Escuta especializada, depoimento especial e medidas protetivas da Lei Henry Borel

Um sistema contra a revitimização

Quantas vezes uma criança precisa contar a violência que sofreu? Antes de 2017, muitas: à professora, ao conselheiro, ao médico, ao delegado e ao juiz, revivendo o fato a cada relato. A Lei 13.431/2017 criou o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência para que o atendimento não seja nova violência¹. O Decreto 9.603/2018 a regulamenta.

O ECA dá a moldura; a Lei 13.431, as formas de violência e os dois procedimentos de oitiva; a Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel), as medidas protetivas na violência doméstica. A Lei 13.431 vale até os 18 anos e, facultativamente, entre 18 e 21 anos.

O art. 4º conceitua cinco formas de violência²:

• Física: a que ofende a integridade ou a saúde corporal (o tapa que deixa hematoma).
• Psicológica: a humilhação, o bullying, a alienação parental e a exposição, direta ou indireta, a crime violento contra alguém da família ou da rede de apoio, sobretudo quando torna a criança testemunha.
• Sexual: o abuso, a exploração sexual comercial e o tráfico, também por meio eletrônico.
• Institucional: a de instituição pública ou conveniada, inclusive a revitimização (o relato repetido a cada servidor).
• Patrimonial: incluída pela Lei Henry Borel, a retenção, a subtração ou a destruição de documentos, bens, valores e recursos da criança, desde que a medida não se enquadre como educacional (o padrasto que retém o cartão do benefício, e não o responsável que guarda por uns dias o celular do filho como castigo).

O art. 5º, VI, garante à vítima o direito de permanecer em silêncio, que não se condiciona à falta de outras provas.

As formas de violência, alínea por alínea

A lista de cinco formas esconde subdivisões que a prova usa. A violência psicológica tem três alíneas, e a sexual, outras três; cada uma traz um elemento que o distrator costuma apagar. A lei as enuncia «sem prejuízo da tipificação das condutas criminosas»: a forma de violência serve para acionar a proteção, haja ou não crime.

A alínea c faz da criança vítima da violência a que ela apenas assiste. O filho que vê um dos pais ser ameaçado sofre violência psicológica e entra no sistema da lei como vítima, com direito à escuta e, se for o caso, ao depoimento especial. No processo penal contra o agressor, a presença da criança também pesa:

Para a lei, a violência institucional é a que vem de instituição pública ou conveniada: no TJSC de 2024, a agressão do agente socioeducativo ao adolescente internado. O Decreto 9.603/2018 detalha os dois termos. Violência institucional é a do agente público no desempenho da função, por ação ou omissão que prejudique o atendimento da vítima ou testemunha. Revitimização é o discurso ou a prática institucional que submete a criança a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a levem a reviver a violência ou gerem sofrimento, estigmatização ou exposição da imagem.

Os direitos do art. 5º que viram alternativa

O art. 5º lista quinze direitos da vítima ou testemunha. Sete deles já serviram, ou servem bem, de alternativa de prova:

• Silêncio (VI): ser ouvido, expressar desejos e opiniões e permanecer em silêncio. O direito não depende de haver outras provas do crime (TJBA, 2026), e o decreto manda respeitar a iniciativa de não falar.
• Informação (V): adequada à etapa de desenvolvimento, sobre direitos, serviços, representação jurídica, medidas de proteção, reparação de danos e cada procedimento.
• Assistência jurídica e psicossocial qualificada (VII), que facilite a participação e resguarde a criança de comportamento inadequado dos órgãos do processo.
• Horário mais adequado e conveniente para a oitiva, sempre que possível (IX).
• Conhecer os profissionais que participam da escuta e do depoimento (XI).
• Confidencialidade (XIV): é vedado utilizar ou repassar a terceiro as declarações, salvo para a assistência à saúde e a persecução penal.
• Formato adaptado para a criança com deficiência ou que fale idioma diverso do português (XV).

O art. 6º acrescenta um direito de ação: a vítima ou testemunha pode pleitear, por meio do representante legal, medidas protetivas contra o autor da violência, e os casos omissos se resolvem pelo ECA, pela Lei Maria da Penha e por normas conexas. A regra vale para qualquer das formas de violência, e não só para a doméstica: o adolescente agredido pelo vizinho também pode pedi-las.

Escuta especializada e depoimento especial: a diferença que cai

Afinal, quem ouve a criança, e para quê? A lei prevê dois procedimentos, e o que os separa é o destinatário e a finalidade¹.

A escuta especializada é a entrevista na rede de proteção (Conselho Tutelar, saúde, assistência social, escola), com relato limitado ao estritamente necessário; o depoimento especial, a oitiva perante autoridade policial ou judiciária, para fazer prova. Exemplo: a psicóloga do posto de saúde faz escuta; o juiz, na sala própria, toma depoimento.

O limite da escuta é o que a banca mais aperta. Quem recebe a revelação espontânea acolhe, não investiga: não pede detalhes da dinâmica dos atos, não confronta a criança com o suspeito, não lavra termo minucioso. Destrinchar a violência é tarefa do depoimento especial. Por isso o relatório da escuta não substitui o depoimento como prova judicial: o decreto regulamentar tira da escuta o escopo de produzir prova.

A lei limita o conteúdo do relato, não os contatos da rede, que segue acompanhando a criança. Em julgado de Turma, o STJ admitiu que o juiz intime de ofício a Defensoria Pública para assistir a vítima na escuta, sem sobreposição ao Ministério Público STJ, RMS 70.679/MG.

A revelação espontânea: o que cada um faz

A criança conta à professora, no recreio, que o tio a toca. O que a escola faz com isso? A lei chama o momento de revelação espontânea e manda os órgãos de saúde, assistência social, educação, segurança e justiça adotarem os procedimentos necessários (art. 4º, § 2º). Depois, a criança é chamada a confirmar os fatos por escuta especializada e depoimento especial, salvo em caso de intervenções de saúde (§ 3º). O decreto distribui as tarefas.

O fio comum é a intervenção mínima. Os profissionais dão preferência aos questionamentos mínimos e estritamente necessários ao atendimento e buscam a informação primeiro com os colegas da rede, com o familiar ou com o acompanhante (Decreto, arts. 15 e 19, § 2º). A escuta que ultrapassa esse limite não se converte em prova e ainda pode ser, ela mesma, a revitimização que a lei classifica como violência institucional.

O rito do depoimento especial

A regra é o depoimento uma única vez, sempre que possível, em produção antecipada de prova judicial, com ampla defesa: a prova se colhe antes da ação penal, ou no início dela, para que o tempo não a destrua. O rito cautelar é obrigatório em duas hipóteses alternativas:

• Criança com menos de 7 anos, qualquer que seja a violência (o menino de 5 anos que viu a agressão contra a avó).
• Violência sexual, em qualquer idade (a adolescente de 15 anos vítima de estupro).

As bancas trocam os gatilhos por 12 ou 14 anos, ou por qualquer violência. Fora das duas hipóteses, a antecipação é possível, não obrigatória. Em julgado de Turma, o STJ justificou antecipar o depoimento de adolescente vítima de crime sexual pela relevância da sua palavra e pela falibilidade da memória STJ, AgRg no RHC 160.012/SC^○.

Antes de ouvir: a oitiva é indispensável?

O depoimento especial é direito da criança de ser ouvida com cuidado; não é etapa obrigatória de todo processo. O decreto manda a autoridade policial ou judiciária avaliar se a oitiva é indispensável, consideradas as demais provas, e respeitar a iniciativa da criança de não falar. A lei completa: os órgãos policiais devem envidar esforços para que o depoimento não seja o único meio de prova (art. 22). Exemplo: havendo confissão, laudo e testemunhas adultas, o juiz pode dispensar a oitiva do menino de 6 anos que presenciou a agressão.

O depoimento também pode ser colhido pela autoridade policial (art. 8º), e a Lei 13.431 lhe dá um roteiro de proteção. Constatado o risco, o delegado requisita ao juiz, em qualquer momento, medidas como evitar o contato da criança com o suposto autor, afastar cautelarmente o investigado da residência, decretar a prisão preventiva, havendo indícios suficientes de ameaça, e incluir a vítima em programa de proteção (art. 21, I a V). E representa ao Ministério Público pela cautelar de antecipação de prova, sempre que a demora possa prejudicar o desenvolvimento da criança (VI).

Quem pede a cautelar: o «requisitar» da Lei Henry Borel

A cautelar de antecipação de prova é proposta pelo Ministério Público. A Lei Henry Borel permitiu que a autoridade policial a «requisitasse» ao promotor, e o ECA passou a prever que o Conselho Tutelar represente ao Ministério Público pela mesma ação (art. 136, XVII).

Na objetiva, a alternativa que copia a letra («requisitar») não está errada; se o enunciado perguntar se o pedido vincula o promotor, a resposta é não³.

As garantias do ato

Antes da oitiva, a criança é resguardada de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor, e é ouvida em local apropriado e acolhedor (a sala com brinquedos, longe do corredor do fórum). No ato:

• o profissional explica o ato e os direitos, vedada a leitura da denúncia;
• a criança fala em livre narrativa;
• o depoimento é transmitido em tempo real à sala de audiência;
• as perguntas complementares das partes vão em bloco, e o profissional pode adaptá-las à linguagem da criança;
• tudo é gravado em áudio e vídeo, em segredo de justiça.

A vítima pode preferir falar diretamente ao juiz, e o réu sai da sala se a sua presença prejudicar o depoimento. A polícia deve buscar outras provas: o depoimento especial não pode ser o único meio de prova do julgamento (art. 22).

O § 4º é a exceção que quase ninguém lê. A gravação e a transmissão são a regra, mas cedem quando houver risco à vida ou à integridade física da vítima ou testemunha: o juiz toma as medidas de proteção cabíveis, inclusive a restrição das duas. Exemplo: a adolescente que testemunhou um homicídio e teme ser reconhecida pela voz ou pela imagem.

O Decreto 9.603/2018 completa a condução do ato (art. 26):

• evitam-se, em qualquer fase, as informações e as perguntas que possam induzir o relato;
• evitam-se os questionamentos que atentem contra a dignidade da criança ou possam ser tidos por violência institucional;
• o profissional conduz a oitiva livremente e sem interrupções; as perguntas da sala de observação só vêm depois de concluída a oitiva e podem ser adaptadas;
• respeitam-se as pausas prolongadas, os silêncios e os tempos de que a criança precisar;
• a oitiva é registrada na íntegra, desde o começo;
• problema técnico ou bloqueio emocional que impeça a conclusão leva ao reagendamento.

A sala separada não fere a ampla defesa? O método nasceu na prática dos tribunais, com o nome de «depoimento sem dano», antes de qualquer lei, e a defesa o atacava por não estar na mesma sala que a vítima. O STJ o validou em 2015. Hoje a resposta está na lei: a defesa acompanha a oitiva em tempo real e é consultada sobre as perguntas complementares.

Novo depoimento: imprescindibilidade e concordância

A regra do depoimento único não é absoluta, mas a exceção tem dois requisitos cumulativos (art. 11, § 2º):

• imprescindibilidade justificada pela autoridade competente (o fato novo que só a vítima pode esclarecer);
• concordância da vítima ou da testemunha, ou de seu representante legal; se a própria vítima recusa expressamente, a anuência do representante não supre a recusa.

Faltando um deles, não há novo depoimento. A recusa da adolescente e dos pais impede a nova oitiva, ainda que o juiz a repute imprescindível; e a simples troca do defensor do réu não justifica chamar de novo a vítima já ouvida.

A criança no processo de família

A disputa de guarda é o lugar em que a criança mais corre o risco de ser ouvida de novo. O CPC tem duas regras de cuidado. Quando o processo discute fato relacionado a abuso ou a alienação parental, o juiz, ao tomar o depoimento do incapaz, deve estar acompanhado por especialista. E, nas ações de guarda, antes da audiência de mediação e conciliação, o juiz pergunta às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar e dá cinco dias para a prova ou os indícios.

As regras se somam à Lei 13.431. A alienação parental é violência psicológica (art. 4º, II, b), e a criança ouvida sobre ela é vítima, com todas as garantias do sistema. Se ela já prestou depoimento especial no juízo criminal, a vara de família não a ouve outra vez sem os dois requisitos do art. 11, § 2º; o caminho é pedir a gravação.

Roteiro para a questão de oitiva

Competência e o crime de violação de sigilo

Os tribunais podem criar varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente; sem elas, as causas vão, preferencialmente, às varas de violência doméstica e, só na falta destas, à criminal comum. A organização judiciária pode também dar esses crimes à vara da infância STF, HC 113.018/RS.

Sendo menina a vítima, a Lei Maria da Penha já atrai a vara de violência doméstica, qualquer que seja a idade, pelo Tema 1.186 STJ, Tema 1.186 (repetitivo)^○.

Aprofundamento A competência da Justiça da Infância e a sua ampliação pela lei de organização judiciária estão no capítulo 16. ir →

O art. 24 pune com reclusão, de 1 a 4 anos, e multa quem viola o sigilo, permitindo que pessoa estranha ao processo assista ao depoimento sem autorização judicial e sem o consentimento do depoente. Com autorização judicial, não há crime (o perito assistente admitido pelo juiz).

O segredo de justiça protege a vítima; não esconde o processo. O depoimento especial tramita em segredo (art. 12, § 6º), o juiz preserva a intimidade e a privacidade do depoente (§ 2º), e as declarações não podem ser repassadas a terceiros, salvo para a assistência à saúde e a persecução penal (art. 5º, XIV). Nada disso apaga o nome do réu da consulta processual:

A mesma lógica orientou o Supremo ao examinar os cadastros estaduais de condenados por crimes sexuais contra crianças: a publicidade pode recair sobre o condenado, nunca sobre a vítima.

A lei alcança também o processo de família: a liminar de suspensão do poder familiar deve, de preferência, ser precedida de entrevista da criança com a equipe multidisciplinar, nos termos da Lei 13.431⁴.

Quatro provas cobraram a escuta protegida. A FGV, no TJPR (2023), pediu a finalidade da escuta especializada: proteção social e cuidados, sem produzir prova (art. 7º da lei e art. 19, § 4º, do Decreto 9.603/2018). Por isso o promotor não podia requisitar nova escuta para apurar a autoria. No TJSC (2024), a agressão ao adolescente por agente socioeducativo é violência institucional (art. 4º, IV), e a oitiva para produzir prova é o depoimento especial (art. 8º). No TJSC (2023), a psicóloga comunicou que a presença do acusado prejudicava a criança, e o juiz pôde afastá-lo da sala (art. 12, § 3º).

No TJPE (2026, FGV, gabarito ainda preliminar E), a defesa pediu novo depoimento especial porque não fizera perguntas complementares. O Ministério Público e a guardiã não se opuseram, mas a criança, de 8 anos, disse à assistente social que não queria ser ouvida de novo. O juiz indefere por dois motivos. Primeiro, falta a imprescindibilidade: ninguém a justificou, e a falta de oposição não a supre. Segundo, falta a concordância.

O art. 11, § 2º, fala em concordância «da vítima ou da testemunha, ou de seu representante legal». Na leitura da casa, o «ou» deixa o representante consentir pela criança que ainda não consegue manifestar vontade. Não lhe dá poder de passar por cima da recusa expressa da própria vítima, que tem direito de ser ouvida, de expressar desejos e opiniões e de permanecer em silêncio (art. 5º, VI). Por isso a anuência da guardiã não supre a recusa. A alternativa C erra por outro motivo: a lei não exige que a concordância seja dada diretamente ao juiz.

A lacuna que a Lei Henry Borel preencheu

Por que uma lei só para a violência doméstica contra a criança? Porque havia um vácuo: a menina agredida em casa tinha a Lei Maria da Penha; o irmão dela, não.

A Lei 14.344/2022, em vigor desde julho de 2022, 45 dias depois de publicada (art. 34), criou mecanismos de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, com medidas protetivas de urgência para todos⁵. A menina continua também sob a Lei Maria da Penha, pelo Tema 1.186 do STJ.

A violência doméstica e familiar é a ação ou omissão que causa morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico ou dano patrimonial, em três âmbitos:

• Domicílio: o espaço de convívio permanente, com ou sem vínculo familiar (a casa em que a criança mora com o padrasto e os filhos dele).
• Família: a natural, a ampliada ou a substituta (a tia que tem a guarda).
• Relação doméstica e familiar em que o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente de coabitação (o pai separado que agride o filho no dia de visita).

O domicílio é largo: o acolhimento, o internato e a unidade de internação contam como residência da criança; a creche e a escola sem internato, não². As formas de violência são as do art. 4º da Lei 13.431, com a patrimonial que a própria Lei Henry Borel acrescentou.

Afastamento do agressor: a escala do art. 14

Havendo risco atual ou iminente à vida ou à integridade da criança, o agressor sai de casa imediatamente. Quem o afasta depende do lugar e de quem está disponível:

Afastar alguém de casa sem ordem judicial ofende a reserva de jurisdição? O STF disse que não, ao julgar a regra igual da Lei Maria da Penha: a atuação do delegado e do policial é supletiva e excepcional, e a mesma razão vale para a Lei Henry Borel⁶.

Antes do afastamento vem a polícia. A autoridade policial que sabe da violência adota de imediato as providências legais (art. 11): encaminha a vítima ao SUS e ao Instituto Médico-Legal, leva a vítima, os familiares e as testemunhas crianças ou adolescentes ao Conselho Tutelar, garante proteção policial, comunicando de imediato o Ministério Público e o Judiciário, e fornece transporte a serviço de acolhimento ou a local seguro, se houver risco à vida (art. 13). O mesmo vale para o descumprimento de medida protetiva já deferida.

Três detalhes do art. 14 ficam fora da escala e aparecem em alternativa. O Conselho Tutelar pode representar a qualquer das três autoridades pelo afastamento (§ 1º). Quando quem afasta é o delegado ou o policial, o juiz decide em 24 horas se mantém ou revoga a medida e dá ciência ao Ministério Público concomitantemente (§ 2º). E, havendo risco à integridade física da vítima ou à efetividade da medida protetiva, não se concede liberdade provisória ao preso (§ 3º).

Medidas protetivas de urgência

Quem pode pedir? Quatro legitimados: o Ministério Público, a autoridade policial, o Conselho Tutelar e a pessoa que atue em favor da criança (a avó que sabe das agressões)⁶. O juiz decide em 24 horas e pode conceder as medidas de imediato, sem audiência das partes e sem manifestação prévia do Ministério Público, que é prontamente comunicado. O art. 21, § 1º, ainda diz que a autoridade policial «poderá requisitar» a cautelar de antecipação de prova: o STF leu o verbo como pedido que não vincula o Ministério Público (STF, ADI 7.192).

As medidas se aplicam isolada ou cumulativamente e podem ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia (art. 16, § 2º). Para conceder novas medidas ou rever as já concedidas, o juiz age a requerimento do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, ou a pedido da vítima ou de quem atue em seu favor, ouvido o Ministério Público (art. 16, § 3º). A autoridade policial, que pode pedir as medidas iniciais, não está nesse rol.

As medidas têm natureza cautelar, cível ou criminal conforme o momento, e independem de crime: basta uma das formas de violência⁶. A prisão preventiva do agressor é a exceção: o juiz não a decreta sem pedido do Ministério Público ou representação do delegado.

O rol é exemplificativo⁷ e se divide em dois grupos:

O ECA já permitia afastar o agressor da moradia comum, mas só por ordem do juiz, como medida cautelar, com alimentos provisórios à criança dependente:

Os dois regimes convivem: o art. 130 do ECA alcança os maus-tratos, a negligência (incluída pela Lei 15.240/2025), a opressão e o abuso sexual impostos pelos pais ou pelo responsável; a Lei Henry Borel, toda violência doméstica e familiar, com o atalho do delegado e do policial.

Aprofundamento O afastamento cautelar do art. 130 e a escolha entre afastar o agressor e acolher a criança estão no capítulo 10. ir →

Do pedido ao registro: o caminho da medida

Dois artigos vizinhos são trocados com frequência. O art. 15 dá o prazo de 24 horas e lista o que o juiz faz ao receber o expediente. A dispensa da manifestação prévia do Ministério Público está no art. 16, § 1º. O promotor só é ouvido antes quando se trata de conceder novas medidas ou de rever as já concedidas (art. 16, § 3º).

A apreensão da arma (art. 15, IV) não depende de pedido nem se confunde com a medida do art. 20, I. A primeira é providência imediata do juiz ao receber o expediente; a segunda suspende a posse ou restringe o porte, com comunicação ao órgão competente. Se o agressor integra corporação com porte funcional, o juiz a comunica, e o superior imediato responde pelo cumprimento da ordem, sob pena de prevaricação ou desobediência (art. 20, § 2º).

Quem noticia também é protegido

A lei sabe que a violência doméstica se descobre por quem está perto, e que quem está perto tem medo. Por isso protege o noticiante ou denunciante (art. 24). Ele pode pedir que a revelação seja feita em audiência especial, perante a polícia, o Conselho, o Ministério Público ou o juiz, e pode condicioná-la à execução de medidas que garantam a sua integridade. Ninguém sofre retaliação por ter denunciado. Se for coagido ou ameaçado, pode requerer as medidas da Lei 9.807/1999; na urgência, o juiz o coloca provisoriamente sob a proteção de órgão de segurança pública.

As medidas contra o agressor também o alcançam: a proibição de aproximação e a de contato incluem os noticiantes e denunciantes (art. 20, III e IV), que podem ser incluídos em programa de proteção (art. 21, V). Exemplo: a vizinha que ligou para o Disque 100 e passou a ser ameaçada pelo padrasto da criança.

Fora de casa: as medidas protetivas do Código de Processo Penal

E quando a violência não é doméstica? O treinador, o vizinho e o desconhecido não cabem nos três âmbitos do art. 2º, e a Lei Henry Borel não incide. Desde a Lei 15.280/2025, o Código de Processo Penal tem medidas protetivas próprias para os crimes contra a dignidade sexual (art. 350-A), estendidas aos crimes cuja vítima esteja em situação de vulnerabilidade, como a criança e o adolescente, «qualquer que seja o crime investigado» (§ 6º).

O art. 350-B do CPP acrescenta uma medida pensada para quem trabalha com crianças: a pedido da autoridade policial, do Ministério Público ou da vítima, o juiz pode proibir o autor de exercer atividades que envolvam contato direto com pessoa em situação de vulnerabilidade. Exige prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

O Conselho Tutelar representa, não decreta

A Lei Henry Borel deu ao Conselho Tutelar oito incisos novos (art. 136, XIII a XX), e o verbo decide: o Conselho atende, toma providências e representa. Não afasta o agressor nem concede medida protetiva por ato próprio. No Município que não é sede de comarca, com delegado presente, a conselheira representa ao delegado pelo afastamento; o policial só age se não houver delegado disponível.

Aprofundamento As atribuições do Conselho Tutelar e os seus limites estão no capítulo 11. ir →

Crimes e reflexos no ECA

A lei criou dois crimes: descumprir decisão judicial que defere medida protetiva (art. 25) e deixar de comunicar à autoridade a violência, o tratamento cruel ou degradante ou as formas violentas de educação contra criança ou adolescente, ou o abandono de incapaz (art. 26). A ordem do delegado ou do policial ainda não homologada pelo juiz não gera o crime do art. 25, mas o descumprimento pode ser desobediência³.

A terceira linha abriu um problema ainda sem resposta na base do Togado. O art. 338-A do Código Penal, criado em 2025, pune o descumprimento de «medidas protetivas de urgência» sem dizer de qual lei, com pena bem maior que a do art. 25 da Lei Henry Borel, que não foi alterado. Se prevalece o tipo especial, mais brando, ou o geral, posterior e mais grave, é questão a conferir na jurisprudência. Na objetiva de letra, cada pena fica no seu artigo.

O art. 26 é crime omissivo próprio: pune quem sabe da violência e não a comunica, sem exigir que tivesse o dever de impedi-la. A pena é de detenção de 6 meses a 3 anos, aumentada de metade se da omissão resulta lesão corporal grave e triplicada se resulta morte; aplica-se em dobro ao ascendente, ao parente consanguíneo até o terceiro grau, ao responsável legal, ao tutor, ao guardião, ao padrasto e à madrasta. Quem tinha o dever de proteger e podia agir responde por mais: pelo próprio crime que deixou acontecer (CP, art. 13, § 2º).

Aprofundamento A infração administrativa do médico e do professor que não comunicam a suspeita de maus-tratos (art. 245) está no capítulo 20. ir →

No ECA, a lei afastou a Lei 9.099/1995 dos crimes contra a criança e o adolescente e vedou, na violência doméstica, as penas de cesta básica, de prestação pecuniária e de multa isolada (art. 226, §§ 1º e 2º). No Código Penal, qualificou o homicídio contra menor de 14 anos (art. 121, § 2º, IX), hediondo como todo homicídio qualificado (Lei 8.072/1990, art. 1º, I). E passou a contar a prescrição desses crimes da data em que a vítima completa 18 anos, salvo se a ação penal já tiver sido proposta (art. 111, V).

A regra penal dos 18 anos não se transporta ao processo civil. Na ação de reparação movida pela vítima de abuso sexual sofrido na infância, o prazo não corre da violência nem, automaticamente, da maioridade:

Criou também o aumento do § 2º-B do art. 121, de 1/3 até a metade para a vítima com deficiência e de 2/3 quando o autor é ascendente, padrasto, madrasta ou tem autoridade sobre a vítima; a Lei 14.811/2024 somou 2/3 para o crime em instituição de educação básica.

Aprofundamento O afastamento da Lei 9.099/1995 e a vedação das penas pecuniárias (art. 226, §§ 1º e 2º), com a divergência sobre o seu alcance, estão no capítulo 19. ir →

Duas provas de 2026 cobraram a Lei Henry Borel pela letra. Na FGV do TJPE (gabarito ainda preliminar E), o responsável legal não agressor é notificado dos atos relativos ao agressor, sobretudo do ingresso e da saída da prisão (art. 18). As erradas davam 48 horas ao juiz, que tem 24 (art. 15), e exigiam manifestação prévia do Ministério Público, dispensada pelo art. 16, § 1º. Uma punha a autoridade policial entre os que pedem a revisão das medidas, rol do art. 16, § 3º, que não a inclui. Outra admitia a preventiva de ofício, que depende de requerimento ou representação (art. 17).

Na Consulplan do TJMG (gabarito ainda preliminar C), a correta foi a violência patrimonial da Lei 13.431/2017, art. 4º, V, com a ressalva da medida educacional. As erradas negavam ao juiz a autorização que afasta o crime do art. 24, admitiam a Lei 9.099/1995 e a cesta básica contra o art. 226, §§ 1º e 2º, do ECA, e davam fiança ao delegado no flagrante do art. 25, que só o juiz concede (art. 25, § 2º).