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Infância e Juventude · Curso Togado · aula
A natureza não penal da multa aplicada pelo juiz da infância, o mapa dos arts. 245 a 258-C pelo dever violado, os deveres de comunicar e de encaminhar, o art. 249 com a vacinação e o alcance a terceiros, a dosagem da multa diante da pobreza e da maioridade, e as infrações dos estabelecimentos, do espetáculo sem alvará à bebida do art. 258-C ao lado do crime do art. 243
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, a infração administrativa somou 7 questões objetivas válidas, presentes em 7 de 26 provas objetivas (26,9%), de 2 bancas (FGV 5 e Vunesp 2), entre 2023 e 2026. Na discursiva estadual, 1 questão tocou o tema, com espelho oficial.
No recorte federal: nenhuma questão objetiva em 9 provas.
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Infrações administrativas do ECA | 7 | 0 | 1 | — |
A aula declara um só subtema. A apuração da infração administrativa (arts. 194 a 197), seção vizinha no mesmo capítulo do curso, entra só no que a natureza da multa e a legitimidade do Conselho Tutelar pressupõem; os crimes do Estatuto entram só pelo art. 243, ao lado do art. 258-C.
Fonte da cobrança nas 7 objetivas: jurisprudência 3, misto 3 e lei 1. Sete objetivas de seis tribunais estaduais (FGV e Vunesp) e uma discursiva do TJRJ de 2026. A cobrança se concentra no art. 249: cinco das sete objetivas giram em torno dele, quase sempre em caso concreto de omissão escolar ou de recusa vacinal, com a banca testando as defesas da família contra a multa. O resto cobra a letra dos tipos dos estabelecimentos (hospedagem, espetáculo sem alvará) e os sujeitos do art. 258-B.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| ECA, art. 249 | 6 |
| ECA, art. 14, §1º | 2 |
| ECA, art. 258 | 2 |
| CF, art. 227 | 1 |
| ECA, art. 129, X | 1 |
| ECA, art. 14, § 1º | 1 |
| ECA, art. 194 | 1 |
| ECA, art. 210 | 1 |
| ECA, art. 250 | 1 |
| ECA, art. 258-B | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STF, Tema 1.103 | 3 |
| STJ, REsp 1.944.020 | 1 |
| STJ, REsp 1.995.403 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
Infração administrativa é a conduta descrita no Estatuto que ofende norma de proteção à criança e ao adolescente e é punida com sanção administrativa: a multa, às vezes somada a uma medida acessória (fechamento do estabelecimento, cassação da licença, interdição, apreensão da publicação). Não há pena privativa de liberdade, e é isso que a separa dos crimes do mesmo título, que vêm antes, nos arts. 228 a 244-C ((Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, cap. 13, item 3, p. 164)).
O traço singular é quem aplica. Não é a Prefeitura nem o Conselho Tutelar, e sim o juiz da infância (art. 148, VI), que ali exerce função administrativa atípica: pratica ato de natureza administrativa dentro de um processo judicial ((Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, cap. 13, item 3, p. 165)). A competência da vara da infância para a penalidade foi afirmada pela Segunda Turma do STJ (STJ, REsp 602.062/SC). A FGV cobrou a classificação ao contrário no TJSC de 2025, como «função típica» (caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 35).
Da natureza administrativa saem três regras práticas. A prescrição não se rege pelo Código Penal: a doutrina aplica o prazo quinquenal do direito administrativo sancionador, porque o Estatuto não tem regra própria ((Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, cap. 13, item 3, p. 165)). A multa vai ao fundo gerido pelo conselho municipal dos direitos e, se não paga em trinta dias do trânsito em julgado, o Ministério Público a executa nos mesmos autos (art. 214). E o procedimento é curto e pode começar até por auto de infração de servidor (art. 194), com o Conselho Tutelar legitimado a representar.
As esferas são independentes. O mesmo fato pode ser crime, infração administrativa e causa de medida aos pais: o pai que vende cerveja à filha adolescente no próprio bar responde pelo crime do art. 243, pela infração do art. 258-C e ainda pode receber as medidas do art. 129. A infração administrativa não absorve o crime, nem o crime a infração.
Três respostas do Estatuto ao dever descumprido
| Instituto | Resposta | Quem aplica |
|---|---|---|
| Crime (arts. 228 a 244-C) | Pena privativa de liberdade e multa | Juiz criminal, em ação penal pública incondicionada |
| Infração administrativa (arts. 245 a 258-C) | Multa e, às vezes, fechamento, cassação ou interdição | Juiz da infância (art. 148, VI), nos arts. 194 a 197 |
| Medida pertinente aos pais (art. 129) | Da orientação à suspensão ou destituição do poder familiar | Conselho Tutelar (incisos I a VII) e juiz (incisos VIII a X) |
Infração administrativa: ilícito não penal, multa (às vezes fechamento, cassação ou interdição), aplicada pelo juiz da infância em função atípica; prescrição quinquenal do direito administrativo; multa ao fundo municipal.
São dezesseis tipos vigentes (o art. 248 foi revogado), e a leitura útil é pelo dever que cada um sanciona, não pela ordem numérica. Quase todos remetem a uma regra de prevenção ou de proteção que está antes no Estatuto: o art. 250 dá sanção ao art. 82, o art. 251 aos arts. 83 a 85, o art. 257 aos arts. 78 e 79, o art. 258 aos arts. 75 e 149, o art. 258-C ao art. 81, II. Na prova, achar a regra de origem resolve metade da questão.
As infrações administrativas do Estatuto, pelo dever violado
| Artigo | Quem pratica | Dever violado | Sanção |
|---|---|---|---|
| 245 | Médico, professor, responsável por estabelecimento de saúde ou de ensino fundamental, pré-escola ou creche | Comunicar suspeita ou confirmação de maus-tratos | 3 a 20 salários de referência; dobro na reincidência |
| 246 | Responsável ou funcionário de entidade de atendimento | Direitos do adolescente privado de liberdade (art. 124, II, III, VII, VIII e XI) | 3 a 20; dobro |
| 247 | Qualquer pessoa, inclusive a imprensa | Sigilo do ato infracional (art. 143) | 3 a 20; dobro; apreensão da publicação |
| 249 | Pais, tutor, guardião e quem descumpre ordem do juiz ou do Conselho | Deveres do poder familiar, da tutela e da guarda; ordens | 3 a 20; dobro |
| 250 | Hotel, pensão, motel ou congênere | Não hospedar sem os pais ou sem autorização escrita (art. 82) | Multa; fechamento até 15 dias; fechamento definitivo e cassação |
| 251 | Transportador | Regras de viagem (arts. 83 a 85) | 3 a 20; dobro |
| 252 a 256 | Responsável por diversão, anunciante, emissora, exibidor, locadora | Informação e classificação etária | 3 a 20 ou 20 a 100; suspensão ou fechamento |
| 257 | Editora, comerciante e a cadeia de distribuição | Embalagem e conteúdo das publicações (arts. 78 e 79) | 3 a 20; dobro; apreensão |
| 258 | Responsável pelo estabelecimento ou empresário | Acesso às diversões e participação em espetáculo (arts. 75 e 149) | 3 a 20; fechamento até 15 dias |
| 258-A | Autoridade responsável pelos cadastros | Instalar e alimentar os cadastros de adoção e de acolhimento | R$ 1.000 a R$ 3.000 |
| 258-B | Médico, enfermeiro, dirigente de estabelecimento de saúde de gestante; funcionário de programa | Encaminhar ao juiz a gestante que quer entregar o filho | R$ 1.000 a R$ 3.000 |
| 258-C | Comerciante | Não vender bebida alcoólica (art. 81, II) | R$ 3.000 a R$ 10.000; interdição até o pagamento |
Três exceções de valor quebram o padrão de três a vinte salários de referência com o dobro na reincidência: os arts. 254 e 255 vão de vinte a cem; o art. 250 traz «multa» sem faixa; e os três tipos mais novos (258-A, 258-B e 258-C) têm valores em reais. O salário de referência é um índice salarial antigo, já sem uso, que o Estatuto conservou na letra; tribunais e bancas leem a multa em salários mínimos, e a FGV fez a conta assim no TJSE de 2025 (caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 35).
Ache a regra de origem: 250 → art. 82; 251 → arts. 83 a 85; 257 → arts. 78 e 79; 258 → arts. 75 e 149; 258-C → art. 81, II. Valor fora do padrão: 254 e 255 (20 a 100), 250 (sem faixa), 258-A a 258-C (em reais).
O art. 245 tem sujeito próprio: só o praticam o médico, o professor e o responsável por estabelecimento de atenção à saúde ou de ensino fundamental, pré-escola ou creche (art. 245). A conduta é omissiva: saber da suspeita, ou da confirmação, de maus-tratos e não comunicar. A «autoridade competente» é o Conselho Tutelar, a quem o art. 13 manda comunicar os casos (art. 13); Ramineli sublinha o rol fechado de autores e a omissão como núcleo do tipo ((Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, cap. 13, item 3.1, p. 165)). A pediatra que registra no prontuário as marcas de queimadura e não comunica pratica a infração.
O § 1º do art. 13 abre um dever diferente, de encaminhar, e não de comunicar: a gestante ou a mãe que quer entregar o filho para adoção vai, sem constrangimento, à Justiça da Infância. A sanção desse dever é o art. 258-B, que tem três diferenças em relação ao art. 245 e que a Vunesp explorou no TJSP de 2025 (caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 30): o destinatário é o juiz, não o Conselho; os autores são o médico, o enfermeiro e o dirigente do estabelecimento de saúde de gestante, além do funcionário de programa de convivência familiar; e a multa é em reais (art. 258-B).
O dever de comunicação também tem face escolar: o dirigente que cala sobre a evasão ou sobre os maus-tratos sofridos pelo estudante cai no art. 245, e a mesma evasão, no plano dos pais, alimenta as representações do art. 249 ((Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, cap. 4, item 1, p. 62)).
Dois tipos protegem o adolescente no sistema socioeducativo. O art. 246 pune a entidade que impede cinco direitos do privado de liberdade: peticionar a qualquer autoridade, avistar-se reservadamente com o defensor, receber visitas, corresponder-se e receber escolarização e profissionalização (art. 246); o diretor que suspende as visitas como castigo pratica a infração. O art. 247 dá sanção ao sigilo do ato infracional, com sujeito comum: divulgar nome, ato ou documento do procedimento (art. 247). O § 1º, na redação da Lei 14.811/2024, alcança a exibição de imagem, vídeo ou corrente de vídeo que permita identificar o adolescente; do § 2º, o STF derrubou a parte que permitia suspender a programação ou o periódico (STF, ADI 869○).
Art. 258-B não é só do médico: enfermeiro, dirigente do estabelecimento de saúde de gestante e funcionário de programa de convivência familiar também respondem; o encaminhamento é ao juiz.
O art. 249 é o centro da cobrança e o tipo de fechamento do sistema (art. 249). Tem duas metades. A primeira dá sanção aos deveres inerentes ao poder familiar, à tutela e à guarda, cujo núcleo está no art. 22: sustento, guarda, convivência, assistência material e afetiva, educação e o dever de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais (art. 22). A segunda dá sanção à determinação da autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar. Sem o art. 249, a advertência do Conselho aos pais que não matriculam o filho seria conselho, e não ordem.
Dolo ou culpa? Os dois, por letra expressa: «dolosa ou culposamente». A Vunesp trocou isso pela exigência de dolo no TJSP de 2025. Culpa, aqui, é negligência: o pai que não quer o filho fora da escola, mas não acompanha a frequência nem atende aos chamados da direção, responde tanto quanto o que proíbe o filho de estudar. Os deveres concretos que a banca usa de pano de fundo são a matrícula e o acompanhamento escolar (art. 55; art. 129, V) e a vacinação nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias (art. 14, § 1º).
Os pais podem recusar a vacina do filho por convicção filosófica ou religiosa? Não. O STF fixou, em repercussão geral, que é constitucional a vacinação obrigatória da vacina registrada que esteja no Programa Nacional de Imunizações, que a lei torne obrigatória ou que o poder público determine com base em consenso médico-científico; nesses casos não há violação da liberdade de consciência dos pais nem do poder familiar (STF, Tema 1.103). A Vunesp copiou os três casos no TJSP de 2025 e acrescentou a ressalva do risco concreto à integridade psicofísica, que não está na tese, mas decorre da própria ideia de recusa injustificada.
O STJ tirou a consequência no plano do Estatuto: a recusa injustificada, mantida mesmo depois das orientações do Conselho Tutelar e do Ministério Público, é negligência parental e autoriza a multa do art. 249 (STJ, REsp 2.138.801/PR○). É o «atual entendimento do STJ» que a Vunesp pediu no TJRJ de 2026 (caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 26): infração administrativa com multa, nem crime, nem direito dos pais, nem suspensão imediata do poder familiar. A contraindicação médica concreta (a criança em quimioterapia cuja vacina o médico manda adiar) afasta a infração.
A primeira metade do tipo alcança só os pais, o tutor e o guardião. A segunda fala em descumprir determinação do juiz ou do Conselho sem dizer de quem, e daí a pergunta de prova: o terceiro, fora da família, também responde? Há dois julgados de Turma, de épocas diferentes e de sentidos opostos.
Dois julgados de Turma do STJ respondem de modo oposto.
A leitura abrangente (STJ, REsp 1.944.020/MG) é a que a discursiva do TJRJ de 2026 cobrou (caiu na discursiva do TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 6), com o espelho fundado no art. 249 e na proteção integral do art. 227 da Constituição. A restrita (STJ, REsp 779.055/SC) fica como registro histórico: lia a segunda metade como se ainda falasse dos pais.
Art. 249: dolo ou culpa; deveres do art. 22 (matrícula, frequência, vacinação) e ordens do juiz ou do Conselho. A segunda metade alcança qualquer pessoa, física ou jurídica (REsp 1.944.020). Recusa vacinal injustificada é negligência e gera multa (Tema 1.103; REsp 2.138.801).
As objetivas de FGV sobre o art. 249 são, quase todas, questões de defesa contra a multa. A família pobre escapa? Não: a Terceira Turma do STJ decidiu que a hipossuficiência ou a vulnerabilidade familiar não basta para afastar a multa (STJ, REsp 1.658.508/RJ○). A pobreza também não é motivo, por si, para a perda ou a suspensão do poder familiar (art. 23): ela pesa na dosagem, e não na existência da infração.
Mas a multa pode ficar abaixo do mínimo de três salários. A mesma Terceira Turma, em 2022, ponderou que o dinheiro vai ao fundo municipal e sai do patrimônio da própria família que se quer proteger; por isso o juiz pode reduzi-la aquém do piso, sopesando a gravidade da conduta e a vulnerabilidade (STJ, Terceira Turma, multa abaixo do mínimo (2022)○). Ramineli registra o julgado e o lê junto do anterior ((Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, cap. 13, item 4, p. 169)). As duas decisões convivem: a pobreza reduz, mas não afasta. Foi exatamente o que a FGV cobrou no TJMS e no TJSE de 2025 (caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 37; caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 35).
E se o filho completa dezoito anos no curso do processo? A multa continua devida: a Quarta Turma afirmou o caráter punitivo e pedagógico da sanção, que não serve só para prevenir o próximo descumprimento, mas para responder ao que já ocorreu (STJ, REsp 1.653.405/RJ). A maioridade apaga o poder familiar para o futuro, não a infração consumada. No TJSE de 2025, a alternativa E acertava a maioridade e errava o piso: é a mais traiçoeira da questão.
As defesas que a banca testa contra a multa do art. 249
| Defesa alegada | Resultado | Fundamento |
|---|---|---|
| A família é pobre | Não afasta a multa; pode reduzi-la abaixo do mínimo | REsp 1.658.508 (2018); Terceira Turma (2022) |
| A parte é assistida pela Defensoria | Irrelevante para a multa | A assistência garante a defesa técnica, não isenta da sanção |
| Há gratuidade na Justiça da Infância | Irrelevante para a multa | Art. 141, § 2º: a isenção é de custas e emolumentos |
| O filho atingiu a maioridade | Não afasta a multa | REsp 1.653.405 (2021) |
| A vacina foi aplicada no curso do processo | Não apaga a omissão já consumada; pesa na dosagem | Art. 249; caráter punitivo e pedagógico |
| Não houve dolo | Irrelevante: basta a culpa | Letra do art. 249 |
A gratuidade é a defesa que mais confunde. O art. 141, § 2º, isenta as ações da Justiça da Infância de custas e emolumentos (art. 141, § 2º); a multa do art. 249 não é custa, é sanção. A assistência da Defensoria, da mesma forma, assegura a defesa técnica, e não a impunidade.
A multa não esgota a resposta. Se a omissão persiste depois da sanção, entram as medidas pertinentes aos pais e, no extremo, a suspensão do poder familiar (art. 129), decretada pelo juiz em procedimento contraditório pelo descumprimento injustificado dos deveres do art. 22 (art. 24). O que a FGV não aceita é a destituição imediata, sem gradação, nem a multa como única resposta possível: no TJMT de 2024, a correta era multa primeiro e suspensão depois, com acolhimento (caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 40).
Caso prático · A mãe, a escola e a vacina
O Conselho Tutelar representa contra a mãe, única responsável pelo filho de 8 anos, porque ele faltou à maior parte das aulas do semestre e estava com a vacinação atrasada. Na instrução, prova-se que a escola fica a duas quadras da casa e que o horário do trabalho dela é compatível com levar o filho. Antes da sentença, ela comprova a vacinação. A Defensoria pede a improcedência pela pobreza e pela gratuidade.
A pergunta: Como decidir?
Conclusão: Procedência da representação, com multa reduzível abaixo do mínimo legal pela situação econômica da mãe. É a solução da FGV no TJMS de 2025.
Pobreza reduz, não afasta (inclusive abaixo do mínimo). Defensoria e gratuidade não isentam da multa. Maioridade superveniente não a extingue. Persistindo a omissão: art. 129 e suspensão do poder familiar, nunca destituição imediata.
O art. 250 dá sanção à regra do art. 82: hotel, pensão ou motel não hospeda criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável ou sem autorização escrita deles ou do juiz (art. 250; art. 82). Quem responde é o estabelecimento; o adolescente que se hospeda não pratica ato infracional. No TJMS de 2023, a FGV pôs a adolescente de 16 anos sozinha num motel e cercou a resposta certa de quatro institutos vizinhos: ato infracional, violência doméstica da Lei 14.344/2022, ilegitimidade do Conselho e exclusividade do Ministério Público (caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 37).
O art. 251 pune o transportador que leva criança ou adolescente contra as regras de viagem dos arts. 83 a 85 (art. 251). Os arts. 252 a 256 protegem a classificação etária (arts. 252 a 256). No art. 254, o STF derrubou a expressão «em horário diverso do autorizado», porque o Estado não autoriza horário de programa, apenas o recomenda; sobrevive a infração de transmitir sem aviso da classificação (STF, ADI 2.404○; (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, cap. 13, item 3.9, p. 166)). O art. 257 dá sanção aos arts. 78 e 79, e o dever alcança toda a cadeia de consumo, inclusive o distribuidor e o transportador da revista (art. 257; STJ, REsp 1.584.134/RJ).
O art. 258 pune o responsável pelo estabelecimento ou o empresário que descumpre as regras de acesso às diversões e de participação em espetáculo (art. 258), que dependem de portaria ou de alvará do juiz (art. 149). A autorização dos pais não supre o alvará: a emissora que leva a criança ao programa só com o consentimento da família responde pela multa (STJ, AgRg no Ag 543.237/RJ). A letra não fala em dolo nem em culpa, e a Vunesp tratou como errada, no TJSP de 2025, a alternativa que afastava a infração pela falta de dolo ou culpa do empresário.
No TJSC de 2025, a FGV levou o art. 258 ao sócio da casa de shows (caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 35). O gabarito definitivo fixou três coisas: respondem tanto o responsável pelo estabelecimento quanto a pessoa jurídica; a infração dispensa a análise de dolo ou culpa; e a prescrição da multa não é a do Código Penal, nem um prazo expresso do Estatuto, que não existe. As erradas eram o prazo de dois anos do art. 114, I, do CP, o prazo de cinco anos «previsto no ECA» e a função «típica» do juiz.
O art. 258-A tem como sujeito a autoridade responsável pelos cadastros de adoção e de acolhimento: é a infração que mira o próprio sistema de justiça (art. 258-A). O art. 258-C pune o comerciante que descumpre a proibição de vender bebida alcoólica a criança ou adolescente (art. 81, II; art. 258-C), com multa em reais e interdição do estabelecimento até o pagamento.
A mesma venda é também crime. O art. 243 pune quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica a criança ou adolescente, ainda que de graça (art. 243), e a Súmula 669 do STJ encerrou a dúvida que vinha do texto antigo, que falava em «produtos» e deixava a bebida para a contravenção (STJ, Súmula 669). A Lei 15.234/2025 acrescentou ao art. 243 o aumento de um terço até a metade quando a criança ou o adolescente consome o produto. As esferas não se excluem: o comerciante paga a multa com interdição e responde a ação penal.
Art. 258-C × art. 243: a mesma venda, duas respostas
| Infração administrativa (art. 258-C) | Crime (art. 243) | |
|---|---|---|
| Quem responde | O comerciante que descumpre o art. 81, II | Quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega, ainda que de graça |
| Sanção | Multa de R$ 3.000 a R$ 10.000 e interdição até o pagamento | Detenção de 2 a 4 anos e multa; aumento se a vítima consome |
| Quem aplica | Juiz da infância (arts. 148, VI, e 194 a 197) | Juiz criminal |
| Marco temporal | Lei 13.106/2015, que criou o tipo | Fatos posteriores à Lei 13.106/2015 (Súmula 669) |
Hospedagem irregular: responde o estabelecimento, não o adolescente. Espetáculo: a autorização dos pais não supre o alvará, e o art. 258 dispensa dolo ou culpa; respondem o responsável e a pessoa jurídica. Bebida: infração do 258-C e crime do 243 ao mesmo tempo.
ECA, art. 148, VI conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: [...] VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
ECA, art. 214 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 214. Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. § 1º As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. § 2º Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
ECA, art. 13, caput e § 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. § 1º As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
ECA, art. 245 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
ECA, art. 246 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 246. Impedir o responsável ou funcionário de entidade de atendimento o exercício dos direitos constantes nos incisos II, III, VII, VIII e XI do art. 124 desta Lei: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
ECA, art. 247 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. § 1º Incorre na mesma pena quem exibe ou transmite imagem, vídeo ou corrente de vídeo de criança ou adolescente envolvido em ato infracional ou em outro ato ilícito que lhe seja atribuído, de forma a permitir sua identificação. § 2º Se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, além da pena prevista neste artigo, a autoridade judiciária poderá determinar a apreensão da publicação (Expressão declarada inconstitucional pela ADIN 869).
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
ECA, art. 249 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 6 questões ou itens desta aula
Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: [...] Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
ECA, art. 22 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda, convivência, assistência material e afetiva e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
ECA, art. 23, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
ECA, art. 55 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
ECA, art. 14, § 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 3 questões ou itens desta aula
§ 1º É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
ECA, art. 129 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar; [...] VII - advertência; VIII - perda da guarda; IX - destituição da tutela; X - suspensão ou destituição do poder familiar.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
ECA, art. 24 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 24. A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
ECA, art. 141, § 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
ECA, art. 250 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 250. Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere:. Pena – multa.. § 1 Em caso de reincidência, sem prejuízo da pena de multa, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias.. § 2 Se comprovada a reincidência em período inferior a 30 (trinta) dias, o estabelecimento será definitivamente fechado e terá sua licença cassada..
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
ECA, art. 82 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
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ECA, art. 251 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 251. Transportar criança ou adolescente, por qualquer meio, com inobservância do disposto nos arts. 83, 84 e 85 desta Lei: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
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ECA, arts. 252 a 256 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 252. Deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. Art. 253. Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem: Pena - multa de três a vinte salários de referência, duplicada em caso de reincidência, aplicável, separadamente, à casa de espetáculo e aos órgãos de divulgação ou publicidade. Art. 254. Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo ou sem aviso de sua classificação: (Expressão declarada inconstitucional pela ADI 2.404). Pena - multa de vinte a cem salários de referência; duplicada em caso de reincidência a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias. Art. 255. Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo: Pena - multa de vinte a cem salários de referência; na reincidência, a autoridade poderá determinar a suspensão do espetáculo ou o fechamento do estabelecimento por até quinze dias. Art. 256. Vender ou locar a criança ou adolescente fita de programação em vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente: Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
ECA, art. 257 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 257. Descumprir obrigação constante dos arts. 78 e 79 desta Lei: Pena - multa de três a vinte salários de referência, duplicando-se a pena em caso de reincidência, sem prejuízo de apreensão da revista ou publicação.
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ECA, art. 258 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo: Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.
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ECA, art. 149, I e II conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará: I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em: a) estádio, ginásio e campo desportivo; b) bailes ou promoções dançantes; c) boate ou congêneres; d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas; e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão. II - a participação de criança e adolescente em: a) espetáculos públicos e seus ensaios; b) certames de beleza.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
ECA, art. 258-A conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 258-A. Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei: Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
ECA, art. 258-B conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo.
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ECA, art. 81, II conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de: [...] II - bebidas alcoólicas;
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ECA, art. 258-C conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 258-C. Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81: Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
ECA, art. 243 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. Parágrafo único. A pena será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
ECA, art. 194, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 194. O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.
Proveniência: Planalto, texto compilado da base legislativa do curso, baixado em 20/10/2026; trechos transcritos sem alteração, com [...] nas supressões. · fonte oficial
○ 5 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STJ, REsp 602.062/SC conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Nos termos do art. 148, VI, da Lei n. 8.069/1990, é competente a Vara da Infância e da Juventude para aplicar as penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança e ao adolescente.
STJ, Segunda Turma, REsp 602.062/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/10/2006, Informativo 301. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial); dossiê do subtema.
STF, Tema 1.103 conferido no tribunal em 31/10/2026 citado em 3 questões ou itens desta aula
É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, Estado, Distrito Federal ou Município, com base em consenso médico-científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar.
STF, Plenário, ARE 1.267.879/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 17/12/2020 (repercussão geral, Tema 1.103). Origem: Tese oficial do LOTE_TEMAS v1 (31/10/2026), fonte da corte.
STJ, REsp 2.138.801/PR ○ a conferir no tribunal
Síntese da casa: a recusa injustificada dos pais à vacinação recomendada pelas autoridades sanitárias, mantida depois das advertências do Conselho Tutelar e do Ministério Público, é negligência parental e autoriza a multa do art. 249.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.138.801/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18/3/2025, Informativo 844. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, só os metadados (a tese do catálogo é de terceiro); a síntese é da casa e fica por conferir na íntegra.
STJ, REsp 779.055/SC conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Deve ser inepta a autuação lavrada com base no art. 249 do ECA contra secretário municipal de Educação que descumpriu deliberação do conselho tutelar no sentido de disponibilizar vagas em creche e pré-escola para duas crianças, pois a referida norma é dirigida aos pais, tutores e guardiões.
STJ, Primeira Turma, REsp 779.055/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 26/9/2006, Informativo 298. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STJ, REsp 1.944.020/MG conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026 citado em 1 questão ou item desta aula
O art. 249 do ECA deve ser interpretado de forma abrangente, aplicando-se a qualquer pessoa física ou jurídica que desrespeite ordens da autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar, sem limitar-se à esfera familiar, de guarda ou tutela.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.944.020/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 22/10/2024, Informativo 832. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STJ, REsp 1.658.508/RJ ○ a conferir no tribunal
A hipossuficiência financeira ou a vulnerabilidade familiar não é suficiente para afastar a multa pecuniária prevista no art. 249 do ECA.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.658.508/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23/10/2018, Informativo 636. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STJ, Terceira Turma, multa abaixo do mínimo (2022) ○ a conferir no tribunal
Síntese da casa: a multa do art. 249 pode ser fixada abaixo do mínimo de três salários, ponderadas a gravidade da conduta e a hipossuficiência ou a vulnerabilidade da família, porque o valor vai ao fundo municipal e desfalca o patrimônio da própria família que se quer proteger.
STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23/8/2022, Informativo 746. A numeração do recurso diverge entre as fontes da casa (REsp 1.995.403/MG e REsp 1.780.008/MG) e fica por conferir no STJ. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Fora do catálogo do Togado; lido em Ramineli, 3. ed., 2025, p. 169; síntese da casa.
STJ, REsp 1.653.405/RJ conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A multa instituída pelo art. 249 do ECA não possui caráter meramente preventivo, mas também punitivo e pedagógico, de modo que não pode ser afastada sob fundamentação exclusiva do advento da maioridade civil da vítima dos fatos que determinaram a imposição da penalidade.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.653.405/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 2/3/2021, Informativo 687. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STF, ADI 869 ○ a conferir no tribunal
Síntese da casa: é inconstitucional a parte final do § 2º do art. 247 do ECA, que permitia suspender a programação da emissora ou a publicação do periódico que divulgasse o ato infracional; a apreensão da publicação sobrevive.
STF, Plenário, ADI 869/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 4/8/1999, Informativo 156. Origem: Catálogo de julgados do Togado (metadados); a síntese é da casa, conferida contra a nota do compilado do Planalto ao § 2º do art. 247.
STF, ADI 2.404 ○ a conferir no tribunal
Síntese da casa: é inconstitucional a expressão «em horário diverso do autorizado» do art. 254 do ECA, porque a classificação dos programas de rádio e televisão é indicativa e não depende de autorização estatal; subsiste a infração de transmitir sem aviso da classificação.
STF, Plenário, ADI 2.404/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 31/8/2016, Informativo 837. Origem: Catálogo de julgados do Togado, só os metadados (a tese do catálogo é título de terceiro); a síntese é da casa, conferida contra a nota do compilado do Planalto ao art. 254 e lida em Ramineli, p. 166.
STJ, REsp 1.584.134/RJ conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
O dever de zelar pela correta comercialização de revistas pornográficas, em embalagens opacas, lacradas e com advertência de conteúdo, não se limita aos editores e comerciantes, mas se estende a todos os integrantes da cadeia de consumo, inclusive aos transportadores e distribuidores.
STJ, Primeira Turma, REsp 1.584.134/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 20/2/2020, Informativo 666. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STJ, AgRg no Ag 543.237/RJ conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A autorização dos representantes legais de criança e/ou adolescente para participar de espetáculo público em programa de televisão não supre a falta do alvará judicial, cabendo a multa prevista no art. 258 do ECA.
STJ, Segunda Turma, AgRg no Ag 543.237/RJ, Rel. Min. Castro Meira, j. 5/2/2004, Informativo 197. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STJ, Súmula 669 conferido no tribunal em 31/10/2026
O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA.
STJ, Terceira Seção, Súmula 669, aprovada em 12/6/2024. Origem: Coleção oficial de súmulas do curso (curso/leis/sumulas), redação literal da base.
A exposição traz 8 questões e 1 item de espelho como marcas de incidência, em 30 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Todas as 7 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: B. A FGV misturou quatro institutos para esconder o tipo administrativo do estabelecimento art. 250, que dá sanção à regra do art. 82. O Conselho representa por força do art. 194. Lição: Estabelecimentos, espetáculos, publicações e bebida.
Gabarito definitivo: E. Questão de dosagem do art. 249: a pobreza reduz, mas não afasta (STJ, REsp 1.658.508/RJ○; STJ, Terceira Turma, multa abaixo do mínimo (2022)○). A vacinação no curso do processo não apaga a omissão escolar, que persistia, e a gratuidade do art. 141, § 2º é de custas. Lição: A dosagem da multa e o que vem depois dela.
Gabarito definitivo: E. As alternativas D e E dizem «Art. 149», mas o tipo é o art. 249: o número é da redação da prova. A chave é a gradação: multa primeiro, suspensão depois (art. 24; art. 129, X), com o STF, Tema 1.103 a afastar a convicção dos pais. Lição: A dosagem da multa e o que vem depois dela.
Gabarito definitivo: C. A Vunesp pediu o «atual entendimento do STJ»: a recusa injustificada à vacina do calendário oficial (art. 14, § 1º) é infração do art. 249, punida com multa (STJ, REsp 2.138.801/PR○). Lição: O art. 249: o tipo de fechamento.
Gabarito definitivo: C. A FGV juntou os dois julgados de dosagem do art. 249 (STJ, REsp 1.658.508/RJ○; STJ, Terceira Turma, multa abaixo do mínimo (2022)○) e o da maioridade (STJ, REsp 1.653.405/RJ). A alternativa E é a mais traiçoeira: meio certa, meio errada. Lição: A dosagem da multa e o que vem depois dela.
Gabarito definitivo: A. Questão de varredura: vacinação e art. 249, sujeitos do art. 258-B e espetáculo sem alvará no art. 258 (STJ, AgRg no Ag 543.237/RJ). Lição: O art. 249: o tipo de fechamento.
Gabarito definitivo: D. Questão sobre a infração do art. 258: sujeitos, elemento subjetivo e prescrição. A natureza administrativa (art. 148, VI) explica as três respostas. Lição: Estabelecimentos, espetáculos, publicações e bebida.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula.
Na discursiva, a aula cita 1 item de espelho de 1 questão abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJRJ 51º · 2026 · q. 6 | estadual | Não assiste razão à empresa: a segunda parte do art. 249 do ECA alcança qualquer pessoa, física ou jurídica, que descumpra determinação judicial ou do Conselho Tutelar (proteção integral). | 0,5 | D1 |
Espelho oficial com um item só (0,5), na tabela; o parágrafo-modelo D1 é da casa.
Parágrafo-modelo desta questão: D1.
Não assiste razão à empresa. O art. 249 do Estatuto tem duas partes: a primeira sanciona o descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, à tutela e à guarda, e por isso só alcança pais, tutores e guardiões; a segunda sanciona o descumprimento de «determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar», sem restringir o sujeito. Lida à luz da proteção integral (CF, art. 227), a segunda parte alcança qualquer pessoa, física ou jurídica, que desobedeça à ordem, como decidiu a Quarta Turma do STJ no REsp 1.944.020. A empresa que, contra a decisão que só admitia menores acompanhados, deixou adolescentes desacompanhados entrar e beber na feira descumpriu determinação judicial e responde pela multa.
Duas perguntas vêm das orais do TJDFT de 2013 registradas no banco e ligadas ao capítulo do curso; as demais saem das objetivas e do capítulo, reescritas em tese, fundamento e ressalva.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Visual | Lição |
|---|
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Infração administrativa (art. 258-C) | Crime (art. 243) | Multa e interdição aplicadas pelo juiz da infância ao comerciante; detenção a quem vende, fornece ou serve. As esferas são independentes. | |
| Multa do art. 249 | Suspensão ou destituição do poder familiar | A multa é a resposta inicial; a suspensão exige procedimento contraditório e descumprimento persistente (arts. 24 e 129, X). | caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 40 caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 26 |
| Pobreza que reduz a multa | Pobreza que afastaria a multa | A hipossuficiência permite multa abaixo do mínimo, mas não exclui a infração nem a sanção. | caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 37 caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 35 |
| Comunicar maus-tratos ao Conselho (art. 245) | Encaminhar a gestante ao juiz (art. 258-B) | Dever, destinatário e autores diferentes; o 258-B não é só do médico. | caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 30 |
| Hospedagem irregular (art. 250) | Ato infracional do adolescente | Responde o estabelecimento; a adolescente hospedada não pratica crime nem contravenção. | caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 37 |
| Função administrativa atípica do juiz | Função jurisdicional típica | Aplicar a multa estatutária é ato administrativo do juiz; daí a prescrição do direito administrativo, e não a do Código Penal. | caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 35 |
| Autorização dos pais | Alvará judicial | A autorização dos pais não supre o alvará para a participação em espetáculo (art. 149, II). | caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 30 |
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A hipossuficiência afasta a multa do art. 249?
Não; permite reduzi-la, inclusive abaixo do mínimo legal (REsp 1.658.508; Terceira Turma, 2022).
caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 35O art. 249 admite a forma culposa?
Sim: «descumprir, dolosa ou culposamente».
caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 30Quem pratica a infração do art. 258-B?
Médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de saúde de gestante e funcionário de programa de convivência familiar.
caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 30A recusa dos pais à vacina obrigatória gera o quê, para o STJ?
Infração administrativa do art. 249, com multa (REsp 2.138.801; Tema 1.103 do STF).
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 26A maioridade do filho no curso do processo afasta a multa?
Não: a multa tem caráter punitivo e pedagógico (REsp 1.653.405).
caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 35Quem responde pela infração do art. 258 na casa de shows?
O responsável pelo estabelecimento e a pessoa jurídica; dispensa-se a análise de dolo ou culpa.
caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 35Quando o fechamento do hotel é definitivo?
Na reincidência comprovada em menos de 30 dias, com cassação da licença (art. 250, § 2º).
O art. 249 alcança terceiro fora da família?
Na segunda metade (ordem do juiz ou do Conselho), sim: qualquer pessoa física ou jurídica (REsp 1.944.020).
Data de acesso de todas as fontes: 8/11/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJRJ 51º | 2026 | Vunesp | 2 |
| objetiva | TJMS | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMS 34º | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMT | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TJRJ 51º | 2026 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TJSC | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSE | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSP 192º | 2025 | Vunesp | 1 |