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Infância e Juventude · Curso Togado · capítulo 3
A educação como direito exigível, da creche ao ensino médio e na escola inclusiva, e o trabalho do adolescente: idade mínima, aprendizagem, vedações e alvará para o trabalho artístico
Antes de começar
Este capítulo trata de dois direitos que a Constituição põe lado a lado no art. 227: a educação e a profissionalização. São os direitos em que a prioridade absoluta deixa o papel e vira pedido em juízo: a mãe que não acha vaga em creche, a criança com deficiência sem profissional de apoio, o adolescente que precisa trabalhar para ajudar a família.
A educação concentra a cobrança. As objetivas trocam creche por pré-escola, oferecem a reserva do possível e a separação de poderes como defesas do Município e testam os números da LDB; a discursiva pede os princípios da educação inclusiva e a via judicial contra a escola omissa. No trabalho, a armadilha é de vigência: o art. 60 do ECA ainda fala em quatorze anos, e vale a Constituição.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 5 | TJDFT 2023, TJGO 2026, TJPE 2024, TJSC 2024, TJTO 2025 |
| Discursiva | 1 | TJRJ 50º 2025 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 5 questões em 5 de 26 provas do banco (19,2%), 2 bancas (FGV 4 e Cebraspe 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 3 questões pela jurisprudência e 2 questões pela letra da lei.
Tópicos com mais questões: Educação: acesso, creche e pré-escola, educação inclusiva e exigibilidade judicial (5).
Na segunda fase: 1 questão escrita com o núcleo no tema (discursiva 1: TJRJ 50º 2025), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
A educação é direito fundamental social (CF, arts. 6º e 205) com uma finalidade tríplice: o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para a cidadania e a qualificação para o trabalho. Não se resume ao ensino formal: começa no berço e envolve a família e a sociedade, e não só a escola1.
Ramineli abre o tema pela importância do direito:
«Um dos mais relevantes direitos para o desenvolvimento integral da criança e do adolescente e do próprio desenvolvimento do país é o direito à educação.»
O direito alcança toda criança e todo adolescente, em família natural ou substituta, e o Estatuto proclama, ao lado dele, direitos e deveres dos pais na educação dos filhos2. Por isso o mesmo capítulo do ECA obriga o Estado a oferecer a vaga (art. 54) e os pais a matricular (art. 55).
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
O que significa garantir o acesso e a permanência? Que ninguém pode ser impedido de entrar na escola e que quem entrou não pode ser excluído sem causa. A recusa de matrícula por preconceito de raça é até crime (Lei 7.716/1989, art. 6º)1.
O parágrafo único completa o quadro do lado da família: os pais têm direito de conhecer o processo pedagógico e de participar da definição das propostas educacionais. O projeto pedagógico não é segredo da escola.
A garantia de permanência abre uma divergência conhecida sobre o estudante indisciplinado1.
A permanência na escola (art. 53, I) parece impedir que a escola afaste o estudante por ato próprio. A doutrina se divide.
O inciso V tem a redação da Lei 13.845/2019, que acrescentou a garantia dos irmãos. A lei não promete a mesma escola a todos os irmãos, e sim aos que frequentem a mesma etapa ou ciclo da educação básica. Dois irmãos no ensino fundamental têm direito ao mesmo estabelecimento; a irmã que está na creche e o irmão do ensino médio, não, porque as etapas são distintas e, em regra, oferecidas por redes diferentes.
Art. 53: a letra e o distrator
| Inciso | O que a lei garante | O distrator |
|---|---|---|
| I | Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola | «Acesso», sem a permanência |
| III | Contestar critérios avaliativos, com recurso às instâncias escolares superiores | «Recorrer ao Conselho Tutelar» ou «ao Judiciário» como única via |
| IV | Organização e participação em entidades estudantis | «Mediante autorização da direção» |
| V | Escola pública e gratuita próxima da residência; mesma escola para irmãos da mesma etapa ou ciclo | «Irmãos em qualquer etapa» ou «escola de livre escolha da família» |
| Parágrafo único | Os pais têm ciência do processo pedagógico e participam da definição das propostas educacionais | «Os pais definem o projeto pedagógico» |
O art. 53-A, incluído pela Lei 13.840/2019, acrescentou um dever que não é do Estado: instituições de ensino, clubes, agremiações recreativas e estabelecimentos congêneres asseguram medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas. A LDB dá o paralelo para a escola, que também promove medidas contra a intimidação sistemática e ações de cultura de paz (art. 12, IX a XI).
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.
«É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente1: I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito2, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; [...] III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino3; IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade4; [...] § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo5. § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente6.»
O art. 54 é o artigo central do tópico. Diz quem deve (o Estado), o que deve (sete prestações, da creche ao ensino noturno) e com que força: o acesso ao ensino obrigatório é direito público subjetivo, e a omissão responsabiliza a autoridade.
Direito público subjetivo é o direito que o titular pode exigir do Estado em juízo, sem depender da conveniência da Administração. A consequência prática é simples: a vaga não é favor nem meta de governo; é prestação devida a cada criança.
O inciso II fala em «progressiva extensão» da obrigatoriedade ao ensino médio, mas a extensão já veio: a educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, pela Constituição (EC 59/2009) e pela LDB (Lei 12.796/2013)3. O inciso VI garante ensino noturno ao adolescente trabalhador, ponte com o tópico seguinte.
CF, art. 208, I, III e IV, e §§ 1º e 2º, e art. 211, § 2º texto oficial ↗
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de forma a assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório.
§ 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.
§ 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas.
§ 7º O padrão mínimo de qualidade de que trata o § 1º deste artigo considerará as condições adequadas de oferta e terá como referência o Custo Aluno Qualidade (CAQ), pactuados em regime de colaboração na forma disposta em lei complementar, conforme o parágrafo único do art. 23 desta Constituição.
O § 3º do art. 54 fecha o artigo com um dever de iniciativa: o poder público recenseia os educandos, faz-lhes a chamada e zela, com os pais, pela frequência. O Estado não espera a família bater à porta da escola; procura a criança que está fora dela.
A LDB amplia quem pode exigir o cumprimento. Pelo art. 5º, qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe e o Ministério Público podem acionar o poder público, em ação gratuita e de rito sumário (§ 3º). Comprovada a negligência da autoridade em garantir o ensino obrigatório, ela pode responder por crime de responsabilidade (§ 4º).
Um inciso recente interessa às ações de vaga. Desde a Lei 14.685/2023, o poder público deve divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica da sua rede, creches inclusive, por ordem de colocação, com os critérios de elaboração (LDB, art. 5º, § 1º, IV). A mãe que espera a vaga tem direito de saber em que posição está, e a lista pública é a prova documental da demora.
As etapas da educação básica
| Etapa | Idade | Matrícula obrigatória? | Fonte |
|---|---|---|---|
| Creche | De zero a 3 anos | Não; a oferta é dever do Estado | CF, art. 208, IV; ECA, art. 54, IV |
| Pré-escola | 4 e 5 anos | Sim, a partir dos 4 anos | CF, art. 208, I e IV |
| Ensinos fundamental e médio | Dos 6 aos 17 anos, na idade própria | Sim, até os 17 anos | CF, art. 208, I; ECA, art. 54, I |
A confusão que a banca explora está entre dever de oferta e obrigatoriedade da matrícula. O Estado deve creche desde o nascimento; a família só é obrigada a matricular a partir dos 4 anos. Exemplo: a criança de 2 anos não precisa estar na escola, mas, se a mãe pede a vaga, o Município tem de oferecê-la, em creche, e não em pré-escola.
STF, ADC 17 precedente qualificado
As idades de corte para o ingresso também passaram pelo STF:
São constitucionais a exigência de idade mínima de quatro e seis anos para ingresso, respectivamente, na educação infantil e no ensino fundamental, bem como a fixação da data limite de 31 de março para que referidas idades estejam completas.
STF, Plenário, ADC 17/DF, Rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o acórdão Min. Luís Roberto Barroso, j. 1/8/2018, Informativo 909.
Dizer o Direito, Info 909 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 813 do STJ ↗
A ADC 17 trata de outra coisa: a idade mínima para entrar na pré-escola (4 anos) e no ensino fundamental (6 anos), completa até 31 de março. Não autoriza negar creche a quem tem menos de 4 anos.
As regras de funcionamento da educação infantil não são as do ensino fundamental, e a LDB as põe em artigos próprios.
Lei 9.394/1996 (LDB), arts. 30 e 31 (educação infantil) texto oficial ↗
Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.
Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental;
II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;
III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral;
IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;
V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.
Educação infantil × ensino fundamental e médio na LDB
| Regra | Educação infantil (art. 31) | Fundamental e médio (art. 24) |
|---|---|---|
| Dias letivos | Mínimo de 200 dias de trabalho educacional | Mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar |
| Carga horária anual | Mínimo de 800 horas | Mínimo de 800 horas no fundamental e de 1.000 no médio |
| Jornada diária | Ao menos 4 horas no turno parcial e 7 na jornada integral | Fixada pelo sistema de ensino |
| Frequência mínima | 60% do total de horas, na pré-escola | 75% do total de horas letivas, para aprovação |
| Avaliação | Acompanhamento e registro do desenvolvimento, sem objetivo de promoção | Com aprovação, recuperação e reclassificação |
Duas consequências saem da tabela. Na educação infantil ninguém é reprovado: a criança de cinco anos que faltou muito não repete a pré-escola nem perde o acesso ao ensino fundamental por isso. E a frequência mínima de 60% vale para a pré-escola, que é a parte obrigatória; a creche não tem frequência obrigatória, porque a matrícula nela é faculdade da família.
A LDB traz ainda a regra da vaga perto de casa em termos próprios: toda criança tem direito a vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima da residência, a partir do dia em que completar quatro anos (art. 4º, X). E o art. 6º fixa a idade do dever dos pais: matricular a partir dos quatro anos.
Existe uma segunda creche, que não é a do Município. A CLT impõe ao estabelecimento em que trabalhem pelo menos trinta mulheres com mais de dezesseis anos um local apropriado para a guarda dos filhos das empregadas no período da amamentação (art. 389, § 1º). O STF, em 2026, leu a regra à luz do art. 227 e a estendeu ao shopping center em relação às empregadas dos lojistas. As duas obrigações convivem: a do empregador protege a maternidade no trabalho; a do Estado é direito da criança.
STF, ARE 1.562.586 (agravo regimental nos embargos de divergência) precedente qualificado
“Em decorrência das normas constitucionais que determinam a proteção do mercado de trabalho da mulher (Constituição, art. 7º, XX) e a proteção da maternidade e da infância (Constituição, art. 227), a expressão estabelecimento, constante do § 1º do art. 389 da CLT, deve ser interpretada de modo a abarcar o shopping center em relação às empregadas dos lojistas que integram o centro comercial”.
STF, Plenário, ARE 1.562.586 (agravo regimental nos embargos de divergência), Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 27/5/2026.
A Constituição reparte a oferta. Os Municípios atuam prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental; os Estados e o Distrito Federal, no fundamental e no médio; a União organiza o sistema federal e exerce função redistributiva e supletiva, com assistência técnica e financeira aos demais entes3.
Por isso, na ação por vaga em creche, o réu é o Município. A alegação de que a criança com deficiência deveria ser atendida pelo Estado-membro, em classe especial, não afasta a legitimidade municipal: a etapa é a educação infantil, e a regra é a rede regular.
Pode o juiz mandar o Município matricular uma criança? Durante anos os Municípios responderam que não, com três defesas. O STF as afastou em repercussão geral e estendeu a exigibilidade a toda a educação básica, creche e pré-escola inclusive.
STF, Tema 548○ precedente qualificado
A educação básica em todas as suas fases (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) é direito fundamental assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e pré-escola (de 4 a 5 anos), e a sua oferta pode ser exigida individualmente do poder público, que tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas sobre acesso à educação básica.
STF, Plenário, RE 1.008.166/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 22/9/2022 (repercussão geral, Tema 548), Informativo 1069.
Ramineli resume a orientação do STJ, que o Tema 548 consolidou:
«não se trata de discricionariedade do Poder Executivo atender à demanda educacional, e sim de verdadeira obrigação, cabendo inclusive ao Poder Judiciário suprir eventual omissão, não sendo sequer possível a alegação de reserva do possível pelo ente público.»
ECA, art. 208, caput, I a IV, e § 1º texto oficial ↗
Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:
I - do ensino obrigatório;
II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;
III – de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;
IV - de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
V - de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental;
VI - de serviço de assistência social visando à proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao amparo às crianças e adolescentes que dele necessitem;
VII - de acesso às ações e serviços de saúde;
VIII - de escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade.
IX - de ações, serviços e programas de orientação, apoio e promoção social de famílias e destinados ao pleno exercício do direito à convivência familiar por crianças e adolescentes.
X - de programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas e aplicação de medidas de proteção.
XI - de políticas e programas integrados de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência.
§ 1º As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela Lei.
§ 2º A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido.
§ 3º A notificação a que se refere o § 2º deste artigo será imediatamente comunicada ao Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e ao Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, que deverão ser prontamente atualizados a cada nova informação.
O art. 208 do ECA dá o instrumento: as ações de responsabilidade pelo não oferecimento ou pela oferta irregular do ensino obrigatório, do atendimento especializado e da creche e pré-escola. O § 1º deixa claro que o rol não é fechado. A tutela é específica: o juiz manda matricular, e não apenas indenizar.
ECA, art. 213, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 213. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 1º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citando o réu.
§ 2º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.
§ 3º A multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.
Caso prático · A vaga em creche que não vem
Sofia tem 2 anos. A mãe pediu vaga na creche municipal do bairro há oito meses e continua na lista de espera. O Município contesta: não há vaga, a ampliação depende do orçamento do ano seguinte e a matrícula só seria obrigatória aos 4 anos.
A pergunta: Como decidir o pedido de matrícula?
Conclusão: O pedido é procedente, com matrícula imediata em creche próxima de casa. Condenar o Município a construir uma creche e só depois matricular troca a tutela individual por uma política de longo prazo, que é objeto de ação coletiva.
O art. 208 do ECA cresceu muito além da educação. Aos quatro incisos originais sobre ensino somaram-se o material didático, o transporte e a assistência à saúde do educando (V), a assistência social (VI), as ações e os serviços de saúde (VII), a escolarização dos adolescentes privados de liberdade (VIII), os programas de convivência familiar (IX), os de execução de medidas socioeducativas e de proteção (X) e o atendimento à criança vítima ou testemunha de violência (XI).
A multa do art. 213 tem um regime que a banca cobra pela letra. O juiz pode impô-la de ofício, na liminar ou na sentença. Ela é devida desde o dia do descumprimento, mas só é exigível depois do trânsito em julgado da sentença favorável ao autor (§ 3º). O Município que demora seis meses para matricular acumula a multa desde o primeiro dia; a cobrança espera o fim do processo.
ECA, art. 148, IV, e art. 209 texto oficial ↗
Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;
II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;
III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;
IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;
V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;
VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;
VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.
Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:
a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;
b) conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)
c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;
d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)
e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;
f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente;
g) conhecer de ações de alimentos;
h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.
Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.
STJ, Tema 1.058○ precedente qualificado
A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de crianças e adolescentes em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 do ECA.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.846.781/MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 10/2/2021 (repetitivo, Tema 1.058), Informativo 685.
Os julgados sobre a ação de educação
| Julgado | O que decidiu | Força |
|---|---|---|
| STJ, Tema 1.058 | A ação de matrícula em creche ou escola é da Justiça da Infância, com competência absoluta | Repetitivo: vincula |
| STJ, AREsp 1.840.462 | A competência alcança a permanência, inclusive a reforma de escola | 2ª Turma: casuística |
| STJ, RMS 36.949 | O juiz da infância pode determinar de ofício a matrícula da criança em situação de risco | 2ª Turma: casuística |
| STJ, REsp 779.055 | O secretário de educação que descumpre deliberação do Conselho Tutelar sobre vagas não comete a infração do art. 249 | 1ª Turma: casuística |
STJ, AREsp 1.840.462/SP julgado de Turma: não é regra
Compete à Justiça da Infância e da Juventude processar e julgar causas envolvendo reformas de estabelecimento de ensino de crianças e adolescentes.
STJ, Segunda Turma, AREsp 1.840.462/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 15/3/2022, Informativo 729. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, RMS 36.949/SP○ julgado de Turma: não é regra
O juiz da vara da infância e da juventude pode determinar, mesmo de ofício, a matrícula em estabelecimento de ensino de criança ou adolescente em situação de risco, sem violação do princípio dispositivo.
STJ, Segunda Turma, RMS 36.949/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 13/3/2012, Informativo 493. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O REsp 779.055 marca um limite: o art. 249 pune quem descumpre os deveres do poder familiar, da tutela ou da guarda, e por isso não alcança o secretário municipal. A omissão da autoridade responde por outras vias: a responsabilidade do art. 54, § 2º, a ação civil pública e a ação de improbidade3.
STJ, REsp 779.055 julgado de Turma: não é regra
Deve ser inepta a autuação lavrada com base no art. 249 do ECA contra secretário municipal de Educação que descumpriu deliberação do conselho tutelar no sentido de disponibilizar vagas em creche e pré-escola para duas crianças, pois a referida norma é dirigida aos pais, tutores e guardiões.
Em resumo: É inepto o auto de infração lavrado com base no art. 249 do ECA contra secretário municipal de educação que descumpriu deliberação do Conselho Tutelar para disponibilizar vagas em creche e pré-escola, porque a norma se dirige aos pais, tutores e guardiões.
STJ, Primeira Turma, REsp 779.055, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 26/9/2006, Informativo 298. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Aprofundamento A competência da Justiça da Infância e o foro do art. 209 estão no capítulo 16. ir →
Aprofundamento A ação civil pública e as demais ações de proteção dos interesses individuais, difusos e coletivos estão no capítulo 18. ir →
A Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/1996) entra na prova como lei seca: três números e uma permissão bastam.
Lei 9.394/1996 (LDB), arts. 23, § 1º, e 24, I, V, e, e VI texto oficial ↗
Art. 23. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.
§ 1º A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.
§ 2º O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei.
Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
I – a carga horária mínima anual será de 800 (oitocentas) horas para o ensino fundamental e de 1.000 (mil) horas para o ensino médio, distribuídas por, no mínimo, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;
II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:
a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;
b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;
c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;
III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;
IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;
V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:
a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;
b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;
c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;
d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;
e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;
VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;
VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.
§ 1º A carga horária mínima anual de que trata o inciso I do caput deste artigo será ampliada de forma progressiva para 1.400 (mil e quatrocentas) horas, considerados os prazos e as metas estabelecidos no Plano Nacional de Educação.
§ 2º Os sistemas de ensino disporão sobre a oferta de educação de jovens e adultos e de ensino noturno regular, adequado às condições do educando, conforme o inciso VI do art. 4º.
O que a LDB exige e como a banca distorce
| Regra | O que a LDB exige | A distorção usada como distrator |
|---|---|---|
| Calendário | Mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar, sem contar os exames finais | 180 dias letivos |
| Recuperação | Obrigatória, de preferência paralela ao período letivo, para o baixo rendimento | Facultativa, a pedido dos pais |
| Frequência | Mínimo de 75% do total de horas letivas para a aprovação | Exigência maior tratada como ilegal |
| Reclassificação | Admitida, inclusive nas transferências | Tratada como ilegal |
Exemplo: o regimento que fixa 180 dias letivos e deixa a recuperação a critério dos pais viola a LDB duas vezes; a reclassificação do estudante transferido, ao contrário, é lícita. A frequência de 75% é um mínimo: o regimento que exige mais não contraria a letra da lei.
A escola é a instituição que vê a criança todos os dias, e por isso duas leis lhe impõem o dever de avisar o Conselho Tutelar. As listas não coincidem, e ambas foram alteradas em 2025.
Comunicação da escola ao Conselho Tutelar
| Fonte | Quem comunica | O quê |
|---|---|---|
| ECA, art. 56, I | Dirigente de estabelecimento de ensino fundamental | Maus-tratos envolvendo alunos |
| ECA, art. 56, II | Dirigente de estabelecimento de ensino fundamental | Reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, esgotados os recursos escolares |
| ECA, art. 56, III | Dirigente de estabelecimento de ensino fundamental | Elevados níveis de repetência |
| ECA, art. 56, IV (Lei 15.240/2025) | Dirigente de estabelecimento de ensino fundamental | Negligência, abuso ou abandono, na forma dos arts. 4º e 5º |
| LDB, art. 12, VIII, a (Lei 15.231/2025) | Estabelecimento de ensino | Relação dos alunos com faltas acima de 30% do percentual permitido em lei |
| LDB, art. 12, VIII, b (Lei 15.231/2025) | Estabelecimento de ensino | Ocorrências e dados de violência que envolvam alunos, em especial automutilações, tentativas de suicídio e suicídios consumados |
Como se calcula o gatilho da LDB? O percentual de faltas permitido é o que sobra da frequência mínima: 25% das horas letivas. A notificação é devida quando as faltas passam de 30% desse limite. Num ano de 800 horas, o estudante pode faltar a 200; passadas 60 horas de falta, a escola já notifica. O aviso chega cedo, quando ainda dá para evitar a reprovação e a evasão.
Os dois deveres têm momentos diferentes. O do ECA sobre faltas pressupõe que a escola esgotou os seus recursos: chamou os pais, tentou a busca. O da LDB é objetivo e automático, por número. O inciso IV do art. 56 ligou a escola ao dever de assistência afetiva criado pela Lei 15.240/2025: o dirigente que percebe a negligência ou o abandono dos pais comunica, ainda que o aluno não falte.
A LDB reserva os exames supletivos de conclusão do ensino médio aos maiores de dezoito anos, e os do fundamental aos maiores de quinze (art. 38, § 1º). Adolescentes aprovados no vestibular antes de terminar o ensino médio passaram a pedir em juízo o acesso ao exame, para obter o diploma e se matricular na faculdade. A Primeira Seção do STJ fechou a via.
STJ, REsp 1.945.851 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Não é possível menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica se submeter ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos, normalmente oferecido pelos Centros de Jovens e Adultos - CEJAs, visando a aquisição de diploma de conclusão de ensino médio para fins de matrícula em curso de ensino superior.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.945.851/CE, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 22/5/2024.
ECA, arts. 55 e 56 texto oficial ↗
Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I - maus-tratos envolvendo seus alunos;
II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
III - elevados níveis de repetência.
IV – negligência, abuso ou abandono na forma prevista nos arts. 4º e 5º desta Lei.
Ao dever do Estado corresponde o dever dos pais: matricular os filhos na rede regular (art. 55). A escola fiscaliza e comunica ao Conselho Tutelar os maus-tratos, as faltas reiteradas, a evasão e os altos níveis de repetência (art. 56). Exemplo: a criança que some das aulas por semanas, esgotados os recursos da escola, é caso de comunicação.
Os pais podem educar o filho em casa, sem escola? O STF respondeu no Tema 822: hoje, não.
STF, Tema 822○ precedente qualificado
Não é possível, atualmente, o ensino domiciliar como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação. A Constituição não o veda de forma absoluta, mas ele só pode ser implementado depois de lei que preveja mecanismos de avaliação e fiscalização e respeite os mandamentos constitucionais sobre educação.
STF, Plenário, RE 888.815/RS, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 12/9/2018 (repercussão geral, Tema 822), Informativo 915.
A tese tem duas metades. O homeschooling não é inconstitucional em si, mas só pode existir depois de lei federal que preveja avaliação e fiscalização, porque a matéria é de diretrizes e bases da educação. Já o unschooling (os pais decidem tudo, sem controle do Estado) e o homeschooling puro são incompatíveis com a Constituição4.
Sem lei, a família que mantém o filho fora da escola fica exposta a três respostas:
Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
CP, art. 246 (abandono intelectual) ○ resumo do dispositivo texto oficial ↗
Constitui crime de abandono intelectual deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar.
Sem lei que o regule, o ensino em casa não cumpre o dever de matricular. Mas a família que de fato instrui o filho em casa comete crime?
O abandono intelectual é crime de pena pequena: detenção de quinze dias a um mês, ou multa (CP, art. 246). O tipo exige a falta de justa causa e fala em «instrução primária». A distância intransponível até a escola mais próxima, sem transporte público, é justa causa; a convicção de que a escola é desnecessária, não.
Quem pode editar a lei que o Tema 822 exige? Só a União. Diretrizes e bases da educação nacional são matéria de competência legislativa privativa, e o STF tem invalidado leis locais que entram nesse campo, como fez em 2026 com lei municipal sobre linguagem em âmbito escolar. A lei estadual ou municipal que «autorize» o ensino domiciliar esbarra no mesmo obstáculo.
STF, ADPF 1.159 precedente qualificado
É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/1988, art. 22, XXIV) — lei municipal que verse sobre uso de linguagem neutra em âmbito escolar.
STF, Plenário, ADPF 1.159/SC, Rel. Min. Flávio Dino, j. 27/2/2026.
Caso prático · A lei municipal do ensino em casa
O Município de Serra Azul aprova lei que autoriza o ensino domiciliar, mediante cadastro na secretaria de educação. Com base nela, os pais de Lucas, de nove anos, cancelam a matrícula e passam a ensiná-lo em casa. A escola comunica o Conselho Tutelar, que os orienta a rematricular o filho. Eles se recusam e invocam a lei local.
A pergunta: A lei municipal dispensa os pais do dever de matricular?
Conclusão: A lei municipal não afasta o dever do art. 55 do ECA. Lucas deve ser rematriculado, e a recusa sujeita os pais às medidas do art. 129 e à multa do art. 249. O crime do art. 246 do Código Penal depende de a criança ter ficado sem instrução.
Educação inclusiva é a que recebe a pessoa com deficiência na escola comum, com os apoios de que ela precisa, em vez de separá-la em escola especial. A regra está na Constituição (art. 208, III) e no ECA (art. 54, III): atendimento especializado preferencialmente na rede regular3.
«Em atenção às pessoas com deficiência, o atendimento educacional especializado deve ser feito, preferencialmente na rede regular de ensino, para que possam ter contato com os demais alunos, privilegiando-se, assim, a educação inclusiva.»
Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), arts. 27 e 28 texto oficial ↗
Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;
II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;
III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;
IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;
V - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino;
VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;
VII - planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva;
VIII - participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar;
IX - adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência;
X - adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado;
XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;
XII - oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação;
XIII - acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas;
XIV - inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento;
XV - acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar;
XVI - acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino;
XVII - oferta de profissionais de apoio escolar;
XVIII - articulação intersetorial na implementação de políticas públicas.
XIX – sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia para o atendimento educacional especializado de estudantes com necessidades complexas de comunicação.
§ 1º Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.
§ 2º Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte:
I - os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras;
II - os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto 6.949/2009 com status de emenda constitucional, e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) completam o regime: sistema inclusivo em todos os níveis, adaptação razoável, profissional de apoio escolar e acessibilidade. Os deveres valem também para a escola privada, que não pode cobrar a mais por eles.
STF, ADI 5.357○ precedente qualificado
O STF confirmou a obrigação das escolas particulares:
São constitucionais os dispositivos da Lei Brasileira de Inclusão (art. 28, § 1º, e art. 30, caput) que obrigam as escolas privadas a promover a inserção das pessoas com deficiência no ensino regular e a prover as medidas de adaptação necessárias, sem repassar o ônus financeiro às mensalidades, anuidades e matrículas.
STF, Plenário, ADI 5.357 MC-Ref/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 9/6/2016.
Quais são os princípios da educação inclusiva? A lista cobrada em prova tem seis, cada um com uma consequência na sala de aula:
Se a escola falha ou se omite, cabe ir ao Judiciário? Sim. A falha na inclusão, pela escola pública ou privada, admite tutela individual ou coletiva: obrigação de fazer (matrícula, profissional de apoio, adaptação), tutela de urgência, multa e indenização do dano comprovado, na Justiça da Infância.
Caso prático · O profissional de apoio que a escola cobra à parte
Miguel, de 7 anos, tem transtorno do espectro autista e estuda numa escola particular. A escola aceita mantê-lo matriculado, mas exige que a família pague, além da mensalidade, um profissional de apoio exclusivo.
A pergunta: A cobrança é lícita? O que a família pode pedir em juízo?
Conclusão: A cobrança é ilícita, e a escola deve prestar o apoio sem custo adicional. A ação corre na vara da infância.
A LDB chama de educação especial a modalidade oferecida, preferencialmente na rede regular, a educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação (art. 58). A regra é a classe comum, com serviços de apoio especializado na própria escola (§ 1º). Classes, escolas ou serviços especializados ficam para quando, pelas condições específicas do estudante, não for possível a integração na classe comum (§ 2º). A oferta começa na educação infantil e se estende ao longo da vida (§ 3º).
O art. 59 da LDB lista o que os sistemas de ensino asseguram, e dois itens costumam surpreender. Há terminalidade específica para quem não puder atingir o nível exigido para concluir o ensino fundamental em razão da deficiência, e aceleração para o superdotado concluir em menor tempo. O estudante com altas habilidades também é público da educação especial.
Inclusão: quem deve o quê
| Dever | Fonte | Vale para a escola privada? |
|---|---|---|
| Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades | LBI, art. 28, I | Sim |
| Projeto pedagógico com atendimento educacional especializado e adaptações razoáveis | LBI, art. 28, III | Sim |
| Educação bilíngue, em Libras como primeira língua | LBI, art. 28, IV | Não está na lista do § 1º |
| Plano de atendimento educacional especializado e estudo de caso | LBI, art. 28, VII | Sim |
| Professores para o atendimento especializado, intérpretes de Libras e profissionais de apoio | LBI, art. 28, XI | Sim |
| Acesso a jogos e atividades recreativas, esportivas e de lazer no sistema escolar | LBI, art. 28, XV | Sim |
| Oferta de profissionais de apoio escolar | LBI, art. 28, XVII | Sim |
| Vedação de cobrança adicional em mensalidades, anuidades e matrículas | LBI, art. 28, § 1º | É regra dirigida à escola privada |
O § 1º do art. 28 não manda aplicar à escola privada todos os incisos do caput. Ficam de fora o IV (educação bilíngue em Libras), o VI (pesquisas de novos métodos e técnicas) e o XIX, incluído pela Lei 15.249/2025, sobre sistemas de comunicação aumentativa e alternativa. Alternativa que diga «todos os incisos» erra pela letra; a que negue à escola privada o dever de oferecer profissional de apoio erra pelo inciso XVII.
A LBI também diz quem deve: Estado, família, comunidade escolar e sociedade asseguram educação de qualidade à pessoa com deficiência e a põem a salvo de violência, negligência e discriminação (art. 27, parágrafo único). A inclusão não é tarefa só do professor de apoio. O colega que exclui e a direção que tolera a exclusão descumprem um dever que a lei atribui à comunidade escolar inteira.
ECA, arts. 58 e 59 texto oficial ↗
Art. 58. No processo educacional, respeitar-se-ão os valores culturais, morais, éticos, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se-lhes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
O capítulo do Estatuto vai além da escola. O processo educacional respeita os valores culturais do contexto da criança e garante a liberdade de criação e o acesso às fontes de cultura (art. 58). Os Municípios, com apoio dos Estados e da União, destinam recursos e espaços a programações culturais, esportivas e de lazer (art. 59). Exemplo concreto é a meia-entrada de estudantes em cinemas, teatros e espetáculos (Lei 12.933/2013)5.
No TJSC (2024), a FGV levou o Tema 822 a um caso: os pais nunca matricularam o filho de oito anos e alegaram ensino em casa. Não lhes assiste razão. A Constituição não veda o ensino domiciliar, mas ele depende de lei federal que preveja a idade obrigatória, o núcleo básico de matérias e a avaliação e fiscalização pelo poder público (STF, Tema 822○). As erradas davam o ensino em casa por lícito sem lei, inventavam vedação expressa ou exigiam autorização judicial.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
O direito à profissionalização e à proteção no trabalho concilia duas coisas: a formação profissional do adolescente e a sua proteção contra a exploração. A premissa é que só o adolescente trabalha; a criança, nunca6.
«somente ao adolescente é destinado o direito ao trabalho, eis que crianças não estão autorizadas a trabalhar.»
CF, art. 7º, XXXIII, e art. 227, § 3º, I a III ○ resumo do dispositivo texto oficial ↗
É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (art. 7º, XXXIII, na redação da EC 20/1998). O direito a proteção especial abrange a idade mínima para o trabalho, a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas e o acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola (art. 227, § 3º, I a III).
O que cada idade permite
| Idade | O que é permitido | Fonte |
|---|---|---|
| Abaixo de 14 anos | Nenhum trabalho; a participação em espetáculo depende de alvará judicial | CF, art. 7º, XXXIII; ECA, art. 149, II |
| De 14 a 16 anos incompletos | Só a aprendizagem | CF, art. 7º, XXXIII |
| De 16 a 18 anos incompletos | Trabalho em geral, salvo o noturno, o perigoso, o insalubre, o penoso e o prejudicial à formação | CF, art. 7º, XXXIII; ECA, art. 67 |
| Aprendiz com deficiência | Sem idade máxima nem limite de dois anos no contrato | CLT, art. 428 |
A legislação do trabalho foi ajustada à emenda em 2000, o que o Estatuto nunca foi. A CLT hoje repete a Constituição quanto à idade e o ECA quanto ao horário.
CLT, arts. 403 e 404 texto oficial ↗
Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.
a) revogada;
b) revogada.
Art. 404 - Ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas.
Para a CLT, «menor» é o trabalhador de quatorze até dezoito anos (art. 402), e o trabalho dele não pode ocorrer em locais prejudiciais à formação nem em horários e locais que não permitam a frequência à escola (art. 403, parágrafo único). Lidos juntos, o art. 7º, XXXIII, da Constituição, o art. 67 do ECA e os arts. 403 e 404 da CLT dizem a mesma coisa; o art. 60 do ECA é o único que destoa.
Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
O art. 60 ainda fala em quatorze anos, porque foi escrito antes da EC 20/1998. A emenda elevou o piso geral para dezesseis anos e manteve a aprendizagem a partir dos quatorze. Desde então, a redação do Estatuto está tacitamente revogada, e o STF confirmou a validade da emenda.
«o art. 60 do ECA contraria o disposto na CF, a partir de sua alteração realizada em 1998, estando o seu conteúdo tacitamente revogado.»
STF, ADI 2.096 precedente qualificado
A norma fundada no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal (CF) , na alteração que lhe deu a Emenda Constitucional (EC) 20/1998, tem plena validade constitucional.
Em resumo: Tem plena validade constitucional o art. 7º, XXXIII, da Constituição, na redação da EC 20/1998: é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
STF, Plenário, ADI 2.096/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 9/10/2020, Informativo 994.
ECA, arts. 62 a 65 texto oficial ↗
Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;
II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;
III - horário especial para o exercício das atividades.
Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
Aprendizagem é a formação técnico-profissional dada segundo a legislação da educação (art. 62). Não é emprego comum com outro nome: o adolescente aprende um ofício, com frequência obrigatória à escola, atividade compatível com o seu desenvolvimento e horário especial (art. 63)6.
CLT, arts. 403 e 428 ○ resumo do dispositivo texto oficial ↗
É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos (art. 403). O contrato de aprendizagem é contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, com a pessoa entre 14 e 24 anos inscrita em programa de aprendizagem, a quem o empregador assegura formação técnico-profissional metódica; garante-se o salário mínimo-hora, e o contrato não passa de dois anos, limite que não se aplica à pessoa com deficiência, a quem também não se aplica a idade máxima (art. 428).
O aprendiz tem direitos trabalhistas e previdenciários (ECA, art. 65; CF, art. 227, § 3º, II): contrato escrito, salário mínimo-hora, férias e contagem do tempo para a previdência. A disciplina do contrato é de direito do trabalho, competência privativa da União, e por isso o STF invalidou lei estadual sobre o jovem aprendiz.
STF, ADI 7.148 precedente qualificado
É inconstitucional lei estadual que regulamenta o programa jovem aprendiz, por invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.
STF, Plenário, ADI 7.148/RO, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 24/4/2023, Informativo 1091.
Dois artigos completam o regime. O art. 64, que garante bolsa de aprendizagem ao adolescente até quatorze anos, foi escrito para a idade antiga e se lê com o piso constitucional. O art. 69 resume o sentido do capítulo: profissionalização com respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e capacitação adequada ao mercado de trabalho.
O trabalho também não pode tirar o adolescente da escola. A Constituição garante ao trabalhador adolescente e jovem o acesso à escola (art. 227, § 3º, III), e o ECA dá a contrapartida: ensino noturno regular, adequado às condições de quem trabalha (art. 54, VI).
Caso prático · O adolescente que quer ajudar em casa
Rafael, de 15 anos, quer trabalhar para ajudar a mãe, única provedora da família. Uma loja oferece contratá-lo como auxiliar de estoque, das 18 h às 23 h, sem contrato escrito.
A pergunta: Rafael pode trabalhar? Nessas condições?
Conclusão: Rafael pode trabalhar, mas só como aprendiz, em horário diurno compatível com a escola e com todos os direitos. A oferta da loja é ilícita pela forma, pela idade e pelo horário.
A CLT disciplina o contrato com precisão, e as questões costumam trocar um número. Vale reunir os que a lei fixa.
O contrato de aprendizagem na CLT
| Aspecto | Regra | Dispositivo |
|---|---|---|
| Idade | Maior de 14 e menor de 24 anos; sem idade máxima para o aprendiz com deficiência | Art. 428, caput e § 5º |
| Forma | Escrito e por prazo determinado, com anotação na carteira de trabalho | Art. 428, caput e § 1º |
| Escola | Matrícula e frequência, se o aprendiz não concluiu o ensino médio | Art. 428, § 1º |
| Programa | Inscrição em programa de aprendizagem, sob orientação de entidade qualificada | Art. 428, § 1º |
| Remuneração | Salário mínimo hora, salvo condição mais favorável | Art. 428, § 2º |
| Duração | Até 2 anos, salvo para o aprendiz com deficiência | Art. 428, § 3º |
| Jornada | Até 6 horas diárias; até 8 para quem completou o ensino fundamental, computada a aprendizagem teórica | Art. 432 |
| Cota | De 5% a 15% dos trabalhadores do estabelecimento cujas funções demandem formação profissional | Art. 429 |
CLT, art. 432 (jornada do aprendiz) texto oficial ↗
Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
§ 1º O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.
§ 2º Revogado.
A cota do art. 429 faz da aprendizagem um dever do empregador, e não só um direito do adolescente. As frações de unidade dão lugar à admissão de um aprendiz (§ 1º), e os estabelecimentos ofertarão vagas a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, em cooperação com os gestores do Sinase (§ 2º). A aprendizagem é, assim, um dos caminhos da profissionalização do adolescente a quem se atribuiu ato infracional.
O contrato se extingue no termo ou aos vinte e quatro anos, e antes disso em quatro hipóteses: desempenho insuficiente ou inadaptação, falta disciplinar grave, ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo e pedido do aprendiz (art. 433). A terceira mostra o desenho do instituto: quem abandona a escola perde a aprendizagem, porque uma não existe sem a outra.
Caso prático · A aprendiz e as horas de dezembro
Júlia, de dezesseis anos, cursa o ensino médio à noite e é aprendiz num supermercado, seis horas por dia. Em dezembro, a empresa passa a exigir oito horas diárias no caixa, até as 22h30, e promete compensar o excesso com folgas em janeiro. Júlia começa a chegar atrasada à escola.
A pergunta: A alteração da jornada é lícita?
Conclusão: A alteração é ilícita por três razões: prorroga e compensa jornada de aprendiz, avança sobre o horário noturno e impede a frequência à escola. Júlia tem direito de voltar às seis horas diárias, em horário compatível com as aulas.
Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:
I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;
II - perigoso, insalubre ou penoso;
III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.
A vedação alcança todos os adolescentes que trabalham: empregado, aprendiz, em regime familiar ou assistido em entidade. Ao adolescente com deficiência, o art. 66 assegura trabalho protegido.
Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.
§ 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.
§ 2º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.
O trabalho educativo é o de programa social, de entidade sem fins lucrativos, em que as exigências pedagógicas prevalecem sobre o aspecto produtivo. A remuneração ou a participação na venda dos produtos não lhe tira o caráter educativo (art. 68, § 2º).
O trabalho doméstico está entre as piores formas de trabalho infantil (Decreto 6.481/2008, que regulamenta a Convenção 182 da OIT) e é proibido antes dos dezoito anos7. Os serviços próprios da idade que o filho presta em casa, no poder familiar, não autorizam o trabalho que a Constituição veda8.
STJ, AgInt no AREsp 956.558/SP julgado de Turma: não é regra
A proibição protege o adolescente; não pode ser usada contra ele:
Apesar da proibição do trabalho infantil, o tempo de labor rural prestado por menor de 12 anos deve ser computado para fins previdenciários.
STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 956.558/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 2/6/2020, Informativo 674. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A fronteira entre trabalho educativo e emprego disfarçado aparece nos programas de «guarda-mirim» e semelhantes. Se o adolescente cumpre horário, recebe ordens e produz como empregado, sem que o aspecto pedagógico prevaleça, o programa perdeu o caráter educativo do art. 68, e o tempo trabalhado gera efeitos.
STJ, AREsp 1.921.941 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, de 2022, em matéria previdenciária. Admite contar como tempo de serviço a atividade de guarda-mirim quando provado que o caráter socioeducativo foi desvirtuado e havia vínculo semelhante ao de emprego. Não presume o desvirtuamento: exige prova. A regra segura é a do art. 68, § 1º, do ECA, que define o trabalho educativo pela prevalência do pedagógico.
É possível o reconhecimento do tempo de serviço na atividade de guarda-mirim, para fins previdenciários, nos casos em que o caráter socioeducativo da atividade é desvirtuado, por meio da comprovação da existência de vínculo semelhante ao de natureza empregatícia.
STJ, Primeira Turma, AREsp 1.921.941/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, j. 15/2/2022.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A mesma ideia de que a proteção não se volta contra o protegido chegou a enunciado de súmula. A Constituição proíbe o trabalho antes dos dezesseis anos. Mas, se a adolescente indígena de quinze anos trabalhou na roça da família e teve um filho, negar-lhe o salário-maternidade por causa da idade seria puni-la pela violação de uma norma feita para protegê-la.
STJ, Súmula 657 súmula do STJ · precedente qualificado
Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade. (Primeira Seção. Aprovada em 23/8/2023).
STJ, Súmulas, Súmula 657, j. 29/8/2023.
ECA, art. 149, caput, II, e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:
I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:
a) estádio, ginásio e campo desportivo;
b) bailes ou promoções dançantes;
c) boate ou congêneres;
d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;
e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.
II - a participação de criança e adolescente em:
a) espetáculos públicos e seus ensaios;
b) certames de beleza.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores:
a) os princípios desta Lei;
b) as peculiaridades locais;
c) a existência de instalações adequadas;
d) o tipo de freqüência habitual ao local;
e) a adequação do ambiente a eventual participação ou freqüência de crianças e adolescentes;
f) a natureza do espetáculo.
§ 2º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.
A criança que atua em novela, comercial ou peça de teatro precisa de alvará do juízo da infância (art. 149, II). O juiz não apenas autoriza: adequa a atividade à rotina escolar e ao desenvolvimento, fixando horários, acompanhamento e condições. Há quem negue que se trate de trabalho9.
«é necessária autorização expressa do Juízo da Infância e da Juventude (art. 149, II, ECA), mediante alvará a ser expedido por este juízo»
STF, ADI 5.326○ precedente qualificado
Compete à Justiça comum estadual (juízo da infância e da juventude), e não à Justiça do Trabalho, apreciar os pedidos de alvará para a participação de crianças e adolescentes em representações artísticas: o pedido tem conteúdo civil, e não há conflito de relação de trabalho (CF, art. 114, I e IX).
STF, Plenário, ADI 5.326/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 27/9/2018, Informativo 917.
Dizer o Direito, Info 917 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 917 do STF (2) ↗ · Dizer o Direito, Info 917 do STF (3) ↗ · Dizer o Direito, Info 917 do STF (4) ↗
A participação da criança em espetáculo é trabalho, que a Constituição proíbe abaixo dos 14 anos, ou outra coisa?
Aprofundamento A disciplina das diversões e espetáculos por portaria e alvará (art. 149) está no capítulo 7. ir →
O que se faz quando se descobrem crianças trabalhando para uma empresa contratada pela prefeitura? Aciona-se a rede, cada órgão na sua competência:
Treino para a oral
○ 3 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
ECA, art. 53 texto oficial ↗
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 54 texto oficial ↗
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 208, I, III e IV, e §§ 1º e 2º, e art. 211, § 2º texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos dizem juntos o que o Estado deve na educação e qual ente responde por cada etapa: é a base constitucional da ação por vaga em creche.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de forma a assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório.
§ 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.
§ 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas.
§ 7º O padrão mínimo de qualidade de que trata o § 1º deste artigo considerará as condições adequadas de oferta e terá como referência o Custo Aluno Qualidade (CAQ), pactuados em regime de colaboração na forma disposta em lei complementar, conforme o parágrafo único do art. 23 desta Constituição.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 208, caput, I a IV, e § 1º texto oficial ↗
Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:
I - do ensino obrigatório;
II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;
III – de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;
IV - de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
V - de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental;
VI - de serviço de assistência social visando à proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao amparo às crianças e adolescentes que dele necessitem;
VII - de acesso às ações e serviços de saúde;
VIII - de escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade.
IX - de ações, serviços e programas de orientação, apoio e promoção social de famílias e destinados ao pleno exercício do direito à convivência familiar por crianças e adolescentes.
X - de programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas e aplicação de medidas de proteção.
XI - de políticas e programas integrados de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência.
§ 1º As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela Lei.
§ 2º A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido.
§ 3º A notificação a que se refere o § 2º deste artigo será imediatamente comunicada ao Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e ao Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, que deverão ser prontamente atualizados a cada nova informação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 213, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 213. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 1º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citando o réu.
§ 2º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.
§ 3º A multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 148, IV, e art. 209 texto oficial ↗
Por que juntos: São os dois dispositivos que o Tema 1.058 do STJ conjuga: o art. 148, IV, dá a matéria à Justiça da Infância, e o art. 209 torna absoluta a competência do foro da ação ou omissão.
Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;
II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;
III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;
IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;
V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;
VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;
VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.
Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:
a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;
b) conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)
c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;
d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)
e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;
f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente;
g) conhecer de ações de alimentos;
h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.
Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.394/1996 (LDB), arts. 23, § 1º, e 24, I, V, e, e VI texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos dão juntos as regras de calendário, reclassificação, recuperação e frequência que a objetiva cobra num regimento escolar.
Art. 23. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.
§ 1º A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.
§ 2º O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei.
Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
I – a carga horária mínima anual será de 800 (oitocentas) horas para o ensino fundamental e de 1.000 (mil) horas para o ensino médio, distribuídas por, no mínimo, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;
II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:
a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;
b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;
c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;
III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;
IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;
V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:
a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;
b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;
c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;
d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;
e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;
VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;
VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.
§ 1º A carga horária mínima anual de que trata o inciso I do caput deste artigo será ampliada de forma progressiva para 1.400 (mil e quatrocentas) horas, considerados os prazos e as metas estabelecidos no Plano Nacional de Educação.
§ 2º Os sistemas de ensino disporão sobre a oferta de educação de jovens e adultos e de ensino noturno regular, adequado às condições do educando, conforme o inciso VI do art. 4º.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, arts. 55 e 56 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos formam o lado da família e da escola: os pais matriculam, e a escola vigia a frequência e avisa o Conselho Tutelar.
Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I - maus-tratos envolvendo seus alunos;
II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
III - elevados níveis de repetência.
IV – negligência, abuso ou abandono na forma prevista nos arts. 4º e 5º desta Lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 249 texto oficial ↗
Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 246 (abandono intelectual) ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗
Constitui crime de abandono intelectual deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar.
Resumo do dispositivo; o Código Penal não está em fonte lida. Letra a conferir no Planalto.
Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), arts. 27 e 28 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 27 declara o direito e o sistema inclusivo; o art. 28 diz o que a escola, pública ou privada, tem de oferecer para cumpri-lo.
Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;
II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;
III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;
IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;
V - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino;
VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;
VII - planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva;
VIII - participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar;
IX - adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência;
X - adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado;
XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;
XII - oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação;
XIII - acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas;
XIV - inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento;
XV - acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar;
XVI - acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino;
XVII - oferta de profissionais de apoio escolar;
XVIII - articulação intersetorial na implementação de políticas públicas.
XIX – sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia para o atendimento educacional especializado de estudantes com necessidades complexas de comunicação.
§ 1º Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.
§ 2º Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte:
I - os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras;
II - os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, arts. 58 e 59 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos fecham o capítulo do ECA sobre educação com a cultura, o esporte e o lazer: o primeiro dentro da escola, o segundo como dever do Município.
Art. 58. No processo educacional, respeitar-se-ão os valores culturais, morais, éticos, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se-lhes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 7º, XXXIII, e art. 227, § 3º, I a III ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 7º fixa as idades; o art. 227, § 3º, diz o que acompanha o trabalho permitido: direitos e escola.
É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (art. 7º, XXXIII, na redação da EC 20/1998). O direito a proteção especial abrange a idade mínima para o trabalho, a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas e o acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola (art. 227, § 3º, I a III).
Resumo dos dispositivos, a partir de Ramineli, 3. ed., 2025, p. 63, e do dossiê do subtema; letra a conferir no Planalto.
ECA, arts. 60 a 69 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dez artigos são o capítulo V do Título II do ECA inteiro, do direito à profissionalização: a idade, a aprendizagem, os direitos, as vedações e o trabalho educativo leem-se juntos. O art. 60 vem com a redação original, superada pela EC 20/1998.
Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.
Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;
II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;
III - horário especial para o exercício das atividades.
Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
Art. 66. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.
Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:
I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;
II - perigoso, insalubre ou penoso;
III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.
Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.
§ 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.
§ 2º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.
Art. 69. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:
I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CLT, arts. 403 e 428 ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 403 repete a idade da Constituição para o direito do trabalho; o art. 428 dá a forma do contrato de aprendizagem.
É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos (art. 403). O contrato de aprendizagem é contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, com a pessoa entre 14 e 24 anos inscrita em programa de aprendizagem, a quem o empregador assegura formação técnico-profissional metódica; garante-se o salário mínimo-hora, e o contrato não passa de dois anos, limite que não se aplica à pessoa com deficiência, a quem também não se aplica a idade máxima (art. 428).
Resumo da casa; a CLT não está em fonte lida. Letra a conferir no Planalto.
ECA, art. 149, caput, II, e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:
I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:
a) estádio, ginásio e campo desportivo;
b) bailes ou promoções dançantes;
c) boate ou congêneres;
d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;
e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.
II - a participação de criança e adolescente em:
a) espetáculos públicos e seus ensaios;
b) certames de beleza.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores:
a) os princípios desta Lei;
b) as peculiaridades locais;
c) a existência de instalações adequadas;
d) o tipo de freqüência habitual ao local;
e) a adequação do ambiente a eventual participação ou freqüência de crianças e adolescentes;
f) a natureza do espetáculo.
§ 2º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.394/1996 (LDB), arts. 30 e 31 (educação infantil) texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 30 divide a educação infantil em creche e pré-escola; o art. 31 dá as regras comuns da etapa, que não são as do ensino fundamental e médio.
Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.
Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental;
II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;
III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral;
IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;
V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CLT, arts. 403 e 404 texto oficial ↗
Por que juntos: São os dois artigos da CLT que repetem, na lei do trabalho, a idade mínima da Constituição e a vedação do trabalho noturno do art. 67, I, do ECA.
Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.
a) revogada;
b) revogada.
Art. 404 - Ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CLT, art. 432 (jornada do aprendiz) texto oficial ↗
Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
§ 1º O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.
§ 2º Revogado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Tema 548○ | A educação básica em todas as suas fases (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) é direito fundamental assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e pré-escola (de 4 a 5 anos), e a sua oferta pode ser exigida individualmente do poder público, que tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas sobre acesso à educação básica. | STF, Plenário, RE 1.008.166/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 22/9/2022 (repercussão geral, Tema 548), Informativo 1069. |
| STF, ADC 17 | São constitucionais a exigência de idade mínima de quatro e seis anos para ingresso, respectivamente, na educação infantil e no ensino fundamental, bem como a fixação da data limite de 31 de março para que referidas idades estejam completas. | STF, Plenário, ADC 17/DF, Rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o acórdão Min. Luís Roberto Barroso, j. 1/8/2018, Informativo 909. Dizer o Direito, Info 909 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 813 do STJ ↗ |
| STJ, Tema 1.058○ | A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de crianças e adolescentes em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 do ECA. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.846.781/MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 10/2/2021 (repetitivo, Tema 1.058), Informativo 685. |
| STF, Tema 822○ | Não é possível, atualmente, o ensino domiciliar como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação. A Constituição não o veda de forma absoluta, mas ele só pode ser implementado depois de lei que preveja mecanismos de avaliação e fiscalização e respeite os mandamentos constitucionais sobre educação. | STF, Plenário, RE 888.815/RS, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 12/9/2018 (repercussão geral, Tema 822), Informativo 915. |
| STF, ADI 5.357○ | São constitucionais os dispositivos da Lei Brasileira de Inclusão (art. 28, § 1º, e art. 30, caput) que obrigam as escolas privadas a promover a inserção das pessoas com deficiência no ensino regular e a prover as medidas de adaptação necessárias, sem repassar o ônus financeiro às mensalidades, anuidades e matrículas. | STF, Plenário, ADI 5.357 MC-Ref/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 9/6/2016. |
| STF, ADI 2.096 | A norma fundada no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal (CF) , na alteração que lhe deu a Emenda Constitucional (EC) 20/1998, tem plena validade constitucional. Em resumo: Tem plena validade constitucional o art. 7º, XXXIII, da Constituição, na redação da EC 20/1998: é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. | STF, Plenário, ADI 2.096/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 9/10/2020, Informativo 994. |
| STF, ADI 7.148 | É inconstitucional lei estadual que regulamenta o programa jovem aprendiz, por invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho. | STF, Plenário, ADI 7.148/RO, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 24/4/2023, Informativo 1091. |
| STF, ADI 5.326○ | Compete à Justiça comum estadual (juízo da infância e da juventude), e não à Justiça do Trabalho, apreciar os pedidos de alvará para a participação de crianças e adolescentes em representações artísticas: o pedido tem conteúdo civil, e não há conflito de relação de trabalho (CF, art. 114, I e IX). | STF, Plenário, ADI 5.326/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 27/9/2018, Informativo 917. Dizer o Direito, Info 917 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 917 do STF (2) ↗ · Dizer o Direito, Info 917 do STF (3) ↗ · Dizer o Direito, Info 917 do STF (4) ↗ |
| STF, ADPF 1.159 | É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/1988, art. 22, XXIV) — lei municipal que verse sobre uso de linguagem neutra em âmbito escolar. | STF, Plenário, ADPF 1.159/SC, Rel. Min. Flávio Dino, j. 27/2/2026. |
| STF, ARE 1.562.586 (agravo regimental nos embargos de divergência) | “Em decorrência das normas constitucionais que determinam a proteção do mercado de trabalho da mulher (Constituição, art. 7º, XX) e a proteção da maternidade e da infância (Constituição, art. 227), a expressão estabelecimento, constante do § 1º do art. 389 da CLT, deve ser interpretada de modo a abarcar o shopping center em relação às empregadas dos lojistas que integram o centro comercial”. | STF, Plenário, ARE 1.562.586 (agravo regimental nos embargos de divergência), Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 27/5/2026. |
| STJ, Súmula 657 | Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade. (Primeira Seção. Aprovada em 23/8/2023). | STJ, Súmulas, Súmula 657, j. 29/8/2023. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, AREsp 1.840.462/SP | Compete à Justiça da Infância e da Juventude processar e julgar causas envolvendo reformas de estabelecimento de ensino de crianças e adolescentes. | STJ, Segunda Turma, AREsp 1.840.462/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 15/3/2022, Informativo 729. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, RMS 36.949/SP○ | O juiz da vara da infância e da juventude pode determinar, mesmo de ofício, a matrícula em estabelecimento de ensino de criança ou adolescente em situação de risco, sem violação do princípio dispositivo. | STJ, Segunda Turma, RMS 36.949/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 13/3/2012, Informativo 493. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 779.055 | Deve ser inepta a autuação lavrada com base no art. 249 do ECA contra secretário municipal de Educação que descumpriu deliberação do conselho tutelar no sentido de disponibilizar vagas em creche e pré-escola para duas crianças, pois a referida norma é dirigida aos pais, tutores e guardiões. Em resumo: É inepto o auto de infração lavrado com base no art. 249 do ECA contra secretário municipal de educação que descumpriu deliberação do Conselho Tutelar para disponibilizar vagas em creche e pré-escola, porque a norma se dirige aos pais, tutores e guardiões. | STJ, Primeira Turma, REsp 779.055, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 26/9/2006, Informativo 298. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgInt no AREsp 956.558/SP | Apesar da proibição do trabalho infantil, o tempo de labor rural prestado por menor de 12 anos deve ser computado para fins previdenciários. | STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 956.558/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 2/6/2020, Informativo 674. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AREsp 1.921.941 | É possível o reconhecimento do tempo de serviço na atividade de guarda-mirim, para fins previdenciários, nos casos em que o caráter socioeducativo da atividade é desvirtuado, por meio da comprovação da existência de vínculo semelhante ao de natureza empregatícia. | STJ, Primeira Turma, AREsp 1.921.941/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, j. 15/2/2022. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.945.851 | Não é possível menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica se submeter ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos, normalmente oferecido pelos Centros de Jovens e Adultos - CEJAs, visando a aquisição de diploma de conclusão de ensino médio para fins de matrícula em curso de ensino superior. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.945.851/CE, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 22/5/2024. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Creche: zero a 3 anos | Pré-escola: 4 e 5 anos | O dever estatal cobre de zero a cinco; a obrigatoriedade da matrícula é que começa aos 4. | Meninas de 2 e 3 anos têm direito a creche; a de 4 anos vai para a pré-escola, e só então a matrícula passa a ser obrigatória para a família. | caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 36 caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 40 |
| Tema 548 do STF | Tema 1.058 do STJ | O primeiro trata do mérito (exigibilidade da vaga); o segundo, da competência absoluta da Justiça da Infância. | A ação por vaga em creche vence pelo Tema 548 (mérito) e corre na vara da infância pelo Tema 1.058 (competência). | caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 40 |
| Atendimento especializado na rede regular | Instituição especializada | A regra constitucional e do ECA é a rede regular, preferencialmente. | A criança autista vai para a creche comum do bairro, com apoio, e não para uma instituição especializada. | caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 37 |
| Art. 60 do ECA: 14 anos | CF, art. 7º, XXXIII: 16 anos | Vale a Constituição desde a EC 20/1998; o aprendiz começa aos 14. | Um adolescente de 15 anos só pode trabalhar como aprendiz; aos 16, pode ter emprego comum, desde que diurno e não insalubre. | caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 36 |
| 200 dias letivos e recuperação obrigatória | 180 dias e recuperação facultativa | A LDB fixa o mínimo de 200 dias e impõe a recuperação, de preferência paralela. | O regimento que prevê 180 dias e recuperação só a pedido dos pais é ilegal nas duas regras. | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 30 |
| Homeschooling regulado por lei | Unschooling e homeschooling puro | O primeiro não é inconstitucional, mas depende de lei federal; os outros dispensam o controle do Estado e são incompatíveis com a Constituição (Tema 822). | Hoje, sem lei, a família que tira o filho da escola descumpre o art. 55, qualquer que seja o método usado em casa. | — |
| Aprendizagem (arts. 62 a 65) | Trabalho educativo (art. 68) | A aprendizagem é contrato de trabalho especial com formação técnico-profissional; o trabalho educativo é programa social de entidade sem fins lucrativos em que o pedagógico prevalece sobre o produtivo. | O aprendiz de uma indústria tem contrato escrito e salário mínimo-hora; o adolescente da oficina de marcenaria de uma ONG pode receber pela venda das peças sem que o programa perca o caráter educativo. | — |
| Frequência mínima de 60% | Frequência mínima de 75% | A primeira é da pré-escola, sem efeito de reprovação (LDB, art. 31, IV); a segunda é do ensino fundamental e médio, como condição de aprovação (art. 24, VI). | A criança de cinco anos com 65% de frequência cumpre a lei; o estudante do sétimo ano com 70% é reprovado por faltas. | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 30 |
| Comunicação do art. 56 do ECA | Notificação do art. 12, VIII, da LDB | A do ECA cabe ao dirigente do ensino fundamental e, nas faltas, pressupõe esgotados os recursos escolares; a da LDB é objetiva: faltas acima de 30% do percentual permitido e casos de violência que envolvam alunos. | Com 60 horas de falta num ano de 800, a escola já notifica pela LDB, antes de qualquer tentativa frustrada com a família. | — |
| Multa devida | Multa exigível | No art. 213, § 3º, do ECA, a multa diária corre desde o descumprimento, mas só pode ser cobrada depois do trânsito em julgado da sentença favorável ao autor. | A liminar de março descumprida até junho gera multa de três meses, cobrada só ao fim do processo. | — |
| Creche do Estado | Local de guarda dos filhos no estabelecimento empregador | A primeira é direito da criança de zero a três anos, exigível do Município (CF, art. 208, IV); o segundo é obrigação trabalhista do empregador em favor da empregada que amamenta. | A vendedora de loja de shopping pode exigir o local do centro comercial e, ao mesmo tempo, a vaga do filho na creche municipal. | — |
As 5 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 36
Ana, divorciada, tem três filhos: uma menina de dois anos de idade; uma menina de três anos de idade; e um adolescente de quinze anos de idade. Ana é a única provedora do lar, já que não recebe pensão alimentícia nem apoio do pai biológico das crianças ou de quaisquer outras pessoas. Ela e as crianças moram em uma região administrativa do Distrito Federal. Visando ter tempo para trabalhar, ela tem buscado vagas em creches e pré-escolas públicas para as filhas menores, porém, sem sucesso, pois a única resposta que vem recebendo é a de que não é possível o atendimento às crianças. O filho mais velho de Ana informou à mãe que pretende ajudar financeiramente a família. Na situação hipotética apresentada, em relação aos filhos de Ana, o Estado tem o dever constitucional de assegurar
generalização indevida O adolescente de 15 anos pode ser aprendiz (CF, art. 7º, XXXIII).
Correta: as meninas de 2 e 3 anos estão na faixa da creche, de zero a 3 anos (CF, art. 208, IV; ECA, art. 54, IV), e o adolescente de 15 anos pode trabalhar como aprendiz, a partir dos 14 (CF, art. 7º, XXXIII), com direitos trabalhistas e previdenciários (CF, art. 227, § 3º, II; ECA, art. 65).
quantitativo Com três anos a criança ainda é atendida em creche, e o dever estatal cobre de zero a cinco anos.
quantitativo Pré-escola é para 4 e 5 anos; e o aprendiz tem direitos trabalhistas e previdenciários.
generalização indevida O art. 227, § 3º, II, da CF garante as duas classes de direitos.
Gabarito definitivo: B. A alternativa B combina a divisão da educação infantil (creche até 3 anos) CF, art. 208, I, III e IV, e §§ 1º e 2º, e art. 211, § 2º com a aprendizagem a partir dos 14 anos e a garantia de direitos trabalhistas e previdenciários CF, art. 7º, XXXIII, e art. 227, § 3º, I a III○.
Tópico: 1. Educação: acesso, creche e pré-escola, educação inclusiva e exigibilidade judicial
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 30
Nazário está processando o Colégio Três Ranchos, mantido pela Associação Educacional de Mateira, no qual matriculou seu filho Firmino, de 15 anos, por desrespeitar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no tocante aos seguintes aspectos: a) reclassificação de Firmino em razão da transferência de um estabelecimento de ensino em Jataí para o Colégio Três Ranchos; b) a carga horária mínima anual é de 1.000 horas para o ensino médio, distribuída em 180 dias letivos, excluídos os dias de exames finais; c) na verificação do rendimento escolar, o regimento do colégio prevê a facultatividade de estudos de recuperação paralela ao ano letivo para os alunos de baixo rendimento escolar, mediante solicitação dos pais ou responsáveis; e d) o regimento do colégio exige a frequência mínima de 85% do total de horas letivas para aprovação. O pedido foi julgado procedente em parte, porque somente foi constatada ilegalidade:
Correta: a LDB exige no mínimo duzentos dias de efetivo trabalho escolar, e o regimento previa 180; e torna obrigatórios os estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, que o regimento fazia facultativos e dependentes de pedido dos pais (art. 24, I e V, e).
inversão de regra e exceção A LDB admite a reclassificação nas transferências, e o gabarito não viu ilegalidade na frequência acima do mínimo.
inversão de regra e exceção A reclassificação é expressamente admitida pela LDB.
quantitativo Omite o calendário de 180 dias, abaixo dos 200 exigidos, e aponta a frequência, que o gabarito tratou como lícita.
inversão de regra e exceção A reclassificação é lícita; a ilegalidade estava no calendário.
Gabarito definitivo: A. Pela LDB, o ano letivo tem pelo menos duzentos dias de efetivo trabalho escolar e a recuperação é obrigatória, de preferência paralela Lei 9.394/1996 (LDB), arts. 23, § 1º, e 24, I, V, e, e VI.
Tópico: 1. Educação: acesso, creche e pré-escola, educação inclusiva e exigibilidade judicial
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 40
Ana e Joaquim são pais de Mariana, uma criança de 2 anos de idade, e estão tentando matriculá-la há 1 ano em alguma creche municipal perto de sua residência. Como o município não indica uma vaga, resolveram, representando Mariana, ajuizar ação de obrigação de fazer, ou seja, executar uma política pública voltada para a população infantojuvenil, que é a educação. Com base na jurisprudência atual e na legislação brasileira, o juiz de direito da Vara da Infância e Juventude julgará o pedido feito na ação como:
inversão de regra e exceção O Tema 548 afirma a exigibilidade judicial da vaga; não há ofensa à separação de poderes.
quantitativo A obrigatoriedade da matrícula a partir dos 4 não afasta o dever estatal de oferecer creche desde o nascimento.
Correta: o dever do Estado de oferecer creche e pré-escola de zero a cinco anos (CF, art. 208, IV; ECA, art. 54, IV) é exigível individualmente, com matrícula imediata, pelo Tema 548 do STF.
generalização indevida O art. 53, V, garante escola pública e gratuita próxima da residência.
instituto vizinho A tutela individual é a matrícula imediata; a política de construção é objeto de tutela coletiva e não condiciona o direito.
Gabarito definitivo: C. A alternativa C aplica o Tema 548 STF, Tema 548○ e o art. 54, IV, do ECA, art. 54: o direito é exigível individualmente, com matrícula imediata, e a vaga deve ser próxima da residência.
Tópico: 1. Educação: acesso, creche e pré-escola, educação inclusiva e exigibilidade judicial
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 37
Junior, menor impúbere, devidamente representado, propôs demanda contra o município em que reside, tendo por objeto sua matrícula em creche da rede municipal. Oinfante foi diagnosticado com transtorno do espectro autista e, atualmente, tem 3 anos de idade. Pleiteia-se o acesso à creche próxima de sua residência, no mesmo estabelecimento frequentado por seu irmão mais novo, Gabriel. Em sua defesa, o município argui preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustenta a impossibilidade de abertura de vagas em creche por restrições orçamentárias. Considerando-se o caso proposto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e a legislação aplicável, é correto afirmar que:
deslocamento de competência A educação infantil é atribuição prioritária do município (CF, art. 211, § 2º).
Correta: reproduz a tese do Tema 548 do STF: a educação básica, inclusive a creche, é assegurada por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, o que afasta a preliminar de ilegitimidade e a defesa orçamentária.
inversão de regra e exceção O Tema 548 afasta a discricionariedade e a reserva do possível.
generalização indevida O art. 53, V, garante vaga no mesmo estabelecimento a irmãos na mesma etapa ou ciclo.
inversão de regra e exceção O atendimento especializado é preferencialmente na rede regular de ensino (CF, art. 208, III; ECA, art. 54, III).
Gabarito definitivo: B. A alternativa B reproduz a tese do Tema 548 STF, Tema 548○. As erradas exploram a competência municipal, a reserva do possível, a vaga do irmão ECA, art. 53 e a inversão da educação inclusiva ECA, art. 54.
Tópico: 1. Educação: acesso, creche e pré-escola, educação inclusiva e exigibilidade judicial
caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 38
O Ministério Público da Infância e Juventude ajuizou ação de representação por prática de infração administrativa em face de Zacarias e Isabel, violação ao direito à educação de seu filho Felipe, de oito anos, uma vez que nunca o matricularam em escola regular. Na audiência de instrução e julgamento, os réus confessam que Felipe nunca frequentou a escola. Alegam, porém, que o filho não teve prejuízo na educação, já que tinha aulas em casa e não há vedação para o ensino domiciliar, razão pela qual solicitaram a improcedência do pedido. À luz do entendimento atualizado das cortes superiores, aos réus:
generalização indevida Errada: sem lei federal, o ensino domiciliar não é meio lícito de cumprir o dever de educar (Tema 822).
inversão de regra e exceção Errada: a Constituição não veda o ensino domiciliar; a ilicitude atual vem da falta de lei que o regule.
instituto vizinho Errada: a mera prova em escola regular não supre a lei que o Tema 822 exige.
Correta: é o Tema 822 do STF.
instituto vizinho Errada: a lei não prevê autorização judicial para o ensino domiciliar.
Gabarito definitivo: D. Questão sobre o ensino domiciliar e o Tema 822 do STF, Tema 822○.
Tópico: 1. Educação: acesso, creche e pré-escola, educação inclusiva e exigibilidade judicial
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.