Conselho Tutelar

O que é o Conselho Tutelar

Afinal, que órgão é esse, que não é juiz, nem promotor, nem secretaria municipal? O Conselho Tutelar é o órgão da comunidade que atende o caso concreto: recebe a notícia de que uma criança está fora da escola, sem vacina ou sofrendo violência, e põe a rede de proteção em movimento. O art. 131 o define por três atributos, que a banca cobra pela letra.

• Permanente: não se extingue nem se suspende; não depende da vontade do prefeito de turno (um decreto que dissolvesse o Conselho no fim do mandato seria ilegal).
• Autônomo: decide sem subordinação hierárquica ao prefeito, ao juiz ou ao Ministério Público; quem discorda pede a revisão ao juiz (art. 137), mas ninguém dá ordens sobre o mérito da medida.
• Não jurisdicional: não julga conflitos nem aplica medida reservada ao juiz (não decide guarda, não afasta a criança da família, não suspende o poder familiar).

O Conselho é pessoa jurídica? Não. É órgão público, isto é, um centro de competência sem personalidade jurídica própria, que integra a administração pública local (art. 132). Responde, por isso, o Município pelos atos do Conselho. A vinculação ao Município é administrativa (sede, orçamento, remuneração), nunca hierárquica: a Prefeitura sustenta o órgão, mas não revê as suas decisões.

Também não é órgão auxiliar do Poder Judiciário nem braço do Ministério Público. O conselheiro é agente público do Executivo municipal que exerce um múnus, um encargo público¹. A alternativa que chama o Conselho de «auxiliar do Poder Judiciário» foi o erro escolhido pela FGV no TJCE de 2025.

Criação obrigatória e composição

A criação é obrigatória e municipal: em cada Município e em cada região administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho. O piso permite mais de um; uma capital populosa pode manter vários Conselhos, cada um com a sua área de atuação. O Estado não cria nem mantém Conselho Tutelar.

E se o Município não cria o Conselho? Duas consequências. Enquanto ele não for instalado, as atribuições são exercidas pelo juiz da infância (art. 262), solução provisória que não desonera o Município. E a omissão pode ser levada a juízo, por ação civil pública do Ministério Público, para obrigar o Município a criar e estruturar o órgão, porque se trata de dever legal ligado à prioridade absoluta.

A recondução é a armadilha de vigência do tema. Até 2019, o art. 132 permitia uma recondução. A Lei 13.824/2019 trocou a fórmula por «recondução por novos processos de escolha», sem limite: quem foi eleito em 2019 e reeleito em 2023 pode disputar de novo em 2027. Livros anteriores ainda trazem a regra antiga.

Quantos Conselhos e com que estrutura

Um Conselho basta para uma capital? O Estatuto só fixa o piso de um por Município. O Conanda, que elabora as normas gerais da política nacional de atendimento, deu a medida na Resolução 231/2022: um Conselho para cada cem mil habitantes, no mínimo (art. 3º, § 1º). Onde houver mais de um, a lei local define a área de cada qual, e a gestão municipal os distribui pela geografia, pela população de crianças e adolescentes e pela incidência de violações de direitos. Um Município de trezentos mil habitantes deve manter ao menos três.

A resolução também descreve a estrutura mínima, e a lista serve de roteiro para cobrar o Município omisso. A lei orçamentária deve trazer, de preferência em dotação específica, o custeio da sede, do mobiliário, do telefone e da internet, do transporte adequado, permanente e exclusivo, da formação continuada e do próprio processo de escolha (art. 4º). O Executivo garante ainda equipe administrativa permanente. Há uma trava que a banca aprecia: o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente não paga a manutenção do Conselho; dele só sai dinheiro para a formação e a qualificação dos conselheiros (art. 4º, § 6º).

Quem pode reclamar da falta de estrutura? A resolução legitima o conselho de direitos, o próprio Conselho Tutelar e qualquer cidadão a requerer providências ao Executivo, ao Legislativo e ao Ministério Público (art. 4º, § 2º). O morador que vê o Conselho do bairro sem veículo não depende de associação nem de advogado para provocar o promotor.

Remuneração e direitos dos conselheiros

A remuneração é obrigatória desde a Lei 12.696/2012. A lei municipal ou distrital escolhe o valor, o local, o dia e o horário de funcionamento, mas não pode deixar o conselheiro sem remuneração nem sem os cinco direitos do art. 134: previdência, férias com um terço, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina². É o contraste com o conselheiro de direitos, cuja função é não remunerada (art. 89).

O parágrafo único transforma a estrutura em dever orçamentário: a lei orçamentária do Município deve prever recursos para o funcionamento do Conselho (sede, veículo, telefone, plantão), para a remuneração e para a formação continuada dos conselheiros. Conselho sem carro para chegar à zona rural existe só no papel.

O exercício efetivo da função é serviço público relevante e gera presunção de idoneidade moral, como ocorre com os jurados. A prisão especial, que o texto original assegurava, deixou de existir com a reforma de 2012³.

Que vínculo une o conselheiro ao Município? Não é emprego regido pela CLT, nem cargo efetivo de concurso. O STJ o qualificou como vínculo institucional, assemelhado ao estatutário. A consequência prática é de competência: a cobrança de remuneração ou de direitos do conselheiro não vai à Justiça do Trabalho.

Dedicação exclusiva e natureza do mandato

A Resolução Conanda 231/2022 acrescenta dois dados ao regime do conselheiro. O primeiro é a dedicação exclusiva: fica vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada. A conselheira que mantém um consultório à noite ou dá aulas na rede estadual descumpre a regra, ainda que não falte a nenhum plantão. O segundo é a descrição do vínculo: o conselheiro é detentor de mandato eletivo, fora da categoria de servidor público em sentido estrito, sem vínculo empregatício com o Município.

Funcionamento colegiado e competência territorial

O Conselho decide como colegiado: a medida é do órgão, não do presidente. Nos plantões, fora do expediente, o conselheiro de plantão toma a providência urgente (levar a criança deixada sozinha a um abrigo, por exemplo) e a submete ao colegiado no primeiro dia útil, para ratificação ou retificação. A Resolução Conanda 231/2022 fixa esses parâmetros nacionais de funcionamento.

Qual Conselho atende o caso? O art. 138 manda aplicar a regra de competência do juiz da infância: decide o domicílio dos pais ou responsável; à falta deles, o lugar onde a criança se encontra. Por exemplo, a criança cujos pais moram em Palmas e que é encontrada sozinha em Porto Nacional é atendida de imediato onde está, mas o acompanhamento cabe ao Conselho de Palmas.

Aprofundamento As regras de competência do art. 147 estão no capítulo 16. ir →

Quem fiscaliza o Conselho? Não há corregedor hierárquico. A lei municipal disciplina o regime de trabalho e o procedimento disciplinar dos conselheiros, que pode levar à perda do mandato. O Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, apura omissões e abusos e leva o caso a juízo. O juiz atua quando provocado, e não como superior do órgão.

Aprofundamento A diferença entre o Conselho Tutelar e o conselho de direitos, que delibera a política e conduz a escolha dos conselheiros, está no capítulo 9. ir →

Como a decisão se forma e se comunica

A decisão do Conselho é ato administrativo e, como tal, precisa de motivo escrito. A resolução exige que ela seja motivada e comunicada formalmente aos interessados em até 48 horas, com registro no Sipia, o sistema nacional de informação para a infância e a adolescência. Interessados são os pais ou o responsável, os destinatários das medidas e os serviços requisitados. Quem não é localizado é intimado por extrato afixado na sede. Sem essa comunicação, os pais advertidos nem saberiam contra o que pedir a revisão do art. 137.

O sigilo tem dois níveis. O juiz e o Ministério Público têm acesso irrestrito aos registros, inclusive no Sipia. Os demais interessados e os seus advogados veem as atas e os registros que lhes digam respeito, salvo o que ponha em risco a imagem ou a integridade da criança ou a segurança de terceiros. Fora daí vale a reserva: o conselheiro não comenta casos em meio de comunicação e responde pelo uso indevido das informações que requisitar (art. 36). A conselheira que publica em rede social a foto da criança atendida viola esse dever.

Deveres, vedações e regime disciplinar

Autonomia não é imunidade. A resolução afirma que a autonomia do Conselho não isenta o conselheiro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas perante o órgão a que está vinculado (art. 31). A lei municipal define as condutas vedadas e as sanções, e a resolução dá o conteúdo mínimo. Entre os deveres estão a conduta ilibada, a fundamentação das manifestações, a residência no Município e o atendimento a qualquer momento nos casos urgentes (art. 40). As vedações do art. 41 que mais rendem questão são cinco:

• Receber vantagem, comissão ou presente em razão da função (o conselheiro que aceita dinheiro para apressar a vaga na creche).
• Usar o Conselho para propaganda ou atividade político-partidária (o carro do órgão em carreata de candidato a vereador).
• Delegar atribuição a quem não é membro (o estagiário que assina a notificação); o ato praticado por pessoa estranha ao órgão é nulo (art. 28).
• Exceder-se na função, abusando das atribuições (o conselheiro que retira a criança de casa sem ordem judicial e sem urgência).
• Deixar de submeter ao colegiado a decisão individual que aplica medida dos arts. 101 e 129 (a advertência dada no plantão e nunca levada à sessão).

As penalidades são três: advertência, suspensão do exercício da função e destituição do mandato. As duas últimas pedem falta mais grave: descumprimento das atribuições, crime que comprometa a idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança dada pela comunidade. Nenhum conselheiro perde o mandato por decisão sumária do prefeito ou do conselho de direitos. O afastamento e a cassação são precedidos de sindicância e processo administrativo, com contraditório, ampla defesa e apuradores imparciais, que integram o serviço público municipal.

Qual lei rege esse processo? A local, em primeiro lugar. Aplica-se ao conselheiro, no que couber, o regime disciplinar do funcionalismo do Município, inclusive quanto a quem processa e julga; na falta ou omissão dele, a Lei 8.112/1990. Durante a apuração, a gravidade da conduta ou a garantia da instrução autorizam o afastamento liminar. Havendo indício de crime, o fato é comunicado ao Ministério Público (art. 48).

O mandato também termina sem punição. A vacância decorre de renúncia, de posse em outro cargo, emprego ou função, de falecimento, da destituição e de condenação por crime, por improbidade ou em ação cível que reconheça a inidoneidade, bastando decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado (art. 43). Aberta a vaga, o Executivo convoca de imediato o suplente, pela ordem de votação, e ele recebe na proporção dos dias em que atuar (art. 16). Restando dois suplentes ou menos, o conselho de direitos abre processo de escolha suplementar.

E o conselheiro que se candidata a vereador? A candidatura a cargo eletivo não é renúncia. Homologada, gera afastamento temporário, pelo período da legislação eleitoral, com a remuneração assegurada e a convocação do suplente; o conselheiro volta ao mandato se não assumir o cargo que disputou (arts. 16, § 4º, e 43, parágrafo único).

As atribuições do art. 136

Vinte incisos assustam, mas a lógica é simples. O Conselho tem três funções: atender o caso e aplicar medida de proteção; fazer cumprir o que decidiu, requisitando serviços públicos; e levar ao juiz, à polícia ou ao Ministério Público o que não pode resolver sozinho. Requisitar é exigir de um serviço público a prestação devida; representar é pedir a outra autoridade que decida.

Dois incisos merecem atenção. O inciso I alcança a criança autora de ato infracional (art. 105): ela recebe só medida de proteção, aplicada pelo Conselho. Já para o adolescente a medida socioeducativa é do juiz, e o Conselho apenas providencia a medida de proteção que o juiz estabelecer (inciso VI).

Aprofundamento O ato infracional praticado por criança está no capítulo 12. ir →

Como o caso chega ao Conselho

O Conselho não precisa sair à procura de casos: a lei manda que eles lhe sejam levados. Há um dever de comunicar, que recai sobre serviços, escolas e qualquer pessoa, e cada lei descreve uma porta de entrada. Conhecer as portas resolve a questão que pergunta a quem se comunica e a que troca o Conselho pelo juiz ou pela polícia.

Três detalhes de letra. No art. 13, basta a suspeita: quem espera a confirmação já descumpriu o dever. No art. 56, a escola só comunica as faltas e a evasão depois de esgotados os recursos escolares, como a conversa com a família; os maus-tratos, ao contrário, não esperam. E a LDB, na redação da Lei 15.231/2025, somou à relação de faltas a notificação dos casos de violência que envolvam os alunos, com destaque para a automutilação e o suicídio.

E quem se cala? A omissão do médico, do professor e do responsável por estabelecimento de saúde ou de ensino é infração administrativa (art. 245), e a Lei Henry Borel tipificou como crime deixar de comunicar à autoridade pública a violência contra criança ou adolescente (Lei 14.344/2022, art. 26). Recebida a notícia, o Conselho aplica a medida de proteção que couber e, se o fato constituir crime ou infração administrativa, encaminha a notícia ao Ministério Público (art. 136, IV).

O que o Conselho aplica e o que só o juiz aplica

O inciso I do art. 136 remete ao art. 101, I a VII, e o inciso VII é o acolhimento institucional. Então o Conselho acolhe? A resposta está no § 2º do art. 101 e no parágrafo único do art. 136, ambos da Lei 12.010/2009: o afastamento do convívio familiar é exclusivo do juiz. O Conselho só comunica o Ministério Público, com os motivos e as providências tomadas.

Fica de pé uma exceção: a urgência. Diante da criança abandonada de madrugada ou da vítima de abuso em risco, a proteção imediata não espera o processo. A entidade de acolhimento pode recebê-la em caráter excepcional e comunicar o juiz em 24 horas (art. 93). O Conselho conduz a criança, mas a decisão de mantê-la longe da família continua judicial.

As medidas do art. 18-B, para quem usa castigo físico ou tratamento cruel, também são aplicadas pelo Conselho (parágrafo único). A crítica doutrinária é que conselheiros eleitos sem exigência de qualificação técnica aplicam medidas sem contraditório, o que tende a levá-las ao juiz⁴.

Aprofundamento As medidas pertinentes aos pais e o afastamento do agressor (arts. 129 e 130) estão no capítulo 10. ir →

E o adolescente apreendido? Ele vai à autoridade policial, não ao Conselho, mas o Conselho não fica fora da cena. Ao examinar o uso de algemas em adolescente, a 1ª Turma do STF acrescentou um controle às balizas da Súmula Vinculante 11: a necessidade alegada pela polícia é avaliada pelo Ministério Público e levada ao Conselho Tutelar, que se manifesta sobre as providências.

Aprofundamento As garantias do adolescente na apreensão estão no capítulo 12. ir →

Lei Henry Borel: os incisos XIII a XX

A Lei 14.344/2022 acrescentou oito incisos ao art. 136 para a violência doméstica e familiar contra a criança. O verbo decide a questão: o Conselho atende, toma providências e representa, mas não afasta o agressor nem concede medida protetiva. Quem decide é o juiz e, supletivamente, o delegado ou o policial.

• Afastamento do agressor (inciso XV): o Conselho representa ao juiz ou à polícia; afasta o juiz, ou o delegado no Município que não é sede de comarca, ou o policial quando também não houver delegado.
• Medida protetiva de urgência (inciso XVI): o Conselho representa ao juiz, que pode concedê-la de imediato, sem ouvir antes o Ministério Público.
• Cautelar de antecipação de prova (inciso XVII): o Conselho representa ao Ministério Público, que decide se propõe a ação.
• Proteção de quem denuncia (incisos XIX e XX): o Conselho recebe a notícia e pede ao juiz ou ao Ministério Público as cautelares que protegem o noticiante.

A letra da Lei Henry Borel confirma a escala. Quando o afastamento é feito pelo delegado ou pelo policial, o juiz é comunicado em 24 horas e decide, em igual prazo, se mantém ou revoga a medida (art. 14, § 2º). E a lei usa dois verbos na mesma frase para a cautelar de prova: a autoridade policial pode requisitar, o Conselho Tutelar pode requerer ao Ministério Público (art. 21, § 1º). Ao Conselho o legislador não deu nem o verbo forte.

A representação ao Ministério Público não o obriga. O Supremo decidiu assim quanto à autoridade policial, e a doutrina iguala a ela o Conselho Tutelar⁵:

Aprofundamento As medidas protetivas da Lei Henry Borel estão no capítulo 21. ir →

Requisitar não é executar

O Conselho não presta o serviço: exige de quem deve prestá-lo. Não mantém abrigo, não faz o acompanhamento psicológico, não transporta alunos. Requisita a vaga, a consulta, o atendimento, e o órgão requisitado cumpre de forma gratuita e prioritária (art. 37). A razão é de desenho institucional: se executasse programas, o Conselho deixaria de fiscalizá-los e se converteria em mais uma secretaria.

A mesma lógica protege o órgão de encargos alheios. Pela resolução, o Conselho exerce exclusivamente as atribuições do Estatuto, e nenhuma autoridade pode criar outras por ato próprio: nem o juiz, nem o promotor, nem a Câmara, nem o prefeito. O ofício que pedisse aos conselheiros o estudo social de um processo de guarda esbarraria nessa regra. O que o juiz pode pedir está no próprio art. 136: providenciar a medida de proteção que ele estabelecer para o adolescente autor de ato infracional (inciso VI).

A decisão tomada dentro das atribuições tem eficácia plena e execução imediata. Quem discorda pede a revisão ao juiz; enquanto ela não for suspensa ou revista, cumpre. O descumprimento expõe o destinatário à infração do art. 249 e, se houver ato de impedir ou embaraçar a ação do conselheiro, ao crime do art. 236.

A requisição mais comum é a de vaga em creche ou pré-escola. Pode o secretário responder que não há vaga e encerrar o assunto? O Conselho requisita o serviço de educação (art. 136, III, a) porque a criança tem direito a ele, e o Supremo, em repercussão geral, afirmou que a oferta da educação infantil pode ser exigida individualmente. Negada a vaga, o Conselho representa ao juiz pelo descumprimento (art. 136, III, b) e leva o fato ao Ministério Público.

Aprofundamento A exigibilidade judicial da creche e da pré-escola está no capítulo 3. ir →

Onde o conselheiro entra e o que fiscaliza

Para atender, o conselheiro precisa chegar à criança. A resolução lhe assegura ingresso e trânsito livres nas delegacias e nos demais órgãos de segurança, nas entidades de atendimento e em qualquer recinto público ou privado em que haja criança ou adolescente (art. 35). A ressalva é a inviolabilidade do domicílio: na casa da família, entra com o consentimento do morador ou nos casos em que a Constituição dispensa a ordem judicial, como o flagrante delito e a prestação de socorro (CF, art. 5º, XI). Precisando de apoio, requisita o auxílio dos órgãos locais de segurança pública.

O Conselho também fiscaliza as entidades de atendimento, ao lado do Judiciário e do Ministério Público (art. 95). Pela resolução, apresenta plano de fiscalização e visita as entidades ao menos a cada semestre (art. 34). Achada a irregularidade, não interdita o programa nem afasta o dirigente: comunica o conselho de direitos e o Ministério Público e pode representar ao juiz, ato que dá início ao procedimento de apuração (art. 191).

Dois procedimentos judiciais, portanto, começam por representação do próprio Conselho: a apuração de irregularidade em entidade (art. 191) e a imposição de penalidade por infração administrativa (art. 194). Foi o que a FGV explorou no TJSC de 2024, com a expressão imprecisa «capacidade postulatória». Fora dessas hipóteses e da representação por descumprimento das suas deliberações, o Conselho não é autor: não propõe a ação de destituição do poder familiar (representa ao Ministério Público, art. 136, XI) nem a ação civil pública, cujos legitimados estão no art. 210.

Aprofundamento O rito de apuração de irregularidades em entidade de atendimento está no capítulo 9. ir →

Força das deliberações e revisão judicial

O art. 137 é a outra face da autonomia. O juiz revê a decisão do Conselho, mas só a pedido de quem tenha legítimo interesse: os pais, o responsável, o Ministério Público, a própria criança representada. Não há revisão de ofício. Exemplo: os pais advertidos por não levar o filho às consultas podem pedir ao juiz que reveja a medida; sem esse pedido, a medida vale.

O art. 137 mitiga a autonomia? Não a elimina: é o controle que a autonomia admite. O Conselho continua a decidir sem ordem de ninguém, e o Judiciário corrige ilegalidades quando provocado, como corrige qualquer ato administrativo. A banca troca «a pedido de quem tenha legítimo interesse» por «de ofício».

E quando a decisão do Conselho não é cumprida? Há duas vias. O Conselho representa ao juiz pelo descumprimento injustificado (art. 136, III, b). E o descumprimento de determinação do Conselho é infração administrativa do art. 249, punida com multa.

Aprofundamento A infração do art. 249 e as demais infrações administrativas estão no capítulo 20. ir →

No TJSC (2024), a FGV pediu as atribuições e os limites do conselheiro, e a questão foi anulada. A única afirmação defensável era a da representação por infração administrativa contra os pais, que o art. 194 admite. As demais contrariavam a lei: a revisão judicial das decisões do Conselho (art. 137), a competência pelo domicílio dos pais (art. 147), a substituição só por suplentes e a reintegração do acolhido, que depende do juiz.

Quem conduz a escolha

A escolha dos conselheiros tem três atores, e a banca troca os papéis. A lei municipal disciplina o processo; o conselho municipal de direitos o realiza e responde por ele; o Ministério Público o fiscaliza. Não é lei estadual nem federal que regula a escolha, nem é a Justiça Eleitoral que a conduz, embora costume ceder urnas.

O rito da escolha, passo a passo

A lei municipal disciplina, mas o roteiro nacional vem da Resolução Conanda 231/2022. O conselho de direitos não conduz o processo em plenário: delega a condução a uma comissão especial, de composição paritária entre conselheiros do governo e da sociedade civil (art. 11). A comissão decide em primeira instância, e o plenário do conselho de direitos julga os recursos. O Ministério Público acompanha tudo, notificado de cada reunião deliberativa com 72 horas de antecedência.

Três números fecham questões. O edital sai com seis meses de antecedência. A impugnação da candidatura cabe a qualquer cidadão, em cinco dias da publicação da lista. E o pleito pede ao menos dez candidaturas habilitadas por colegiado, para que haja escolha de verdade e suplentes em número bastante. O edital, de sua parte, não inova: não pode criar requisito que não esteja no Estatuto ou na legislação local (art. 7º, § 2º).

Quem dá posse? O chefe do Poder Executivo municipal ou distrital nomeia e empossa os cinco mais votados. O ato é formal: a resolução manda nomear os mais votados e não deixa ao prefeito margem para preterir o eleito ou inverter a ordem dos suplentes. Onde há mais de um Conselho, a votação respeita, de preferência, a região de atendimento, e o candidato comprova residência fixa na região a que concorre (art. 6º, §§ 2º e 3º).

Data unificada e posse

O calendário é nacional. A escolha ocorre a cada 4 anos, no primeiro domingo de outubro do ano seguinte à eleição presidencial, e a posse é em 10 de janeiro do ano seguinte. Como houve eleição presidencial em 2018, 2022 e 2026, as escolhas foram em 2019 e 2023, e a próxima é em 2027, com posse em janeiro de 2028.

• Ano seguinte à eleição presidencial, não à municipal: o distrator da VUNESP no TJRJ de 2026.
• No ano seguinte, não no mesmo ano: o distrator do MPSE de 2023 (Cebraspe) punha a escolha no ano da eleição presidencial.
• Posse em 10 de janeiro, sempre no ano seguinte ao da escolha (a de outubro de 2023 levou à posse em 10 de janeiro de 2024).

Como se vota

A Resolução Conanda 231/2022 detalha o voto: sufrágio universal e direto, voto uninominal (cada eleitor vota em um só nome), facultativo e secreto, dos eleitores do Município ou do Distrito Federal, em data unificada. É vedada a composição de chapas: cada candidatura é individual. Foi essa a alternativa correta da FGV no TJCE de 2025.

Por ser um verdadeiro processo eleitoral, a escolha tem condutas vedadas. O § 3º do art. 139 proíbe ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal, inclusive brindes de pequeno valor. Distribuir canetas, bonés ou cestas com o nome da candidatura é conduta vedada, ainda que o valor seja irrisório.

O conselheiro que quer disputar eleição política não precisa ser exonerado. Segundo julgado do TSE, basta afastar-se da função por 3 meses antes do pleito, como manda a Lei Complementar 64/1990 para os servidores³.

A campanha: o que pode e o que não pode

A campanha é individual. Cada candidato faz a própria propaganda e responde por ela, inclusive pelos excessos de apoiadores, e não se admitem chapas. A propaganda só começa depois da publicação da relação final dos habilitados pelo conselho de direitos; pedir voto desde o requerimento de inscrição é propaganda fora de hora. Aplicam-se, no que couber, as regras de campanha da Lei 9.504/1997.

A internet é permitida, e esse é o erro mais plantado nas alternativas. O candidato pode divulgar a candidatura em página própria ou em perfil de rede social, por mensagem eletrônica a endereços cadastrados gratuitamente e por aplicativos de mensagem. O que a resolução veda é o disparo em massa, o impulsionamento contratado de conteúdo e o uso de sítios comerciais. O vídeo que o candidato envia aos próprios contatos não é disparo em massa.

E a sanção? As vedações do § 7º podem ser consideradas aptas a gerar a inidoneidade moral do candidato, o que atinge o primeiro requisito do art. 133. A comissão especial processa as denúncias e pode mandar retirar a propaganda, recolher o material e cassar a candidatura, com ampla defesa e contraditório (§ 12). O recurso não volta à comissão: é julgado pelo conselho de direitos (§ 13).

Requisitos de candidatura

O Estatuto exige três requisitos, e só três: reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residência no Município. Não há exigência federal de nível superior, de tempo mínimo de residência nem de experiência na área. Exemplo: quem tem 22 anos, ensino médio e mudou-se para a cidade há um ano preenche os requisitos do art. 133.

Quem julga a impugnação da escolha? Para o TJRS, o mandado de segurança e as ações sobre a eleição do Conselho vão ao juízo cível, não à vara da infância⁷. É posição de tribunal local, que depende da organização judiciária de cada Estado.

A Resolução Conanda 231/2022 tomou partido na divergência. Diz que se exigem os critérios do art. 133 além de outros requisitos expressos na legislação local, desde que compatíveis com as atribuições do Conselho, e indica dois: experiência comprovada na promoção, proteção ou defesa dos direitos da criança e do adolescente e conclusão do ensino médio. Admite ainda, se a lei local previr, prova de conhecimento de caráter eliminatório. O que não se admite é requisito criado só pelo edital, sem lei (art. 7º, § 2º).

Como responder, então? Pergunta sobre os requisitos do ECA: três, os do art. 133. Pergunta sobre o que a lei municipal pode fazer, ou alternativa que reproduza a resolução: requisitos adicionais são possíveis, por lei local e compatíveis com a função. A posição restritiva do TJRS segue registrada na doutrina, mas a resolução e a alternativa do TJSP de 2025 que soma requisitos locais caminham no sentido ampliativo.

Impedimentos

Por que impedir parentes no mesmo Conselho? Porque as decisões são colegiadas: cinco membros que se controlam reciprocamente. Marido e mulher, ou pai e filho, votariam juntos e esvaziariam o colegiado. A lei não usa graus de parentesco; enumera relações. As que ela nomeia formam quatro grupos:

• Cônjuges: marido e mulher; a união estável recebe o mesmo tratamento por leitura constitucional (CF, art. 226, § 3º), como costumam explicitar as leis municipais.
• Linha reta: ascendentes e descendentes, sem limite (avó e neta, pai e filho).
• Afins: sogro e genro ou nora; padrasto ou madrasta e enteado; cunhados, mas só durante o cunhadio.
• Colaterais: irmãos; tio e sobrinho. Primos não estão no rol e podem servir juntos.

O cunhadio é o detalhe que derruba. No Código Civil, os cunhados não se impedem de casar; o ECA, ao contrário, os impede de servir juntos, mas só enquanto durar o casamento que gerou a afinidade⁸. Divorciada a irmã, o ex-cunhado pode compor o mesmo Conselho.

O parágrafo único estende o impedimento ao juiz e ao promotor da infância e da juventude em exercício na mesma comarca, foro regional ou distrital. A extensão é restrita: o parentesco com o promotor da vara de família, com o juiz criminal ou com o juiz da infância de outra comarca não impede.

O art. 140 e a Resolução Conanda: duas listas

A resolução reescreveu o impedimento em outra técnica. Em lugar de enumerar relações, fala em cônjuges, companheiros, mesmo em união homoafetiva, e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau. Para os companheiros, a regra só explicita o que a leitura constitucional já dava. Para os parentes, as duas listas quase coincidem: tio e sobrinho são colaterais de 3º grau; primos, de 4º grau, ficam fora das duas.

Na prova objetiva, vale a letra do art. 140, que é a lei: relações enumeradas e cunhados só durante o cunhadio. A resolução entra quando o enunciado a cita, como fez a FGV no TJCE e no TJSC.

Esse impedimento não é o único da resolução. O art. 140 do ECA impede de servir no mesmo Conselho. O art. 42 da resolução impede o conselheiro de analisar um caso: quando a situação envolve cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, quando ele é amigo íntimo ou inimigo capital de interessado, credor ou devedor, ou tem interesse na solução. A conselheira chamada a atender o sobrinho declara-se impedida, e o caso segue com os outros quatro. Ela pode também declarar suspeição por foro íntimo, e o interessado pode pedir ao colegiado o afastamento.

A FGV cobrou duas vezes a campanha pelo art. 8º da Resolução Conanda 231/2022. Nas duas, a distribuição de camisetas e brindes é conduta vedada, que pode gerar a inidoneidade moral e a cassação, na linha do art. 139, § 3º. No TJSC (2025), também a campanha individual, sem chapas. As erradas vedavam a propaganda em rede social e na internet e tratavam o vídeo enviado aos próprios contatos como disparo em massa. Davam ainda à própria comissão o julgamento do recurso.