Ponto 4. Da educação, da cultura, do esporte e do lazer. Da profissionalização e do trabalho.

◉◉ Direito a uma formação intelectual e moral que assegure condições para o pleno exercício da cidadania. Fundamento: arts. 53 a 59 do ECA e arts. 205, 216 e 217 da CF.

◉◉ É direito dos pais ou responsável ter ciência do processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais art. 53, parágrafo único. A escola não é ilha: a família integra o projeto pedagógico.

Instituições de ensino, clubes, agremiações recreativas e estabelecimentos congêneres têm o dever de assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas art. 53-A.

◉◉◉ É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente art. 54:

• I — ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para quem não teve acesso na idade própria;
• II — progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
• III — atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
• IV — atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos;
• V — acesso aos níveis mais elevados de ensino, pesquisa e criação artística, segundo a capacidade de cada um;
• VI — oferta de ensino noturno regular, adequado ao adolescente trabalhador;
• VII — atendimento no ensino fundamental por programas suplementares de material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde.

O ensino fundamental é obrigatório e gratuito desde já (inciso I); o ensino médio caminha por progressiva extensão (inciso II). A creche/pré-escola (inciso IV) é dever de atendimento — e a jurisprudência a tratou como exigível (tópico 3). Não confunda os regimes: a banca troca "ensino médio obrigatório" por pegadinha.

Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais, pela frequência à escola art. 54, §3º. É o dever ativo de busca do educando (dialoga com a comunicação de evasão pela escola — tópico 5).

As ações sobre matrícula (acesso) de crianças e adolescentes em creches ou escolas são de competência absoluta da Justiça da Infância e da Juventude arts. 148, IV, e 209 do ECA. O precedente sobre acesso estende-se a demandas de permanência, inclusive reforma de estabelecimentos. STJ. 1ª Seção. REsp 1.846.781/MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 10/2/2021 (Repetitivo — Tema 1058) (Info 685).

◉◉ União, Estados, DF e Municípios organizam seus sistemas em regime de colaboração art. 211, caput:

• União — função redistributiva e supletiva; assistência técnica e financeira para equalizar oportunidades e garantir padrão mínimo (§1º).
• Municípios — atuação prioritária no ensino fundamental e na educação infantil (§2º). É a base do dever de creche.
• Estados e DF — atuação prioritária no ensino fundamental e médio (§3º).
• Colaboração para universalizar o ensino obrigatório (§4º); prioridade ao ensino regular na educação básica pública (§5º).

É constitucional exigir idade mínima de 4 anos (educação infantil) e 6 anos (ensino fundamental), com data-limite de 31 de março para completá-las. O Judiciário não substitui as autoridades de educação para fixar/suprimir requisitos, quando os atos normativos não são ilegais. STF. Pleno. ADPF 292/DF e ADC 17/DF, j. 1º/8/2018 (Info 909).

É constitucional a cobrança de mensalidade dos alunos de colégios militares: têm natureza própria, voltam-se à formação de quadros das Forças Armadas, são mantidos pelo Ministério da Defesa (não pelo MEC) e não integram a rede pública regular sujeita à gratuidade. STF. Pleno. ADI 5.082, Rel. Min. Edson Fachin, j. 24/10/2018 (ementa dos embargos — ADI 5.082 ED — no Info 921, esclarecendo que as razões alcançam todo o sistema de ensino das Forças Armadas).

◉◉ Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular os filhos ou pupilos na rede regular de ensino art. 55. O descumprimento pode caracterizar infração e, conforme o caso, crime de abandono intelectual (art. 246, CP) — e enseja medidas aos pais (art. 129, ECA).

◉◉ Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de art. 56:

• I — maus-tratos envolvendo seus alunos;
• II — reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
• III — elevados níveis de repetência;
• IV — negligência, abuso ou abandono, na forma dos arts. 4º e 5º.

◉ No processo educacional, respeitam-se os valores culturais, morais, éticos, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a liberdade de criação e o acesso às fontes de cultura art. 58.

◉◉ Os municípios, com apoio de estados e União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas à infância e à juventude art. 59.

◉◉◉ Corresponde à proibição do trabalho infantil (0 a 14 anos), com duas exceções toleradas pela doutrina majoritária: trabalho artístico (mediante alvará) e regime familiar. Sobre a extensão da proibição, a doutrina se divide.

◉◉ É a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor art. 62. Integra trabalho e formação com caráter educativo.

◉◉ A formação obedece a três princípios art. 63:

• I — garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular;
• II — atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;
• III — horário especial para o exercício das atividades.

◉◉ Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não, é vedado trabalho art. 67:

• I — noturno, entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte;
• II — perigoso, insalubre ou penoso;
• III — em locais prejudiciais à sua formação e ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
• IV — em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

Para o adolescente, o ECA define noturno como 22h–5h (art. 67, I). Não confunda com o adicional/hora reduzida do trabalho noturno urbano do adulto (CLT). O ponto de prova é o intervalo 22h–5h.

◉◉ O programa social com base em trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deve assegurar ao adolescente condições de capacitação para atividade regular remunerada art. 68, caput.

Trabalho educativo é a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo art. 68, §1º.

◉◉ A proteção ao trabalho do adolescente é regulada por legislação especial, sem prejuízo do ECA art. 61. Princípios do art. 69: respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e capacitação profissional adequada ao mercado. O trabalho artístico é exceção à proibição do trabalho infantil, admitido mediante autorização.

◉◉◉ A autoridade judiciária disciplina, por alvará/portaria, a participação de criança e adolescente em espetáculos e certames art. 149; é vedada autorização geral e irrestrita (art. 149, §2º). A competência segue o juízo do domicílio (princípio do juízo imediato — art. 147, I e II).