Estudo de caso · discursiva · TJRJ 49º 2023

Vida e saúde: gestante, nascituro, recém-nascido e vacinação obrigatória · Discursiva do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), questão 8

Dizer se a criança e o adolescente, sem capacidade civil plena, titularizam direitos fundamentais, e comentar as dimensões do direito à vida.

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O caso

O ECA elenca, no Título II, os Direitos Fundamentais e, logo no seu 1º capítulo, no artigo 7º, o Direito à Vida e à Saúde. Indaga-se: 1)Mesmo na ausência da plena capacidade civil, as pessoas em desenvolvimento podem titularizar, livremente, Direitos com “status” de Fundamentais? Esclareça. 2)Quanto ao Direito à Vida. Comente a(s) sua(s) dimensão(sões).

Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 0,4.

O que a banca pediu

Dizer se a criança e o adolescente, sem capacidade civil plena, titularizam direitos fundamentais, e comentar as dimensões do direito à vida.

O espelho oficial tem um item só, com o valor da questão; o roteiro é da casa.

Como se pontua

Espelho oficial: 1 item, somando 0,40. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.

Item	Etapa	O que se pontua	Valor	Modelo
i01	—	Sim: crianças e adolescentes titularizam direitos fundamentais; o direito à vida tem três dimensões (existência, integridade física e psíquica, integridade moral), com a Convenção sobre os Direitos da Criança, art. 6º.	0,40	—

Roteiro da resposta

Sim: a titularidade dos direitos fundamentais não depende da capacidade civil. A Constituição (arts. 5º e 227) e o ECA (art. 3º) reconhecem à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais da pessoa humana, com a proteção integral; a incapacidade só afeta o exercício pessoal dos atos da vida civil.
Dimensões do direito à vida, como pontua o espelho: a existência (nascer e permanecer vivo), a integridade física e psíquica e a integridade moral, a que o ECA soma a vida digna, pelo nascimento e pelo desenvolvimento sadio e harmonioso (art. 7º).
A Convenção sobre os Direitos da Criança reconhece o direito inerente à vida e manda assegurar ao máximo a sobrevivência e o desenvolvimento (art. 6º).

Ligação com o capítulo

Os tópicos de Direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade que esta questão exige:

1. Vida e saúde: gestante, nascituro, recém-nascido e vacinação obrigatória