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Infância e Juventude · Curso Togado · capítulo 18
O sistema recursal do CPC com as adaptações do art. 198, os prazos em dias corridos e a fronteira com a ação comum, os efeitos da apelação na adoção e na destituição, e a tutela judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos da infância, com a multa revertida ao fundo
Antes de começar
Ganhar ou perder no primeiro grau raramente encerra uma causa da infância. O capítulo começa pelos recursos: o Estatuto não tem sistema próprio, importa o do CPC e o adapta no art. 198 (sem preparo, prazo de 10 dias, sem revisor, juízo de retratação obrigatório). A banca cobra a fronteira: os 10 dias corridos valem nos procedimentos especiais do Estatuto, e a ação comum de obrigação de fazer que corre na vara da infância segue o CPC. Cobra também a apelação sem razões, os efeitos da apelação na adoção e na destituição e o prazo do relator.
Depois vem a tutela judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos (arts. 208 a 224): o rol exemplificativo do art. 208, o foro absoluto do local da ação ou omissão, os legitimados concorrentes, a tutela específica com multa de ofício e o destino dessa multa, que é o fundo do conselho municipal dos direitos, e não a escolha de quem a executa.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 4 | TJGO 2026, TJMS 2023, TJRJ 50º 2025, TJSP 191º 2024 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 4 questões em 4 de 26 provas do banco (15,4%), 2 bancas (FGV 2 e Vunesp 2), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 3 questões pela letra da lei e 1 questão pela jurisprudência.
Tópicos com mais questões: Recursos nos procedimentos do Estatuto (3) e Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos (1).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Que regras regem a apelação contra a sentença que aplica medida socioeducativa? Não as do CPP. O art. 198 manda adotar, em todos os procedimentos da Justiça da Infância, inclusive a execução das medidas socioeducativas, o sistema recursal do CPC, com adaptações. Cabimento, forma e espécies vêm do processo civil: apelação contra a sentença, agravo de instrumento contra a decisão interlocutória, embargos de declaração. O artigo, dissecado:
«Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal1 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações: I – os recursos serão interpostos independentemente de preparo2; II – em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração3, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias; III – os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor4; [...] VII – antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão5, no prazo de cinco dias; VIII – mantida a decisão apelada ou agravada, o escrivão remeterá os autos ou o instrumento à superior instância dentro de vinte e quatro horas, independentemente de novo pedido do recorrente; se a reformar, a remessa dos autos dependerá de pedido expresso6 da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de cinco dias, contados da intimação.»
Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações:
I - os recursos serão interpostos independentemente de preparo;
II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias;
III - os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor;
IV - (Revogado.)
V - (Revogado.)
VI - (Revogado.)
VII - antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias;
VIII - mantida a decisão apelada ou agravada, o escrivão remeterá os autos ou o instrumento à superior instância dentro de vinte e quatro horas, independentemente de novo pedido do recorrente; se a reformar, a remessa dos autos dependerá de pedido expresso da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de cinco dias, contados da intimação.
A remissão ao CPC de 1973 se lê como remissão ao código vigente:
«Referido artigo faz menção à revogada Lei n.º 5.869/73, de sorte que com o advento do novo CPC (Lei nº 13.105/2015), este é o diploma processual a ser aplicado.»
Daí duas consequências. A remissão é dinâmica: vale o CPC de 2015, com as suas técnicas novas, como a ampliação do colegiado do art. 942. E a lógica é civil mesmo no ato infracional: o STJ nega ao assistente de acusação, figura do processo penal, legitimidade para apelar STJ, REsp 1.089.564/DF○.
A apelação cabe contra a sentença e também contra as portarias e os alvarás do art. 149 (art. 199). Exemplo: a produtora que tem negado o alvará para admitir adolescentes num show apela da decisão1.
A letra do art. 198 alcança expressamente os procedimentos «relativos à execução das medidas socioeducativas». A consequência é que a decisão do juiz da execução, como a que nega a substituição da internação, se impugna pelos recursos do CPC, e não pelo agravo em execução da Lei de Execução Penal (art. 197). O paralelo entre a Lei do Sinase e a LEP vale para os princípios, não para o sistema recursal. Exemplo: contra a decisão que mantém a internação na reavaliação, a defesa interpõe agravo de instrumento, em dez dias, sujeito à retratação.
A dispensa de preparo é uma de três gratuidades que o Estatuto distribui em lugares diferentes, e a prova as troca. As ações da competência da Justiça da Infância são isentas de custas e emolumentos, salvo litigância de má-fé (art. 141, § 2º). Os recursos se interpõem sem preparo (art. 198, I). E nas ações civis de proteção não há adiantamento de custas, de honorários periciais nem de outras despesas (art. 219).
Quem pode recorrer também vem do processo civil: a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica (CPC, art. 996). O terceiro precisa mostrar que a decisão pode atingir direito seu. Nas causas da infância, o exemplo é o do parente que não foi parte e vê a criança confiada a outra família.
STJ, REsp 1.845.146/ES julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, de 2019. Reconhece à mãe biológica legitimidade para recorrer da sentença que deu a guarda da criança ao casal que a detinha provisoriamente, mesmo já destituída do poder familiar em outra ação. Não lhe devolve o poder familiar nem suspende a guarda: decide só que o recurso deve ser conhecido.
A mãe biológica detém legitimidade para recorrer da sentença que julgou procedente o pedido de guarda formulado por casal que exercia a guarda provisória da criança, mesmo se já destituída do poder familiar em outra ação proposta pelo Ministério Público e já transitada em julgado.
Em resumo: A mãe biológica tem legitimidade para recorrer da sentença que concede a guarda da criança a terceiros, mesmo já destituída do poder familiar em ação do Ministério Público transitada em julgado.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.845.146/ES, Rel. Min. Raul Araújo, j. 19/11/2019. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Que recurso cabe, e com que efeito
| Decisão | Recurso | Efeito | Dispositivo |
|---|---|---|---|
| Sentença que aplica medida socioeducativa | Apelação | Devolutivo; o juiz pode dar o suspensivo para evitar dano irreparável | 198 e 215 |
| Sentença que defere a adoção | Apelação | Devolutivo, salvo adoção internacional ou perigo de dano ao adotando | 199-A |
| Sentença que destitui do poder familiar | Apelação | Sempre só o devolutivo | 199-B |
| Portaria ou alvará do art. 149 | Apelação | Regra do art. 215: suspensivo só para evitar dano irreparável | 199 |
| Decisão interlocutória, como a que defere a guarda provisória | Agravo de instrumento | Passa pelo juízo de retratação antes de subir | 198, VII |
| Qualquer decisão, para esclarecê-la ou completá-la | Embargos de declaração | Seguem o prazo do CPC, e não os dez dias | 198, II |
Art. 152. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente.
§ 2º Os prazos estabelecidos nesta Lei e aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.
O § 2º, incluído em 2017, fecha a contagem: dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, e sem prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público. A regra especial afasta o art. 219 do CPC, que conta só os dias úteis:
STJ, HC 475.610/DF julgado de Turma: não é regra
A previsão expressa no ECA da contagem dos prazos nos ritos nela regulados em dias corridos impede a aplicação subsidiária do art. 219 do CPC/2015, que prevê o cálculo em dias úteis.
STJ, Sexta Turma, HC 475.610/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 26/3/2019, Informativo 647. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A 3ª Turma repetiu a solução em 2025, pela especialidade, e julgou intempestivo o agravo interno interposto depois dos 10 dias corridos STJ, AgInt no AREsp 2.786.153/SP○. E a Defensoria Pública? A lei silenciou sobre ela, e o STJ leu o silêncio como escolha: a dobra da sua lei orgânica continua valendo.
STJ, REsp 2.212.651/PR○ julgado de Turma: não é regra
A Defensoria Pública tem prazo em dobro também nos procedimentos regulados pelo Estatuto: a vedação do art. 152, § 2º, alcança só a Fazenda Pública e o Ministério Público.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.212.651/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15/9/2025; no mesmo sentido, STJ, Quarta Turma, REsp 2.139.217/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 27/10/2025, Informativo 870. Julgados de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Agora a fronteira, que é o que mais derruba. Os 10 dias corridos valem nos procedimentos especiais do Estatuto (arts. 152 a 197: apuração de ato infracional, destituição do poder familiar, colocação em família substituta, habilitação para adoção). A ação comum que corre na vara da infância, como a obrigação de fazer contra o Estado para matricular uma criança, segue o CPC: 15 dias úteis, com a dobra da Fazenda e da DefensoriaCPC, arts. 183, 186 e 1.003, § 5º.
STJ, REsp 1.697.508/RS○ julgado de Turma: não é regra
Nas ações que não se enquadram nos procedimentos especiais enumerados pelo Estatuto, os prazos seguem o CPC: o agravo de instrumento tem 15 dias úteis, e não os 10 dias do art. 198, II.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.697.508/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/4/2018. Julgado de Turma, sem tese vinculante; no mesmo sentido, STJ, Jurisprudência em Teses, ed. 250, item 6.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Caso prático · Dois prazos na mesma vara
Na mesma semana, a vara da infância publica duas sentenças: a que destitui do poder familiar os pais de Júlia, assistidos pela Defensoria, e a que condena o Estado a matricular Davi em escola perto de casa, em ação de obrigação de fazer proposta pela Defensoria.
A pergunta: Qual o prazo de cada apelação?
Conclusão: Os pais de Júlia têm 20 dias corridos; o Estado, 30 dias úteis. Identificar o rito vem antes de contar o prazo.
A fronteira entre os dois ritos tem apoio na própria letra do Estatuto. O capítulo da proteção judicial manda aplicar às ações civis nele previstas as normas do Código de Processo Civil (art. 212, § 1º), sem as adaptações do art. 198, que foram escritas para os procedimentos da Justiça da Infância. Por isso a ação de obrigação de fazer por vaga, remédio ou tratamento conta os prazos como qualquer ação cível, embora tramite na vara especializada.
A dobra da Defensoria tem letra própria. A lei orgânica dá aos defensores da União e dos Estados a prerrogativa de contar em dobro todos os prazos (Lei Complementar 80/1994, arts. 44, I, e 128, I). Como o art. 152, § 2º, do Estatuto nomeia só a Fazenda Pública e o Ministério Público, a prerrogativa da Defensoria não foi alcançada, e ela não depende da conduta de nenhuma outra instituição no processo.
A sentença da ação comum contra o Estado ou o Município sobe sozinha ao tribunal? A regra do CPC é a remessa necessária: a sentença contra a Fazenda só produz efeito depois de confirmada (art. 496, I). Há, porém, dispensas. Uma delas é o valor da condenação; outra é o fundamento: não há remessa quando a sentença se apoia em súmula de tribunal superior ou em acórdão do STF ou do STJ em recurso repetitivo (art. 496, § 4º). Exemplo: a sentença que manda matricular a criança em creche, fundada na tese da repercussão geral sobre a educação infantil, vale desde logo.
E quem executa a sentença, inclusive os honorários? O juízo que decidiu a causa em primeiro grau (CPC, art. 516, II). A vara da infância não perde a causa na fase de cumprimento só porque o que resta a cobrar é dinheiro.
STJ, REsp 1.859.295 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, de 2020. Afirma que o juízo especializado da infância cumpre e efetiva a verba de sucumbência que ele mesmo arbitrou. Não estende a competência da vara a cobranças autônomas, estranhas à causa que ela julgou.
O juízo especializado da Justiça da Infância e da Juventude é competente para o cumprimento e a efetivação do montante sucumbencial por ele arbitrado.
STJ, Primeira Turma, REsp 1.859.295/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 26/5/2020.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Como o sistema é o do CPC, a apelação se interpõe por petição já com as razões. Não existe, no Estatuto, a faculdade do art. 600, § 4º, do CPP, que permite ao réu adulto arrazoar no tribunal. Exemplo: a defesa que, na ação socioeducativa, apresenta só a petição de interposição no último dia e reserva as razões para a segunda instância tem o recurso declarado inexistente.
«A apresentação das razões de apelação (bem como de qualquer outro recurso) deve ser realizada dentro do prazo do decêndio de sua interposição. A falta de apresentação de razões leva ao não conhecimento do recurso diante do vício formal existente.»
As razões apresentadas fora do prazo tornam inexistente a apelação do adolescente?
Efeito regressivo (ou iterativo) é a devolução da matéria ao próprio juiz que decidiu, para que se retrate. No Estatuto, ele é obrigatório na apelação e no agravo: antes da remessa, o juiz profere despacho fundamentado em 5 dias, mantendo ou reformando a decisão2.
E depois do despacho? Mantida a decisão, o escrivão remete os autos em 24 horas, sem novo pedido do recorrente. Reformada, os autos só sobem se a parte interessada ou o Ministério Público pedir, em 5 dias da intimação. Exemplo: o juiz que, na retratação, devolve a guarda à avó só vê o caso subir se os pais, agora vencidos, pedirem a remessa.
A apelação do Estatuto, passo a passo
| Passo | O que acontece | Prazo | Dispositivo |
|---|---|---|---|
| 1 | Interposição por petição, já com as razões e sem preparo | Dez dias corridos | 198, I e II; 152, § 2º |
| 2 | Resposta do recorrido | Dez dias, para o Ministério Público e para a defesa | 198, II |
| 3 | Juízo de retratação, em despacho fundamentado | Cinco dias | 198, VII |
| 4 | Mantida a decisão: o escrivão remete os autos, sem novo pedido | Vinte e quatro horas | 198, VIII |
| 4 | Reformada a decisão: os autos só sobem a pedido da parte interessada ou do Ministério Público | Cinco dias da intimação | 198, VIII |
| 5 | No tribunal: preferência de julgamento, sem revisor | Sem prazo fixo | 198, III |
| 6 | Adoção e destituição: distribuição imediata, parecer urgente e processo em mesa | Sessenta dias da conclusão ao relator | 199-C e 199-D |
O passo 4 esconde uma inversão. Se o juiz se retrata, quem era vencedor passa a vencido, e é ele quem precisa pedir a subida dos autos. Não há recurso novo: basta o pedido expresso de remessa, no prazo de cinco dias. Sem o pedido, a decisão reformada se estabiliza.
ECA, arts. 199-A e 199-B texto oficial ↗
Art. 199-A. A sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.
Art. 199-B. A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.
A sentença de adoção produz efeito desde logo: a apelação é recebida só no efeito devolutivo, salvo em duas hipóteses, em que ganha também o suspensivo:
Na destituição do poder familiar não há exceção: a apelação é sempre recebida apenas no devolutivo, para que a criança não espere o recurso para seguir à família substituta. O STJ admite até iniciar a colocação em família substituta antes da sentença de destituição STJ, HC 790.283/SP.
E nos demais recursos, como a apelação contra a medida socioeducativa? Revogado o inciso VI, o STJ buscou no art. 215, embora situado na tutela coletiva, a regra: o recurso tem efeito só devolutivo, e o juiz pode dar-lhe efeito suspensivo para evitar dano irreparável.
Art. 215. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.
STJ, HC 346.380/SP Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Mesmo diante da interposição de recurso de apelação, é possível o imediato cumprimento de sentença que impõe medida socioeducativa de internação, ainda que não tenha sido imposta anterior internação provisória ao adolescente.
Em resumo: Mesmo diante da apelação, é possível o cumprimento imediato da sentença que impõe internação, ainda que não tenha havido internação provisória; aplica-se supletivamente o art. 215 do Estatuto.
STJ, Terceira Seção, HC 346.380/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 13/4/2016, Informativo 583. Decisão de Seção em habeas corpus, sem tese vinculante.
ECA, arts. 199-C, 199-D e 199-E texto oficial ↗
Art. 199-C. Os recursos nos procedimentos de adoção e de destituição de poder familiar, em face da relevância das questões, serão processados com prioridade absoluta, devendo ser imediatamente distribuídos, ficando vedado que aguardem, em qualquer situação, oportuna distribuição, e serão colocados em mesa para julgamento sem revisão e com parecer urgente do Ministério Público.
Art. 199-D. O relator deverá colocar o processo em mesa para julgamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da sua conclusão.
Parágrafo único. O Ministério Público será intimado da data do julgamento e poderá na sessão, se entender necessário, apresentar oralmente seu parecer.
Art. 199-E. O Ministério Público poderá requerer a instauração de procedimento para apuração de responsabilidades se constatar o descumprimento das providências e do prazo previstos nos artigos anteriores.
Os recursos de adoção e de destituição têm regime de urgência: distribuição imediata, sem espera; julgamento sem revisão; parecer urgente do Ministério Público, que pode ser oral na sessão; e 60 dias para o relator pôr o processo em mesa, contados da conclusão. Descumpridos os prazos, o Ministério Público pode pedir a apuração de responsabilidades.
Caso prático · A apelação da tia
A sentença defere a adoção de Caio, de 5 anos, ao casal habilitado que tem a guarda. A tia materna, que disputava a guarda no mesmo processo, apela no nono dia, sem recolher preparo, e pede efeito suspensivo, sem apontar risco concreto para o menino. O juiz mantém a sentença.
A pergunta: Como o recurso tramita?
Conclusão: A apelação sobe em vinte e quatro horas, sem suspender a adoção, e é julgada com prioridade absoluta. Caio continua com a família adotiva enquanto o recurso pende.
A técnica do art. 942 do CPC convoca novos julgadores quando a apelação é decidida por maioria. Ela vale no Estatuto, com um limite que protege o adolescente:
Em 2025, a 5ª Turma do STJ reuniu numa só fórmula as duas soluções do quadro abaixo, para o ato infracional: o colegiado se amplia quando a divergência é desfavorável ao adolescente, e só então.
STJ, AgRg no REsp 2.200.245 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, de 2025. Limita a ampliação do colegiado, nos procedimentos infracionais, às hipóteses em que a divergência desfavorece o adolescente. Não trata dos procedimentos cíveis do Estatuto, como a adoção e a destituição, em que a técnica do art. 942 segue a regra geral.
A aplicação do art. 942 do CPC em procedimentos infracionais deve garantir julgamento ampliado apenas em hipóteses de divergência desfavorável ao adolescente infrator.
STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 2.200.245/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 20/5/2025.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O art. 942 do CPC nos procedimentos do Estatuto
| Situação | Solução | Julgado |
|---|---|---|
| Apelação julgada por maioria em procedimento do Estatuto | Aplica-se a ampliação do colegiado | AgRg no REsp 1.673.215 (5ª Turma, 2018) STJ, AgRg no REsp 1.673.215/RJ |
| Maioria favorável ao adolescente, no ato infracional | Não se aplica: seria tratamento mais gravoso que o do adulto, que só tem embargos infringentes a seu favor | REsp 1.694.248 (6ª Turma, 2018) STJ, REsp 1.694.248/RJ |
«decidiu o STJ que tal técnica poderá ser aplicada nos procedimentos relativos ao ECA, ressalvado o caso de haver julgamento não unânime favorável ao adolescente infrator, pois isso ensejaria tratamento mais gravoso ao adolescente do que ao adulto réu.»
Art. 198: sem preparo; 10 dias, salvo embargos; sem revisor; retratação em 5 dias. Prazo: dias corridos, sem dobra para Fazenda e Ministério Público; Defensoria em dobro. Ação comum na vara da infância: CPC. Razões com a interposição. Adoção: devolutivo, salvo internacional ou perigo; destituição: sempre devolutivo. Relator: 60 dias.
Aprofundamento O procedimento da perda e da suspensão do poder familiar, cuja sentença se apela só no efeito devolutivo, está no capítulo 17. ir →
Como caiu em prova
A criança é titular de direitos individuais e, ao mesmo tempo, integra grupos cujos interesses são difusos ou coletivos. Difuso é o interesse de pessoas indetermináveis, ligadas por uma circunstância de fato (as crianças que assistem a um programa de televisão); coletivo, o de um grupo ligado por uma relação jurídica comum (os adolescentes internados numa unidade). O Estatuto protege os três, e o art. 224 manda aplicar subsidiariamente a Lei da Ação Civil PúblicaECA, art. 224.
«alguns autores reconhecem que o ECA, com a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor, foram um tripé legislativo do microssistema de tutela de direitos e interesses transindividuais.»
Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:
I - do ensino obrigatório;
II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;
III – de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;
IV - de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
V - de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental;
VI - de serviço de assistência social visando à proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao amparo às crianças e adolescentes que dele necessitem;
VII - de acesso às ações e serviços de saúde;
VIII - de escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade.
IX - de ações, serviços e programas de orientação, apoio e promoção social de famílias e destinados ao pleno exercício do direito à convivência familiar por crianças e adolescentes.
X - de programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas e aplicação de medidas de proteção.
XI - de políticas e programas integrados de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência.
§ 1º As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela Lei.
O art. 208 lista as ofertas cuja falta ou irregularidade gera ação de responsabilidade: ensino obrigatório, creche e pré-escola, saúde, assistência social, escolarização do adolescente internado, programas de convivência familiar e de execução de medidas. O § 1º torna o rol exemplificativo3. Exemplo: a 1ª Turma do STJ manteve a ordem que obrigou o Estado a restabelecer o plantão de 24 horas da delegacia especializada da infância STJ, REsp 1.612.931/MS.
A tutela individual cabe ao lado da coletiva. A vaga em creche é direito exigível por uma só criança, como fixou o STF em repercussão geral:
STF, Tema 548 (repercussão geral)○ precedente qualificado
A educação básica, inclusive a creche (zero a 3 anos) e a pré-escola (4 e 5 anos), é direito fundamental de eficácia plena; sua oferta pelo poder público pode ser exigida individualmente.
STF, Plenário, RE 1.008.166/SC (Tema 548), Rel. Min. Luiz Fux, j. 22/9/2022.
Art. 208: o que se pode exigir em juízo
| Oferta devida | Exemplo de pedido | Inciso |
|---|---|---|
| Ensino obrigatório e ensino noturno regular | Vaga no ensino fundamental perto de casa; turma noturna para o adolescente que trabalha | I e IV |
| Atendimento educacional especializado | Profissional de apoio para o aluno com deficiência | II |
| Creche e pré-escola para crianças de zero a cinco anos | Matrícula em creche da rede municipal | III |
| Material didático, transporte e assistência à saúde do educando | Ônibus escolar para a zona rural | V |
| Assistência social e acesso às ações e serviços de saúde | Tratamento ou medicamento negado pela rede pública | VI e VII |
| Escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade | Aulas regulares na unidade de internação | VIII |
| Programas de apoio à família e à convivência familiar | Serviço de orientação que evite o acolhimento | IX |
| Programas de execução de medidas socioeducativas e de aplicação de medidas de proteção | Criação do programa municipal de liberdade assistida | X |
Dois acréscimos ao art. 208 costumam passar despercebidos. O inciso XI incluiu entre as ofertas exigíveis as políticas e os programas integrados de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência. E os §§ 2º e 3º cuidam do desaparecimento: a investigação começa imediatamente depois da notificação, sem prazo de espera, com comunicação a portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte e ao cadastro nacional de crianças e adolescentes desaparecidos. Exemplo: é ilegal a orientação de aguardar vinte e quatro horas para registrar o sumiço de uma criança.
Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.
O critério é o lugar do dano, não o domicílio dos pais, que rege as causas do art. 147, e a competência é absoluta, ressalvadas a Justiça Federal e a originária dos tribunais superiores. Exemplo: a ação contra o município que fechou a creche do bairro corre na comarca da creche. O STJ firmou, em incidente de assunção de competência, que nenhuma norma local altera esse foro:
STJ, IAC 10 (REsp 1.896.379/MT) precedente qualificado
Tese A) Prevalecem sobre quaisquer outras normas locais, primárias ou secundárias, legislativas ou administrativas, as seguintes competências de foro: i) em regra, do local do dano, para ação civil pública (art. 2º da Lei n. 7.347/1985); ii) ressalvada a competência da Justiça Federal, em ações coletivas, do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano de impacto restrito, ou da capital do estado, se os danos forem regionais ou nacionais, submetendo-se ainda os casos à regra geral do CPC, em havendo competência concorrente (art. 93, I e II, do CDC). Tese B) São absolutas as competências: i) da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 148, IV, e 209 da Lei n. 8.069/1990 e Tese n. 1.058/STJ); ii) do local de domicílio do idoso nas causas individuais ou coletivas versando sobre serviços de saúde, assistência social ou atendimento especializado ao idoso portador de deficiência, limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 79 e 80 da Lei n. 10.741/2003 e 53, III, e, do CPC/2015); iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009); iv) nas hipóteses do item (iii), faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção (art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, c/c o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009). Tese C) A instalação de vara especializada não altera a competência prevista em lei ou na Constituição Federal, nos termos da Súmula n. 206/STJ ("A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo."). A previsão se estende às competências definidas no presente IAC n. 10/STJ. Tese D) A Resolução n. 9/2019/TJMT é ilegal e inaplicável quanto à criação de competência exclusiva em comarca eleita em desconformidade com as regras processuais, especificamente quando determina a redistribuição desses feitos, se ajuizados em comarcas diversas da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT. Em consequência: i) fica vedada a redistribuição à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT dos feitos propostos ou em tramitação em comarcas diversas ou em juizados especiais da referida comarca ou de outra comarca, cujo fundamento, expresso ou implícito, seja a Resolução n. 9/2019/TJMT ou normativo similar; ii) os feitos já redistribuídos à 1ª Vara Especializada de Várzea Grande/MT com fundamento nessa norma deverão ser devolvidos aos juízos de origem, salvo se as partes, previamente intimadas, concordarem expressamente em manter o processamento do feito no referido foro; iii) no que tange aos processos já ajuizados - ou que venham a ser ajuizados - pelas partes originariamente na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, poderão prosseguir normalmente no referido juízo; iv) não se aplicam as previsões dos itens (ii) e (iii) aos feitos de competência absoluta, ou seja: de competência dos Juizados Especiais da Fazenda, das Varas da Infância e da Juventude ou do domicílio do idoso, nos termos da Tese B deste IAC n. 10/STJ.
Em resumo: São absolutas as competências da vara da infância do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas do Estatuto, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores; ato normativo local não as altera.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.896.379/MT (IAC 10), Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2021, Informativo 718.
A matrícula em creche ou escola fica na vara da infância mesmo onde há vara da Fazenda Pública STJ, Tema 1.058 (repetitivo)○.
Aprofundamento A competência material da vara da infância (art. 148, IV) e o foro do art. 147 estão no capítulo 16. ir →
Art. 210. Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente:
I - o Ministério Público;
II - a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios;
III - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, dispensada a autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária.
§ 1º Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei.
§ 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado poderá assumir a titularidade ativa.
Para os interesses coletivos e difusos, a legitimação é concorrente: cada legitimado age sem depender dos outros. São o Ministério Público, os entes federativos e as associações constituídas há pelo menos um ano com a defesa da infância entre os fins. Se a associação desiste ou abandona a ação, o Ministério Público ou outro legitimado pode assumir o polo ativo: o verbo indica disponibilidade motivada4.
A Defensoria Pública propõe ação civil pública em defesa de crianças e adolescentes?
«Pela literalidade, no ECA, há apenas os legitimados indicados nos itens acima, não se incluindo a Defensoria Pública.»
Da associação a lei exige duas coisas: um ano de constituição e a defesa dos direitos do Estatuto entre os fins institucionais. Preenchidas, ela dispensa a autorização da assembleia, se houver autorização estatutária prévia. E os Ministérios Públicos da União e dos Estados podem atuar juntos, em litisconsórcio facultativo (art. 210, § 1º). O confronto com a Lei da Ação Civil Pública mostra onde os dois diplomas coincidem e onde se afastam.
Estatuto × Lei da Ação Civil Pública
| Tema | Estatuto | Lei 7.347/1985 |
|---|---|---|
| Legitimados | Ministério Público, entes federativos e associações (art. 210) | Os mesmos, mais a Defensoria Pública, as autarquias, as empresas públicas, as fundações e as sociedades de economia mista (art. 5º) |
| Pré-constituição da associação | Um ano, sem regra de dispensa (art. 210, III) | Um ano, dispensável pelo juiz diante de manifesto interesse social (art. 5º, § 4º) |
| Desistência ou abandono pela associação | O Ministério Público ou outro legitimado «poderá» assumir (art. 210, § 2º) | Na desistência infundada ou no abandono, «assumirá» (art. 5º, § 3º) |
| Multa da liminar | Devida desde o descumprimento, exigível depois do trânsito (art. 213, § 3º) | A mesma regra (art. 12, § 2º) |
| Destino do dinheiro | Fundo do conselho municipal de direitos (art. 214) | Fundo federal ou estadual de reconstituição dos bens lesados (art. 13) |
| Arquivamento do inquérito civil | Remessa ao Conselho Superior em três dias (art. 223, § 2º) | A mesma regra (art. 9º, § 1º) |
ECA, arts. 211 e 212 texto oficial ↗
Art. 211. Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.
Art. 212. Para defesa dos direitos e interesses protegidos por esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ações pertinentes.
§ 1º Aplicam-se às ações previstas neste Capítulo as normas do Código de Processo Civil.
§ 2º Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, que lesem direito líquido e certo previsto nesta Lei, caberá ação mandamental, que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança.
O compromisso de ajustamento de conduta é o acordo que o órgão público legitimado toma do infrator, com força de título executivo extrajudicial. Exemplo: o município se compromete com o promotor a abrir 200 vagas de creche em um ano, sob multa; descumprido, o termo se executa sem ação de conhecimento.
O art. 212 admite todas as espécies de ações, pelo princípio da máxima amplitude4: preventivas, condenatórias, mandamentais, cautelares e o mandado de segurança contra ato ilegal de autoridade que fira direito líquido e certo do Estatuto. Exemplo: a mãe impetra mandado de segurança contra o secretário que nega a matrícula do filho com deficiência. A casuística do STJ mostra o alcance:
A tutela coletiva da infância no STJ
| Pretensão | Interesse | Julgado |
|---|---|---|
| Dano moral coletivo por quadro de televisão que expôs crianças a situações vexatórias | Difuso | REsp 1.517.973 (4ª Turma, 2017) STJ, REsp 1.517.973/PE |
| Dano moral por tratamento desumano a adolescentes internados, em ação do Ministério Público | Difuso | AgRg no REsp 1.368.769 (2ª Turma, 2013) STJ, AgRg no REsp 1.368.769/SP |
| Acolhimento institucional acima do prazo legal: vedada a improcedência liminar | Coletivo | REsp 1.854.882 (3ª Turma, 2020) STJ, REsp 1.854.882/CE |
ECA, arts. 220 a 223 texto oficial ↗
Art. 220. Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto de ação civil, e indicando-lhe os elementos de convicção.
Art. 221. Se, no exercício de suas funções, os juízos e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
Art. 222. Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, que serão fornecidas no prazo de quinze dias.
Art. 223. O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a dez dias úteis.
§ 1º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação cível, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.
§ 2º Os autos do inquérito civil ou as peças de informação arquivados serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de três dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
§ 3º Até que seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, em sessão do Conselho Superior do Ministério público, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.
§ 4º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu regimento.
§ 5º Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.
Como o fato chega ao Ministério Público? Por três portas. Qualquer pessoa pode, e o servidor público deve, levar-lhe as informações sobre o fato que seja objeto de ação civil. Os juízes e tribunais remetem peças quando conhecem do fato no exercício da função. E o próprio promotor instaura o inquérito civil, o procedimento investigatório que ele preside para decidir se propõe a ação. Exemplo: a diretora da escola que percebe a falta de merenda tem o dever de comunicar o fato; o pai de aluno tem a faculdade.
No inquérito, o promotor requisita certidões, informações, exames ou perícias de qualquer pessoa ou órgão, em prazo que ele fixa e que não pode ser inferior a dez dias úteis. É um dos poucos prazos em dias úteis dentro do Estatuto, que conta os prazos dos seus procedimentos em dias corridos. O interessado que prepara a própria ação tem ferramenta parecida: pede às autoridades certidões e informações, que devem ser fornecidas em quinze dias (art. 222).
O arquivamento não é ato solitário do promotor. Convencido de que não há fundamento para a ação, ele arquiva em decisão fundamentada e remete os autos ao Conselho Superior do Ministério Público em três dias, sob pena de falta grave. Até a sessão do Conselho, as associações legitimadas podem juntar razões e documentos. Se o Conselho não homologa, designa outro membro para ajuizar a ação: quem arquivou não é obrigado a agir contra a própria convicção.
Art. 213. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 1º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citando o réu.
§ 2º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.
§ 3º A multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.
Na obrigação de fazer ou não fazer, o Estatuto prefere o resultado específico à indenização: o juiz manda cumprir a obrigação ou determina providências de resultado prático equivalente. Exemplo: se o município não oferta o tratamento, o juiz ordena o custeio em clínica particular. A liminar cabe com fundamento relevante e receio de ineficácia, e o STJ mitiga a oitiva prévia do ente público nos casos urgentes5.
A oitiva prévia de que se fala é a da Lei 8.437/1992: na ação civil pública, a liminar contra o poder público é concedida depois da audiência do representante judicial do ente, que se pronuncia em setenta e duas horas (art. 2º). O Estatuto, por sua vez, autoriza a liminar de plano ou após justificação prévia, citado o réu (art. 213, § 1º). Exemplo: a criança que precisa de cirurgia em dois dias não espera o prazo de manifestação do Município.
Concedida a liminar, o poder público tem dois caminhos, que não se excluem. O primeiro é o agravo, a que a decisão liminar está sujeita (Lei 7.347/1985, art. 12, caput). O segundo é o pedido de suspensão dirigido ao presidente do tribunal competente para o recurso, cabível a requerimento da pessoa jurídica de direito público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas (art. 12, § 1º). O agravo discute o acerto da decisão; a suspensão, só o risco que ela traz ao interesse público.
A multa diária (a multa coercitiva que pressiona o cumprimento) é imposta de ofício, na liminar ou na sentença. Dois momentos não se confundem: ela é devida desde o dia do descumprimento e só exigível depois do trânsito em julgado da sentença favorável ao autor. Por isso não se executa provisoriamente a multa do Estatuto.
Art. 214. Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município.
§ 1º As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
§ 2º Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária.
O dinheiro não vai para o autor, nem para onde quem executa escolher: reverte ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município. Não recolhida em 30 dias do trânsito, a multa é executada pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
A multa coercitiva: Código de Processo Civil × Estatuto
| Tema | CPC, art. 537 | Estatuto, arts. 213 e 214 |
|---|---|---|
| Imposição | Independe de requerimento da parte | Independe de pedido do autor |
| Desde quando é devida | Desde o dia do descumprimento | Desde o dia do descumprimento |
| Cobrança antes do trânsito | Admite cumprimento provisório, com depósito em juízo e levantamento depois do trânsito | Só é exigível depois do trânsito em julgado da sentença favorável ao autor |
| Destinatário | O exequente | O fundo do conselho municipal de direitos |
Caso prático · A multa do município inerte
O Ministério Público obtém liminar que obriga o município a oferecer, em 10 dias, tratamento a criança acolhida com deficiência grave, sob multa diária. O município fica inerte; a sentença confirma a liminar e transita em julgado. O promotor pede que a multa acumulada seja depositada na conta da entidade de acolhimento conveniada, para reformá-la.
A pergunta: O que o juiz decide?
Conclusão: O juiz indefere o depósito na conta da entidade e manda executar a multa em favor do fundo. A reforma do abrigo pode ser pedida ao conselho, que delibera sobre a aplicação dos recursos.
Aprofundamento Os conselhos de direitos e os fundos que eles gerem estão no capítulo 9. ir →
ECA, arts. 216, 217 e 219 texto oficial ↗
Art. 216. Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao poder público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para apuração da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a ação ou omissão.
Art. 217. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
Art. 219. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.
Depois do trânsito, mais três regras. Condenado o poder público, o juiz remete peças para apurar a responsabilidade do agente (art. 216). Passados 60 dias sem que a associação autora execute a sentença, o Ministério Público deve executá-la (art. 217)5. E não há adiantamento de custas, honorários periciais nem outras despesas (art. 219).
A associação que perde não paga honorários só por ter perdido. O juiz a condena quando reconhece que a pretensão era manifestamente infundada; se houve litigância de má-fé, a associação e os diretores responsáveis pela propositura respondem solidariamente pelo décuplo das custas, sem prejuízo das perdas e danos (art. 218). A regra protege quem litiga de boa-fé e pune o uso da ação coletiva como instrumento de pressão.
Caso prático · A associação que abandonou a causa
A associação Infância Rural, constituída há três anos e com a defesa da criança entre os fins do estatuto, propõe ação civil contra o Município pela falta de transporte escolar na zona rural. O juiz defere perícia e intima a autora a adiantar os honorários do perito. A associação não paga e deixa de comparecer aos atos. Anos depois, julgada procedente a ação e transitada a sentença, ninguém a executa por três meses.
A pergunta: O que acontece em cada momento?
Conclusão: A intimação para adiantar a perícia foi indevida. Com o abandono, o Ministério Público pôde assumir a causa; com a inércia na execução, ele tem o dever de executar. O «pode» do art. 210 e o «deve» do art. 217 marcam a diferença entre os dois momentos.
Art. 208: rol exemplificativo. Art. 209: local da ação ou omissão, competência absoluta. Art. 210: Ministério Público, entes federativos e associação com um ano; a Defensoria, pela Lei da Ação Civil Pública. Multa (art. 213, § 3º): devida desde o descumprimento, exigível após o trânsito. Destino (art. 214): fundo do conselho municipal; execução pelo Ministério Público ou pelos demais legitimados.
Como caiu em prova
Treino para a oral
ECA, art. 198 texto oficial ↗
Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações:
I - os recursos serão interpostos independentemente de preparo;
II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias;
III - os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor;
IV - (Revogado.)
V - (Revogado.)
VI - (Revogado.)
VII - antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias;
VIII - mantida a decisão apelada ou agravada, o escrivão remeterá os autos ou o instrumento à superior instância dentro de vinte e quatro horas, independentemente de novo pedido do recorrente; se a reformar, a remessa dos autos dependerá de pedido expresso da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de cinco dias, contados da intimação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 152 texto oficial ↗
Art. 152. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente.
§ 1º É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes.
§ 2º Os prazos estabelecidos nesta Lei e aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, arts. 199 a 199-E texto oficial ↗
Por que juntos: Os seis artigos vieram, quase todos, da Lei 12.010/2009, que revogou o efeito só devolutivo geral do antigo inciso VI do art. 198: em seu lugar, o legislador fixou os efeitos da apelação nas sentenças de adoção e de destituição e o regime de urgência desses recursos no tribunal. O art. 199 completa o quadro com a apelação contra portarias e alvarás.
Art. 199. Contra as decisões proferidas com base no art. 149 caberá recurso de apelação.
Art. 199-A. A sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.
Art. 199-B. A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.
Art. 199-C. Os recursos nos procedimentos de adoção e de destituição de poder familiar, em face da relevância das questões, serão processados com prioridade absoluta, devendo ser imediatamente distribuídos, ficando vedado que aguardem, em qualquer situação, oportuna distribuição, e serão colocados em mesa para julgamento sem revisão e com parecer urgente do Ministério Público.
Art. 199-D. O relator deverá colocar o processo em mesa para julgamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da sua conclusão.
Parágrafo único. O Ministério Público será intimado da data do julgamento e poderá na sessão, se entender necessário, apresentar oralmente seu parecer.
Art. 199-E. O Ministério Público poderá requerer a instauração de procedimento para apuração de responsabilidades se constatar o descumprimento das providências e do prazo previstos nos artigos anteriores.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 215 texto oficial ↗
Art. 215. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 208 texto oficial ↗
Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:
I - do ensino obrigatório;
II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;
III – de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;
IV - de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
V - de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental;
VI - de serviço de assistência social visando à proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao amparo às crianças e adolescentes que dele necessitem;
VII - de acesso às ações e serviços de saúde;
VIII - de escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade.
IX - de ações, serviços e programas de orientação, apoio e promoção social de famílias e destinados ao pleno exercício do direito à convivência familiar por crianças e adolescentes.
X - de programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas e aplicação de medidas de proteção.
XI - de políticas e programas integrados de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência.
§ 1º As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela Lei.
§ 2º A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido.
§ 3º A notificação a que se refere o § 2º deste artigo será imediatamente comunicada ao Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e ao Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, que deverão ser prontamente atualizados a cada nova informação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 209 texto oficial ↗
Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 210 texto oficial ↗
Art. 210. Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente:
I - o Ministério Público;
II - a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios;
III - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, dispensada a autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária.
§ 1º Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei.
§ 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado poderá assumir a titularidade ativa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, arts. 211 e 212 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos dão os instrumentos da tutela: o extrajudicial (o compromisso de ajustamento, do art. 211) e o judicial, em que cabe toda espécie de ação, inclusive o mandado de segurança (art. 212).
Art. 211. Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.
Art. 212. Para defesa dos direitos e interesses protegidos por esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ações pertinentes.
§ 1º Aplicam-se às ações previstas neste Capítulo as normas do Código de Processo Civil.
§ 2º Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, que lesem direito líquido e certo previsto nesta Lei, caberá ação mandamental, que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 213 texto oficial ↗
Art. 213. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 1º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citando o réu.
§ 2º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.
§ 3º A multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 214 texto oficial ↗
Art. 214. Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município.
§ 1º As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
§ 2º Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, arts. 216 a 219 texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos regulam o depois e o custo da ação coletiva: a responsabilização do agente público (art. 216), a execução obrigatória pelo Ministério Público quando a associação se omite (art. 217), a sanção à associação que litiga sem fundamento ou de má-fé (art. 218) e a dispensa de adiantar despesas (art. 219).
Art. 216. Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao poder público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para apuração da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a ação ou omissão.
Art. 217. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
Art. 218. O juiz condenará a associação autora a pagar ao réu os honorários advocatícios arbitrados na conformidade do § 4º do art. 20 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), quando reconhecer que a pretensão é manifestamente infundada.
Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados ao décuplo das custas, sem prejuízo de responsabilidade por perdas e danos.
Art. 219. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 224 texto oficial ↗
Art. 224. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 183, 186, 219, 942, 1.003, § 5º, e 1.010 texto oficial ↗
Por que juntos: As seis regras do CPC formam o regime comum de prazo e de apelação que o Estatuto afasta nos seus procedimentos especiais (dias úteis, dobra da Fazenda e da Defensoria, 15 dias e razões com a interposição) e conserva na ação comum que corre na vara da infância; o art. 942 entra pelo mesmo reenvio do art. 198.
Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
§ 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
§ 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
§ 1º O prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 183, § 1º.
§ 2º A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.
§ 3º O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.
§ 4º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública.
Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.
Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.
§ 1º Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.
§ 2º Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.
§ 3º A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em:
I - ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno;
II - agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.
§ 4º Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:
I - do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas;
II - da remessa necessária;
III - não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial. Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
§ 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.
§ 2º Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação.
§ 3º No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial.
§ 4º Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem.
§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
§ 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:
I - os nomes e a qualificação das partes;
II - a exposição do fato e do direito;
III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;
IV - o pedido de nova decisão.
§ 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.
§ 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 7.347/1985, art. 5º texto oficial ↗
Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
I - o Ministério Público;
II - a Defensoria Pública;
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
V - a associação que, concomitantemente:
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
§ 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.
§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, arts. 220 a 223 texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos tratam da fase anterior à ação: quem provoca o Ministério Público, como o interessado se instrui e como o inquérito civil corre e se arquiva.
Art. 220. Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto de ação civil, e indicando-lhe os elementos de convicção.
Art. 221. Se, no exercício de suas funções, os juízos e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
Art. 222. Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, que serão fornecidas no prazo de quinze dias.
Art. 223. O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a dez dias úteis.
§ 1º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação cível, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.
§ 2º Os autos do inquérito civil ou as peças de informação arquivados serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de três dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
§ 3º Até que seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, em sessão do Conselho Superior do Ministério público, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.
§ 4º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu regimento.
§ 5º Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Tema 548 (repercussão geral)○ | A educação básica, inclusive a creche (zero a 3 anos) e a pré-escola (4 e 5 anos), é direito fundamental de eficácia plena; sua oferta pelo poder público pode ser exigida individualmente. | STF, Plenário, RE 1.008.166/SC (Tema 548), Rel. Min. Luiz Fux, j. 22/9/2022. |
| STJ, Tema 1.058 (repetitivo)○ | A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas sobre matrícula de crianças e adolescentes em creches ou escolas (arts. 148, IV, e 209 do ECA). | STJ, Primeira Seção, REsp 1.846.781/MS (Tema 1.058), Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 10/2/2021, Informativo 685. |
| STJ, IAC 10 (REsp 1.896.379/MT) | Tese A) Prevalecem sobre quaisquer outras normas locais, primárias ou secundárias, legislativas ou administrativas, as seguintes competências de foro: i) em regra, do local do dano, para ação civil pública (art. 2º da Lei n. 7.347/1985); ii) ressalvada a competência da Justiça Federal, em ações coletivas, do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano de impacto restrito, ou da capital do estado, se os danos forem regionais ou nacionais, submetendo-se ainda os casos à regra geral do CPC, em havendo competência concorrente (art. 93, I e II, do CDC). Tese B) São absolutas as competências: i) da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 148, IV, e 209 da Lei n. 8.069/1990 e Tese n. 1.058/STJ); ii) do local de domicílio do idoso nas causas individuais ou coletivas versando sobre serviços de saúde, assistência social ou atendimento especializado ao idoso portador de deficiência, limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 79 e 80 da Lei n. 10.741/2003 e 53, III, e, do CPC/2015); iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009); iv) nas hipóteses do item (iii), faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção (art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, c/c o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009). Tese C) A instalação de vara especializada não altera a competência prevista em lei ou na Constituição Federal, nos termos da Súmula n. 206/STJ ("A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo."). A previsão se estende às competências definidas no presente IAC n. 10/STJ. Tese D) A Resolução n. 9/2019/TJMT é ilegal e inaplicável quanto à criação de competência exclusiva em comarca eleita em desconformidade com as regras processuais, especificamente quando determina a redistribuição desses feitos, se ajuizados em comarcas diversas da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT. Em consequência: i) fica vedada a redistribuição à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT dos feitos propostos ou em tramitação em comarcas diversas ou em juizados especiais da referida comarca ou de outra comarca, cujo fundamento, expresso ou implícito, seja a Resolução n. 9/2019/TJMT ou normativo similar; ii) os feitos já redistribuídos à 1ª Vara Especializada de Várzea Grande/MT com fundamento nessa norma deverão ser devolvidos aos juízos de origem, salvo se as partes, previamente intimadas, concordarem expressamente em manter o processamento do feito no referido foro; iii) no que tange aos processos já ajuizados - ou que venham a ser ajuizados - pelas partes originariamente na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, poderão prosseguir normalmente no referido juízo; iv) não se aplicam as previsões dos itens (ii) e (iii) aos feitos de competência absoluta, ou seja: de competência dos Juizados Especiais da Fazenda, das Varas da Infância e da Juventude ou do domicílio do idoso, nos termos da Tese B deste IAC n. 10/STJ. Em resumo: São absolutas as competências da vara da infância do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas do Estatuto, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores; ato normativo local não as altera. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.896.379/MT (IAC 10), Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2021, Informativo 718. |
| STF, ADI 3.943/DF | A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. | STF, Plenário, ADI 3.943/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 7/5/2015, Informativo 784. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, HC 475.610/DF | A previsão expressa no ECA da contagem dos prazos nos ritos nela regulados em dias corridos impede a aplicação subsidiária do art. 219 do CPC/2015, que prevê o cálculo em dias úteis. | STJ, Sexta Turma, HC 475.610/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 26/3/2019, Informativo 647. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgInt no AREsp 2.786.153/SP○ | O prazo recursal de 10 dias corridos do Estatuto prevalece sobre o CPC pelo princípio da especialidade; é intempestivo o agravo interno interposto depois dele. | STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 2.786.153/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 5/5/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.212.651/PR○ | A Defensoria Pública tem prazo em dobro também nos procedimentos regulados pelo Estatuto: a vedação do art. 152, § 2º, alcança só a Fazenda Pública e o Ministério Público. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.212.651/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15/9/2025; no mesmo sentido, STJ, Quarta Turma, REsp 2.139.217/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 27/10/2025, Informativo 870. Julgados de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.697.508/RS○ | Nas ações que não se enquadram nos procedimentos especiais enumerados pelo Estatuto, os prazos seguem o CPC: o agravo de instrumento tem 15 dias úteis, e não os 10 dias do art. 198, II. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.697.508/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/4/2018. Julgado de Turma, sem tese vinculante; no mesmo sentido, STJ, Jurisprudência em Teses, ed. 250, item 6. |
| STJ, REsp 1.089.564/DF○ | O assistente de acusação não tem legitimidade para apelar no procedimento de apuração de ato infracional, que segue o sistema recursal do CPC. | STJ, Sexta Turma, REsp 1.089.564/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 15/3/2012, Informativo 493. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 43.193/SP○ | O adolescente que manifesta a intenção de recorrer da sentença que lhe aplicou internação não pode ter a apelação julgada intempestiva porque a defesa técnica apresentou as razões tardiamente. | STJ, Sexta Turma, HC 43.193/SP, Rel. Min. Nilson Naves, j. 20/9/2005, Informativo 261. Julgado de Turma, sem tese vinculante, anterior ao CPC de 2015. |
| STJ, HC 790.283/SP | A circunstância de ainda não ter sido proferida sentença nos autos da ação de destituição do poder familiar não veda que seja iniciada a colocação da criança em família substituta. Em resumo: A falta de sentença na ação de destituição do poder familiar não impede que se inicie a colocação da criança em família substituta. | STJ, Terceira Turma, HC 790.283/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 21/3/2023, Informativo 776. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no REsp 1.673.215/RJ | Admite-se a incidência do art. 942 do novo Código de Processo Civil para complementar o julgamento da apelação julgada por maioria nos procedimentos relativos ao estatuto do menor. Em resumo: Admite-se a técnica do art. 942 do CPC para complementar o julgamento da apelação decidida por maioria nos procedimentos do Estatuto. | STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 1.673.215/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 17/5/2018, Informativo 627. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.694.248/RJ | É inaplicável a técnica de julgamento prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude quando a decisão não unânime for favorável ao adolescente. Em resumo: É inaplicável a técnica do art. 942 do CPC nos procedimentos da Justiça da Infância e da Juventude quando a decisão não unânime for favorável ao adolescente. | STJ, Sexta Turma, REsp 1.694.248/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 3/5/2018, Informativo 626. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.612.931/MS | A decisão judicial que impõe à Administração Pública o restabelecimento do plantão de 24 horas em Delegacia Especializada de Atendimento à Infância e à Juventude não constitui abuso de poder, tampouco extrapola o controle do mérito administrativo pelo Poder Judiciário. | STJ, Primeira Turma, REsp 1.612.931/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 20/6/2017, Informativo 609. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 609 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 609 do STJ (2) ↗ |
| STJ, REsp 1.517.973/PE | A conduta de emissora de televisão que exibe quadro que, potencialmente, poderia criar situações discriminatórias, vexatórias, humilhantes às crianças e aos adolescentes configura lesão ao direito transindividual da coletividade e dá ensejo à indenização por dano moral coletivo. Em resumo: A emissora que exibe quadro capaz de criar situações discriminatórias, vexatórias ou humilhantes a crianças e adolescentes lesa direito transindividual e responde por dano moral coletivo. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.517.973/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 16/11/2017, Informativo 618. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no REsp 1.368.769/SP | O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública a fim de obter compensação por dano moral difuso decorrente da submissão de adolescentes a tratamento desumano e vexatório levado a efeito durante rebeliões ocorridas em unidade de internação. | STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1.368.769/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 6/8/2013, Informativo 526. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.854.882/CE | Em ação civil pública que versa sobre acolhimento institucional de menor por período acima daquele fixado em lei, não é admissível o julgamento de improcedência liminar ou o julgamento antecipado do pedido, especialmente quando, a despeito da repetitividade da matéria, não há tese jurídica fixada em precedente vinculante. Em resumo: Na ação civil pública sobre acolhimento institucional acima do prazo legal, não cabe improcedência liminar nem julgamento antecipado do pedido, sobretudo quando não há tese fixada em precedente vinculante. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.854.882/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 2/6/2020, Informativo 673. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no REsp 2.200.245 | A aplicação do art. 942 do CPC em procedimentos infracionais deve garantir julgamento ampliado apenas em hipóteses de divergência desfavorável ao adolescente infrator. | STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 2.200.245/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 20/5/2025. |
| STJ, REsp 1.859.295 | O juízo especializado da Justiça da Infância e da Juventude é competente para o cumprimento e a efetivação do montante sucumbencial por ele arbitrado. | STJ, Primeira Turma, REsp 1.859.295/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 26/5/2020. |
| STJ, REsp 1.845.146/ES | A mãe biológica detém legitimidade para recorrer da sentença que julgou procedente o pedido de guarda formulado por casal que exercia a guarda provisória da criança, mesmo se já destituída do poder familiar em outra ação proposta pelo Ministério Público e já transitada em julgado. Em resumo: A mãe biológica tem legitimidade para recorrer da sentença que concede a guarda da criança a terceiros, mesmo já destituída do poder familiar em ação do Ministério Público transitada em julgado. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.845.146/ES, Rel. Min. Raul Araújo, j. 19/11/2019. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, HC 346.380/SP | Mesmo diante da interposição de recurso de apelação, é possível o imediato cumprimento de sentença que impõe medida socioeducativa de internação, ainda que não tenha sido imposta anterior internação provisória ao adolescente. Em resumo: Mesmo diante da apelação, é possível o cumprimento imediato da sentença que impõe internação, ainda que não tenha havido internação provisória; aplica-se supletivamente o art. 215 do Estatuto. | STJ, Terceira Seção, HC 346.380/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 13/4/2016, Informativo 583. Decisão de Seção em habeas corpus, sem tese vinculante. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Procedimento especial do ECA (arts. 152 a 197) | Ação comum de obrigação de fazer na Vara da Infância | No primeiro, 10 dias corridos, sem dobra para Fazenda e MP; na segunda, prazos do CPC. | A apelação contra a destituição tem 10 dias corridos; a apelação do Estado na ação de matrícula, 15 dias úteis em dobro. | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 40 |
| Apelação no ECA (sistema do CPC) | Apelação no CPP (art. 600, § 4º) | No ECA, as razões acompanham a interposição; não se arrazoa no tribunal. | O adulto condenado pode interpor a apelação e arrazoar no tribunal; o adolescente apela já com as razões, sob pena de o recurso não ser conhecido. | caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 34 anulada |
| Apelação contra adoção | Apelação contra destituição | Adoção: devolutivo, salvo internacional ou perigo. Destituição: sempre devolutivo. | O casal adotante leva a criança para casa logo após a sentença, mesmo com a apelação da tia; na adoção internacional, a viagem espera o recurso. | caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 28 caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 27 |
| Multa devida | Multa exigível | Devida desde o descumprimento; exigível só após o trânsito em julgado. | A multa diária corre desde o 11º dia sem tratamento, mas o município só pode ser executado depois do trânsito em julgado. | caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 38 |
| Art. 209: foro do local da ação ou omissão (tutela dos arts. 208 a 224) | Art. 147: foro do domicílio dos pais ou do lugar da criança (causas protetivas individuais) | Na ação civil do art. 208, conta o lugar do dano; nas causas do art. 147, a pessoa que cuida da criança. | A ação pela creche fechada corre na comarca da creche, mesmo que a família more na vizinha; a guarda corre no domicílio do guardião. | — |
| Legitimados do art. 210 (letra do Estatuto) | Defensoria Pública (Lei 7.347/1985, art. 5º, II, e ADI 3.943) | A Defensoria não está no rol do Estatuto, mas é legitimada pelo microssistema, aplicado pelo art. 224. | Pedida a letra do Estatuto, a Defensoria fica fora; perguntado quem pode propor a ação pela creche, ela entra. | — |
| Decisão mantida na retratação | Decisão reformada na retratação | Mantida, os autos sobem em vinte e quatro horas, sem novo pedido; reformada, só sobem a pedido expresso da parte interessada ou do Ministério Público, em cinco dias. | O juiz mantém a destituição e o escrivão remete a apelação; se a reforma, os autores da ação é que pedem a subida. | caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 28 |
| Multa do CPC (art. 537) | Multa do Estatuto (arts. 213 e 214) | A do CPC pertence ao exequente e pode ser cobrada em cumprimento provisório; a do Estatuto vai ao fundo municipal e só é exigível depois do trânsito em julgado. | Na ação de vaga em creche pelo rito do Estatuto, a multa acumulada durante o recurso só se executa depois do trânsito, em favor do fundo. | caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 38 |
| Assumir a ação abandonada (art. 210, § 2º) | Executar a sentença não executada (art. 217) | No abandono ou na desistência da associação, o Ministério Público pode assumir; passados sessenta dias do trânsito sem execução, ele deve executar. | A associação some no curso da perícia: o promotor avalia se assume. A sentença transita e fica parada por sessenta dias: o promotor executa. | — |
| Dez dias corridos (prazos do Estatuto) | Dez dias úteis (requisição no inquérito civil) | Os prazos dos procedimentos do Estatuto contam em dias corridos (art. 152, § 2º); o prazo mínimo da requisição do Ministério Público no inquérito civil é de dez dias úteis (art. 223). | A apelação da destituição vence no décimo dia corrido; a escola requisitada pelo promotor tem ao menos dez dias úteis para responder. | — |
As 5 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 40
A Defensoria Pública ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face do estado, objetivando a matrícula em unidade escolar de determinada criança. O pedido foi julgado procedente pelo juízo da infância e da juventude, que confirmou a liminar e condenou o ente estatal ao pagamento de honorários. A sentença foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico, com intimação pessoal das partes. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
deslocamento de competência O cumprimento de sentença corre no juízo que a proferiu; a verba acessória não desloca a competência da Infância.
generalização indevida O prazo do art. 198, II, é dos procedimentos especiais do Estatuto; a competência da vara da infância não muda o rito da ação comum, que segue o CPC.
inversão de regra e exceção A prerrogativa decorre da lei orgânica e não depende da conduta do Ministério Público.
instituto vizinho A sentença fundada em tese de repercussão geral (Tema 548) dispensa a remessa necessária (CPC, art. 496, § 4º), e a tutela confirmada produz efeitos.
Correta: a ação de obrigação de fazer não está entre os procedimentos especiais dos arts. 152 a 197; segue o CPC, com 15 dias úteis e a dobra da Fazenda e da Defensoria (STJ, 4ª Turma, REsp 1.697.508).
Gabarito definitivo: E. O gabarito separa o rito da vara: o art. 198 rege os procedimentos especiais do Estatuto; a ação de obrigação de fazer, ainda que na vara da infância, segue o CPC. A distinção tem apoio no REsp 1.697.508 (4ª Turma, 2018) e na Jurisprudência em Teses do STJ (ed. 250, item 6), ambos fora da base do Togado.
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 34
Finda a instrução de uma ação socioeducativa, é aplicada medida socioeducativa ao adolescente. Inconformada, a defesa interpõe recurso de apelação, sendo apresentada apenas a petição de interposição do recurso, isto no último dia do prazo, reservando-se a defesa o direito de apresentar suas razões recursais no tribunal. Vindos os autos conclusos para decisão, o juiz deve:
instituto vizinho Aplica a faculdade do art. 600, § 4º, do CPP, que não existe no sistema do CPC adotado pelo Estatuto.
generalização indevida A retratação pressupõe recurso existente, com razões a examinar.
generalização indevida Não há razões a contrariar; o recurso é inexistente.
deslocamento de competência O juiz exerce o juízo de retratação e de admissibilidade formal (art. 198, VII).
Correta pela resposta da aula: o Estatuto adota o sistema recursal do CPC (art. 198), e as razões acompanham a petição de interposição; sem elas, o recurso não se conhece, e a faculdade do art. 600, § 4º, do CPP não se aplica.
Questão anulada. Questão anulada pela banca; o banco não registra gabarito nem o motivo. A resposta da aula (E) segue o sistema recursal do CPC que o art. 198 adota, com as razões junto da interposição. O art. 198 manda aplicar o sistema do CPC também à ação socioeducativa; a apelação sem razões não se conhece. O HC 43.193 (6ª Turma, 2005), anterior ao CPC de 2015, tolerou razões tardias quando o próprio adolescente manifestou o desejo de recorrer; não é o caso do enunciado.
caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 27
Após o falecimento de seus pais biológicos, Lucas foi levado para uma casa de acolhimento. Pouco tempo de-pois, um casal se interessou em adotá-lo e formalizou o pedido de adoção. Aequipe psicossocial atestou o forte vínculo afetivo entre Lucas e o casal, recomendando a adoção. Com base nos relatórios favoráveis e na busca do melhor interesse da criança, o juiz deferiu a adoção, proferindo sentença para que Lucas fosse definitivamen-te adotado pelo casal. Após a sentença, porém, uma tia materna de Lucas, que reside em outra cidade, interpôs apelação alegando que não foi devidamente informada sobre a situação e que, como parente biológica próxima, teria interesse e condições de adotar Lucas. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação
quantitativo O prazo do relator é de 60 dias (art. 199-D).
inversão de regra e exceção Na adoção, a apelação é recebida só no efeito devolutivo, salvo exceções (art. 199-A).
transplante de prazo O Ministério Público é intimado da data do julgamento e pode dar o parecer oralmente na sessão (art. 199-D, parágrafo único); não há prazo de 5 dias de antecedência.
inversão de regra e exceção Os recursos do Estatuto dispensam preparo (art. 198, I).
Correta: letra do art. 199-C. Os recursos de adoção e de destituição são distribuídos de imediato, vedado que aguardem oportuna distribuição, e vão a julgamento sem revisão e com parecer urgente do Ministério Público.
Gabarito definitivo: E. Letra dos arts. 199-A a 199-D, cobrada num caso de adoção apelada pela tia. Cada distrator mexe numa peça: o prazo do relator, o efeito da apelação, o parecer e o preparo.
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 28
Nos procedimentos afetos à Justiça da infância e Juven-tude aplicam-se as regras recursais do Código de Pro-cesso Civil com algumas especificidades, como:
Correta: o art. 198, VII, impõe o juízo de retratação antes da remessa em toda apelação (e em todo agravo); é o efeito regressivo, sempre presente no recurso estatutário.
inversão de regra e exceção É o inverso: só devolutivo, salvo adoção internacional ou perigo de dano (art. 199-A).
inversão de regra e exceção Na destituição, sempre só devolutivo (art. 199-B).
generalização indevida Reformada a decisão, a remessa depende de pedido expresso em 5 dias (art. 198, VIII).
Gabarito definitivo: A. O art. 198, VII, impõe o despacho de retratação em toda apelação e todo agravo. As alternativas B e C invertem a regra dos arts. 199-A e 199-B, e a D esquece que, reformada a decisão, a remessa depende de pedido. Gabarito definitivo.
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 38
O Ministério Público propõe ação de obrigação de fazer em face do Município, a fim de que seja assegurado o fornecimento de tratamento de saúde especializado para criança em acolhimento que possui deficiência grave. O juiz da Infância e Juventude concede a tutela antecipada, determinando ao ente municipal que adote as medidas concretas visando à oferta de tratamento à criança, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de dez mil reais. Em que pese tal decisão, o Município mantém-se inerte no curso da instrução, agravando-se o quadro de saúde da criança. O pedido é julgado procedente, sendo confirmada a decisão de tutela antecipada e operando-se o trânsito em julgado da sentença. O Ministério Público peticiona nos autos requerendo ao magistrado que o valor da multa devida pelo réu seja utilizado para a reforma da entidade de acolhimento institucional conveniada ao Município, com depósito na conta bancária da instituição. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
deslocamento de competência A destinação é legal: o fundo do conselho municipal dos direitos (art. 214).
inversão de regra e exceção A multa só é exigível depois do trânsito em julgado (art. 213, § 3º).
inversão de regra e exceção O art. 214, § 1º, faculta a execução aos demais legitimados.
Correta pela letra do art. 214, caput: os valores das multas revertem ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município.
transplante de prazo Acerta a exigibilidade após o trânsito, mas nega a outra metade do art. 213, § 3º: a multa é devida desde o dia do descumprimento.
Gabarito definitivo: D. Letra do art. 214, caput, com o art. 213, § 3º. O pedido do Ministério Público de destinar a multa à entidade conveniada esbarra na destinação legal ao fundo.
Tópico: 2. Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.