Acervo em fase de teste
A leitura exige entrada com conta. Levando você à porta…
Infância e Juventude · Curso Togado · aula
Da adoção contratual de 1916 à filiação plena do ECA: quem adota e quem é adotado, os impedimentos, as modalidades, o consentimento, o estágio, a adoção póstuma, a sentença e os seus efeitos, e as flexibilizações do STJ à irrevogabilidade
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, a adoção, nos seus requisitos e efeitos, somou 6 questões objetivas válidas, presentes em 6 de 26 provas objetivas (23,1%), de 2 bancas (FGV 4 e Vunesp 2), entre 2023 e 2026. Na discursiva estadual, 2 questões tocaram o tema, com espelho oficial.
No recorte federal: nenhuma questão objetiva em 9 provas.
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Adoção: requisitos, efeitos e irrevogabilidade | 6 | 0 | 2 | — |
A discursiva do TJPR de 2026, q. 6, entra pela completude: o banco lhe dá também o subtema desta aula (parte B, efeitos da adoção); o índice do curso a classifica pela colocação em família substituta (parte A), e a aula a trata com roteiro completo, desenvolvendo as duas partes.
Fonte da cobrança nas 6 objetivas: lei 3, jurisprudência 2 e misto 1. As duas objetivas (FGV no TJMT 2024 e Vunesp no TJRJ 2026) cobram as flexibilizações do STJ, não a letra: adoção póstuma sem processo em vida, rescisão a pedido do adotado, avoenga, diferença etária e desistência no estágio. As escritas pedem o fundamento (família eudemonista) e os efeitos (o que resta da família de origem).
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| ECA, art. 39, § 1º | 2 |
| ECA, art. 41 | 2 |
| CF, art. 226 | 1 |
| CF, art. 227, § 6º | 1 |
| ECA, art. 100, parágrafo único, II | 1 |
| ECA, art. 100, parágrafo único, IV | 1 |
| ECA, art. 19, § 1º | 1 |
| ECA, art. 199-B | 1 |
| ECA, art. 28, caput | 1 |
| ECA, art. 28, § 5º | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
A adoção que o ECA disciplina não é a do Código de 1916. Conhecer a mudança explica três regras que a banca cobra: por que a adoção é judicial, por que é irrevogável e por que os seus efeitos não se modulam. Caio Mário (na atualização de Tânia da Silva Pereira) reconstitui a passagem do modelo contratual ao modelo assistencial (Caio Mário, Instituições, v. V, 26. ed., item 413, p. 373-377 do PDF).
No Código Civil de 1916, a adoção era ato de vontade, quase um contrato. Fazia-se por escritura pública, com o consentimento do adotante e do adotado (ou do representante dele), e averbava-se no registro. O adotante devia ter mais de 30 anos e, se casado, cinco anos de casamento; a exigência de não ter filhos legítimos caiu com a Lei 3.133/1957 (Caio Mário, Instituições, v. V, 26. ed., item 413-A, p. 377-378 do PDF). Três traços desse modelo ajudam a entender o atual, que os inverteu:
Os defeitos do modelo empurraram muitas famílias para o registro de filho alheio como próprio, a hoje chamada adoção à brasileira, crime do art. 242 do Código Penal CP, art. 242 (parto suposto e registro de filho alheio)○. A resposta legislativa veio em dois passos: a legitimação adotiva (Lei 4.655/1965), que integrava de fato o adotado à nova família, e o Código de Menores (Lei 6.697/1979), que conviveu com duas espécies, a adoção simples do menor em situação irregular e a adoção plena, sucessora da legitimação (Caio Mário, Instituições, v. V, 26. ed., item 413, p. 375-376 do PDF).
Código Civil: escritura pública, adotante com mais de 30 anos e cinco de casamento; o adotado conserva o vínculo com a família de origem, tem herança reduzida e a adoção se dissolve por acordo ou por causa de deserdação.
Fonte: Caio Mário, Instituições, v. V, 26. ed., item 413-A.
Dispensa a exigência de o adotante não ter filhos legítimos; o adotado não sucede se já existiam filhos na data da adoção.
Lei 4.655: integra o adotado à família adotiva, em resposta ao registro de filho alheio como próprio.
Lei 6.697: adoção simples, do menor em situação irregular, e adoção plena, sucessora da legitimação. Nesse intervalo, a adoção do Código de 1916 ainda podia ser revogada por acordo (STJ, REsp 1.930.825).
CF, art. 227, § 5º, e igualdade dos filhos, § 6º: fim da adoção como ato entre particulares e da filiação de segunda classe.
Adoção plena e judicial para menores de 18 anos, com a irrevogabilidade então no art. 48.
Excepcionalidade e irrevogabilidade no art. 39, § 1º; ex-companheiros na adoção conjunta; direito à origem biológica no art. 48; o Código Civil passa a remeter ao ECA e a exigir sentença para a adoção de maiores.
Fonte: Caio Mário, item 414.
Prevalência do interesse do adotando (art. 39, § 3º), estágio de até 90 dias (art. 46), ação em 120 dias (art. 47, § 10) e o novo regime do consentimento (art. 166).
Fonte: Caio Mário, itens 413-B e 414; Ramineli, 3. ed., cap. 3, item 4.3.4.
A manobra de vigência usa a regra antiga: herança reduzida do adotado, adoção revogável por acordo, estágio sem prazo máximo ou retratação até a sentença. Nenhuma vale para a adoção de hoje.
A Constituição de 1988 encerrou a fase contratual. O art. 227, § 5º, manda que a adoção seja assistida pelo Poder Público, e o § 6º iguala todos os filhos, inclusive os adotivos CF, art. 227, caput e §§ 5º e 6º. Para Caio Mário, o preceito tira da adoção o caráter de ato entre adotante e adotado: a lei passa a ditar como o Estado a assiste (Caio Mário, Instituições, v. V, 26. ed., item 413-A, p. 379 do PDF). O ECA a fez judicial para crianças e adolescentes (art. 47), e o Código Civil, depois da Lei 12.010/2009, estendeu a sentença constitutiva à adoção de maiores CC, arts. 1.618 e 1.619○.
O direito intertemporal ainda chega ao STJ. Adoções feitas sob o Código de 1916 seguem o regime da época: a 3ª Turma admitiu que uma delas fosse desfeita por acordo das partes depois do Código de Menores e antes do ECA, com efeito na legitimidade para o inventário STJ, REsp 1.930.825○; a 4ª Turma negou incluir no registro de quem foi adotado naquele tempo os nomes dos ascendentes dos adotantes STJ, REsp 1.232.387○. São julgados de Turma, sem tese vinculante, e a regra segura para a prova é a do ECA: adoção plena, judicial e irrevogável.
Judicial, porque o Poder Público assiste a adoção (CF, art. 227, § 5º). Irrevogável, porque deixou de ser contrato que as partes desfazem. Efeitos em bloco, porque a igualdade dos filhos (§ 6º) proíbe a filiação de segunda classe que o Código de 1916 admitia.
Qual a natureza da adoção? A doutrina divergiu enquanto ela se formava por vontade. Caio Mário registra três leituras: contrato, pela presença do consenso; ato solene; e instituto de ordem pública, que produz efeitos em cada caso a partir de um ato individual. A síntese da obra recorre ao paralelo do casamento e separa dois planos: na formação, há ato de vontade sujeito a requisitos; no estado que gera, prevalece a natureza institucional (Caio Mário, Instituições, v. V, 26. ed., item 413-A, p. 377-378 do PDF).
Ramineli prefere a categoria do ato jurídico em sentido estrito: a vontade escolhe adotar, mas os efeitos vêm prontos da lei, em bloco. Nas palavras da autora, «Não é possível conferir certos efeitos à adoção e excluir outros» (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, 3. ed., cap. 3, item 4.3.1, p. 45). Daí duas consequências cobradas: não há adoção extrajudicial, e não há adoção com renúncia à herança.
As leituras da natureza jurídica
| Leitura | O que põe em primeiro plano | Consequência prática |
|---|---|---|
| Contrato | O consenso de adotante, adotado e pais | Explicava a dissolução por acordo no Código de 1916; não sobrevive à sentença constitutiva nem à irrevogabilidade |
| Ato jurídico em sentido estrito (Ramineli) | A vontade de praticar o ato; os efeitos são legais | Nenhum efeito se exclui por vontade: nome, herança e vínculo vêm juntos |
| Instituto de ordem pública (Caio Mário) | A assistência do Poder Público e o estado de filiação | O juiz controla requisitos e vantagens; o consenso continua exigido na formação (art. 45) |
O art. 39 concentra a natureza do instituto ECA, art. 39. O caput submete a adoção de criança e adolescente ao ECA; o § 1º lhe dá duas qualidades e um pressuposto; o § 2º veda a procuração; o § 3º fixa o critério de desempate.
«A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.»
A família substituta vem depois da de origem: a criança tem direito de ser criada na própria família e só excepcionalmente em outra (art. 19).
A preferência pela reintegração e o teto de 18 meses de acolhimento institucional, depois dos quais a adoção passa a ser a saída protetiva.
A adoção como solução para a pobreza: a falta de recursos materiais não é motivo para tirar o filho da família.
Excepcional não é adiável sem limite: esgotada a família de origem, adoção antes do acolhimento prolongado.
Ninguém desfaz a adoção por vontade: nem os adotantes, nem os pais biológicos, nem o adotado.
A morte dos adotantes, que não restabelece o poder familiar dos pais naturais (art. 49).
A dissolução por acordo do Código de 1916; não afasta a rescisória nem a nulidade.
O STJ flexibilizou a regra só em favor do adotado (REsp 1.545.959 e REsp 1.892.782, julgados de Turma).
Antes de adotar, é preciso tentar manter: programas de apoio, orientação e auxílio à família.
A busca da família extensa e o procedimento de destituição, que exige contraditório.
A adoção que pula a etapa da família de origem sem fundamentação.
A banca pergunta o momento: a adoção é a última medida, não a primeira.
A família natural (pais e descendentes) e a extensa: parentes próximos com quem há convivência e vínculos de afinidade e afetividade (art. 25, parágrafo único).
Avós, tios e irmãos, que recebem a criança por guarda ou tutela.
O parentesco só de sangue, sem convivência nem afeto: não basta ser parente.
Avós e irmãos são família extensa, mas não adotam (art. 42, § 1º): a via é a guarda ou a tutela.
Excepcional quer dizer subsidiária. A criança tem direito de ser criada na própria família e só excepcionalmente em família substituta ECA, art. 19, caput e §§ 1º e 2º; antes da adoção vem a família extensa, a dos parentes próximos com quem há convivência e vínculos de afinidade e afetividade ECA, art. 25. Excepcional, porém, não significa adiável sem limite: esgotada a família de origem, a adoção é preferível ao acolhimento prolongado, que a lei limita a 18 meses.
Personalíssima: a vedação da procuração (§ 2º) protege a seriedade do ato. O adotante pode ter advogado no processo, mas a vontade, a preparação e o estágio de convivência são dele (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, 3. ed., cap. 3, item 4.3.1, p. 45).
O § 3º e o art. 43 formam a cláusula geral do instituto: no conflito, prevalece o interesse do adotando, e a adoção só se defere com reais vantagens e motivos legítimos ECA, arts. 43 e 44. A 3ª Turma do STJ chamou o art. 43 de «verdadeira norma-princípio», capaz de se sobrepor aos demais preceitos da adoção STJ, REsp 1.545.959○ (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, 3. ed., cap. 3, item 5, p. 54). É por essa porta que entram as flexibilizações estudadas nas lições seguintes, todas em favor do adotando.
Rege-se pelo Código Civil, que exige assistência do Poder Público e sentença constitutiva e manda aplicar o ECA no que couber CC, arts. 1.618 e 1.619○. Corre na vara de família, salvo se o adotando já estava sob guarda ou tutela dos adotantes antes dos 18 anos ECA, art. 40 (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, 3. ed., cap. 3, item 4.3.3, p. 47). O consentimento dos pais não se exige, porque o poder familiar já se extinguiu (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, 3. ed., cap. 3, item 4.3.4, p. 48).
A Vunesp pediu, na discursiva do TJRJ de 2025, o significado da família eudemonista diante dos arts. 226 e 227, § 6º, da Constituição e do art. 39 do ECA caiu na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 7. A resposta tem três camadas: o conceito, o fundamento constitucional e a aplicação à adoção.
Família eudemonista é a que existe para a realização pessoal e a felicidade de seus membros (do grego eudaimonia) e que se reconhece pelo afeto, pela estabilidade e pela convivência, não pela forma do vínculo nem pelo sangue. A expressão já está no STJ: ao admitir a adoção intrafamiliar por parentes colaterais por afinidade, a 4ª Turma falou de um conceito de família «plural e eudemonista» STJ, REsp 1.911.099○ (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, 3. ed., cap. 3, item 4.3.2, p. 47).
O fundamento está em dois dispositivos. O art. 226 protege a família em mais de uma forma, e o STF leu o rol como aberto ao reconhecer a união homoafetiva como entidade familiar CF, art. 226, caput e §§ 3º e 4º○ STF, ADI 4.277 e ADPF 132○. O art. 227, § 6º, iguala os filhos, havidos ou não do casamento ou por adoção, e proíbe designações discriminatórias CF, art. 227, caput e §§ 5º e 6º. A igualdade tem três desdobramentos:
Na adoção, a ideia eudemonista aparece como filiação escolhida: o vínculo nasce da convivência e da vontade e vale tanto quanto o biológico. Isso explica as duas qualidades do art. 39, § 1º ECA, art. 39. A adoção é excepcional porque há um direito à família de origem; é irrevogável porque o afeto consolidado não pode ficar à mercê do arrependimento dos adultos. Arranjos que a jurisprudência já admitiu como aptos a adotar:
Caio Mário afasta o argumento registral contra a adoção homoafetiva: o assento pode mencionar simplesmente os pais, com os avós de cada linha, e os demais documentos seguem a mesma lógica (Caio Mário, Instituições, v. V, 26. ed., item 414, p. 393 do PDF).
Três parágrafos bastam: (1) o conceito de família eudemonista e a pluralidade do art. 226; (2) a igualdade dos filhos do art. 227, § 6º; (3) a adoção como filiação plena, excepcional e irrevogável do art. 39, com os novos arranjos que adotam. O texto pronto está no modelo M1.
Os requisitos subjetivos estão no art. 42 e no art. 40 ECA, art. 42 ECA, art. 40. Do lado do adotante:
Por que 16 anos? Caio Mário liga a diferença à imitação da filiação biológica e a um certo condicionamento hierárquico entre pais e filhos, lembrando que 16 anos é também a idade núbil (Caio Mário, Instituições, v. V, 26. ed., item 414, p. 385 do PDF); Ramineli fala na aparência de duas gerações (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, 3. ed., cap. 3, item 4.3.3, p. 47).
O requisito é de interesse público, mas não é absoluto para o STJ. A 3ª Turma o relativizou pela socioafetividade, tratando o limite legal como «um norte a ser seguido» STJ, REsp 1.785.754○ (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, 3. ed., cap. 3, item 5, p. 54), e a 4ª Turma fez o mesmo numa adoção unilateral socioafetiva STJ, REsp 1.338.616○. A objetiva cobra a relativização e reprova a alternativa que inventa outro piso, como a diferença mínima de cinco anos caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 23.
O adotando deve ter no máximo 18 anos à data do pedido, salvo se já estava sob guarda ou tutela dos adotantes ECA, art. 40. A data é a do pedido, não a da sentença: o adolescente que completa 18 anos durante o processo continua sob o ECA. Exemplo: o jovem criado pela tia, sob tutela, desde os 10 anos pode ser adotado por ela pelo ECA aos 19.
E o nascituro? Para a doutrina majoritária, não pode ser adotado. O consentimento da mãe só vale depois do nascimento ECA, art. 166, caput e §§ 1º a 6º e o estágio de convivência é, em regra, obrigatório, o que não se concebe antes do parto (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, 3. ed., cap. 3, item 4.3.3, p. 47).
Na adoção de maior de idade, que segue o Código Civil, discute-se se os pais biológicos devem integrar o polo passivo. Galdino Bordallo, citado por Caio Mário, admite a inclusão: a adoção rompe o parentesco e com ele o dever alimentar recíproco, e pais idosos sustentados pelo filho perderiam esse amparo sem saber (Caio Mário, Instituições, v. V, 26. ed., item 414, p. 394-395 do PDF).
Os números dos requisitos subjetivos
| Número | Regra | Base |
|---|---|---|
| 18 anos | Idade mínima do adotante, qualquer que seja o estado civil | ECA, art. 42, caput |
| 16 anos | Diferença mínima entre adotante e adotando; relativizável no interesse do adotando | ECA, art. 42, § 3º; REsp 1.785.754 e REsp 1.338.616 |
| 18 anos | Idade máxima do adotando à data do pedido, salvo guarda ou tutela anterior | ECA, art. 40 |
| 12 anos | A partir daí, o consentimento do adotando é necessário, em audiência | ECA, arts. 45, § 2º, e 28, § 2º |
| Nenhum | Idade máxima do adotante: a idade entra no estudo das reais vantagens | ECA, art. 43 |
O § 1º do art. 42 proíbe a adoção pelos ascendentes e pelos irmãos do adotando ECA, art. 42. A razão é a coerência do parentesco. Galdino Bordallo, citado por Caio Mário, descreve o resultado da adoção pelos avós como «um verdadeiro tumulto nas relações familiares»: o neto passaria a filho dos avós, irmão de um dos pais e dos tios e tio dos próprios irmãos e primos (Caio Mário, Instituições, v. V, 26. ed., item 414, p. 403 do PDF). Soma-se o risco de fraude, sobretudo previdenciária: adotar o neto para lhe deixar pensão.
Caio Mário vai além e dá à vedação fundo constitucional, no art. 227, § 6º, e chega a reputar nula de pleno direito a adoção feita por ascendente ou irmão (Caio Mário, Instituições, v. V, 26. ed., item 414, p. 403 do PDF). O que a vedação não impede:
A vedação do art. 42, § 1º, não admite exceção: a adoção por ascendente ou irmão é nula de pleno direito.
Caio Mário, na atualização de Tânia da Silva Pereira, com Galdino Bordallo (Instituições, v. V, 26. ed., item 414).
Coerência dos graus de parentesco, fundo constitucional no art. 227, § 6º, e risco de fraude previdenciária.
Em situação excepcional, quando os avós exercem de fato a paternidade e não há risco de confusão nem de fraude, o melhor interesse autoriza a adoção avoenga.
STJ, 4ª Turma, REsp 1.587.477, julgado de Turma, sem tese vinculante.
Art. 43 como norma-princípio e prevalência do interesse do adotando (art. 39, § 3º).
A coabitação do neto com a mãe e o avô, que ele chama de pai, não basta para afastar a vedação.
STJ, 3ª Turma, REsp 2.067.372, julgado de Turma, sem tese vinculante.
A exceção exige quadro excepcional provado; guarda e tutela continuam disponíveis aos avós.
A manobra mais comum é a inversão: dar a vedação como absoluta, contra o REsp 1.587.477, ou dar a mitigação como regra, contra o REsp 2.067.372.
A 4ª Turma admitiu a mitigação em situação excepcional STJ, REsp 1.587.477○, e a 3ª Turma traçou o limite: a coabitação, sozinha, não basta, nem quando o neto chama o avô de pai STJ, REsp 2.067.372○. São julgados de Turma, sem tese vinculante. A regra segura da objetiva é a vedação, com a ressalva de que a mitigação existe em caso excepcional; por isso a alternativa que diz ser impossível mitigá-la foi dada como errada no TJRJ caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 23. A pergunta foi feita na oral do TJPE de 2025 e do TJSE de 2026.
O art. 44 traz um impedimento temporário: o tutor ou o curador só adota o pupilo ou o curatelado depois de prestar contas da administração e saldar o alcance ECA, arts. 43 e 44. Caio Mário explica a finalidade: impedir que a adoção sirva para escapar do dever de prestar contas e encobrir irregularidades da gestão; a prestação precisa ser homologada pelo juiz (Caio Mário, Instituições, v. V, 26. ed., item 414, p. 386 do PDF).
Na adoção conjunta (ou bilateral), duas pessoas adotam juntas e a criança rompe o vínculo com pai e mãe de origem. A lei exige que os adotantes sejam casados civilmente ou vivam em união estável, comprovada a estabilidade da família ECA, art. 42. A pessoa casada pode adotar sozinha, mas o pedido traz a anuência expressa do cônjuge ou companheiro ECA, art. 165, caput, I, e parágrafo único, exigência que, nota Caio Mário, o Código Civil não repetiu (Caio Mário, Instituições, v. V, 26. ed., item 414, p. 395 do PDF).
O § 4º abre a exceção do ex-casal: divorciados, separados judicialmente e ex-companheiros adotam juntos se cumprirem três requisitos, cumulativos:
Demonstrado o efetivo benefício ao adotando, assegura-se a guarda compartilhada (§ 5º). A Lei 12.010/2009 incluiu os ex-companheiros, ao lado dos divorciados e separados (Caio Mário, Instituições, v. V, 26. ed., item 414, p. 391 do PDF).
O STJ foi além da letra no núcleo não conjugal: admitiu a adoção conjunta por dois irmãos, um homem e uma mulher, que criavam a criança havia anos STJ, REsp 1.217.415○. Ramineli qualifica o caso como «hipótese de derrotabilidade da norma»: a exigência de casamento ou união estável cedeu porque o núcleo atendia ao fim da lei, a inserção num ambiente estável de afeto (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, 3. ed., cap. 3, item 4.3.2, p. 45).
Na adoção unilateral, o cônjuge ou companheiro adota o filho do outro. O vínculo com o genitor que fica e com a família dele se mantém ECA, art. 41; rompe-se só a linha do outro genitor. Ela surge, nas palavras da ementa transcrita por Ramineli, da morte de um dos genitores, da destituição do poder familiar de um deles ou da ausência de pai registral (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, 3. ed., cap. 3, item 5, p. 54). Dispensa a inscrição prévia no cadastro (art. 50, § 13, I).
Quando o outro genitor está vivo e não consente, a destituição corre em contraditório como pressuposto lógico da adoção ECA, arts. 167, caput, 168 e 169, caput○. O STJ reconheceu ao padrasto legitimidade e interesse para pedi-la, por ter formado verdadeira entidade familiar com a mãe e a criança STJ, REsp 1.106.637○ (Caio Mário, Instituições, v. V, 26. ed., item 414, p. 384 do PDF).
A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal ECA, art. 45○. Duas situações o dispensam: pais desconhecidos e pais destituídos do poder familiar. A mera suspensão não dispensa, e a banca troca uma pela outra. Sem consentimento e sem destituição, não há adoção: a destituição corre em contraditório, no mesmo processo ou antes dele ECA, arts. 167, caput, 168 e 169, caput○.
Quando os pais concordam, o art. 166 cerca o consentimento de garantias, quase todas acrescentadas pela Lei 13.509/2017 ECA, art. 166, caput e §§ 1º a 6º (Caio Mário, Instituições, v. V, 26. ed., item 414, p. 388-389 do PDF):
Na redação atual, a retratação vai até a audiência do § 1º, e o arrependimento, 10 dias depois da sentença de extinção do poder familiar ECA, art. 166, caput e §§ 1º a 6º. A 26. ed. de Caio Mário ainda reproduz a fórmula anterior, de retratação até a publicação da sentença constitutiva da adoção (Caio Mário, Instituições, v. V, 26. ed., item 414, p. 389 do PDF). A alternativa construída com a fórmula antiga está desatualizada.
Retratar-se a tempo devolve a criança? Não automaticamente. A 3ª Turma do STJ decidiu que a retratação e o arrependimento não são absolutos e não impõem a devolução quando a situação já está consolidada com a família substituta STJ, AgInt no REsp 1.928.612○. A ideia vem de longe: o Enunciado 259 da III Jornada de Direito Civil já dizia que a revogação do consentimento não impede, por si só, a adoção, observado o melhor interesse do adotando (Caio Mário, Instituições, v. V, 26. ed., item 414, p. 397 do PDF).
E o consentimento viciado? Caio Mário registra julgado da 3ª Turma em que a coação sobre a mãe adolescente não anulou a adoção, dada a boa-fé dos adotantes e os nove anos de convivência no único lar que a criança conhecia STJ, REsp 1.199.465○. Na mesma linha cautelosa, Heloisa Helena Barboza, citada pela obra, questiona o consentimento de pais ainda adolescentes, que não têm aptidão plena para reger a própria pessoa, e prefere, nesse caso, a suspensão ou a perda do poder familiar, verificados os seus pressupostos (Caio Mário, Instituições, v. V, 26. ed., item 414, p. 387 do PDF).
O adolescente maior de 12 anos consente, em audiência, e esse consentimento se soma ao dos pais ECA, art. 45○ ECA, art. 28, caput e §§ 1º a 3º e 5º. A criança é ouvida, sempre que possível, por equipe interprofissional, respeitado o seu grau de compreensão, e a sua opinião é considerada. Caio Mário insiste na forma: a oitiva em juízo deve ser formal, com o Ministério Público e o advogado; a oitiva informal é prova atípica e fere o contraditório (Caio Mário, Instituições, v. V, 26. ed., item 414, p. 386-387 do PDF). A pergunta foi feita na oral do TJTO de 2026.
Quem consente, caso a caso
| Situação | Pais | Adotando | Base |
|---|---|---|---|
| Pais conhecidos, com poder familiar; criança de 8 anos | Consentem, em audiência | É ouvida; a opinião é considerada | ECA, arts. 45, 28, § 1º, e 166 |
| Adolescente de 14 anos | Consentem | Consente, em audiência | ECA, arts. 45, § 2º, e 28, § 2º |
| Pais destituídos ou desconhecidos | Dispensados | Conforme a idade | ECA, art. 45, § 1º |
| Poder familiar só suspenso | Consentem: a suspensão não dispensa | Conforme a idade | ECA, art. 45, § 1º |
| Pais sem consentir e sem destituição | Destituição em contraditório, como pressuposto lógico | Conforme a idade | ECA, art. 169 |
| Adotando maior de 18 anos | Não se exige: o poder familiar está extinto | É parte e quer a adoção | CC, art. 1.619; Ramineli, p. 48 |
O estágio de convivência é o período em que adotante e adotando vivem juntos, acompanhados pela equipe interprofissional, para verificar se o vínculo se forma ECA, art. 46. Edgard de Moura Bittencourt, citado por Caio Mário, deu a medida certa: um tempo razoável, que não seja tão longo que desanime quem quer adotar nem tão breve que fique «de forma a não satisfazer sua finalidade sentimental e psicológica» (Caio Mário, Instituições, v. V, 26. ed., item 414, p. 394 do PDF).
Antes da Lei 13.509/2017 não havia prazo máximo; hoje são até 90 dias, conforme a idade e as peculiaridades do caso, prorrogáveis por igual período em decisão fundamentada (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, 3. ed., cap. 3, item 4.3.4, p. 48). Na adoção por residente no exterior, de 30 a 45 dias, prorrogáveis uma única vez, cumpridos no Brasil, com laudo final da equipe. O estágio termina, na adoção nacional, com relatório minucioso sobre a conveniência da medida (§ 4º).
Quando se dispensa? Só se o adotando já está sob tutela ou guarda legal do adotante há tempo suficiente para avaliar o vínculo (§ 1º). A guarda de fato, sozinha, não basta (§ 2º): ninguém a avaliou, nenhum juiz a deferiu, e aceitá-la como dispensa premiaria quem tomou a criança fora do sistema.
ECA, arts. 46, 47 e 166 · dia zero de cada faixa = início do estágio ou propositura da ação; as faixas não se somam
A desistência durante o estágio é, em princípio, lícita: o estágio existe justamente para testar o vínculo. A 4ª Turma do STJ não viu abuso de direito numa desistência tardia, nas circunstâncias do caso: pretendentes sem condições financeiras e mãe biológica que contestava a adoção e pedia a criança de volta STJ, REsp 1.842.749○. A alternativa que generaliza o abuso foi a armadilha do TJRJ caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 23.
Outra coisa é a devolução depois do trânsito em julgado, ou a desistência da guarda para fins de adoção: a lei a pune com a exclusão dos cadastros e a vedação de renovar a habilitação, sem prejuízo de indenização (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, 3. ed., cap. 10, item 3.4, p. 129). Caio Mário registra a divergência nos tribunais estaduais sobre o dano moral: há decisão que o nega quando a devolução ocorre no começo da convivência e decisão que o concede quando a devolução, depois de anos, é verdadeiro abandono (Caio Mário, Instituições, v. V, 26. ed., item 414, p. 403-404 do PDF).
O processo também tem relógio: a ação de adoção deve terminar em 120 dias, prorrogáveis uma única vez, e tem prioridade quando o adotando tem deficiência ou doença crônica ECA, art. 47, prioridade incluída pela Lei 12.955/2014 (Caio Mário, Instituições, v. V, 26. ed., item 414, p. 396 do PDF).
Adoção póstuma (ou nuncupativa) é a deferida a quem morre antes da sentença, depois de manifestar de forma inequívoca a vontade de adotar ECA, art. 42. Os efeitos retroagem à data do óbito ECA, art. 47, e o adotado herda do falecido. A letra pede três coisas: vontade inequívoca, morte no curso do procedimento e morte antes da sentença.
O STJ afastou a segunda exigência. A 3ª Turma admitiu a adoção póstuma sem processo iniciado em vida, desde que provada a vontade pelas regras da filiação socioafetiva: o tratamento como filho e o conhecimento público dessa condição STJ, REsp 1.217.415○. Caio Mário resume o raciocínio da relatora: a adoção póstuma assemelha-se ao reconhecimento de uma filiação socioafetiva que já existia (Caio Mário, Instituições, v. V, 26. ed., item 414, p. 402 do PDF). Ramineli registra os mesmos critérios em outro julgado da Corte, o REsp 1.326.728 (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, 3. ed., cap. 3, item 4.3.2, p. 46).
Como os efeitos retroagem ao óbito (art. 47, § 7º), os herdeiros do falecido têm interesse no resultado, mas a lei não faz da citação de todos eles um requisito. A vontade se prova no curso do processo, por qualquer meio. No TJMT de 2024, a FGV trocou no definitivo o D do preliminar, que exigia chamar todos os herdeiros, pelo E: o STJ admite a adoção póstuma sem ação proposta em vida, provada a vontade inequívoca caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 35.
A ampliação não dispensa a vontade. Caio Mário registra julgado da 3ª Turma que negou a filiação socioafetiva com a guardiã falecida: o bom exercício da guarda não se confunde com a assunção da filiação plena, a guarda não fora preparação para adoção e o pai biológico mantinha contato com o filho (Caio Mário, Instituições, v. V, 26. ed., item 414, p. 403 do PDF). E a adoção conjunta não vira unilateral póstuma quando um dos autores desiste e o outro morre sem dizer que adotaria sozinho STJ, REsp 1.421.409○.
Caso prático · O pedido conjunto que se desfez
Marta e Paulo, casados, pedem a adoção conjunta de Bia, de 5 anos, que está com eles em estágio de convivência. No curso do processo, separam-se, e Paulo desiste do pedido. Marta morre semanas depois, sem ter dito nos autos se queria seguir sozinha. Os pais de Marta pedem que a adoção seja deferida a ela, post mortem, e Bia continua com eles.
A pergunta: Cabe deferir a adoção unilateral póstuma a Marta?
Conclusão: Indefere-se a adoção unilateral póstuma por falta de vontade inequívoca de adotar sozinha. A base é julgado de Turma, sem tese vinculante; a regra segura é a do art. 42, § 6º: sem vontade inequívoca, não há adoção póstuma.
O vínculo da adoção constitui-se por sentença ECA, art. 47. Ramineli a qualifica como constitutiva e, ao mesmo tempo, desconstitutiva: cria a filiação adotiva e extingue a de origem (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, 3. ed., cap. 3, item 4.3.6, p. 51). Para Caio Mário, a adoção produz efeitos pessoais e patrimoniais e, em termos genéricos, dá nascimento a relações de parentesco (Caio Mário, Instituições, v. V, 26. ed., item 413-B, p. 380 do PDF). O rito até ela:
Qualificação do requerente e anuência expressa do cônjuge ou companheiro; indicação de parentesco com a criança. Pais falecidos, destituídos, suspensos ou aderentes: pedido em cartório, sem advogado.
A adoção depende do consentimento dos pais, dispensado se desconhecidos ou destituídos.
Orientação da equipe e audiência em até 10 dias, com MP e advogado; extinção do poder familiar.
Destituição em contraditório, como pressuposto lógico, no mesmo processo.
O juiz decide sobre a guarda provisória e o estágio, acompanhado pela equipe, que apresenta relatório minucioso. Adolescente maior de 12 anos consente em audiência.
Depois do relatório ou do laudo e da oitiva da criança, sempre que possível; decisão em igual prazo.
Mandado ao registro civil, que cancela o assento original. Efeitos definitivos com o trânsito; cumprimento desde logo, porque a apelação é só devolutiva, salvo na adoção internacional.
O que a sentença cria, extingue e conserva
| Efeito | Conteúdo | Base |
|---|---|---|
| Cria | Condição de filho, com os mesmos direitos e deveres; poder familiar dos adotantes; parentesco com a família do adotante; sucessão recíproca até o 4º grau | ECA, art. 41, caput e § 2º; CF, art. 227, § 6º |
| Extingue | Todo vínculo com pais e parentes de origem: poder familiar, alimentos e herança; o registro original é cancelado | ECA, arts. 41 e 47, § 2º |
| Conserva | Os impedimentos matrimoniais; o direito de conhecer a origem biológica; na adoção unilateral, o vínculo com o genitor que permanece | ECA, arts. 41, caput e § 1º, e 48 |
| Não restabelece | A morte dos adotantes não devolve o poder familiar aos pais naturais | ECA, art. 49 |
Os impedimentos matrimoniais são o único resíduo do parentesco de origem ECA, art. 41: o adotado não casa com a irmã biológica, ainda que nunca a tenha conhecido. A adoção também gera impedimentos próprios, por razão moral, entre o adotante e o adotado, entre o adotante e o cônjuge do adotado, entre o adotado e o cônjuge do adotante e entre o adotado e o filho do adotante CC, art. 1.521 (impedimentos matrimoniais)○ (Caio Mário, Instituições, v. V, 26. ed., item 413-B, p. 380 do PDF). Como o processo é sigiloso, o juiz autoriza a certidão necessária para opor o impedimento, em segredo de justiça (Caio Mário, Instituições, v. V, 26. ed., item 414, p. 400 do PDF).
No registro, o mandado (do qual não se dá certidão) cancela o assento original; o novo traz os adotantes como pais e os ascendentes deles como avós, pode ser lavrado no município de residência do adotante e não contém observação sobre a origem. A sentença confere o sobrenome do adotante e pode mudar o prenome, a pedido de qualquer deles; se o pedido é do adotante, o adotando é ouvido ECA, art. 47.
Há aparente choque entre dois dispositivos. O § 7º do art. 47 diz que a adoção produz efeitos a partir do trânsito em julgado, salvo a póstuma, que retroage ao óbito. O art. 199-A diz que a sentença produz efeito desde logo, porque a apelação tem só efeito devolutivo, salvo na adoção internacional ou diante de perigo de dano ao adotando ECA, art. 199-A. A conciliação: o primeiro fixa quando o vínculo se torna definitivo; o segundo permite cumprir a sentença antes disso, para que a criança não espere o recurso fora da nova família.
A mesma lógica vale para a destituição: a apelação contra a sentença que destitui o poder familiar tem só efeito devolutivo ECA, art. 199-B, e a colocação em família substituta não depende da situação jurídica da criança ECA, art. 28, caput e §§ 1º a 3º e 5º. Foi a parte A da discursiva do TJPR de 2026 caiu na discursiva do TJPR (FGV, 2026), q. 6. O STJ já disse que a falta de sentença na destituição não impede iniciar a colocação STJ, HC 790.283○, mas também teve por irregular, num caso de 2025, a inclusão no SNA antes do trânsito, para priorizar a família de origem STJ, HC 1.035.988○. O espelho da banca seguiu a primeira linha, com a inclusão cautelar prevista na regulamentação do CNJ Resolução CNJ 289/2019, Anexo I, art. 4º○ pontuado na discursiva do TJPR (FGV, 2026), item 6, valor 0,1.
A parte B da mesma questão pediu o que resta entre a criança adotada e a mãe biológica. O espelho pontuou exatamente os dois resíduos: os impedimentos matrimoniais pontuado na discursiva do TJPR (FGV, 2026), item 7, valor 0,14 e o direito de conhecer a origem, com acesso ao processo antes dos 18 anos mediante orientação jurídica e psicológica pontuado na discursiva do TJPR (FGV, 2026), item 8, valor 0,16 ECA, arts. 48 e 49.
Um efeito reflexo no direito sucessório: a 4ª Turma negou aos colaterais do adotante a legitimidade para pedir, depois da morte dele, a anulação da adoção, porque, afastado o art. 1.790 do Código Civil, não herdavam na presença da companheira STJ, REsp 1.337.420○. Quem quer desfazer a adoção precisa de interesse jurídico próprio.
A adoção é irrevogável ECA, art. 39. Na leitura de Caio Mário, a irrevogabilidade «pressupõe ato jurídico perfeito» e se apoia na igualdade constitucional dos filhos; antes da Lei 12.010/2009, estava no art. 48 do ECA, e hoje está no § 1º do art. 39 (Caio Mário, Instituições, v. V, 26. ed., item 413-B, p. 380 do PDF). A razão de ser, nas palavras da ementa do STJ transcrita por Ramineli, é pôr o adotado a salvo das «alternâncias comportamentais de seus adotantes» e de rupturas conjugais (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, 3. ed., cap. 3, item 5, p. 55).
Não desfazem a adoção: o arrependimento dos adotantes, a separação deles, o mau relacionamento e a morte dos adotantes, que não restabelece o poder familiar dos pais naturais ECA, arts. 48 e 49. Morrendo os pais adotivos, a criança vai para tutela ou nova colocação; uma nova adoção, até pela família biológica, é possível se for o melhor para ela STJ, REsp 1.293.137○. A pergunta foi feita na oral do TJSP de 2008 e na do TJTO de 2026.
Revogar é desfazer por vontade, e isso a lei proíbe. Mas a irrevogabilidade não blinda a sentença contra os remédios processuais comuns. Nas palavras de Caio Mário, «Não está afastada a possibilidade de ação rescisória», desde que presente alguma das hipóteses da lei processual (hoje, CPC, art. 966) (Caio Mário, Instituições, v. V, 26. ed., item 413-B, p. 380 do PDF). E a adoção com vício grave pode ser anulada, como a feita por ascendente, que Caio Mário tem por nula (Caio Mário, Instituições, v. V, 26. ed., item 414, p. 403 do PDF); o vício de consentimento, porém, não a anula por si só quando há boa-fé e convivência consolidada STJ, REsp 1.199.465○. O quadro das armadilhas separa os quatro caminhos na parte 11.
O STJ foi mais longe e flexibilizou a irrevogabilidade em favor do adotado. Na adoção unilateral que deixou o adotado ligado à família do pai biológico falecido e preso, no papel, a um pai adotivo distante, a 3ª Turma cancelou a adoção; Caio Mário transcreve a passagem do acórdão sobre o «limbo familiar» em que o adotado vivia STJ, REsp 1.545.959○ (Caio Mário, Instituições, v. V, 26. ed., item 413-B, p. 380 do PDF). Na rescisão a pedido do adotado que, já maior, mostrou nunca ter querido a adoção, prevaleceu a vontade dele STJ, REsp 1.892.782○. Foi o gabarito do TJRJ de 2026 caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 23.
A letra do art. 39, § 1º, não abre exceção; o STJ, em julgados de Turma, abriu duas.
A flexibilização tem sentido único. Serve ao adotado, nunca à conveniência dos adotantes: os pais adotivos que abandonam o filho perdem o poder familiar como quaisquer pais, e a devolução depois do trânsito os exclui dos cadastros.
A Lei 12.010/2009 inovou ao dar ao adotado o direito de conhecer a origem biológica e de ter acesso irrestrito ao processo depois dos 18 anos; antes disso, a pedido dele, com orientação e assistência jurídica e psicológica ECA, arts. 48 e 49 (Caio Mário, Instituições, v. V, 26. ed., item 414, p. 401 do PDF). O arquivamento permanente do processo, previsto no § 8º do art. 47, existe para que esse direito possa ser exercido ECA, art. 47.
Conhecer a origem não desfaz a adoção nem cria herança: serve à identidade, à saúde (doenças hereditárias) e aos impedimentos matrimoniais. Caio Mário registra, porém, julgados do STJ segundo os quais a irrevogabilidade e o desligamento do art. 41 não restringem o direito ao reconhecimento do estado de filiação (Caio Mário, Instituições, v. V, 26. ed., item 414, p. 401 do PDF). O alcance dessa ação não está pacificado; na objetiva, a regra segura é a do art. 48, e na oral, como no TJDFT de 2013, convém apontar a divergência e o interesse que a justifica.
○ 7 dispositivos ainda não foram conferidos na fonte oficial de cada um; cada texto traz a sua proveniência, e os marcados como síntese não são a letra da lei.
CF, art. 226, caput e §§ 3º e 4º ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 1 questão ou item desta aula
A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado (caput); para efeito dessa proteção, reconhece-se como entidade familiar a união estável (§ 3º) e também a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, a família monoparental (§ 4º). O STF leu o rol como aberto e reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar (ADI 4.277 e ADPF 132).
Proveniência: Síntese. O caput e o § 4º vêm transcritos em Caio Mário, Instituições, v. V, 26. ed.; o § 3º não tem transcrição em fonte local. Texto oficial no Planalto não acessado nesta sessão. · fonte oficial
CF, art. 227, caput e §§ 5º e 6º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. [...] § 5º A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros. § 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, art. 19, caput e §§ 1º e 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. § 1º Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. § 2º A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, art. 25 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, art. 28, caput e §§ 1º a 3º e 5º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. § 1º Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. § 2º Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência. § 3º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida. [...] § 5º A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, art. 39 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 3 questões ou itens desta aula
Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei. § 1º A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. § 2º É vedada a adoção por procuração. § 3º Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, art. 40 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 40. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, art. 41 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. § 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes. § 2º É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, art. 42 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 3 questões ou itens desta aula
Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. § 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando. § 2º Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. § 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando. § 4º Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. § 5º Nos casos do § 4º deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. § 6º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, arts. 43 e 44 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 43. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos. Art. 44. Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, art. 45 ○ a conferir no Planalto texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. § 1º O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar. § 2º Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.
Proveniência: Transcrito de Senado Federal, ECA, 8. ed., 2025, p. 29. Texto oficial no Planalto não acessado nesta sessão. · fonte oficial
ECA, art. 46 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso. § 1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. § 2º A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. § 2º -A. O prazo máximo estabelecido no caput deste artigo pode ser prorrogado por até igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. § 3º Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. § 3º -A. Ao final do prazo previsto no § 3º deste artigo, deverá ser apresentado laudo fundamentado pela equipe mencionada no § 4º deste artigo, que recomendará ou não o deferimento da adoção à autoridade judiciária. § 4º O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida. § 5º O estágio de convivência será cumprido no território nacional, preferencialmente na comarca de residência da criança ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, art. 47 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão. § 1º A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes. § 2º O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado. § 3º A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência. § 4º Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro. § 5º A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome. § 6º Caso a modificação de prenome seja requerida pelo adotante, é obrigatória a oitiva do adotando, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 28 desta Lei. § 7º A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6º do art. 42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito. § 8º O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservação para consulta a qualquer tempo. § 9º Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica. § 10. O prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, arts. 48 e 49 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 48. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos. Parágrafo único. O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica. Art. 49. A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, art. 100, caput e parágrafo único, II e IV conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: [...] II – proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; [...] IV – interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, art. 165, caput, I, e parágrafo único conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 165. São requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta: I – qualificação completa do requerente e de seu eventual cônjuge, ou companheiro, com expressa anuência deste; [...] Parágrafo único. Em se tratando de adoção, observar-se-ão também os requisitos específicos.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, art. 166, caput e §§ 1º a 6º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 166. Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado. § 1º Na hipótese de concordância dos pais, o juiz: I – na presença do Ministério Público, ouvirá as partes, devidamente assistidas por advogado ou por defensor público, para verificar sua concordância com a adoção, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do protocolo da petição ou da entrega da criança em juízo, tomando por termo as declarações; e II – declarará a extinção do poder familiar. § 2º O consentimento dos titulares do poder familiar será precedido de orientações e esclarecimentos prestados pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, em especial, no caso de adoção, sobre a irrevogabilidade da medida. § 3º São garantidos a livre manifestação de vontade dos detentores do poder familiar e o direito ao sigilo das informações. § 4º O consentimento prestado por escrito não terá validade se não for ratificado na audiência a que se refere o § 1º deste artigo. § 5º O consentimento é retratável até a data da realização da audiência especificada no § 1º deste artigo, e os pais podem exercer o arrependimento no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de prolação da sentença de extinção do poder familiar. § 6º O consentimento somente terá valor se for dado após o nascimento da criança.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, arts. 167, caput, 168 e 169, caput ○ a conferir no Planalto texto transcrito
Art. 167. A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a realização de estudo social ou, se possível, perícia por equipe interprofissional, decidindo sobre a concessão de guarda provisória, bem como, no caso de adoção, sobre o estágio de convivência. [...] Art. 168. Apresentado o relatório social ou o laudo pericial, e ouvida, sempre que possível, a criança ou o adolescente, dar-se-á vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de cinco dias, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo. Art. 169. Nas hipóteses em que a destituição da tutela, a perda ou a suspensão do poder familiar constituir pressuposto lógico da medida principal de colocação em família substituta, será observado o procedimento contraditório previsto nas seções II e III deste Capítulo.
Proveniência: Transcrito de Senado Federal, ECA, 8. ed., 2025, p. 84-85. Texto oficial no Planalto não acessado nesta sessão. · fonte oficial
ECA, art. 199-A conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 199-A. A sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, art. 199-B conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 199-B. A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CC, arts. 1.618 e 1.619 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
O art. 1.618 manda que a adoção de crianças e adolescentes seja deferida na forma do ECA. O art. 1.619 exige, para a adoção de maiores de 18 anos, assistência efetiva do Poder Público e sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras do ECA. Ambos têm a redação da Lei 12.010/2009.
Proveniência: Síntese pela descrição de Caio Mário, Instituições, v. V, 26. ed., item 414 (p. 384-385 e 394 do PDF), que cita entre aspas só o trecho «será deferida na forma da Lei no 8.069/1990». Texto oficial no Planalto não acessado nesta sessão. · fonte oficial
CC, art. 1.521 (impedimentos matrimoniais) ○ a conferir no Planalto síntese da aula
O Código Civil impede o casamento entre ascendentes e descendentes, entre afins em linha reta, entre irmãos e colaterais até o terceiro grau e, no que toca à adoção, entre o adotante e quem foi cônjuge do adotado, entre o adotado e quem o foi do adotante e entre o adotado e o filho do adotante.
Proveniência: Síntese. Nenhuma fonte local transcreve o artigo; Caio Mário, Instituições, v. V, 26. ed., item 413-B (p. 380 do PDF), descreve os impedimentos que a adoção gera. Texto oficial no Planalto não acessado nesta sessão. · fonte oficial
CP, art. 242 (parto suposto e registro de filho alheio) ○ a conferir no Planalto síntese da aula
O Código Penal pune quem dá parto alheio como próprio, registra como seu o filho de outrem ou oculta ou substitui recém-nascido, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil; se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza, a pena é menor, e o juiz pode deixar de aplicá-la.
Proveniência: Síntese pela descrição de Caio Mário, Instituições, v. V, 26. ed., item 413-D (p. 382-383 do PDF). Texto oficial no Planalto não acessado nesta sessão. · fonte oficial
Resolução CNJ 289/2019, Anexo I, art. 4º ○ a conferir no portal do CNJ síntese da aula citado em 1 questão ou item desta aula
A resolução regula o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). O espelho da discursiva do TJPR de 2026 a invoca para admitir a inclusão cautelar da criança como apta à adoção antes do trânsito em julgado da destituição do poder familiar.
Proveniência: Síntese pelo item do espelho no banco de provas (discursiva do TJPR, FGV, 2026, q. 6, item 6); nenhuma fonte local transcreve a resolução.
ECA, arts. 197-E e 197-F conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 197-E. Deferida a habilitação, o postulante será inscrito nos cadastros referidos no art. 50 desta Lei, sendo a sua convocação para a adoção feita de acordo com ordem cronológica de habilitação e conforme a disponibilidade de crianças ou adolescentes adotáveis. § 1º A ordem cronológica das habilitações somente poderá deixar de ser observada pela autoridade judiciária nas hipóteses previstas no § 13 do art. 50 desta Lei, quando comprovado ser essa a melhor solução no interesse do adotando. § 2º A habilitação à adoção deverá ser renovada no mínimo trienalmente mediante avaliação por equipe interprofissional. § 3º Quando o adotante candidatar-se a uma nova adoção, será dispensável a renovação da habilitação, bastando a avaliação por equipe interprofissional. § 4º Após 3 (três) recusas injustificadas, pelo habilitado, à adoção de crianças ou adolescentes indicados dentro do perfil escolhido, haverá reavaliação da habilitação concedida. § 5º A desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção importará na sua exclusão dos cadastros de adoção e na vedação de renovação da habilitação, salvo decisão judicial fundamentada, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente. Art. 197-F. O prazo máximo para conclusão da habilitação à adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
○ 22 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STJ, REsp 1.930.825 ○ a conferir no tribunal
Para definir a legitimidade ativa no inventário, a adoção feita sob o Código Civil de 1916 podia ser revogada por acordo das partes depois da entrada em vigor do Código de Menores e antes da do ECA.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.930.825/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24/8/2021, Informativo 706. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados da base, tese oficial.
STJ, REsp 1.232.387 ○ a conferir no tribunal
O registro civil de nascimento de quem foi adotado sob o Código Civil de 1916 não pode ser alterado para incluir os nomes dos ascendentes dos pais adotivos.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.232.387/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 11/2/2020, Informativo 666. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados da base, tese oficial.
STJ, REsp 1.545.959 ○ a conferir no tribunal
Na adoção unilateral, a irrevogabilidade do art. 39, § 1º, pode ser flexibilizada no melhor interesse do adotando; o art. 43 é tratado como norma-princípio, capaz de se sobrepor às demais regras da adoção.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.545.959/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, por maioria, j. 6/6/2017, Informativo 608. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados da base, tese oficial; ementa transcrita em Ramineli, 3. ed., cap. 3, item 5, p. 54-55; Caio Mário, item 413-B, p. 380 do PDF.
STJ, REsp 1.892.782 ○ a conferir no tribunal
Cabe rescindir a sentença de adoção quando o adotado, à época, não a desejava e, ao atingir a maioridade, manifestou-se nesse sentido: a irrevogabilidade não é absoluta se a medida deixa de trazer reais vantagens.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.892.782/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 6/4/2021, Informativo 691. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados da base (tese provisória do Dizer o Direito); Ramineli, 3. ed., cap. 3, item 5, p. 52-53.
STJ, REsp 1.293.137 ○ a conferir no tribunal
A mãe biológica pode adotar a filha que fora validamente adotada, quando criança, por um casal.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.293.137/BA, Rel. Min. Raul Araújo, j. 11/10/2022, Informativo 754. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados da base (tese provisória do Dizer o Direito).
STJ, REsp 1.785.754 ○ a conferir no tribunal
A diferença etária mínima de 16 anos pode ser flexibilizada à luz da socioafetividade: o limite legal é um norte, e o juiz examina se a idade entre as partes realiza a proteção do adotando.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.785.754/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 8/10/2019, Informativo 658. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados da base, tese oficial; ementa em Ramineli, 3. ed., cap. 3, item 5, p. 54.
STJ, REsp 1.338.616 ○ a conferir no tribunal
Na adoção unilateral socioafetiva, a diferença mínima de 16 anos pode, dadas as peculiaridades do caso, ser relativizada no interesse do adotando.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.338.616/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 15/6/2021, Informativo 701. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados da base, tese oficial; Ramineli, 3. ed., cap. 3, item 4.3.3, p. 47.
STJ, REsp 1.587.477 ○ a conferir no tribunal
É possível mitigar a norma impeditiva do art. 42, § 1º, para autorizar a adoção avoenga em situações excepcionais.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.587.477/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/3/2020, Informativo 678. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados da base, tese oficial.
STJ, REsp 2.067.372 ○ a conferir no tribunal
O fato de o neto, concebido por inseminação artificial, morar com a mãe e o avô materno e reconhecê-lo como pai não basta para afastar a vedação da adoção por avós.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.067.372/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5/11/2024, Informativo 833. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados da base (tese provisória do Dizer o Direito).
STJ, REsp 1.217.415 ○ a conferir no tribunal
Na adoção post mortem, a inequívoca vontade do falecido prova-se pelas regras da filiação socioafetiva: o tratamento do adotando como filho e o conhecimento público dessa condição. No mesmo caso, admitiram-se a adoção póstuma sem processo iniciado em vida e a adoção conjunta por dois irmãos que formavam núcleo familiar estável.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.217.415/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/6/2012, Informativo 500. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados da base, tese oficial; Ramineli, 3. ed., cap. 3, item 4.3.2, p. 45-46; Caio Mário, item 414, p. 392 e 402 do PDF.
STJ, REsp 1.421.409 ○ a conferir no tribunal
A adoção conjunta não se converte em unilateral post mortem se um dos autores desiste e o outro morre sem ter manifestado a intenção de adotar sozinho.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.421.409/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 18/8/2016, Informativo 588. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados da base (tese provisória do Dizer o Direito); Ramineli, 3. ed., cap. 3, item 5, p. 55; Caio Mário, item 414, p. 392 do PDF.
STJ, AgInt no REsp 1.928.612 ○ a conferir no tribunal
A retratação do consentimento e o arrependimento previstos no ECA não são absolutos: o exercício, ainda que tempestivo, não impõe a devolução automática da criança aos pais biológicos quando a situação já está consolidada com a família substituta.
STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 1.928.612/MG, Rel. Min. Humberto Martins, j. 30/3/2026, Informativo 886. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados da base (tese provisória do Dizer o Direito).
STJ, REsp 1.199.465 ○ a conferir no tribunal
O vício no consentimento da mãe biológica, por si só, não anula a adoção já feita, constatada a boa-fé dos adotantes e consolidada a convivência (no caso, nove anos no único lar que a criança conhecia).
STJ, Terceira Turma, REsp 1.199.465/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi; data a conferir. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Caio Mário, item 414, p. 397 do PDF (com trecho do voto); não está no catálogo de julgados da base.
STJ, REsp 1.106.637 ○ a conferir no tribunal
O padrasto que formou entidade familiar com a mãe e a criança tem legitimidade e interesse para pedir, em contraditório, a destituição do poder familiar do pai biológico, pressuposto lógico da adoção que requer.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.106.637/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi; data a conferir. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Caio Mário, item 414, p. 384 do PDF (com trecho do acórdão); não está no catálogo de julgados da base.
STJ, REsp 1.842.749 ○ a conferir no tribunal
A desistência da adoção durante o estágio de convivência, depois de lapso significativo, não configurou abuso de direito nas circunstâncias do caso: pretendentes sem condições financeiras e genitora que contestava a adoção e pedia a criança de volta.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.842.749/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 24/10/2023, Informativo 795. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados da base (o título do Dizer o Direito vem em forma de pergunta); a resposta, na compilação do Dizer o Direito e em Ramineli, 3. ed., cap. 10, item 3.4, p. 129.
STJ, REsp 1.337.420 ○ a conferir no tribunal
Parentes colaterais não têm legitimidade para a ação de anulação de adoção proposta depois da morte do adotante, porque, declarada a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, não herdam na presença da companheira.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.337.420/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22/8/2017, Informativo 611. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados da base, tese oficial.
STJ, REsp 1.540.814 ○ a conferir no tribunal
Cabe a inscrição de pessoa homoafetiva no cadastro de interessados na adoção, qualquer que seja a idade da criança a adotar.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.540.814/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/8/2015, Informativo 567. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados da base, tese oficial; Caio Mário, item 414, p. 392 do PDF, registra o entendimento sem o número do recurso.
STJ, REsp 1.911.099 ○ a conferir no tribunal
Atende ao melhor interesse a adoção intrafamiliar por parentes colaterais por afinidade, ainda que a criança conviva com família substituta também postulante; o conceito de família é plural e eudemonista.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.911.099/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 29/6/2021, Informativo 709. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados da base, tese oficial; trecho em Ramineli, 3. ed., cap. 3, item 4.3.2, p. 47.
STJ, HC 790.283 ○ a conferir no tribunal
A falta de sentença na ação de destituição do poder familiar não impede que se inicie a colocação da criança em família substituta.
STJ, Terceira Turma, HC 790.283/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 21/3/2023, Informativo 776. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados da base, tese oficial.
STJ, HC 1.035.988 ○ a conferir no tribunal
No caso, a inclusão da criança no Sistema Nacional de Adoção antes do trânsito em julgado da destituição foi tida por irregular, priorizando-se a convivência com a família natural ou extensa.
STJ, Terceira Turma, HC 1.035.988/SC, Rel. Min. Humberto Martins, j. 16/10/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados da base (tese provisória do Dizer o Direito).
STF, ADI 4.277 e ADPF 132 ○ a conferir no tribunal
O art. 1.723 do Código Civil não impede que a união de pessoas do mesmo sexo seja reconhecida como entidade familiar apta a merecer proteção estatal.
STF, Plenário, ADI 4.277/DF e ADPF 132/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, j. 5/5/2011, Informativo 625. Origem: Catálogo de julgados da base.
STF, RE 1.163.774 (Tema 1.253) ○ a conferir no tribunal
É assegurada a nacionalidade brasileira originária à pessoa nascida no exterior, adotada por pessoa brasileira e registrada em órgão consular competente, nos termos do art. 12, I, c, combinado com o art. 227, § 6º, da Constituição.
STF, Plenário, RE 1.163.774/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 12/3/2026 (repercussão geral, Tema 1.253), Informativo 1208. Origem: Catálogo de julgados da base, tese oficial.
A exposição traz 9 questões e 9 itens de espelho como marcas de incidência, em 32 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
| Questão ou item | Onde a aula cita |
|---|---|
| caiu na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 7 | A família eudemonista e o fundamento constitucional da adoção, Nas provas escritas |
| caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 23 | Quem adota e quem é adotado, Os impedimentos: ascendentes, irmãos e o tutor sem contas, O estágio de convivência e o tempo da adoção, Irrevogabilidade, origem biológica e os caminhos para desfazer, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 35 | A adoção póstuma, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu na discursiva do TJPR (FGV, 2026), q. 6 | A sentença constitutiva e os efeitos da adoção, Nas provas escritas |
| caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 39 | Como a banca cobra |
| caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 25 | Como a banca cobra |
| caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 39 | Como a banca cobra |
| caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 37 | Como a banca cobra |
| caiu na discursiva do TJSC (FGV, 2025), q. 1 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJPR (FGV, 2026), item 6, valor 0,1 | A sentença constitutiva e os efeitos da adoção, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJPR (FGV, 2026), item 7, valor 0,14 | A sentença constitutiva e os efeitos da adoção, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJPR (FGV, 2026), item 8, valor 0,16 | A sentença constitutiva e os efeitos da adoção, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 1, valor 0,4 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJPR (FGV, 2026), item 1, valor 0,2 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJPR (FGV, 2026), item 2, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJPR (FGV, 2026), item 3, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJPR (FGV, 2026), item 4, valor 0,1 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJPR (FGV, 2026), item 5, valor 0,1 | Nas provas escritas |
Todas as 6 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: D. A Vunesp montou a questão com cinco flexibilizações do STJ, quatro delas distorcidas. A correta vem do REsp 1.892.782, julgado de Turma, sem tese vinculante; as erradas invertem o que a 4ª Turma admitiu (A e C), generalizam um caso concreto (B) ou criam um número (E). O gabarito do banco é o definitivo. Lição: Irrevogabilidade, origem biológica e os caminhos para desfazer.
Gabarito definitivo: B. Questão de risco: o dano moral pela desistência no estágio é leitura da banca, na linha do abuso de direito; a 4ª Turma não viu abuso em outro caso STJ, REsp 1.842.749○. Lição: O estágio de convivência e o tempo da adoção.
Gabarito definitivo: E. Questão de letra dos arts. 33, 41, 45 e 51 do ECA e do art. 1.745 do Código Civil ECA, art. 45○. Lição: O consentimento dos pais e o do adotando.
Gabarito definitivo: D. Questão de letra do art. 42, § 6º, do ECA, art. 42. Lição: A adoção póstuma.
Gabarito definitivo: D. Questão de letra dos arts. 42, 46 e 197-E do ECA, art. 42 ECA, arts. 197-E e 197-F. Lição: Quem adota e quem é adotado.
Gabarito definitivo: E. O gabarito definitivo (E), que trocou o D do preliminar, segue a admissão da adoção póstuma sem ação proposta em vida, provada a inequívoca vontade STJ, REsp 1.217.415○. A citação de todos os herdeiros, da alternativa D, não é requisito legal. Lição: A adoção póstuma.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula.
Na discursiva, a aula cita 9 itens de espelho de 2 questões abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJRJ 50º · 2025 · q. 7 | estadual | Explicar a família eudemonista (felicidade e afeto acima do vínculo biológico), a adoção como integração plena e irrevogável e os novos arranjos (homoafetiva, anaparental). | 0,4 | M1 |
| TJPR · 2026 · q. 6 | estadual | Dispensar o trânsito em julgado da destituição: cabe a colocação antecipada da criança em família substituta via SNA, por guarda provisória. | 0,2 | M2 |
| TJPR · 2026 · q. 6 | estadual | Fundamentar: a colocação em família substituta independe da situação jurídica da criança. | 0,1 | M2 |
| TJPR · 2026 · q. 6 | estadual | Invocar o princípio do melhor interesse da criança. | 0,1 | M2 |
| TJPR · 2026 · q. 6 | estadual | Invocar o princípio da proteção integral. | 0,1 | M2 |
| TJPR · 2026 · q. 6 | estadual | Apontar que a apelação contra a sentença de destituição não tem efeito suspensivo. | 0,1 | M2 |
| TJPR · 2026 · q. 6 | estadual | Admitir a inclusão cautelar da criança como apta para adoção antes do trânsito em julgado da destituição. | 0,1 | M2 |
| TJPR · 2026 · q. 6 | estadual | Apontar que, após a adoção, remanescem os impedimentos matrimoniais. | 0,14 | M3 |
| TJPR · 2026 · q. 6 | estadual | Apontar o direito do adotado de conhecer sua origem biológica, com acesso ao processo antes dos 18 anos se houver orientação jurídica e psicológica. | 0,16 | M3 |
Espelho oficial com um item único, de 0,4 (o valor da questão), que espera o conceito de família eudemonista, a adoção como integração plena e irrevogável e os novos arranjos familiares. O banco não tem o caderno: enunciado e valor vêm do espelho. A fundamentação do roteiro e do modelo é da casa.
Parágrafo-modelo desta questão: M1.
A família eudemonista é aquela que se justifica pela realização pessoal e pela felicidade de seus membros e que se reconhece pelo afeto, pela estabilidade e pela convivência, e não pela forma do vínculo nem pela origem biológica. A Constituição de 1988 adotou esse modelo: o art. 226 confere especial proteção à família em suas várias formas, inclusive a monoparental, e o Supremo Tribunal Federal leu o rol como aberto, reconhecendo a união homoafetiva como entidade familiar; o art. 227, § 6º, iguala os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, e proíbe designações discriminatórias relativas à filiação. A adoção é a expressão mais nítida da filiação fundada no afeto. Por isso o art. 39 do ECA a trata como medida excepcional, à qual se recorre depois de esgotada a manutenção na família natural ou extensa, e irrevogável, porque o vínculo consolidado não fica à mercê do arrependimento dos adultos, prevalecendo sempre o interesse do adotando (§ 3º). O adotado recebe a condição plena de filho, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios (art. 41), e a jurisprudência admite a adoção pelos novos arranjos familiares, como o casal homoafetivo e o núcleo anaparental formado por irmãos.
Espelho com oito itens pontuados, que somam 1,0, e um desconto de até 0,10 pela forma; o caderno não imprime o valor, e o banco o reconstitui pelos quesitos. A parte A (0,7) é da colocação em família substituta, tema principal da questão no índice do curso; a parte B (0,3) é desta aula.
Parágrafos-modelo desta questão: M2 e M3.
Não é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença de destituição do poder familiar para colocar a criança em família substituta. A colocação se faz independentemente da situação jurídica da criança (art. 28, caput, do ECA), precedida de preparação gradativa e acompanhamento pela equipe interprofissional (art. 28, § 5º), e a situação de quem está em acolhimento deve ser reavaliada periodicamente, decidindo o juiz pela reintegração ou pela colocação em família substituta (art. 19, § 1º). A apelação contra a sentença de destituição é recebida apenas no efeito devolutivo (art. 199-B), de modo que o recurso do curador especial não impede a colocação, por guarda provisória, de quem está habilitado no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, admitida a inclusão cautelar da criança como apta à adoção (Resolução CNJ 289/2019). A solução atende à proteção integral e prioritária e ao interesse superior da criança (art. 100, parágrafo único, II e IV), que, com três anos, está há dois em acolhimento, sem pai registral nem família extensa.
Transitada em julgado a adoção, a criança adquire a condição de filho dos adotantes, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, e se desliga de qualquer vínculo com a genitora e os parentes biológicos (art. 41 do ECA): cessam o poder familiar, os alimentos e a sucessão, e a morte dos adotantes não restabelece o poder familiar da mãe natural (art. 49). Remanescem dois reflexos. O primeiro são os impedimentos matrimoniais, únicos efeitos do parentesco de origem que a lei conserva (art. 41, parte final). O segundo é o direito do adotado de conhecer a sua origem biológica e de ter acesso irrestrito ao processo depois dos 18 anos, ou antes, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica (art. 48 e parágrafo único). Conhecer a origem não desfaz a adoção, que é irrevogável (art. 39, § 1º).
O banco não traz o espelho oficial desta discursiva; o roteiro é da casa.
O catálogo banco_provas/oral traz 18 perguntas reais com o subtema desta aula, de 7 provas orais (TJDFT 2013 e 2014, TJPE 2025, TJRJ 46º concurso, TJSE 2026, TJSP 2008 e TJTO 2026); duas do TJRJ (adoção à brasileira e adoção póstuma) têm aderência aproximada. As 16 primeiras entradas abaixo trazem as 18 perguntas reais, com a prova; as quatro últimas são típicas. São o norte do estudo: responder mentalmente ou em voz alta, em tese, fundamento e ressalva, antes de abrir.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Revogar a adoção | Rescindir a sentença de adoção | Revogar é desfazer por vontade, e a lei proíbe; rescindir é desconstituir a sentença por vício previsto na lei processual, ou, para o STJ, a pedido do adotado que nunca quis a adoção. | caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 23 |
| Suspensão do poder familiar | Destituição do poder familiar | Só a destituição (e os pais desconhecidos) dispensa o consentimento; com a suspensão, os pais consentem. | |
| Guarda legal ou tutela | Guarda de fato | A guarda legal ou a tutela, por tempo suficiente, permite dispensar o estágio; a guarda de fato, sozinha, nunca. | |
| Retratação do consentimento | Arrependimento | A retratação vai até a audiência do art. 166, § 1º; o arrependimento, 10 dias contados da sentença de extinção do poder familiar. Nenhum dos dois devolve a criança automaticamente. | |
| Ascendentes e irmãos | Tios, primos e afins | Os primeiros não adotam, salvo mitigação excepcional do STJ; os demais parentes adotam e têm até preferência se houver vínculo afetivo. | caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 23 |
| Adoção póstuma da lei (morte no curso do processo) | Adoção póstuma do STJ (sem processo em vida) | A lei pede morte no curso do procedimento; o STJ dispensa o processo em vida, mas não a vontade inequívoca, provada pela filiação socioafetiva. | caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 35 |
| Adoção bilateral póstuma | Conjunta convertida em unilateral póstuma | A primeira se defere provada a vontade do falecido; a segunda não, quando um autor desistiu e o outro morreu sem dizer que adotaria sozinho. | caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 35 |
| Efeitos do trânsito em julgado (art. 47, § 7º) | Efeito desde logo (art. 199-A) | O trânsito torna o vínculo definitivo; a apelação só devolutiva permite cumprir a sentença antes dele. | |
| Apelação na adoção nacional | Apelação na adoção internacional | Na nacional, só efeito devolutivo; na internacional, efeito suspensivo, e a saída do país só depois do trânsito. | |
| Diferença de 16 anos relativizada | Piso alternativo de idade | O STJ relativiza caso a caso, pela socioafetividade; nenhum julgado fixa outro mínimo. | caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 23 |
| Adoção unilateral | Adoção bilateral | Na unilateral, mantém-se o vínculo com o genitor casado com o adotante e com a família dele; na bilateral, rompem-se as duas linhas de origem. | |
| Direito à origem biológica | Restabelecimento do vínculo biológico | Conhecer a origem é direito do adotado (art. 48); não desfaz a adoção, não cria herança e não devolve o poder familiar (art. 49). |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
A adoção póstuma exige ação proposta em vida?
Pela letra, a morte deve ocorrer no curso do procedimento; o STJ admite sem processo em vida, provada a vontade inequívoca pelo tratamento como filho e pelo conhecimento público. Citar todos os herdeiros não é requisito legal.
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 35Desde quando a adoção produz efeitos?
Do trânsito em julgado da sentença constitutiva; na póstuma, retroage ao óbito (art. 47, § 7º). A sentença se cumpre desde logo: apelação só devolutiva na nacional (art. 199-A).
Que vínculo sobra com a família biológica depois da adoção?
Só os impedimentos matrimoniais (art. 41), mais o direito de conhecer a origem (art. 48). A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar (art. 49).
A adoção é sempre irrevogável?
Pela lei, sim. O STJ, em julgados de Turma, cancelou a unilateral que deixou o adotado num limbo familiar e admitiu a rescisão pedida pelo adotado maior que nunca quis a adoção.
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 23O avô pode adotar o neto?
A regra é a vedação (art. 42, § 1º). A 4ª Turma admite mitigação em situação excepcional; a 3ª Turma diz que a coabitação, sozinha, não basta.
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 23A diferença de 16 anos é absoluta?
Não, para o STJ: relativiza-se pela socioafetividade, caso a caso. Não há piso alternativo (o de cinco anos é armadilha).
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 23Quando se dispensa o consentimento dos pais?
Pais desconhecidos ou destituídos do poder familiar (art. 45, § 1º). A suspensão não dispensa. O maior de 12 anos consente sempre.
Até quando o consentimento dos pais é retratável?
Até a audiência do art. 166, § 1º; depois, arrependimento em 10 dias da sentença de extinção do poder familiar. Só vale o consentimento dado depois do nascimento.
Quais os prazos do estágio de convivência?
Nacional: até 90 dias, prorrogáveis por igual período. Internacional: 30 a 45 dias, prorrogáveis uma vez, no Brasil. Dispensa só com tutela ou guarda legal; guarda de fato não basta.
Requisitos do ex-casal para a adoção conjunta?
Acordo sobre guarda e visitas, estágio iniciado na vida em comum e vínculo de afetividade com o não guardião (art. 42, § 4º). A lei não exige acordo sobre alimentos.
A desistência no estágio de convivência é abuso de direito?
Não necessariamente: a 4ª Turma não viu abuso numa desistência tardia de pretendentes sem condições financeiras, com a mãe biológica pedindo a criança. A devolução após o trânsito gera exclusão do cadastro.
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 23Qual o prazo da ação de adoção?
120 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período (art. 47, § 10); prioridade para adotando com deficiência ou doença crônica (§ 9º).
O que pedir na discursiva sobre família eudemonista?
Conceito (afeto e realização pessoal), CF, art. 226 (pluralidade) e art. 227, § 6º (igualdade dos filhos), e a adoção do art. 39 como filiação plena, excepcional e irrevogável.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJPR | 2026 | FGV | 9 |
| discursiva | TJRJ 50º | 2025 | Vunesp | 2 |
| discursiva | TJSC | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMT | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPE | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJRJ 49º | 2023 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TJRJ 51º | 2026 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TJSC | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSC | 2025 | FGV | 1 |