Infrações administrativas e sua apuração

O que é infração administrativa

A mãe que, por descuido, deixa o filho faltar à escola o ano inteiro comete crime? Não. Ela viola um dever de proteção e responde por infração administrativa: a conduta, descrita no Estatuto, que ofende norma de proteção à criança e ao adolescente e é punida com sanção administrativa, e não com pena criminal. A sanção é a multa, às vezes somada a uma medida acessória, como o fechamento do estabelecimento ou a interdição do comércio.

Quem aplica a multa não é a Prefeitura nem o Conselho Tutelar, e sim o juiz da infância. O art. 148, VI, entrega à Justiça da Infância a aplicação das penalidades administrativas; ao fazê-lo, o juiz exerce função administrativa atípica, isto é, pratica ato de natureza administrativa dentro do processo judicial¹. Daí o procedimento simples dos arts. 194 a 197, que começa até por auto de infração de servidor.

A natureza administrativa explica duas regras práticas. A prescrição segue o prazo quinquenal do direito administrativo, porque o Estatuto não tem regra própria¹. E o destino da multa é o fundo gerido pelo conselho municipal dos direitos da criança (art. 214), executada pelo Ministério Público nos mesmos autos se não for paga em trinta dias do trânsito em julgado.

A tabela não separa caminhos excludentes. O mesmo fato pode gerar as três respostas: o pai que vende cerveja à filha adolescente no próprio bar responde pelo crime do art. 243, pela infração do art. 258-C e ainda pode receber as medidas do art. 129.

O que todas as infrações têm em comum

Antes de abrir qualquer um dos tipos, convém fixar o que vale para todos. O Estatuto não tem uma parte geral das infrações administrativas, como tem para os crimes no art. 226. O regime comum se monta com artigos espalhados (arts. 73, 148, VI, 201, X, e 214) e com a natureza administrativa da sanção. A tabela reúne os oito traços e o erro que a banca costuma plantar em cada um.

Quem paga a multa quando a infração acontece dentro de uma empresa? O art. 73 responde: a inobservância das normas de prevenção gera responsabilidade da pessoa física ou jurídica. A boate que admite adolescentes contra a lei responde como sociedade, e o gerente que os deixou entrar, como pessoa física. Foi a alternativa certa do TJSC de 2025: respondem tanto o responsável pelo estabelecimento quanto a pessoa jurídica.

E a culpa, é sempre exigida? A lei só fala dela em dois lugares. O art. 249 pune o descumprimento «doloso ou culposo» dos deveres parentais. O art. 70-B, parágrafo único, diz punível a omissão ou o retardamento, «culposos ou dolosos», de quem cuida de crianças por ofício e deixa de comunicar ao Conselho Tutelar a suspeita de crime contra elas. Nos tipos dirigidos a estabelecimentos, como os arts. 250 e 258, a letra não menciona dolo nem culpa: o juiz verifica o fato e a posição de responsável.

A multa prescreve? Cinco anos, e não o Código Penal

O Estatuto não fixa prazo de prescrição para as infrações administrativas. Duas contas disputam o silêncio. A primeira toma emprestado o Código Penal, cujo art. 114, I, dá dois anos à multa que é a única pena cominada. A segunda parte da natureza da sanção: se a multa é administrativa, e o juiz a aplica em função administrativa atípica, o prazo é o quinquenal do direito administrativo.

A diferença decide casos. A casa de shows autuada em março de 2022 e só intimada em maio de 2025 estaria livre pela conta penal e continua sujeita à multa pela conta administrativa. A 1ª Turma do STJ já adotou a conta penal, em julgado antigo:

O mapa dos arts. 245 a 258-C

São dezesseis tipos, que se leem melhor pelo dever que cada um sanciona do que pela ordem numérica. Uns punem uma omissão (deixar de comunicar, de afixar, de observar), outros uma conduta ativa (divulgar, hospedar, transportar, exibir, vender), e quase todos têm a multa em salários de referência, de três a vinte, com o dobro na reincidência. As exceções de valor são os arts. 254 e 255 (vinte a cem), o art. 250 (multa sem valor fixado) e os arts. 258-A a 258-C (valores em reais).

O que é salário de referência? É um índice salarial antigo, distinto do salário mínimo, que a legislação posterior deixou de usar, embora o Estatuto mantenha a expressão. A prática dos tribunais e das bancas lê a multa em salários mínimos: o STJ fala em «mínimo legal de três salários-mínimos», e a FGV usou a mesma conta no TJSE de 2025.

Além da multa: a medida acessória só existe onde o tipo a prevê

A multa é a sanção de todos os tipos; o que varia é o que a lei acrescenta a ela. Fechamento, suspensão, apreensão, interdição e cassação aparecem em alguns artigos e, quase sempre, só na reincidência. A tabela organiza as medidas pela gravidade, porque a banca gosta de transplantar a de um tipo para outro.

Fora dessas hipóteses, a lei só entrega ao juiz a multa. A escola cujo diretor não comunicou os maus-tratos não é fechada pelo art. 245, e os pais condenados pelo art. 249 não recebem prestação de serviços à comunidade: essa é medida socioeducativa, destinada ao adolescente autor de ato infracional, e não está no rol do art. 129. Era o erro da alternativa D do TJPE de 2024.

Crime ou infração? Os pares que a banca troca

A banca explora a vizinhança entre os crimes e as infrações: mantém o fato e troca o nome da resposta. Três perguntas separam as esferas. A lei comina detenção ou reclusão? É crime, e vai ao juízo criminal. A sanção é multa, fechamento ou interdição? É infração, e fica com o juiz da infância. O fato cabe nos dois tipos? As respostas se somam.

A segunda linha pede cuidado. No TJES de 2023, a FGV tratou como errada a alternativa que via crime na omissão da professora diante dos hematomas da aluna: a resposta era a infração do art. 245. A Lei Henry Borel, porém, criou o crime de deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência contra criança ou adolescente (art. 26). A letra dos dois tipos difere: o art. 245 se contenta com a suspeita e só alcança os profissionais que nomeia. A base do Togado não tem precedente sobre a convivência dos dois.

Aprofundamento O crime de omissão de comunicação da Lei 14.344/2022 está no capítulo 21. ir →

Quem deve comunicar: arts. 245 e 258-B

O art. 245 tem sujeito ativo próprio: só o praticam o médico, o professor e o responsável pelo estabelecimento de saúde ou de ensino. A conduta é omissiva: saber da suspeita e não comunicar. A «autoridade competente» é o Conselho Tutelar, a quem o art. 13 manda comunicar os maus-tratos. Por exemplo, a pediatra que atende criança com marcas de queimadura de cigarro e só registra no prontuário pratica a infração.

O § 1º do art. 13 abre outro dever, de encaminhar, e não de comunicar: a gestante ou mãe que quer entregar o filho para adoção vai, sem constrangimento, à Justiça da Infância. A sanção desse dever está no art. 258-B, que a banca tenta restringir ao médico.

• Quem responde: o médico, o enfermeiro e o dirigente do estabelecimento de saúde da gestante (caput) e o funcionário de programa de convivência familiar (parágrafo único). Restringir ao médico foi o erro da alternativa C do TJSP de 2025.
• Para onde encaminhar: à autoridade judiciária, e não ao Conselho Tutelar; a entrega voluntária corre na Justiça da Infância (art. 19-A).
• Quanto: multa de R$ 1.000 a R$ 3.000, em reais, e não em salários de referência.

Aprofundamento A entrega voluntária do filho para adoção está no capítulo 4. ir →

Entidade, sigilo e informação: arts. 246 e 247

O art. 246 protege cinco dos direitos do adolescente privado de liberdade: peticionar diretamente a qualquer autoridade, avistar-se reservadamente com o defensor, receber visitas ao menos semanalmente, corresponder-se com a família e os amigos e receber escolarização e profissionalização (art. 124, II, III, VII, VIII e XI). O diretor da unidade que suspende as visitas como castigo pratica a infração.

O art. 247 dá sanção ao sigilo do ato infracional (art. 143): divulgar nome, ato ou documento do procedimento. Qualquer pessoa o pratica. O § 1º, na redação da Lei 14.811/2024, pune quem exibe ou transmite imagem, vídeo ou corrente de vídeo de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou em outro ato ilícito que lhe seja atribuído, de forma a permitir a identificação; obras anteriores ainda trazem a redação antiga, que falava em fotografia ou ilustração. Do § 2º, o STF declarou inconstitucional, na ADI 869, a parte final, que autorizava suspender a programação ou a publicação.

O art. 249: o centro da cobrança

Cinco das sete objetivas desta seção giram em torno do art. 249. Ele é o tipo de fechamento do sistema: dá sanção a todos os deveres parentais que o Estatuto e o Código Civil impõem e, além disso, às ordens do juiz e do Conselho Tutelar. Sem ele, a advertência do Conselho aos pais que não matriculam o filho seria um conselho, e não uma ordem.

Dolo ou culpa? Os dois. A letra diz «dolosa ou culposamente», e a banca troca isso pela exigência de dolo (alternativa B do TJSP de 2025). Culpa, aqui, é a negligência: o pai que não quer o filho fora da escola, mas não acompanha a frequência e não atende aos chamados da direção, responde tanto quanto o que proíbe o filho de estudar.

Quais deveres? O núcleo está no art. 22, na redação da Lei 15.240/2025: sustento, guarda, convivência, assistência material e afetiva e educação dos filhos, além de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. O Estatuto os concretiza em regras pontuais, que a banca usa como pano de fundo: a matrícula e o acompanhamento escolar (art. 55 e art. 129, V) e a vacinação nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias (art. 14, § 1º).

Os deveres do art. 22 depois da Lei 15.240/2025

O art. 249 é norma em branco quanto ao conteúdo: pune o descumprimento dos deveres «inerentes ao poder familiar», e quem diz quais são é o art. 22. A Lei 15.240/2025 reescreveu o caput e acrescentou a convivência e a assistência material e afetiva ao sustento, à guarda e à educação. O pai que paga a pensão em dia e nunca aparece deixou de cumprir, pela letra nova, um dever inerente ao poder familiar.

A mesma lei definiu a assistência afetiva (art. 4º, §§ 2º e 3º): orientar nas principais escolhas, dar apoio nos momentos de sofrimento e estar presente quando a criança pede e é possível atender. Qualificou como conduta ilícita, sujeita a reparação, a omissão que ofenda direito fundamental, «incluídos os casos de abandono afetivo», sem prejuízo de outras sanções cabíveis (art. 5º, parágrafo único). A multa do art. 249 é uma dessas sanções possíveis; a base do Togado ainda não tem julgado que a aplique à falta de assistência afetiva.

A escola ganhou papel na engrenagem. O dirigente de ensino fundamental já comunicava ao Conselho Tutelar os maus-tratos, as faltas reiteradas e a evasão, esgotados os recursos escolares; desde a Lei 15.240/2025, comunica também a negligência, o abuso e o abandono. É dessa comunicação que nasce, na prática, a representação do Conselho contra os pais pelo art. 249.

Aprofundamento O conteúdo do poder familiar, a assistência afetiva e a reparação civil do abandono afetivo estão no capítulo 4. ir →

Vacinação obrigatória

Os pais podem recusar a vacina do filho por convicção filosófica? Não. O STF fixou, em repercussão geral, que a vacinação obrigatória é constitucional e não ofende a liberdade de consciência dos pais nem o poder familiar. A obrigação vale para a vacina registrada que esteja no Programa Nacional de Imunizações, que a lei torne obrigatória ou que o poder público determine com base em consenso médico-científico.

O STJ tirou a consequência no plano do Estatuto: a recusa injustificada, mantida mesmo depois da orientação do Conselho Tutelar e do Ministério Público, é negligência parental e autoriza a multa do art. 249. A palavra decisiva é injustificada: a contraindicação médica concreta (a criança em quimioterapia, por exemplo, que o pediatra manda adiar a vacina) afasta a infração.

Aprofundamento O direito à saúde e a vacinação obrigatória estão no capítulo 2. ir →

Quem responde pelo art. 249

A primeira metade do tipo fala em deveres do poder familiar, da tutela e da guarda: alcança os pais, o tutor e o guardião. A segunda metade fala em descumprir «determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar», sem dizer de quem. Daí a pergunta: o terceiro que desobedece a ordem do juiz ou do Conselho, fora da família, também responde?

A ordem descumprida: de onde vem e como se discute

A segunda metade do tipo supõe uma determinação, e a primeira pergunta da sentença é de onde ela veio. Do Conselho Tutelar vêm as medidas de proteção e as medidas aos pais que ele pode aplicar (art. 136, I e II) e as requisições de serviço público (art. 136, III, a). Se a deliberação é descumprida sem justificativa, o próprio Conselho representa ao juiz (art. 136, III, b). Exemplo: a avó guardiã que ignora a obrigação de levar o neto ao tratamento especializado.

Quem discorda da ordem do Conselho pode simplesmente ignorá-la? Não. O Conselho é órgão autônomo, e suas decisões só são revistas pelo juiz, a pedido de quem tenha legítimo interesse. O destinatário que acha a medida ilegal pede a revisão; enquanto ela não vem, a ordem obriga, e o descumprimento é a infração.

Do juiz vêm a sentença, a liminar, o alvará e a portaria do art. 149, que disciplina a entrada e a permanência de crianças e adolescentes desacompanhados em estádios, bailes, boates e casas de diversões eletrônicas. A portaria tem limite: deve ser fundamentada caso a caso, vedada a determinação de caráter geral (art. 149, § 2º). Contra a decisão fundada no art. 149 cabe apelação (art. 199).

A multa do art. 249: pobreza, maioridade e reincidência

A família pobre que descumpre o dever escapa da multa? Não. O STJ decidiu que a hipossuficiência ou a vulnerabilidade da família não basta para afastar a multa, porque ela tem função preventiva, punitiva e pedagógica. A pobreza também não é motivo, por si, para a perda ou a suspensão do poder familiar (art. 23): ela pesa na dosagem, e não na existência da infração.

Mas a multa pode ficar abaixo do mínimo de três salários. A 3ª Turma, em 2022, ponderou que o dinheiro vai ao fundo municipal e sai do patrimônio da própria família que se quer proteger; por isso o juiz pode reduzi-la aquém do piso, sopesando a gravidade da conduta e a hipossuficiência². As duas decisões convivem: a pobreza reduz, mas não afasta.

E se a criança completa dezoito anos no curso do processo? A multa continua devida. A 4ª Turma afirmou o caráter punitivo e pedagógico da sanção: ela não serve só para prevenir o próximo descumprimento, mas para responder ao que já ocorreu. A maioridade apaga o poder familiar para o futuro, não a infração consumada.

A multa não esgota a resposta do Estado. Se a recusa ou a omissão persiste depois da sanção, entram as medidas pertinentes aos pais do art. 129 e, no extremo, a suspensão do poder familiar, decretada pelo juiz em procedimento contraditório pelo descumprimento injustificado dos deveres do art. 22 (art. 24). O que a banca não aceita é a destituição imediata, sem gradação.

Aprofundamento As medidas pertinentes aos pais estão no capítulo 10. ir →

Aprofundamento O procedimento de perda e suspensão do poder familiar está no capítulo 17. ir →

Roteiro da sentença na representação pelo art. 249

As questões de sentença sobre o art. 249 repetem a mesma sequência de perguntas, e o erro quase sempre está em pular uma delas: julgar improcedente pela pobreza, sem perguntar pelo valor, ou destituir o poder familiar, sem passar pela multa. A ordem abaixo serve para a objetiva e para o esqueleto da sentença.

A quarta pergunta separa a infração da impossibilidade. A mãe que não matricula o filho porque o Município não oferece vaga perto de casa não age com dolo nem com culpa: quem falha é o poder público, e a resposta é outra, como a requisição do serviço pelo Conselho (art. 136, III, a). A culpa do art. 249 supõe que o dever pudesse ser cumprido.

Hospedagem: art. 250

O art. 250 dá sanção à regra de prevenção do art. 82: hotel, pensão ou motel não hospeda criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou sem autorização escrita deles ou do juiz. Quem responde é o estabelecimento, e não o adolescente, que não comete ato infracional por se hospedar. A adolescente de 16 anos que entra sozinha num motel para gravar vídeos, como no TJMS de 2023, gera a infração do responsável pelo motel.

• Primeira infração: multa, sem valor fixado em lei.
• Reincidência: além da multa, o juiz pode fechar o estabelecimento por até 15 dias (§ 1º).
• Reincidência em menos de 30 dias: o fechamento é definitivo, com cassação da licença (§ 2º); o verbo deixa de ser «poderá» e passa a ser «será».

Aprofundamento A escada de sanções do art. 250 e a discussão sobre a multa sem parâmetro legal estão no capítulo 7. ir →

Transporte, diversões e publicações: arts. 251 a 258

O art. 251 pune o transportador que leva criança ou adolescente contra as regras de viagem (arts. 83 a 85): a empresa de ônibus que embarca, sozinho e sem autorização judicial, um menino de 12 anos para outra comarca não contígua.

Os arts. 252 a 256 protegem a classificação etária. O art. 254 teve parte da letra derrubada: o STF declarou inconstitucional a expressão «em horário diverso do autorizado», porque o Estado não autoriza horário de programa, só o recomenda. Sobrevive a infração de transmitir sem aviso da classificação.

O art. 257 dá sanção aos arts. 78 e 79: revista imprópria em embalagem lacrada e com advertência, capa obscena em embalagem opaca, e publicação infantojuvenil sem anúncio de bebida, tabaco ou arma. Para o STJ, o dever alcança toda a cadeia de consumo, inclusive o distribuidor e o transportador da revista.

O art. 258 pune o responsável pelo estabelecimento ou o empresário que descumpre as regras de acesso às diversões (art. 75) e de participação em espetáculo (art. 149, II). A autorização dos pais não supre o alvará judicial: a emissora que leva a criança ao programa só com o consentimento da família responde pela multa. A letra do tipo não menciona dolo nem culpa, e o julgado abaixo aplicou a multa pela simples falta do alvará.

Aprofundamento As regras de prevenção sobre diversões, espetáculos e classificação indicativa estão no capítulo 7. ir →

A que juiz se pede o alvará quando o espetáculo percorre várias cidades? O grupo de teatro com atores adolescentes não precisa bater em cada comarca. A falta do alvará é infração do art. 258 em qualquer delas, e por isso importa saber onde obtê-lo.

Cadastros e bebida alcoólica: arts. 258-A e 258-C

O art. 258-A tem como sujeito a autoridade responsável pelos cadastros de adoção e de acolhimento (art. 50 e art. 101, § 11): deixar de instalá-los, de operá-los ou de cadastrar as crianças e os pretendentes. É a infração que mira o próprio sistema de justiça, e não a família.

A Súmula 669 encerrou a dúvida que vinha do texto antigo do art. 243, que falava em «produtos» e deixava a bebida para a contravenção. Desde a Lei 13.106/2015, fornecer bebida alcoólica a criança ou adolescente é crime, e a mesma lei criou a infração do art. 258-C para o comércio.

Aprofundamento O crime do art. 243 e os demais crimes do Estatuto estão no capítulo 19. ir →

No TJSC (2025), a FGV cobrou o art. 258 contra o sócio da casa de shows. Respondem pela infração tanto o responsável pelo estabelecimento quanto a pessoa jurídica. A infração dispensa a prova de dolo, e a prescrição da multa não segue o Código Penal. As erradas aplicavam o prazo de dois anos do art. 114, I, do CP e inventavam no ECA um prazo expresso de cinco anos, que a lei não tem. A discursiva do TJRJ (2026) pediu a segunda parte do art. 249: a empresa de eventos que descumpriu a portaria judicial responde, porque o tipo alcança qualquer pessoa, física ou jurídica (STJ, REsp 1.944.020/MG).

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Como o procedimento começa

Há três portas de entrada: a representação do Ministério Público (art. 201, X), a representação do Conselho Tutelar e o auto de infração lavrado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, com duas testemunhas se possível. O Conselho tem legitimidade própria, dada pelo art. 194: não precisa passar pelo Ministério Público. O voluntário só lavra o auto; quem aplica a multa é sempre o juiz.

O auto de infração admite fórmulas impressas, que especificam a natureza e as circunstâncias da infração (§ 1º), e deve ser lavrado logo depois da verificação, certificando-se o motivo de eventual atraso (§ 2º). Por exemplo, o comissário que encontra adolescentes desacompanhados na boate lavra o auto ali mesmo e intima o gerente no próprio auto (art. 195, I).

O Conselho Tutelar tem, portanto, dois caminhos, e a lei não lhe impõe ordem entre eles. Pode levar a notícia ao promotor, como faz com qualquer infração administrativa ou penal de que saiba (art. 136, IV), ou representar ele mesmo ao juiz. No TJES de 2023, a alternativa certa era justamente a representação do Conselho contra os pais agressores e contra a professora omissa.

Representar por infração administrativa não é o mesmo que pedir a perda do poder familiar, e a banca troca os dois. A multa do art. 249 o Conselho pede sozinho. A ação de perda ou de suspensão começa por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse (art. 155); ao Conselho cabe representar ao promotor para esse fim, depois de esgotadas as possibilidades de manter a criança na família natural (art. 136, XI). Atribuir ao Conselho a ação de destituição foi outra das erradas do TJES de 2023.

Defesa, vista e sentença

Os prazos correm em dias corridos, sem dobra para a Fazenda Pública e o Ministério Público (art. 152, § 2º). Recebida a representação, o juiz manda intimar para a defesa em dez dias; com ou sem resposta, abre vista ao Ministério Público. Era a alternativa E do TJPE de 2024, questão depois anulada pela banca.

Na infração por transmissão simultânea de rádio ou televisão que alcance mais de uma comarca, decide o juiz da sede estadual da emissora, e a sentença vale para todo o Estado (art. 147, § 3º).

Aprofundamento A apuração de irregularidade em entidade de atendimento (arts. 191 a 193), que começa por portaria do juiz e não admite auto de infração, está no capítulo 9. ir →

No TJES (2023), a FGV pôs a professora que não comunicou os hematomas da aluna. O Conselho Tutelar pode representar por infração administrativa contra os pais e contra a professora (art. 194). As erradas dispensavam a comunicação sem prova, quando o art. 245 a impõe já na suspeita, e negavam o acolhimento emergencial pelo Conselho. Também lhe davam a ação de destituição e tratavam a omissão da professora como crime, quando é infração administrativa.

Intimação: quatro formas, na ordem da lei

O art. 195 fala em intimação, e não em citação, e gradua as formas conforme a dificuldade de achar o requerido. A ordem importa: o edital só entra quando o paradeiro é incerto ou não sabido, e a via postal, quando o oficial não encontra o requerido nem o representante legal.

O prazo de dez dias conta da intimação, em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento (art. 152, § 2º). O gerente intimado no auto numa sexta-feira, dia 6, tem até o dia 16, uma segunda-feira, para a defesa.

Depois da sentença: recurso e execução da multa

A sentença que aplica a multa é apelável no sistema recursal da Justiça da Infância (art. 198): sem preparo, em dez dias para o Ministério Público e para a defesa, com juízo de retratação em cinco dias antes da remessa ao tribunal. Os prazos recursais também correm em dias corridos, sem dobra para o Ministério Público (art. 152, § 2º).

Aprofundamento As adaptações do art. 198 ao sistema recursal estão no capítulo 18. ir →

Transitada em julgado a decisão, o requerido tem trinta dias para recolher a multa ao fundo. Se não paga, o Ministério Público a executa nos mesmos autos, e a lei faculta igual iniciativa aos demais legitimados (art. 214, § 1º). Onde o fundo municipal ainda não foi regulamentado, o dinheiro fica depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária (§ 2º). O destino é sempre o fundo, e não os cofres do Estado ou do Judiciário.