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Infância e Juventude · Curso Togado · capítulo 1
Da situação irregular à proteção integral: o art. 227 da Constituição, o Estatuto e a Convenção da ONU, os princípios que orientam toda a matéria e o Marco Legal da Primeira Infância
Antes de começar
Este capítulo dá a chave de leitura de toda a matéria. Cada instituto do Estatuto (guarda, adoção, acolhimento, medida socioeducativa) só se entende quando se sabe de onde ele veio: de um sistema que tratava a criança pobre como objeto de tutela para outro que a trata como sujeito de direitos, com prioridade absoluta.
A objetiva cobra pouco o tema de forma isolada, mas os princípios decidem questões de todos os outros capítulos: o melhor interesse justifica a adoção avoenga, a prioridade absoluta obriga o Município a oferecer vaga em creche, a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento limita a internação. Na segunda fase, a doutrina da proteção integral costuma abrir a resposta.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 2 | TJPA 2026, TJRJ 49º 2023 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 2 questões em 2 de 26 provas do banco (7,7%), 2 bancas (FGV 1 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 2 questões pela letra da lei.
Tópicos com mais questões: Valores e princípios: prioridade absoluta, melhor interesse e condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (1) e Marco Legal da Primeira Infância (1).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
O direito da criança e do adolescente é o conjunto de normas que protege a pessoa de zero a dezoito anos incompletos e, em casos expressos, até os vinte e um. É um ramo autônomo: tem lei própria, princípios próprios, justiça especializada e assento na Constituição1.
Por que estudar a história antes da lei? Porque cada instituto do Estatuto foi escrito contra um modelo anterior. Quem não conhece o modelo superado não entende, por exemplo, por que o juiz da infância não pode mais baixar portarias gerais nem internar uma criança por estar na rua.
No modelo tutelar, a lei só alcançava o «menor em situação irregular»: o abandonado, o carente, o infrator. A criança da família estruturada ficava fora do sistema. Pobreza e delinquência recebiam a mesma resposta, porque a lei as tratava como faces do mesmo problema.
Ramineli resume a lógica do modelo em uma expressão:
«A base dessa doutrina tinha relação direta com o binômio carência-delinquência, pois era justamente nessas situações em que incidiam as normas relativas aos infantes.»
O resultado era um juiz com poderes amplos e quase sem limites. O Código de 1979 permitia ao Juiz de Menores baixar portarias e provimentos gerais para agir em nome da vigilância, e as medidas eram aplicadas sem processo, porque se dizia que protegiam e não puniam. O ECA extinguiu esse poder normativo2.
Situação irregular × proteção integral
| Aspecto | Situação irregular (1927 e 1979) | Proteção integral (1988 e 1990) |
|---|---|---|
| Quem a lei alcança | Só o «menor» abandonado, carente ou infrator | Toda criança e todo adolescente, sem distinção (art. 3º, parágrafo único) |
| Posição jurídica | Objeto de tutela do Estado | Sujeito de direitos |
| Pobreza | Motivo para intervir e institucionalizar | Nunca, sozinha, motivo para afastar da família (art. 23) |
| Juiz | Poder normativo por portaria geral | Decide caso a caso, com fundamento; portaria só nas hipóteses do art. 149 |
| Garantias processuais | Dispensadas, porque a medida «protegia» | Devido processo, defesa técnica e contraditório (arts. 110 e 111) |
| Vocabulário | «Menor», «menorista» | Criança e adolescente |
CF, art. 227, caput texto oficial ↗
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:
I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.
§ 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:
I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;
II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;
IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;
V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;
VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;
VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.
§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.
§ 5º A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.
§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
§ 7º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.
§ 8º A lei estabelecerá:
I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens;
II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.
«É dever da família, da sociedade e do Estado1 assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem2, com absoluta prioridade3, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária4, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão5.»
A Constituição rompeu com o modelo tutelar em um único artigo. Ele diz quem deve (família, sociedade e Estado), a quem (criança, adolescente e jovem), com que intensidade (absoluta prioridade), o quê (um catálogo de direitos) e contra o quê (seis formas de violação).
«A doutrina da Proteção Integral da criança e do adolescente foi adotada pela Constituição Federal de 1988 e pelo ECA, bem como pela Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU.»
Diz-se, por isso, que a proteção integral se apoia num tripé normativo: a Constituição, que a funda; a Convenção sobre os Direitos da Criança, que a internacionaliza; e o Estatuto, que a regulamenta. O art. 1º do ECA o declara em uma linha.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Que força têm esses direitos? A doutrina os classifica como direitos fundamentais fora do catálogo do art. 5º, mas com o mesmo status constitucional formal: valem como direitos fundamentais, com aplicabilidade imediata, embora estejam no art. 2273.
Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.710/1990), arts. 1º, 3º e 12 ○ resumo do dispositivo texto oficial ↗
Criança é todo ser humano com menos de 18 anos, salvo se a maioridade for alcançada antes pela lei aplicável (art. 1º); em todas as ações relativas às crianças, o interesse maior da criança é consideração primordial (art. 3º); a criança capaz de formar opinião própria tem o direito de expressá-la livremente nos assuntos que lhe digam respeito, inclusive em processo judicial (art. 12).
A Convenção sobre os Direitos da Criança foi adotada pela Assembleia Geral da ONU em 20 de novembro de 1989 e ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990, pouco depois do ECA. Para ela, criança é todo ser humano com menos de dezoito anos: a Convenção não distingue criança e adolescente4.
As três normas são resoluções da Assembleia Geral, sem força de tratado. Servem de diretriz de interpretação, e vale treinar, para a oral, a explicação de como influenciaram o Estatuto.
CF, art. 24, XV, e art. 30, I e II ○ resumo do dispositivo texto oficial ↗
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude (art. 24, XV); ao Município compete legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, I e II).
A competência é concorrente: a União edita as normas gerais (o ECA é a principal), e os Estados e o Distrito Federal editam normas específicas1. O Município legisla sobre o interesse local e suplementa a lei federal e a estadual, o que explica o papel municipal no Conselho Tutelar e nos conselhos de direitos.
Dentro da competência concorrente, Estados e Municípios não podem contrariar a norma geral federal nem invadir competência privativa da União, mas podem ampliar a proteção. Dois julgamentos recentes do Plenário do STF mostram a tendência, um para o Município, outro para o Estado.
STF, ARE 1.495.711 precedente qualificado
É constitucional — e não usurpa a prerrogativa de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo em matéria de organização e funcionamento da Administração Pública local (CF/1988, art. 61, § 1º, II, “a” e “e”), a competência legislativa privativa da União ou a autonomia do Ministério Público (CF/1988, arts. 127, § 2º; e 128, § 5º) — lei municipal de origem parlamentar que estabelece políticas públicas voltadas ao combate à alienação parental na respectiva localidade.
STF, Plenário, ARE 1.495.711/SP, Rel. Min. Flávio Dino, j. 29/11/2024.
STF, RE 1.198.269 precedente qualificado
É constitucional lei estadual que impõe a obrigatoriedade de adaptação de percentual de carrinhos de compras para transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
STF, Plenário, RE 1.198.269/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 6/6/2025.
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
As idades que a banca troca
| Conceito | Faixa etária | Fonte |
|---|---|---|
| Criança | Até 12 anos incompletos (0 a 11) | ECA, art. 2º |
| Adolescente | De 12 a 18 anos incompletos (12 a 17) | ECA, art. 2º |
| Criança, na Convenção | Todo ser humano com menos de 18 anos | Convenção da ONU, art. 1º |
| Jovem | De 15 a 29 anos | Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013) |
| Primeira infância | Primeiros 6 anos completos ou 72 meses | Lei 13.257/2016, art. 2º |
A distinção entre criança e adolescente tem efeito prático. Só o adolescente responde por ato infracional com medida socioeducativa; a criança que pratica ato infracional recebe só medida de proteção (art. 105). Na adoção, o adolescente precisa consentir (art. 45, § 2º).
O parágrafo único do art. 2º abre uma exceção estreita: o Estatuto se aplica entre dezoito e vinte e um anos só nos casos expressos em lei. O exemplo clássico é a medida socioeducativa, que segue até os vinte e um anos, idade da liberação compulsória.
ECA, art. 121, § 5º texto oficial ↗
§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
STJ, Súmula 605○
A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Caso prático · O adolescente que fez dezoito anos durante o processo
Aos dezessete anos, Lucas pratica ato infracional análogo a roubo. A representação é recebida, mas a audiência de continuação só acontece quando ele já tem dezoito anos e dois meses.
A pergunta: O processo continua? Pode ser aplicada medida socioeducativa?
Conclusão: O processo segue e a medida pode ser aplicada e executada até Lucas completar vinte e um anos.
Aprofundamento O tempo do ato infracional e a inimputabilidade estão no capítulo 12. ir →
O STF já usou a proteção integral para limitar o Estado, e não só para obrigá-lo. Ao julgar a ADI 3.446, manteve os dispositivos do ECA que impedem o recolhimento compulsório de crianças e adolescentes em situação de rua. Estar na rua não é ato infracional; a resposta é a rede de proteção, não a apreensão.
STF, ADI 3.446○ precedente qualificado
São constitucionais os dispositivos do ECA que vedam o recolhimento compulsório de crianças e adolescentes em situação de rua (arts. 16, I, 105, 122, II e III, 136, I, 138 e 230): a proteção integral não autoriza restringir a liberdade de quem não praticou ato infracional.
STF, Plenário, ADI 3.446/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 8/8/2019.
O art. 227 também se aplica diretamente, sem lei intermediária. Foi assim que o STF estendeu a licença-maternidade ao pai solo: a proteção da criança com absoluta prioridade pesou mais que a literalidade da regra previdenciária.
STF, Tema 1.182○ precedente qualificado
À luz do art. 227 da Constituição, que confere proteção integral à criança com absoluta prioridade, e do princípio da paternidade responsável, a licença-maternidade estende-se ao pai genitor monoparental.
STF, Plenário, RE 1.348.854/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 12/5/2022 (repercussão geral, Tema 1.182).
A proteção integral funda ainda a proibição de proteção deficiente. O art. 227, § 4º, manda a lei punir severamente a violência sexual contra crianças e adolescentes. Quando o legislador pune menos do que a Constituição exige, a omissão também é inconstitucional. Foi o que o STF disse de norma do Código Penal Militar que tratava do estupro de vulnerável sem as qualificadoras do resultado.
STF, ADI 7.555 precedente qualificado
É inconstitucional — por violar os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III), da proteção integral da criança e do adolescente (CF/1988, art. 227, caput), da proteção das pessoas com deficiência (CF/1988, art. 24, XIV), bem como da vedação ao retrocesso social e da proibição de proteção deficiente — norma do Código Penal Militar que dispõe sobre o crime de estupro de vulnerável sem prever qualificadoras por lesão corporal grave, gravíssima ou morte.
STF, Plenário, ADI 7.555/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 12/9/2025.
Por fim, a proteção integral define a natureza das instituições. O sistema socioeducativo executa medida de caráter pedagógico aplicada a pessoa inimputável (arts. 227 e 228). Não é polícia nem sistema penitenciário, e a lei estadual não pode tratá-lo como órgão de segurança pública.
STF, ADI 7.466/AC○ precedente qualificado
É inconstitucional, por violar os arts. 144, 227 e 228 da Constituição, incluir instituto socioeducativo estadual no rol dos órgãos responsáveis pela segurança pública da unidade federativa.
STF, Plenário, ADI 7.466/AC, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 11/11/2024, Informativo 1158.
Treino para a oral
Quatro princípios organizam toda a matéria. Vale enumerá-los antes de desenvolver cada um, porque as bancas costumam pedir a diferença entre eles:
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.
Afinal, o que significa ser sujeito de direitos? Significa ter direitos próprios, exigíveis contra a família, a sociedade e o Estado, e não apenas receber cuidados decididos por outros. O adolescente acusado de ato infracional, por exemplo, tem defesa técnica, contraditório e direito ao silêncio.
«Nesse novo paradigma, crianças e adolescentes passaram a ser tratados como verdadeiros sujeitos de direito, e não objetos de tutela»
A proteção é integral em dois sentidos. Alcança todas as crianças, sem a distinção entre o «menor» e o filho de família, e alcança todos os direitos: os que qualquer pessoa tem e mais os que decorrem da condição de quem está em desenvolvimento, como o direito de brincar5.
Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Parágrafo único. Considera-se conduta ilícita, sujeita a reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a ação ou a omissão que ofenda direito fundamental de criança ou de adolescente previsto nesta Lei, incluídos os casos de abandono afetivo.
O art. 5º ganhou em 2025 um parágrafo único que tira a consequência civil do caput. A ação ou a omissão que ofenda direito fundamental de criança ou de adolescente é conduta ilícita, sujeita a reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções, «incluídos os casos de abandono afetivo». A proteção integral passou a ter, na própria lei, uma cláusula geral de responsabilidade.
Aprofundamento O dever de assistência afetiva e o abandono afetivo (Lei 15.240/2025) estão no capítulo 4. ir →
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à natureza e à convivência familiar e comunitária.
§1º A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
§ 2º Compete aos pais, além de zelar pelos direitos de que trata o art. 3º desta Lei, prestar aos filhos assistência afetiva, por meio de convívio ou de visitação periódica, que permita o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento.
§ 3º Para efeitos desta Lei, considera-se assistência afetiva:
I – orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais;
II – solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade;
III – presença física espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente quando possível de ser atendida.
A prioridade não é uma recomendação: é norma que se exige em juízo. O § 1º do art. 4º (o antigo parágrafo único, renumerado pela Lei 15.240/2025) diz em que ela consiste, e cada alínea tem uma consequência prática:
As quatro garantias de prioridade (art. 4º, § 1º)
| Alínea | Garantia | Exemplo |
|---|---|---|
| a | Primazia de receber proteção e socorro | Num acidente, a criança é socorrida primeiro. |
| b | Precedência de atendimento nos serviços públicos | Fila preferencial em posto de saúde e em repartição. |
| c | Preferência nas políticas sociais públicas | Plano municipal que começa pela creche e pela saúde infantil. |
| d | Destinação privilegiada de recursos públicos | Orçamento que não pode deixar sem verba o programa de acolhimento. |
É a alínea d que sustenta as ações civis públicas sobre vaga em creche: o Município não pode alegar falta de recursos para deixar de cumprir um dever que a Constituição manda priorizar no orçamento.
A Vunesp, no TJRJ (2023), pediu a letra do então parágrafo único do art. 4º, hoje § 1º: primazia de socorro, precedência no atendimento, preferência nas políticas sociais e destinação privilegiada de recursos. As erradas ligavam a proteção integral à situação irregular, que ela superou, e punham deveres a cargo das pessoas em desenvolvimento, quando o art. 227 os dirige à família, à sociedade e ao Estado. Admitiam ainda a reserva do possível contra a creche e estendiam à criança a brevidade e a excepcionalidade, que o art. 227, § 3º, V, reserva à medida privativa de liberdade.
O art. 4º mudou duas vezes em pouco tempo, e a letra antiga ainda está nas provas anteriores. A Lei 15.240/2025 transformou o parágrafo único em § 1º, sem tocar nas quatro alíneas, e acrescentou os §§ 2º e 3º, sobre a assistência afetiva que compete aos pais. A Lei 15.512/2026 deu nova redação ao caput, que passou a listar o direito à natureza entre os assegurados com absoluta prioridade.
O caput do art. 4º nunca foi cópia do art. 227 da Constituição, e a banca troca um pelo outro. A Constituição põe o dever a cargo da família, da sociedade e do Estado e inclui o jovem entre os destinatários. O Estatuto fala em família, comunidade, sociedade em geral e poder público, só trata de criança e adolescente e acrescenta ao catálogo o esporte e, agora, a natureza.
Como caiu em prova
Aprofundamento A exigibilidade da vaga em creche e o Tema 548 do STF estão no capítulo 3. ir →
O idoso também tem prioridade na lei (Estatuto da Pessoa Idosa, art. 3º). Quando as duas se chocam, quem prevalece?
A primeira corrente, nas palavras de Ramineli:
«a prioridade desse grupo de pessoas tem sede constitucional, e, portanto, hierarquicamente superior à dos idosos, que é apenas legal.»
O melhor interesse (o ECA diz interesse superior) nasceu do instituto inglês do *parens patriae*, a prerrogativa da Coroa de proteger quem não podia proteger a si mesmo6. Hoje está na Convenção (art. 3º) e no art. 100, parágrafo único, IV, do ECA.
«Impõe-se que, na análise do caso concreto, o aplicador do direito busque a solução mais vantajosa para a criança ou adolescente, e não, a seus pais, guardiões, tutores ou adotantes.»
É um princípio de decisão no caso concreto. Não diz qual é a solução; diz quem deve ser favorecido por ela. Por isso a doutrina admite certa relatividade: o que é melhor para uma criança depende da cultura, da família e da situação7.
Ramineli vai além e liga o princípio à derrotabilidade da norma (*defeasibility*): a regra legal pode ser afastada no caso concreto quando a sua aplicação contrariar o interesse da criança, sem ser declarada inconstitucional5. O exemplo mais cobrado é a adoção pelos avós.
STJ, REsp 1.587.477/SC julgado de Turma: não é regra
O art. 42, § 1º, do ECA proíbe a adoção por ascendentes. O STJ já a admitiu:
É possível a mitigação da norma geral impeditiva contida no § 1º do artigo 42 do ECA, de modo a se autorizar a adoção avoenga em situações excepcionais.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.587.477/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/3/2020. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Caso prático · A avó que criou o neto desde o nascimento
A mãe de Pedro tinha catorze anos quando ele nasceu e nunca exerceu a maternidade. Os avós maternos o criam desde o primeiro dia, ele os chama de pai e mãe e não sabe que a mãe biológica é a sua irmã de criação. Os avós pedem a adoção.
A pergunta: O pedido pode ser deferido, apesar da vedação do art. 42, § 1º?
Conclusão: É possível deferir a adoção, em caráter excepcional, fundamentando na derrotabilidade da regra pelo melhor interesse. Na objetiva, a regra literal continua sendo a vedação.
Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
O art. 6º é uma regra de interpretação: toda norma do Estatuto se lê considerando que a criança e o adolescente estão em formação. Dela saem, por exemplo, a brevidade e a excepcionalidade da internação (art. 121) e a proibição de expor a imagem do adolescente acusado de ato infracional (art. 143).
A Lei 12.010/2009 acrescentou ao art. 100 uma lista de doze princípios que regem a aplicação das medidas. Eles valem para a medida de proteção e, por remissão, para a medida socioeducativa (art. 113).
Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas:
I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal;
II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares;
III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais;
IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto;
V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;
VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;
VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;
VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada;
IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente;
X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva;
XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa;
XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2 o do art. 28 desta Lei.
Os princípios do art. 100 e onde a banca os usa
| Princípio | O que exige | Onde aparece |
|---|---|---|
| Responsabilidade primária e solidária do poder público (III) | União, Estados e Municípios respondem juntos, sem prejuízo da municipalização | Vaga em creche, saúde, acolhimento |
| Interesse superior (IV) | A intervenção atende primeiro ao interesse da criança | Adoção, guarda, acolhimento |
| Privacidade (V) | Respeito à intimidade e à imagem | Sigilo dos atos (art. 143) |
| Intervenção precoce (VI) | Agir logo que o perigo é conhecido | Medidas de proteção |
| Intervenção mínima (VII) | Só agem as autoridades indispensáveis | Conselho Tutelar e Justiça |
| Proporcionalidade e atualidade (VIII) | Medida adequada ao perigo do momento | Reavaliação do acolhimento |
| Prevalência da família (X) | Primeiro a família natural ou extensa, depois a adotiva | Acolhimento, adoção, entrega voluntária |
| Oitiva obrigatória e participação (XII) | A criança é ouvida e a sua opinião considerada | Guarda, adoção, colocação em família substituta |
Aprofundamento As medidas de proteção que esses princípios orientam estão no capítulo 10. ir →
O inciso X foi o único reescrito depois de 2009. A Lei 13.509/2017 deu-lhe a redação atual: prevalecem as medidas que mantenham ou reintegrem a criança na família natural ou extensa e, «se isso não for possível», as que promovam a sua integração em família adotiva. A ordem é a da lei, e a alternativa que põe a adoção antes da família extensa a inverte.
A expressão «menor» remete ao Código de Menores e à doutrina da situação irregular, e passou a ser vista como pejorativa. Na prova, na sentença e na oral, usa-se criança e adolescente; «menor de idade» só aparece quando a lei o diz, como no Código Civil.
Treino para a oral
Lei 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), arts. 2º a 5º ○ resumo do dispositivo texto oficial ↗
Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança (art. 2º). A prioridade absoluta implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária (art. 3º). As políticas devem ser elaboradas e executadas de forma intersetorial, com atenção continuada (art. 4º). São áreas prioritárias a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, a proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica (art. 5º).
A Lei 13.257/2016, o Marco Legal da Primeira Infância, cria políticas para os primeiros seis anos completos, ou setenta e dois meses de vida. É a fase em que se formam as bases do aprendizado, da linguagem e dos vínculos afetivos, e por isso a lei manda o Estado agir antes que o risco apareça.
«A lei considera primeira infância o período que abrange os primeiros seis anos completos ou 72 meses de vida da criança»
A lei conta a idade em meses e anos de vida. Parte da doutrina descreve o período de outra forma.
A lei não cria um serviço novo: muda o modo de agir do Estado. A palavra-chave é intersetorialidade: saúde, educação e assistência social trabalham juntas, sobre a mesma família, com planejamento comum8.
As áreas prioritárias do art. 5º vão da saúde e da nutrição à proteção contra a pressão consumista e a exposição precoce à comunicação mercadológica, tema que o ECA Digital retomou para a publicidade on-line.
A Lei 14.880/2024 acrescentou ao Marco Legal a Atenção Precoce, política de atendimento educacional especializado a crianças de zero a três anos, com serviços multiprofissionais e intersetoriais (art. 3º, §§ 1º e 2º). Têm prioridade as que precisam de atendimento especializado e os bebês nascidos em condição de risco, como os prematuros. O parágrafo único do art. 5º lhes confere prioridade absoluta na oferta de serviços, apoios e recursos.
O Marco Legal alterou vários diplomas. Três mudanças caem em prova:
STF, HC 143.641/SP (coletivo)○ julgado de Turma: não é regra
O STF aplicou o art. 318 em habeas corpus coletivo:
Concede-se, em habeas corpus coletivo, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar a gestantes, puérperas e mães de crianças até 12 anos ou de pessoas com deficiência, salvo crimes com violência ou grave ameaça, contra os próprios descendentes ou situações excepcionalíssimas fundamentadas.
STF, Segunda Turma, HC 143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 20/2/2018. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, RHC 145.931/MG precedente qualificado
O STJ levou a lógica à execução da pena, em caráter excepcional:
Excepcionalmente, admite-se a concessão da prisão domiciliar às presas dos regimes fechado quando verificado pelo juízo da execução penal, no caso concreto, a proporcionalidade, adequação e necessidade da medida, e que a presença da mãe seja imprescindível para os cuidados da criança ou pessoa com deficiência, não sendo caso de crimes praticados por ela mediante violência ou grave ameaça contra seus descendentes.
Em resumo: Excepcionalmente, admite-se a prisão domiciliar de presa do regime fechado quando a presença da mãe for imprescindível aos cuidados da criança ou da pessoa com deficiência, verificadas no caso a proporcionalidade, a adequação e a necessidade da medida.
STJ, Terceira Seção, RHC 145.931/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 9/3/2022.
Caso prático · A mãe presa preventivamente
Joana, mãe de um filho de três anos, é presa preventivamente por furto qualificado, sem violência. O filho fica com uma vizinha.
A pergunta: Cabe a substituição pela prisão domiciliar?
Conclusão: Cabe a prisão domiciliar, porque a lei presume que a presença da mãe atende ao melhor interesse da criança.
A FGV, no TJSC (2023), pôs a prisão domiciliar da mãe de criança de dois anos presa por homicídio do ex-companheiro sob a Lei 13.257/2016. A questão foi anulada. O Marco Legal incluiu o inciso V do art. 318 do CPP, mas a vedação ao crime com violência ou grave ameaça veio depois, com o art. 318-A (Lei 13.769/2018). A alternativa que a aplicava dependia de lei que o enunciado não mandava considerar.
E o prazo geral da licença-paternidade? A Constituição a prevê «nos termos fixados em lei» (art. 7º, XIX), e a lei não veio por décadas: valeram os cinco dias do ADCT. O STF declarou a omissão e deu prazo ao Congresso. A tese abaixo é o retrato do julgamento de 2023; sobrevindo a lei regulamentadora, é ela que fixa o período.
STF, ADO 20 precedente qualificado
Existe omissão inconstitucional relativamente à edição da lei regulamentadora da licença-paternidade, prevista no art. 7º, XIX, da Constituição. 2. Fica estabelecido o prazo de 18 meses para o Congresso Nacional sanar a omissão apontada, contados da publicação da ata de julgamento. 3. Não sobrevindo a lei regulamentadora no prazo acima estabelecido, caberá a este Tribunal fixar o período da licença paternidade.
STF, Plenário, ADO 20/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14/12/2023.
Os primeiros dias de vida também motivaram decisão sobre a licença-maternidade. Quando o bebê prematuro fica semanas na UTI, contar a licença desde o parto consome o período de convívio dentro do hospital. O STF deslocou o termo inicial para a alta.
STF, ADI 6.327 precedente qualificado
Nos casos de internações pós-parto que durem mais de duas semanas, o termo inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido — o que ocorrer por último —, prorrogando-se ambos os benefícios por igual período ao da internação, visto que não podem ser reduzidos de modo irrazoável e conflitante com o direito social de proteção à maternidade e à infância.
STF, Plenário, ADI 6.327/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 21/10/2022.
O art. 318 do CPP é a mudança de maior repercussão prática. A sua leitura exige separar três situações que a lei trata de modo diferente: o cuidador imprescindível de criança com menos de seis anos (inciso III), a mãe de criança de até doze anos incompletos (inciso V) e o pai que é o único responsável (inciso VI).
CPP, arts. 318 e 318-A (prisão domiciliar no lugar da preventiva) texto oficial ↗
Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
I - maior de 80 (oitenta) anos;
II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;
III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;
IV - gestante;
V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;
VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.
Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:
I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;
II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.
Prisão domiciliar e filhos: quem, com que requisito
| Hipótese | Idade da criança | O que se prova | Dispositivo |
|---|---|---|---|
| Qualquer pessoa imprescindível aos cuidados especiais | Menos de 6 anos, ou pessoa com deficiência | A imprescindibilidade | Art. 318, III |
| Gestante | Não se aplica | A gravidez | Art. 318, IV |
| Mulher com filho | Até 12 anos incompletos | A maternidade e a idade | Art. 318, V |
| Homem | Até 12 anos incompletos | Ser o único responsável pelos cuidados | Art. 318, VI |
| Gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência | Criança | Ausência de violência ou grave ameaça e de crime contra o filho ou dependente | Art. 318-A |
O verbo mudou entre 2016 e 2018. O art. 318 diz que o juiz poderá substituir; o art. 318-A, que a prisão será substituída. Para a mulher gestante, mãe ou responsável, a lei presume que a criança precisa dela e só admite duas exceções. Daí a pergunta que divide os julgados: a mãe tem de provar que é indispensável?
STJ, AgRg no HC 805.493 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma. Decide que, na prisão preventiva de gestante ou de mãe de criança com menos de doze anos, não se exige prova de que a presença dela é indispensável; é a recusa da domiciliar que pede fundamento concreto. Não trata da pena definitiva. A regra segura é a letra dos arts. 318, V, e 318-A do CPP.
O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao art. 318, inciso V, do CPP, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016).
STJ, Sexta Turma, AgRg no HC 805.493/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 20/6/2023.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, AgRg no HC 1.035.233 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, de 2025. A tese exige prova inequívoca da imprescindibilidade da presença materna e não diz a que fase do processo se refere nem a idade da criança. Lê-se ao lado do RHC 145.931, da Terceira Seção, que pede a imprescindibilidade na execução da pena; não afasta a letra dos arts. 318, V, e 318-A para a prisão preventiva.
Exige-se prova inequívoca da imprescindibilidade da presença materna como fundamento da prisão domiciliar, não bastando o mero vínculo familiar com a criança.
STJ, Sexta Turma, AgRg no HC 1.035.233/PR, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, j. 25/11/2025.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A resposta depende do título da prisão, e as teses de Turma nem sempre o dizem.
As duas exceções do art. 318-A não esgotam os casos em que a domiciliar deixa de proteger a criança. Se a mãe usa o próprio filho no crime, mandá-la para casa com ele agrava o risco que a lei quer afastar. A situação não está escrita no art. 318-A, e o fundamento da recusa é o melhor interesse da criança.
STJ, AgRg no HC 798.551 julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma. Decide que o uso do filho na prática do crime põe a criança em risco e impede a domiciliar. Não cria terceira exceção legal: aplica ao caso a finalidade do benefício, que é proteger a criança. A regra segura segue a do art. 318-A, I e II.
A utilização do próprio filho para a prática de crimes, por se tratar de situação de risco ao menor, obsta a concessão de prisão domiciliar.
STJ, Sexta Turma, AgRg no HC 798.551/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft), j. 28/2/2023.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A proteção da primeira infância alcança também a execução da pena de quem já foi condenada. A Lei de Execução Penal permite remir pena pelo trabalho, e a Terceira Seção do STJ reconheceu como trabalho, para esse fim, o cuidado que a mãe presa dedica ao filho que amamenta.
STJ, HC 920.980 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A amamentação e os cuidados maternos são reconhecidos como formas de trabalho para remição de pena, considerando sua importância para o desenvolvimento da criança.
STJ, Terceira Seção, HC 920.980/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 13/8/2025.
Caso prático · O pai preso e a filha de quatro anos
Renato é preso preventivamente por estelionato. É viúvo e pai de Lia, de quatro anos, que desde a prisão está com uma vizinha. A defesa pede a prisão domiciliar e junta a certidão de óbito da mãe e a de nascimento da criança. O Ministério Público se opõe: o art. 318-A só fala em mulher.
A pergunta: Renato tem direito à substituição da preventiva pela domiciliar?
Conclusão: Cabe a prisão domiciliar com base no art. 318, VI, do CPP, sem prejuízo de medidas cautelares do art. 319 (art. 318-B). A diferença para a mãe é que o pai tem de provar que é o único responsável.
Como caiu em prova
○ 3 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
CF, art. 227, caput texto oficial ↗
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:
I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.
§ 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:
I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;
II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;
IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;
V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;
VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;
VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.
§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.
§ 5º A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.
§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
§ 7º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.
§ 8º A lei estabelecerá:
I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens;
II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 24, XV, e art. 30, I e II ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude (art. 24, XV); ao Município compete legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, I e II).
Resumo do dispositivo, a partir de Ramineli, 3. ed., 2025, p. 10; letra a conferir no Planalto.
ECA, art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 2º texto oficial ↗
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 3º texto oficial ↗
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 4º texto oficial ↗
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à natureza e à convivência familiar e comunitária.
§1º A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
§ 2º Compete aos pais, além de zelar pelos direitos de que trata o art. 3º desta Lei, prestar aos filhos assistência afetiva, por meio de convívio ou de visitação periódica, que permita o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento.
§ 3º Para efeitos desta Lei, considera-se assistência afetiva:
I – orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais;
II – solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade;
III – presença física espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente quando possível de ser atendida.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 6º texto oficial ↗
Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 100 texto oficial ↗
Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas:
I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal;
II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares;
III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais;
IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto;
V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;
VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;
VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;
VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada;
IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente;
X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva;
XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa;
XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2 o do art. 28 desta Lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 121, caput e § 5º texto oficial ↗
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.
§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
§ 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
§ 7º A determinação judicial mencionada no § 1º poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), arts. 2º a 5º ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos formam o núcleo conceitual da lei: o que é primeira infância, o dever do Estado, o modo de agir e as áreas prioritárias.
Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança (art. 2º). A prioridade absoluta implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária (art. 3º). As políticas devem ser elaboradas e executadas de forma intersetorial, com atenção continuada (art. 4º). São áreas prioritárias a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, a proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica (art. 5º).
Resumo do dispositivo, a partir de Caio Mário, Instituições, v. V, 26. ed., 2018, item 372-C, pp. 58-59; letra a conferir no Planalto.
Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.710/1990), arts. 1º, 3º e 12 ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos são os que a doutrina e as bancas usam: o conceito de criança, o melhor interesse e o direito de ser ouvida.
Criança é todo ser humano com menos de 18 anos, salvo se a maioridade for alcançada antes pela lei aplicável (art. 1º); em todas as ações relativas às crianças, o interesse maior da criança é consideração primordial (art. 3º); a criança capaz de formar opinião própria tem o direito de expressá-la livremente nos assuntos que lhe digam respeito, inclusive em processo judicial (art. 12).
Resumo do dispositivo, a partir de Ramineli, 3. ed., 2025, p. 15, e do resumo vigente do Togado; letra a conferir no Planalto.
ECA, art. 5º texto oficial ↗
Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Parágrafo único. Considera-se conduta ilícita, sujeita a reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a ação ou a omissão que ofenda direito fundamental de criança ou de adolescente previsto nesta Lei, incluídos os casos de abandono afetivo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 318 e 318-A (prisão domiciliar no lugar da preventiva) texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 318 traz a faculdade aberta pelo Marco Legal («poderá»); o art. 318-A, da Lei 13.769/2018, traz o dever («será»), com duas exceções. Lidos juntos, mostram o que mudou de 2016 para 2018.
Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
I - maior de 80 (oitenta) anos;
II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;
III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;
IV - gestante;
V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;
VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.
Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:
I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;
II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, ADI 3.446○ | São constitucionais os dispositivos do ECA que vedam o recolhimento compulsório de crianças e adolescentes em situação de rua (arts. 16, I, 105, 122, II e III, 136, I, 138 e 230): a proteção integral não autoriza restringir a liberdade de quem não praticou ato infracional. | STF, Plenário, ADI 3.446/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 8/8/2019. |
| STJ, Súmula 605○ | A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. | STJ, Súmula 605, Terceira Seção. |
| STF, Tema 1.182○ | À luz do art. 227 da Constituição, que confere proteção integral à criança com absoluta prioridade, e do princípio da paternidade responsável, a licença-maternidade estende-se ao pai genitor monoparental. | STF, Plenário, RE 1.348.854/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 12/5/2022 (repercussão geral, Tema 1.182). |
| STJ, RHC 145.931/MG | Excepcionalmente, admite-se a concessão da prisão domiciliar às presas dos regimes fechado quando verificado pelo juízo da execução penal, no caso concreto, a proporcionalidade, adequação e necessidade da medida, e que a presença da mãe seja imprescindível para os cuidados da criança ou pessoa com deficiência, não sendo caso de crimes praticados por ela mediante violência ou grave ameaça contra seus descendentes. Em resumo: Excepcionalmente, admite-se a prisão domiciliar de presa do regime fechado quando a presença da mãe for imprescindível aos cuidados da criança ou da pessoa com deficiência, verificadas no caso a proporcionalidade, a adequação e a necessidade da medida. | STJ, Terceira Seção, RHC 145.931/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 9/3/2022. |
| STF, ADI 7.555 | É inconstitucional — por violar os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III), da proteção integral da criança e do adolescente (CF/1988, art. 227, caput), da proteção das pessoas com deficiência (CF/1988, art. 24, XIV), bem como da vedação ao retrocesso social e da proibição de proteção deficiente — norma do Código Penal Militar que dispõe sobre o crime de estupro de vulnerável sem prever qualificadoras por lesão corporal grave, gravíssima ou morte. | STF, Plenário, ADI 7.555/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 12/9/2025. |
| STF, ARE 1.495.711 | É constitucional — e não usurpa a prerrogativa de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo em matéria de organização e funcionamento da Administração Pública local (CF/1988, art. 61, § 1º, II, “a” e “e”), a competência legislativa privativa da União ou a autonomia do Ministério Público (CF/1988, arts. 127, § 2º; e 128, § 5º) — lei municipal de origem parlamentar que estabelece políticas públicas voltadas ao combate à alienação parental na respectiva localidade. | STF, Plenário, ARE 1.495.711/SP, Rel. Min. Flávio Dino, j. 29/11/2024. |
| STF, RE 1.198.269 | É constitucional lei estadual que impõe a obrigatoriedade de adaptação de percentual de carrinhos de compras para transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. | STF, Plenário, RE 1.198.269/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 6/6/2025. |
| STF, ADI 6.327 | Nos casos de internações pós-parto que durem mais de duas semanas, o termo inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido — o que ocorrer por último —, prorrogando-se ambos os benefícios por igual período ao da internação, visto que não podem ser reduzidos de modo irrazoável e conflitante com o direito social de proteção à maternidade e à infância. | STF, Plenário, ADI 6.327/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 21/10/2022. |
| STF, ADO 20 | Existe omissão inconstitucional relativamente à edição da lei regulamentadora da licença-paternidade, prevista no art. 7º, XIX, da Constituição. 2. Fica estabelecido o prazo de 18 meses para o Congresso Nacional sanar a omissão apontada, contados da publicação da ata de julgamento. 3. Não sobrevindo a lei regulamentadora no prazo acima estabelecido, caberá a este Tribunal fixar o período da licença paternidade. | STF, Plenário, ADO 20/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14/12/2023. |
| STF, ADI 7.466/AC○ | É inconstitucional, por violar os arts. 144, 227 e 228 da Constituição, incluir instituto socioeducativo estadual no rol dos órgãos responsáveis pela segurança pública da unidade federativa. | STF, Plenário, ADI 7.466/AC, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 11/11/2024, Informativo 1158. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.587.477/SC | É possível a mitigação da norma geral impeditiva contida no § 1º do artigo 42 do ECA, de modo a se autorizar a adoção avoenga em situações excepcionais. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.587.477/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/3/2020. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 143.641/SP (coletivo)○ | Concede-se, em habeas corpus coletivo, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar a gestantes, puérperas e mães de crianças até 12 anos ou de pessoas com deficiência, salvo crimes com violência ou grave ameaça, contra os próprios descendentes ou situações excepcionalíssimas fundamentadas. | STF, Segunda Turma, HC 143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 20/2/2018. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no HC 805.493 | O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao art. 318, inciso V, do CPP, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016). | STJ, Sexta Turma, AgRg no HC 805.493/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 20/6/2023. |
| STJ, AgRg no HC 1.035.233 | Exige-se prova inequívoca da imprescindibilidade da presença materna como fundamento da prisão domiciliar, não bastando o mero vínculo familiar com a criança. | STJ, Sexta Turma, AgRg no HC 1.035.233/PR, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, j. 25/11/2025. |
| STJ, AgRg no HC 798.551 | A utilização do próprio filho para a prática de crimes, por se tratar de situação de risco ao menor, obsta a concessão de prisão domiciliar. | STJ, Sexta Turma, AgRg no HC 798.551/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft), j. 28/2/2023. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, HC 920.980 | A amamentação e os cuidados maternos são reconhecidos como formas de trabalho para remição de pena, considerando sua importância para o desenvolvimento da criança. | STJ, Terceira Seção, HC 920.980/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 13/8/2025. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Proteção integral | Prioridade absoluta | A primeira é o paradigma (sujeito de direitos); a segunda é a regra de precedência que o concretiza (art. 4º, § 1º). | Uma creche que falta para uma criança é falta de prioridade absoluta; a criança tratada como objeto de decisão alheia, sem ser ouvida, é falta de proteção integral. | — |
| Situação irregular oficializada em 1979 | Doutrina implícita desde 1927 | O Código de 1979 só deu nome ao que o Código Mello Mattos já praticava. | O Código de 1979 só pôs nome no modelo: o Código Mello Mattos, de 1927, já tratava o «menor abandonado e delinquente» pela mesma lógica. | — |
| Maioridade civil aos 18 | Teto socioeducativo aos 21 | A superveniência dos 18 não extingue a medida; a liberação compulsória é aos 21 (Súmula 605 do STJ). | O adolescente que pratica o ato aos dezessete anos pode cumprir semiliberdade até os vinte e um, mas aos dezoito já é civilmente capaz. | — |
| Primeira infância na lei: seis anos completos ou 72 meses | Leitura doutrinária: da concepção ao ingresso na educação formal | Em prova objetiva, vale a definição etária do art. 2º da Lei 13.257/2016. | Uma criança de cinco anos e onze meses está na primeira infância; uma de seis anos e um mês, não. | — |
| Atenção intersetorial e continuada (Lei 13.257/2016) | Intervenção pontual ou só diante de risco grave | O Marco Legal exige coordenação de assistência, saúde e educação e acompanhamento contínuo. | Gestante atendida pela saúde, criança matriculada pela educação e família acompanhada pela assistência, cada uma por um caminho: é exatamente o que a lei manda corrigir. | caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 29 |
| Art. 318 do CPP: «poderá» substituir | Art. 318-A do CPP: «será» substituída | O primeiro abre faculdade ao juiz, com prova idônea dos requisitos; o segundo impõe a substituição à mulher gestante, mãe ou responsável, salvo violência ou grave ameaça e crime contra o filho ou dependente. | O pai único responsável depende do art. 318, VI; a mãe presa por furto tem a substituição como regra. | caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 35 anulada |
As 3 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 23
Quanto ao princípio da prioridade absoluta e proteção integral da criança e do adolescente, é correto afirmar que
Correta: é a letra do art. 4º, parágrafo único, a a d.
instituto vizinho Errada: a proteção integral superou a doutrina da situação irregular, em vez de se voltar a ela.
inversão de regra e exceção Errada: a proteção integral atribui direitos às crianças e aos adolescentes e deveres à família, à sociedade e ao Estado (CF, art. 227).
inversão de regra e exceção Errada: a reserva do possível não justifica deixar de oferecer creche, dever prioritário do poder público.
generalização indevida Errada: brevidade e excepcionalidade são princípios da medida privativa de liberdade do adolescente (CF, art. 227, § 3º, V), não da criança.
Gabarito definitivo: A. Questão de letra do art. 4º do ECA, art. 4º e do art. 227 da Constituição.
caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 29
Após 6 meses em acolhimento institucional, uma criança de 3 anos encontra-se em processo de reintegração ao convívio familiar. Na audiência concentrada, a mãe relata dificuldades para retornar ao trabalho formal e solicita vaga em creche; o pai possui vínculos laborais intermitentes e baixa escolaridade. Os responsáveis relatam dificuldades de comparecimento regular às atividades propostas, e a equipe técnica registra que os atendimentos ocorrem em agendas incompatíveis e por vias separadas. Em audiência destinada a revisar o Plano Individual de Atendimento (PIA) voltado à reintegração familiar, a decisão judicial deve considerar, entre os princípios e fundamentos estruturantes da atenção integral à primeira infância:
inversão de regra e exceção A lei não faz do comparecimento condição de acesso; a dificuldade dos pais é justamente o que a atenção intersetorial deve superar.
generalização indevida Reduz a política a um único setor e a ações episódicas, contra a intersetorialidade e a continuidade do art. 4º da Lei 13.257/2016.
Correta: reproduz os princípios dos arts. 3º e 4º da Lei 13.257/2016, que exigem atenção intersetorial (assistência, saúde e educação articuladas) e continuada, com corresponsabilidade do Estado e da família.
inversão de regra e exceção A lei exige acompanhamento contínuo; a retirada do Estado e a postura meramente reativa negam a corresponsabilidade.
instituto vizinho Troca a lógica preventiva e continuada da política de primeira infância pela intervenção de urgência do regime de proteção.
Gabarito definitivo: C. A alternativa C reproduz os princípios dos arts. 3º e 4º da Lei 13.257/2016 Lei 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), arts. 2º a 5º○: desenvolvimento integral, corresponsabilidade e, sobretudo, articulação intersetorial de assistência, saúde e educação com atenção continuada. O detalhe do caso (agendas incompatíveis e atendimentos por vias separadas) aponta para a falta de coordenação, que é o que a resposta certa corrige.
caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 35
Bárbara tem a sua prisão preventiva decretada em razão da prática de crime de homicídio contra o ex-companheiro, que era genitor da criança Heitor, de 2 anos, filho da detenta. A defesa técnica de Bárbara requer a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, alegando que Bárbara é genitora de Heitor e responsável pelos cuidados de seu filho. Considerando o disposto na Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), é correto afirmar que:
generalização indevida Errada: a mulher com filho de até doze anos incompletos também pode ter a domiciliar (CPP, art. 318, V).
deslocamento de competência Errada: o pedido se dirige ao juiz do processo penal, e não ao da infância.
instituto vizinho Errada: a lei não exige estudo da equipe técnica sobre o vínculo afetivo.
generalização indevida Errada: a lei não exige deficiência do filho com menos de doze anos.
vigência Seria a resposta pelo art. 318-A, I, do CPP, mas ele veio da Lei 13.769/2018, e não da Lei 13.257/2016 que o enunciado manda considerar.
Questão anulada. Questão anulada (motivo não registrado no banco). Na leitura da casa, a única afirmação defensável, a vedação do crime violento, depende do art. 318-A, posterior ao Marco Legal da Primeira Infância.
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 13/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.