Estudo de caso · discursiva · TJPR 2026

Regras gerais da colocação em família substituta · Discursiva do TJPR (FGV, 2026), questão 6

Dizer se a criança precisa aguardar o trânsito em julgado da destituição do poder familiar, apelada pelo curador especial, para ir a família substituta pelo SNA, e quais direitos e reflexos jurídicos remanescem entre a criança e a genitora depois da adoção transitada em julgado.

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O caso

O Ministério Público ajuizou ação de destituição do poder familiar em face de M.S., genitora que, além de apresentar quadro severo de dependência química e recusar-se ao tratamento, abandonou o filho em unidade de acolhimento institucional há dois anos, sem manter qualquer contato. A criança, atualmente com 3 (três) anos de idade, não possui paternidade estabelecida no registro civil e tampouco família extensa identificada. Esgotadas as diligências para a localização da ré, que se encontrava em lugar incerto e não sabido, determinou-se a citação por edital. Diante da revelia, foi nomeado curador especial, que apresentou defesa por negativa geral. Encerrada a instrução, proferiu-se sentença de procedência fundamentada no abandono. Interposta apelação pelo curador especial e, subsequentemente, desprovido o recurso pelo Tribunal de Justiça, sobreveio o trânsito em julgado da sentença de destituição do poder familiar. Posteriormente, contando a criança com 4 (quatro) anos, constituiu-se o vínculo de adoção mediante processo regular e sentença judicial transitada em julgado. A relação socioafetiva familiar com os pais adotivos consolidou-se e a adoção representou reais vantagens para o adotado. A partir da situação apresentada, responda de forma fundamentada, incluindo a base normativa, aos itens a seguir. A) Diante da interposição de recurso de apelação pelo curador especial da genitora, seria necessário aguardar o trânsito em julgado da ação de destituição do poder familiar para que a criança fosse colocada em família substituta por intermédio do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA)? B) Após o trânsito em julgado da adoção, remanescem direitos e/ou reflexos jurídicos em relação à criança e à genitora biológica?

Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,0; limite de 15 linhas.

O que a banca pediu

Espelho oficial da FGV com oito itens de conteúdo, que somam 1,0, e um desconto de até 0,10 pela forma. A conduta esperada vem parafraseada do catálogo do banco. O espelho pontua a inclusão cautelar no SNA; a 3ª Turma do STJ, em julgado de 2025 (HC 1.035.988, tese ainda provisória), tratou como irregular a inclusão antes do trânsito no caso concreto, nuance que vale registrar na resposta sem contrariar o espelho. A parte B (efeitos da adoção) é aprofundada no capítulo da adoção.

Como se pontua

Espelho oficial: 9 itens, somando 1,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.

Item	Etapa	O que se pontua	Valor	Modelo
i01	—	Dispensar o trânsito em julgado da destituição: cabe a colocação antecipada da criança em família substituta via SNA, por guarda provisória.	0,20	M1
i02	—	Fundamentar: a colocação em família substituta independe da situação jurídica da criança.	0,10	M1
i03	—	Invocar o princípio do melhor interesse da criança.	0,10	M1
i04	—	Invocar o princípio da proteção integral.	0,10	M1
i05	—	Apontar que a apelação contra a sentença de destituição não tem efeito suspensivo.	0,10	M1
i06	—	Admitir a inclusão cautelar da criança como apta para adoção antes do trânsito em julgado da destituição.	0,10	M1
i07	—	Apontar que, após a adoção, remanescem os impedimentos matrimoniais.	0,14	M2
i08	—	Apontar o direito do adotado de conhecer sua origem biológica, com acesso ao processo antes dos 18 anos se houver orientação jurídica e psicológica.	0,16	M2
i09	—	Desconto de até 0,10 por falhas na norma culta e na articulação das ideias.	—	—

Roteiro da resposta

Abrir com a resposta à parte A: não é preciso aguardar o trânsito em julgado; cabe a colocação antecipada da criança em família substituta, por guarda provisória, a pretendentes do SNA.
Fundamentar: a colocação independe da situação jurídica da criança (art. 28, caput), o acolhimento é provisório e reavaliado a cada três meses, com decisão pela colocação em família substituta (art. 19, § 1º), e a colocação é precedida de preparação gradativa (art. 28, § 5º).
Invocar os princípios, cada um com o seu dispositivo: proteção integral (art. 100, parágrafo único, II) e interesse superior da criança (inciso IV), aplicados aos fatos (três anos, dois no acolhimento, sem pai registrado nem família extensa).
Apontar que a apelação contra a sentença de destituição é recebida só no efeito devolutivo (art. 199-B): a sentença vale desde logo.
Mencionar a inclusão cautelar como apta à adoção antes do trânsito (Resolução CNJ 289/2019, Anexo I, art. 4º), com a ressalva da exigência de decisão fundamentada.
Responder à parte B: a adoção rompeu os vínculos com a genitora, que não recupera o poder familiar, mas remanescem os impedimentos matrimoniais (art. 41).
Fechar com o direito do adotado de conhecer a origem biológica e de acessar o processo após os 18 anos, ou antes, a pedido, com orientação e assistência jurídica e psicológica (art. 48, caput e parágrafo único).
Cuidar da forma: o espelho desconta até 0,10 por falhas de norma culta e de articulação; em 15 linhas, um parágrafo por item.

Parágrafos-modelo

Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.

M1 · Colocação em família substituta antes do trânsito da destituição

Não é necessário aguardar o trânsito em julgado da destituição do poder familiar para colocar a criança em família substituta. A colocação faz-se mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança (ECA, art. 28, caput), e o acolhimento, medida provisória, deve ser reavaliado no máximo a cada três meses, com decisão fundamentada pela reintegração ou pela colocação em família substituta (art. 19, § 1º), precedida de preparação gradativa (art. 28, § 5º). A apelação interposta pelo curador especial é recebida apenas no efeito devolutivo (art. 199-B), de modo que a sentença produz efeitos desde logo. A solução atende à proteção integral e ao interesse superior da criança (art. 100, parágrafo único, II e IV), que conta três anos, está acolhida há dois e não tem paternidade estabelecida nem família extensa identificada. Cabe, assim, a guarda provisória a pretendentes habilitados no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, e a Resolução CNJ 289/2019 (Anexo I, art. 4º) admite a inclusão cautelar da criança como apta à adoção antes do trânsito em julgado, por decisão judicial fundamentada.

M2 · Reflexos remanescentes depois da adoção

Transitada em julgado a adoção, a criança adquiriu a condição de filho dos adotantes, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, e desligou-se de qualquer vínculo com a genitora biológica e seus parentes, que não recupera o poder familiar nem direitos sobre ela, dada a irrevogabilidade da medida. Remanescem, porém, os impedimentos matrimoniais (art. 41 do ECA) e o direito do adotado de conhecer sua origem biológica e de ter acesso irrestrito ao processo após os dezoito anos, ou antes, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica (art. 48, caput e parágrafo único).

Ligação com o capítulo

Os tópicos de Família substituta: regras gerais, guarda e tutela que esta questão exige: