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Infância e Juventude · Curso Togado · capítulo 5
A família substituta como exceção: oitiva e consentimento, grupos de irmãos, colocação antes do trânsito em julgado da destituição, cautelas da criança indígena e quilombola, guarda que convive com o poder familiar e tutela que o pressupõe suspenso ou extinto
Antes de começar
A criança tem direito de crescer na própria família. Quando isso não é possível, o Estatuto não a entrega ao acaso: oferece três formas de família substituta (guarda, tutela e adoção) e um conjunto de regras comuns a todas elas, que protegem a criança durante a mudança: ser ouvida, consentir a partir dos 12 anos, ficar com os irmãos, ser preparada e acompanhada.
A objetiva cobra a letra do art. 28 (a idade do consentimento, a audiência, os grupos de irmãos), a Funai obrigatória sem deslocar a competência para a Justiça Federal e os efeitos da guarda, que convive com o poder familiar. A discursiva do TJPR de 2026 perguntou se a criança precisa esperar no acolhimento o trânsito em julgado da destituição para ir a uma família: não precisa, e este capítulo mostra por quê.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 6 | TJBA 2026, TJMG 2026, TJMS 34º 2025, TJPA 2026, TJSP 191º 2024, TJSP 192º 2025 |
| Discursiva | 1 | TJPR 2026 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 6 questões em 6 de 26 provas do banco (23,1%), 3 bancas (FGV 3, Vunesp 2 e Consulplan 1), entre 2024 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 4 questões pela letra da lei e 2 questões mistas (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Guarda estatutária (3), Criança indígena ou quilombola em família substituta (2) e Regras gerais da colocação em família substituta (1).
Na segunda fase: 1 questão escrita com o núcleo no tema (discursiva 1: TJPR 2026), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Para onde vai a criança que não pode ficar com os pais? A resposta do Estatuto tem uma ordem. Primeiro, a família natural (pais e filhos); depois, a família extensa (parentes próximos com quem a criança convive e tem afeto); só então a família substituta, que é qualquer outra pessoa ou casal a quem o juiz confia a criança por guarda, tutela ou adoção.
ECA, art. 19, caput texto oficial ↗
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
A palavra decisiva do art. 19 é excepcionalmente. A família substituta não concorre com a natural: entra quando a manutenção ou a reintegração na família de origem não atende ao interesse da criança. O § 3º do mesmo artigo dá preferência à família de origem sobre qualquer outra providência, com apoio de programas oficiais.
Ramineli resume a relação entre as duas famílias:
«Excepcionalmente, caso a manutenção ou reintegração em família natural não atenda ao melhor interesse da criança e do adolescente, haverá sua interseção em família substituta»
Daí uma consequência prática. A pobreza nunca justifica, sozinha, tirar a criança dos pais: a carência material não autoriza a perda nem a suspensão do poder familiar, e a família deve ser incluída em programas de apoio (art. 23). A família substituta responde a ameaça ou violação de direitos, não à falta de dinheiro.
Aprofundamento Os conceitos de família natural e extensa estão no capítulo 4. ir →
Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.
«A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção1, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente2, nos termos desta Lei. [...] Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional3 [...] e terá sua opinião devidamente considerada4. Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência5. Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade6 [...]. Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta7 [...].»
O rol é fechado: guarda, tutela ou adoção. Cada modalidade transfere à família substituta uma porção diferente da autoridade sobre a criança, e é pela intensidade dessa transferência que a banca costuma diferenciá-las1.
Guarda, tutela e adoção lado a lado
| Guarda | Tutela | Adoção | |
|---|---|---|---|
| Poder familiar dos pais | Convive com ela | Pressupõe perda ou suspensão | Extingue-se; nasce outro |
| O que transfere | Assistência material, moral e educacional; oposição a terceiros | Guarda, representação e administração dos bens | A condição de filho, com todos os efeitos |
| Duração | Revogável a qualquer tempo (art. 35) | Até os 18 anos; tutor removível (art. 38) | Irrevogável (art. 39, § 1º) |
| Família estrangeira | Não | Não | Só ela (art. 31) |
| Exemplo | A tia que cria o sobrinho enquanto a mãe se trata | O avô que assume o neto órfão | O casal habilitado que recebe a criança destituída |
Como escolher a modalidade? Pela situação dos pais. Se o poder familiar continua e há expectativa de retorno, a guarda basta: a criança fica com a tia enquanto a mãe se trata. Se os pais morreram ou perderam o poder familiar e um parente quer cuidar sem virar pai, cabe a tutela. Se o retorno é impossível e a criança precisa de uma filiação nova e definitiva, o caminho é a adoção.
Aprofundamento A adoção, a modalidade mais intensa, tem estudo próprio no capítulo 6. ir →
O que significa colocar a criança em família substituta «independentemente da situação jurídica»? Significa que a colocação não espera a criança ficar juridicamente disponível. Não é preciso que os pais já tenham sido destituídos do poder familiar, nem que o processo de destituição tenha terminado. A guarda, sobretudo, pode ser deferida enquanto tudo isso se discute.
A regra conversa com o acolhimento. A criança acolhida tem a situação reavaliada no máximo a cada três meses, e o juiz decide, de forma fundamentada, entre a reintegração e a colocação em família substituta, em qualquer das modalidades do art. 28. O acolhimento institucional não passa, em regra, de 18 meses.
ECA, art. 19, §§ 1º e 2º texto oficial ↗
§ 1º Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.
§ 2º A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
Atenção à vigência: obras anteriores a 2017 ainda falam em reavaliação semestral. A Lei 13.509/2017 reduziu o prazo para três meses, e é esse o número que a prova cobra.
Por que a pressa? Porque o tempo da criança não é o tempo do processo. Dois anos de acolhimento, para uma criança de três, são dois terços da vida: o vínculo que ela não forma nesse período é a perda que nenhuma sentença devolve. A colocação antecipada protege esse tempo sem atropelar a defesa dos pais, que continua no recurso.
STJ, HC 790.283/SP julgado de Turma: não é regra
O STJ aplicou a regra antes mesmo da sentença de destituição:
A circunstância de ainda não ter sido proferida sentença nos autos da ação de destituição do poder familiar não veda que seja iniciada a colocação da criança em família substituta.
STJ, Terceira Turma, HC 790.283/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 21/3/2023. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, HC 572.854/SP julgado de Turma: não é regra
E manteve a criança com a família substituta quando voltar ao acolhimento era o risco maior:
O risco de contaminação pela Covid-19 em casa de acolhimento pode justificar a manutenção da criança com a família substituta.
STJ, Terceira Turma, HC 572.854/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 4/8/2020. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
ECA, art. 199-B texto oficial ↗
Art. 199-B. A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.
O efeito devolutivo é o que leva a matéria ao tribunal; o efeito suspensivo é o que impede a sentença de produzir efeitos enquanto o recurso não é julgado. Ao negar o suspensivo à apelação contra a destituição, o art. 199-B faz a sentença valer desde logo: a criança não fica presa ao acolhimento enquanto o recurso tramita.
Somados, o art. 28, caput, o art. 19, § 1º, e o art. 199-B dão a resposta da discursiva do TJPR de 2026: proferida a sentença de destituição, ainda que pendente apelação do curador especial, a criança pode ir a uma família substituta, por guarda provisória a pretendentes habilitados, sem esperar o trânsito em julgado. Proteção integral e melhor interesse (art. 100, parágrafo único, II e IV) fecham o fundamento.
ECA, art. 100, parágrafo único, II e IV texto oficial ↗
Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas:
I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal;
II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares;
III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais;
IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto;
V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;
VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;
VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;
VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada;
IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente;
X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva;
XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa;
XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2 o do art. 28 desta Lei.
Uma coisa é a guarda provisória; outra é inscrever a criança como apta à adoção no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, o que a aproxima de pretendentes estranhos à família. Pode-se fazer isso antes do trânsito em julgado da destituição?
STJ, HC 1.035.988○ julgado de Turma: não é regra
A inclusão da criança no Sistema Nacional de Adoção antes do trânsito em julgado da destituição do poder familiar foi tida por irregular no caso, com prioridade para a convivência com a família natural ou extensa.
STJ, Terceira Turma, HC 1.035.988, Rel. Min. Humberto Martins, j. 16/10/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante; tese provisória da compilação, a conferir na íntegra.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Aprofundamento Os efeitos dos recursos nos procedimentos do Estatuto estão no capítulo 18. ir →
§ 1º Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.
§ 2º Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.
A lei separa dois degraus pela idade. Até os 12 anos, a criança é ouvida: sempre que possível, antes da decisão, pela equipe interprofissional, e a sua opinião é considerada, sem vincular. A partir dos 12, o adolescente consente: sem a sua concordância, colhida em audiência, perante o juiz, a colocação não se faz2.
E se o adolescente recusar? A colocação proposta não se faz. A lei não prevê suprimento judicial do consentimento do maior de 12 anos: o juiz procura outra família, ou outra medida, com a qual ele concorde. A recusa não é capricho a vencer, é a voz de quem será mais atingido pela decisão.
Caio Mário, na atualização de Tânia da Silva Pereira, insiste na forma:
«Destaque-se que a oitiva em juízo de criança ou adolescente deve ser sempre formal, com a presença do Ministério Público e do Advogado.»
A crítica tem razão prática: a oitiva informal, sem advogado, Ministério Público ou técnico, fere o contraditório e pode traumatizar a criança. Desde 2017, a escuta de criança vítima ou testemunha de violência segue rito próprio, a escuta especializada e o depoimento especial.
Aprofundamento A escuta especializada e o depoimento especial estão no capítulo 21. ir →
§ 3º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida.
Na escolha da família, contam o grau de parentesco e os laços de afinidade ou afetividade: a ideia é reduzir o trauma da mudança, levando a criança para perto de quem ela já conhece. A madrinha que a visitava todo domingo pesa mais do que um casal desconhecido do cadastro.
«A afinidade, no caso, não se traduz pelo conceito do art. 1.595 do Código Civil como parentesco civil decorrente do casamento e da união estável.»
Afinidade, aqui, é laço de convivência e afeto com a criança, não o parentesco do cônjuge com os parentes do outro. E a preferência pelos parentes não é absoluta: cede quando o melhor interesse aponta outra família3.
STJ, HC 943.669/MG○ julgado de Turma: não é regra
A prioridade da família extensa na guarda de crianças não é absoluta e cede ao princípio do melhor interesse.
STJ, Quarta Turma, HC 943.669/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 18/8/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante; tese provisória da compilação.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
§ 4º Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.
A regra é manter os irmãos na mesma família substituta, qualquer que seja a modalidade. Separar é exceção e precisa de motivo comprovado3:
O que não justifica a separação: a preferência dos pretendentes por uma só criança ou por crianças pequenas. A dificuldade de achar família para o grupo inteiro não é risco de abuso nem situação excepcional.
§ 5º A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
A colocação não acontece de um dia para o outro. A equipe interprofissional prepara a criança antes (visitas, aproximação progressiva) e acompanha a família depois, de preferência com os técnicos da política municipal de convivência familiar. A família natural e a substituta também recebem orientação (art. 166, § 7º).
O Estatuto também fixa limites que valem para as três modalidades. Os arts. 29 a 32 dizem quem não pode receber a criança, o que a família substituta não pode fazer com ela e qual compromisso assume ao recebê-la:
ECA, arts. 29 a 32 texto oficial ↗
Art. 29. Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.
Art. 30. A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.
Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
Art. 32. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.
Quem descumpre o encargo responde. A guarda pode ser revogada (art. 35) e o tutor destituído (art. 38), e o descumprimento doloso ou culposo dos deveres da guarda ou da tutela é infração administrativa punida com multa (art. 249). A transferência da criança a terceiro sem autorização judicial, por exemplo, autoriza as duas consequências.
Quando os pais concordam com a colocação, o pedido pode ser feito direto no cartório, sem advogado. Mas a concordância tem forma rígida, porque é o que mais facilmente se manipula:
Art. 166. Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado.
§ 1º Na hipótese de concordância dos pais, o juiz:
I - na presença do Ministério Público, ouvirá as partes, devidamente assistidas por advogado ou por defensor público, para verificar sua concordância com a adoção, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do protocolo da petição ou da entrega da criança em juízo, tomando por termo as declarações; e
II - declarará a extinção do poder familiar.
§ 4º O consentimento prestado por escrito não terá validade se não for ratificado na audiência a que se refere o § 1º deste artigo.
§ 5º O consentimento é retratável até a data da realização da audiência especificada no § 1º deste artigo, e os pais podem exercer o arrependimento no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de prolação da sentença de extinção do poder familiar.
§ 6º O consentimento somente terá valor se for dado após o nascimento da criança.
Repare nos dois prazos de dez dias, que a banca embaralha. O primeiro é do juiz: ouvir os pais em até dez dias do protocolo ou da entrega da criança. O segundo é dos pais: arrepender-se em até dez dias da sentença que extinguiu o poder familiar. Antes da audiência, a desistência é livre.
O consentimento dos pais e o que a banca troca
| Regra | Dispositivo | Distrator comum |
|---|---|---|
| Ratificação em audiência, com o Ministério Público | Art. 166, §§ 1º e 4º | Basta declarar perante a equipe técnica |
| Retratável até a audiência | Art. 166, § 5º | Irretratável desde a petição |
| Arrependimento em 10 dias da sentença de extinção | Art. 166, § 5º | Nenhum arrependimento depois da sentença |
| Só vale depois do nascimento | Art. 166, § 6º | Pode ser dado durante a gestação |
Os pais adolescentes, sujeitos eles próprios ao poder familiar, são o caso delicado: a doutrina recebe com reserva o consentimento deles e prefere, quando houver pressupostos, a via da suspensão ou da perda3.
Aprofundamento O procedimento de colocação em família substituta, passo a passo, está no capítulo 17. ir →
Caso prático · Três irmãos no acolhimento
Ana (4 anos), Bruno (9) e Carla (13) estão acolhidos há quatro meses. O juiz destituiu a mãe do poder familiar e ela apelou. Um casal habilitado quer os dois menores; a madrinha de Carla, que a visita desde sempre, quer só Carla.
A pergunta: É possível colocar as crianças em família substituta agora, e como?
Conclusão: A guarda provisória pode ser deferida já, ao mesmo tempo para os três irmãos, depois de ouvir Ana e Bruno e de colher o consentimento de Carla em audiência. Só um motivo comprovado separaria o grupo, e mesmo assim os irmãos manteriam o contato.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Uma criança indígena levada para uma família da cidade perde mais do que a família: perde a língua, os costumes, o povo. Por isso a Lei 12.010/2009 acrescentou ao art. 28 um § 6º com exigências obrigatórias e cumulativas para a criança indígena e para a proveniente de comunidade remanescente de quilombo5.
O fundamento é a convivência comunitária, que integra o direito da criança:
«A família substituta deve refletir uma linha de continuidade do grupo social ao qual ela pertence, refletindo o direito à convivência familiar e comunitária»
Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.
§ 6º Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório:
I - que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal;
II - que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia;
III - a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso.
Note a diferença entre os dois grupos. A Funai só intervém quando a criança é indígena, porque é o órgão da política indigenista. Os antropólogos atuam nos dois casos, indígena e quilombola, ajudando a equipe a entender a organização familiar e comunitária do grupo, que pode não seguir o modelo da família nuclear.
O respeito à cultura tem um limite expresso: os costumes valem desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais da criança. Uma tradição que exponha a criança a risco de vida, violência ou exploração não prevalece por ser tradicional; prevalecem a integridade e a dignidade de quem está em desenvolvimento.
As três exigências são obrigatórias, não facultativas, e se somam às regras gerais da seção anterior: a oitiva, o consentimento do maior de 12 anos e os grupos de irmãos continuam valendo4.
Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.
§ 1º A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.
Para a criança indígena, a escada de preferências ganha um degrau. Primeiro, a família natural; depois, a família extensa; em seguida, a comunidade ou a etnia; só então uma família fora do grupo. A adoção continua excepcional e irrevogável, e só vem depois de esgotadas as etapas anteriores.
A prioridade étnica afasta até a ordem do cadastro: a consulta obrigatória ao cadastro geral de pretendentes ressalva as particularidades da criança indígena e quilombola6. E não há exceção de adoção intuitu personae que a dispense: o adulto de fora que se afeiçoa à criança não salta a comunidade.
A intervenção da Funai aparece em dois momentos. Na colocação em família substituta (art. 28, § 6º, III) e, antes, na ação de perda ou suspensão do poder familiar quando os pais forem indígenas, junto à equipe que faz o estudo social7.
ECA, art. 157, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 157. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a suspensão do poder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)
§ 1º Recebida a petição inicial, a autoridade judiciária determinará, concomitantemente ao despacho de citação e independentemente de requerimento do interessado, a realização de estudo social ou perícia por equipe interprofissional ou multidisciplinar para comprovar a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar, ressalvado o disposto no § 10 do art. 101 desta Lei, e observada a Lei n o 13.431, de 4 de abril de 2017.
§ 2º Em sendo os pais oriundos de comunidades indígenas, é ainda obrigatória a intervenção, junto à equipe interprofissional ou multidisciplinar referida no § 1º deste artigo, de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, observado o disposto no § 6º do art. 28 desta Lei.
STJ, REsp 1.698.635/MS julgado de Turma: não é regra
É obrigatória a intervenção da FUNAI em ação de destituição de poder familiar que envolva criança cujos pais possuem origem indígena.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.698.635/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 1/9/2020. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A presença da Funai desloca o processo para a Justiça Federal? Não. A Funai intervém para proteger a identidade cultural da criança, e não por haver disputa sobre direitos indígenas coletivos, que é o que atrai a Justiça Federal (CF, art. 109, XI). A ação continua na Justiça da Infância e da Juventude do Estado.
STJ, CC 100.695/MG○ precedente qualificado
A 2ª Seção do STJ fixou a orientação na destituição do poder familiar:
Compete à Justiça comum estadual processar e julgar a ação de destituição do poder familiar ajuizada pelo Ministério Público estadual contra indígena.
STJ, Segunda Seção, CC 100.695/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26/8/2009.
A mesma lógica vale para a adoção de criança indígena: competência estadual, com intervenção obrigatória da Funai. É exatamente a combinação que as bancas de 2025 e 2026 cobraram.
As regras gerais da adoção continuam valendo para a criança indígena. O estágio de convivência pode ser dispensado quando o adotante já tem a guarda legal por tempo suficiente (art. 46, § 1º), e a adoção pode ser deferida a quem morre no curso do processo, depois de manifestar a vontade de forma inequívoca (art. 42, § 6º). O que a etnia acrescenta são exigências, não dispensas.
O que a banca troca na criança indígena
| Afirmação | Certo ou errado | Por quê |
|---|---|---|
| A Funai intervém sempre que possível | Errado | É obrigatória (art. 28, § 6º, III) |
| A Funai só intervém se houver risco cultural | Errado | Não há condição: a intervenção é sempre exigida |
| A intervenção da Funai leva o caso à Justiça Federal | Errado | A competência é da Justiça Estadual (STJ, 2ª Seção) |
| Órfão indígena vai direto para o SNA | Errado | Antes, família extensa e comunidade ou etnia |
| Adoção intuitu personae afasta a prioridade étnica | Errado | Não há essa exceção |
Caso prático · O bebê guarani e o bombeiro
Cauã, de 1 ano, indígena guarani, perde os pais num acidente. O bombeiro que o resgatou, que não é indígena, procura o juízo da Infância no dia seguinte querendo adotá-lo.
A pergunta: Como o juiz deve conduzir o caso?
Conclusão: O juiz aplica a escada completa, com a Funai e antropólogos junto à equipe: família extensa, comunidade ou etnia e, só se tudo falhar, adoção fora do grupo, por habilitado no cadastro.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
«Conceitualmente, trata-se de modalidade de colocação em família substituta, que confere ao guardião alguns atributos do poder familiar»
A guarda é a forma mais leve de família substituta. O guardião assume a assistência material (comida, casa, saúde), moral e educacional e ganha o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais: quem tem a guarda pode impedir que alguém, até a mãe, leve a criança sem ordem judicial.
A guarda judicial estabiliza a situação, mesmo quando nasceu de acordo:
«mesmo consensual a transferência da guarda dos pais para o guardião, os detentores do poder familiar não podem retirar, sem ordem judicial, o filho da companhia daquele(s) que exerce(m) este múnus.»
O que a guarda não faz é tirar o poder familiar dos pais. Os dois institutos convivem: os pais continuam pais, com o direito de visita e o dever de alimentos, salvo decisão fundamentada em contrário ou guarda em preparação para adoção (§ 4º).
Um exemplo mostra a convivência. O pai que viaja a trabalho e deixa o filho com a avó, sob guarda judicial, continua a pagar alimentos e a visitar a criança; a avó decide o dia a dia (escola, médico, horários). Se a guarda tiver sido dada para proteger a criança do próprio pai, o juiz pode suspender as visitas, fundamentando.
STJ, REsp 1.761.274/DF julgado de Turma: não é regra
Por isso a guarda, sozinha, não retira dos pais a representação do filho:
A concessão de guarda do menor não implica automática destituição do poder-dever familiar dos pais para representá-lo em juízo.
Em resumo: A concessão da guarda a terceiro não destitui automaticamente os pais do poder-dever de representar o filho em juízo.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.761.274/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 4/2/2020. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
§ 4º Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.
§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.
As guardas do Estatuto
| Espécie | Base | Para quê | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Para regularizar a posse de fato | Art. 33, § 1º | Dar forma jurídica a quem já cuida | Os avós que criam o neto desde o nascimento |
| Liminar ou incidental na tutela e na adoção | Art. 33, § 1º | Transição até a decisão final; vedada na adoção por estrangeiros | O casal que recebe a criança durante o processo de adoção |
| Peculiar ou excepcional | Art. 33, § 2º | Situação peculiar ou falta eventual dos pais, com representação para atos determinados | Pais que vão trabalhar fora do país por um ano |
| Do acolhimento familiar | Art. 34, § 2º | A família acolhedora recebe a criança sob guarda | Casal cadastrado no programa municipal |
A guarda é, por vocação, provisória; a do § 2º pode durar mais, quando a adoção não convém ou é vedada8. A doutrina classifica ainda a guarda de fato, a subsidiada e a protetiva, e, majoritariamente, não admite guarda a pessoa jurídica9.
STJ, REsp 945.283/RN○ julgado de Turma: não é regra
O exemplo mais comum da guarda de regularização são os avós:
Cabe a guarda aos avós para regularizar situação de fato consolidada desde o nascimento, com assistência material e afetiva prestada como se pais fossem.
STJ, Quarta Turma, REsp 945.283/RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15/9/2009. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.
§ 1º A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou adolescente mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33 desta Lei.
Aprofundamento O acolhimento familiar e a família acolhedora estão no capítulo 10. ir →
O Conselho Tutelar não concede guarda. Quando a mãe deixa o filho com a tia e o Conselho lavra um termo de entrega, esse papel registra um fato, mas não cria guarda: a tia continua guardiã de fato e, se a mãe exigir a criança de volta, precisa pedir a guarda ao juiz, se for o caso com tutela de urgência.
E a qual juiz? A competência da Justiça da Infância segue o domicílio dos pais ou responsável e, na falta deles, o lugar onde está a criança. A Súmula 383 do STJ dá o foro do domicílio de quem já detém a guarda.
A regra tem razão de ser. O Conselho Tutelar aplica medidas de proteção, mas o afastamento da criança do convívio familiar e a colocação em família substituta são atos exclusivos do juiz, porque mexem com o poder familiar e exigem contraditório. O termo de entrega serve de prova da situação de fato, que a ação de guarda vai regularizar.
ECA, art. 147, caput texto oficial ↗
Art. 147. A competência será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.
§ 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
§ 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.
STJ, Súmula 383○
A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
A súmula diz «em princípio» de propósito: é regra de partida, que cede ao juízo imediato, o do lugar onde a criança está e pode ser vista e protegida mais depressa.
STJ, CC 214.860/SP○ precedente qualificado
A ação de modificação de guarda corre no foro do domicílio atual da criança, sobretudo com indícios de violência doméstica: a Súmula 383 pode ser mitigada pelo melhor interesse e pelo juízo imediato.
STJ, Segunda Seção, CC 214.860/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/11/2025. Tese provisória da compilação, a conferir na íntegra.
Caso prático · A tia de Santarém
Noah, de 4 anos, vive em Santarém com a tia desde que nasceu, por termo de entrega lavrado pelo Conselho Tutelar. A mãe, em Belém, doente, via o filho pouco, mas mandava dinheiro. Recuperada, exige a criança de volta.
A pergunta: Qual é a situação jurídica da tia e o que ela deve fazer?
Conclusão: A tia deve ajuizar ação de guarda em Santarém, com pedido de tutela de urgência, para regularizar a posse de fato. A mãe mantém o poder familiar e o direito de visita.
O art. 147 tem dois incisos em ordem: primeiro o domicílio dos pais ou responsável; o lugar onde a criança se encontra só entra à falta deles. A Segunda Seção do STJ aplicou essa ordem às ações que discutem medidas protetivas e poder familiar, que são o pano de fundo de quase todo pedido de guarda estatutária.
STJ, CC 117.135 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A competência territorial nas ações que envolvam medidas protetivas e discussão sobre o poder familiar é do juízo do domicílio dos pais ou responsáveis ou, ainda, do lugar onde se encontre a criança ou adolescente quando da falta dos seus responsáveis (art. 147 do ECA).
STJ, Segunda Seção, CC 117.135/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14/3/2012.
O direito de oposição do guardião se cumpre, no limite, por busca e apreensão: a ordem judicial para retirar a criança de quem a retém sem título. A medida é excepcional, porque a execução atinge a própria criança, e o mandado tem objeto estreito. Ele autoriza buscar a criança; não transforma a diligência em busca domiciliar por outras provas.
STJ, AgRg no REsp 2.009.839 julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma criminal: decide que o mandado de busca e apreensão de criança não autoriza o ingresso no domicílio para varredura do local, e a prova assim obtida não se aproveita. Não decide quando a busca e apreensão é cabível na disputa de guarda.
A expedição de mandado de busca e apreensão de menor não autoriza o ingresso no domicílio e a realização de varredura no local.
STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp 2.009.839/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 9/5/2023.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
O § 3º faz da criança sob guarda dependente do guardião para todos os fins, inclusive previdenciários. Em 1997, a lei de benefícios retirou o menor sob guarda do rol de dependentes, por causa de fraudes (avós que pediam a guarda dos netos só para lhes deixar pensão). O conflito entre as duas leis foi parar nos tribunais superiores.
Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º, e EC 103/2019, art. 23, § 6º ○ resumo do dispositivo texto oficial ↗
Depois da Lei 9.528/1997, o art. 16, § 2º, da Lei 8.213/1991 equipara a filho, para o Regime Geral, só o enteado e o menor tutelado, mediante declaração do segurado e comprovada a dependência econômica; o menor sob guarda saiu do rol. A EC 103/2019 (art. 23, § 6º) repetiu a restrição para a pensão por morte: equiparam-se a filho exclusivamente o enteado e o menor tutelado, comprovada a dependência econômica.
STJ, EREsp 1.141.788/RS precedente qualificado
Ao menor sob guarda deve ser assegurado o direito ao benefício da pensão por morte mesmo se o falecimento se deu após a modificação legislativa promovida pela Lei n. 9.528/97 na Lei n. 8.213/90.
Em resumo: Ao menor sob guarda assegura-se a pensão por morte do guardião, mesmo com óbito posterior à Lei 9.528/1997, pela prevalência do art. 33, § 3º, do ECA.
STJ, Corte Especial, EREsp 1.141.788/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 7/12/2016.
STF, ADI 4.878/DF precedente qualificado
A interpretação conforme a ser conferida ao art. 16, § 2º, da Lei 8213/1991 deve contemplar os “menores sob guarda” na categoria de dependentes do Regime Geral de Previdência Social, em consonância com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, desde que comprovada a dependência econômica, nos termos da legislação previdenciária.
Em resumo: O art. 16, § 2º, da Lei 8.213/1991 recebe interpretação conforme para contemplar o menor sob guarda entre os dependentes do Regime Geral, comprovada a dependência econômica, em consonância com a proteção integral e a prioridade absoluta.
STF, Plenário, ADI 4.878/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 7/6/2021 (julgada com a ADI 5.083).
A ADI 4.878 examinou a Lei 8.213/1991. A reforma da previdência repetiu, no próprio texto constitucional (art. 23, § 6º, da EC 103/2019), que só enteado e menor tutelado se equiparam a filho para a pensão por morte.
STJ, REsp 2.026.425/MS julgado de Turma: não é regra
A mesma lógica chegou aos planos de saúde:
O menor sob guarda judicial do titular de plano de saúde deve ser equiparado a filho natural, impondo-se à operadora a obrigação de inscrevê-lo como dependente natural - e não como agregado - do guardião.
Em resumo: O menor sob guarda judicial do titular de plano de saúde equipara-se a filho e deve ser inscrito como dependente natural, não como agregado.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.026.425/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23/5/2023. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 402.031/CE julgado de Turma: não é regra
O limite: a guarda não se defere só para gerar benefício, quando os pais exercem o poder familiar.
A dependência econômica de mãe e neta não enseja a concessão à avó da guarda de menor, exclusivamente com fins previdenciários (ECA, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º), porquanto, existindo pai ou mãe da menor com pátrio poder, indefere-se a guarda a um terceiro.
Em resumo: Não se defere à avó a guarda com fim exclusivamente previdenciário quando pai ou mãe exercem o poder familiar.
STJ, Quarta Turma, REsp 402.031/CE, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 11/3/2003. Julgado de Turma, sem tese vinculante; anterior à ADI 4.878.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A criança sob guarda como dependente
| Campo | Resposta | Base |
|---|---|---|
| Pensão por morte do Regime Geral | Dependente, comprovada a dependência econômica | STF, ADI 4.878; STJ, EREsp 1.141.788 |
| Plano de saúde do guardião | Dependente natural, e não agregado | STJ, REsp 2.026.425 (julgado de Turma) |
| Guarda pedida só para gerar benefício, com pais no exercício do poder familiar | Indefere-se | STJ, REsp 402.031 (julgado de Turma) |
Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.
Toda guarda estatutária é revogável, até a chamada definitiva: basta ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público10. A revogabilidade é o que a separa da adoção, que é irrevogável. A guarda também não faz coisa julgada contra quem, depois, prova que as circunstâncias mudaram.
STJ, REsp 1.878.043/SP julgado de Turma: não é regra
O trânsito em julgado de sentença de procedência do pedido de afastamento do convívio familiar não é oponível a quem exercia a guarda irregularmente e, após considerável lapso temporal, pretende ajuizar ação de guarda cuja causa de pedir seja a modificação das circunstâncias fáticas.
Em resumo: A coisa julgada da sentença de afastamento do convívio não é oponível a quem exercia a guarda irregular e, passado tempo considerável, pede a guarda por mudança das circunstâncias de fato.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.878.043/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 8/9/2020. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Aprofundamento O que o Conselho Tutelar pode e não pode fazer está no capítulo 11. ir →
Não confundir. A guarda do ECA coloca a criança com terceiro, em família substituta. A guarda unilateral ou compartilhada do Código Civil (arts. 1.583 a 1.590) reparte a convivência entre os próprios pais, quando se separam. A banca mistura os dois regimes, e a distinção rende bom treino de resposta em voz alta.
Código Civil, art. 1.584 texto oficial ↗
Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:
I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar;
II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe.
§ 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar.
§ 5º Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.
Na guarda entre os pais, a regra é a compartilhada: responsabilização conjunta e exercício comum dos direitos e deveres do poder familiar por pais que não vivem sob o mesmo teto. Se os dois estão aptos e não há acordo, ela se aplica, salvo em duas situações: um dos genitores declara ao juiz que não deseja a guarda, ou há elementos que evidenciem probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar.
Compartilhar a guarda não é dividir a casa. O que se reparte é a responsabilidade; a moradia tem uma cidade-base, a que melhor atender aos interesses do filho. Por isso a distância entre os pais não impede o regime.
STJ, REsp 1.878.041 julgado de Turma: não é regra
É julgado de Turma: decide que o domicílio dos pais em cidades distintas não impede a guarda compartilhada. A regra segura está na letra do art. 1.584, § 2º, que só afasta o regime pela recusa de um dos genitores ou pela probabilidade de risco de violência.
O fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas não representa óbice à fixação da guarda compartilhada.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.878.041/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25/5/2021.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A ponte entre os dois regimes está no § 5º do art. 1.584. Se o filho não deve ficar com o pai nem com a mãe, o juiz da família defere a guarda a um terceiro, e escolhe pelos mesmos critérios do art. 28, § 3º, do Estatuto: grau de parentesco e relações de afinidade e afetividade (a avó materna recebe a guarda do neto na ação de divórcio em que os dois pais se mostram inaptos).
Guarda do Estatuto e guarda do Código Civil
| Critério | Guarda estatutária (ECA, art. 33) | Guarda entre os pais (CC, arts. 1.583 e 1.584) |
|---|---|---|
| Quem recebe | Terceiro, em família substituta | O pai, a mãe ou os dois; terceiro só pelo § 5º do art. 1.584 |
| Pressuposto | Criança fora do cuidado dos pais | Pais que não vivem sob o mesmo teto |
| Regra | Medida provisória, para regularizar posse de fato ou acompanhar tutela e adoção | Guarda compartilhada, se os dois estão aptos |
| Poder familiar | Permanece com os pais | Permanece com os dois, em qualquer das espécies |
| Quem não tem a guarda | Pais mantêm visitas e alimentos, salvo decisão em contrário (art. 33, § 4º) | Visita, companhia e fiscalização (art. 1.589); supervisão e pedido de contas (art. 1.583, § 5º) |
| Avós | Podem ser guardiões | Têm direito de visita, a critério do juiz (art. 1.589, parágrafo único) |
Como caiu em prova
A Consulplan, no TJMG (2026, gabarito ainda preliminar A), pediu os efeitos do art. 33. A guarda dá ao guardião o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, e faz da criança sua dependente para todos os fins, inclusive previdenciários (§ 3º). As erradas vedavam a guarda liminar, que o § 1º admite, faziam irrevogável a guarda, que se revoga a todo tempo (art. 35), e exigiam o esgotamento da reinserção na família de origem, que é regra da adoção.
Como caiu em prova
Treino para a oral
«A tutela consiste no encargo ou munus conferido a alguém para que dirija pessoa e administre os bens de menores de idade e que não incide no poder familiar do pai ou da mãe.»
A tutela entra onde não há poder familiar: os pais morreram, estão ausentes ou foram suspensos ou destituídos. O tutor faz as vezes dos pais por inteiro: cuida da pessoa, representa ou assiste a criança nos atos da vida civil e administra os bens. Na lei brasileira, tutela é sempre de menor de 18 anos; o maior incapaz vai à curatela.
Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.
Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)
Daí a diferença mais cobrada. A guarda convive com o poder familiar; a tutela o pressupõe extinto ou suspenso. Não é a tutela que tira o poder familiar dos pais: ela só pode ser deferida depois que ele deixou de existir ou foi suspenso. E toda tutela traz consigo a guarda.
A tutela também é família substituta, e por isso se submete às regras gerais dos arts. 28 a 32: oitiva, consentimento do maior de 12 anos, grupos de irmãos, compromisso nos autos11.
O tutor administra os bens do tutelado e por isso presta contas. Com a maioridade aos 18 anos, a tutela se extingue e o antigo tutelado pode exigir as contas, se o tutor não as apresentar. É a parte patrimonial que mais distingue a tutela da guarda, que não toca nos bens da criança.
Guarda e tutela: as diferenças que caem
| Critério | Guarda | Tutela |
|---|---|---|
| Poder familiar | Mantido | Pressupõe perda, suspensão, morte ou ausência dos pais |
| Bens da criança | Não administra | Administra, com prestação de contas |
| Representação | Só para atos determinados (art. 33, § 2º) | Plena, inerente ao encargo |
| Fim | Revogação a qualquer tempo (art. 35) | Maioridade, emancipação, adoção ou destituição (art. 38) |
CC, arts. 1.728 a 1.734 (tutela) ○ resumo do dispositivo texto oficial ↗
Os filhos menores são postos em tutela com o falecimento ou a ausência dos pais, ou se estes decaírem do poder familiar (art. 1.728). O direito de nomear tutor compete aos pais, por testamento ou outro documento autêntico (art. 1.729), e é nula a nomeação feita por quem, ao tempo da morte, não tinha o poder familiar (art. 1.730). Sem nomeação, a tutela incumbe aos parentes consanguíneos: primeiro os ascendentes, o de grau mais próximo antes do mais remoto; depois os colaterais até o terceiro grau, escolhendo o juiz o mais apto (art. 1.731). Na falta ou exclusão destes, o juiz nomeia pessoa idônea, residente no domicílio do tutelando (art. 1.732). Aos irmãos órfãos dá-se um só tutor (art. 1.733). Crianças cujos pais forem desconhecidos, falecidos, suspensos ou destituídos do poder familiar terão tutor nomeado pelo juiz ou serão incluídas em programa de colocação familiar (art. 1.734).
Duas regras do Código Civil completam o quadro. Aos irmãos órfãos dá-se, em regra, um só tutor, o que conversa com a regra dos grupos de irmãos do art. 28, § 4º. E a criança de pais desconhecidos, falecidos, suspensos ou destituídos recebe tutor nomeado pelo juiz ou vai para programa de colocação familiar, na forma do Estatuto (art. 1.734).
Caio Mário critica a ordem dos ascendentes:
«não é feliz este critério, porque, na hipótese de recair em bisavô ou bisavó, já encontra pessoas que normalmente não estão mais em idade de suportar o encargo.»
A falha é real: a lei não resolve o empate entre avós paternos e maternos, que costumam disputar a tutela. Quem decide é o juiz, pelo melhor interesse, e ele pode escolher um estranho idôneo se a briga entre parentes prejudicar a criança. Até a nomeação definitiva, pode conceder guarda com representação (art. 33, § 2º)13.
São duas listas de natureza oposta. O art. 1.735 traz impedimentos: a pessoa não pode ser tutora ainda que queira, e é exonerada se já exerce o encargo (o tio que tem ação de cobrança contra o sobrinho; o condenado por estelionato, tenha ou não cumprido a pena). O art. 1.736 traz escusas: a pessoa pode ser tutora, mas tem o direito de recusar (a avó de setenta anos; quem já exerce outra tutela).
A escusa tem prazo curto: dez dias da designação, sob pena de se entender renunciado o direito de alegá-la. Se o motivo aparece depois de aceita a tutela, os dez dias correm de quando ele sobrevém (o tutor que adoece gravemente no segundo ano tem dez dias, a partir da enfermidade, para pedir a dispensa).
Impedimento e escusa
| Critério | Impedimento (art. 1.735) | Escusa (art. 1.736) |
|---|---|---|
| Quem invoca | O juiz conhece; qualquer interessado aponta | Só o próprio nomeado |
| Efeito | Não pode ser tutor; se já é, é exonerado | Pode recusar; se não recusa, serve |
| Prazo | Não há | Dez dias da designação ou do motivo superveniente (art. 1.738) |
| Exemplos da letra | Quem não administra os próprios bens; credor ou devedor do tutelado; inimigo dele ou dos pais; condenado por furto, roubo, estelionato ou falsidade | Maior de sessenta anos; quem tem mais de três filhos sob sua autoridade; enfermo; quem mora longe; quem já é tutor ou curador; militar em serviço |
Art. 37. O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no parágrafo único do art. 1.729 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei.
Parágrafo único. Na apreciação do pedido, serão observados os requisitos previstos nos arts. 28 e 29 desta Lei, somente sendo deferida a tutela à pessoa indicada na disposição de última vontade, se restar comprovado que a medida é vantajosa ao tutelando e que não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la.
A escolha dos pais não vincula o juiz. O tutor nomeado tem 30 dias, contados da abertura da sucessão, para pedir o controle judicial do ato, pelo rito dos arts. 165 a 170. E só fica com a tutela se ficar provado que ela é vantajosa à criança e que não há outra pessoa em melhores condições12.
Caso prático · A tia do testamento e a avó presente
A mãe, viúva, nomeia em testamento a irmã, que mora em outro Estado e mal conhece o sobrinho de 8 anos, como tutora. Morta a mãe, a criança fica com a avó materna, com quem vive desde bebê. A tia ajuíza o pedido no 25º dia.
A pergunta: A tia deve ser nomeada tutora?
Conclusão: O juiz pode deixar de nomear a tia e deferir a tutela à avó, fundamentando na vantagem para a criança e na existência de pessoa em melhores condições.
STJ, REsp 2.069.181/SP julgado de Turma: não é regra
O testamento pode, ainda, separar a pessoa dos bens: quem deixa herança a uma criança pode nomear curador especial só para esses bens.
É válida a disposição testamentária que institui filha co-herdeira como curadora especial dos bens deixados à irmã incapaz, relativamente aos bens integrantes da parcela disponível da herança, ainda que esta se encontre sob o poder familiar ou tutela.
Em resumo: É válida a cláusula testamentária que nomeia curador especial para os bens da parte disponível deixados a herdeira incapaz, ainda que sob poder familiar ou tutela.
STJ, Quarta Turma, REsp 2.069.181/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 10/10/2023. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Código Civil, arts. 1.748 e 1.749 texto oficial ↗
Art. 1.748. Compete também ao tutor, com autorização do juiz:
I - pagar as dívidas do menor;
II - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos;
III - transigir;
IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido;
V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos.
Parágrafo único. No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz. Art. 1.749. Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade:
I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor;
II - dispor dos bens do menor a título gratuito;
III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor.
O tutor cuida da pessoa e dos bens, mas não com a liberdade dos pais. Na pessoa, cumpre os deveres que normalmente cabem aos pais, ouvida a opinião do tutelado que já tenha doze anos, o mesmo marco etário do consentimento do art. 28, § 2º. Nos bens, administra sob a inspeção do juiz, e a lei gradua os atos em três degraus.
Os atos do tutor em três degraus
| Degrau | Atos | Exemplo | Base |
|---|---|---|---|
| Sozinho | Representar e assistir; receber rendas e pensões; pagar despesas de sustento, educação e conservação; alienar os bens destinados a venda; arrendar imóveis | Receber a pensão por morte e pagar a escola | CC, art. 1.747 |
| Com autorização do juiz | Pagar dívidas; aceitar herança, legado ou doação; transigir; vender móveis e imóveis; propor ações e defender o tutelado | Fazer acordo na ação de indenização pela morte dos pais | CC, art. 1.748 |
| Nem com autorização | Comprar para si bens do tutelado, por contrato particular; dispor dos bens a título gratuito; tornar-se cessionário de crédito contra ele | Doar o carro do tutelado a um parente | CC, art. 1.749 |
A falta de autorização nos atos do segundo degrau não os torna nulos de pronto: a eficácia fica na dependência da aprovação posterior do juiz (art. 1.748, parágrafo único). Já os atos do terceiro degrau são nulos ainda que autorizados. E a venda de imóvel tem requisito próprio: manifesta vantagem, avaliação judicial prévia e aprovação do juiz (art. 1.750).
Código Civil, arts. 1.755 a 1.758 texto oficial ↗
Art. 1.755. Os tutores, embora o contrário tivessem disposto os pais dos tutelados, são obrigados a prestar contas da sua administração. Art. 1.756. No fim de cada ano de administração, os tutores submeterão ao juiz o balanço respectivo, que, depois de aprovado, se anexará aos autos do inventário. Art. 1.757. Os tutores prestarão contas de dois em dois anos, e também quando, por qualquer motivo, deixarem o exercício da tutela ou toda vez que o juiz achar conveniente.
Parágrafo único. As contas serão prestadas em juízo, e julgadas depois da audiência dos interessados, recolhendo o tutor imediatamente a estabelecimento bancário oficial os saldos, ou adquirindo bens imóveis, ou títulos, obrigações ou letras, na forma do § 1º do art. 1.753. Art. 1.758. Finda a tutela pela emancipação ou maioridade, a quitação do menor não produzirá efeito antes de aprovadas as contas pelo juiz, subsistindo inteira, até então, a responsabilidade do tutor.
Prestar contas é dever que nem os pais podem dispensar no testamento. A lei fixa dois ritmos, que a banca troca: o balanço é anual e vai ao juiz ao fim de cada ano de administração; a prestação de contas é bienal, e também se faz quando o tutor deixa o encargo ou quando o juiz achar conveniente.
Finda a tutela pela maioridade ou pela emancipação, a quitação dada pelo antigo tutelado não vale antes de o juiz aprovar as contas; até lá, a responsabilidade do tutor subsiste inteira. A regra protege o jovem de dezoito anos da pressão de assinar um recibo a quem o criou. E explica o art. 44 do Estatuto: o tutor que deve contas não adota o pupilo.
Caso prático · O tutor e o terreno do sobrinho
Jorge é tutor do sobrinho Ivo, de quinze anos, órfão, dono de um terreno e de um carro deixados pelos pais. Sem pedir nada ao juiz, Jorge vende o terreno a um vizinho por contrato particular, alegando necessidade de pagar a escola, e transfere o carro para o próprio nome «em pagamento do trabalho de tutor». Há três anos não apresenta contas. Ivo diz à assistente social que discordou da venda.
A pergunta: Os atos valem? O que o juiz deve fazer?
Conclusão: A transferência do carro é nula e a venda do terreno é ineficaz sem a aprovação do juiz. Jorge deve prestar contas, responde pelos prejuízos e pode ser destituído, com a nomeação de outro tutor para Ivo.
Por que a destituição segue o art. 24? Porque tirar a tutela tem, para a criança, efeito parecido com tirar o poder familiar dos pais: rompe a referência de cuidado. Por isso a lei exige o mesmo cuidado processual, com contraditório e decisão judicial fundamentada.
ECA, arts. 38 e 164 texto oficial ↗
Art. 38. Aplica-se à destituição da tutela o disposto no art. 24.
Art. 164. Na destituição da tutela, observar-se-á o procedimento para a remoção de tutor previsto na lei processual civil e, no que couber, o disposto na seção anterior.
O tutor pode ser removido, mas não por decisão discricionária: a destituição exige causa legal e procedimento contraditório, como a perda do poder familiar (art. 24). Fora disso, a tutela cessa com a maioridade, a emancipação, a adoção do tutelado ou o retorno ao poder familiar. O tutor que quiser adotar o pupilo precisa antes prestar contas (art. 44).
Aprofundamento O procedimento de destituição da tutela está no capítulo 17. ir →
O Código Civil separa dois fins. A condição de tutelado cessa com a maioridade, a emancipação ou a entrada sob poder familiar, pelo reconhecimento ou pela adoção. As funções do tutor podem cessar antes, com a criança ainda sob tutela: pelo fim do prazo, por escusa legítima ou pela remoção. Nesse caso, nomeia-se outro tutor.
O encargo tem prazo mínimo. O tutor é obrigado a servir por dois anos; depois, continua se quiser e se o juiz julgar conveniente ao tutelado (a tia que assumiu os sobrinhos pode pedir a dispensa ao fim do biênio, e o juiz nomeia substituto). A destituição tem três causas na lei civil: negligência, prevaricação e incapacidade superveniente.
Treino para a oral
○ 3 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
ECA, art. 19, caput e §§ 1º a 3º texto oficial ↗
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
§ 1º Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.
§ 2º A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
§ 3º A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1º do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei.
§ 4º Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.
§ 5º Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.
§ 6º A mãe adolescente será assistida por equipe especializada multidisciplinar.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 23 texto oficial ↗
Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)
§ 1º Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção.
§ 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 25 texto oficial ↗
Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 28 texto oficial ↗
Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.
§ 1º Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.
§ 2º Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.
§ 3º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida.
§ 4º Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.
§ 5º A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
§ 6º Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório:
I - que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal;
II - que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia;
III - a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, arts. 29 a 32 texto oficial ↗
Por que juntos: Os arts. 29 a 32 fecham as disposições gerais da Seção III: quem não pode receber a criança, o que a família substituta não pode fazer com ela, o limite da família estrangeira e o compromisso que guardião e tutor assinam. Valem para as três modalidades.
Art. 29. Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.
Art. 30. A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.
Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
Art. 32. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 33 texto oficial ↗
Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.
§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
§ 4º Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 34 texto oficial ↗
Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.
§ 1º A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou adolescente mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33 desta Lei.
§ 3º A União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública, os quais deverão dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção.
§ 4º Poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, facultando-se o repasse de recursos para a própria família acolhedora.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 35 texto oficial ↗
Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 36 texto oficial ↗
Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.
Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 37 texto oficial ↗
Art. 37. O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no parágrafo único do art. 1.729 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei.
Parágrafo único. Na apreciação do pedido, serão observados os requisitos previstos nos arts. 28 e 29 desta Lei, somente sendo deferida a tutela à pessoa indicada na disposição de última vontade, se restar comprovado que a medida é vantajosa ao tutelando e que não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, arts. 38 e 164 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos tratam da destituição da tutela: o art. 38 dá a causa e a garantia (as do art. 24: decisão judicial em procedimento contraditório); o art. 164 dá o rito (remoção de tutor do CPC e, no que couber, o da perda e suspensão do poder familiar).
Art. 38. Aplica-se à destituição da tutela o disposto no art. 24.
Art. 164. Na destituição da tutela, observar-se-á o procedimento para a remoção de tutor previsto na lei processual civil e, no que couber, o disposto na seção anterior.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 39 texto oficial ↗
Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.
§ 1º A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.
§ 2º É vedada a adoção por procuração.
§ 3º Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 41 texto oficial ↗
Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
§ 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.
§ 2º É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 48 texto oficial ↗
Art. 48. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.
Parágrafo único. O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 100, parágrafo único, II e IV texto oficial ↗
Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas:
I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal;
II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares;
III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais;
IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto;
V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;
VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;
VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;
VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada;
IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente;
X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva;
XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa;
XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2 o do art. 28 desta Lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 147, caput texto oficial ↗
Art. 147. A competência será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.
§ 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
§ 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 383○
A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
ECA, art. 157, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 157. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a suspensão do poder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)
§ 1º Recebida a petição inicial, a autoridade judiciária determinará, concomitantemente ao despacho de citação e independentemente de requerimento do interessado, a realização de estudo social ou perícia por equipe interprofissional ou multidisciplinar para comprovar a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar, ressalvado o disposto no § 10 do art. 101 desta Lei, e observada a Lei n o 13.431, de 4 de abril de 2017.
§ 2º Em sendo os pais oriundos de comunidades indígenas, é ainda obrigatória a intervenção, junto à equipe interprofissional ou multidisciplinar referida no § 1º deste artigo, de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, observado o disposto no § 6º do art. 28 desta Lei.
§ 3º A concessão da liminar será, preferencialmente, precedida de entrevista da criança ou do adolescente perante equipe multidisciplinar e de oitiva da outra parte, nos termos da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.
§ 4º Se houver indícios de ato de violação de direitos de criança ou de adolescente, o juiz comunicará o fato ao Ministério Público e encaminhará os documentos pertinentes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 166 texto oficial ↗
Art. 166. Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado.
§ 1º Na hipótese de concordância dos pais, o juiz:
I - na presença do Ministério Público, ouvirá as partes, devidamente assistidas por advogado ou por defensor público, para verificar sua concordância com a adoção, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do protocolo da petição ou da entrega da criança em juízo, tomando por termo as declarações; e
II - declarará a extinção do poder familiar.
§ 2º O consentimento dos titulares do poder familiar será precedido de orientações e esclarecimentos prestados pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, em especial, no caso de adoção, sobre a irrevogabilidade da medida.
§ 3º São garantidos a livre manifestação de vontade dos detentores do poder familiar e o direito ao sigilo das informações.
§ 4º O consentimento prestado por escrito não terá validade se não for ratificado na audiência a que se refere o § 1º deste artigo.
§ 5º O consentimento é retratável até a data da realização da audiência especificada no § 1º deste artigo, e os pais podem exercer o arrependimento no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de prolação da sentença de extinção do poder familiar.
§ 6º O consentimento somente terá valor se for dado após o nascimento da criança.
§ 7º A família natural e a família substituta receberão a devida orientação por intermédio de equipe técnica interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 199-B texto oficial ↗
Art. 199-B. A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 1.728 a 1.734 (tutela) ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗
Os filhos menores são postos em tutela com o falecimento ou a ausência dos pais, ou se estes decaírem do poder familiar (art. 1.728). O direito de nomear tutor compete aos pais, por testamento ou outro documento autêntico (art. 1.729), e é nula a nomeação feita por quem, ao tempo da morte, não tinha o poder familiar (art. 1.730). Sem nomeação, a tutela incumbe aos parentes consanguíneos: primeiro os ascendentes, o de grau mais próximo antes do mais remoto; depois os colaterais até o terceiro grau, escolhendo o juiz o mais apto (art. 1.731). Na falta ou exclusão destes, o juiz nomeia pessoa idônea, residente no domicílio do tutelando (art. 1.732). Aos irmãos órfãos dá-se um só tutor (art. 1.733). Crianças cujos pais forem desconhecidos, falecidos, suspensos ou destituídos do poder familiar terão tutor nomeado pelo juiz ou serão incluídas em programa de colocação familiar (art. 1.734).
Resumo dos dispositivos a partir de Caio Mário, Instituições, v. V, 26. ed., 2018, item 419, p. 443 a 449 do PDF; a letra do Código Civil não está nas fontes lidas. Conferir no Planalto.
Resolução CNJ 289/2019, Anexo I, art. 4º ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗
Regulamenta o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). Segundo o espelho da discursiva do TJPR de 2026, o art. 4º do Anexo I admite, por decisão judicial, a inclusão cautelar da criança ou do adolescente como apto à adoção antes do trânsito em julgado da destituição do poder familiar.
Resumo a partir do espelho da discursiva do TJPR de 2026, que cita o dispositivo; a resolução não está nas fontes lidas. Conferir no portal de atos do CNJ.
Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º, e EC 103/2019, art. 23, § 6º ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗
Por que juntos: A lei de benefícios e a emenda da reforma da previdência são lidas juntas porque é a restrição de ambas que o art. 33, § 3º, do ECA e a jurisprudência do STF e do STJ enfrentam.
Depois da Lei 9.528/1997, o art. 16, § 2º, da Lei 8.213/1991 equipara a filho, para o Regime Geral, só o enteado e o menor tutelado, mediante declaração do segurado e comprovada a dependência econômica; o menor sob guarda saiu do rol. A EC 103/2019 (art. 23, § 6º) repetiu a restrição para a pensão por morte: equiparam-se a filho exclusivamente o enteado e o menor tutelado, comprovada a dependência econômica.
Resumo dos dispositivos a partir de Ramineli, 3. ed., 2025, p. 43-44, e de Caio Mário, item 422-A, p. 468; a letra não está nas fontes lidas. Conferir no Planalto, inclusive a vigência da EC 103/2019 diante da ADI 4.878.
Código Civil, arts. 1.748 e 1.749 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos marcam a fronteira dos poderes do tutor sobre os bens: o que depende do juiz e o que nem o juiz pode autorizar.
Art. 1.748. Compete também ao tutor, com autorização do juiz:
I - pagar as dívidas do menor;
II - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos;
III - transigir;
IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido;
V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos.
Parágrafo único. No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz. Art. 1.749. Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade:
I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor;
II - dispor dos bens do menor a título gratuito;
III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Civil, arts. 1.755 a 1.758 texto oficial ↗
Por que juntos: É o regime das contas da tutela: o dever, o balanço anual, a prestação bienal e a quitação ao fim do encargo.
Art. 1.755. Os tutores, embora o contrário tivessem disposto os pais dos tutelados, são obrigados a prestar contas da sua administração. Art. 1.756. No fim de cada ano de administração, os tutores submeterão ao juiz o balanço respectivo, que, depois de aprovado, se anexará aos autos do inventário. Art. 1.757. Os tutores prestarão contas de dois em dois anos, e também quando, por qualquer motivo, deixarem o exercício da tutela ou toda vez que o juiz achar conveniente.
Parágrafo único. As contas serão prestadas em juízo, e julgadas depois da audiência dos interessados, recolhendo o tutor imediatamente a estabelecimento bancário oficial os saldos, ou adquirindo bens imóveis, ou títulos, obrigações ou letras, na forma do § 1º do art. 1.753. Art. 1.758. Finda a tutela pela emancipação ou maioridade, a quitação do menor não produzirá efeito antes de aprovadas as contas pelo juiz, subsistindo inteira, até então, a responsabilidade do tutor.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código Civil, art. 1.584 texto oficial ↗
Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:
I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar;
II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe.
§ 1º Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas.
§ 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar.
§ 3º Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe.
§ 4º A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor.
§ 5º Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.
§ 6º Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, CC 111.130/SC | No caso de disputa judicial que envolve a guarda ou mesmo a adoção de crianças ou adolescentes, deve-se levar em consideração o interesse deles para a determinação da competência, mesmo que para tal se flexibilizem outras normas. Em resumo: Na disputa sobre guarda ou adoção, o interesse da criança orienta a fixação da competência, ainda que se flexibilizem outras normas. | STJ, Segunda Seção, CC 111.130/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 8/9/2010. |
| STJ, CC 100.695/MG○ | Compete à Justiça comum estadual processar e julgar a ação de destituição do poder familiar ajuizada pelo Ministério Público estadual contra indígena. | STJ, Segunda Seção, CC 100.695/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26/8/2009. |
| STJ, EREsp 1.141.788/RS | Ao menor sob guarda deve ser assegurado o direito ao benefício da pensão por morte mesmo se o falecimento se deu após a modificação legislativa promovida pela Lei n. 9.528/97 na Lei n. 8.213/90. Em resumo: Ao menor sob guarda assegura-se a pensão por morte do guardião, mesmo com óbito posterior à Lei 9.528/1997, pela prevalência do art. 33, § 3º, do ECA. | STJ, Corte Especial, EREsp 1.141.788/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 7/12/2016. |
| STF, ADI 4.878/DF | A interpretação conforme a ser conferida ao art. 16, § 2º, da Lei 8213/1991 deve contemplar os “menores sob guarda” na categoria de dependentes do Regime Geral de Previdência Social, em consonância com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, desde que comprovada a dependência econômica, nos termos da legislação previdenciária. Em resumo: O art. 16, § 2º, da Lei 8.213/1991 recebe interpretação conforme para contemplar o menor sob guarda entre os dependentes do Regime Geral, comprovada a dependência econômica, em consonância com a proteção integral e a prioridade absoluta. | STF, Plenário, ADI 4.878/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 7/6/2021 (julgada com a ADI 5.083). |
| STJ, CC 214.860/SP○ | A ação de modificação de guarda corre no foro do domicílio atual da criança, sobretudo com indícios de violência doméstica: a Súmula 383 pode ser mitigada pelo melhor interesse e pelo juízo imediato. | STJ, Segunda Seção, CC 214.860/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/11/2025. Tese provisória da compilação, a conferir na íntegra. |
| STJ, Súmula 383○ | A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. | STJ, Súmula 383, Segunda Seção. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, HC 790.283/SP | A circunstância de ainda não ter sido proferida sentença nos autos da ação de destituição do poder familiar não veda que seja iniciada a colocação da criança em família substituta. | STJ, Terceira Turma, HC 790.283/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 21/3/2023. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 1.035.988○ | A inclusão da criança no Sistema Nacional de Adoção antes do trânsito em julgado da destituição do poder familiar foi tida por irregular no caso, com prioridade para a convivência com a família natural ou extensa. | STJ, Terceira Turma, HC 1.035.988, Rel. Min. Humberto Martins, j. 16/10/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante; tese provisória da compilação, a conferir na íntegra. |
| STJ, HC 572.854/SP | O risco de contaminação pela Covid-19 em casa de acolhimento pode justificar a manutenção da criança com a família substituta. | STJ, Terceira Turma, HC 572.854/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 4/8/2020. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 943.669/MG○ | A prioridade da família extensa na guarda de crianças não é absoluta e cede ao princípio do melhor interesse. | STJ, Quarta Turma, HC 943.669/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 18/8/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante; tese provisória da compilação. |
| STJ, REsp 1.698.635/MS | É obrigatória a intervenção da FUNAI em ação de destituição de poder familiar que envolva criança cujos pais possuem origem indígena. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.698.635/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 1/9/2020. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.761.274/DF | A concessão de guarda do menor não implica automática destituição do poder-dever familiar dos pais para representá-lo em juízo. Em resumo: A concessão da guarda a terceiro não destitui automaticamente os pais do poder-dever de representar o filho em juízo. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.761.274/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 4/2/2020. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 945.283/RN○ | Cabe a guarda aos avós para regularizar situação de fato consolidada desde o nascimento, com assistência material e afetiva prestada como se pais fossem. | STJ, Quarta Turma, REsp 945.283/RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15/9/2009. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 402.031/CE | A dependência econômica de mãe e neta não enseja a concessão à avó da guarda de menor, exclusivamente com fins previdenciários (ECA, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º), porquanto, existindo pai ou mãe da menor com pátrio poder, indefere-se a guarda a um terceiro. Em resumo: Não se defere à avó a guarda com fim exclusivamente previdenciário quando pai ou mãe exercem o poder familiar. | STJ, Quarta Turma, REsp 402.031/CE, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 11/3/2003. Julgado de Turma, sem tese vinculante; anterior à ADI 4.878. |
| STJ, REsp 2.026.425/MS | O menor sob guarda judicial do titular de plano de saúde deve ser equiparado a filho natural, impondo-se à operadora a obrigação de inscrevê-lo como dependente natural - e não como agregado - do guardião. Em resumo: O menor sob guarda judicial do titular de plano de saúde equipara-se a filho e deve ser inscrito como dependente natural, não como agregado. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.026.425/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23/5/2023. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.878.043/SP | O trânsito em julgado de sentença de procedência do pedido de afastamento do convívio familiar não é oponível a quem exercia a guarda irregularmente e, após considerável lapso temporal, pretende ajuizar ação de guarda cuja causa de pedir seja a modificação das circunstâncias fáticas. Em resumo: A coisa julgada da sentença de afastamento do convívio não é oponível a quem exercia a guarda irregular e, passado tempo considerável, pede a guarda por mudança das circunstâncias de fato. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.878.043/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 8/9/2020. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.069.181/SP | É válida a disposição testamentária que institui filha co-herdeira como curadora especial dos bens deixados à irmã incapaz, relativamente aos bens integrantes da parcela disponível da herança, ainda que esta se encontre sob o poder familiar ou tutela. Em resumo: É válida a cláusula testamentária que nomeia curador especial para os bens da parte disponível deixados a herdeira incapaz, ainda que sob poder familiar ou tutela. | STJ, Quarta Turma, REsp 2.069.181/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 10/10/2023. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no REsp 2.009.839 | A expedição de mandado de busca e apreensão de menor não autoriza o ingresso no domicílio e a realização de varredura no local. | STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp 2.009.839/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 9/5/2023. |
| STJ, REsp 1.878.041 | O fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas não representa óbice à fixação da guarda compartilhada. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.878.041/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25/5/2021. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, CC 117.135 | A competência territorial nas ações que envolvam medidas protetivas e discussão sobre o poder familiar é do juízo do domicílio dos pais ou responsáveis ou, ainda, do lugar onde se encontre a criança ou adolescente quando da falta dos seus responsáveis (art. 147 do ECA). | STJ, Segunda Seção, CC 117.135/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14/3/2012. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Guarda estatutária | Tutela | A guarda convive com o poder familiar; a tutela pressupõe a sua perda ou suspensão e inclui os bens. | A tia que cuida do sobrinho enquanto a mãe se trata tem guarda, e a mãe continua mãe; o avô do neto órfão, cujos pais morreram, recebe tutela. | caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 29 |
| Oitiva da criança | Consentimento do maior de 12 anos | A criança é ouvida sempre que possível e a opinião pesa; o adolescente consente, em audiência. | A criança de 8 anos que prefere a avó é ouvida, e o juiz pode decidir de outro modo; a adolescente de 13 que não aceita a família proposta impede a colocação. | caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 30 |
| Intervenção obrigatória da Funai | Competência da Justiça Federal | A Funai intervém, mas a adoção e a destituição de criança indígena ficam na Justiça Estadual. | Na adoção de criança Tuxá, a Funai é chamada e opina, mas o processo segue na Vara da Infância da comarca, na Justiça Estadual. | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 37 caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 38 |
| Termo de entrega do Conselho Tutelar | Guarda judicial | O Conselho não concede guarda; a guarda se pede ao juiz do lugar onde está a criança. | A tia com o termo do Conselho não pode opor-se à mãe; com a guarda judicial, pode, inclusive, pedir busca e apreensão. | caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 28 |
| Tutor nomeado em testamento | Tutor deferido pelo juiz | A escolha dos pais só prevalece se vantajosa e sem pessoa em melhores condições (art. 37, parágrafo único). | A tia nomeada no testamento perde para a avó com quem a criança vive desde bebê, se a tutela da avó for mais vantajosa. | caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 29 |
| Guarda provisória antes do trânsito da destituição | Inclusão cautelar no SNA | A primeira é a regra (art. 28, caput, e art. 199-B); a segunda é admitida pela Resolução CNJ 289/2019, mas pede decisão fundamentada e o esgotamento da família extensa. | A criança destituída, com apelação pendente, vai desde logo morar com um casal habilitado sob guarda; a inscrição dela como apta à adoção, antes do trânsito, é outra decisão. | — |
| Impedimento para a tutela | Escusa da tutela | O impedido não pode ser tutor e é exonerado se já o for; o escusado pode ser tutor e apenas tem o direito de recusar, em dez dias. | Quem tem ação contra a criança é impedido; a avó de setenta anos pode recusar ou aceitar. | — |
| Balanço da tutela | Prestação de contas da tutela | O balanço é anual; as contas são prestadas de dois em dois anos, ao fim do encargo ou quando o juiz determinar. | O tutor nomeado em março apresenta balanço no março seguinte e contas no outro. | — |
| Ato do tutor que depende de autorização | Ato que nem o juiz autoriza | Vender, transigir e aceitar herança pedem autorização, e a falta dela se sana por aprovação posterior; comprar para si, doar e adquirir crédito contra o tutelado são nulos sempre. | O acordo indenizatório sem autorização pode ser aprovado depois; a doação do carro do tutelado, não. | — |
As 6 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 30
Em relação à colocação da criança ou do adolescente em família substituta, é correto afirmar que
transplante de prazo O estágio nacional tem até 90 dias, prorrogáveis; e a guarda de fato, por si, não o dispensa (art. 46, §§ 1º e 2º).
instituto vizinho A família natural não inclui ascendentes, e a extensa exige convivência e vínculos de afinidade e afetividade (art. 25).
inversão de regra e exceção O consentimento precisa ser ratificado em audiência, na presença do Ministério Público (art. 166, §§ 1º e 4º).
Correta: reproduz o art. 28, §§ 1º e 2º: oitiva prévia pela equipe interprofissional, sempre que possível, com a opinião considerada, e consentimento do maior de 12 anos colhido em audiência.
Gabarito definitivo: D. Letra do art. 28, §§ 1º e 2º ECA, art. 28. Os distratores tocam outros capítulos: o estágio de convivência (art. 46), os conceitos de família natural e extensa (art. 25) ECA, art. 25 e a ratificação do consentimento dos pais em audiência (art. 166, § 4º) ECA, art. 166.
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 37
No exercício da jurisdição na Comarca de Rodelas/BA, o juiz de direito se depara com um pedido de adoção de uma criança de 5 anos, pertencente à etnia indígena Tuxá. O autor, que exercia a guarda legal da criança há 2 anos e já havia manifestado, em audiência de instrução, sua vontade de adotar, faleceu antes da prolação da sentença. A família biológica opõe-se ao pedido, alegando a competência da Justiça Federal, em razão da necessidade de intervenção da Funai. No mérito, ressalta a primazia da família natural, a imprescindibilidade do estágio de convivência e pondera que o falecimento do adotante faz o pedido de adoção perder o objeto. Ao analisar o processo, à luz do direito da criança e do adolescente e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o magistrado deve considerar que:
deslocamento de competência A Funai intervém, mas a competência permanece na Justiça Estadual (STJ, 2ª Seção).
inversão de regra e exceção A intervenção da Funai é obrigatória (art. 28, § 6º, III), não condicionada a risco.
Correta: a competência é da Justiça Estadual, a intervenção da Funai é obrigatória (art. 28, § 6º, III) e o estágio de convivência pode ser dispensado porque o adotante tinha a guarda legal havia dois anos (art. 46, § 1º).
deslocamento de competência Duplo erro: a intervenção é sempre obrigatória e não desloca a competência.
inversão de regra e exceção O estágio é dispensável com guarda legal por tempo suficiente (art. 46, § 1º), e a adoção póstuma cabe com vontade inequívoca (art. 42, § 6º).
Gabarito definitivo: C. A banca cobrou a orientação da 2ª Seção do STJ sobre a competência estadual nos processos de criança indígena STJ, CC 100.695/MG○, somada às regras gerais da adoção: estágio dispensável pela guarda legal e adoção póstuma possível com vontade inequívoca (art. 42, § 6º).
Tópico: 2. Criança indígena ou quilombola em família substituta
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 38
Cauã, criança indígena guarani, filho único, de apenas 1 ano de idade, estava viajando de carro com seus pais quando a família sofreu um trágico acidente. A criança foi hospitalizada para observação, enquanto seus genitores faleceram no local. Felipe, um dos bombeiros que resgatou Cauã do interior do veículo, encantou-se pela criança, pelo que procurou o juízo da Infância no dia seguinte aos fatos para obter maiores informações sobre a possibilidade de adotar o menino. Cabe mencionar que Felipe não é indígena. Nesse caso, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção A intervenção é obrigatória (art. 28, § 6º, III), não uma oportunidade condicionada.
deslocamento de competência O STJ fixa a competência da Justiça Estadual.
inversão de regra e exceção A extinção não dispensa a busca da família extensa nem a prioridade étnica antes do cadastro.
Correta: a adoção é excepcional e irrevogável (art. 39, § 1º) e, para criança indígena, só vem depois da família extensa e com prioridade para a comunidade ou a etnia (art. 28, § 6º, II).
instituto vizinho Não há exceção de intuitu personae à prioridade étnica, e o bombeiro não se enquadra nas hipóteses do art. 50, § 13.
Gabarito definitivo: D. A sequência é a do art. 39, § 1º ECA, art. 39, com o art. 28, § 6º, II: família extensa, depois a comunidade ou a etnia, só então a adoção fora dela.
Tópico: 2. Criança indígena ou quilombola em família substituta
caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 28
Noah, de 4 anos de idade, é filho de Alessandra. A criança não foi registrada pelo pai, pois Alessandra tinha dúvidas se seria Josué, que está privado de liberdade desde a sua gestação, ou Marcos, com que teve relações casuais e cujos dados de qualificação desconhecia. Noah é criado pela tia materna Margarida desde o nascimento, porque Alessandra tinha muitos problemas de saúde e preferiu entregar a criança aos cuidados da tia temporariamente, mediante termo de entrega conferido pelo Conselho Tutelar. Alessandra se encontrava com Noah esporadicamente nesse período, em razão de estar com a saúde comprometida, mas mandava dinheiro sempre que conseguia, até mesmo comprometendo a própria subsistência em favor da criança. Além disso, Alessandra reside em Belém, enquanto Margarida e Noah moram em Santarém, o que dificultou o fortalecimento de vínculos entre mãe e filho. Assim que Alessandra se recuperou, exigiu que Margarida devolvesse Noah imediatamente. Margarida se insurgiu, aduzindo que o Conselho Tutelar havia lhe conferido a guarda do sobrinho. Em relação ao caso concreto, é correto afirmar que:
Correta: a tia é só guardiã de fato e precisa da guarda judicial, com tutela de urgência, no foro do lugar onde a criança está e onde já exerce a guarda, Santarém (art. 147; Súmula 383 do STJ).
generalização indevida A mãe sustentava o filho como podia; doença e carência material não caracterizam abandono nem bastam para a destituição (art. 23).
deslocamento de competência O Conselho Tutelar não concede guarda; só o juiz a defere.
generalização indevida A preferência não é absoluta nem dispensa o exame judicial do melhor interesse diante do vínculo de 4 anos.
instituto vizinho Sem paternidade estabelecida não há poder familiar paterno a suspender, nem réus certos a citar.
Gabarito definitivo: A. A competência segue o domicílio de quem detém a guarda e o lugar onde está a criança (Súmula 383 do STJ) STJ, Súmula 383○. O termo de entrega do Conselho Tutelar não é guarda, e a carência material da mãe não caracteriza abandono (art. 23) ECA, art. 23.
Tópico: 3. Guarda estatutária
caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 29
Écorreto afirmar:
inversão de regra e exceção A nomeação só prevalece se vantajosa e sem pessoa em melhores condições (art. 37, parágrafo único).
Correta pela aula: é a letra do art. 33, caput e § 2º; a guarda convive com o poder familiar, obriga à assistência material, moral e educacional e admite representação para atos determinados.
transplante de prazo Os pais podem arrepender-se em 10 dias da sentença de extinção (art. 166, § 5º).
generalização indevida O consentimento só vale se dado após o nascimento (art. 166, § 6º).
Gabarito definitivo: B. A proposição B é a letra do art. 33, caput e § 2º ECA, art. 33, somada à coexistência da guarda com o poder familiar. As demais contrariam o art. 37, parágrafo único ECA, art. 37, e o art. 166, §§ 5º e 6º ECA, art. 166.
Tópico: 3. Guarda estatutária
caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 27
Joaquina, criança, 7 anos, residia informalmente, há dois anos, com sua avó materna, em razão do falecimento da mãe e da impossibilidade de localização do pai biológico. A avó requereu ao juízo da Vara da Infância e da Juventude a concessão da guarda da neta, tendo o magistrado deferido o pedido liminarmente, antes da citação dos demais interessados. Três meses depois, o avô paterno ajuizou ação postulando a destituição da guarda deferida à avó materna e a concessão, em seu favor, de tutela sobre Joaquina. Considerando o regramento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre a guarda como modalidade de colocação em família substituta, assinale a afirmativa correta.
Correta pelo gabarito preliminar: é a letra do art. 33, caput e § 3º.
inversão de regra e exceção Errada: a guarda pode ser deferida liminar ou incidentalmente (art. 33, § 1º).
inversão de regra e exceção Errada: a guarda pode ser revogada a qualquer tempo, por ato judicial fundamentado (art. 35).
instituto vizinho Errada: o esgotamento da reinserção na família de origem é exigência da adoção (art. 39, § 1º), e não da guarda.
Gabarito preliminar: A. A prova do TJMG (2026) tem só gabarito preliminar. Questão de letra dos arts. 33 e 35 do ECA, art. 33 ECA, art. 35.
Tópico: 3. Guarda estatutária
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.