido o Ministério Público (§§ 5º e 6º) ECA, art. 121. A maioridade não libera: a medida segue até os 21 STJ, Súmula 605○ (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 54, transcrita em Ramineli, p. 111). O teto se aplica por analogia à liberdade assistida, segundo o STJ (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 263, tese 9).
Depois dos 18, a superveniência de processo-crime abre outra saída: o juízo da execução pode extinguir a internação se entender que não restam objetivos pedagógicos STJ, HC 551.319○. A extinção é avaliação do caso, não efeito automático do processo penal.
A execução socioeducativa não soma medidas, como a execução penal soma penas: unifica Lei 12.594/2012, art. 45. Duas regras de vedação e uma exceção organizam o tema:
45 dias de provisória, três meses de internação-sanção, seis meses de reavaliação no máximo, três anos de teto, 21 anos de liberação. Nenhum deles se fixa na sentença, e a reavaliação não impõe substituição: o internado reavaliado no sexto mês pode continuar internado.
O espelho do TJSP fechou com a substituição da internação pontuado na discursiva do TJSP 192º (Vunesp, 2025), item 4, valor 0,1. A base é o art. 99, que o art. 113 traz para as socioeducativas: as medidas se aplicam isolada ou cumulativamente e podem ser substituídas a qualquer tempo ECA, arts. 99, 112, caput e §§ 1º e 3º, e 113○. A substituição tem dois sentidos, com regimes opostos.
É a regra da brevidade em movimento. A internação dá lugar à semiliberdade ou à liberdade assistida sempre que estas bastarem, na reavaliação semestral ou a pedido, sem esperar o teto ECA, art. 121 Lei 12.594/2012, arts. 42 e 43○. A semiliberdade funciona como degrau, uma espécie de progressão de regime (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, 3. ed., cap. 8, item 4.1.5, p. 103).
A substituição por medida mais grave é excepcional. O STF admite a regressão só no caso de descumprimento da medida aplicada (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, 3. ed., cap. 8, item 4, p. 101), e a Lei do Sinase exige devido processo, parecer técnico e audiência prévia Lei 12.594/2012, arts. 42 e 43○. O rito:
Faltas à liberdade assistida, abandono da prestação de serviços, fuga da semiliberdade. Um episódio isolado não basta.
Da direção do programa, do Ministério Público ou de ofício, com relatório da equipe sobre o plano individual.
O adolescente é ouvido pessoalmente pelo juiz, com defensor, e pode justificar o descumprimento.
Mantém-se a medida; o plano individual pode ser ajustado.
Abre-se a internação-sanção.
Internação-sanção pelo tempo necessário, nunca acima de três meses; não se converte em internação por prazo indeterminado.
Cada etapa tem um julgado que a protege:
No recurso, vale a vedação da reforma para pior: o tribunal que julga a apelação do Ministério Público que pedia semiliberdade não pode impor internação STF, HC 74.804○. E a sentença de internação ou de semiliberdade é intimada pessoalmente ao adolescente, que declara se quer recorrer ECA, arts. 185 e 190○.
O item valeu 0,1, mas fecha a resposta: substituição a qualquer tempo por medida adequada e suficiente (arts. 99 e 113), reavaliação fundamentada no máximo semestral (art. 121, § 2º), a gravidade que por si não nega a substituição (Lei do Sinase, art. 42) e a regressão só com devido processo e oitiva. O texto está no modelo M4.
A semiliberdade priva o adolescente em parte da liberdade: ele trabalha e estuda de dia e volta à entidade para dormir (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, 3. ed., cap. 8, item 4.1.5, p. 103). Pode ser fixada desde o início, na sentença, ou como transição da internação para o meio aberto; a escolarização e a profissionalização são obrigatórias, com recursos da comunidade sempre que possível ECA, art. 120.
As atividades externas são da essência da medida e independem de autorização judicial. A FGV trocou a regra no TJTO de 2025, condicionando-as à autorização do juiz caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 40. Não se condicionam a bom comportamento as saídas e as visitas à família STF, HC 98.518○; a vedação delas, diz Ramineli, depende de fundamentação expressa e razoável do juiz (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, 3. ed., cap. 8, item 4.1.5, p. 103). Há julgado antigo da 6ª Turma do STJ que admitiu a restrição de saídas fixada pelo juiz STJ, RHC 16.660○: lido com o HC 98.518, a restrição é possível com fundamento concreto, nunca como regra nem como prêmio.
A medida não tem prazo determinado e aplica, «no que couber», as regras da internação (§ 2º): o teto de três anos, a reavaliação semestral, que a Lei do Sinase tornou expressa Lei 12.594/2012, arts. 42 e 43○, e a liberação aos 21. A maioridade não a interrompe STF, HC 96.355○.
A remissão do § 2º às «disposições relativas à internação» abre a dúvida.
Dois limites a semiliberdade compartilha com a internação, mesmo sem vínculo com o art. 122. Não cabe na remissão, nem cumulada com ela ECA, art. 127. E não cabe no ato análogo ao porte para consumo, porque restringiria a liberdade de quem, adulto, não seria preso STF, HC 119.160○.
A sentença de internação se cumpre desde logo, ainda que apelada e ainda que o adolescente tenha respondido solto: postergar a medida tiraria dela a atualidade e manteria o adolescente exposto aos fatores que o levaram ao ato STJ, HC 346.380○ (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 262, teses 3 e 4). O cumprimento se dá em entidade exclusiva para adolescentes, separada do acolhimento, com separação rigorosa por idade, compleição física e gravidade da infração ECA, arts. 123 a 125; Ramineli acrescenta a separação por sexo, que o artigo não menciona (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, 3. ed., cap. 8, item 4.1.6, p. 105).
A internação não se cumpre em estabelecimento prisional. Sem entidade na comarca, o adolescente é transferido para a localidade mais próxima; se a transferência for impossível, aguarda em repartição policial, em seção isolada dos adultos, por no máximo cinco dias ECA, arts. 185 e 190○. Em 2002, a 2ª Turma do STF admitiu, em caso excepcional, a custódia em cadeia pública isolada dos presos STF, HC 81.519○; a Edição 54 da Jurisprudência em Teses diz o contrário, que o cumprimento em estabelecimento prisional viola o art. 123, ainda que em local separado (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 54, transcrita em Ramineli, p. 111). Para a prova vale a regra do art. 185, com a ressalva dos cinco dias da repartição policial.
As unidades do meio fechado não podem ser construídas em área contígua ou anexa a estabelecimento penal, e o dirigente precisa de nível superior e dois anos de experiência com adolescentes (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, 3. ed., cap. 15, item 6.2, p. 184).
O adolescente tem direito de ficar internado na localidade dos pais ou na mais próxima (art. 124, VI), e a Lei do Sinase manda incluí-lo no meio aberto quando faltar vaga na privação de liberdade, salvo ato com violência ou grave ameaça Lei 12.594/2012, art. 49, caput e II. As duas regras se aplicam caso a caso: a falta de vaga perto de casa não impõe o meio aberto STJ, HC 338.517○, e a superlotação permite transferir para unidade também distante STJ, HC 287.618○ (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 263, tese 10).
O rol do art. 124 é exemplificativo e fecha com duas garantias: nunca há incomunicabilidade, e a visita, até dos pais, só se suspende temporariamente por motivo sério e fundado ECA, arts. 123 a 125. A Lei do Sinase acrescenta a visita íntima ao casado ou em união estável, a visita dos filhos de qualquer idade e a saída monitorada, autorizada pela direção, em caso de doença grave ou morte de parente próximo, com comunicação imediata ao juiz (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, 3. ed., cap. 15, itens 8 e 8.4, p. 186 e 190). Situações especiais:
○ 7 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; cada texto traz a sua proveniência, e os marcados como síntese não são a letra da lei.
CF, art. 227, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 227, § 3º, IV e V, e art. 228 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
O § 3º do art. 227 abrange, no direito a proteção especial, a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado (inciso IV) e a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade (inciso V). O art. 228 declara penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
Proveniência: Síntese. Nenhuma fonte local transcreve o § 3º; o art. 228 aparece descrito no acórdão do HC 346.380 do STJ, transcrito em Ramineli, 3. ed., p. 108. Texto oficial no Planalto não acessado nesta sessão. · fonte oficial
ECA, arts. 1º, 3º, caput, e 6º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. [...] Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. [...] Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, art. 100, parágrafo único, VI e VIII conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 100. [...] Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: [...] VI – intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; [...] VIII – proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, arts. 106, caput, 110 e 111 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. [...] Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: I – pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente; II – igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa; III – defesa técnica por advogado; IV – assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei; V – direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente; VI – direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, art. 108 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, arts. 99, 112, caput e §§ 1º e 3º, e 113 ○ a conferir no Planalto texto transcrito
Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo. [...] Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I – advertência; II – obrigação de reparar o dano; III – prestação de serviços à comunidade; IV – liberdade assistida; V – inserção em regime de semiliberdade; VI – internação em estabelecimento educacional; VII – qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. [...] § 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições. Art. 113. Aplica-se a este Capítulo o disposto nos arts. 99 e 100.
Proveniência: Transcrito de Senado Federal, ECA, 8. ed., 2025, p. 57 e 64-65. Texto oficial no Planalto não acessado nesta sessão. · fonte oficial
ECA, art. 120 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. § 1º São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade. § 2º A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, art. 121 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 3 questões ou itens desta aula
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário. § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos. § 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida. § 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade. § 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público. § 7º A determinação judicial mencionada no § 1º poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, art. 122 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 6 questões ou itens desta aula
Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. § 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal. § 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, arts. 123 a 125 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração. Parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas. Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes: I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público; II - peticionar diretamente a qualquer autoridade; III - avistar-se reservadamente com seu defensor; IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada; V - ser tratado com respeito e dignidade; VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável; VII - receber visitas, ao menos, semanalmente; VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos; IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal; X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade; XI - receber escolarização e profissionalização; XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer: XIII - ter acesso aos meios de comunicação social; XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje; XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade; XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade. § 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade. § 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente. Art. 125. É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, art. 127 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, arts. 174, 178 e 183 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 174. Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública. [...] Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade. [...] Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, arts. 185 e 190 ○ a conferir no Planalto texto transcrito
Art. 185. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional. § 1º Inexistindo na comarca entidade com as características definidas no art. 123, o adolescente deverá ser imediatamente transferido para a localidade mais próxima. § 2º Sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade. [...] Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semiliberdade será feita: I – ao adolescente e ao seu defensor; II – quando não for encontrado o adolescente, a seus pais ou responsável, sem prejuízo do defensor. § 1º Sendo outra a medida aplicada, a intimação far-se-á unicamente na pessoa do defensor. § 2º Recaindo a intimação na pessoa do adolescente, deverá este manifestar se deseja ou não recorrer da sentença.
Proveniência: Transcrito de Senado Federal, ECA, 8. ed., 2025, p. 89-90. Texto oficial no Planalto não acessado nesta sessão. · fonte oficial
Lei 12.594/2012, art. 1º, § 2º ○ a conferir no Planalto síntese da aula
As medidas socioeducativas têm por objetivos a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento do plano individual de atendimento; e a desaprovação da conduta infracional.
Proveniência: Síntese pela descrição de Ramineli, 3. ed., cap. 8, item 4, p. 99; a Lei 12.594/2012 não está na edição do Senado usada pela sessão. Texto oficial no Planalto não acessado nesta sessão. · fonte oficial
Lei 12.594/2012, art. 35 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
A execução das medidas rege-se pelos princípios da legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso que o conferido ao adulto; da excepcionalidade da intervenção judicial; da prioridade a práticas restaurativas; da proporcionalidade; da brevidade da medida, em especial o respeito ao art. 122 do ECA; da individualização; da mínima intervenção; da não discriminação; e do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Proveniência: Síntese pela enumeração de Ramineli, 3. ed., cap. 15, item 8, p. 185. Texto oficial no Planalto não acessado nesta sessão. · fonte oficial
Lei 12.594/2012, arts. 42 e 43 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
A liberdade assistida, a semiliberdade e a internação são reavaliadas no máximo a cada seis meses, podendo o juiz designar audiência; a gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição por medida menos grave (art. 42). A reavaliação pode ser pedida a qualquer tempo pela direção do programa, pelo defensor, pelo Ministério Público, pelo adolescente ou por seus pais; a substituição por medida mais gravosa só ocorre em situação excepcional, depois do devido processo legal, fundamentada em parecer técnico e precedida de audiência (art. 43).
Proveniência: Síntese pela descrição de Ramineli, 3. ed., cap. 15, item 8.3, p. 188-189. Texto oficial no Planalto não acessado nesta sessão. · fonte oficial
Lei 12.594/2012, art. 45 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 45. Se, no transcurso da execução, sobrevier sentença de aplicação de nova medida, a autoridade judiciária procederá à unificação, ouvidos, previamente, o Ministério Público e o defensor, no prazo de 3 (três) dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo. § 1º É vedado à autoridade judiciária determinar reinício de cumprimento de medida socioeducativa, ou deixar de considerar os prazos máximos, e de liberação compulsória previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), excetuada a hipótese de medida aplicada por ato infracional praticado durante a execução. § 2º É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 12.594/2012, art. 49, caput e II conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 49. São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei: [...] II - ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 11.343/2006, art. 28 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
O porte de droga para consumo pessoal sujeita o agente a advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, sem pena privativa de liberdade.
Proveniência: Síntese pela descrição de Ramineli, 3. ed., cap. 8, item 4.1.6, p. 104, e cap. 15, item 8, p. 185 (o crime «não comina pena privativa de liberdade»). Texto oficial no Planalto não acessado nesta sessão. · fonte oficial
○ 41 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STJ, Súmula 492 ○ a conferir no tribunal citado em 2 questões ou itens desta aula
O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
STJ, Súmula 492, Terceira Seção, aprovada em 08/08/2012, Informativo 501. Origem: Base de súmulas do Togado (stj-sum-492); transcrita em Ramineli, 3. ed., cap. 8, item 4.1.6, p. 104.
STJ, Súmula 265 ○ a conferir no tribunal
É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.
STJ, Súmula 265, Terceira Seção, aprovada em 22/05/2002. Origem: Catálogo de julgados da base; Ramineli, 3. ed., cap. 8, item 4, p. 101.
STJ, Súmula 605 ○ a conferir no tribunal
A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
STJ, Súmula 605, Terceira Seção, aprovada em 14/03/2018, Informativo 620. Origem: Base de súmulas do Togado (stj-sum-605).
STF, HC 125.016 ○ a conferir no tribunal
A internação do adolescente é excepcional e só cabe quando atendidos os requisitos do art. 122 do ECA.
STF, HC 125.016/SP, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, j. 15/3/2016, Informativo 818. Órgão a conferir: o catálogo registra Plenário; a compilação de jurisprudência, Primeira Turma. Origem: Catálogo de julgados da base, tese oficial; compilação «Jurisprudência ECA DOD».
STF, HC 119.667 ○ a conferir no tribunal
A internação deve ser aplicada só quando não houver outra medida adequada, com fundamentação idônea.
STF, Segunda Turma, HC 119.667/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 18/12/2013, Informativo 733. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados da base, tese oficial.
STJ, HC 280.478 ○ a conferir no tribunal
A reiteração em infrações graves do art. 122, II, não exige a prática de, no mínimo, três infrações dessa natureza.
STJ, Quinta Turma, HC 280.478/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18/2/2014. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados da base, tese oficial.
STJ, HC 347.434 ○ a conferir no tribunal
Conforme as circunstâncias do caso concreto, pode ser aplicada internação pelo art. 122, II, ao adolescente que antes tenha cometido apenas uma outra infração grave.
STJ, Sexta Turma, HC 347.434/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Rel. p/ acórdão Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 27/9/2016, Informativo 591. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados da base, tese oficial; ementa em Ramineli, 3. ed., cap. 8, item 6, p. 109-110.
STJ, HC 37.939 ○ a conferir no tribunal
Novo ato infracional, análogo a outro anteriormente cometido, autoriza a internação do art. 122 do ECA.
STJ, Sexta Turma, HC 37.939/RJ, por maioria, j. 15/2/2005, Informativo 235; relator não registrado no catálogo. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados da base, tese oficial.
STF, HC 74.715 ○ a conferir no tribunal
A reiteração de atos de descumprimento da medida imposta é condição necessária à internação do art. 122, III.
STF, Segunda Turma, HC 74.715/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 18/3/1997, Informativo 64. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados da base, tese oficial.
STJ, HC 8.392 ○ a conferir no tribunal
Faltando reiteração injustificada no descumprimento da semiliberdade (no caso, uma fuga), não se aplica a internação do art. 122, III.
STJ, Quinta Turma, HC 8.392/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 6/4/1999, Informativo 13. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados da base, tese oficial.
STF, RHC 81.035 ○ a conferir no tribunal
É nula a regressão da liberdade assistida para a internação decretada sem a oitiva pessoal do adolescente pelo juiz (ECA, art. 111, V).
STF, Primeira Turma, RHC 81.035/SP, Rel. Min. Moreira Alves, j. 21/8/2001, Informativo 238. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados da base, tese oficial.
STJ, HC 41.058 ○ a conferir no tribunal
Constitui constrangimento ilegal a internação-sanção por prazo superior a três meses (art. 122, § 1º).
STJ, Sexta Turma, HC 41.058/SP, Rel. Min. Nilson Naves, j. 31/5/2005, Informativo 249. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados da base, tese oficial.
STJ, EDcl nos EDcl no HC 21.894 ○ a conferir no tribunal
O art. 122 não exclui a substituição da semiliberdade por internação quando aquela se mostra insuficiente e a infração cometida admite a internação.
STJ, Sexta Turma, EDcl nos EDcl no HC 21.894/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18/9/2003, Informativo 184. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados da base, tese oficial.
STF, HC 124.682 ○ a conferir no tribunal
É incabível a internação do adolescente que pratica ato infracional equiparado ao porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006).
STF, Segunda Turma, HC 124.682/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 16/12/2014. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados da base, tese oficial; Ramineli, 3. ed., cap. 8, item 4.1.6, p. 104.
STF, HC 119.160 ○ a conferir no tribunal
É vedado submeter o adolescente a tratamento mais gravoso que o do adulto: pelo ato análogo ao art. 28 da Lei de Drogas não cabem a internação nem a restrição parcial da liberdade (semiliberdade).
STF, Primeira Turma, HC 119.160/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 9/4/2014, Informativo 742: HC não conhecido, ordem concedida de ofício, segundo a ementa transcrita por Ramineli; o catálogo registra, pelo informativo, a extinção da ordem por maioria. Desfecho a conferir. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Ementa em Ramineli, 3. ed., cap. 15, item 9, p. 192; catálogo de julgados da base.
STJ, HC 165.704 ○ a conferir no tribunal
O ato análogo ao tráfico, apesar da natureza hedionda, não enseja por si só a internação, porque não revela violência ou grave ameaça à pessoa.
STJ, Sexta Turma, HC 165.704/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 2/9/2010, Informativo 445. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados da base, tese oficial.
STJ, HC 71.577 ○ a conferir no tribunal
A internação provisória fundada só na gravidade dos atos (tráfico e porte de arma) afronta o art. 108, parágrafo único, que exige a necessidade imperiosa motivadamente demonstrada.
STJ, Quinta Turma, HC 71.577/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 3/4/2007, Informativo 316. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados da base, tese oficial.
STJ, RHC 12.010 ○ a conferir no tribunal
No processo de adolescente, a Súmula 52 do STJ (instrução encerrada supera o excesso de prazo) é incompatível com o ECA: prevalece o prazo máximo de 45 dias da internação provisória (arts. 108 e 183).
STJ, Quinta Turma, RHC 12.010/DF, Rel. Min. Edson Vidigal, j. 5/2/2002, Informativo 122. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados da base (o registro traz o RHC 12.010), tese oficial.
STF, HC 102.057 ○ a conferir no tribunal
Os 45 dias do art. 183 valem até a sentença de mérito; proferida esta, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo da internação provisória.
STF, Primeira Turma, HC 102.057/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 1/6/2010, Informativo 589. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados da base, tese oficial.
STJ, HC 346.380 ○ a conferir no tribunal
Mesmo diante de apelação, é possível o imediato cumprimento da sentença que impõe internação, ainda que não tenha havido internação provisória.
STJ, Terceira Seção, HC 346.380/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 13/4/2016, Informativo 583. Órgão de uniformização das Turmas criminais; não é tese repetitiva. Origem: Catálogo de julgados da base, tese oficial; ementa em Ramineli, 3. ed., cap. 8, item 6, p. 107-108.
STJ, REsp 1.956.497 ○ a conferir no tribunal
O período de tratamento médico durante a execução conta no prazo máximo de três anos da internação.
STJ, Quinta Turma, REsp 1.956.497/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 5/4/2022, Informativo 732. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados da base, tese oficial; Ramineli, 3. ed., cap. 8, item 4, p. 99-100.
STJ, HC 274.565 ○ a conferir no tribunal
Quem cumpria internação e foi transferido para medida menos rigorosa não pode ser novamente internado por ato praticado antes do início da execução, ainda que posterior aos atos pelos quais cumpre medida.
STJ, Quinta Turma, HC 274.565/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 12/5/2015, Informativo 562. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados da base, tese oficial; ementa em Ramineli, 3. ed., cap. 15, item 9, p. 193-194.
STJ, HC 1.049.276 ○ a conferir no tribunal
A execução admite unificar medidas de espécies distintas, inclusive liberdade assistida e internação, cabendo à internação absorver as demais.
STJ, Quinta Turma, HC 1.049.276/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 3/3/2026, Informativo 882. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados da base (tese provisória do Dizer o Direito).
STJ, AgRg no HC 672.213 ○ a conferir no tribunal
A gravidade do ato, dissociada de elementos concretos colhidos na execução, não basta para manter a internação; no caso, faltava vaga na semiliberdade.
STJ, Sexta Turma, AgRg no HC 672.213/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 16/8/2022, Informativo 749. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados da base (tese provisória do Dizer o Direito); Ramineli, 3. ed., cap. 8, item 4, p. 100.
STJ, HC 789.465 ○ a conferir no tribunal
Atingida a finalidade da medida, é inviável manter a execução pela menção genérica à insuficiência do tempo de acautelamento.
STJ, Sexta Turma, HC 789.465/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 7/2/2023, Informativo 763. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados da base (tese provisória do Dizer o Direito); Ramineli, 3. ed., cap. 8, item 6, p. 107.
STJ, HC 551.319 ○ a conferir no tribunal
É válida a extinção da internação quando o juízo da execução, diante de processo-crime após a maioridade, entende que não restam objetivos pedagógicos.
STJ, Sexta Turma, HC 551.319/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 12/5/2020, Informativo 672. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados da base, tese oficial; Ramineli, 3. ed., cap. 8, item 4, p. 99.
STF, RHC 126.205 ○ a conferir no tribunal
O parecer psicossocial não vincula: é elemento informativo para o juiz avaliar a medida mais adequada.
STF, Primeira Turma, RHC 126.205/PE, Rel. Min. Rosa Weber, j. 24/3/2015, Informativo 779. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados da base, tese oficial.
STF, HC 98.518 ○ a conferir no tribunal
Na semiliberdade, é indevido condicionar a bom comportamento as atividades externas e as visitas à família.
STF, Segunda Turma, HC 98.518/RJ, Rel. Min. Eros Grau, j. 25/5/2010. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados da base, tese oficial; Ramineli, 3. ed., cap. 8, item 4.1.5, p. 103.
STJ, RHC 16.660 ○ a conferir no tribunal
Não constitui constrangimento ilegal a restrição de saídas externas fixada pelo juiz na semiliberdade.
STJ, Sexta Turma, RHC 16.660/RJ, Rel. Min. Paulo Medina, j. 3/2/2005, Informativo 234. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados da base, tese oficial.
STF, HC 96.355 ○ a conferir no tribunal
O atingimento da maioridade não impede o cumprimento da semiliberdade.
STF, Segunda Turma, HC 96.355/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, j. 19/5/2009. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados da base, tese oficial.
STF, HC 74.804 ○ a conferir no tribunal
No recurso do Ministério Público que pedia semiliberdade, o tribunal não pode impor internação, em prejuízo do adolescente, além do pedido.
STF, Primeira Turma, HC 74.804/SP, Rel. Min. Octavio Gallotti, j. 18/2/1997, Informativo 60. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados da base, tese oficial.
STF, HC 81.519 ○ a conferir no tribunal
Em caso excepcional, sem possibilidade material de estabelecimento apropriado, admitiu-se a custódia em cadeia pública, isolada dos demais detentos, à luz do art. 185.
STF, Segunda Turma, HC 81.519/MG, Rel. Min. Celso de Mello, j. 19/11/2002, Informativo 291. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados da base, tese oficial.
STJ, HC 287.618 ○ a conferir no tribunal
Internado em unidade superlotada fora da cidade dos pais, o adolescente pode ser transferido para outra unidade, também distante da residência deles.
STJ, Sexta Turma, HC 287.618/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 13/5/2014, Informativo 542. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados da base, tese oficial.
STJ, HC 338.517 ○ a conferir no tribunal
A falta de vaga em unidade próxima da residência não impõe, por si, a inclusão em meio aberto: o art. 49, II, da Lei do Sinase e o art. 124, VI, do ECA aplicam-se caso a caso.
STJ, Sexta Turma, HC 338.517/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 17/12/2015, Informativo 576. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados da base, tese oficial; ementa em Ramineli, 3. ed., cap. 15, item 9, p. 192-193.
STJ, HC 543.279 ○ a conferir no tribunal
É legal a internação de adolescente gestante ou lactante, assegurados a atenção integral à saúde e as condições para permanecer com o filho na amamentação.
STJ, Quinta Turma, HC 543.279/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 10/3/2020, Informativo 668. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados da base, tese oficial.
STJ, HC 47.178 ○ a conferir no tribunal
A internação, voltada à ressocialização, é inapta a resolver questões psiquiátricas: o adolescente com doença ou deficiência mental recebe tratamento adequado.
STJ, Quinta Turma, HC 47.178/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 19/10/2006, Informativo 301. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados da base, tese oficial.
STJ, AgRg no REsp 1.368.769 ○ a conferir no tribunal
O Ministério Público tem legitimidade para ação civil pública de dano moral difuso pelo tratamento desumano dado a adolescentes em rebeliões numa unidade de internação.
STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1.368.769/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 6/8/2013, Informativo 526. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados da base, tese oficial.
STJ, HC 338.936 ○ a conferir no tribunal
No processo penal, o envolvimento anterior em ato infracional não é fundamento idôneo da prisão preventiva; os atos infracionais só têm efeito na apuração de outros atos infracionais, como a internação do art. 122, II.
STJ, Sexta Turma, HC 338.936/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 17/12/2015, Informativo 576. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados da base, tese oficial; Ramineli, 3. ed., cap. 8, item 6, p. 109.
STJ, RHC 63.855 ○ a conferir no tribunal
O ato infracional da adolescência pode fundamentar a preventiva, observadas a gravidade concreta, a distância temporal e a comprovação do ato anterior.
STJ, Terceira Seção, RHC 63.855/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Rel. p/ acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 11/5/2016, Informativo 583. Órgão de uniformização das Turmas criminais; não é tese repetitiva. Origem: Catálogo de julgados da base, tese oficial; Ramineli, 3. ed., cap. 8, item 6, p. 109.
STJ, REsp 1.923.142 ○ a conferir no tribunal
Não cabe ação rescisória do Ministério Público contra a coisa julgada absolutória do processo infracional: deixaria o adolescente em situação pior que a do adulto.
STJ, Sexta Turma, REsp 1.923.142/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 22/11/2022, Informativo 759. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Ementa em Ramineli, 3. ed., cap. 8, item 6, p. 107.
STJ, Súmula 338 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.
STJ, Súmula 338, Terceira Seção, aprovada em 09/05/2007, Informativo 319. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial, com a grafia antiga «sócio-educativas» e a nota de aprovação); Ramineli, p. 96.
A exposição traz 5 questões e 4 itens de espelho como marcas de incidência, em 26 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Todas as 4 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: A. Caso em três camadas (transporte, atividade externa, reavaliação), com uma quarta escondida no enunciado: a sentença não podia fixar prazo mínimo (art. 121, § 2º). A chave é o § 1º do art. 121: o diretor não decide sobre a atividade externa. O gabarito do banco é o definitivo. Lição: O tempo da internação: reavaliação, teto, 21 anos e unificação.
Gabarito definitivo: E. A FGV juntou dois institutos penais que não se transplantam (reincidência com trânsito em julgado e atenuante da confissão) à leitura correta da súmula. A alternativa E fala de atos que «por si sós» não internam: não nega que a reiteração do primeiro adolescente possa autorizar a internação com fundamentação concreta. Lição: Tráfico, porte para consumo e a gravidade do ato.
Gabarito definitivo: B. Questão de catálogo: cada alternativa errada inverte ou desloca uma regra do subtema (súmula, semiliberdade, número mínimo, rescisória). A data de recebimento da representação no enunciado não pesa na resposta. O gabarito do banco é o definitivo. Lição: O art. 122 por dentro: violência, reiteração e a trava do § 2º.
A prova do TJMG (2026) tem só gabarito preliminar.
Gabarito preliminar: B. Questão sobre a internação (arts. 108, 121 e 122 do ECA) e a Súmula 338 STJ, Súmula 338○. A exclusão da alternativa D é discutível. Lição: As três internações: provisória, por prazo indeterminado e sanção.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula.
Na discursiva, a aula cita 4 itens de espelho de 1 questão abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJSP 192º · 2025 · q. 4 | estadual | Expor a proteção integral (sujeitos de direitos, prioridade absoluta, pessoa em desenvolvimento) e as garantias do adolescente infrator: brevidade, excepcionalidade e devido processo. | 0,6 | M1 |
| TJSP 192º · 2025 · q. 4 | estadual | Conceituar a internação como privação total da liberdade imposta judicialmente, com fins pedagógicos e ressocializadores e de defesa da ordem pública. | 0,2 | M2 |
| TJSP 192º · 2025 · q. 4 | estadual | Distinguir internação provisória (cautelar, com indícios), por prazo indeterminado (violência ou grave ameaça; reiteração grave, sem número mínimo) e internação-sanção. | 0,6 | M3 |
| TJSP 192º · 2025 · q. 4 | estadual | Admitir a substituição a qualquer tempo por medida adequada e suficiente, com reavaliação obrigatória da internação no máximo a cada seis meses. | 0,1 | M4 |
Espelho do banco com quatro itens, que somam 1,5 (0,6, 0,2, 0,6 e 0,1); o caderno não imprime o valor. Os parágrafos-modelo são da casa, e a letra dos dispositivos fica por conferir no Planalto.
Parágrafos-modelo desta questão: M1, M2, M3 e M4.
A doutrina da proteção integral, adotada pelo art. 227 da Constituição e pelos arts. 1º, 3º e 6º do Estatuto, rompeu com a doutrina da situação irregular do Código de Menores de 1979, que tratava a criança e o adolescente pobres ou infratores como objeto de intervenção estatal, sob uma cultura de internação. Pelo novo paradigma, crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, titulares de prioridade absoluta e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, com todos os direitos fundamentais do adulto e outros próprios da idade. Ao adolescente autor de ato infracional a doutrina não assegura impunidade, mas responsabilização própria, por medida socioeducativa e não por pena (CF, art. 228), cercada de garantias: privação de liberdade só em flagrante ou por ordem judicial fundamentada e sempre com devido processo legal, defesa técnica e oitiva pessoal (ECA, arts. 106, 110 e 111), brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar em qualquer medida privativa de liberdade (CF, art. 227, § 3º, V; ECA, art. 121) e vedação de tratamento mais gravoso que o conferido ao adulto (Lei 12.594/2012, art. 35, I).
A internação é a medida socioeducativa de privação total da liberdade, imposta pelo juiz em sentença, depois do devido processo legal, e cumprida em entidade exclusiva para adolescentes (ECA, arts. 112, VI, 121 e 123). É a mais gravosa das medidas e também a de mais largo alcance pedagógico, porque submete o adolescente a acompanhamento técnico amplo. Suas finalidades são a pedagógica, com escolarização, profissionalização e atividades pedagógicas obrigatórias, a ressocializadora, voltada à reconstrução dos vínculos familiares e comunitários segundo o plano individual de atendimento, e, de modo limitado, a defesa da ordem pública diante de atos graves (art. 174), ao lado dos objetivos que a Lei 12.594/2012 dá a toda medida: responsabilizar, integrar e desaprovar a conduta.
Há três espécies. A internação provisória é cautelar, decretada antes da sentença por decisão fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade e na necessidade imperiosa da medida, pelo prazo máximo e improrrogável de quarenta e cinco dias (ECA, arts. 108 e 183), e pressupõe hipótese que autorizaria a internação definitiva. A internação por prazo indeterminado é aplicada na sentença e só cabe nas hipóteses taxativas do art. 122, I e II: ato cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou reiteração no cometimento de outras infrações graves, sem número mínimo de atos e sem exigência de trânsito em julgado das medidas anteriores; o ato análogo ao tráfico, por si só, não a autoriza (Súmula 492 do STJ). A internação-sanção decorre do descumprimento reiterado e injustificável de medida anterior, não excede três meses e é decretada após o devido processo, com oitiva do adolescente (art. 122, III e § 1º; Súmula 265 do STJ). Em todas, vale a regra do § 2º: nenhuma internação havendo outra medida adequada.
A internação não comporta prazo determinado e deve ser reavaliada, por decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses (ECA, art. 121, § 2º; Lei 12.594/2012, art. 42); pode ser substituída a qualquer tempo por medida adequada e suficiente, como a semiliberdade ou a liberdade assistida (ECA, arts. 99 e 113), e a gravidade do ato, os antecedentes e o tempo de medida não justificam, por si, a recusa da substituição. A substituição por medida mais gravosa é excepcional e exige devido processo, parecer técnico, audiência e oitiva do adolescente. A medida não excede três anos, a liberação é compulsória aos vinte e um, e toda desinternação depende de autorização judicial, ouvido o Ministério Público (art. 121, §§ 3º a 6º).
O catálogo banco_provas/oral traz 6 perguntas reais com o subtema desta aula, de 4 provas orais (TJDFT 2013, TJPR 2013, TJRJ 46º concurso e TJSE 2026). As seis primeiras entradas abaixo são essas perguntas, com a prova; as seis últimas são típicas, simuladas pela casa a partir do que as objetivas e a discursiva cobram. São o norte do estudo: responder mentalmente ou em voz alta, em tese, fundamento e ressalva, antes de abrir.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Gravidade abstrata ou hediondez | Hipótese do art. 122 | A primeira nunca interna; só a segunda, e com a trava do § 2º. | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 28 caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 40 |
| Reiteração do art. 122, II | Reincidência penal | A reiteração dispensa número mínimo, trânsito em julgado e violência; a reincidência exige condenação transitada. | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 28 caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 40 |
| Internação provisória: 45 dias | Internação-sanção: três meses | A provisória é cautelar, antes da sentença; a sanção pune o descumprimento, na execução. | |
| Reavaliação: no máximo seis meses | Teto: três anos | A reavaliação não impõe substituição; o teto conta internação cumprida, com a provisória e o tratamento médico. | caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 40 |
| Atividade externa na internação | Atividade externa na semiliberdade | Na internação, a equipe técnica decide e só o juiz veda; na semiliberdade, independe de autorização. O diretor não decide em nenhuma. | caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 40 caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 40 |
| Tráfico | Porte para consumo | No tráfico, a internação depende de outra hipótese do art. 122; no porte para consumo, nem internação nem semiliberdade (STF, julgados de Turma). | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 28 |
| Semiliberdade e o art. 122 | Semiliberdade e a remissão | A semiliberdade não se vincula ao art. 122, mas não cabe na remissão (art. 127). | |
| Maioridade (18 anos) | Liberação compulsória (21 anos) | A maioridade não extingue a medida (Súmula 605); os 21 anos, sim. | |
| Soma de medidas | Unificação de medidas | A execução socioeducativa unifica; o ato praticado durante a execução permite passar de três anos, o anterior ao início da execução é absorvido. | |
| Parecer técnico favorável | Decisão do juiz | O parecer informa, não vincula, para progredir ou para manter. | |
| Falta de vaga na unidade próxima | Inclusão automática no meio aberto | A regra do Sinase se aplica caso a caso; com violência ou grave ameaça, interna-se na unidade mais próxima. | |
| Descumprimento isolado | Descumprimento reiterado e injustificável | Só o segundo leva à internação-sanção, com oitiva prévia (Súmula 265). | caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 40 |
| Estabelecimento prisional | Repartição policial | O primeiro nunca; a segunda, só à espera de transferência, em seção isolada e por até cinco dias. |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Quais as hipóteses de internação?
Grave ameaça ou violência a pessoa; reiteração em infrações graves; descumprimento reiterado e injustificável (até três meses). Rol taxativo, e nunca havendo outra medida adequada.
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 40O tráfico autoriza a internação?
Por si só, não (Súmula 492); com reiteração em infrações graves, sim, fundamentada. No porte para consumo, o STF veda internação e semiliberdade.
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 28A reiteração exige quantos atos e trânsito em julgado?
Nenhum número mínimo e nenhum trânsito em julgado; basta infração grave anterior, sem exigência de violência. Ato remitido não conta.
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 28Requisitos da internação provisória?
Decisão fundamentada, indícios suficientes de autoria e materialidade, necessidade imperiosa; até 45 dias, improrrogáveis (arts. 108 e 183). Entra no teto de três anos.
A Súmula 52 do STJ supera o excesso de prazo da provisória?
Não no processo do adolescente: prevalecem os 45 dias. Mas, proferida a sentença, a alegação fica prejudicada (STF, HC 102.057).
Quem decide a atividade externa do internado?
A equipe técnica; só o juiz pode vedá-la, por decisão revisável (art. 121, §§ 1º e 7º). O diretor, não.
caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 40Reavaliação da internação?
Fundamentada, no máximo a cada seis meses, qualquer que seja o ato; gravidade, antecedentes e tempo, por si, não negam a substituição.
caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 40A internação pode passar de três anos?
Cada uma, não; mas ato praticado durante a execução gera medida nova que, unificada, pode ultrapassar o total. Os 21 anos, nunca.
O que conta no teto de três anos?
O tempo de internação provisória e o de tratamento médico no curso da execução (REsp 1.956.497).
Atividades externas na semiliberdade?
Independem de autorização judicial (art. 120); não se condicionam a bom comportamento (STF, HC 98.518).
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 40A semiliberdade segue a taxatividade do art. 122?
Não (Jurisprudência em Teses, Edição 54), mas exige fundamentação, não cabe na remissão e observa o teto, a reavaliação semestral e os 21 anos.
Regressão: o que se exige?
Descumprimento reiterado e injustificável, devido processo, parecer técnico, audiência e oitiva do adolescente (Súmula 265); internação-sanção de até três meses.
A sentença de internação espera o trânsito em julgado?
Não: cumpre-se desde logo, mesmo com apelação e sem provisória anterior (STJ, Terceira Seção, HC 346.380).
Onde se cumpre a internação?
Em entidade exclusiva, com separação por idade, compleição e gravidade (art. 123); nunca em estabelecimento prisional; repartição policial isolada só por até cinco dias, à espera de transferência (art. 185).
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJSP 192º | 2025 | Vunesp | 5 |
| objetiva | TJGO | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMG | 2026 | Consulplan | 1 |
| objetiva | TJPR | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJTO | 2025 | FGV | 1 |