Infrações administrativas em espécie · Discursiva do TJRJ 51º (Vunesp, 2026), questão 6

Uma empresa promotora de eventos requereu ao Juízo único de determinada Comarca a expedição de alvará para entrada e permanência de menores de 18 anos, desacompanhados dos pais ou responsáveis, na feira que estava organizando de produtos agropecuários. O Juiz de Direito indeferiu o pedido, argumentando que os menores, sem os pais ou responsáveis, poderiam ingerir bebidas alcóolicas que seriam oferecidas na feira. Assim, autorizou apenas a entrada de menores acompanhados por pelo menos um dos genitores ou pelo responsável legal. Contudo, durante a realização da feira, evento que durou apenas dois dias, os Comissários da Comarca flagraram menores sozinhos fazendo uso de cerveja, pelo que lavraram a competente autuação da empresa promotora. Por isso, em regular processo judicial, o Ministério Público, com apoio no artigo 249 do ECA, postulou a condenação da empresa ao pagamento de multa. A empresa defendeu-se argumentando que o referido art. 249 do ECA tem como destinatários apenas os pais, guardiães e tutores, pelo que, sendo ela terceiro, não poderia ser apenada com base nesse dispositivo legal. Assiste razão à empresa? Justifique.