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Estudo de caso · discursiva · TJRJ 50º 2025
Enumerar os princípios da educação inclusiva de crianças e adolescentes e dizer se cabe recorrer ao Judiciário quando a escola falha ou se omite na inclusão do estudante com deficiência.
Quais são os PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA para crianças e adolescentes? É possível recorrer ao Poder Judiciário em caso de falha ou omissão da escola em proporcionar ao aluno com deficiência a devida inclusão escolar?
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 0,4.
Enumerar os princípios da educação inclusiva de crianças e adolescentes e dizer se cabe recorrer ao Judiciário quando a escola falha ou se omite na inclusão do estudante com deficiência.
Espelho oficial com um item só, de 0,4, que lista os seis princípios e admite a via judicial contra escola pública ou privada; a fundamentação legal do roteiro e dos modelos é da casa. O acervo não tem o caderno: o enunciado e o valor vêm transcritos do espelho.
Espelho oficial: 1 item, somando 0,40. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · Os princípios da educação inclusiva
O direito à educação da criança e do adolescente com deficiência realiza-se em sistema educacional inclusivo, em todos os níveis (CF, art. 208, III; ECA, art. 54, III; Lei 13.146/2015, arts. 27 e 28; Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto 6.949/2009). Orientam-no seis princípios: a diversidade, pela qual todos aprendem juntos; a acessibilidade, que elimina barreiras arquitetônicas, comunicacionais e atitudinais; a igualdade de oportunidades; a aprendizagem colaborativa, pois todos ganham com a convivência; a resposta individual, que adapta o ensino ao modo de aprender de cada estudante; e a participação em todas as atividades escolares.
M2 · A via judicial contra a escola que falha ou se omite
A falha ou a omissão da escola, pública ou privada, em proporcionar a inclusão é judicialmente exigível. O acesso ao ensino obrigatório é direito público subjetivo (ECA, art. 54, § 1º), e as ações de responsabilidade pelo não oferecimento ou oferta irregular do atendimento educacional especializado regem-se pelo Estatuto (art. 208, II), com tutela específica, liminar e multa (art. 213), perante a Justiça da Infância e da Juventude (arts. 148, IV, e 209). A escola privada cumpre os mesmos deveres, vedada a cobrança adicional (Lei 13.146/2015, art. 28, § 1º; STF, ADI 5.357). A tutela pode ser individual ou coletiva, esta pelo Ministério Público ou pelos demais legitimados (ECA, art. 210), sem prejuízo da indenização do dano comprovado.
Os tópicos de Educação, cultura, esporte, lazer e profissionalização que esta questão exige: