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Infância e Juventude · Curso Togado · capítulo 7
Os deveres de prevenção aplicados a espetáculos e classificação indicativa, à venda de produtos, à hospedagem e à autorização para viajar
Antes de começar
A prevenção é a parte do Estatuto que age antes do dano: em vez de punir a violação, fecha as portas por onde ela costuma entrar. São regras concretas, de balcão e de rodoviária: o que a televisão pode exibir, o que o bar não pode vender, quando o hotel não pode hospedar e quem pode viajar sozinho.
É também um dos temas mais previsíveis da objetiva. A autorização para viajar responde por cinco das seis questões do capítulo no banco, todas da FGV ou da Vunesp entre 2023 e 2026, e todas giram em torno do mesmo trio: o marco de 16 anos da Lei 13.812/2019, o grau de parentesco que dispensa a autorização e a forma do documento dos pais. A sexta cobra a classificação indicativa depois da ADI 2.404, com o dano moral coletivo.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 8 | TJBA 2026, TJCE 2025, TJMS 2023, TJPE 2024, TJPE 2026, TJRJ 51º 2026, TJSC 2025, TJTO 2025 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 8 questões em 8 de 26 provas do banco (30,8%), 2 bancas (FGV 7 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 6 questões pela letra da lei, 1 questão pela jurisprudência e 1 questão mista (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Autorização para viajar (5), Informação, diversões, espetáculos e classificação indicativa (2) e Produtos, serviços e hospedagem vedados (1).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Prevenir é agir antes que o direito seja ameaçado ou violado. O Título III do Livro I divide essa tarefa em dois planos1:
ECA, arts. 70, 70-B e 71 a 73 texto oficial ↗
Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 70-B. As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas da saúde e da educação, além daquelas às quais se refere o art. 71 desta Lei, entre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e a comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente.
Parágrafo único. São igualmente responsáveis pela comunicação de que trata este artigo, as pessoas encarregadas, por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do cuidado, assistência ou guarda de crianças e adolescentes, punível, na forma deste Estatuto, o injustificado retardamento ou omissão, culposos ou dolosos.
Art. 71. A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Art. 72. As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
Art. 73. A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica, nos termos desta Lei.
Três ideias saem desses artigos. O dever é de todos (art. 70): família, Estado, empresa e qualquer pessoa. O rol da prevenção especial é aberto (art. 72): outras obrigações decorrem dos princípios do Estatuto, ainda que não escritas. E quem descumpre responde, pessoa física ou jurídica (art. 73), na forma das sanções do próprio Estatuto, que são, em regra, as infrações administrativas dos arts. 245 a 258-C.
O art. 70-B tem uso prático imediato: a escola e o hospital devem ter quem saiba reconhecer e comunicar suspeitas de crime contra a criança (por exemplo, a professora que nota marcas de agressão). A omissão injustificada de quem cuida da criança por razão de ofício é punível.
O dever de todos do art. 70 ficaria no papel sem quem o organizasse. O art. 70-A, incluído pela Lei Menino Bernardo (Lei 13.010/2014) e ampliado pela Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022), manda União, Estados, Distrito Federal e Municípios atuarem de forma articulada para coibir o castigo físico e o tratamento cruel ou degradante e para difundir formas não violentas de educação. São treze incisos de ações. Ninguém os cobra um a um; cobra-se a lógica que os reúne.
As ações do art. 70-A, por família
| O que se faz | Como | Incisos |
|---|---|---|
| Informar | Campanhas educativas permanentes; campanhas dirigidas ao público escolar, a entidades esportivas, unidades de saúde, conselhos tutelares e à sociedade em geral, com difusão dos canais de denúncia | I e IX |
| Integrar | Atuação conjunta com segurança pública, Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar, conselhos de direitos e entidades não governamentais; espaços intersetoriais locais; convênios e parcerias | II, VI e X |
| Capacitar | Formação continuada dos profissionais de saúde, educação e assistência social; capacitação permanente das polícias, da guarda municipal, dos bombeiros, dos profissionais das escolas e dos conselheiros tutelares | III e XI |
| Medir | Estudos, pesquisas e estatísticas, para dados nacionalmente unificados e avaliação periódica das medidas | VII |
| Educar | Resolução pacífica de conflitos; orientação aos pais desde o pré-natal; parentalidade positiva; prevenção da violência doméstica nos currículos de todos os níveis de ensino | IV, V, XII e XIII |
Três detalhes de letra rendem alternativa. As famílias com crianças e adolescentes com deficiência têm prioridade de atendimento nas ações e políticas de prevenção e proteção (parágrafo único). Os incisos II e IX têm redação da Lei 15.280/2025: quem cita o art. 70-A só pela lei de 2014 cita o artigo pela metade. E a omissão de quem tem o dever de comunicar, no parágrafo único do art. 70-B, é punível seja dolosa, seja culposa: a professora que nota as marcas e esquece de avisar não se livra dizendo que não quis esconder nada.
Quem diz se um filme é «não recomendado para menores de 14 anos»? Pela Constituição, a União, que exerce a classificação «para efeito indicativo»; a lei federal regula os espetáculos, e ao poder público cabe informar a natureza e a faixa etária.
CF, art. 21, XVI, e art. 220, § 3º, I ○ resumo do dispositivo texto oficial ↗
Compete à União exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão (art. 21, XVI). Compete à lei federal regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem e os locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada (art. 220, § 3º, I).
O Estatuto repete esse desenho no art. 74 e o desdobra nos artigos seguintes. Na prática, a classificação é feita pelo Ministério da Justiça, por portaria. O verbo que governa toda a seção é informar: o poder público diz o que é o espetáculo e para quem não se recomenda.
ECA, arts. 74 a 77 texto oficial ↗
Art. 74. O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
Parágrafo único. Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.
Art. 75. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.
Parágrafo único. As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.
Art. 76. As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
Parágrafo único. Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição.
Art. 77. Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.
Parágrafo único. As fitas a que alude este artigo deverão exibir, no invólucro, informação sobre a natureza da obra e a faixa etária a que se destinam.
Os deveres da Seção I e quem os cumpre
| Artigo | Quem | Dever | Exemplo |
|---|---|---|---|
| 74 | Poder público e responsável pelo espetáculo | Classificar e afixar a classificação na entrada | O cinema informa na bilheteria a faixa etária do filme. |
| 75 | Organizador | Garantir acesso ao que é adequado à idade; criança de menos de dez anos só entra com os pais ou responsável | Criança de oito anos não entra sozinha no teatro, ainda que a peça seja livre. |
| 76 | Emissora de rádio e televisão | Programação educativa, artística, cultural e informativa no horário recomendado; aviso da classificação antes de qualquer exibição | O selo da faixa etária aparece antes do filme. |
| 77 | Quem vende ou aluga obra audiovisual | Não vender nem alugar em desacordo com a classificação | Hoje, a plataforma que informa a idade recomendada. |
A seção não usa a fronteira de doze anos que separa criança de adolescente. Trabalha com três outras réguas. Dez anos: abaixo disso, só se entra e se permanece no local de exibição com os pais ou o responsável, qualquer que seja a classificação do espetáculo (art. 75, parágrafo único). A faixa etária da classificação: o que é adequado à idade é de acesso garantido (art. 75, caput). Dezoito anos: até lá, ninguém entra em bilhar, sinuca ou casa de apostas, porque o art. 80 manda impedir «a entrada e a permanência» sem ressalvar a companhia dos pais.
Cada dever da seção tem uma infração administrativa que o garante. Convém ler os arts. 252 a 258 como espelho dos arts. 74 a 80: quem tem de informar e não informa paga multa; quem admite a criança no que foi classificado como inadequado a ela, também. A multa é fixada em salários de referência, e a reincidência a dobra ou acrescenta o fechamento.
Arts. 74 a 80 e 149: cada dever, a sua infração
| Dever | Quem descumpre | Infração | Sanção |
|---|---|---|---|
| Afixar a classificação à entrada (art. 74, parágrafo único) | Responsável pela diversão ou espetáculo | Art. 252 | 3 a 20 salários de referência; dobro na reincidência |
| Anunciar o espetáculo com os limites de idade | Casa de espetáculo e órgãos de divulgação ou publicidade | Art. 253 | 3 a 20, duplicada na reincidência, aplicada a cada um separadamente |
| Avisar a classificação antes da transmissão (art. 76, parágrafo único) | Emissora de rádio ou televisão | Art. 254 | 20 a 100; na reincidência, duplicada, com possível suspensão da programação por até dois dias |
| Não exibir obra inadequada às crianças ou adolescentes admitidos (art. 75) | Quem exibe filme, trailer, peça ou amostra | Art. 255 | 20 a 100; na reincidência, suspensão do espetáculo ou fechamento por até quinze dias |
| Vender ou locar conforme a classificação (art. 77) | Quem vende ou loca a obra | Art. 256 | 3 a 20; na reincidência, fechamento por até quinze dias |
| Lacre, advertência e embalagem opaca; publicação infantojuvenil sem anúncio vedado (arts. 78 e 79) | Editora, comerciante e demais elos da cadeia | Art. 257 | 3 a 20, duplicada na reincidência; apreensão da revista |
| Acesso aos locais de diversão e participação em espetáculo (arts. 75, 80 e 149) | Responsável pelo estabelecimento ou empresário | Art. 258 | 3 a 20; na reincidência, fechamento por até quinze dias |
Dois números destoam, e por isso aparecem em prova. Os arts. 254 e 255 começam em vinte salários de referência e chegam a cem, cinco vezes o teto dos demais. E só o art. 253 manda aplicar a multa separadamente à casa de espetáculo e ao órgão de divulgação: o cinema que anunciou o filme sem a faixa etária e o jornal que publicou o anúncio pagam cada um a sua.
Se a classificação é indicativa, a emissora que exibe um filme fora do horário recomendado comete infração? O art. 254, na redação original, dizia que sim.
Art. 254. Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo ou sem aviso de sua classificação: (Expressão declarada inconstitucional pela ADI 2.404). Pena - multa de vinte a cem salários de referência; duplicada em caso de reincidência a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias.
O problema é de colisão de direitos, como resume Ramineli:
«Nota-se a necessidade de harmonizar direitos em aparente rota de colidência, quais sejam: a liberdade de expressão e informação de um lado, e de outro a proteção integral e a necessidade de proteger as crianças e adolescentes.»
STF, ADI 2.404/DF○ precedente qualificado
O STF resolveu a colisão a favor da liberdade de expressão, sem desproteger a criança:
É inconstitucional a expressão «em horário diverso do autorizado» do art. 254 do ECA: a classificação indicativa não pode ser obrigatória nem servir de censura prévia; o Estado apenas recomenda horários.
STF, Plenário, ADI 2.404/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 31/8/2016, Informativo 837.
Censura prévia é o controle do conteúdo antes da divulgação, condicionando-a à licença do Estado; a Constituição a proíbe. Tratar o horário como «autorizado» transformava a classificação em licença. Depois da decisão, o art. 254 sobrevive só na parte «sem aviso de sua classificação»: a emissora que omite o aviso paga multa e, na reincidência, pode ter a programação suspensa por até dois dias.
«O Poder Público pode apenas recomendar os horários adequados. A classificação dos programas é indicativa, e não obrigatória (Inf. 837).»
Quem decide, então, o que a criança assiste? A família. O Estado recomenda, os pais escolhem, e o Judiciário controla o abuso.
«O poder público faz a sua parte quando não recomenda certa programação, mas impedir que a criança assista certa programação compete à família.»
O caráter indicativo não deixa a emissora sem responsabilidade. O que a ADI 2.404 proibiu foi o controle prévio; o controle posterior, pela via da responsabilidade civil, continua possível1.
STJ, REsp 1.840.463/SP julgado de Turma: não é regra
É possível a condenação de emissora de televisão ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em razão da exibição de filme fora do horário recomendado pelo órgão competente desde que verificada a conduta que afronte gravemente os valores e interesses coletivos fundamentais
STJ, Terceira Turma, REsp 1.840.463/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 19/11/2019, Informativo 663. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Dano moral coletivo é a lesão injusta a valores fundamentais da coletividade, que dispensa prova de prejuízo individual. O STJ exige, para reconhecê-lo aqui, uma grave afronta: a mera exibição fora do horário não basta.
Depois da ADI 2.404, a mesma conduta recebe leituras diferentes conforme o plano em que se olha para ela.
Caso prático · O filme de terror às quatro da tarde
Uma emissora exibe, às 16h de um sábado, um filme classificado como não recomendado para menores de 18 anos, com cenas de tortura, antes anunciado com o aviso da classificação. O Ministério Público ajuíza ação civil pública.
A pergunta: Que pedidos têm chance de êxito?
Conclusão: O pedido indenizatório por dano moral coletivo é viável; a multa do art. 254 e a proibição prévia de horários, não.
O horário não é o único modo de uma emissora ferir a infância. Há programas em que a própria criança é a atração, exposta ao riso ou ao constrangimento do auditório. O problema, aí, já não é o que ela assiste: é o que fazem com ela diante das câmeras. A proteção vem dos arts. 17 e 18 do Estatuto, que resguardam a imagem e põem a criança a salvo de tratamento vexatório ou constrangedor.
STJ, REsp 1.517.973/PE julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, de 2017. Condena a emissora por quadro que expunha crianças e adolescentes a situações potencialmente discriminatórias, vexatórias ou humilhantes: basta o potencial, sem prova do dano sofrido por cada criança. Não trata de classificação indicativa nem de horário, que são o tema do REsp 1.840.463.
A conduta de emissora de televisão que exibe quadro que, potencialmente, poderia criar situações discriminatórias, vexatórias, humilhantes às crianças e aos adolescentes configura lesão ao direito transindividual da coletividade e dá ensejo à indenização por dano moral coletivo.
Em resumo: A emissora que exibe quadro capaz de criar situações discriminatórias, vexatórias ou humilhantes para crianças e adolescentes lesa direito transindividual e responde por dano moral coletivo.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.517.973/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 16/11/2017, Informativo 618. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
ECA, arts. 78 a 80 texto oficial ↗
Art. 78. As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.
Parágrafo único. As editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.
Art. 79. As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.
Art. 80. Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público.
A revista imprópria pode ser vendida a adultos, mas lacrada e com advertência; a capa obscena vai em embalagem opaca. A revista dirigida ao público infantojuvenil não anuncia bebida, tabaco, arma nem munição. E o local de jogo ou aposta, ainda que eventual (o bar com mesa de sinuca, por exemplo), não admite a entrada de criança nem de adolescente.
STJ, REsp 1.584.134/RJ julgado de Turma: não é regra
O dever do lacre não se limita à editora e à banca:
O dever de zelar pela correta comercialização de revistas pornográficas, em embalagens opacas, lacradas e com advertência de conteúdo, não se limita aos editores e comerciantes, mas se estende a todos os integrantes da cadeia de consumo, inclusive aos transportadores e distribuidores.
STJ, Primeira Turma, REsp 1.584.134/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 20/2/2020, Informativo 666. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O art. 77, escrito na época das fitas de vídeo, lê-se hoje para DVDs, sites e plataformas, que devem informar a faixa etária2.
Aprofundamento O dever das plataformas digitais ganhou lei própria, o ECA Digital, estudado no capítulo 8. ir →
Uma coisa é a criança assistir a um espetáculo; outra, frequentar sozinha certos locais; outra ainda, participar do espetáculo como artista. As duas últimas passam pelo juiz da infância, pelo art. 149:
Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:
I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:
a) estádio, ginásio e campo desportivo;
b) bailes ou promoções dançantes;
c) boate ou congêneres;
d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;
e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.
II - a participação de criança e adolescente em:
a) espetáculos públicos e seus ensaios;
b) certames de beleza.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores:
a) os princípios desta Lei;
b) as peculiaridades locais;
c) a existência de instalações adequadas;
d) o tipo de freqüência habitual ao local;
e) a adequação do ambiente a eventual participação ou freqüência de crianças e adolescentes;
f) a natureza do espetáculo.
§ 2º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.
Portaria × alvará (art. 149)
| Portaria (inciso I) | Alvará (inciso II) | |
|---|---|---|
| Objeto | Entrada e permanência, sem os pais, em estádio, baile, boate, casa de jogos eletrônicos e estúdio | Participação em espetáculo público e seus ensaios e em certame de beleza |
| Natureza | Ato normativo para os locais da comarca, fundamentado | Autorização individual, para aquela criança e aquele evento |
| Exemplo | Portaria que disciplina a entrada de adolescentes em jogos no estádio | Alvará para a criança atuar numa novela ou num musical |
| Limite | Vedadas as determinações de caráter geral (§ 2º) | A autorização dos pais não supre o alvará |
O § 2º impede a portaria genérica, que proíba por exemplo toda criança de circular à noite na comarca: a medida deve ser fundamentada caso a caso, à luz dos fatores do § 1º3.
O exemplo mais conhecido de portaria genérica é o toque de recolher: a ordem para que nenhuma criança ou adolescente fique na rua depois de certa hora. O juiz pode disciplinar a entrada no estádio, no baile e na boate. Não pode legislar sobre a liberdade de ir e vir de todos os adolescentes da comarca.
STJ, REsp 1.292.143/SP julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, de 2012. Reconhece o poder de disciplinar por portaria a entrada e a permanência nos locais do inciso I e, no mesmo passo, o seu limite: fundamentação caso a caso, sem determinações de caráter geral. Não amplia o rol de locais nem dispensa o exame dos fatores do § 1º; a regra segura é a letra do art. 149, § 2º.
Nos termos do art. 149 do ECA (Lei n. 8.069/1990), a autoridade judiciária pode disciplinar, por portaria, a entrada e permanência de criança ou adolescente desacompanhados dos pais ou responsáveis nos locais e eventos discriminados no inciso I, devendo essas medidas ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral, ex vi do § 2º.
Em resumo: A autoridade judiciária pode disciplinar, por portaria, a entrada e a permanência de criança ou adolescente desacompanhado nos locais do art. 149, I, do ECA, desde que fundamente as medidas caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral (§ 2º).
STJ, Primeira Turma, REsp 1.292.143/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 21/6/2012, Informativo 500. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Como se fundamenta «caso a caso»? O § 1º entrega os critérios, e cada um deles pede um dado concreto do local ou do evento:
STJ, AgRg no Ag 543.237/RJ julgado de Turma: não é regra
A autorização dos representantes legais de criança e/ou adolescente para participar de espetáculo público em programa de televisão não supre a falta do alvará judicial, cabendo a multa prevista no art. 258 do ECA.
STJ, Segunda Turma, AgRg no Ag 543.237/RJ, Rel. Min. Castro Meira, j. 5/2/2004. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.947.740/PR julgado de Turma: não é regra
Quando a turnê passa por várias comarcas, o pedido não se repete em cada uma:
A autorização judicial para participação de adolescente em espetáculo público em diversas comarcas deve ser concentrada na competência do juízo do seu domicílio, que solicitará providências e informações aos demais juízos, onde ocorra apresentação, quanto ao cumprimento das diretrizes previamente fixadas.
Em resumo: A autorização judicial para a participação de adolescente em espetáculo público em diversas comarcas concentra-se no juízo do seu domicílio, que solicita providências e informações aos juízos onde ocorrem as apresentações.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.947.740/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5/10/2021, Informativo 714. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Aprofundamento As infrações dos arts. 252 a 258, que sancionam esta seção, estão no capítulo 20. ir →
A FGV, no TJPE (2026, gabarito ainda preliminar D), levou o alvará do art. 149, II, a um adolescente DJ que se apresenta em várias comarcas. A atividade é participação em espetáculo público e exige autorização. O § 2º veda a autorização de caráter geral, até a maioridade, mas admite a de menor extensão, por prazo determinado, fixada pelo juízo do domicílio com critérios para a atividade contínua. As erradas dispensavam o alvará, davam a competência a cada comarca do evento ou tiravam o prazo determinado.
Um mesmo evento pode violar o art. 258 duas vezes, uma na plateia e outra no palco. O caso a seguir junta as duas regras da seção que mais se confundem: a dos dez anos e a do alvará.
Caso prático · O concurso de calouros do clube
Num sábado à noite, um clube promove um concurso de calouros aberto ao público, com ingresso pago. Bia, de nove anos, canta no palco, levada pela mãe, que assinou um termo de autorização. Na plateia está Téo, de oito anos, que veio com o irmão de dezenove. O clube não pediu alvará. O comissário da infância lavra auto de infração.
A pergunta: O clube cometeu infração? Por qual dos dois fatos?
Conclusão: O clube responde pela infração do art. 258 pelos dois fatos: a participação de Bia sem alvará e o ingresso de Téo sem os pais ou o responsável. Quem aplica a sanção é o juiz da infância.
A quem cabe aplicar a multa? Não ao Município nem ao Conselho Tutelar. A lei a entrega ao juiz da infância, e o STJ lê o art. 148, VI, ao pé da letra.
STJ, REsp 602.062/SC julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, de 2006. Afirma a competência da Vara da Infância e da Juventude para aplicar as penalidades administrativas do Estatuto. Não trata do rito nem de quem pode iniciar o procedimento, matérias dos arts. 194 a 197.
Nos termos do art. 148, VI, da Lei n. 8.069/1990, é competente a Vara da Infância e da Juventude para aplicar as penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança e ao adolescente.
STJ, Segunda Turma, REsp 602.062/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/10/2006, Informativo 301. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Como caiu em prova
Treino para a oral
O direito do consumidor convive com produtos perigosos desde que haja informação: o adulto compra cigarro e cerveja sabendo o risco. Com a criança e o adolescente, a lógica muda, porque a informação não basta a quem ainda está em formação.
«O direito do consumidor, de forma geral, preocupa-se com a segurança e saúde das pessoas, destinatárias de produtos e serviços. Nada obstante, tolera-se o uso de certos produtos, notoriamente nocivos, mas desde que haja a devida informação.»
E completa:
«No âmbito da infância, por sua vez, o acesso a certos produtos e serviços é mais restrito, diante da peculiar situação de desenvolvimento de crianças e adolescentes.»
Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I - armas, munições e explosivos;
II - bebidas alcoólicas;
III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;
IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;
V - revistas e publicações a que alude o art. 78;
VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.
A proibição alcança todo menor de 18 anos, sem exceção por idade, e é de natureza administrativa: quem descumpre responde pelo art. 73. Para alguns produtos, a lei acrescenta um crime; para outros, uma infração própria. Vale montar o mapa antes de decorar os detalhes:
Cada produto do art. 81 e a sua consequência
| Inciso | Produto | Reforço penal ou administrativo | Exemplo |
|---|---|---|---|
| I | Armas, munições e explosivos | Crime do art. 242 (reclusão de 3 a 6 anos) | A loja que vende munição a adolescente de 17 anos. |
| II | Bebidas alcoólicas | Crime do art. 243 (Súmula 669 do STJ) e infração do art. 258-C para o estabelecimento | O bar que serve cerveja a adolescente. |
| III | Produtos que causam dependência | Crime do art. 243, se sem justa causa; droga ilícita vai para a Lei 11.343/2006 | A cola de sapateiro vendida para ser inalada. |
| IV | Fogos de estampido e de artifício | Crime do art. 244, salvo os de reduzido potencial | O rojão vendido a criança; o estalinho, não. |
| V | Revistas do art. 78 | Infração do art. 257 se descumprido o lacre | A revista pornográfica vendida sem lacre. |
| VI | Bilhetes lotéricos e equivalentes | Sem tipo próprio no Estatuto: responsabilidade do art. 73 | A casa lotérica que vende raspadinha a adolescente. |
Duas leituras da tabela costumam cair. Nos fogos, a exceção é de potencial: o que não pode causar dano físico nem por uso indevido (o estalinho de festa junina) pode ser vendido; o rojão, não. Nos bilhetes lotéricos, a vedação conversa com o art. 80: quem não pode apostar na casa de jogos também não compra a raspadinha.
A droga ilícita sai do Estatuto. Se o produto que causa dependência é entorpecente proibido, a venda a adolescente é tráfico, com a causa de aumento da Lei 11.343/2006 para a conduta que envolve criança ou adolescente; o art. 243 fica para o que é lícito ao adulto, como a cola, o solvente e o medicamento.
STF, ADI 5.126/SP precedente qualificado
Os Estados podem ir além do rol federal, na competência concorrente de proteção à infância:
É constitucional lei estadual que proíbe, no âmbito de seu território, a fabricação, a venda e a comercialização de armas de brinquedo que simulam armas de fogo reais.
STF, Plenário, ADI 5.126/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16/12/2022, Informativo 1081.
Vender um revólver a um adolescente é crime de qual lei? A pergunta tem razão de ser, porque dois tipos descrevem a mesma conduta, com a mesma reclusão de três a seis anos. O art. 242 do Estatuto fala em «arma, munição ou explosivo». A Lei 10.826/2003, no art. 16, § 1º, V, pune quem vende, entrega ou fornece a criança ou adolescente «arma de fogo, acessório, munição ou explosivo».
Os textos se sobrepõem na arma de fogo, na munição e no explosivo. A lei de 2003 é posterior e trata só de armas de fogo; soma a multa à reclusão. O art. 242 fala em «arma», sem adjetivo, e por isso ainda descreve a entrega do que a outra não alcança, como a arma branca. Se a questão pede só a letra do Estatuto, a resposta continua a ser o art. 242.
Caso prático · Os fogos da festa junina
Na véspera de São João, o dono de uma barraca vende a Nina, de onze anos, três caixas de estalinhos e, a Davi, de quinze, uma dúzia de rojões. Davi nem chega a soltá-los: a mãe encontra o pacote e procura a delegacia.
A pergunta: Alguma das duas vendas é crime?
Conclusão: Só a venda dos rojões é crime, o do art. 244, consumado com a entrega a Davi. A dos estalinhos é lícita, pela exceção de reduzido potencial que o art. 81, IV, e o art. 244 repetem.
Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
O tipo tem cinco verbos (vender, fornecer, servir, ministrar, entregar) e não exige lucro: a entrega gratuita, como o pai que serve vinho ao filho adolescente numa festa, também é crime. A justa causa só se refere aos «outros produtos»: o remédio prescrito que pode causar dependência é entregue com justa causa; a bebida, nunca.
«Antes da Lei n.º 13.106/2015, a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos era considerada contravenção penal. Atualmente a conduta é considerada crime.»
STJ, Súmula 669○
O fornecimento de bebida alcóolica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
A súmula pôs fim à dúvida sobre a conduta de quem vende ou serve bebida depois de março de 2015: é crime do Estatuto, com pena de 2 a 4 anos, e não mais a contravenção do art. 63 da Lei de Contravenções Penais.
STJ, RHC 28.689/RJ orientação superada
A venda de bebida alcoólica a menores de 18 anos é típica e encontra correspondência no art. 63, I, da Lei de Contravenções Penais.
Em resumo: Antes da Lei 13.106/2015, a venda de bebida alcoólica a menor de 18 anos encontrava correspondência no art. 63, I, da Lei de Contravenções Penais.
STJ, Sexta Turma, RHC 28.689/RJ, Rel. Min. Celso Limongi (desembargador convocado), j. 5/5/2011, Informativo 471. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Superado: a Lei 13.106/2015 criminalizou a conduta no art. 243 e revogou o inciso da contravenção; a Súmula 669 do STJ consolidou o enquadramento. O julgado só vale para fatos anteriores a 2015.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
ECA, art. 258-C, caput texto oficial ↗
Art. 258-C. Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81: Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada. Disposições Finais e Transitórias
As duas respostas convivem: a pessoa que serviu a bebida responde pelo crime do art. 243, e o estabelecimento, pela infração administrativa do art. 258-C, com multa de R$ 3.000 a R$ 10.000 e interdição até o pagamento.
Caso prático · A cerveja no aniversário
Num bar, o garçom serve cerveja a um grupo em que há um adolescente de 17 anos, que mostra um documento falso de 18. A fiscalização da infância flagra a cena.
A pergunta: Quem responde, e por quê?
Conclusão: Sem dolo, não há o crime do art. 243; a responsabilidade administrativa do estabelecimento se discute no procedimento de infração, que é independente da esfera penal.
Até 2025, pouco importava para a pena se o adolescente bebia ou não a cerveja que lhe serviram. A Lei 15.234/2025 acrescentou ao art. 243 um parágrafo único: a pena aumenta de um terço até a metade se a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto. O crime continua a se consumar com a venda ou a entrega; o consumo passou a pesar na terceira fase da dosimetria.
Parágrafo único. A pena será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.
A causa de aumento vale para as duas metades do tipo: a bebida e os «outros produtos» que causam dependência. E, por ser lei penal mais grave, só alcança fatos posteriores à sua vigência. Quem serviu a bebida antes dela responde pelo caput, sem o acréscimo, ainda que o adolescente tenha bebido.
Art. 243: a letra e o distrator
| O que a lei diz | O distrator | Por quê |
|---|---|---|
| «Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar» | «Só a venda é crime» | São cinco verbos; servir à mesa basta |
| «ainda que gratuitamente» | «Exige intuito de lucro» | A entrega de graça, em casa ou na festa, também é típica |
| «sem justa causa» antes de «outros produtos» | «A justa causa afasta o crime de fornecer bebida» | A ressalva só alcança os outros produtos, como o remédio prescrito |
| «detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa» | «Reclusão» ou «contravenção penal» | Súmula 669 do STJ: crime do Estatuto desde a Lei 13.106/2015 |
| «se o fato não constitui crime mais grave» | «Aplica-se também à droga ilícita» | O tipo é subsidiário: a droga ilícita vai para a Lei 11.343/2006 |
| Aumento de um terço até a metade se houver uso ou consumo | «O consumo é elementar do crime» | O consumo só aumenta a pena; a consumação vem antes |
| Art. 258-C: multa de R$ 3.000,00 a R$ 10.000,00 e interdição até o recolhimento | «Multa em salários de referência» ou «fechamento definitivo» | É a única infração do capítulo com multa em reais e interdição ligada ao pagamento |
Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
A hospedagem em hotel, motel ou pensão só é admitida com os pais ou responsável, ou com a autorização deles. Aqui não há o corte de 16 anos da viagem: a regra vale para todo menor de 18 anos4. O adolescente de 17 anos que viaja sozinho licitamente ainda precisa de autorização escrita para se hospedar.
A lei pede autorização escrita dos pais ou do juiz (art. 250), e cabe ao hotel conferi-la na entrada. A autorização para viajar não se confunde com a de hospedagem: o adolescente de 15 anos que embarca com a autorização da mãe em cartório só se hospeda se o documento também a abranger.
Art. 250. Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere: Pena – multa.
§ 1º Em caso de reincidência, sem prejuízo da pena de multa, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias.
§ 2º Se comprovada a reincidência em período inferior a 30 (trinta) dias, o estabelecimento será definitivamente fechado e terá sua licença cassada.
Hospedar sem companhia nem autorização escrita é infração administrativa, não crime. A sanção escalona com a reincidência:
A escada de sanções do art. 250
| Situação | Sanção | Quem aplica |
|---|---|---|
| Primeira infração | Multa | Autoridade judiciária, no procedimento de apuração de infração administrativa |
| Reincidência | Multa e fechamento do estabelecimento por até 15 dias (§ 1º) | Autoridade judiciária, que «poderá» determinar |
| Reincidência em menos de 30 dias | Fechamento definitivo e cassação da licença (§ 2º) | Efeito obrigatório («será») |
STJ, REsp 622.707/SC○ julgado de Turma: não é regra
Mantém-se o auto de infração lavrado pelo comissariado da infância contra hotel que hospedou adolescente desacompanhada dos pais e sem autorização deles, por infração ao art. 250 do ECA.
STJ, Segunda Turma, REsp 622.707/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 2/2/2010, Informativo 421. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A Jurisprudência em Teses do STJ (edição 256, item 5) registra que a Lei 12.038/2009 eliminou os parâmetros da multa do art. 250, o que tornaria inviável aplicá-la por respeito à legalidade. Na objetiva, vale a letra: infração administrativa punida com multa e fechamento na reincidência. A orientação fica a conferir na íntegra dos julgados.
A banca gosta de misturar as esferas. O critério é o tipo: o que está entre os arts. 228 e 244-C é crime; o que está entre os arts. 245 e 258-C é infração administrativa.
Crime × infração administrativa
Crime
Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Infração administrativa
Art. 250. Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere: Pena – multa.
O art. 243 prevê detenção e se processa no juízo criminal; o art. 250 prevê multa e fechamento, aplicados pela autoridade judiciária da infância. A conduta do adulto que leva a adolescente ao hotel para fins sexuais é outra coisa: crime do Código Penal (art. 218-B, § 2º, I), cobrado no TJCE de 2025.
Aprofundamento Os crimes em espécie do Estatuto, com os arts. 242 a 244, estão no capítulo 19. ir →
A infração do art. 250 pune o descuido do hotel com a documentação. Se o quarto serve à exploração sexual de adolescente, a resposta deixa de ser administrativa. O art. 218-B do Código Penal pune quem submete, induz ou atrai à prostituição ou a outra forma de exploração sexual alguém com menos de dezoito anos, com reclusão de sete a dezesseis anos e multa, na redação da Lei 15.280/2025. E estende a mesma pena a duas outras pessoas.
CP, art. 218-B (favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual), na redação da Lei 15.280/2025 texto oficial ↗
Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: Pena – reclusão, de 7 (sete) a 16 (dezesseis) anos, e multa.
§ 1º (Revogado).
§ 2º Incorre nas mesmas penas:
I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;
II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo.
§ 3º Na hipótese do inciso II do § 2º, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.
O cliente responde quando a vítima tem mais de catorze e menos de dezoito anos (§ 2º, I); abaixo dos catorze, o crime é o estupro de vulnerável. O proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que as práticas se verificam recebem a mesma pena (§ 2º, II), e a condenação cassa obrigatoriamente a licença de localização e de funcionamento (§ 3º). O recepcionista que apenas deixou de pedir a autorização escrita está no art. 250; o gerente que cede os quartos sabendo a que servem está no Código Penal.
STJ, HC 288.374/AM julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, de 2014. Enquadra no § 2º, I, o cliente que se serve conscientemente da prostituição de adolescente, ainda que a vítima já atuasse na prostituição e o ato tenha sido eventual. Não cuida da responsabilidade de quem explora o local, que está no inciso II, nem da infração administrativa do art. 250.
O cliente que conscientemente se serve da prostituição de adolescente, com ele praticando conjunção carnal ou outro ato libidinoso, incorre no tipo previsto no inciso I do § 2º do art. 218-B do CP (favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável), ainda que a vítima seja atuante na prostituição e que a relação sexual tenha sido eventual, sem habitualidade.
Em resumo: O cliente que conscientemente se serve da prostituição de adolescente, com ele praticando conjunção carnal ou outro ato libidinoso, incorre no art. 218-B, § 2º, I, do CP, ainda que a vítima já atue na prostituição e a relação seja eventual.
STJ, Sexta Turma, HC 288.374/AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 5/6/2014, Informativo 543. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A adolescente no hotel: três respostas possíveis
| Situação | Natureza | Quem responde | Consequência |
|---|---|---|---|
| Hospedagem sem os pais e sem autorização escrita | Infração administrativa (ECA, art. 250) | O estabelecimento | Multa; fechamento por até 15 dias na reincidência; cassação se reincidir em menos de 30 dias |
| Ato sexual com adolescente de 14 a 17 anos em situação de exploração sexual | Crime (CP, art. 218-B, § 2º, I) | O cliente | Reclusão de 7 a 16 anos e multa |
| Local em que a exploração sexual se verifica | Crime (CP, art. 218-B, § 2º, II) | Proprietário, gerente ou responsável | A mesma pena, com cassação obrigatória da licença (§ 3º) |
O Estatuto tem tipo próprio de exploração sexual, o art. 244-A, com igual extensão ao proprietário, ao gerente e ao responsável pelo local e igual cassação da licença (§§ 1º e 2º). Como os dois tipos convivem é matéria do capítulo dos crimes em espécie.
No TJSC (2025), a FGV pôs dois namorados de dezesseis e dezessete anos num voo e num hotel, só com a identidade. O voo foi regular: a autorização do art. 83 só se exige do menor de dezesseis anos. A hospedagem, não: o art. 82 a proíbe sem autorização ou acompanhamento dos pais, e o estabelecimento responde pela infração do art. 250, com multa. As erradas exigiam autorização para o voo ou dispensavam a da hospedagem.
Como caiu em prova
Treino para a oral
A criança e o adolescente têm liberdade de ir, vir e estar (art. 16, I), mas o próprio dispositivo ressalva as restrições legais. A autorização para viajar é a principal delas: protege contra o desaparecimento, a exploração e a subtração3.
«há uma série de restrições dispostas nos art. 83 a 85, que versam sobre a necessidade de autorização para viajar, existindo inúmeras hipóteses em que crianças e adolescentes não podem viajar sozinhos, limitando sua liberdade de ir e vir.»
«Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos1 poderá viajar para fora da comarca onde reside2 desacompanhado dos pais ou dos responsáveis3 sem expressa autorização judicial4. [...] A autorização não será exigida quando: a) tratar-se de comarca contígua à da residência5 [...], se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; b) [...] estiver acompanhado: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau6, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável7. A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos8.»
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
«A Lei n.º 13.812/2019 promoveu algumas alterações, restringindo a liberdade de trânsito de crianças e adolescentes pelo país.»
Antes de 2019, o art. 83 falava só em criança: o adolescente de 12 anos já viajava pelo País sem autorização. A Lei 13.812/2019 estendeu a exigência a todo adolescente menor de 16 anos. Questões anteriores à lei trazem gabaritos superados, e a banca usa a redação velha como alternativa errada.
Idade e regime, lado a lado
| Situação | Até 15 anos | 16 e 17 anos |
|---|---|---|
| Viagem nacional desacompanhada | Exige autorização (judicial, ou dos pais na forma da Res. CNJ 295/2019), salvo as dispensas | Livre, sem autorização |
| Viagem ao exterior | Regras dos arts. 84 e 85 | Regras dos arts. 84 e 85 (não há corte etário) |
| Hospedagem em hotel | Só com os pais ou autorização escrita | Só com os pais ou autorização escrita (art. 82 vale até os 18) |
As dispensas formam dois grupos5:
O detalhe decisivo é o grau de parentesco. Na linha colateral, conta-se subindo até o ancestral comum e descendo até o parente: irmão é segundo grau, tio e sobrinho são terceiro, primo é quarto. E o colateral tem de ser maior.
Quem dispensa a autorização na viagem nacional
| Companhia | Parentesco | Dispensa? |
|---|---|---|
| Avó ou avô | Ascendente, 2º grau | Sim, com documento que prove o parentesco |
| Irmão de 20 anos | Colateral, 2º grau, maior | Sim |
| Irmã de 16 anos | Colateral, 2º grau, menor | Não: o colateral precisa ser maior |
| Tio maior | Colateral, 3º grau | Sim |
| Prima de 18 anos | Colateral, 4º grau | Não: só até o 3º grau |
| Amigo da família | Nenhum | Só com autorização expressa do pai, da mãe ou do responsável |
Para quem viaja muito, o § 2º permite ao juiz, a pedido dos pais, conceder autorização válida por dois anos5 (o adolescente que mora com a mãe e visita o pai em outro Estado todo mês).
O art. 83 fala em «terceiro grau» e não diz como se conta. Quem diz é o Código Civil, que o Estatuto pressupõe sem repetir.
CC, arts. 1.592 e 1.594 (parentesco colateral e contagem dos graus) texto oficial ↗
Art. 1.592. São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra. Art. 1.594. Contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de gerações, e, na colateral, também pelo número delas, subindo de um dos parentes até ao ascendente comum, e descendo até encontrar o outro parente.
A regra explica por que não existe colateral de primeiro grau: para ir de um irmão ao outro, sobe-se ao pai ou à mãe (um grau) e desce-se (dois). Do sobrinho ao tio, são dois graus para subir ao avô e um para descer: terceiro grau. Entre primos, dois para subir e dois para descer: quarto grau. O tio-avô também é de quarto grau, porque o ascendente comum é o bisavô. Primo e tio-avô são parentes para o Código Civil, mas ficam fora da dispensa do Estatuto, que parou no terceiro.
A companhia do parente só dispensa a autorização se o parentesco estiver comprovado documentalmente. A palavra do adulto não basta. A avó materna prova o vínculo com a certidão de nascimento ou o documento de identidade da criança, em que ela aparece como avó; o tio precisa de documentos que mostrem que ele e um dos pais da criança são filhos da mesma pessoa.
A dispensa geográfica tem uma assimetria que a banca explora. A comarca contígua só dispensa a autorização se estiver na mesma unidade da Federação; para a comarca incluída na mesma região metropolitana, a lei não repete a ressalva. O adolescente de quinze anos que mora numa comarca de divisa e atravessa para a cidade vizinha, em outro Estado, não cabe na primeira hipótese. Só viaja sem autorização se as duas cidades integrarem a mesma região metropolitana.
Arts. 83 a 85: a letra e o distrator
| O que a lei diz | O distrator | Onde está |
|---|---|---|
| «Criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos» | «Só a criança precisa de autorização», redação anterior a 2019 | Art. 83, caput |
| Comarca contígua, «se na mesma unidade da Federação» | «Qualquer comarca contígua» | Art. 83, § 1º, a |
| «Ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau» | «Qualquer parente maior» ou «primo maior» | Art. 83, § 1º, b, 1 |
| «Comprovado documentalmente o parentesco» | «Basta a declaração de quem acompanha» | Art. 83, § 1º, b, 1 |
| Pessoa maior autorizada «pelo pai, mãe ou responsável» | «Por ambos os pais» | Art. 83, § 1º, b, 2 |
| Autorização judicial «válida por dois anos», a pedido dos pais ou do responsável | «Válida por um ano» ou «até a maioridade» | Art. 83, § 2º |
| Um dos pais, autorizado pelo outro em «documento com firma reconhecida» | «Autorização verbal» ou «simples declaração escrita» | Art. 84, II |
| «Estrangeiro residente ou domiciliado no exterior» | «Qualquer estrangeiro» ou «dispensada se os pais autorizarem» | Art. 85 |
A Lei 13.812/2019 multiplicou os pedidos de autorização judicial. O CNJ respondeu com a Resolução 295/2019, que acrescentou duas dispensas regulamentares na viagem nacional:
Resolução CNJ 295/2019 (viagem nacional) ○ resumo do dispositivo texto oficial ↗
Além das hipóteses do art. 83, § 1º, do ECA, dispensa-se a autorização judicial para a viagem nacional de criança ou de adolescente menor de 16 anos quando: (a) houver autorização de qualquer dos genitores ou do responsável legal, por escritura pública ou por documento particular com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade, inclusive para viajar desacompanhado; (b) for apresentado passaporte válido em que conste autorização expressa para viajar desacompanhado ao exterior.
Repare que, na viagem nacional, basta um dos pais. A exigência de ambos é coisa da viagem ao exterior.
Caso prático · As férias com a prima
Lucas, de 14 anos, mora em Salvador e quer passar as férias em Fortaleza com a prima Júlia, de 22, e o irmão Rafael, de 17. O pai está de acordo; a mãe mora em outro Estado e não foi consultada.
A pergunta: Lucas pode viajar? Como?
Conclusão: Lucas viaja com a autorização do pai na forma da resolução, sem alvará; os dois irmãos levam também a autorização escrita para a hospedagem.
ECA, arts. 84 e 85 texto oficial ↗
Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:
I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;
II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
No plano internacional não há corte etário: o art. 84 vale para toda criança e todo adolescente, de 2 ou de 17 anos5. A autorização judicial é dispensável quando a viagem se faz com ambos os pais, ou com um deles autorizado pelo outro em documento com firma reconhecida. Fora disso, exige-se alvará do juízo da infância.
Resolução CNJ 131/2011 (viagem ao exterior) ○ resumo do dispositivo texto oficial ↗
Dispensa-se a autorização judicial para que criança ou adolescente brasileiro residente no Brasil viaje ao exterior, além das hipóteses do art. 84 do ECA, quando desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes, designados pelos genitores, desde que haja autorização de ambos os pais, com firma reconhecida.
«a Resolução n.º 131/2011 do CNJ estabelece outra hipótese para dispensa de autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes no Brasil viajem ao exterior»
Viagem ao exterior: quando o alvará é dispensado
| Situação | Fundamento | Alvará? |
|---|---|---|
| Com ambos os pais ou o responsável | Art. 84, I | Dispensado |
| Com um dos pais, autorizado pelo outro com firma reconhecida | Art. 84, II | Dispensado |
| Sozinho ou com terceiro maior designado, com autorização de ambos os pais com firma reconhecida | Res. CNJ 131/2011 | Dispensado |
| Com estrangeiro residente ou domiciliado no exterior | Art. 85 | Sempre exigido, ainda que os pais autorizem |
O art. 85 é a regra mais rígida do capítulo. A criança nascida no Brasil que sai do País com estrangeiro residente ou domiciliado no exterior precisa de alvará, mesmo com a autorização de ambos os pais e mesmo que o estrangeiro seja parente. A cautela previne a subtração internacional e o tráfico de pessoas. O estrangeiro que mora no Brasil não atrai o art. 85: valem as regras comuns.
Viagem nacional: um dos pais basta (Res. CNJ 295/2019). Viagem ao exterior: ambos, ou um autorizado pelo outro com firma reconhecida. Estrangeiro domiciliado fora: sempre alvará.
Caso prático · O intercâmbio que o pai não assina
Marina, de quinze anos, ganhou uma bolsa de seis meses no Canadá. Vai sozinha no avião, e a família anfitriã a espera no aeroporto de destino. A mãe, com quem ela mora, apoia a viagem. O pai, que vive em outro Estado, recusa-se a assinar qualquer papel.
A pergunta: Como Marina embarca?
Conclusão: Sem a assinatura do pai, Marina só embarca com alvará. A mãe pede ao juiz da infância que supra a autorização paterna; sem o alvará, a companhia aérea pode recusar o embarque.
Os julgados do capítulo sobre viagem são todos de Turma, sem tese vinculante, mas resolvem dúvidas que a lei deixa abertas:
Viagem nos julgados do STJ
| Problema | Solução | Julgado |
|---|---|---|
| Autorização do outro genitor fora da forma do art. 84 | A companhia aérea pode recusar o embarque, ainda que portaria local admita autorização manuscrita | REsp 1.249.489 (4ª Turma) |
| Suprimento judicial da autorização para viagem internacional | Competência da Justiça da Infância, mesmo sem situação de risco | REsp 2.062.293 (3ª Turma) |
| Pedido ligado à violência contra a mãe | Competência da vara de violência doméstica, como pedido incidental | REsp 1.550.166 (3ª Turma) |
| Criança e pais domiciliados no exterior | Competência da justiça estrangeira | REsp 1.992.735 (2ª Turma) |
STJ, REsp 1.249.489/MS julgado de Turma: não é regra
É lícita a conduta de companhia aérea consistente em negar o embarque ao exterior de criança acompanhada por apenas um dos pais, desprovido de autorização na forma estabelecida no art. 84 do ECA, ainda que apresentada - conforme estabelecido em portaria da vara da infância e da juventude - autorização do outro genitor escrita de próprio punho e elaborada na presença de autoridade fiscalizadora no momento do embarque.
Em resumo: É lícita a recusa da companhia aérea de embarcar para o exterior criança acompanhada de um só dos pais sem a autorização do outro na forma do art. 84 do ECA, ainda que apresentada autorização manuscrita prevista em portaria da vara da infância.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.249.489/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13/8/2013. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 2.062.293/DF julgado de Turma: não é regra
Quando um dos pais se recusa a autorizar, o outro pede ao juiz o suprimento da autorização:
A ausência de situação de risco nos pedidos de suprimento de autorização paterna/materna para viagem internacional de criança/adolescente não afasta a competência do juizado da infância e juventude para processar e julgar.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.062.293/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16/9/2025, Informativo 868. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Aprofundamento A competência da Justiça da Infância (art. 148, parágrafo único) está no capítulo 16. ir →
Art. 251. Transportar criança ou adolescente, por qualquer meio, com inobservância do disposto nos arts. 83, 84 e 85 desta Lei: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
A empresa de ônibus ou a companhia aérea que transporta a criança sem observar os arts. 83 a 85 comete a infração administrativa do art. 251. Por isso o funcionário da rodoviária confere a documentação: a recusa de quem apresenta a documentação regular, porém, é indevida, como na questão do TJMS de 2023.
A autorização para viajar controla a saída. E se a criança sai regularmente, com um dos pais e a autorização do outro, e não volta na data combinada? Ou se é trazida ao Brasil sem o consentimento de quem ficou? O problema deixa de ser de embarque e passa a ser de retorno, regido pela Convenção da Haia de 1980 sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças, promulgada pelo Decreto 3.413/2000.
A Convenção considera ilícita a transferência ou a retenção que viola o direito de guarda atribuído pela lei do Estado em que a criança tinha residência habitual, desde que esse direito fosse efetivamente exercido (artigo 3). Ela não decide quem fica com a guarda: manda devolver a criança ao país de origem, para que o juiz de lá decida. E deixa de se aplicar quando a criança completa dezesseis anos (artigo 4), a mesma idade em que cessa a exigência de autorização para a viagem nacional.
Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto 3.413/2000), artigos 12 e 13 texto oficial ↗
Artigo 12 Quando uma criança tiver sido ilicitamente transferida ou retida nos termos do Artigo 3 e tenha decorrido um período de menos de 1 ano entre a data da transferência ou da retenção indevidas e a data do início do processo perante a autoridade judicial ou administrativa do Estado Contratante onde a criança se encontrar, a autoridade respectiva deverá ordenar o retorno imediato da criança. A autoridade judicial ou administrativa respectiva, mesmo após expirado o período de 1 ano referido no parágrafo anterior, deverá ordenar o retorno da criança, salvo quando for provado que a criança já se encontra integrada no seu novo meio. Quando a autoridade judicial ou administrativa do Estado requerido tiver razões para crer que a criança tenha sido levada para outro Estado, poderá suspender o processo ou rejeitar o pedido para o retomo da criança.
Artigo 13 Sem prejuízo das disposições contidas no Artigo anterior, a autoridade judicial ou administrativa do Estado requerido não é obrigada a ordenar o retorno da criança se a pessoa, instituição ou organismo que se oponha a seu retorno provar:
a) que a pessoa, instituição ou organismo que tinha a seu cuidado a pessoa da criança não exercia efetivamente o direito de guarda na época da transferência ou da retenção, ou que havia consentido ou concordado posteriormente com esta transferência ou retenção; ou
b) que existe um risco grave de a criança, no seu retorno, ficar sujeita a perigos de ordem física ou psíquica, ou, de qualquer outro modo, ficar numa situação intolerável. A autoridade judicial ou administrativa pode também recusar-se a ordenar o retorno da criança se verificar que esta se opõe a ele e que a criança atingiu já idade e grau de maturidade tais que seja apropriado levar em consideração as suas opiniões sobre o assunto. Ao apreciar as circunstâncias referidas neste Artigo, as autoridades judiciais ou administrativas deverão tomar em consideração as informações relativas à situação social da criança fornecidas pela Autoridade Central ou por qualquer outra autoridade competente do Estado de residência habitual da criança.
Retorno da criança: a regra e as exceções
| Situação | Solução | Artigo |
|---|---|---|
| Processo iniciado menos de um ano depois da transferência ou da retenção | Retorno imediato | 12 |
| Processo iniciado depois de um ano | Retorno, salvo prova de que a criança já está integrada ao novo meio | 12 |
| Quem pede o retorno não exercia a guarda de fato, ou consentiu com a mudança | O retorno não é obrigatório | 13, a |
| Risco grave de perigo físico ou psíquico, ou de situação intolerável | O retorno não é obrigatório | 13, b |
| Criança que se opõe, com idade e maturidade para ser ouvida | A autoridade pode recusar o retorno | 13 |
O Plenário do STF examinou a Convenção na ADI 4.245, julgada em 27/08/2025. Declarou-a compatível com a Constituição, com status supralegal, e deu à exceção do risco grave leitura conforme o melhor interesse da criança e com perspectiva de gênero: ela se aplica quando houver indícios objetivos e concretos de violência doméstica, ainda que a criança não seja a vítima direta. A mãe que foge do agressor com o filho não é tratada, só por isso, como sequestradora.
No STJ, a dúvida mais frequente é de competência. O pai estrangeiro pede o retorno na Justiça Federal, com base na Convenção; a mãe discute a guarda na vara de família. Os dois processos se chocam?
STJ, CC 132.100 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Julgado da Segunda Seção, sem tese vinculante. Não há conflito de competência: a busca e apreensão fundada na Convenção corre na Justiça Federal, e a ação de guarda, na Justiça Estadual, que fica suspensa à espera da primeira. A solução espelha o artigo 16, que impede decidir o fundo da guarda antes de resolvido o retorno.
No caso em que criança tenha sido supostamente retida ilicitamente no Brasil por sua genitora, não haverá conflito de competência entre ( a ) o juízo federal no qual tramite ação tão somente de busca e apreensão da criança ajuizada pelo genitor com fundamento na Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças e ( b ) o juízo estadual de vara de família que aprecie ação, ajuizada pela genitora, na qual se discuta o fundo do direito de guarda e a regulamentação de visitas à criança; verificando-se apenas prejudicialidade externa à ação ajuizada na Justiça Estadual, a recomendar a suspensão deste processo até a solução final da demanda ajuizada na Justiça Federal.
STJ, Segunda Seção, CC 132.100/BA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 25/2/2015.
As Turmas aplicam as exceções com atenção ao tempo e à voz da criança. Os dois julgados seguintes são casuística, anteriores à ADI 4.245, e servem para ver os artigos 12 e 13 em funcionamento.
STJ, REsp 1.293.800 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, de 2013. Nega o retorno quando passou mais de um ano até o início do processo e a avaliação psicológica mostra a criança integrada ao novo meio: é a ressalva do artigo 12. Não dispensa a prova da integração nem faz do simples decurso do prazo um direito de permanecer.
Não se deve ordenar o retorno ao país de origem de criança que fora retida ilicitamente no Brasil por sua genitora na hipótese em que, entre a transferência da criança e a data do início do processo para sua restituição, tenha decorrido mais de um ano e, além disso, tenha sido demonstrado, por meio de avaliação psicológica, que a criança já estaria integrada ao novo meio em que vive e que uma mudança de domicílio poderia causar malefícios ao seu desenvolvimento.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.293.800/MG, Rel. Min. Humberto Martins, j. 28/5/2013.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.214.408 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, de 2015. Admite indeferir o retorno mesmo antes de um ano, quando a criança, com idade e maturidade para compreender a controvérsia, está adaptada e não quer regressar: é a oposição do artigo 13. Não autoriza afastar o retorno imediato quando falta essa manifestação madura.
O pedido de retorno imediato de criança retida ilicitamente por sua genitora no Brasil pode ser indeferido, mesmo que transcorrido menos de um ano entre a retenção indevida e o início do processo perante a autoridade judicial ou administrativa (art. 12 da Convenção de Haia), na hipótese em que o menor - com idade e maturidade suficientes para compreender a controvérsia - estiver adaptado ao novo meio e manifestar seu desejo de não regressar ao domicílio paterno no estrangeiro.
STJ, Primeira Turma, REsp 1.214.408/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 23/6/2015.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
As cinco objetivas do banco sobre viagem se resolvem com as mesmas perguntas, feitas sempre na mesma ordem. Pular uma delas é o erro típico: quem começa pelo parentesco esquece de conferir a idade, e quem resolve o embarque esquece o hotel.
Seis perguntas, na ordem
| Pergunta | Viagem nacional | Viagem ao exterior |
|---|---|---|
| 1. Qual a idade? | Com 16 anos ou mais, não se exige autorização | Indiferente: a regra vale até os 18 anos |
| 2. Para onde? | Comarca contígua no mesmo Estado ou da mesma região metropolitana: dispensada | Qualquer destino fora do País |
| 3. Com quem? | Pais ou responsável; ascendente; colateral maior até o 3º grau; pessoa maior expressamente autorizada | Ambos os pais ou o responsável; um dos pais com a autorização do outro |
| 4. Com que documento? | Prova do parentesco; autorização de um dos pais por escritura pública ou com firma reconhecida; passaporte com autorização expressa (Res. CNJ 295/2019) | Firma reconhecida na autorização do outro genitor; autorização de ambos para viajar só ou com terceiro (Res. CNJ 131/2011) |
| 5. Há estrangeiro residente ou domiciliado no exterior? | Não se aplica | Alvará sempre (art. 85) |
| 6. Vai se hospedar no Brasil? | Autorização escrita dos pais até os 18 anos (arts. 82 e 250) | A mesma exigência, na escala ou na volta |
Caso prático · A final do campeonato do outro lado do rio
Caio, de treze anos, mora numa comarca de divisa. A final do campeonato de futsal será na cidade vizinha, do outro lado do rio, que pertence a outro Estado e não integra região metropolitana com a dele. Caio vai no carro do técnico, de trinta anos, com três colegas. O pai entregou ao técnico uma autorização escrita e assinada; a mãe não foi consultada.
A pergunta: Caio pode ir sem alvará?
Conclusão: Caio viaja sem alvará, porque está com pessoa maior expressamente autorizada pelo pai. A vizinhança das comarcas não ajuda, por estarem em Estados diferentes, e a assinatura da mãe não é exigida na viagem nacional.
Como caiu em prova
Treino para a oral
○ 3 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
ECA, arts. 70, 70-B e 71 a 73 texto oficial ↗
Por que juntos: São as disposições gerais do Título III (prevenção geral): o dever de todos, o dever de comunicar suspeitas, o direito a produtos e espetáculos adequados, a abertura do rol e a responsabilidade de quem descumpre. O art. 70-A, sobre políticas contra o castigo físico, fica no capítulo da liberdade e da dignidade.
Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 70-B. As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas da saúde e da educação, além daquelas às quais se refere o art. 71 desta Lei, entre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e a comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente.
Parágrafo único. São igualmente responsáveis pela comunicação de que trata este artigo, as pessoas encarregadas, por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do cuidado, assistência ou guarda de crianças e adolescentes, punível, na forma deste Estatuto, o injustificado retardamento ou omissão, culposos ou dolosos.
Art. 71. A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Art. 72. As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
Art. 73. A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica, nos termos desta Lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 21, XVI, e art. 220, § 3º, I ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗
Compete à União exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão (art. 21, XVI). Compete à lei federal regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem e os locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada (art. 220, § 3º, I).
Resumo dos dispositivos, a partir do voto condutor da ADI 2.404 tal como resumido no catálogo de julgados do Togado e da redação paralela do art. 74 do ECA; a letra da Constituição não está nas fontes lidas. Conferir no Planalto.
ECA, arts. 74 a 77 texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos formam a Seção I da prevenção especial: quem classifica (art. 74), quem tem acesso (art. 75), o que a televisão exibe e avisa (art. 76) e o dever de quem vende ou aluga a obra (art. 77).
Art. 74. O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
Parágrafo único. Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.
Art. 75. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.
Parágrafo único. As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.
Art. 76. As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
Parágrafo único. Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição.
Art. 77. Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.
Parágrafo único. As fitas a que alude este artigo deverão exibir, no invólucro, informação sobre a natureza da obra e a faixa etária a que se destinam.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 254 texto oficial ↗
Art. 254. Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo ou sem aviso de sua classificação: (Expressão declarada inconstitucional pela ADI 2.404). Pena - multa de vinte a cem salários de referência; duplicada em caso de reincidência a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, arts. 78 a 80 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos completam a Seção I com os suportes que não são espetáculo: a revista imprópria (art. 78), a revista destinada ao público infantojuvenil (art. 79) e o local de jogo e aposta (art. 80).
Art. 78. As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.
Parágrafo único. As editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.
Art. 79. As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.
Art. 80. Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 149 texto oficial ↗
Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:
I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:
a) estádio, ginásio e campo desportivo;
b) bailes ou promoções dançantes;
c) boate ou congêneres;
d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;
e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.
II - a participação de criança e adolescente em:
a) espetáculos públicos e seus ensaios;
b) certames de beleza.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores:
a) os princípios desta Lei;
b) as peculiaridades locais;
c) a existência de instalações adequadas;
d) o tipo de freqüência habitual ao local;
e) a adequação do ambiente a eventual participação ou freqüência de crianças e adolescentes;
f) a natureza do espetáculo.
§ 2º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, arts. 81 e 82 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos formam a Seção II (produtos e serviços): o que não se vende a quem tem menos de 18 anos e o serviço que não se presta sem os pais, a hospedagem.
Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I - armas, munições e explosivos;
II - bebidas alcoólicas;
III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;
IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;
V - revistas e publicações a que alude o art. 78;
VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.
Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, arts. 242 a 244 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três crimes são o reforço penal do art. 81: armas (inciso I), bebida e produtos que causam dependência (incisos II e III) e fogos (inciso IV).
Art. 242. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos.
Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.
Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida: Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 669○
O fornecimento de bebida alcóolica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA.
ECA, art. 250 texto oficial ↗
Art. 250. Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere: Pena – multa.
§ 1º Em caso de reincidência, sem prejuízo da pena de multa, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias.
§ 2º Se comprovada a reincidência em período inferior a 30 (trinta) dias, o estabelecimento será definitivamente fechado e terá sua licença cassada.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, arts. 257, 258 e 258-C texto oficial ↗
Por que juntos: São as infrações administrativas que sancionam diretamente a prevenção especial deste capítulo: revistas (art. 257), acesso e participação em espetáculo (art. 258) e venda de bebida (art. 258-C). As demais estão no capítulo das infrações administrativas.
Art. 257. Descumprir obrigação constante dos arts. 78 e 79 desta Lei: Pena - multa de três a vinte salários de referência, duplicando-se a pena em caso de reincidência, sem prejuízo de apreensão da revista ou publicação.
Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo: Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.
Art. 258-C. Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81: Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada. Disposições Finais e Transitórias
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, arts. 83 a 85 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos são a Seção III inteira (autorização para viajar): o art. 83 rege a viagem nacional, com o marco de 16 anos da Lei 13.812/2019; o art. 84, a viagem ao exterior, sem corte etário; o art. 85, a hipótese em que nenhuma dispensa vale.
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
§ 1º A autorização não será exigida quando:
a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;
b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.
Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:
I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;
II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Resolução CNJ 295/2019 (viagem nacional) ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗
Além das hipóteses do art. 83, § 1º, do ECA, dispensa-se a autorização judicial para a viagem nacional de criança ou de adolescente menor de 16 anos quando: (a) houver autorização de qualquer dos genitores ou do responsável legal, por escritura pública ou por documento particular com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade, inclusive para viajar desacompanhado; (b) for apresentado passaporte válido em que conste autorização expressa para viajar desacompanhado ao exterior.
Resumo da casa a partir do dossiê do subtema e das questões do banco (TJMS 2023, TJPE 2024, TJBA 2026), que reproduzem a resolução; o texto não está nas fontes lidas. Conferir no portal de atos do CNJ, inclusive o prazo de validade dos documentos.
Resolução CNJ 131/2011 (viagem ao exterior) ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗
Dispensa-se a autorização judicial para que criança ou adolescente brasileiro residente no Brasil viaje ao exterior, além das hipóteses do art. 84 do ECA, quando desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes, designados pelos genitores, desde que haja autorização de ambos os pais, com firma reconhecida.
Resumo a partir de Ramineli, 3. ed., 2025, cap. 5, item 4, p. 72; o texto da resolução não está nas fontes lidas. Conferir no portal de atos do CNJ.
ECA, art. 251 texto oficial ↗
Art. 251. Transportar criança ou adolescente, por qualquer meio, com inobservância do disposto nos arts. 83, 84 e 85 desta Lei: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 218-B (favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual), na redação da Lei 15.280/2025 texto oficial ↗
Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: Pena – reclusão, de 7 (sete) a 16 (dezesseis) anos, e multa.
§ 1º (Revogado).
§ 2º Incorre nas mesmas penas:
I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;
II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo.
§ 3º Na hipótese do inciso II do § 2º, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 1.592 e 1.594 (parentesco colateral e contagem dos graus) texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 1.592 diz quem é colateral e até onde vai o parentesco; o art. 1.594 ensina a contar os graus que o art. 83 do Estatuto usa sem definir.
Art. 1.592. São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra. Art. 1.594. Contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de gerações, e, na colateral, também pelo número delas, subindo de um dos parentes até ao ascendente comum, e descendo até encontrar o outro parente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto 3.413/2000), artigos 12 e 13 texto oficial ↗
Por que juntos: O artigo 12 dá a regra do retorno imediato e o marco de um ano; o artigo 13 reúne as exceções que a autoridade do Estado requerido pode acolher.
Artigo 12 Quando uma criança tiver sido ilicitamente transferida ou retida nos termos do Artigo 3 e tenha decorrido um período de menos de 1 ano entre a data da transferência ou da retenção indevidas e a data do início do processo perante a autoridade judicial ou administrativa do Estado Contratante onde a criança se encontrar, a autoridade respectiva deverá ordenar o retorno imediato da criança. A autoridade judicial ou administrativa respectiva, mesmo após expirado o período de 1 ano referido no parágrafo anterior, deverá ordenar o retorno da criança, salvo quando for provado que a criança já se encontra integrada no seu novo meio. Quando a autoridade judicial ou administrativa do Estado requerido tiver razões para crer que a criança tenha sido levada para outro Estado, poderá suspender o processo ou rejeitar o pedido para o retomo da criança.
Artigo 13 Sem prejuízo das disposições contidas no Artigo anterior, a autoridade judicial ou administrativa do Estado requerido não é obrigada a ordenar o retorno da criança se a pessoa, instituição ou organismo que se oponha a seu retorno provar:
a) que a pessoa, instituição ou organismo que tinha a seu cuidado a pessoa da criança não exercia efetivamente o direito de guarda na época da transferência ou da retenção, ou que havia consentido ou concordado posteriormente com esta transferência ou retenção; ou
b) que existe um risco grave de a criança, no seu retorno, ficar sujeita a perigos de ordem física ou psíquica, ou, de qualquer outro modo, ficar numa situação intolerável. A autoridade judicial ou administrativa pode também recusar-se a ordenar o retorno da criança se verificar que esta se opõe a ele e que a criança atingiu já idade e grau de maturidade tais que seja apropriado levar em consideração as suas opiniões sobre o assunto. Ao apreciar as circunstâncias referidas neste Artigo, as autoridades judiciais ou administrativas deverão tomar em consideração as informações relativas à situação social da criança fornecidas pela Autoridade Central ou por qualquer outra autoridade competente do Estado de residência habitual da criança.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, ADI 2.404/DF○ | É inconstitucional a expressão «em horário diverso do autorizado» do art. 254 do ECA: a classificação indicativa não pode ser obrigatória nem servir de censura prévia; o Estado apenas recomenda horários. | STF, Plenário, ADI 2.404/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 31/8/2016, Informativo 837. |
| STJ, Súmula 669○ | O fornecimento de bebida alcóolica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA. | STJ, Súmula 669, Terceira Seção, aprovada em 12/06/2024. |
| STF, ADI 5.126/SP | É constitucional lei estadual que proíbe, no âmbito de seu território, a fabricação, a venda e a comercialização de armas de brinquedo que simulam armas de fogo reais. | STF, Plenário, ADI 5.126/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16/12/2022, Informativo 1081. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.840.463/SP | É possível a condenação de emissora de televisão ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em razão da exibição de filme fora do horário recomendado pelo órgão competente desde que verificada a conduta que afronte gravemente os valores e interesses coletivos fundamentais | STJ, Terceira Turma, REsp 1.840.463/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 19/11/2019, Informativo 663. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.584.134/RJ | O dever de zelar pela correta comercialização de revistas pornográficas, em embalagens opacas, lacradas e com advertência de conteúdo, não se limita aos editores e comerciantes, mas se estende a todos os integrantes da cadeia de consumo, inclusive aos transportadores e distribuidores. | STJ, Primeira Turma, REsp 1.584.134/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 20/2/2020, Informativo 666. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no Ag 543.237/RJ | A autorização dos representantes legais de criança e/ou adolescente para participar de espetáculo público em programa de televisão não supre a falta do alvará judicial, cabendo a multa prevista no art. 258 do ECA. | STJ, Segunda Turma, AgRg no Ag 543.237/RJ, Rel. Min. Castro Meira, j. 5/2/2004. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.947.740/PR | A autorização judicial para participação de adolescente em espetáculo público em diversas comarcas deve ser concentrada na competência do juízo do seu domicílio, que solicitará providências e informações aos demais juízos, onde ocorra apresentação, quanto ao cumprimento das diretrizes previamente fixadas. Em resumo: A autorização judicial para a participação de adolescente em espetáculo público em diversas comarcas concentra-se no juízo do seu domicílio, que solicita providências e informações aos juízos onde ocorrem as apresentações. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.947.740/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5/10/2021, Informativo 714. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, RHC 28.689/RJ orientação superada | A venda de bebida alcoólica a menores de 18 anos é típica e encontra correspondência no art. 63, I, da Lei de Contravenções Penais. Em resumo: Antes da Lei 13.106/2015, a venda de bebida alcoólica a menor de 18 anos encontrava correspondência no art. 63, I, da Lei de Contravenções Penais. | STJ, Sexta Turma, RHC 28.689/RJ, Rel. Min. Celso Limongi (desembargador convocado), j. 5/5/2011, Informativo 471. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 622.707/SC○ | Mantém-se o auto de infração lavrado pelo comissariado da infância contra hotel que hospedou adolescente desacompanhada dos pais e sem autorização deles, por infração ao art. 250 do ECA. | STJ, Segunda Turma, REsp 622.707/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 2/2/2010, Informativo 421. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.249.489/MS | É lícita a conduta de companhia aérea consistente em negar o embarque ao exterior de criança acompanhada por apenas um dos pais, desprovido de autorização na forma estabelecida no art. 84 do ECA, ainda que apresentada - conforme estabelecido em portaria da vara da infância e da juventude - autorização do outro genitor escrita de próprio punho e elaborada na presença de autoridade fiscalizadora no momento do embarque. Em resumo: É lícita a recusa da companhia aérea de embarcar para o exterior criança acompanhada de um só dos pais sem a autorização do outro na forma do art. 84 do ECA, ainda que apresentada autorização manuscrita prevista em portaria da vara da infância. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.249.489/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13/8/2013. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.062.293/DF | A ausência de situação de risco nos pedidos de suprimento de autorização paterna/materna para viagem internacional de criança/adolescente não afasta a competência do juizado da infância e juventude para processar e julgar. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.062.293/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16/9/2025, Informativo 868. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.550.166/DF | A Vara Especializada da Violência Doméstica ou Familiar Contra a Mulher possui competência para o julgamento de pedido incidental de natureza civil, relacionado à autorização para viagem ao exterior e guarda unilateral do infante, na hipótese em que a causa de pedir de tal pretensão consistir na prática de violência doméstica e familiar contra a genitora. Em resumo: A vara especializada de violência doméstica e familiar contra a mulher é competente para o pedido incidental de autorização de viagem ao exterior e de guarda unilateral quando a causa de pedir for a violência sofrida pela genitora. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.550.166/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 21/11/2017. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.992.735/PE | É competente a Justiça estrangeira para determinar a expedição de passaportes e para as demais questões relacionadas à saída de crianças de país no exterior quando este for o local de domicílio delas e de seus genitores. Em resumo: É competente a justiça estrangeira para a expedição de passaportes e as demais questões sobre a saída de crianças do país no exterior em que elas e os genitores têm domicílio. | STJ, Segunda Turma, REsp 1.992.735/PE, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 6/8/2024, Informativo 820. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.293.800 | Não se deve ordenar o retorno ao país de origem de criança que fora retida ilicitamente no Brasil por sua genitora na hipótese em que, entre a transferência da criança e a data do início do processo para sua restituição, tenha decorrido mais de um ano e, além disso, tenha sido demonstrado, por meio de avaliação psicológica, que a criança já estaria integrada ao novo meio em que vive e que uma mudança de domicílio poderia causar malefícios ao seu desenvolvimento. | STJ, Segunda Turma, REsp 1.293.800/MG, Rel. Min. Humberto Martins, j. 28/5/2013. |
| STJ, REsp 1.214.408 | O pedido de retorno imediato de criança retida ilicitamente por sua genitora no Brasil pode ser indeferido, mesmo que transcorrido menos de um ano entre a retenção indevida e o início do processo perante a autoridade judicial ou administrativa (art. 12 da Convenção de Haia), na hipótese em que o menor - com idade e maturidade suficientes para compreender a controvérsia - estiver adaptado ao novo meio e manifestar seu desejo de não regressar ao domicílio paterno no estrangeiro. | STJ, Primeira Turma, REsp 1.214.408/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 23/6/2015. |
| STJ, REsp 1.292.143/SP | Nos termos do art. 149 do ECA (Lei n. 8.069/1990), a autoridade judiciária pode disciplinar, por portaria, a entrada e permanência de criança ou adolescente desacompanhados dos pais ou responsáveis nos locais e eventos discriminados no inciso I, devendo essas medidas ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral, ex vi do § 2º. Em resumo: A autoridade judiciária pode disciplinar, por portaria, a entrada e a permanência de criança ou adolescente desacompanhado nos locais do art. 149, I, do ECA, desde que fundamente as medidas caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral (§ 2º). | STJ, Primeira Turma, REsp 1.292.143/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 21/6/2012, Informativo 500. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.517.973/PE | A conduta de emissora de televisão que exibe quadro que, potencialmente, poderia criar situações discriminatórias, vexatórias, humilhantes às crianças e aos adolescentes configura lesão ao direito transindividual da coletividade e dá ensejo à indenização por dano moral coletivo. Em resumo: A emissora que exibe quadro capaz de criar situações discriminatórias, vexatórias ou humilhantes para crianças e adolescentes lesa direito transindividual e responde por dano moral coletivo. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.517.973/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 16/11/2017, Informativo 618. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 602.062/SC | Nos termos do art. 148, VI, da Lei n. 8.069/1990, é competente a Vara da Infância e da Juventude para aplicar as penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança e ao adolescente. | STJ, Segunda Turma, REsp 602.062/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/10/2006, Informativo 301. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 288.374/AM | O cliente que conscientemente se serve da prostituição de adolescente, com ele praticando conjunção carnal ou outro ato libidinoso, incorre no tipo previsto no inciso I do § 2º do art. 218-B do CP (favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável), ainda que a vítima seja atuante na prostituição e que a relação sexual tenha sido eventual, sem habitualidade. Em resumo: O cliente que conscientemente se serve da prostituição de adolescente, com ele praticando conjunção carnal ou outro ato libidinoso, incorre no art. 218-B, § 2º, I, do CP, ainda que a vítima já atue na prostituição e a relação seja eventual. | STJ, Sexta Turma, HC 288.374/AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 5/6/2014, Informativo 543. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, CC 132.100 | No caso em que criança tenha sido supostamente retida ilicitamente no Brasil por sua genitora, não haverá conflito de competência entre ( a ) o juízo federal no qual tramite ação tão somente de busca e apreensão da criança ajuizada pelo genitor com fundamento na Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças e ( b ) o juízo estadual de vara de família que aprecie ação, ajuizada pela genitora, na qual se discuta o fundo do direito de guarda e a regulamentação de visitas à criança; verificando-se apenas prejudicialidade externa à ação ajuizada na Justiça Estadual, a recomendar a suspensão deste processo até a solução final da demanda ajuizada na Justiça Federal. | STJ, Segunda Seção, CC 132.100/BA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 25/2/2015. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Classificação indicativa | Autorização prévia | Depois da ADI 2.404, o Estado só recomenda; a infração do art. 254 sobrevive só pela falta de aviso. | A emissora que exibe o filme fora do horário recomendado, com o aviso dado, não comete a infração do art. 254; a que o exibe sem aviso, sim. | caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 38 |
| Viagem nacional: 16 anos | Hospedagem: 18 anos | O adolescente de 16 viaja sozinho, mas não se hospeda sem autorização escrita. | Pedro, de 16 anos, vai de ônibus a outro Estado sem autorização, mas o hotel de destino não pode hospedá-lo sem a autorização escrita dos pais. | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 40 caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 35 |
| Tio (terceiro grau) | Primo (quarto grau) | Só o colateral maior até o terceiro grau dispensa a autorização. | Com o tio de 30 anos, a criança de 8 viaja pelo País sem alvará; com a prima de 25, não. | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 40 caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 36 caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 25 |
| Hospedagem irregular (art. 250) | Fornecimento de bebida (art. 243) | A primeira é infração administrativa; o segundo é crime desde a Lei 13.106/2015. | O hotel que hospeda a adolescente de 15 anos paga multa (art. 250); o garçom que lhe serve cerveja responde a ação penal (art. 243). | caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 35 |
| Exterior com um dos pais autorizado pelo outro | Exterior com estrangeiro domiciliado fora | O primeiro dispensa alvará (art. 84, II); o segundo exige sempre (art. 85). | Com a mãe e a autorização do pai em documento com firma reconhecida, a criança vai a Portugal sem alvará; com o padrinho italiano que mora em Roma, só com alvará. | caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 25 |
| Portaria (art. 149, I) | Alvará (art. 149, II) | A portaria disciplina a entrada em locais de diversão sem os pais; o alvará autoriza a participação em espetáculo ou certame de beleza. | A entrada de adolescentes no estádio depende da portaria; a criança que atua na novela, de alvará, que a autorização dos pais não supre. | — |
| Viagem nacional: um dos pais basta | Viagem ao exterior: ambos, ou um autorizado pelo outro | A Res. CNJ 295/2019 aceita a autorização de qualquer dos genitores; o art. 84 e a Res. CNJ 131/2011 exigem a concordância dos dois. | A mãe sozinha autoriza o filho de 15 anos a ir de Campo Grande a Corumbá; para ir a Buenos Aires, precisa da autorização do pai. | caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 36 |
| Dano moral coletivo pelo horário | Dano moral coletivo pelo quadro vexatório | No primeiro, reprova-se o conteúdo impróprio levado à audiência infantil, e exige-se grave afronta a valores coletivos; no segundo, o tratamento dado às crianças dentro do programa, e basta o potencial vexatório. | O filme de tortura exibido à tarde discute-se pelo REsp 1.840.463; o quadro que ridiculariza crianças no palco, pelo REsp 1.517.973. | caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 38 |
| Comarca contígua | Comarca da mesma região metropolitana | A contígua só dispensa a autorização se estiver na mesma unidade da Federação; a metropolitana dispensa sem essa ressalva (art. 83, § 1º, a). | A cidade vizinha do outro lado da divisa estadual não dispensa a autorização do adolescente de 14 anos, salvo se as duas integrarem a mesma região metropolitana. | — |
| Hospedagem irregular (ECA, art. 250) | Local de exploração sexual (CP, art. 218-B, § 2º, II) | A primeira é falta de documento, punida com multa pelo juiz da infância; o segundo é crime do proprietário, gerente ou responsável, com cassação obrigatória da licença. | O recepcionista que não pede a autorização escrita gera multa para o hotel; o gerente que cede quartos à exploração sexual de adolescentes responde a ação penal. | caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 35 |
| Autorização para viajar (arts. 83 a 85) | Retorno pela Convenção da Haia | A autorização controla a saída, antes do embarque; a Convenção cuida da volta da criança levada ou retida ilicitamente, e cessa aos dezesseis anos. | A mãe que viaja com o filho e a autorização do pai sai regularmente; se não volta na data combinada, o pai pede o retorno, e não a anulação da autorização. | — |
As 8 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 38
O Ministério Público promoveu ação civil pública em desfavor da Rede de Televisão Binacional S/A, sob a alegação de que a requerida, por meio de sua programação televisiva, exibiu obra audiovisual em horário inadequado à respectiva classificação indicativa, em desacordo com ato normativo emitido pelo Ministério da Justiça. Em razão disso, pleiteia-se a condenação da emissora ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Considerando-se o caso proposto, as disposições da Lei nº 8.069/1990 e o entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção A ADI 2.404 afastou o caráter autorizativo: a classificação é indicativa, sob pena de censura prévia.
vigência A expressão «em horário diverso do autorizado» foi declarada inconstitucional; só a falta de aviso subsiste como infração.
vigência Repete a infração por horário, já invalidada, e nega a suspensão que o art. 254 mantém para a falta de aviso.
Correta: reproduz o REsp 1.840.463 (3ª Turma do STJ). Depois da ADI 2.404 não há controle prévio nem infração por horário, mas o abuso grave na exibição fora do horário recomendado gera dano moral coletivo, e a responsabilidade posterior não ofende a liberdade de expressão.
instituto vizinho O caso é de horário, não de falta de aviso; e o art. 76 não ressalva programas educativos do dever de aviso.
Gabarito definitivo: D. A alternativa D reproduz o julgado da 3ª Turma do STJ, REsp 1.840.463/SP, que convive com a ADI 2.404 STF, ADI 2.404/DF○: o Estado não autoriza previamente, mas o abuso grave da emissora gera responsabilidade posterior.
Tópico: 1. Informação, diversões, espetáculos e classificação indicativa
caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 36
Clériston, adolescente de 13 anos domiciliado na Comarca de Caruaru/PE, exerce há 2 anos a atividade de DJ em eventos realizados em diversas cidades pernambucanas e de estados limítrofes, sempre acompanhado por seus pais. Representado por seu genitor, Clériston ajuizou, perante a Vara da Infância e da Juventude de Caruaru, ação de jurisdição voluntária, pleiteando a concessão de autorização judicial ampla, geral e irrestrita para participar de todos os espetáculos públicos até atingir a maioridade civil, dispensando-se pedidos individuais em cada comarca de apresentação. A inicial documentou a regularidade escolar do adolescente, sua frequência a acompanhamento psicológico e a ausência de qualquer registro de incidente prejudicial ao seu desenvolvimento nos eventos em que já se apresentara. O Ministério Público sustentou que a competência para apreciar e deliberar sobre cada apresentação seria do juízo da comarca onde o evento viesse a ocorrer, e não do juízo do domicílio do adolescente. À luz do direito da criança e do adolescente, bem como da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
instituto vizinho Errada: a atividade de DJ em evento público é participação em espetáculo, que depende de alvará (art. 149, II, a).
deslocamento de competência Errada: a autorização para a atividade contínua cabe ao juízo do domicílio, e não a cada comarca do evento.
inversão de regra e exceção Errada: o § 2º do art. 149 veda as determinações de caráter geral.
Correta: vedada a autorização ampla e geral, admite-se a de menor extensão, por prazo determinado, pelo juízo do domicílio.
generalização indevida Errada: a autorização exige prazo determinado.
Gabarito definitivo: D. Questão sobre o alvará do art. 149, II e § 2º, do ECA, art. 149. A competência do juízo do domicílio e o prazo determinado são a leitura da banca.
Tópico: 1. Informação, diversões, espetáculos e classificação indicativa
caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 34
Um casal de namorados, residentes em Santa Catarina, resolve passar o final de semana na cidade de São Paulo, desacompanhado dos pais. João tem 17 anos e Maria, 16. Eles viajam de avião e se hospedam em um famoso hotel da cidade paulistana. Ambos apresentam somente documento de identidade no embarque do voo e no check-in do hotel. Quanto à licitude do caso narrado, considerando as disposições da Lei nº 8.069/1990 e da Resolução nº 295, de 13/09/2019, do Conselho Nacional de Justiça que dispõe sobre autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes, é correto afirmar que:
quantitativo Errada: a autorização para viajar só se exige do menor de dezesseis anos (art. 83), e Maria tinha dezesseis.
Correta: a hospedagem sem autorização ou acompanhamento dos pais é proibida (art. 82) e sujeita o estabelecimento à multa do art. 250.
inversão de regra e exceção Errada: a hospedagem exigia autorização ou acompanhamento dos pais (art. 82).
generalização indevida Errada: a partir dos dezesseis anos, a viagem nacional dispensa autorização (art. 83).
generalização indevida Errada: o voo era regular; só a hospedagem exigia autorização.
Gabarito definitivo: B. Questão de letra dos arts. 82, 83 e 250 do ECA.
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 40
Sofia, de 14 anos, deseja passar as férias no Rio de Janeiro/RJ com sua irmã Cecília, de 16, e sua prima Melissa, de 18. Elas residem no sul do Estado da Bahia, em comarca que fica a cerca de 14 horas de distância de carro do destino. Como Melissa é a única com carteira de habilitação, pensaram em pernoitar em Vitória/ES, dividindo a viagem em 2 dias, para que a condutora não ficasse tão cansada. Os pais concordam com a viagem e estão dispostos a adotar as medidas necessárias para as filhas passearem de forma segura e em conformidade com a legislação. Sobre o caso narrado, é correto afirmar que:
quantitativo Prima é colateral de quarto grau; a dispensa só alcança parentes até o terceiro grau.
generalização indevida A irmã tem 16 anos; o colateral precisa ser maior.
Correta: como nenhuma companhia dispensa a autorização (a prima é de quarto grau, a irmã não é maior), a via é a autorização dos pais por escritura pública ou documento particular com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade (Res. CNJ 295/2019).
transplante de prazo Transplanta o corte de 16 anos da viagem para a hospedagem, que exige autorização para todo menor de 18 (art. 82).
inversão de regra e exceção A autorização dos pais em documento com firma reconhecida basta (art. 83, § 1º, b, 2; Res. CNJ 295/2019).
Gabarito definitivo: C. Sem companhia que dispense a autorização, a via é a autorização dos pais na forma da Resolução CNJ 295/2019 Resolução CNJ 295/2019 (viagem nacional)○ ECA, arts. 83 a 85.
Tópico: 3. Autorização para viajar
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 35
Catarina, de 15 anos, conhece Belisário, de 55 anos, por meio de um aplicativo de relacionamentos. Ele oferece a ela viagens e apoio financeiro para que ela curse faculdade em troca de relações sexuais. Empolgada, ela aceita a oferta: pega um ônibus sem comunicar a sua família e cruza o Estado até a capital para encontrá-lo em um hotel de luxo, onde passam o final de semana juntos. Diante dos fatos narrados, avalie as afirmativas a seguir. I. Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere não configura crime, mas infração administrativa. II. A idade mínima para que a adolescente viaje desacompanhada para fora da comarca onde reside, independentemente de autorização judicial ou escrita, é de 14 anos. III. A conduta praticada por Belisário é atípica. Está correto o que se afirma em
Correta: só a I está certa. Hospedar adolescente sem os pais ou sem autorização escrita é a infração administrativa do art. 250, não crime; a II erra o marco (16 anos) e a III nega o crime do art. 218-B, § 2º, I, do CP.
quantitativo O marco é de 16 anos desde a Lei 13.812/2019.
generalização indevida A conduta do adulto é crime de exploração sexual de adolescente (CP, art. 218-B, § 2º, I).
quantitativo A II erra a idade: 16, e não 14 anos.
generalização indevida A III nega o crime do art. 218-B, § 2º, I, do CP.
Gabarito definitivo: A. A hospedagem irregular é a infração administrativa do art. 250 ECA, art. 250; o marco da viagem desacompanhada é de 16 anos ECA, arts. 83 a 85; e o adulto que pratica ato sexual com adolescente de 14 a 18 anos em situação de exploração comete o crime do art. 218-B, § 2º, I, do CP.
Tópico: 3. Autorização para viajar
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 36
Fábio, adolescente de 15 anos, reside com os seus pais em Campo Grande e irá passar as férias de julho com a sua tia e os seus primos, que residem em Corumbá. A mãe de Fábio, Andressa, elabora declaração autorizando a viagem do adolescente desacompanhado e leva o documento ao Cartório de Notas para reconhecimento de firma por autenticidade. Ao chegar à rodoviária, Fábio é impedido de viajar pelo funcionário da empresa de ônibus, que alega que o adolescente não pode embarcar sozinho e deve estar acompanhado dos pais ou de representante legal na viagem. Considerando o disposto na Resolução CNJ nº 295, de 13/09/2019, é correto afirmar que Fábio:
generalização indevida O art. 83, § 1º, e a resolução preveem várias dispensas.
inversão de regra e exceção A pessoa maior expressamente autorizada pelo pai, pela mãe ou pelo responsável dispensa a autorização (art. 83, § 1º, b, 2).
inversão de regra e exceção A comarca contígua na mesma unidade da Federação é dispensa expressa (art. 83, § 1º, a).
Resposta da casa: a Resolução CNJ 295/2019 dispensa a autorização judicial quando um dos genitores autoriza a viagem desacompanhada por escritura pública ou documento particular com firma reconhecida, como fez Andressa; a recusa da empresa foi indevida.
instituto vizinho A resolução exige a autorização de um dos genitores; o Conselho Tutelar não participa do ato.
Gabarito definitivo: D. A Resolução CNJ 295/2019 admite a viagem nacional desacompanhada do menor de 16 anos com autorização de qualquer dos genitores, por escritura pública ou documento particular com firma reconhecida Resolução CNJ 295/2019 (viagem nacional)○; a recusa da empresa foi indevida.
Tópico: 3. Autorização para viajar
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 36
Sofia, residente em Recife, contando com 14 anos de idade, foi autorizada por seus pais, há 6 meses, a viajar para a Inglaterra e encontrar uns tios que residem lá. Ao retornar ao Brasil, informou aos seus pais que desejava ir a um famoso festival de rock no estado de São Paulo. Sua mãe disse que não tinha mais dinheiro para levá-la e, por isso, não autorizaria a viagem; já seu pai nada disse. Sofia juntou o dinheiro da mesada e pediu a sua prima Rafaela, de 20 anos de idade, que a levasse a São Paulo. De acordo com a legislação e atos normativos brasileiros em vigor sobre o tema, é correto afirmar que:
quantitativo Com 14 anos é adolescente, e a viagem nacional não exige a autorização de ambos os pais.
quantitativo Prima é colateral de quarto grau.
generalização indevida Ignora a autorização constante do passaporte, que a Resolução CNJ 295/2019 aceita.
Correta: a Resolução CNJ 295/2019 dispensa a autorização na viagem nacional de quem apresenta passaporte válido com autorização expressa para viajar desacompanhado ao exterior; a companhia da prima é irrelevante.
vigência É a redação anterior à Lei 13.812/2019; hoje o marco é de 16 anos.
Gabarito definitivo: D. A Resolução CNJ 295/2019 dispensa a autorização judicial na viagem nacional de quem apresenta passaporte válido com autorização expressa para viajar desacompanhado ao exterior Resolução CNJ 295/2019 (viagem nacional)○.
Tópico: 3. Autorização para viajar
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 25
De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que apresenta situa-ção na qual será exigida a autorização judicial para viajar.
Correta: é a única hipótese que exige alvará. Pedro, nascido no Brasil, sairia do País com estrangeiro domiciliado no exterior, e o art. 85 exige prévia e expressa autorização judicial ainda que ambos os pais autorizem.
generalização indevida A comarca contígua na mesma região metropolitana é dispensa expressa (art. 83, § 1º, a).
quantitativo Tio é colateral de terceiro grau e dispensa a autorização.
generalização indevida Pessoa maior expressamente autorizada por um dos pais dispensa a autorização judicial (art. 83, § 1º, b, 2).
inversão de regra e exceção É a dispensa do art. 84, II.
Gabarito definitivo: A. O art. 85 exige alvará para a saída do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, ainda que ambos os pais autorizem ECA, arts. 83 a 85.
Tópico: 3. Autorização para viajar
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.