Estudo de caso · discursiva · TJRJ 49º 2023

Pornografia infantojuvenil · Discursiva do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), questão 7

Como juiz da infância, fundamentar as responsabilidades e as medidas cabíveis no caso dos «nudes» de alunas montados por colegas com inteligência artificial e postos a circular, com as violações aos direitos das vítimas e a situação da aluna autista.

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O caso

Em 27/10/2023, no laboratório de informática de uma escola particular, 4 alunos, “F”, “G”, “H” e “J”, durante o horário de aula, se utilizaram dos instrumentos e realizaram, possivelmente através de recursos de inteligência artificial, alterações em fotografias de outras alunas da mesma escola. Tais alterações, de alta qualidade, consistiram em exposição de “nudes” das alunas “A”, “B”, “C”, “D” e “E”, a partir de fotografias das mesmas em trajes praianos, retiradas das redes sociais respectivas. Por cerca de uma semana, os “nudes” circularam entre os 4 alunos, através de mensagens, mas, em após, os alunos “H” e “J” repassaram-nas para outras pessoas, que fizeram o mesmo. Sendo que o aluno “F” repassou-as para seu irmão, “Z” (que apenas vislumbrou os “nudes”). O aluno “G”, arrependido, procurou a aluna “C” e contou-lhe o que fizeram, mostrando-lhe os “nudes”. Todas as alunas foram impactadas com o ocorrido. Inclusive, restaram emocionalmente abaladas e com consequências à saúde, sobretudo a aluna “E”, que entrou em crise. Os alunos “F” e “H” nasceram em setembro e outubro de 2006, respectivamente, enquanto “G” em setembro de 2007 e “J” em novembro de 2005. As alunas “A”, “B”, “C” e “D” nasceram em janeiro de 2009; janeiro de 2008; setembro de 2007 e outubro de 2007, respectivamente, enquanto “E” nasceu em novembro de 2012 e é autista. Indaga-se: Diante do caso narrado, como Juiz da Infância e Adolescência, fundamente, articuladamente, as seguintes situações: 1)Responsabilidade(s) a atribuir, tanto na esfera cível, quanto infracional ou penal, se houver; 2)Qual(ais) eventual(ais) medida(s) aplicável(eis) ao(s) agente(s); aos pais; à escola; ao provedor e ao Poder Público, considerando-se o princípio estampado no artigo 227 da Constituição da República? 3)Quanto às alunas vitimadas, esclareça, sob as óticas dos Direitos à Saúde e à Educação, a(s) eventual(ais) violação(ões); 4)No que toca a aluna “E”, se houver, outra(s) consideração(ões).

Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 0,4.

O que a banca pediu

O espelho oficial tem um item só, com o valor da questão, e cita a Lei 13.718/2018 sem artigo; o roteiro é da casa. A tipificação do «visualizar» (art. 241-B, § 4º) é da Lei 15.487/2026, posterior aos fatos.

Como se pontua

Espelho oficial: 1 item, somando 0,40. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.

Item	Etapa	O que se pontua	Valor	Modelo
i01	—	Proteção integral e corresponsabilidade: ato infracional, crime do maior, bullying, responsabilidade civil de família e escola, contenção da divulgação, saúde, educação e proteção da vítima autista.	0,40	—

Roteiro da resposta

Idades na data dos fatos (27/10/2023): F, G e H eram adolescentes; J, nascido em novembro de 2005, tinha 17 anos e completou 18 em novembro, durante a circulação (o enunciado não dá o dia). O que J fez antes do aniversário é ato infracional; o repasse feito depois é crime, julgado na vara criminal. As vítimas eram adolescentes, salvo E, criança de 10 anos.
Condutas, pela redação de 2023: montar as imagens é a simulação do art. 241-C, caput; repassá-las e guardá-las é o parágrafo único do mesmo artigo, especial para o material montado (o espelho cita também os arts. 241-A e 241-B). Os arts. 216-B, parágrafo único, e 218-C do Código Penal, que a Lei 15.487/2026 não alterou, cedem ao ECA, especial para vítima criança ou adolescente. Z, que só viu as imagens, não praticou crime em 2023: a conduta de visualizar só foi tipificada pela Lei 15.487/2026 (art. 241-B, § 4º), que não retroage, e mesmo hoje exige o fim de satisfazer a lascívia própria ou alheia.
Medidas: aos adolescentes, as socioeducativas do art. 112, pela gravidade e pela capacidade de cumprimento; aos pais, as do art. 129 e a responsabilidade civil pelos filhos (CC, art. 932, I); à escola, a responsabilidade pelo serviço e o dever de prevenir e combater a intimidação sistemática virtual (Lei 13.185/2015, art. 2º); ao provedor, a retirada do conteúdo de nudez após notificação; ao poder público, o atendimento integral às vítimas, pela proteção integral e pela corresponsabilidade do art. 227 da Constituição.
Vítimas: a saúde (ECA, arts. 7º e 11), com atendimento psicológico, e a educação (art. 53), com permanência e ambiente escolar seguro, foram violadas; cabe acionar a rede de proteção. Hoje, o art. 227-B do Estatuto (Lei 15.487/2026) garante à vítima de violência sexual atendimento psicológico e psicossocial especializado e contínuo, que considere a revitimização pela circulação do material em ambiente digital.
Aluna E: criança e pessoa com deficiência, tem proteção reforçada pela Lei 13.146/2015 (arts. 4º, 5º e 27), com atendimento prioritário e especializado diante da crise que sofreu.

Ligação com o capítulo

Os tópicos de Crimes contra a criança e o adolescente que esta questão exige:

2. Pornografia infantojuvenil