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Estudo de caso · discursiva · TJDFT 2023
Discorrer sobre o conflito aparente entre o art. 184 do ECA e a regra do interrogatório ao final do CPP, com os argumentos e princípios de cada lado, as consequências no processo infracional e o entendimento dos tribunais superiores.
Discorra sobre o eventual conflito aparente entre o disposto no artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente e a regra de interrogatório geral do Código de Processo Penal. Analise os argumentos para adoção de cada um dos preceitos normativos, com os princípios eventualmente envolvidos e as consequências nos processos infracionais, além do entendimento dos Tribunais Superiores sobre o assunto.
Enunciado da prova transcrito do espelho de correção, sem o caderno da prova; valor da questão: não informado.
Discorrer sobre o conflito aparente entre o art. 184 do ECA e a regra do interrogatório ao final do CPP, com os argumentos e princípios de cada lado, as consequências no processo infracional e o entendimento dos tribunais superiores.
O espelho ficou desatualizado diante do HC 769.197 (STJ, 3ª Seção, 2023) e do Tema 1.269 do STJ: o item do espelho descreve o STJ alinhado ao art. 184 do ECA e o STF dividido, mas a 3ª Seção passou a exigir a oitiva do representado como último ato da instrução, e o repetitivo de outubro de 2025 fixou a aplicação subsidiária do art. 400 do CPP, com interrogatório ao final, somado à audiência de apresentação. O banco registra um único item, sem valor atribuído. A resposta de hoje expõe a evolução e conclui pela tese vigente.
Espelho oficial: 1 item, sem valor por item no espelho. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · O conflito aparente e os argumentos de cada lado
O art. 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a oitiva do adolescente na audiência de apresentação, logo depois de oferecida a representação e antes de produzida a prova oral. O art. 400 do Código de Processo Penal, na redação da Lei 11.719/2008, põe o interrogatório como último ato da instrução. Em favor da regra estatutária, invocam-se a especialidade, a celeridade e a função da audiência de apresentação, em que se decidem a internação provisória e a remissão. Em favor do interrogatório ao final, invocam-se a ampla defesa e o contraditório, a natureza do interrogatório como meio de defesa, a aplicação subsidiária da legislação processual (ECA, art. 152), a proteção integral (arts. 1º e 3º) e a vedação de tratar o adolescente com mais rigor que o adulto (Lei 12.594/2012, art. 35, I). O conflito é apenas aparente: as duas regras podem conviver.
M2 · A evolução nos tribunais superiores e a tese vigente
O Supremo Tribunal Federal, em Plenário, no HC 127.900, estendeu o interrogatório ao final aos ritos especiais, com efeitos para as instruções encerradas depois de 3/3/2016, e suas Turmas se dividiram quanto ao processo infracional. O Superior Tribunal de Justiça, que aplicava a regra especial do Estatuto, alterou a orientação: a 3ª Seção, no HC 769.197 (2023), afirmou que a oitiva do representado deve ser o último ato da instrução, e o repetitivo do Tema 1.269 (2025) fixou que, além da audiência de apresentação, aplica-se subsidiariamente o art. 400 do CPP. A consequência no processo infracional é a dupla oitiva: o adolescente é ouvido na apresentação e interrogado de novo ao final. A falta do interrogatório final gera nulidade se o prejuízo à autodefesa for alegado na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.
Os tópicos de Apuração do ato infracional e remissão que esta questão exige: