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Infância e Juventude · Curso Togado · capítulo 2
Os direitos fundamentais dos arts. 7º a 18-B: a gestante e o nascituro, o hospital e o SUS, a vacinação obrigatória, a liberdade de ir e vir, a imagem e a identidade, e a educação sem castigo físico
Antes de começar
Os arts. 7º a 18-B abrem o catálogo de direitos fundamentais do Estatuto. São eles que dão conteúdo à proteção integral do capítulo anterior: a criança tem direito a uma vida digna, à saúde desde a gestação, à liberdade, ao respeito e à dignidade, com o contorno de quem ainda está em desenvolvimento.
As bancas cobram estes direitos pelas consequências. A recusa de vacinar o filho aparece como infração administrativa do art. 249, e a imagem do adolescente a quem se atribui ato infracional, pelo sigilo do art. 143 e pela multa do art. 247. A Lei Menino Bernardo (castigo físico), o toque de recolher e o bullying pedem treino para a oral. Aqui fica o conteúdo de cada direito; a sanção e o procedimento seguem por remissão.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 3 | TJCE 2025, TJRJ 49º 2023, TJSC 2024 |
| Discursiva | 1 | TJRJ 49º 2023 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 3 questões em 3 de 26 provas do banco (11,5%), 2 bancas (FGV 2 e Vunesp 1), entre 2023 e 2025.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 3 questões pela letra da lei.
Tópicos com mais questões: Vida e saúde: gestante, nascituro, recém-nascido e vacinação obrigatória (2) e Liberdade, respeito e dignidade: imagem, identidade e vedação do castigo físico (1).
Na segunda fase: 1 questão escrita com o núcleo no tema (discursiva 1: TJRJ 49º 2023), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Por que a vida abre o catálogo? Porque sem ela nenhum outro direito tem titular. O Estatuto põe o direito à vida e à saúde em primeiro lugar, desdobrando o art. 6º da Convenção sobre os Direitos da Criança, que assegura a sobrevivência e o desenvolvimento1.
Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
O art. 7º não promete apenas que ninguém tirará a vida da criança. Ele garante políticas sociais públicas que permitam nascer e crescer de forma sadia, em condições dignas de existência. É um direito a prestações do Estado, e não só um dever de abstenção.
Ramineli, apoiada em Cármen Lúcia Antunes Rocha, resume a ideia:
«Aqui, direito à vida não se confunde com o direito de sobreviver. Implica, em verdade, o reconhecimento do direito à vida digna.»
A saúde é o reflexo da vida: preservação da integridade física e mental, o que inclui prevenir doenças, e não só tratá-las2. A prevenção explica as campanhas de educação sanitária e a vacinação obrigatória do art. 14 (uma criança sadia também tem de ser vacinada).
Quem não pode assinar um contrato sozinho pode ser titular de direitos fundamentais? Pode, e a confusão entre as duas coisas é o que a banca explora. Titularidade é ter o direito; capacidade de exercício é poder praticar pessoalmente os atos da vida civil. A incapacidade do Código Civil limita a segunda, nunca a primeira.
O art. 3º do Estatuto afirma que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, e o art. 15 os chama de sujeitos de direitos civis, humanos e sociais. Um recém-nascido não fala, não assina e não vota, mas tem direito à vida, à saúde, à imagem e ao nome, e é em nome dele, representado pelos pais, que a ação é proposta.
STJ, REsp 1.291.247 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma. Reconhece à própria criança, e não só aos pais que contrataram o serviço, o direito à indenização pela chance perdida quando a empresa não compareceu ao parto para coletar as células-tronco. Mostra a titularidade desde o nascimento; não fixa valor nem trata dos deveres do hospital no art. 10.
Tem direito a ser indenizada, com base na teoria da perda de uma chance, a criança que, em razão da ausência do preposto da empresa contratada por seus pais para coletar o material no momento do parto, não teve recolhidas as células-tronco embrionárias.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.291.247/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19/8/2014.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O direito à vida, por sua vez, não se esgota em não ser morto. A leitura que a segunda fase espera o decompõe em dimensões, cada uma com sede própria no Estatuto.
As dimensões do direito à vida
| Dimensão | O que protege | Onde está | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Existência | Nascer e permanecer vivo | CF, art. 227; ECA, art. 7º; Convenção, art. 6 | O pré-natal que evita a morte do bebê |
| Integridade física e psíquica | O corpo e a saúde mental | ECA, arts. 7º a 14 e 17 | A vacina; o protocolo de detecção de risco psíquico nos primeiros dezoito meses |
| Integridade moral | A imagem, a identidade, a honra | ECA, arts. 17 e 18 | A notícia que não identifica o adolescente |
| Vida digna | Desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência | ECA, art. 7º | A política pública de alimentação e saneamento |
Como proteger quem ainda não nasceu? Pela mãe. Nascituro é o ser já concebido que ainda não nasceu; o Código Civil põe a salvo os seus direitos desde a concepção (art. 2º). O ECA não lhe dá um rol próprio: protege-o por meio dos direitos assegurados à gestante3.
ECA, art. 8º, caput e §§ 2º, 4º a 6º, 8º e 9º texto oficial ↗
Art. 8º É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
§ 1º O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.
§ 2º Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.
§ 3º Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.
§ 4º Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
§ 5º A assistência referida no § 4º deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade.
§ 6º A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
§ 7º A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança.
§ 8º A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos.
§ 9º A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.
§ 10. Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.
§ 11. A assistência psicológica à gestante, à parturiente e à puérpera deve ser indicada após avaliação do profissional de saúde no pré-natal e no puerpério, com encaminhamento de acordo com o prognóstico.
O art. 8º foi ampliado pela Lei 13.257/2016, o Marco Legal da Primeira Infância. O caput vale para todas as mulheres (planejamento reprodutivo) e, em especial, para as gestantes (nutrição, atenção humanizada e atendimento integral no SUS). Os parágrafos detalham o que a banca costuma trocar:
Os direitos da gestante e da mãe no art. 8º
| Direito | Onde | Exemplo |
|---|---|---|
| Vinculação ao local do parto, com direito de opção | § 2º | No último trimestre, a gestante já sabe em que maternidade terá o filho e pode escolher outra. |
| Assistência psicológica, antes e depois do parto | § 4º | Acompanhamento para prevenir as consequências do estado puerperal. |
| A mesma assistência à mãe que quer entregar o filho e à presa | § 5º | A gestante que manifesta o desejo de entregar o bebê para adoção recebe apoio, sem julgamento. |
| Um acompanhante de sua preferência | § 6º | No pré-natal, no trabalho de parto e no pós-parto imediato; a lei diz um, e não dois. |
| Parto natural cuidadoso; cesariana por motivo médico | § 8º | A cirurgia não se marca por conveniência do serviço. |
| Busca ativa da gestante faltosa | § 9º | A unidade de saúde procura a gestante que abandonou o pré-natal. |
O § 10 completa o quadro: o poder público garante à gestante e à mulher com filho na primeira infância presas uma ambiência adequada ao acolhimento do filho, articulada com o sistema de ensino.
A violação desses direitos tem nome. Violência obstétrica é a violência contra a mulher grávida ou o nascituro, em qualquer fase da gravidez, por atos médicos indesejados ou pela perda da autonomia da gestante; é por isso que a lei prefere o parto natural cuidadoso4.
O pré-natal é direito da gestante e, por reflexo, do nascituro. Quando a gestante se omite, cabe uma ação contra ela?
Os parágrafos que a tabela não trouxe completam o percurso da gestante. O pré-natal é feito por profissionais da atenção primária (§ 1º). O serviço em que o parto ocorre assegura alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, com acesso a grupos de apoio à amamentação (§ 3º). E a gestante recebe orientação sobre aleitamento, alimentação complementar e desenvolvimento infantil (§ 7º).
A assistência psicológica do § 4º ganhou procedimento em 2023. O § 11, incluído pela Lei 14.721/2023, manda que ela seja indicada depois de avaliação do profissional de saúde no pré-natal e no puerpério, com encaminhamento de acordo com o prognóstico. A mesma lei pôs entre os deveres do hospital o de esclarecer sobre a saúde mental da mulher na gravidez e no puerpério (art. 10, VII). A depressão pós-parto passou a ser assunto de política pública, não só de consultório.
Art. 8º: a letra e o distrator
| O que a lei diz | O distrator | Parágrafo |
|---|---|---|
| Pré-natal por profissionais da atenção primária | «Por médico especialista em obstetrícia» | § 1º |
| Vinculação ao local do parto no último trimestre, com direito de opção da mulher | «Desde a primeira consulta» ou «sem possibilidade de escolha» | § 2º |
| Assistência psicológica à gestante e à mãe, no pré e no pós-natal | «Só depois do parto» | § 4º |
| Um acompanhante de sua preferência, no pré-natal, no trabalho de parto e no pós-parto imediato | «Dois acompanhantes» ou «só durante o parto» | § 6º |
| Cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos | «A critério da gestante ou do serviço» | § 8º |
| Busca ativa da gestante que não inicia ou abandona o pré-natal e da puérpera que falta às consultas | «Comunicação ao Conselho Tutelar» | § 9º |
E quando a gestante é a própria adolescente? O Estatuto trata a gravidez na adolescência pela prevenção e pela informação, sem punir nem constranger. Desde 2019 há uma semana nacional dedicada ao tema, e a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional tem assegurada a convivência integral com o filho (art. 19, § 5º).
ECA, art. 8º-A (incluído pela Lei 13.798/2019) texto oficial ↗
Art. 8º-A. Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.
Parágrafo único. As ações destinadas a efetivar o disposto no caput deste artigo ficarão a cargo do poder público, em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público adolescente.
Os alimentos gravídicos (Lei 11.804/2008) são os valores que o suposto pai paga durante a gravidez para cobrir as despesas da gestação, do pré-natal ao parto. Tutelam a gestante e, por meio dela, o nascituro. E quando a criança nasce?
STJ, REsp 1.629.423/SP julgado de Turma: não é regra
O STJ respondeu que a ação não perde o objeto:
A ação de alimentos gravídicos não se extingue ou perde seu objeto com o nascimento da criança, pois os referidos alimentos ficam convertidos em pensão alimentícia até eventual ação revisional em que se solicite a exoneração, redução ou majoração de seu valor ou até mesmo eventual resultado em ação de investigação ou negatória de paternidade.
Em resumo: A ação de alimentos gravídicos não se extingue com o nascimento da criança: os alimentos convertem-se em pensão alimentícia até eventual revisão, exoneração ou resultado de ação de investigação ou negatória de paternidade.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.629.423/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 6/6/2017. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
ECA, art. 9º, caput texto oficial ↗
Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
§ 1º Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua.
§ 2º Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano.
O dever de garantir o aleitamento é de três sujeitos ao mesmo tempo: poder público, instituições e empregadores (a empresa que oferece sala de amamentação cumpre o art. 9º). A lei estende a garantia aos filhos de mães privadas de liberdade, e a adolescente internada pode ficar com o filho enquanto amamenta.
STJ, HC 543.279/SP julgado de Turma: não é regra
A gestação não impede, por si, a internação da adolescente:
É legal a internação de adolescente gestante ou com o filho em amamentação, desde que assegurada atenção integral à sua saúde, bem como as condições necessárias para que permaneça com seu filho durante o período de amamentação.
STJ, Quinta Turma, HC 543.279/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 10/3/2020, Informativo 668. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A Lei 13.257/2016 deu ao art. 9º dois parágrafos de conteúdo prático. As unidades primárias de saúde desenvolvem ações contínuas de promoção, proteção e apoio ao aleitamento e à alimentação complementar saudável (§ 1º). E toda UTI neonatal deve dispor de banco de leite humano ou de unidade de coleta (§ 2º): o prematuro que não consegue mamar recebe leite humano mesmo assim.
No hospital, o dever é de acompanhar a amamentação e orientar quanto à técnica adequada enquanto a mãe permanecer na unidade, «utilizando o corpo técnico já existente» (art. 10, VI, incluído pela Lei 13.436/2017). A ressalva final impede a alegação de que a regra exigiria contratar pessoal novo.
Para a mulher adulta presa, a garantia de ficar com o filho durante a amamentação vem da própria Constituição, e o STF a reafirmou antes mesmo do Marco Legal da Primeira Infância.
STF, HC 128.381 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, de 2015. Afirma que a Constituição assegura às presidiárias condições para permanecer com os filhos durante a amamentação. Não fixa prazo nem dispensa o exame do caso; a regra segura está no art. 9º do ECA e no § 10 do art. 8º, que impõem ao poder público a ambiência adequada.
A Constituição assegura às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período da amamentação e enfatiza a proteção à maternidade e à infância.
STF, Segunda Turma, HC 128.381/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 9/6/2015.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
ECA, art. 10, I a V texto oficial ↗
Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;
II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;
III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;
IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;
V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
VI - acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente.
VII – desenvolver atividades de educação, de conscientização e de esclarecimentos a respeito da saúde mental da mulher no período da gravidez e do puerpério.
§ 1º Os testes para o rastreamento de doenças no recém-nascido serão disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), na forma da regulamentação elaborada pelo Ministério da Saúde, com implementação de forma escalonada, de acordo com a seguinte ordem de progressão:
I – etapa 1:
a) fenilcetonúria e outras hiperfenilalaninemias;
b) hipotireoidismo congênito;
c) doença falciforme e outras hemoglobinopatias;
d) fibrose cística;
e) hiperplasia adrenal congênita;
f) deficiência de biotinidase;
g) toxoplasmose congênita;
II – etapa 2:
a) galactosemias;
b) aminoacidopatias;
c) distúrbios do ciclo da ureia;
d) distúrbios da betaoxidação dos ácidos graxos;
III – etapa 3: doenças lisossômicas;
IV – etapa 4: imunodeficiências primárias;
V – etapa 5: atrofia muscular espinhal.
§ 2º A delimitação de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho, no âmbito do PNTN, será revisada periodicamente, com base em evidências científicas, considerados os benefícios do rastreamento, do diagnóstico e do tratamento precoce, priorizando as doenças com maior prevalência no País, com protocolo de tratamento aprovado e com tratamento incorporado no Sistema Único de Saúde.
§ 3º O rol de doenças constante do § 1º deste artigo poderá ser expandido pelo poder público com base nos critérios estabelecidos no § 2º deste artigo.
§ 4º Durante os atendimentos de pré-natal e de puerpério imediato, os profissionais de saúde devem informar a gestante e os acompanhantes sobre a importância do teste do pezinho e sobre as eventuais diferenças existentes entre as modalidades oferecidas no Sistema Único de Saúde e na rede privada de saúde.
O art. 10 vale para hospitais públicos e particulares. Cada inciso responde a um risco concreto do nascimento:
O teste do pezinho deixou de ser uma lista curta. A Lei 14.154/2021 incluiu no art. 10 o § 1º, que manda o SUS oferecer o rastreamento no Programa Nacional de Triagem Neonatal, com implementação escalonada em cinco etapas.
As cinco etapas do teste do pezinho no SUS (art. 10, § 1º)
| Etapa | Doenças rastreadas |
|---|---|
| 1 | Fenilcetonúria e outras hiperfenilalaninemias; hipotireoidismo congênito; doença falciforme e outras hemoglobinopatias; fibrose cística; hiperplasia adrenal congênita; deficiência de biotinidase; toxoplasmose congênita |
| 2 | Galactosemias; aminoacidopatias; distúrbios do ciclo da ureia; distúrbios da betaoxidação dos ácidos graxos |
| 3 | Doenças lisossômicas |
| 4 | Imunodeficiências primárias |
| 5 | Atrofia muscular espinhal |
A lista não é fechada. Ela é revisada periodicamente, com base em evidências científicas, e o poder público pode expandi-la (§§ 2º e 3º). No pré-natal e no puerpério imediato, os profissionais informam a gestante e os acompanhantes sobre a importância do teste e sobre as diferenças entre a modalidade do SUS e a da rede privada (§ 4º).
O que acontece com o hospital que descumpre o art. 10? Dois dos deveres têm tutela penal. Deixar de manter o prontuário ou de fornecer a declaração de nascimento é o crime do art. 228; deixar de identificar corretamente o neonato e a parturiente, ou de fazer os exames, é o do art. 229. Ambos têm pena de detenção de seis meses a dois anos e admitem a forma culposa, o que é raro no Estatuto.
Aprofundamento Os crimes dos arts. 228 e 229 estão no capítulo 19. ir →
ECA, art. 11, caput e § 2º texto oficial ↗
Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
§ 1º A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
§ 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.
§ 3º Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.
O acesso é integral e pela linha de cuidado: inclui o fornecimento gratuito de medicamentos, órteses, próteses e tecnologias assistivas a quem precisar (a cadeira de rodas da criança com deficiência, por exemplo), além da vacinação e da saúde bucal5.
ECA, art. 12, caput texto oficial ↗
Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
Parágrafo único. Será garantido à criança e ao adolescente o direito de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde, nos termos das normas regulamentadoras.
Na internação, o hospital deve permitir que um dos pais fique em tempo integral, inclusive na UTI neonatal. Ramineli estende o direito de acompanhante às consultas, ainda que não haja internação.
O art. 11 orienta o acesso pelo princípio da equidade: dar mais a quem precisa de mais. A criança e o adolescente com deficiência são atendidos «sem discriminação ou segregação», nas necessidades gerais de saúde e nas específicas de habilitação e reabilitação (§ 1º). E quem cuida de crianças na primeira infância recebe formação para detectar sinais de risco para o desenvolvimento psíquico (§ 3º).
O dever do § 2º é do poder público. Na saúde suplementar, a cobertura depende do contrato e da regulação, mas o STJ tem lido as cláusulas a favor da criança quando a tecnologia já foi incorporada ao SUS.
STJ, REsp 2.204.902 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, de 2025. Obriga a operadora de plano de saúde a cobrir a fórmula de aminoácidos para criança com alergia à proteína do leite de vaca, até os dois anos, porque a Conitec a recomendou e o SUS a incorporou. Não trata do dever do Estado, que decorre do art. 11, § 2º, nem cria cobertura para produto não incorporado.
A operadora do plano de saúde é obrigada a cobrir a fórmula à base de aminoácidos (Neocate) para o tratamento de crianças com alergia à proteína do leite de vaca, conforme recomendação da Conitec e incorporação da tecnologia ao SUS, limitada até os dois anos de idade.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.204.902/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 4/11/2025.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O art. 12 também cresceu. Ao lado do direito da criança internada à presença de um dos pais, a Lei 14.950/2024 incluiu o direito inverso: a criança e o adolescente podem visitar a mãe ou o pai internados em instituição de saúde, nos termos das normas regulamentadoras.
O art. 14 traz mais dois deveres de prevenção. A atenção odontológica começa antes de o bebê nascer, por aconselhamento pré-natal, e volta no sexto e no décimo segundo anos de vida (§ 3º). E a Lei 13.438/2017 tornou obrigatória a aplicação, a todas as crianças, nos primeiros dezoito meses de vida, de protocolo para detectar risco ao desenvolvimento psíquico na consulta pediátrica (§ 5º).
Caso prático · A cadeira de rodas negada
Davi, de oito anos, tem paralisia cerebral. O médico do SUS prescreve cadeira de rodas adaptada. O Município responde que o equipamento não está na sua lista padronizada e que a família, que recebe benefício assistencial, deve comprá-lo. A mãe procura a Defensoria Pública.
A pergunta: Davi tem direito a receber a cadeira do poder público?
Conclusão: Davi tem direito à cadeira de rodas, fornecida gratuitamente pelo poder público (art. 11, § 2º). A falta do item na lista municipal não afasta o dever legal, e a ação pode ser proposta contra qualquer dos entes.
ECA, art. 13, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
§ 1º As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.
§ 2º Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.
Basta a suspeita: o médico que atende uma criança com marcas de agressão comunica o Conselho Tutelar sem esperar a confirmação. O art. 70-B reforça o dever para quem cuida, assiste ou guarda crianças por razão de cargo ou profissão, e pune o retardamento ou a omissão injustificados.
Os dois parágrafos tratam de situações vizinhas. O § 1º manda encaminhar à Justiça da Infância, sem constrangimento, a gestante que quer entregar o filho para adoção; o § 2º dá máxima prioridade à criança da primeira infância vítima de violência, com projeto terapêutico singular.
Aprofundamento A entrega voluntária do filho para adoção está no capítulo 4. ir →
O dever de comunicar aparece em mais de um artigo, e a banca cobra a diferença entre eles. O art. 13 diz o que se comunica e a quem. O art. 70-B diz quem deve estar preparado para reconhecer o caso. O art. 245 dá a sanção de quem se cala.
Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
O dever de comunicar, artigo por artigo
| Artigo | Quem | O quê | Consequência |
|---|---|---|---|
| 13 | Qualquer pessoa que atenda o caso, em especial o serviço de saúde | Suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos, ao Conselho Tutelar | Dever legal, sem prejuízo de outras providências |
| 70-B, caput | Entidades públicas e privadas da saúde e da educação | Ter nos quadros pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes contra a criança | Dever de organização |
| 70-B, parágrafo único | Quem cuida, assiste ou guarda crianças por cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação | A mesma comunicação | Pune-se o retardamento ou a omissão injustificados, culposos ou dolosos |
| 94-A | Entidades que abriguem ou recepcionem crianças, ainda que temporariamente | Ter profissionais capacitados a reportar maus-tratos ao Conselho Tutelar | Dever de organização |
| 245 | Médico, professor ou responsável por estabelecimento de saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche | Deixar de comunicar à autoridade competente suspeita ou confirmação de maus-tratos | Infração administrativa: multa de três a vinte salários de referência, em dobro na reincidência |
A omissão do art. 245 é infração administrativa, não crime, e alcança só os sujeitos que o tipo nomeia. O vizinho que nada diz não a comete; o médico do pronto-socorro, sim. E a lei não exige certeza: quem espera a confirmação para comunicar já retardou.
Caso prático · A professora e os hematomas
Cláudia, professora do segundo ano do ensino fundamental, nota hematomas nos braços de Rafael, de sete anos, em três semanas seguidas. O menino diz que «apanhou porque fez bagunça». A diretora pede que ela não se envolva, para não criar atrito com a família. Passados dois meses, o caso chega ao Conselho Tutelar por uma vizinha.
A pergunta: A professora e a diretora respondem pela omissão?
Conclusão: As duas praticaram a infração administrativa do art. 245 do ECA. A comunicação era devida desde a primeira suspeita, e o silêncio de dois meses é a omissão que a lei pune.
ECA, art. 14, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
§ 1º É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
§ 2º O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.
§ 3º A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.
§ 4º A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde.
§ 5º É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.
Afinal, os pais podem recusar a vacina por convicção filosófica? O STF respondeu que não, desde que a vacina esteja registrada na vigilância sanitária e se apoie em uma de três bases:
STF, Tema 1.103○ precedente qualificado
É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, estado, Distrito Federal ou município, com base em consenso médico-científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar.
STF, Plenário, ARE 1.267.879/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 16 e 17/12/2020 (repercussão geral, Tema 1.103), Informativo 1003.
A obrigatoriedade só cede diante de contraindicação médica concreta (a criança alérgica a um componente da vacina, atestada por laudo). A convicção dos pais, sozinha, não basta.
O § 1º do art. 14 fala em vacinação «das crianças» nos casos recomendados pelas «autoridades sanitárias», no plural. Duas perguntas ficaram para a jurisprudência: a regra vale para adolescentes? E qual autoridade decide? Durante a pandemia, o STF respondeu à segunda ao examinar a vacinação de adolescentes contra a Covid-19.
STF, ADPF 756 (oitava tutela provisória incidental, referendo) precedente qualificado
A decisão de promover a imunização contra a Covid-19 em adolescentes acima de 12 anos, observadas as evidências científicas e análises estratégicas pertinentes, insere-se na competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
STF, Plenário, ADPF 756/DF (referendo na oitava tutela provisória incidental), Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 8/10/2021.
A resposta combina com a terceira base do Tema 1.103: a determinação pode vir da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município. Um Estado pode incluir adolescentes em campanha que a União ainda não estendeu a eles, desde que se apoie em evidência científica. Quanto à primeira pergunta, o STJ, no REsp 2.138.801, tratou a obrigação como de crianças e adolescentes.
Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Vacinar o filho é dever inerente ao poder familiar, conjunto de direitos e deveres dos pais sobre a pessoa e os bens do filho. Quem descumpre esse dever, por dolo ou culpa, comete infração administrativa: não é crime, e a sanção é a multa.
STJ, REsp 2.138.801/PR○ julgado de Turma: não é regra
A vacinação de crianças e adolescentes é obrigatória quando recomendada pelas autoridades sanitárias; a recusa injustificada dos pais, mesmo depois de advertidos pelo Conselho Tutelar e pelo Ministério Público, caracteriza negligência parental e autoriza a multa do art. 249 do ECA.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.138.801/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18/3/2025, Informativo 844. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.658.508/RJ julgado de Turma: não é regra
A pobreza da família não afasta a multa, mas pesa no valor:
A hipossuficiência financeira ou a vulnerabilidade famíliar não é suficiente para afastar a multa pecuniária prevista no art. 249 do ECA.
Em resumo: A hipossuficiência financeira ou a vulnerabilidade familiar não basta para afastar a multa do art. 249 do ECA, mas deve ser considerada na sua fixação.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.658.508/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23/10/2018. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Caso prático · Os pais que não vacinam por convicção
Os pais de Ana, de seis anos, recusam as vacinas do calendário oficial por convicção filosófica. O Conselho Tutelar os adverte, o Ministério Público os chama, e a recusa continua. Não há contraindicação médica.
A pergunta: Qual é a resposta jurídica?
Conclusão: Os pais respondem pela multa do art. 249; a suspensão do poder familiar só vem depois, se a negligência persistir, e nunca como resposta imediata.
As bancas recentes não fecharam o tema da mesma forma: uma aceitou a suspensão do poder familiar como desdobramento da recusa persistente; outra marcou a suspensão como errada e ficou só com a multa.
As objetivas cobram a letra dos arts. 7º a 14. A Vunesp, no TJRJ (2023), pediu a máxima prioridade do art. 13, § 2º, para a criança na primeira infância com suspeita ou confirmação de violência. As erradas faziam facultativa a vacinação, que o art. 14, § 1º, torna obrigatória, e mandavam ao Conselho Tutelar a gestante que quer entregar o filho, que vai à Justiça da Infância (art. 13, § 1º). A FGV, no TJSC (2024), pediu a ambiência que o poder público garante à presa gestante para acolher o filho (art. 8º, § 10). As erradas negavam o aleitamento, a permanência do pai na UTI e a saúde bucal.
A questão sobre vacina quase sempre pergunta qual medida cabe e quem a aplica. A ordem abaixo segue a divisão de atribuições do Estatuto; pular etapas é o erro que a banca planta.
Como caiu em prova
Aprofundamento A infração do art. 249 e o seu procedimento de apuração estão no capítulo 20. ir →
Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
«Alguns autores denominam os direitos desse capítulo como “trilogia da proteção integral da criança e do adolescente”.»
São direitos que qualquer pessoa tem, mas que ganham contorno especial pela fase de desenvolvimento6. O adulto tem liberdade de lazer; a criança tem, além disso, o direito de brincar. Os três se distinguem assim:
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
Os aspectos da liberdade (art. 16)
| Inciso | Aspecto | Exemplo |
|---|---|---|
| I | Ir, vir e estar, ressalvadas as restrições legais | Ficar na praça do bairro à tarde. |
| II | Opinião e expressão | Ser ouvida no processo de guarda. |
| III | Crença e culto religioso | Frequentar o culto da sua religião. |
| IV | Brincar, praticar esportes e divertir-se | O recreio e a quadra da escola. |
| V | Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação | Ir à festa da comunidade. |
| VI | Participar da vida política, na forma da lei | Votar aos dezesseis anos, se quiser. |
| VII | Buscar refúgio, auxílio e orientação | Procurar o Conselho Tutelar sozinha. |
O inciso IV do art. 16 deixou de ser uma linha solta. A Lei 14.826/2024 fez da parentalidade positiva e do direito ao brincar políticas de Estado, como estratégias de prevenção à violência contra crianças, a serem observadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios (arts. 1º e 2º).
Lei 14.826/2024 (parentalidade positiva e direito ao brincar), arts. 3º, 5º e 7º texto oficial ↗
Art. 3º É dever do Estado, da família e da sociedade proteger, preservar e garantir o direito ao brincar a todas as crianças.
Parágrafo único. Considera-se criança, para os fins desta Lei, a pessoa com até 12 (doze) anos de idade incompletos.
Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se parentalidade positiva o processo desenvolvido pelas famílias na educação das crianças na condição de sujeitos de direitos no desenvolvimento de um relacionamento fundamentado no respeito, no acolhimento e na não violência.
Art. 7º A aplicação desta Lei, sem prejuízo dos princípios estabelecidos nas demais normas nacionais de proteção aos direitos da criança e do adolescente, terá como base, entre outros, os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente a:
I - brincar livre de intimidação ou discriminação;
II - relacionar-se com a natureza;
III - viver em seus territórios originários;
IV - receber estímulos parentais lúdicos adequados à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Parentalidade positiva é o processo pelo qual a família educa a criança como sujeito de direitos, num relacionamento fundado no respeito, no acolhimento e na não violência. A lei é o lado afirmativo da Lei Menino Bernardo: uma diz o que não se faz; a outra, o que se promove. Para os seus fins, criança é a pessoa de até doze anos incompletos, como no Estatuto.
Os seis aspectos da parentalidade positiva (Lei 14.826/2024, art. 6º)
| Aspecto | Conteúdo |
|---|---|
| Manutenção da vida | Proteção da sobrevivência e da saúde física e mental; prevenção de violências |
| Apoio emocional | Atendimento às necessidades emocionais da criança |
| Estrutura | Equipamentos de uso comum para cultura, lazer e esporte, com acesso e segurança |
| Estimulação | Ações e campanhas para o desenvolvimento das capacidades neurológicas e cognitivas |
| Supervisão | Estímulo ao desenvolvimento da autonomia da criança |
| Educação não violenta e lúdica | Promoção do brincar, do brincar livre e das relações não violentas |
A promoção desses aspectos é dever «do Estado, da família e da sociedade», a mesma tríade do art. 227 da Constituição. O Município que fecha a única praça do bairro sem oferecer outro espaço toca no aspecto da estrutura; a escola que suprime o recreio como punição coletiva, no da educação lúdica. A lei também alterou a Lei Henry Borel para incluir a parentalidade positiva entre as estratégias de prevenção à violência doméstica.
Que restrições legais são essas? As do próprio Estatuto: a apreensão só em flagrante de ato infracional ou por ordem judicial (art. 106), a autorização para viajar (arts. 83 a 85) e as portarias e alvarás do art. 149.
ECA, art. 149, caput, I e § 2º texto oficial ↗
Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:
I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:
a) estádio, ginásio e campo desportivo;
b) bailes ou promoções dançantes;
c) boate ou congêneres;
d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;
e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.
II - a participação de criança e adolescente em:
a) espetáculos públicos e seus ensaios;
b) certames de beleza.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores:
a) os princípios desta Lei;
b) as peculiaridades locais;
c) a existência de instalações adequadas;
d) o tipo de freqüência habitual ao local;
e) a adequação do ambiente a eventual participação ou freqüência de crianças e adolescentes;
f) a natureza do espetáculo.
§ 2º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.
O juiz pode disciplinar a entrada de crianças no estádio ou na boate, mas caso a caso e com fundamento. O que o § 2º proíbe é a regra geral e abstrata, como a portaria de toque de recolher que vede a toda criança ficar na rua à noite sem os pais7.
STJ, REsp 1.292.143/SP julgado de Turma: não é regra
Nos termos do art. 149 do ECA (Lei n. 8.069/1990), a autoridade judiciária pode disciplinar, por portaria, a entrada e permanência de criança ou adolescente desacompanhados dos pais ou responsáveis nos locais e eventos discriminados no inciso I, devendo essas medidas ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral, ex vi do § 2º.
Em resumo: A autoridade judiciária pode disciplinar, por portaria, a entrada e a permanência de criança ou adolescente desacompanhado nos locais do art. 149, I, do ECA, desde que fundamente as medidas caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral (§ 2º).
STJ, Primeira Turma, REsp 1.292.143/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 21/6/2012, Informativo 500. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O mesmo raciocínio vale para o recolhimento de crianças em situação de rua. Estar na rua não é ato infracional; a resposta é a rede de proteção, e não a apreensão.
STF, ADI 3.446○ precedente qualificado
São constitucionais os dispositivos do ECA que asseguram o direito de ir, vir e estar (art. 16, I) e vedam o recolhimento compulsório de crianças e adolescentes fora das hipóteses de flagrante de ato infracional ou de ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária.
STF, Plenário, ADI 3.446/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 8/8/2019, Informativo 946.
Aprofundamento A autorização para viajar e os limites da viagem desacompanhada estão no capítulo 7. ir →
A liberdade de crença (inciso III) gera o caso mais delicado: os pais, por convicção religiosa, recusam a transfusão de sangue de que o filho precisa. A teoria do menor amadurecido sustenta que a vontade de quem demonstra maturidade e capacidade de decidir deve ser respeitada, qualquer que seja a idade8.
Os pais recusam a transfusão do filho de quinze anos, que também a recusa, por motivo religioso. O risco de morte é iminente.
Ramineli resume a posição prevalente:
«Os pais, na qualidade de terceiros, não podem dispor da vida de seus filhos em nome de sua crença religiosa.»
Respeito (art. 17) × dignidade (art. 18)
O que se preserva
Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Quem protege e contra o quê
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
O art. 17 descreve o conteúdo do direito (a integridade e o que ela abrange); o art. 18 impõe o dever a todos e enumera os tratamentos proibidos. A banca costuma pôr a imagem no art. 18 ou o «dever de todos» no art. 17.
O respeito é a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral. Liga-se aos direitos da personalidade (imagem, nome, honra), e a sua violação gera dano moral mesmo para a criança de tenra idade, que não entende a ofensa9.
Cada adjetivo do art. 18 tem um sentido próprio. Vexatório é o que impõe vergonha ou humilhação, como o bullying; constrangedor é o que causa embaraço, parecido com o vexatório10. O STJ aplicou essas noções a situações bem diferentes:
Respeito e dignidade na casuística do STJ (julgados de Turma)
| Situação | Solução | Julgado |
|---|---|---|
| Reportagem com imagem de criança em situação vexatória, sem mostrar o rosto | Veiculação vedada | STJ, REsp 509.968/SP |
| Quadro de televisão que humilha crianças | Dano moral coletivo | STJ, REsp 1.517.973/PE |
| Adulto que agride criança, por palavra ou gesto | Dano moral presumido (in re ipsa) | STJ, REsp 1.642.318/MS |
| Segurança de supermercado que aborda adolescente diante dos clientes | Dano moral | STJ, REsp 2.185.387/PR |
STJ, REsp 509.968/SP julgado de Turma: não é regra
É vedada a veiculação de material jornalístico com imagens que envolvam criança em situações vexatórias ou constrangedoras, ainda que não se mostre o rosto da vítima.
STJ, Terceira Turma, REsp 509.968/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 6/12/2012, Informativo 511. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.642.318/MS julgado de Turma: não é regra
A conduta da agressão, verbal ou física, de um adulto contra uma criança ou adolescente, configura elemento caracterizador da espécie do dano moral in re ipsa .
STJ, Terceira Turma, REsp 1.642.318/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 7/2/2017, Informativo 598. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
E a imagem usada sem autorização, sem que haja humilhação? Para a pessoa em geral, a Súmula 403 do STJ dispensa a prova do prejuízo quando a publicação tem fim econômico ou comercial. Para a criança, a Jurisprudência em Teses do STJ registra o dano presumido pela simples veiculação não autorizada.
STJ, Súmula 403○
Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
O dano à integridade de uma criança nem sempre é percebido na hora. A vítima de abuso sexual pode levar anos para compreender o que sofreu e ligar o fato às suas consequências. Se o prazo para pedir indenização começasse sempre aos dezoito anos, muitas pretensões morreriam antes de a vítima ter condições de agir.
STJ, REsp 2.123.047 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, de 2024. Decide que, na reparação civil por abuso sexual sofrido na infância ou na adolescência, a prescrição não começa automaticamente com a maioridade: conta-se de quando a vítima teve plena ciência dos danos. Não trata da prescrição penal nem dispensa a prova do momento dessa ciência.
O termo inicial da prescrição nos casos de abuso sexual durante a infância e adolescência não pode ser automaticamente vinculado à maioridade civil, sendo essencial analisar o momento em que a vítima tomou plena ciência dos danos em sua vida, aplicando-se a teoria subjetiva da actio nata.
STJ, Quarta Turma, REsp 2.123.047/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 23/4/2024.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A preservação da identidade (art. 17) protege também a vítima contra a exposição que vem do próprio Estado. Um cadastro público de condenados por crimes sexuais contra crianças atende à prevenção, mas pode revelar, pelo parentesco ou pelo endereço, quem foi a criança atingida. O STF validou esse tipo de cadastro com uma condição que é pura aplicação do art. 17.
STF, ADI 6.620 precedente qualificado
É constitucional lei estadual que institui cadastro de pessoas com condenação definitiva por crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente ou por crimes de violência contra a mulher, desde que não haja publicização dos nomes das vítimas ou de informações que permitam a sua identificação.
STF, Plenário, ADI 6.620/MT, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18/4/2024.
Art. 143. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.
Aqui está o que a banca mais cobra. A lei separa duas coisas: os atos do procedimento (judiciais, policiais e administrativos), cuja divulgação é vedada, e a notícia do fato, que pode ser dada, desde que não identifique o adolescente. Nem fotografia, nem apelido, nem as iniciais.
Art. 144. A expedição de cópia ou certidão de atos a que se refere o artigo anterior somente será deferida pela autoridade judiciária competente, se demonstrado o interesse e justificada a finalidade.
A vedação de divulgar os atos do procedimento admite mitigação: o juiz pode deferir cópia ou certidão a quem demonstre interesse jurídico e justifique a finalidade (a vítima que precisa dos autos para a ação de indenização). A notícia do fato, ao contrário, nunca identifica o adolescente9.
ECA, art. 247, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
§ 1º Incorre na mesma pena quem exibe ou transmite imagem, vídeo ou corrente de vídeo de criança ou adolescente envolvido em ato infracional ou em outro ato ilícito que lhe seja atribuído, de forma a permitir sua identificação.
§ 2º Se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, além da pena prevista neste artigo, a autoridade judiciária poderá determinar a apreensão da publicação (Expressão declarada inconstitucional pela ADIN 869).
Quem divulga responde por infração administrativa, punida com multa, e não por crime. O § 1º alcança quem exibe imagem ou vídeo que permita a identificação, o que inclui a postagem em rede social.
Caso prático · A página que identificou os adolescentes
Uma página de rede social publica reportagem sobre um roubo e mostra a foto de dois adolescentes apreendidos, com as iniciais e o bairro onde moram.
A pergunta: Há ilícito? Qual a resposta?
Conclusão: A notícia podia ser dada; a identificação, não. Cabem a multa do art. 247, a remoção da publicação e a indenização.
O § 1º do art. 247 foi reescrito pela Lei 14.811/2024. A redação atual pune quem exibe ou transmite «imagem, vídeo ou corrente de vídeo» e alcança a criança ou o adolescente envolvido em ato infracional «ou em outro ato ilícito que lhe seja atribuído». A transmissão ao vivo de uma briga na saída da escola, com os rostos visíveis, entra no tipo, ainda que ninguém tenha sido apreendido.
O art. 144 foi aplicado pelo STJ num caso em que terceiro pedia cópia dos autos da apuração. A resposta mostra os dois lados da regra: o acesso é possível, e o uso é vinculado.
STJ, RMS 65.046 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma. Admite a extração de cópias dos autos de apuração de ato infracional por quem demonstra interesse jurídico e justifica a finalidade, e proíbe usar os documentos para fim diverso do que motivou o acesso. Não autoriza a divulgação: a regra segura é a dos arts. 143 e 144.
Demonstrado interesse jurídico e justificada a finalidade, é cabível a extração de cópias dos autos da apuração de ato infracional, não se podendo, no entanto, utilizar os documentos obtidos para fins diversos do que motivou o deferimento de acesso aos autos.
STJ, Sexta Turma, RMS 65.046/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 1/6/2021.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Notícia de ato infracional: o permitido e o vedado
| Conduta | É lícita? | Fundamento |
|---|---|---|
| Noticiar que houve um roubo praticado por adolescentes, sem identificá-los | Sim | Art. 143, parágrafo único |
| Publicar as iniciais, o apelido ou o nome dos pais | Não | Art. 143, parágrafo único |
| Mostrar a foto com tarja nos olhos, mas com a fachada da casa e o nome da rua | Não: a residência identifica | Art. 143, parágrafo único |
| Divulgar trecho do boletim de ocorrência ou da representação | Não | Arts. 143, caput, e 247, caput |
| Transmitir vídeo em que o adolescente pode ser reconhecido | Não | Art. 247, § 1º |
| Fornecer cópia dos autos à vítima, para instruir ação de indenização | Sim, por decisão do juiz, com interesse demonstrado e finalidade justificada | Art. 144 |
ECA, art. 18-A texto oficial ↗
Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:
a) sofrimento físico; ou
b) lesão;
II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:
a) humilhe; ou
b) ameace gravemente; ou
c) ridicularize.
«A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados1 sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante2, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto3, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los4.»
A Lei 13.010/2014, chamada Lei Menino Bernardo, acrescentou os arts. 18-A e 18-B. Ela define duas condutas proibidas na educação:
Ramineli lembra que o texto final foi abrandado:
«a lei não proíbe toda e qualquer palmada nas crianças e adolescentes. Somente é vedada aquela que gere sofrimento físico ou lesão.»
ECA, art. 18-B texto oficial ↗
Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;
V - advertência.
VI - garantia de tratamento de saúde especializado à vítima.
Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.
Quem aplica as medidas do art. 18-B é o Conselho Tutelar, de acordo com a gravidade: vão do encaminhamento a programa de proteção à família até a advertência. O inciso VI, a garantia de tratamento de saúde especializado à vítima, foi incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel).
As medidas do art. 18-B são protetivas e pedagógicas. A conduta só é crime se já se ajustar a um tipo existente: lesão corporal (CP, art. 129), maus-tratos (CP, art. 136) ou submeter a criança a vexame ou constrangimento (ECA, art. 232)11.
A mesma lei criou o art. 70-A: os entes federados atuam de forma articulada para coibir o castigo físico e difundir formas não violentas de educação. A Lei 14.344/2022 ampliou o rol de ações.
ECA, art. 70-A, caput, I e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 70-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações:
I - a promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos;
II – a integração com os órgãos de segurança pública, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, na proteção e na defesa dos direitos da criança e do adolescente;
III - a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente;
IV - o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente;
V - a inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem a garantir os direitos da criança e do adolescente, desde a atenção pré-natal, e de atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo;
VI - a promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
VII - a promoção de estudos e pesquisas, de estatísticas e de outras informações relevantes às consequências e à frequência das formas de violência contra a criança e o adolescente para a sistematização de dados nacionalmente unificados e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;
VIII - o respeito aos valores da dignidade da pessoa humana, de forma a coibir a violência, o tratamento cruel ou degradante e as formas violentas de educação, correção ou disciplina;
IX – a promoção e a realização de campanhas educativas direcionadas ao público escolar, a entidades esportivas, a unidades de saúde, a conselhos tutelares, a organizações da sociedade civil, a centros culturais, a associações comunitárias e outros espaços públicos de convivência e à sociedade em geral, bem como a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das crianças e dos adolescentes, incluídos os canais de denúncia existentes;
X - a celebração de convênios, de protocolos, de ajustes, de termos e de outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não governamentais, com o objetivo de implementar programas de erradicação da violência, de tratamento cruel ou degradante e de formas violentas de educação, correção ou disciplina;
XI - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos profissionais nas escolas, dos Conselhos Tutelares e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas referidos no inciso II deste caput, para que identifiquem situações em que crianças e adolescentes vivenciam violência e agressões no âmbito familiar ou institucional;
XII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana, bem como de programas de fortalecimento da parentalidade positiva, da educação sem castigos físicos e de ações de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;
XIII - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, dos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar.
Parágrafo único. As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.
Quem está sujeito à proibição? O art. 18-A não fala só dos pais. Alcança os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas e qualquer pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou proteger: a babá, o professor, o treinador, o monitor da unidade de internação. E não admite o castigo «como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto».
A fronteira com o direito penal está no resultado e no perigo. O castigo físico do art. 18-A se contenta com sofrimento físico. O crime de maus-tratos exige que o abuso dos meios de correção exponha a perigo a vida ou a saúde, e a Lei 15.163/2025 deu ao tipo a pena atual.
CP, art. 136 (maus-tratos), na redação da Lei 15.163/2025 texto oficial ↗
Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
§ 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos.
§ 2º - Se resulta a morte: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos.
§ 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos.
Castigo físico, tratamento cruel, maus-tratos e vexame
| Figura | Elementos | Natureza | Resposta |
|---|---|---|---|
| Castigo físico (ECA, art. 18-A, I) | Força física, com fim disciplinar ou punitivo, que cause sofrimento físico ou lesão | Ilícito do Estatuto, sem pena | Medidas do art. 18-B, pelo Conselho Tutelar |
| Tratamento cruel ou degradante (ECA, art. 18-A, II) | Conduta que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize | Ilícito do Estatuto, sem pena | Medidas do art. 18-B, pelo Conselho Tutelar |
| Maus-tratos (CP, art. 136) | Expor a perigo a vida ou a saúde de quem está sob autoridade, guarda ou vigilância, inclusive por abuso dos meios de correção | Crime | Reclusão de dois a cinco anos; aumento de um terço se a vítima tem menos de quatorze anos |
| Vexame ou constrangimento (ECA, art. 232) | Submeter a vexame ou a constrangimento criança ou adolescente sob autoridade, guarda ou vigilância | Crime | Detenção de seis meses a dois anos |
As medidas do art. 18-B se somam às do art. 129, sem substituí-las. Quatro delas coincidem com as medidas pertinentes aos pais: programa de proteção à família, tratamento psicológico ou psiquiátrico, cursos de orientação e advertência. A diferença está no destinatário: o art. 129 se dirige aos pais ou responsável; o art. 18-B, a qualquer cuidador que use o castigo.
Quando a vítima da violência em casa é menina, entra em cena outra lei. A Terceira Seção do STJ definiu que o gênero feminino basta para atrair a Lei Maria da Penha, qualquer que seja a idade, e que ela prevalece no conflito com o Estatuto. A filha de nove anos agredida pelo pai tem direito às medidas protetivas de urgência daquela lei.
STJ, REsp 2.015.598 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
1. A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária. 2. A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente.
STJ, Terceira Seção, REsp 2.015.598/PA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 6/2/2025.
Caso prático · A babá e o quarto escuro
Sônia, babá de Miguel, de quatro anos, costuma trancá-lo no quarto escuro quando ele chora e, em duas ocasiões, deu-lhe palmadas que deixaram marcas vermelhas por algumas horas. A mãe descobre pelas câmeras da casa e procura o Conselho Tutelar.
A pergunta: A conduta de Sônia é alcançada pela Lei Menino Bernardo? Que medidas cabem?
Conclusão: A conduta viola o art. 18-A, e Sônia se sujeita às medidas do art. 18-B, aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo da rescisão do contrato e da apuração de crime, se o caso se ajustar ao art. 136 do Código Penal.
O bullying viola o respeito e a dignidade. A Lei 13.185/2015 o define pelos elementos: violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, sem motivação evidente, em desequilíbrio de poder. Uma agressão isolada entre colegas é ilícita, mas não é bullying.
Lei 13.185/2015 (Programa de Combate à Intimidação Sistemática), arts. 1º e 2º ○ resumo do dispositivo texto oficial ↗
Considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo, que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder (art. 1º, § 1º). Há intimidação sistemática na rede mundial de computadores (cyberbullying) quando se usam os instrumentos que lhe são próprios para depreciar, incitar a violência ou adulterar fotos e dados pessoais (art. 2º, parágrafo único).
Desde a Lei 14.811/2024, a intimidação sistemática é também crime (CP, art. 146-A), com pena maior na forma virtual. O ato do adolescente que a pratica segue o rito do ato infracional.
CP, art. 146-A (incluído pela Lei 14.811/2024) ○ resumo do dispositivo texto oficial ↗
Intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, é crime de intimidação sistemática (bullying), punido com multa se a conduta não constituir crime mais grave; a forma virtual (cyberbullying), praticada pela rede de computadores, rede social, aplicativos, jogos on-line ou outro meio digital, tem pena de reclusão e multa.
Aprofundamento A violência doméstica contra a criança e as medidas protetivas da Lei Henry Borel estão no capítulo 21. ir →
As penas do art. 146-A mostram o peso que a lei deu ao meio. A forma comum é punida só com multa. A forma praticada por rede de computadores, rede social, aplicativos, jogos on-line ou outro meio digital, ou transmitida em tempo real, tem reclusão de dois a quatro anos e multa. Nas duas, o tipo é subsidiário: aplica-se «se a conduta não constituir crime mais grave».
A Lei 14.811/2024 não ficou no direito penal. Ela atribui ao Poder Executivo municipal e ao do Distrito Federal, em cooperação com os Estados e a União, as medidas de prevenção e combate à violência em estabelecimentos educacionais, públicos ou privados (art. 2º). O poder público local elabora protocolos com os órgãos de segurança e de saúde e com a comunidade escolar, e neles prevê a capacitação continuada dos professores (art. 3º).
A mesma lei incluiu no Estatuto o art. 59-A. As instituições que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes e recebem recursos públicos exigem e mantêm certidões de antecedentes criminais de todos os colaboradores, atualizadas a cada seis meses. Os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, mantêm fichas cadastrais e certidões atualizadas ainda que não recebam recursos públicos.
Como caiu em prova
Treino para a oral
○ 2 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
ECA, art. 7º texto oficial ↗
Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 8º, caput e §§ 2º, 4º a 6º, 8º e 9º texto oficial ↗
Art. 8º É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
§ 1º O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.
§ 2º Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.
§ 3º Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.
§ 4º Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
§ 5º A assistência referida no § 4º deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade.
§ 6º A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
§ 7º A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança.
§ 8º A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos.
§ 9º A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.
§ 10. Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.
§ 11. A assistência psicológica à gestante, à parturiente e à puérpera deve ser indicada após avaliação do profissional de saúde no pré-natal e no puerpério, com encaminhamento de acordo com o prognóstico.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 9º, caput texto oficial ↗
Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
§ 1º Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua.
§ 2º Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 10, I a V texto oficial ↗
Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;
II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;
III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;
IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;
V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
VI - acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente.
VII – desenvolver atividades de educação, de conscientização e de esclarecimentos a respeito da saúde mental da mulher no período da gravidez e do puerpério.
§ 1º Os testes para o rastreamento de doenças no recém-nascido serão disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), na forma da regulamentação elaborada pelo Ministério da Saúde, com implementação de forma escalonada, de acordo com a seguinte ordem de progressão:
I – etapa 1:
a) fenilcetonúria e outras hiperfenilalaninemias;
b) hipotireoidismo congênito;
c) doença falciforme e outras hemoglobinopatias;
d) fibrose cística;
e) hiperplasia adrenal congênita;
f) deficiência de biotinidase;
g) toxoplasmose congênita;
II – etapa 2:
a) galactosemias;
b) aminoacidopatias;
c) distúrbios do ciclo da ureia;
d) distúrbios da betaoxidação dos ácidos graxos;
III – etapa 3: doenças lisossômicas;
IV – etapa 4: imunodeficiências primárias;
V – etapa 5: atrofia muscular espinhal.
§ 2º A delimitação de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho, no âmbito do PNTN, será revisada periodicamente, com base em evidências científicas, considerados os benefícios do rastreamento, do diagnóstico e do tratamento precoce, priorizando as doenças com maior prevalência no País, com protocolo de tratamento aprovado e com tratamento incorporado no Sistema Único de Saúde.
§ 3º O rol de doenças constante do § 1º deste artigo poderá ser expandido pelo poder público com base nos critérios estabelecidos no § 2º deste artigo.
§ 4º Durante os atendimentos de pré-natal e de puerpério imediato, os profissionais de saúde devem informar a gestante e os acompanhantes sobre a importância do teste do pezinho e sobre as eventuais diferenças existentes entre as modalidades oferecidas no Sistema Único de Saúde e na rede privada de saúde.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 11, caput e § 2º texto oficial ↗
Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
§ 1º A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
§ 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.
§ 3º Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 12, caput texto oficial ↗
Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
Parágrafo único. Será garantido à criança e ao adolescente o direito de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde, nos termos das normas regulamentadoras.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 13, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
§ 1º As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.
§ 2º Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 14, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
§ 1º É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
§ 2º O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.
§ 3º A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.
§ 4º A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde.
§ 5º É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 249 texto oficial ↗
Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 15 texto oficial ↗
Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 16 texto oficial ↗
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 17 texto oficial ↗
Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 18 texto oficial ↗
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 18-A texto oficial ↗
Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:
a) sofrimento físico; ou
b) lesão;
II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:
a) humilhe; ou
b) ameace gravemente; ou
c) ridicularize.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 18-B texto oficial ↗
Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;
V - advertência.
VI - garantia de tratamento de saúde especializado à vítima.
Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 70-A, caput, I e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 70-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações:
I - a promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos;
II – a integração com os órgãos de segurança pública, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, na proteção e na defesa dos direitos da criança e do adolescente;
III - a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente;
IV - o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente;
V - a inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem a garantir os direitos da criança e do adolescente, desde a atenção pré-natal, e de atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo;
VI - a promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
VII - a promoção de estudos e pesquisas, de estatísticas e de outras informações relevantes às consequências e à frequência das formas de violência contra a criança e o adolescente para a sistematização de dados nacionalmente unificados e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;
VIII - o respeito aos valores da dignidade da pessoa humana, de forma a coibir a violência, o tratamento cruel ou degradante e as formas violentas de educação, correção ou disciplina;
IX – a promoção e a realização de campanhas educativas direcionadas ao público escolar, a entidades esportivas, a unidades de saúde, a conselhos tutelares, a organizações da sociedade civil, a centros culturais, a associações comunitárias e outros espaços públicos de convivência e à sociedade em geral, bem como a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das crianças e dos adolescentes, incluídos os canais de denúncia existentes;
X - a celebração de convênios, de protocolos, de ajustes, de termos e de outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não governamentais, com o objetivo de implementar programas de erradicação da violência, de tratamento cruel ou degradante e de formas violentas de educação, correção ou disciplina;
XI - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos profissionais nas escolas, dos Conselhos Tutelares e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas referidos no inciso II deste caput, para que identifiquem situações em que crianças e adolescentes vivenciam violência e agressões no âmbito familiar ou institucional;
XII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana, bem como de programas de fortalecimento da parentalidade positiva, da educação sem castigos físicos e de ações de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;
XIII - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, dos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar.
Parágrafo único. As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 149, caput, I e § 2º texto oficial ↗
Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:
I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:
a) estádio, ginásio e campo desportivo;
b) bailes ou promoções dançantes;
c) boate ou congêneres;
d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;
e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.
II - a participação de criança e adolescente em:
a) espetáculos públicos e seus ensaios;
b) certames de beleza.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores:
a) os princípios desta Lei;
b) as peculiaridades locais;
c) a existência de instalações adequadas;
d) o tipo de freqüência habitual ao local;
e) a adequação do ambiente a eventual participação ou freqüência de crianças e adolescentes;
f) a natureza do espetáculo.
§ 2º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 143 texto oficial ↗
Art. 143. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 144 texto oficial ↗
Art. 144. A expedição de cópia ou certidão de atos a que se refere o artigo anterior somente será deferida pela autoridade judiciária competente, se demonstrado o interesse e justificada a finalidade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 247, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
§ 1º Incorre na mesma pena quem exibe ou transmite imagem, vídeo ou corrente de vídeo de criança ou adolescente envolvido em ato infracional ou em outro ato ilícito que lhe seja atribuído, de forma a permitir sua identificação.
§ 2º Se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, além da pena prevista neste artigo, a autoridade judiciária poderá determinar a apreensão da publicação (Expressão declarada inconstitucional pela ADIN 869).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.185/2015 (Programa de Combate à Intimidação Sistemática), arts. 1º e 2º ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗
Considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo, que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder (art. 1º, § 1º). Há intimidação sistemática na rede mundial de computadores (cyberbullying) quando se usam os instrumentos que lhe são próprios para depreciar, incitar a violência ou adulterar fotos e dados pessoais (art. 2º, parágrafo único).
Resumo do dispositivo, a partir do resumo vigente do Togado; a lei não está na edição do Senado lida. Letra a conferir no Planalto.
CP, art. 146-A (incluído pela Lei 14.811/2024) ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗
Intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, é crime de intimidação sistemática (bullying), punido com multa se a conduta não constituir crime mais grave; a forma virtual (cyberbullying), praticada pela rede de computadores, rede social, aplicativos, jogos on-line ou outro meio digital, tem pena de reclusão e multa.
Resumo do dispositivo, a partir do resumo vigente do Togado e da ementa da Lei 14.811/2024; letra e penas a conferir no Planalto.
ECA, art. 8º-A (incluído pela Lei 13.798/2019) texto oficial ↗
Art. 8º-A. Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.
Parágrafo único. As ações destinadas a efetivar o disposto no caput deste artigo ficarão a cargo do poder público, em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público adolescente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 245 texto oficial ↗
Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 14.826/2024 (parentalidade positiva e direito ao brincar), arts. 3º, 5º e 7º texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos dão o dever (art. 3º), o conceito de parentalidade positiva (art. 5º) e os direitos que servem de base à aplicação da lei (art. 7º).
Art. 3º É dever do Estado, da família e da sociedade proteger, preservar e garantir o direito ao brincar a todas as crianças.
Parágrafo único. Considera-se criança, para os fins desta Lei, a pessoa com até 12 (doze) anos de idade incompletos.
Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se parentalidade positiva o processo desenvolvido pelas famílias na educação das crianças na condição de sujeitos de direitos no desenvolvimento de um relacionamento fundamentado no respeito, no acolhimento e na não violência.
Art. 7º A aplicação desta Lei, sem prejuízo dos princípios estabelecidos nas demais normas nacionais de proteção aos direitos da criança e do adolescente, terá como base, entre outros, os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente a:
I - brincar livre de intimidação ou discriminação;
II - relacionar-se com a natureza;
III - viver em seus territórios originários;
IV - receber estímulos parentais lúdicos adequados à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 136 (maus-tratos), na redação da Lei 15.163/2025 texto oficial ↗
Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
§ 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos.
§ 2º - Se resulta a morte: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos.
§ 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Tema 1.103○ | É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, estado, Distrito Federal ou município, com base em consenso médico-científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar. | STF, Plenário, ARE 1.267.879/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 16 e 17/12/2020 (repercussão geral, Tema 1.103), Informativo 1003. |
| STF, ADI 3.446○ | São constitucionais os dispositivos do ECA que asseguram o direito de ir, vir e estar (art. 16, I) e vedam o recolhimento compulsório de crianças e adolescentes fora das hipóteses de flagrante de ato infracional ou de ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária. | STF, Plenário, ADI 3.446/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 8/8/2019, Informativo 946. |
| STJ, Súmula 403○ | Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. | STJ, Súmula 403, Segunda Seção. |
| STF, ADPF 756 (oitava tutela provisória incidental, referendo) | A decisão de promover a imunização contra a Covid-19 em adolescentes acima de 12 anos, observadas as evidências científicas e análises estratégicas pertinentes, insere-se na competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. | STF, Plenário, ADPF 756/DF (referendo na oitava tutela provisória incidental), Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 8/10/2021. |
| STF, ADI 6.620 | É constitucional lei estadual que institui cadastro de pessoas com condenação definitiva por crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente ou por crimes de violência contra a mulher, desde que não haja publicização dos nomes das vítimas ou de informações que permitam a sua identificação. | STF, Plenário, ADI 6.620/MT, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18/4/2024. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 2.138.801/PR○ | A vacinação de crianças e adolescentes é obrigatória quando recomendada pelas autoridades sanitárias; a recusa injustificada dos pais, mesmo depois de advertidos pelo Conselho Tutelar e pelo Ministério Público, caracteriza negligência parental e autoriza a multa do art. 249 do ECA. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.138.801/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18/3/2025, Informativo 844. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.658.508/RJ | A hipossuficiência financeira ou a vulnerabilidade famíliar não é suficiente para afastar a multa pecuniária prevista no art. 249 do ECA. Em resumo: A hipossuficiência financeira ou a vulnerabilidade familiar não basta para afastar a multa do art. 249 do ECA, mas deve ser considerada na sua fixação. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.658.508/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23/10/2018. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.629.423/SP | A ação de alimentos gravídicos não se extingue ou perde seu objeto com o nascimento da criança, pois os referidos alimentos ficam convertidos em pensão alimentícia até eventual ação revisional em que se solicite a exoneração, redução ou majoração de seu valor ou até mesmo eventual resultado em ação de investigação ou negatória de paternidade. Em resumo: A ação de alimentos gravídicos não se extingue com o nascimento da criança: os alimentos convertem-se em pensão alimentícia até eventual revisão, exoneração ou resultado de ação de investigação ou negatória de paternidade. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.629.423/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 6/6/2017. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 543.279/SP | É legal a internação de adolescente gestante ou com o filho em amamentação, desde que assegurada atenção integral à sua saúde, bem como as condições necessárias para que permaneça com seu filho durante o período de amamentação. | STJ, Quinta Turma, HC 543.279/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 10/3/2020, Informativo 668. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.292.143/SP | Nos termos do art. 149 do ECA (Lei n. 8.069/1990), a autoridade judiciária pode disciplinar, por portaria, a entrada e permanência de criança ou adolescente desacompanhados dos pais ou responsáveis nos locais e eventos discriminados no inciso I, devendo essas medidas ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral, ex vi do § 2º. Em resumo: A autoridade judiciária pode disciplinar, por portaria, a entrada e a permanência de criança ou adolescente desacompanhado nos locais do art. 149, I, do ECA, desde que fundamente as medidas caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral (§ 2º). | STJ, Primeira Turma, REsp 1.292.143/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 21/6/2012, Informativo 500. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 509.968/SP | É vedada a veiculação de material jornalístico com imagens que envolvam criança em situações vexatórias ou constrangedoras, ainda que não se mostre o rosto da vítima. | STJ, Terceira Turma, REsp 509.968/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 6/12/2012, Informativo 511. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.517.973/PE | A conduta de emissora de televisão que exibe quadro que, potencialmente, poderia criar situações discriminatórias, vexatórias, humilhantes às crianças e aos adolescentes configura lesão ao direito transindividual da coletividade e dá ensejo à indenização por dano moral coletivo. Em resumo: A emissora que exibe quadro capaz de criar situações discriminatórias, vexatórias ou humilhantes para crianças e adolescentes lesa direito transindividual e responde por dano moral coletivo. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.517.973/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 16/11/2017, Informativo 618. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.642.318/MS | A conduta da agressão, verbal ou física, de um adulto contra uma criança ou adolescente, configura elemento caracterizador da espécie do dano moral in re ipsa . | STJ, Terceira Turma, REsp 1.642.318/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 7/2/2017, Informativo 598. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.185.387/PR | Configura indenização por danos morais a abordagem excessiva de agente de segurança privada de supermercado à menor de idade, por suspeita de prática de ato infracional análogo ao furto, causando situação vexaminosa em frente aos outros clientes do estabelecimento comercial. Em resumo: Gera dano moral a abordagem excessiva de segurança de supermercado a adolescente, por suspeita de furto, em situação vexatória diante dos outros clientes. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.185.387/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/5/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 128.381 | A Constituição assegura às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período da amamentação e enfatiza a proteção à maternidade e à infância. | STF, Segunda Turma, HC 128.381/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 9/6/2015. |
| STJ, REsp 1.291.247 | Tem direito a ser indenizada, com base na teoria da perda de uma chance, a criança que, em razão da ausência do preposto da empresa contratada por seus pais para coletar o material no momento do parto, não teve recolhidas as células-tronco embrionárias. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.291.247/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19/8/2014. |
| STJ, REsp 2.204.902 | A operadora do plano de saúde é obrigada a cobrir a fórmula à base de aminoácidos (Neocate) para o tratamento de crianças com alergia à proteína do leite de vaca, conforme recomendação da Conitec e incorporação da tecnologia ao SUS, limitada até os dois anos de idade. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.204.902/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 4/11/2025. |
| STJ, REsp 2.123.047 | O termo inicial da prescrição nos casos de abuso sexual durante a infância e adolescência não pode ser automaticamente vinculado à maioridade civil, sendo essencial analisar o momento em que a vítima tomou plena ciência dos danos em sua vida, aplicando-se a teoria subjetiva da actio nata. | STJ, Quarta Turma, REsp 2.123.047/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 23/4/2024. |
| STJ, RMS 65.046 | Demonstrado interesse jurídico e justificada a finalidade, é cabível a extração de cópias dos autos da apuração de ato infracional, não se podendo, no entanto, utilizar os documentos obtidos para fins diversos do que motivou o deferimento de acesso aos autos. | STJ, Sexta Turma, RMS 65.046/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 1/6/2021. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 2.015.598 | 1. A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária. 2. A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente. | STJ, Terceira Seção, REsp 2.015.598/PA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 6/2/2025. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Divulgação de ato infracional (art. 247) | Crime do ECA | O art. 247 é infração administrativa punida com multa; não há crime de divulgação. | O jornal que publica o nome do adolescente apreendido paga multa de três a vinte salários de referência; o editor não responde a processo penal por isso. | caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 39 |
| Notícia do fato | Identificação do adolescente | Noticiar é possível; identificar, nunca, nem pelas iniciais (art. 143, parágrafo único). | «Adolescente é apreendido após roubo no centro» é lícito; «J. S., morador da Rua X» não é. | caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 39 |
| Atos do procedimento (art. 143, caput) | Notícia do fato (parágrafo único) | Os atos podem ser copiados com interesse demonstrado e finalidade justificada (art. 144); a identificação na notícia nunca se admite. | A vítima obtém do juiz cópia dos autos para a ação de indenização; a imprensa não obtém o nome. | — |
| Recusa injustificada de vacinar | Destituição do poder familiar | A consequência típica é a multa do art. 249; a suspensão do poder familiar só como medida posterior e fundamentada. | Os pais que recusam a vacina depois da advertência do Conselho Tutelar são multados, e não perdem o filho. | — |
| Lei Menino Bernardo | Criminalização da palmada | Não criou crime: as medidas do art. 18-B são protetivas e aplicadas pelo Conselho Tutelar. | A mãe que deixa marcas no filho com uma cinta recebe as medidas do art. 18-B; só responde criminalmente se a conduta for lesão corporal ou maus-tratos. | — |
| Respeito (art. 17) | Dignidade (art. 18) | O respeito é o conteúdo preservado (integridade, imagem, identidade); a dignidade é o dever de todos de afastar o tratamento desumano, vexatório ou constrangedor. | Usar a foto da criança sem autorização fere o respeito; humilhá-la diante da turma fere a dignidade. | — |
| Portaria caso a caso (art. 149) | Toque de recolher | O juiz pode disciplinar a entrada em locais determinados, com fundamento; a determinação de caráter geral é vedada (§ 2º). | Proibir a entrada de crianças desacompanhadas num baile específico é possível; proibir toda criança de ficar na rua depois das 22 horas não é. | — |
| Bullying | Agressão isolada | Bullying exige violência intencional e repetitiva, sem motivação evidente, em desequilíbrio de poder. | Um empurrão numa briga de recreio não é bullying; apelidos humilhantes diários contra o mesmo colega são. | — |
| Titularidade de direitos fundamentais | Capacidade de exercício | A primeira é de toda criança desde o nascimento (ECA, art. 3º); a segunda depende da idade e se supre pela representação ou assistência dos pais. | O bebê é titular do direito à imagem; quem autoriza ou veda o uso da foto são os pais. | — |
| Comunicação do art. 13 | Infração do art. 245 | O art. 13 impõe o dever de comunicar ao Conselho Tutelar a suspeita de maus-tratos; o art. 245 pune com multa a omissão de médico, professor ou responsável por estabelecimento de saúde, ensino fundamental, pré-escola ou creche. | O vizinho que se cala descumpre um dever de todos; a pediatra que se cala paga multa. | — |
| Castigo físico (ECA, art. 18-A) | Maus-tratos (CP, art. 136) | O primeiro se contenta com sofrimento físico e leva a medidas do Conselho Tutelar; o segundo exige perigo para a vida ou a saúde e é crime, com reclusão de dois a cinco anos. | A palmada que dói é castigo físico; privar a criança de comida por dias, como correção, é maus-tratos. | — |
| Medidas do art. 18-B | Medidas do art. 129 | As do art. 18-B alcançam qualquer cuidador que use castigo físico ou tratamento cruel; as do art. 129 se dirigem aos pais ou responsável, e só o juiz aplica as dos incisos VIII a X. | A babá recebe advertência pelo art. 18-B; os pais negligentes, pelo art. 129, VII. | — |
As 3 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 24
À vista do que dispõem os artigos 7o e seguintes do ECA quanto ao direito à saúde e à vida da criança e do adoles-cente, é correto afirmar que
Correta: é a máxima prioridade do art. 13, § 2º, à criança na primeira infância, que vai até os seis anos completos (Lei 13.257/2016, art. 2º).
inversão de regra e exceção Errada: a vacinação nos casos recomendados é obrigatória (art. 14, § 1º).
instituto vizinho Errada pelo gabarito: a diretriz serve também ao direito da criança à vida e à saúde, que o art. 8º, § 10, do ECA protege.
deslocamento de competência Errada: a gestante é encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude, e não ao Conselho Tutelar (art. 13, § 1º).
instituto vizinho Errada: o art. 7º fala na efetivação de políticas sociais públicas, sem subsidiariedade à iniciativa privada.
Gabarito definitivo: A. Questão de letra dos arts. 7º, 13 e 14 do ECA, art. 13, caput e §§ 1º e 2º ECA, art. 14, caput e § 1º.
Tópico: 1. Vida e saúde: gestante, nascituro, recém-nascido e vacinação obrigatória
caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 40
Camila, mulher em cumprimento de pena privativa de liberdade, encontra-se grávida de 6 meses. Ela está preocupada com o seu pré-natal, com a amamentação de seu filho quando nascer e com seus dois filhos que ficaram com seu esposo e pai das crianças. José, de 8 anos de idade, tem sérios problemas na arcada dentária, e Afonso, de 9 anos, se encontra hospitalizado e com diagnóstico de apendicite. De acordo com as legislações de proteção à criança e ao adolescente em vigor no Brasil, sobre os direitos das crianças e adolescentes em relação à saúde, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção Errada: o ECA protege a gestação (art. 8º).
inversão de regra e exceção Errada: o aleitamento é garantido, inclusive aos filhos de mães privadas de liberdade (art. 9º).
inversão de regra e exceção Errada: inclusive na UTI, o estabelecimento garante a permanência em tempo integral de um dos pais (art. 12).
inversão de regra e exceção Errada: o SUS promove a atenção à saúde bucal das crianças (art. 14, § 2º).
Correta: é a letra do art. 8º, § 10.
Gabarito definitivo: E. Questão de letra dos arts. 8º a 14 do ECA, art. 8º, caput e §§ 2º, 4º a 6º, 8º e 9º ECA, art. 12, caput.
Tópico: 1. Vida e saúde: gestante, nascituro, recém-nascido e vacinação obrigatória
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 39
Segundo o Art. 5º, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No que diz respeito ao direito das crianças e dos adolescentes, assinale a afirmativa correta.
inversão de regra e exceção O STJ trata como presumido (in re ipsa) o dano pela veiculação não autorizada da imagem de criança; não é preciso demonstrar o prejuízo.
Correta: o art. 143 veda divulgar os atos do procedimento e manda que a notícia não identifique o adolescente por fotografia, nome, apelido, filiação, parentesco, residência ou iniciais, em linha com a Convenção (art. 40) e as Regras de Beijing (regra 8).
instituto vizinho A conduta descrita é a do art. 247, que é infração administrativa punida com multa, e não crime.
inversão de regra e exceção O art. 143, parágrafo único, veda inclusive as iniciais do nome e sobrenome; a alternativa troca a proibição por uma permissão.
generalização indevida A imagem é direito da personalidade da própria criança (art. 17), e o dano moral não depende de repercussão patrimonial.
Gabarito definitivo: B. A alternativa B combina o art. 143 com a vedação de identificação direta ou indireta das normas internacionais ECA, art. 143. As erradas exploram três trocas clássicas: a infração administrativa do art. 247 tratada como crime ECA, art. 247, caput e § 1º, as iniciais admitidas quando a lei as proíbe expressamente, e o dano moral presumido tratado como dependente de prova.
Tópico: 2. Liberdade, respeito e dignidade: imagem, identidade e vedação do castigo físico
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 13/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.