Estudo de caso · discursiva · TJRJ 50º 2025

Adoção: natureza, requisitos, efeitos e irrevogabilidade · Discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), questão 7

Esclarecer o significado da família eudemonista à luz dos arts. 226 e 227, § 6º, da Constituição e do art. 39 do ECA.

O caso

Considerando o molde atual de família EUDEMONISTA: ESCLAREÇA o significado, diante dos ditames Constitucionais e Legais, especialmente o disposto nos artigos 226 e 227, § 6º, da Constituição Federal, e no artigo 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 0,4.

O que a banca pediu

Esclarecer o significado da família eudemonista à luz dos arts. 226 e 227, § 6º, da Constituição e do art. 39 do ECA.

Espelho oficial com um item só, de 0,4, que pede a família eudemonista, a adoção como integração plena e irrevogável e os novos arranjos familiares; a fundamentação do roteiro e do modelo é da casa.

Como se pontua

Espelho oficial: 1 item, somando 0,40. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.

Item	Etapa	O que se pontua	Valor	Modelo
i01	—	Explicar a família eudemonista (felicidade e afeto acima do vínculo biológico), a adoção como integração plena e irrevogável e os novos arranjos (homoafetiva, anaparental).	0,40	M1

Roteiro da resposta

Definir a família eudemonista: a família que vale pelo afeto e pela realização pessoal de cada membro, acima do vínculo formal ou biológico.
Ancorar no art. 226 da CF (proteção especial e pluralidade de entidades familiares: casamento, união estável, monoparental; a homoafetiva reconhecida pelo STF na ADI 4.277).
Ancorar no art. 227, § 6º, da CF: igualdade entre os filhos, havidos ou não do casamento ou por adoção, vedadas designações discriminatórias.
Ligar ao art. 39 do ECA: a adoção como filiação plena (art. 41), medida excepcional e irrevogável depois de esgotada a família natural ou extensa (§ 1º), com prevalência do interesse do adotando (§ 3º).
Fechar com os novos arranjos que adotam: homoafetivo e anaparental (STJ, REsp 1.217.415), e com a socioafetividade como fonte de filiação.

Parágrafos-modelo

Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.

M1 · Família eudemonista e adoção

A Constituição de 1988 deslocou o eixo da família do vínculo formal para a afetividade e a realização pessoal de seus membros: a família eudemonista. O art. 226 protege a entidade familiar em suas diversas formas, inclusive a monoparental, a homoafetiva, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, e a anaparental, e o art. 227, § 6º, iguala os filhos, havidos ou não do casamento, ou por adoção, vedando designações discriminatórias. Nesse quadro, a adoção é a expressão mais nítida da filiação fundada no afeto: atribui ao adotado a condição plena de filho e o integra de modo irrevogável à família adotiva (art. 41 do ECA), como medida excepcional, à qual se recorre quando esgotada a manutenção na família natural ou extensa, e sempre orientada pelo interesse do adotando (art. 39, §§ 1º e 3º).

Ligação com o capítulo

Os tópicos de Adoção que esta questão exige:

1. Adoção: natureza, requisitos, efeitos e irrevogabilidade