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Estudo de caso · discursiva · TJPR 2023
Discorrer sobre a adoção intuitu personae à luz do ordenamento jurídico brasileiro.
A colocação de criança ou adolescente em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, nos termos do artigo 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Discorra sobre a adoção “intuitu personae” à luz do ordenamento jurídico brasileiro.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,0; limite de 15 linhas.
Discorrer sobre a adoção intuitu personae à luz do ordenamento jurídico brasileiro.
O banco não traz espelho oficial desta questão (o PDF do acervo é o espelho de 2021); o roteiro e os modelos são reconstrução da casa a partir da lei, da doutrina e da jurisprudência.
Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu 1,0 à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M2 · Adoção intuitu personae
A adoção intuitu personae é aquela em que os pais biológicos escolhem a família adotiva, fora da ordem do cadastro. Não se confunde com a adoção à brasileira, que é crime (art. 242 do Código Penal), nem com a entrega voluntária do art. 19-A, em que a mãe entrega o filho à Justiça. Desde a Lei 12.010/2009, a consulta ao cadastro é obrigatória (art. 50, § 5º), e a adoção por não cadastrado só se defere, a domiciliado no Brasil, nas hipóteses do art. 50, § 13: adoção unilateral, pedido de parente com vínculos de afinidade e afetividade e pedido de quem detém tutela ou guarda legal de criança maior de três anos ou adolescente, sem má-fé nem os crimes dos arts. 237 e 238, provados no processo os requisitos da adoção (§ 14). Fora dessas hipóteses, a ordem cronológica não é absoluta: consolidado o vínculo socioafetivo e ausente indício de má-fé, o melhor interesse da criança, apurado por estudo técnico, pode justificar a adoção, como tem admitido o Superior Tribunal de Justiça em julgados de Turma, sem tese vinculante.
M3 · A relativização pelo vínculo socioafetivo e seus limites
A relativização tem limites precisos. Exige vínculo socioafetivo consolidado, aferido por estudo psicossocial; ausência de má-fé, de paga ou recompensa e dos crimes dos arts. 237 e 238 do ECA; e prova, no curso do processo, dos requisitos comuns da adoção (art. 50, § 14). A suspeita de entrega irregular, por si, não justifica a busca e apreensão e o acolhimento institucional da criança integrada ao lar, salvo para evitar a formação de laços numa entrega recente ou diante de risco concreto. A adoção à brasileira continua crime (CP, art. 242), e a entrega irregular do filho a terceiros é causa de perda do poder familiar (CC, art. 1.638, V).
Os tópicos de Adoção que esta questão exige: