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Infância e Juventude · Curso Togado · aula
Do art. 101, § 1º, ao art. 19-B do Estatuto: a excepcionalidade, a preferência pelo familiar e a casuística do STJ, o juiz e a urgência da entidade, a guia e o registro civil, o plano individual, as entidades, a reavaliação a cada 3 meses e o teto de 18 meses, a saída, as audiências concentradas e o apadrinhamento
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, o acolhimento somou 8 questões objetivas válidas, presentes em 7 de 26 provas objetivas (26,9%), de 2 bancas (FGV 4 e Vunesp 4), entre 2023 e 2026. Na discursiva estadual, nenhuma questão tocou o tema.
No recorte federal: nenhuma questão objetiva em 9 provas.
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Abrigo, acolhimento institucional e alternativas familiares | 8 | 0 | 0 | — |
Fonte da cobrança nas 8 objetivas: lei 7 e doutrina 1. As objetivas cobram a letra: o § 1º do art. 101, a urgência do art. 93, a guia e o plano, a brevidade, o art. 19-B e as audiências concentradas; o distrator recorrente é a redação de 2009. Não há escrita vinculada.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| ECA, art. 101, § 1º | 2 |
| ECA, art. 19, § 1º | 2 |
| ECA, art. 19, § 2º | 2 |
| ECA, art. 19-B | 2 |
| ECA, art. 101, §1º | 1 |
| ECA, art. 101, §3º | 1 |
| ECA, art. 101, §4º | 1 |
| ECA, art. 19, §1º | 1 |
| ECA, art. 93 | 1 |
| Provimento CNJ 165/2024 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
Verificada a situação de risco do art. 98, o juiz escolhe no rol aberto do art. 101. Os três últimos incisos formam uma escada própria: o acolhimento institucional (VII), a inclusão em programa de acolhimento familiar (VIII) e a colocação em família substituta (IX) ECA, art. 101, caput, VII a IX, e §§ 1º e 2º. Ramineli chama o acolhimento de a medida de proteção mais drástica, sobretudo o institucional, e o define, com Patrícia Tavares, como o encaminhamento da criança, determinado pela autoridade competente, a uma entidade que executa o programa (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, cap. 7, item 2, p. 85).
A palavra também mudou de propósito. A Lei 12.010/2009 trocou «abrigo» e «recolhimento» por «acolhimento», e Caio Mário, na atualização de Tânia da Silva Pereira, lê na troca o objetivo novo da lei: reduzir o número de crianças afastadas do convívio familiar e abreviar o tempo de permanência nos programas (Caio Mário, Instituições de Direito Civil, v. V, item 419, p. 448 do PDF). O fundamento de tudo é o direito à convivência familiar e comunitária, assegurado com absoluta prioridade CF, art. 227, caput○ e lido no art. 19 do Estatuto como direito de ser criado na própria família e, só excepcionalmente, em família substituta ECA, art. 19, caput e §§ 1º a 3º.
O § 1º do art. 101 define a medida por quatro traços, e cada um tem uma consequência prática:
A excepcionalidade tem uma regra expressa: a falta ou a carência de recursos materiais não basta para a perda ou a suspensão do poder familiar, e, sem outro motivo, a criança fica com a família de origem, que entra obrigatoriamente em programas oficiais de apoio ECA, art. 23, caput e § 1º. A lógica é a mesma no acolhimento: se a causa é só a pobreza, a resposta é o programa, e não o abrigo.
O STJ, em Turma, levou a regra ao caso de uma mãe que, vítima de violência sexual aos 14 anos, chegou a optar pela entrega da filha e não recebeu apoio do Estado para ficar com ela durante o acolhimento institucional: a perda do poder familiar foi afastada STJ, AREsp 2.775.957/MT○. É julgado de Turma, sem tese vinculante, conhecido só pela tese; a regra segura é a do art. 23 e a do § 9º do art. 101, que só admite o relatório de destituição depois do encaminhamento da família a programas de apoio.
A Vunesp cobrou a letra do § 1º do art. 101 como alternativa correta, ao lado de distratores de plano, de cadastro e de prazos revogados caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 29; e ofereceu o acolhimento «como medida definitiva» depois do trânsito em julgado caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 24. Acolhimento definitivo é contradição nos termos: o que é definitivo é a família substituta.
O art. 34 dá ao acolhimento familiar preferência sobre o institucional, mantidos o caráter temporário e excepcional da medida ECA, art. 34. A família acolhedora é pessoa ou casal cadastrado no programa, que recebe a criança mediante guarda e a ampara até a reintegração ou a família substituta. Ramineli registra que a família costuma receber ajuda de custo, em torno de um salário mínimo, e a posição de Kátia Maciel, para quem o acolhimento familiar é modalidade de guarda (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, cap. 3, item 1.1, p. 35); no rol das guardas, a autora o chama de guarda subsidiada (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, cap. 3, item 4.1, p. 42).
Os §§ 3º e 4º, que Caio Mário atribui à Lei 13.257/2016, fizeram do acolhimento familiar política pública: a União apoia os serviços, que devem ter equipe própria e trabalhar com famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas, e os recursos públicos podem ir à própria família (Caio Mário, Instituições de Direito Civil, v. V, item 372-C, p. 60 do PDF). A exigência decisiva é a última do § 3º: a família acolhedora não pode estar no cadastro de adoção. O motivo é evitar que o acolhimento vire atalho à fila, porque o vínculo que se forma no acolhimento pesaria depois na escolha do adotante.
Caio Mário lembra ainda que o cuidado compõe a responsabilidade de quem tem a guarda, na família natural, na substituta e nas entidades de acolhimento: aconchego, carinho e afeto entram no dever, e não só o sustento (Caio Mário, Instituições de Direito Civil, v. V, item 422-A, p. 465 do PDF).
O STJ transformou a preferência do art. 34 num critério de controle das decisões de acolhimento, em especial nos casos de guarda de fato com suspeita de adoção irregular. A casuística é toda de Turma:
Familiar, extensa ou institucional: a casuística do STJ
| Julgado | O que decidiu | Força |
|---|---|---|
| STJ, HC 909.659/SP○ | Não se tira a criança do acolhimento familiar para o institucional, salvo para evitar laços com guardiões de adoção irregular ou diante de risco concreto | 4ª Turma: casuística |
| STJ, HC 878.386/ES○ | A suspeita de adoção irregular, por si, não justifica abrigar a criança bem inserida na família dos guardiões | 3ª Turma: casuística |
| STJ, HC 440.752/PR○ | Havendo família extensa interessada (a avó), o acolhimento institucional é incabível | 3ª Turma: casuística |
| STJ, HC 572.854/SP○ | O risco da Covid-19 na casa de acolhimento justifica manter a criança com a família substituta | 3ª Turma: casuística |
| STJ, HC 735.525/SP○ | Idem, mesmo com indícios de burla ao cadastro, se ninguém cogitou risco à criança | 3ª Turma: casuística |
| STJ, Jurisprudência em Teses, ed. 250, item 7○ | O abrigo em detrimento do acolhimento familiar só diante de evidente risco concreto | Compilação, sem força vinculante |
Nenhum desses julgados é precedente vinculante. A regra segura, na objetiva, é a letra: o familiar prefere ao institucional (art. 34, § 1º), e a família natural ou extensa prefere a qualquer outra medida ECA, art. 100, parágrafo único, X e XII. Os julgados mostram até onde a regra vai: o abrigo não é sanção à família que contornou o cadastro, e a criança não paga pela irregularidade dos adultos.
Nenhuma objetiva do banco a cobrou; a casuística do STJ tem os dois lados.
Na resposta, a saída é dizer as duas exceções e decidir pelo tempo: a criança recém-chegada à casa dos guardiões, sem vínculo formado, cabe na primeira exceção; a que já vive ali há meses, bem cuidada, só sai diante de risco concreto. A leitura é da casa, a partir das teses.
A regra está no § 2º do art. 101: o afastamento do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e abre procedimento judicial contencioso, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, com contraditório e ampla defesa dos pais ECA, art. 101, caput, VII a IX, e §§ 1º e 2º. Caio Mário transcreve a regra com a ressalva inicial, que muda o alcance do «exclusiva» (Caio Mário, Instituições de Direito Civil, v. V, item 419, p. 447-448 do PDF):
«As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.»
A exceção é da entidade que mantém programa de acolhimento institucional.
A criança levada à entidade pelo Conselho Tutelar, pela polícia ou por qualquer pessoa.
O Conselho Tutelar como autor do acolhimento e a família acolhedora sem decisão.
A FGV pôs o Conselho a pedir o acolhimento ao juiz de plantão: a urgência dispensa a ordem.
A urgência é a do perigo que não espera o expediente forense: a criança sozinha na calçada, de madrugada.
Abandono, violência em curso, ausência de qualquer responsável.
O acolhimento por conveniência, para aguardar estudo ou para resolver disputa de guarda.
Fora da urgência, o afastamento é só do juiz (art. 101, § 2º).
O controle judicial vem depois, e não deixa de vir.
O procedimento contencioso do art. 101, § 2º, a que o parágrafo único do art. 93 remete.
A ideia de que o acolhimento de urgência dispensa contraditório dos pais.
A comunicação vai ao juiz, e não ao Ministério Público nem ao Conselho Tutelar.
O juiz, ouvido o Ministério Público, reintegra de imediato ou encaminha a programa de acolhimento ou a família substituta (parágrafo único).
A resposta exige os dois dados exatos: 24 horas e o juiz.
A entidade que acolhe e se cala responde.
A destituição do dirigente (art. 92, § 6º), as medidas do art. 97 e a reparação do dano (art. 97, § 2º).
O art. 93 resolve a madrugada: a entidade de acolhimento institucional recebe a criança sem ordem prévia e comunica o juiz em até 24 horas ECA, art. 93. Ramineli observa que a hipótese mais comum é a intervenção do Conselho Tutelar, que leva a criança diretamente à instituição (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, cap. 7, item 2, p. 86); e Caio Mário aplica a mesma regra ao tutelado, que não pode ser transferido a entidade sem autorização judicial, salvo essa urgência (Caio Mário, Instituições de Direito Civil, v. V, item 422, p. 464 do PDF).
O Conselho Tutelar fica entre as duas pontas. O art. 136, I, manda-o aplicar as medidas do art. 101, I a VII, rol que inclui o acolhimento institucional; mas o § 2º do mesmo art. 101 reserva o afastamento ao juiz, e o parágrafo único do art. 136 diz o que o Conselho faz quando o entende necessário: comunica incontinenti o Ministério Público, com os motivos e as providências já tomadas para apoiar a família ECA, art. 136, I, II e parágrafo único. Lidos juntos, os dispositivos deixam ao Conselho a condução da criança à entidade, na urgência, e nunca a decisão de afastá-la.
Quatro atores, quatro papéis
| Ator | O que faz | O que não faz | Base |
|---|---|---|---|
| Juiz | Afasta a criança, expede a guia e reavalia a medida | Não destitui de ofício | Arts. 101, §§ 2º e 3º, e 155 |
| Entidade de acolhimento institucional | Na urgência, acolhe sem ordem e comunica em 24 horas | Não mantém a criança sem comunicar o juiz | Art. 93 |
| Conselho Tutelar | Leva a criança à entidade e comunica o Ministério Público | Não decreta o afastamento | Art. 136, parágrafo único |
| Ministério Público | Pede o afastamento e propõe a destituição | Não acolhe nem decide | Arts. 101, §§ 2º e 10, e 155 |
A FGV montou a objetiva do TJMS de 2025 sobre essa divisão caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 36. A menina de 7 anos, deixada sozinha pelo pai, é encontrada na calçada num sábado: a resposta é o art. 93. As erradas trocam a exceção pela regra (o Conselho a pedir o acolhimento ao juiz de plantão), devolvem a criança a quem a negligencia (a entrega ao pai com termo de responsabilidade) ou condicionam a medida à falta de vizinhos que a recebam.
A defesa da família às vezes tenta o habeas corpus. O STJ, em Turma, recusou-o contra liminar de busca e apreensão para acolhimento em família cadastrada, porque o remédio não serve a questões de direito de família, salvo situação excepcional STJ, HC 329.147/SC○; e, em outra Turma, concedeu-o para desfazer o acolhimento de criança cuja avó queria cuidar dela STJ, HC 440.752/PR○. Os dois são de Turma, sem tese vinculante; a via própria é o recurso, e o habeas corpus fica para o acolhimento manifestamente incabível.
Nenhuma criança entra em instituição de acolhimento institucional sem a Guia de Acolhimento, expedida pelo juiz ECA, art. 101, § 3º. A guia é o título da medida, e cada inciso tem uma função:
A letra do § 3º fala das instituições que executam programas de acolhimento institucional; no familiar, a criança chega à família acolhedora mediante guarda (art. 34, § 2º). Ramineli lembra que o encaminhamento ao acolhimento se faz pela guia, com os dados do § 3º (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, cap. 7, item 2, p. 86).
Toda medida de proteção vem com a regularização do registro civil ECA, art. 102. Sem registro, o assento se faz à vista dos elementos disponíveis, por requisição do juiz; certidões e registros são isentos e têm prioridade absoluta; e, sem paternidade definida, abre-se a averiguação da Lei 8.560/1992. A exceção é estreita: o § 4º dispensa a ação de investigação pelo Ministério Público se, depois da ausência ou da recusa do suposto pai, a criança for encaminhada para adoção (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, cap. 7, item 2, p. 86).
A Vunesp explorou o art. 102 no caso de uma criança acolhida sem registro: a alternativa errada dava por dispensada, de vez, a averiguação da paternidade, bastando a declaração da entidade de que não havia vínculos caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 24. Erra duas vezes: a lei manda averiguar, e o que dispensa é só a ação, numa hipótese condicionada à adoção.
Caso prático · A criança sem registro
Um menino de 7 anos é retirado da família por negligência reiterada e chega à entidade sem certidão de nascimento. A equipe técnica, em três meses, conclui que a reintegração é inviável.
A pergunta: Que atos o Estatuto exige e quais alternativas de prova estariam erradas?
Conclusão: Os quatro atos têm dono: o juiz expede a guia e requisita o registro, a entidade elabora o plano e o relatório, o Ministério Público propõe a destituição. É o gabarito da Vunesp de 2026.
Imediatamente após o acolhimento, a entidade elabora o plano individual de atendimento, o PIA ECA, art. 101, §§ 4º a 7º. O plano é o roteiro do trabalho com a criança e a família, e a lei lhe dá três regras de método:
Caio Mário, na atualização de Tânia da Silva Pereira, sublinha as duas condições do plano: é feito sob a responsabilidade da equipe técnica e deve ouvir a criança e os pais (Caio Mário, Instituições de Direito Civil, v. V, item 419, p. 448 do PDF). O § 7º completa o desenho: o acolhimento se faz no local mais próximo da residência dos pais, a família de origem entra em programas oficiais de apoio, e o contato com a criança é facilitado e estimulado.
A Vunesp inverteu a finalidade na objetiva do TJSP de 2024: a alternativa errada punha o plano a serviço da «imediata colocação em família substituta» caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 29. A do TJRJ de 2026 deu a versão certa, com a guia e o plano voltado, em regra, à reintegração caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 24.
A sigla PIA serve também ao sistema socioeducativo. Caio Mário registra que a Lei 12.594/2012 (SINASE) criou um Plano Individual de Atendimento para registrar e gerir as atividades com o adolescente que cumpre medida socioeducativa (Caio Mário, Instituições de Direito Civil, v. V, item 372-C, p. 58 do PDF). São instrumentos diferentes:
O PIA do acolhimento e o PIA do SINASE
| Critério | Acolhimento (ECA, art. 101, §§ 4º a 6º) | Socioeducativo (Lei 12.594/2012) |
|---|---|---|
| Quem está no programa | Criança ou adolescente em situação de risco | Adolescente autor de ato infracional |
| Finalidade | Reintegração familiar ou família substituta | Cumprimento e execução da medida socioeducativa |
| Natureza da medida | Proteção, sem privação de liberdade | Socioeducativa, às vezes com privação de liberdade |
A confusão é distrator de instituto vizinho: quem lê «plano individual» numa questão de acolhimento deve pensar em reintegração, e não em medida socioeducativa.
O programa de acolhimento é executado por entidade de atendimento, governamental ou não, que inscreve o programa no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; a entidade não governamental só funciona registrada ECA, art. 90, caput, III e IV, §§ 1º e 3º, III, e art. 91, caput. O controle é periódico: o Conselho reavalia os programas no máximo a cada 2 anos, e, no acolhimento, o critério de renovação é o índice de sucesso na reintegração familiar ou na adaptação à família substituta. A lei mede a entidade pelo número de crianças que saem, e não pelo número das que ficam.
O art. 92 impõe nove princípios ECA, art. 92, que Ramineli resume com a observação de que a entidade só atua quando não cabe manter a criança na família natural (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, cap. 6, item 2.1, p. 79):
Os princípios do art. 92, na prática
| Inciso | Princípio | O que significa |
|---|---|---|
| I | Preservação dos vínculos e promoção da reintegração | Visitas e contato estimulados, salvo ordem judicial (§ 4º) |
| II | Família substituta só esgotada a natural ou extensa | A adoção não é o primeiro horizonte |
| III | Atendimento personalizado e em pequenos grupos | Nada de grandes internatos |
| IV | Atividades em regime de coeducação | Meninos e meninas convivem nas atividades |
| V | Não desmembramento de grupos de irmãos | Irmãos ficam juntos |
| VI | Evitar transferências entre entidades | Cada mudança rompe vínculos |
| VII | Participação na vida da comunidade | Escola, posto de saúde e lazer de fora |
| VIII | Preparação gradativa para o desligamento | A saída se prepara desde a entrada |
| IX | Participação da comunidade no processo educativo | A porta aberta também para dentro |
As obrigações das entidades de internação valem, no que couber, para as de acolhimento; toda entidade que recebe crianças deve ter profissionais capacitados a reconhecer e reportar maus-tratos ao Conselho Tutelar; e a pessoa jurídica de direito público e a organização não governamental respondem pelos danos que os seus agentes causarem ECA, art. 94, § 1º, art. 94-A e art. 97, caput e § 2º. Ramineli acha o § 2º do art. 97 desnecessário, porque a responsabilidade já decorreria do sistema geral (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, cap. 6, item 2.1, p. 80).
Dois parágrafos do art. 19 dão à entidade deveres que a banca ainda não cobrou, mas que a oral pode explorar ECA, art. 19, §§ 4º a 6º: a entidade promove as visitas periódicas da criança acolhida ao pai ou à mãe privados de liberdade, sem depender de autorização judicial; e a mãe adolescente acolhida tem direito à convivência integral com o filho, com assistência de equipe multidisciplinar.
A Lei 13.509/2017 encurtou os dois prazos do art. 19 ECA, art. 19, caput e §§ 1º a 3º. A reavaliação cabe a toda criança em acolhimento familiar ou institucional, no máximo a cada 3 meses, por decisão fundamentada do juiz, com base em relatório da equipe interprofissional. O teto de 18 meses é do acolhimento institucional, salvo comprovada necessidade que atenda ao superior interesse, devidamente fundamentada.
ECA, arts. 19, §§ 1º e 2º, e 92, § 2º · a faixa de aço é a redação de 2009, revogada pela Lei 13.509/2017
A letra do § 2º fala só do institucional; Ramineli, no capítulo das medidas, enuncia a regra para o acolhimento em geral, prorrogável por decisão fundamentada (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, cap. 7, item 2, p. 86). Na objetiva, vale a letra; na oral, convém dizer que o acolhimento familiar também é temporário (art. 34, § 1º) e que a reavaliação trimestral o alcança.
O art. 92, § 2º, manda o dirigente informar no máximo a cada 6 meses, «para fins da reavaliação» do art. 19, § 1º, que é trimestral ECA, art. 92.
Na objetiva, a resposta é a letra: relatório a cada 6 meses, reavaliação a cada 3. O dado que mostra a força do distrator vem da própria doutrina: a 26ª edição de Caio Mário, de 2018, já traz o teto de 18 meses da Lei 13.509/2017, mas ainda descreve a avaliação do § 1º como semestral (Caio Mário, Instituições de Direito Civil, v. V, item 419, p. 448 do PDF). A redação antiga sobrevive nos livros, e a banca a recolhe.
O que dá sentido aos prazos é a brevidade: o acolhimento dura o mínimo necessário, porque cada mês longe da família ou da adoção pesa no desenvolvimento da criança. A Vunesp cobrou o princípio pelo conceito caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 23: brevidade é evitar a permanência prolongada no acolhimento e priorizar a reintegração. As erradas o inverteram (tempo «ainda que prolongado»), o transformaram em prazo mínimo de adoção, o confundiram com a celeridade da prioridade absoluta e o negaram no processo de ato infracional, onde ele também rege a internação (ECA, art. 121).
Brevidade é limite máximo, nunca prazo mínimo. Por isso o teto de 18 meses não é automático em nenhum dos dois sentidos: não autoriza manter a criança até o último dia sem decisão, porque cada reavaliação exige fundamento, e não obriga a desligá-la no dia seguinte, porque a lei admite a prorrogação fundamentada no superior interesse.
O descumprimento do teto chega ao Judiciário como litígio estrutural. O Ministério Público do Ceará propôs dez ações civis públicas contra o Município de Fortaleza, uma por criança acolhida além do prazo legal, pedindo a transferência para acolhimento familiar e indenização. O juiz julgou improcedentes de plano, por serem repetitivas, e disse na sentença que o excesso, embora ilegal, às vezes é inevitável por falta de família e de recursos. O STJ, em Turma, afastou o julgamento prematuro: só precedente qualificado autoriza a improcedência liminar CPC, art. 332○, e a causa, estrutural, exigia prova STJ, REsp 1.854.882/CE○.
Caso prático · O acolhimento que passou do teto
Uma menina de 9 anos está há 22 meses numa entidade. As reavaliações foram feitas por despacho de mera manutenção, sem fundamento; não há família extensa identificada nem ação de destituição proposta. O Ministério Público ajuíza ação civil pública contra o Município.
A pergunta: Que vícios há e o que se pode pedir?
Conclusão: O vício não é só o tempo, mas a falta de decisão: o teto e a reavaliação existem para que a permanência seja sempre escolha fundamentada, e nunca inércia.
A saída tem dois caminhos, e o plano individual diz qual se percorre ECA, art. 101, §§ 8º a 10:
Ramineli lembra que a Lei 13.509/2017 reduziu o prazo do Ministério Público de 30 para 15 dias (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, cap. 7, item 2, p. 85-86). O prazo é do promotor e não se converte em poder do juiz: a destituição depende de provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse ECA, art. 155. Por isso a Vunesp errou de propósito ao dizer que o juiz, constatada a impossibilidade de reintegração, poderia destituir de ofício caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 24.
Antes de afastar, as medidas menos graves do art. 101, I a VI, e as do art. 129.
Competência exclusiva do juiz, salvo a urgência da entidade.
Procedimento contencioso, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.
A entidade acolhe sem ordem e comunica o juiz em até 24 horas.
Expedida pelo juiz: identificação, endereço dos pais, parentes interessados na guarda e motivos da retirada.
Logo após o acolhimento, pela equipe técnica, com a opinião da criança e a oitiva dos pais; meta, em regra, a reintegração.
Decisão fundamentada do juiz, com relatório da equipe interprofissional; o dirigente informa a cada 6 meses.
Comunicação imediata; vista ao MP por 5 dias; decisão em igual prazo (art. 101, § 8º).
Relatório fundamentado ao MP, que tem 15 dias para a ação de destituição (art. 101, §§ 9º e 10).
Família de origem ou extensa; se impossível, família substituta. No institucional, até 18 meses, salvo necessidade fundamentada.
Dois julgados de Turma tratam do intervalo entre o acolhimento e a destituição, e convém lê-los juntos. No primeiro, esgotadas as tentativas de reintegração pela negligência da mãe, o STJ admitiu iniciar a colocação da criança em família substituta antes da sentença da destituição, porque o tempo torna a colocação cada vez mais difícil STJ, HC 790.283/SP○. No segundo, julgou irregular incluir a criança no Sistema Nacional de Adoção antes do trânsito em julgado da destituição, quando os avós paternos pediam a guarda STJ, HC 1.035.988/SC○.
Os julgados não se contradizem: o critério é a família extensa. Sem parente apto e com a reintegração frustrada, a guarda em família substituta pode começar antes da sentença; havendo avós interessados, a adoção por terceiros não pode adiantar-se ao trânsito. A regra segura é a ordem do art. 100, parágrafo único, X ECA, art. 100, parágrafo único, X e XII. A leitura é da casa.
Transitada a sentença que afastou a criança da família, a situação ainda pode mudar. O STJ, em Turma, admitiu que o casal que exercia a guarda irregular voltasse a pedi-la quatro anos depois, com a criança ainda no abrigo e sem adoção, porque a nova ação tinha outra causa de pedir: a mudança das circunstâncias STJ, REsp 1.878.043/SP○. A edição 253 da Jurisprudência em Teses do STJ registra a ideia: a decisão sobre guarda não faz coisa julgada material.
Para que nenhuma criança se perca no sistema, o juiz mantém em cada comarca ou foro regional um cadastro atualizado dos acolhidos, com a situação jurídica de cada um e as providências tomadas ECA, art. 101, §§ 11 e 12. O acesso não é restrito ao Judiciário e ao Ministério Público, como dizia o distrator da Vunesp caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 29: alcança o Conselho Tutelar, o órgão gestor da assistência social e os conselhos municipais, a quem cabe deliberar sobre políticas para reduzir o número de afastados e abreviar a permanência.
Como acompanhar de perto dezenas de acolhimentos sem que os casos se percam em papel? O CNJ respondeu com as audiências concentradas: o juiz vai à entidade e reexamina, no mesmo período, a situação de cada criança, com todos os atores da rede presentes.
A prática nasceu do Provimento CNJ 32/2013, que Ramineli descreve: audiências a cada semestre, preferencialmente em abril e outubro, sempre que possível nas dependências das entidades, com os atores do sistema de garantia, para reavaliar cada medida de acolhimento, com atas individualizadas juntadas a cada processo Provimento CNJ 32/2013, art. 1º (audiências concentradas)○ (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, cap. 6, item 2.1, p. 80).
A objetiva do TJMT de 2024 já as cobrou pelo Provimento CNJ 165/2024 Provimento CNJ 165/2024 (audiências concentradas) caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 36. O gabarito tem quatro traços, e a FGV fez uma alternativa errada para cada um:
Os quatro traços e as quatro trocas
| Traço | Gabarito | Distrator |
|---|---|---|
| Natureza | Obrigatórias | Facultativas |
| Forma | Presenciais | Podendo ser virtuais, com simples intimação dos atores |
| Local | Nas dependências das entidades de acolhimento | Nas dependências da vara, sem a Defensoria Pública |
| Objeto | Reavaliação individualizada de cada medida | Reavaliação geral das medidas |
O texto do Provimento 165/2024 não foi lido pela aula; a periodicidade e os artigos ficam por conferir no portal do CNJ. O que a prova pediu está no gabarito, e a lógica é a mesma do art. 19, § 1º: cada criança, com nome e história, tem a sua medida revista.
O apadrinhamento, trazido pela Lei 13.509/2017 para os acolhidos com remotas chances de adoção, consiste em proporcionar à criança vínculos externos à instituição, para a convivência familiar e comunitária e o desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro ECA, art. 19-B (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, cap. 3, item 1.3, p. 36). Ramineli distingue duas espécies, que podem somar-se na mesma pessoa (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, cap. 3, item 1.3, p. 36-37):
O apadrinhamento não é modalidade de guarda: a guarda continua com a entidade ou com a família acolhedora (Ramineli, Direito da Criança e do Adolescente, cap. 3, item 1.3, p. 37). É essa a diferença que separa o padrinho da família acolhedora, e ambos do pretendente à adoção:
As regras do art. 19-B, uma a uma:
A Vunesp cobrou o artigo alterando um detalhe em cada alternativa errada caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 24. A alternativa certa era a da pessoa jurídica; as erradas exigiam a inscrição no cadastro (a lei exige o contrário), davam prioridade às crianças de menos de 2 anos (a prioridade é a remota possibilidade de reinserção ou de adoção), falavam em vínculos «internos e externos» e mandavam notificar o Conselho Tutelar.
Três palavras resolvem o art. 19-B: externos (os vínculos), não inscritos (os padrinhos) e juiz (quem é notificado). A pessoa jurídica apadrinha; a prioridade é a remota possibilidade de reinserção ou de adoção.
○ 3 dispositivos ainda não foram conferidos na fonte oficial de cada um; cada texto traz a sua proveniência, e os marcados como síntese não são a letra da lei.
CF, art. 227, caput ○ a conferir no Planalto síntese da aula
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, entre outros, o direito à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Proveniência: Síntese da casa, a partir de Caio Mário, Instituições, v. V, 26. ed., 2018, item 422-A (p. 465 do PDF), e do art. 4º do Estatuto; nenhuma fonte local transcreve a letra. Texto oficial no Planalto não acessado. · fonte oficial
ECA, art. 19, caput e §§ 1º a 3º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 5 questões ou itens desta aula
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. § 1º Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. § 2º A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. § 3º A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1º do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, art. 19, §§ 4º a 6º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 19. [...] § 4º Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. § 5º Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional. § 6º A mãe adolescente será assistida por equipe especializada multidisciplinar.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, art. 19-B conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 19-B. A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento. § 1º O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro. § 2º Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte. § 3º Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento. § 4º O perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crianças ou adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva. § 5º Os programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude poderão ser executados por órgãos públicos ou por organizações da sociedade civil. § 6º Se ocorrer violação das regras de apadrinhamento, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de acolhimento deverão imediatamente notificar a autoridade judiciária competente.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, art. 23, caput e § 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) § 1º Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção. [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, art. 34 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. § 1º A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou adolescente mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33 desta Lei. § 3º A União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública, os quais deverão dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção. § 4º Poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, facultando-se o repasse de recursos para a própria família acolhedora.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, art. 90, caput, III e IV, §§ 1º e 3º, III, e art. 91, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: [...] III - colocação familiar; IV - acolhimento institucional; [...] § 1º As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. [...] § 3º Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: [...] III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso. Art. 91. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade. [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, art. 92 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: I - preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar; II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa; III - atendimento personalizado e em pequenos grupos; IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educação; V - não desmembramento de grupos de irmãos; VI - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados; VII - participação na vida da comunidade local; VIII - preparação gradativa para o desligamento; IX - participação de pessoas da comunidade no processo educativo. § 1º O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito. § 2º Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão à autoridade judiciária, no máximo a cada 6 (seis) meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins da reavaliação prevista no § 1º do art. 19 desta Lei. § 3º Os entes federados, por intermédio dos Poderes Executivo e Judiciário, promoverão conjuntamente a permanente qualificação dos profissionais que atuam direta ou indiretamente em programas de acolhimento institucional e destinados à colocação familiar de crianças e adolescentes, incluindo membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar. § 4º Salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, se necessário com o auxílio do Conselho Tutelar e dos órgãos de assistência social, estimularão o contato da criança ou adolescente com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste artigo. § 5º As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional somente poderão receber recursos públicos se comprovado o atendimento dos princípios, exigências e finalidades desta Lei. § 6º O descumprimento das disposições desta Lei pelo dirigente de entidade que desenvolva programas de acolhimento familiar ou institucional é causa de sua destituição, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade administrativa, civil e criminal. § 7º Quando se tratar de criança de 0 (zero) a 3 (três) anos em acolhimento institucional, dar-se-á especial atenção à atuação de educadores de referência estáveis e qualitativamente significativos, às rotinas específicas e ao atendimento das necessidades básicas, incluindo as de afeto como prioritárias.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, art. 93 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 93. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade. Parágrafo único. Recebida a comunicação, a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público e se necessário com o apoio do Conselho Tutelar local, tomará as medidas necessárias para promover a imediata reintegração familiar da criança ou do adolescente ou, se por qualquer razão não for isso possível ou recomendável, para seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar, institucional ou a família substituta, observado o disposto no § 2º do art. 101 desta Lei.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, art. 94, § 1º, art. 94-A e art. 97, caput e § 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 94. [...] § 1º Aplicam-se, no que couber, as obrigações constantes deste artigo às entidades que mantêm programas de acolhimento institucional e familiar. [...] Art. 94-A. As entidades, públicas ou privadas, que abriguem ou recepcionem crianças e adolescentes, ainda que em caráter temporário, devem ter, em seus quadros, profissionais capacitados a reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos. Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos: [...] § 2º As pessoas jurídicas de direito público e as organizações não governamentais responderão pelos danos que seus agentes causarem às crianças e aos adolescentes, caracterizado o descumprimento dos princípios norteadores das atividades de proteção específica.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, art. 100, parágrafo único, X e XII conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 100. [...] Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: [...] X – prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva; [...] XII – oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 28 desta Lei.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, art. 101, caput, VII a IX, e §§ 1º e 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: [...] VII – acolhimento institucional; VIII – inclusão em programa de acolhimento familiar; IX – colocação em família substituta. § 1º O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. § 2º Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, art. 101, § 3º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 101. [...] § 3º Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros: I – sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos; II – o endereço de residência dos pais ou do responsável [...]; III – os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda; IV – os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, art. 101, §§ 4º a 7º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 101. [...] § 4º Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei. § 5º O plano individual será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento e levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e a oitiva dos pais ou do responsável. § 6º Constarão do plano individual, dentre outros: I – os resultados da avaliação interdisciplinar; II – os compromissos assumidos pelos pais ou responsável; e III – a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, com vista na reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, as providências a serem tomadas para sua colocação em família substituta, sob direta supervisão da autoridade judiciária. § 7º O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, art. 101, §§ 8º a 10 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 101. [...] § 8º Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo. § 9º Em sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório fundamentado ao Ministério Público, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos técnicos da entidade ou responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para a destituição do poder familiar, ou destituição de tutela ou guarda. § 10. Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de 15 (quinze) dias para o ingresso com a ação de destituição do poder familiar, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou de outras providências indispensáveis ao ajuizamento da demanda.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, art. 101, §§ 11 e 12 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 101. [...] § 11. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta, em qualquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. § 12. Terão acesso ao cadastro o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, art. 102 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. § 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária. § 2º Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade. § 3º Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei n o 8.560, de 29 de dezembro de 1992. § 4º Nas hipóteses previstas no § 3º deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção. § 5º Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade. § 6º São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, art. 130 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 130. Verificada a hipótese de maus-tratos, negligência, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. Parágrafo único. Da medida cautelar constará, ainda, a fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, art. 136, I, II e parágrafo único conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; II – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; [...] Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, art. 155 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 155. O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPC, art. 332 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julga liminarmente improcedente o pedido que contrariar súmula do STF ou do STJ, acórdão em recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, ou súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
Proveniência: Síntese da casa, a partir do resumo do REsp 1.854.882 na compilação «Jurisprudência ECA DOD»; o Código de Processo Civil não está em fonte local lida. Texto oficial no Planalto não acessado. · fonte oficial
Provimento CNJ 32/2013, art. 1º (audiências concentradas) ○ a conferir no portal do CNJ síntese da aula
O juiz da infância e da juventude realizaria, a cada semestre, preferencialmente em abril e outubro, audiências concentradas, sempre que possível nas dependências das entidades de acolhimento, com os atores do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente, para reavaliar cada medida protetiva de acolhimento, lavrando-se atas individualizadas para cada processo.
Proveniência: Síntese da casa, a partir de Ramineli, 3. ed., 2025, cap. 6, item 2.1, p. 80, que resume o art. 1º; o provimento não está em fonte local lida e foi sucedido pelo Provimento CNJ 165/2024 (dossiê do subtema). Texto a conferir no portal de atos do CNJ. · fonte oficial
Provimento CNJ 165/2024 (audiências concentradas) conferido no portal do CNJ em 08/11/2026 síntese da aula citado em 1 questão ou item desta aula
Disciplina as audiências concentradas na Justiça da Infância e da Juventude: obrigatórias, presenciais, realizadas nas dependências das entidades e serviços de acolhimento, com o Ministério Público, a Defensoria Pública, a equipe técnica, os acolhidos, as suas famílias e o Conselho Tutelar, para a reavaliação individualizada de cada medida protetiva.
Proveniência: Síntese da casa, conferida no texto compilado da base legislativa do curso (Portal do CNJ (atos.cnj.jus.br), baixado em 08/11/2026). · fonte oficial
Provimento CNJ 165/2024 (audiências concentradas) conferido no portal do CNJ em 08/11/2026 síntese da aula citado em 1 questão ou item desta aula
Disciplina as audiências concentradas na Justiça da Infância e da Juventude: obrigatórias, presenciais, realizadas nas dependências das entidades e serviços de acolhimento, com o Ministério Público, a Defensoria Pública, a equipe técnica, os acolhidos, as suas famílias e o Conselho Tutelar, para a reavaliação individualizada de cada medida protetiva.
Proveniência: Síntese da casa, conferida no texto compilado da base legislativa do curso (Portal do CNJ (atos.cnj.jus.br), baixado em 08/11/2026). · fonte oficial
ECA, art. 19-B conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 19-B. A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento. § 1º O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro. § 2º Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte. § 3º Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento. § 4º O perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crianças ou adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva. § 5º Os programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude poderão ser executados por órgãos públicos ou por organizações da sociedade civil. § 6º Se ocorrer violação das regras de apadrinhamento, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de acolhimento deverão imediatamente notificar a autoridade judiciária competente.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
○ 12 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STJ, HC 909.659/SP ○ a conferir no tribunal
Não atende ao melhor interesse da criança passar do acolhimento familiar ao institucional, salvo em duas hipóteses: quando o abrigo imediato for necessário para evitar a formação de laços afetivos com os guardiões numa possível adoção irregular, ou quando houver risco concreto à integridade física e psicológica da criança. No caso, a mãe entregou o filho a ex-empregadores, que o registraram como próprio.
STJ, Quarta Turma, HC 909.659/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 18/6/2024 (Info 20, edição extraordinária). Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados (tese provisória do Dizer o Direito); compilação «Jurisprudência ECA DOD»; Ramineli, cap. 3, item 4.3.2, p. 46-47.
STJ, Jurisprudência em Teses, ed. 250, item 7 ○ a conferir no tribunal
A colocação de criança em abrigo institucional em detrimento do acolhimento familiar ocorrerá nos casos de evidente risco concreto à sua integridade física e psíquica, respeitado o princípio do melhor interesse.
STJ, Jurisprudência em Teses, ed. 250 (Direitos da criança e do adolescente II), item 7. Compilação da Secretaria de Jurisprudência, sem força vinculante. Origem: Compilação «Jurisprudência ECA DOD», que reproduz a edição.
STJ, HC 878.386/ES ○ a conferir no tribunal
A suspeita de adoção irregular, por si, não justifica levar ao abrigo institucional a criança bem inserida em ambiente familiar, com vínculo socioafetivo com os guardiões de fato: o abrigo teria potencial de dano grave e de difícil reparação. No caso, a mãe entregou o recém-nascido a um casal de amigos, que obteve a guarda provisória; o Ministério Público pedia o abrigo até a vez do cadastro.
STJ, Terceira Turma, HC 878.386/ES, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 2/4/2024, Informativo 806. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados (tese provisória do Dizer o Direito); compilação «Jurisprudência ECA DOD».
STJ, HC 572.854/SP ○ a conferir no tribunal
O risco de contaminação pela Covid-19 em casa de acolhimento pode justificar a manutenção da criança com a família substituta; ressalvado o risco evidente à integridade física e psíquica, o acolhimento institucional não representa o melhor interesse da criança, e a ordem do cadastro de adotantes não é absoluta.
STJ, Terceira Turma, HC 572.854/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 4/8/2020, Informativo 676. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados (tese oficial); Ramineli, cap. 1, p. 16-17.
STJ, HC 735.525/SP ○ a conferir no tribunal
O risco real de contaminação pela Covid-19 em casa de abrigo justifica manter a criança de tenra idade com a família substituta, apesar da suposta irregularidade dos meios usados para obter a guarda. O juiz a tinha mandado ao abrigo só pelos indícios de burla ao cadastro, sem cogitar risco à criança.
STJ, Terceira Turma, HC 735.525/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 21/6/2022, Informativo 742. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados (tese provisória do Dizer o Direito); Ramineli, cap. 3, item 5, p. 42.
STJ, HC 440.752/PR ○ a conferir no tribunal
É incabível o acolhimento institucional de criança que tem família extensa (a avó materna) com interesse em prestar os cuidados; ressalvado o evidente risco à integridade física ou psíquica, a ordem de acolhimento configura, no caso, constrangimento ilegal.
STJ, Terceira Turma, HC 440.752/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24/4/2018. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Ementa transcrita na compilação «Jurisprudência ECA DOD», junto ao HC 329.147; fora do catálogo de julgados do Togado.
STJ, HC 329.147/SC ○ a conferir no tribunal
Não cabe habeas corpus para impugnar decisão liminar que determinou a busca e apreensão de criança para acolhimento em família cadastrada em programa municipal de adoção; o habeas corpus não é o instrumento para questões de direito de família, salvo situação excepcional.
STJ, Quarta Turma, HC 329.147/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 20/10/2015, Informativo 574. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados (tese oficial); compilação «Jurisprudência ECA DOD».
STJ, REsp 1.854.882/CE ○ a conferir no tribunal
Em ação civil pública sobre acolhimento institucional por período acima do fixado em lei, não cabe a improcedência liminar nem o julgamento antecipado do pedido, sobretudo quando, apesar da repetitividade, não há tese fixada em precedente vinculante; o litígio é estrutural e pede dilação probatória. No caso, dez ações do Ministério Público contra o Município de Fortaleza, por dez crianças acolhidas além do prazo.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.854.882/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 2/6/2020, Informativo 673. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados (tese oficial); o caso concreto, pela compilação «Jurisprudência ECA DOD», que grafa o número como 1.854.842: a conferir no STJ.
STJ, REsp 1.878.043/SP ○ a conferir no tribunal
O trânsito em julgado da sentença que afastou a criança do convívio familiar não é oponível a quem exercia a guarda irregularmente e, passado tempo considerável, propõe ação de guarda fundada na mudança das circunstâncias. No caso, a criança seguia no abrigo quatro anos depois, sem adoção.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.878.043/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 8/9/2020, Informativo 679. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados (tese oficial); compilação «Jurisprudência ECA DOD», que registra também o item 3 da edição 253 da Jurisprudência em Teses.
STJ, HC 790.283/SP ○ a conferir no tribunal
A falta de sentença na ação de destituição do poder familiar não impede que se inicie a colocação da criança acolhida em família substituta, quando as tentativas de reintegração fracassaram pela conduta negligente da mãe; a suspensão das visitas, apoiada no relatório técnico, não foi ilegal.
STJ, Terceira Turma, HC 790.283/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 21/3/2023, Informativo 776. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados (tese oficial); compilação «Jurisprudência ECA DOD».
STJ, HC 1.035.988/SC ○ a conferir no tribunal
É irregular incluir a criança no Sistema Nacional de Adoção antes do trânsito em julgado da destituição do poder familiar; deve-se priorizar a convivência com a família natural ou extensa. No caso, a criança acolhida aos dois anos foi entregue a família substituta enquanto os avós paternos pediam a guarda, que o STJ lhes deu provisoriamente.
STJ, Terceira Turma, HC 1.035.988/SC, Rel. Min. Humberto Martins, j. 16/10/2025 (Info 29, edição extraordinária). Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados (tese provisória do Dizer o Direito); compilação «Jurisprudência ECA DOD».
STJ, AREsp 2.775.957/MT ○ a conferir no tribunal
Não se aplica a perda do poder familiar à mãe que inicialmente optou por entregar a filha para adoção, vítima de violência sexual aos 14 anos, que não recebeu apoio estatal para permanecer com a criança durante o acolhimento institucional.
STJ, Quarta Turma, AREsp 2.775.957/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 12/8/2025, Informativo 858. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados (tese provisória do Dizer o Direito); o inteiro teor não foi lido.
A exposição traz 8 questões e 0 itens de espelho como marcas de incidência, em 31 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Todas as 8 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: D. A FGV cobrou a exceção de urgência pelo caso concreto: a entidade acolhe e comunica o juiz em 24 horas ECA, art. 93; o Conselho Tutelar conduz, mas não acolhe ECA, art. 136, I, II e parágrafo único. Lição: Quem afasta: o juiz, a urgência da entidade e o lugar do Conselho Tutelar.
Gabarito definitivo: A. Quatro traços e quatro trocas: obrigatória, presencial, na entidade, individualizada Provimento CNJ 165/2024 (audiências concentradas). O texto do provimento fica por conferir no CNJ no portal. Lição: As audiências concentradas.
Gabarito definitivo: E. A questão cobra o conceito, e os prazos do art. 19 o traduzem: reavaliação a cada 3 meses e teto de 18 meses no institucional, com a reintegração como preferência ECA, art. 19, caput e §§ 1º a 3º. Lição: Reavaliação a cada 3 meses, teto de 18 meses e brevidade.
Gabarito definitivo: D. Cada alternativa errada altera um detalhe do art. 19-B; a certa é a pessoa jurídica ECA, art. 19-B. Lição: O apadrinhamento.
Gabarito definitivo: B. A alternativa B é a letra dos §§ 3º e 4º; as erradas tocam, uma a uma, a natureza da medida, o registro civil, a iniciativa da destituição e a competência para afastar. Gabarito definitivo. Lição: A Guia de Acolhimento e a regularização do registro civil.
Gabarito definitivo: A. A correta é a letra do § 1º ECA, art. 101, caput, VII a IX, e §§ 1º e 2º; as erradas exploram o plano, o cadastro e os prazos revogados. Gabarito definitivo. Lição: O acolhimento: a medida mais grave antes da família substituta.
A questão aplica o Provimento CNJ 118/2021. A regra hoje vigente é a do Provimento CNJ 165/2024, cobrado no TJMT em 2024 com audiências presenciais e na entidade; a condução pelo juízo de origem e a videoconferência para o acolhido em outra comarca ficam a conferir no texto do provimento novo, que não está em fonte local.
Gabarito definitivo: D. Questão de vigência: o gabarito segue o Provimento 118/2021; a regra atual é a do Provimento CNJ 165/2024 Provimento CNJ 165/2024 (audiências concentradas), cujo texto fica a conferir no portal do CNJ. Lição: A Guia de Acolhimento e a regularização do registro civil.
Gabarito definitivo: C. Questão de letra do art. 19-B do ECA, art. 19-B. Lição: O apadrinhamento.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula, nem questão discursiva.
Sem escrita do banco vinculada a esta aula, os parágrafos-modelo abaixo são treino da casa: não respondem a item de espelho de prova.
O acolhimento, institucional ou familiar, é medida de proteção provisória e excepcional, de transição para a reintegração familiar ou, não sendo possível, para a família substituta, sem privação de liberdade (ECA, art. 101, § 1º). Só se justifica quando a permanência na família é incompatível com a proteção e as medidas menos graves dos arts. 101, I a VI, e 129 não bastam; a carência material, por si, não o autoriza (art. 23). O afastamento é de competência exclusiva do juiz, em procedimento contencioso com contraditório dos pais (art. 101, § 2º), ressalvada a urgência em que a entidade acolhe e comunica o juízo em 24 horas (art. 93). Decretada a medida, prefere-se o acolhimento familiar ao institucional (art. 34, § 1º), expede-se a Guia de Acolhimento (art. 101, § 3º) e elabora-se de imediato o plano individual de atendimento voltado à reintegração (art. 101, § 4º).
A situação da criança acolhida é reavaliada no máximo a cada três meses, por decisão fundamentada, com base em relatório da equipe interprofissional (ECA, art. 19, § 1º, na redação da Lei 13.509/2017), e a permanência em acolhimento institucional não passa de dezoito meses, salvo comprovada necessidade fundamentada no superior interesse (art. 19, § 2º). A brevidade é limite máximo: a manutenção por mero despacho, sem fundamento, viola a lei, e o excesso de prazo pode ser levado a juízo por ação civil pública, que, por sua natureza estrutural, não comporta improcedência liminar sem precedente qualificado (CPC, art. 332; STJ, REsp 1.854.882, 3ª Turma). Inviável a reintegração, a entidade remete relatório ao Ministério Público, que tem quinze dias para propor a destituição (art. 101, §§ 9º e 10); o juiz não a decreta de ofício (art. 155).
A inclusão em programa de acolhimento familiar tem preferência sobre o acolhimento institucional (ECA, art. 34, § 1º), e a manutenção ou a reintegração na família natural ou extensa prefere a qualquer outra providência (arts. 19, § 3º, e 100, parágrafo único, X). Por isso, ressalvado o risco concreto à integridade física e psíquica, ou a necessidade de impedir a formação de laços em adoção irregular, não se retira a criança de ambiente familiar adequado para levá-la ao abrigo (STJ, HC 909.659, 4ª Turma, e HC 878.386, 3ª Turma, julgados sem tese vinculante); e, havendo parente apto e interessado, o acolhimento institucional é incabível.
O catálogo banco_provas/oral traz cinco perguntas reais com o subtema desta aula, de quatro provas orais (TJMT 2021, TJSE 2026, TJSP 2025 e TJTO 2026), que abrem a lista, com a prova; as demais são típicas, simuladas pela casa a partir do que as objetivas cobram. São o norte do estudo: responder mentalmente ou em voz alta, em tese, fundamento e ressalva, antes de abrir.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Reavaliação a cada 3 meses e teto de 18 meses | 180 dias e dois anos (2009) | Os de 2017 vigoram; os de 2009 são a manobra de vigência. | caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 29 |
| Relatório do dirigente (6 meses) | Reavaliação pelo juiz (3 meses) | Os dois prazos convivem; a banca troca um pelo outro. | |
| Entidade acolhe na urgência (art. 93) | Conselho Tutelar | A entidade acolhe e comunica o juiz em 24 horas; o Conselho comunica o Ministério Público. | caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 36 caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 24 |
| Afastamento pelo juiz (art. 101, § 2º) | Afastamento do agressor (art. 130) | No primeiro sai a criança; no segundo, quem agride. | |
| Acolhimento familiar | Acolhimento institucional | O familiar tem preferência (art. 34, § 1º); o teto de 18 meses, na letra, é do institucional. | caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 29 |
| Família acolhedora | Pretendente habilitado à adoção | Quem acolhe não pode estar no cadastro de adoção (art. 34, § 3º). | |
| Padrinho (art. 19-B) | Família acolhedora (art. 34) | O padrinho cria vínculo externo, sem guarda; a família acolhedora tem a guarda. | caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 24 |
| Vínculos externos à instituição | Vínculos internos e externos | A lei fala só dos externos. | caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 24 |
| PIA voltado à reintegração | PIA voltado à família substituta | A família substituta só entra por ordem judicial escrita e fundamentada. | caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 29 caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 24 |
| PIA do acolhimento (ECA) | PIA socioeducativo (SINASE) | O primeiro protege e busca a reintegração; o segundo executa medida socioeducativa. | |
| Destituição por provocação (art. 155) | Destituição de ofício | O juiz não destitui de ofício; o MP tem 15 dias para propor. | caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 24 |
| Dispensa da ação de investigação de paternidade | Dispensa da averiguação | Só a ação do MP é dispensável, e só se a criança for encaminhada para adoção. | caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 24 |
| Brevidade (limite máximo) | Prazo mínimo ou celeridade | Brevidade evita a permanência prolongada; não fixa mínimo nem se confunde com prioridade. | caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 23 |
| Audiência concentrada na entidade, presencial e individual | Na vara, virtual ou geral | Os quatro traços do gabarito: obrigatória, presencial, na entidade, individualizada. | caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 36 |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Os quatro traços do acolhimento no art. 101, § 1º?
Provisório, excepcional, de transição (reintegração ou família substituta) e sem privação de liberdade.
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 29Reavaliação e teto do acolhimento, na redação vigente?
No máximo a cada 3 meses; até 18 meses no institucional, salvo necessidade fundamentada (Lei 13.509/2017).
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 29Quem acolhe sem ordem judicial, e em que prazo comunica?
A entidade de acolhimento institucional, na urgência, comunicando o juiz em até 24 horas (art. 93).
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 36O que faz o Conselho Tutelar quando entende necessário afastar a criança?
Comunica incontinenti o Ministério Público (art. 136, parágrafo único); não afasta.
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 24O que exige o encaminhamento ao acolhimento institucional?
Guia de Acolhimento expedida pelo juiz e, logo depois, plano individual voltado, em regra, à reintegração.
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 24Quando o plano individual contempla a família substituta?
Só com ordem judicial escrita e fundamentada em contrário à reintegração (art. 101, § 4º).
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 29Relatório do dirigente ao juiz: de quanto em quanto tempo?
No máximo a cada 6 meses (art. 92, § 2º); a reavaliação judicial é trimestral.
Prazo do MP para a destituição depois do relatório?
15 dias, salvo estudos complementares (art. 101, § 10); antes de 2017, 30.
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 24O juiz pode destituir de ofício quando a reintegração é inviável?
Não: a destituição depende de provocação do MP ou de quem tenha legítimo interesse (art. 155).
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 24Quem acessa o cadastro dos acolhidos?
MP, Conselho Tutelar, assistência social e conselhos municipais (art. 101, § 12), além do juiz.
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 29A família acolhedora pode estar no cadastro de adoção?
Não (art. 34, § 3º); recebe a criança mediante guarda (§ 2º).
Quem pode ser padrinho, e quem é notificado se as regras forem violadas?
Maiores de 18 não inscritos no cadastro de adoção e pessoas jurídicas; notifica-se o juiz.
caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 24Audiências concentradas (Provimento CNJ 165/2024)?
Obrigatórias, presenciais, nas entidades, com reavaliação individualizada de cada medida.
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 36O que é o princípio da brevidade no acolhimento?
Evitar a permanência prolongada e priorizar a reintegração: limite máximo, nunca prazo mínimo.
caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 23Quando o STJ admite tirar a criança do acolhimento familiar para o institucional?
Para evitar laços numa adoção irregular ou diante de risco concreto (HC 909.659, 4ª Turma).
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| objetiva | TJES | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMS 34º | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMT | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TJRJ 50º | 2025 | Vunesp | 2 |
| objetiva | TJRJ 51º | 2026 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TJSC | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSP 191º | 2024 | Vunesp | 1 |