Ponto 2. Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária. Da Família Natural

◉◉◉ É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral (art. 19). A convivência familiar é direito fundamental e decorre da própria condição humana.

◉◉◉ Quem está em programa de acolhimento (familiar ou institucional) tem a situação reavaliada, no máximo, a cada 3 meses (§ 1º), com base em relatório de equipe interprofissional, decidindo o juiz de forma fundamentada por reintegração familiar ou colocação em família substituta.

A permanência em acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 meses (§ 2º), salvo necessidade comprovada, atendido o superior interesse e fundamentada pelo juiz.

◉◉◉ A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar o filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude, ouvida por equipe interprofissional que apresentará relatório ao juiz (considerando efeitos do estado gestacional e puerperal).

◉◉ Criança e adolescente em acolhimento (institucional ou familiar) poderão participar de programa de apadrinhamento — que estabelece vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e de colaboração com o desenvolvimento social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro (§ 1º).

• Quem pode (§ 2º): pessoas maiores de 18 anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos do programa. (A banca inverte para "desde que inscritas" — erro.)
• Pessoa jurídica (§ 3º): pode apadrinhar para colaborar com o desenvolvimento. (Não é vedado a PJ.)
• Perfil prioritário (§ 4º): definido em cada programa, com prioridade para crianças/adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar ou de colocação em família adotiva — não é "prioridade para menores de 2 anos".
• Execução (§ 5º): os programas apoiados pela Justiça da Infância podem ser executados por órgãos públicos ou organizações da sociedade civil — não é exclusividade do Judiciário.
• Violação (§ 6º): os responsáveis pelo programa e pelos serviços de acolhimento devem notificar imediatamente a autoridade judiciária (não o Conselho Tutelar).

◉◉◉ Poder familiar é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais quanto à pessoa e aos bens dos filhos menores (Carlos Roberto Gonçalves). Natureza jurídica: munus — encargo de natureza pública, exercido no interesse do filho, e não em proveito dos pais.

• Irrenunciável: os pais não abdicam por ato unilateral dos deveres que a lei impõe.
• Exercício conjunto: igual pelo pai e pela mãe; sem consenso, decide o Judiciário (CC 1.631, p. ún.; art. 21 do ECA).
• Indelegável: exercido só pelos pais; não se transfere a terceiros.
• Imprescritível: não se extingue pelo não exercício; só se "perde" por destituição formal em ação própria.

O poder familiar é exercido em igualdade de condições pelo pai e pela mãe (art. 21; CF 226, § 6º); em discordância, recorre-se ao juiz. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda, convivência, assistência material e afetiva e educação dos filhos menores (art. 22, redação da Lei 15.240/2025), cabendo cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

O parágrafo único assegura direitos iguais e responsabilidades compartilhadas a mãe e pai (ou responsáveis), resguardado o direito de transmissão familiar de crenças e culturas.

• Usufruto e administração (1.689): no exercício do poder familiar, os pais são usufrutuários e administradores dos bens dos filhos menores. (STJ: têm legitimidade para levantar valores depositados em prol dos filhos, salvo se contrário ao melhor interesse — Jurisprudência em Teses, ed. 253.)
• Representação/assistência (1.690): representam os menores de 16 e assistem até a maioridade/emancipação; divergência resolve-se pelo juiz.
• Limite (1.691): não podem alienar/gravar imóveis dos filhos nem contrair obrigações além da simples administração, salvo necessidade ou evidente interesse da prole, com prévia autorização judicial. Nulidade dos atos: legitimados = filhos, herdeiros e o representante legal.
• Colisão de interesses (1.692): havendo conflito entre pais e filho, o juiz dá curador especial, a requerimento do filho ou do MP.

◉◉◉ A perda e a suspensão são decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos da legislação civil e na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres do art. 22 (art. 24). O poder familiar extingue-se (CC 1.635) por: morte dos pais ou do filho; emancipação; maioridade; adoção; e decisão judicial (art. 1.638).

Penalidade civil que interdita o exercício enquanto perdurar a causa. Cabe ao juiz, a requerimento de parente ou do MP, adotar a medida reclamada pela segurança do menor, "até suspendendo o poder familiar, quando convenha". Três características:

• Facultativa: o juiz pode satisfazer-se com outra providência.
• Reversível: cessa quando a causa não subsiste.
• Individual: atinge, em regra, só o filho cujos direitos foram violados (mas cabe suspensão por violação indireta quando o outro filho é atingido reflexamente).

Hipóteses: violação dos deveres do poder familiar; ruína dos bens dos filhos; e suspensão por condenação irrecorrível — crime cuja pena exceda 2 anos de prisão (CC 1.637, p. ún.), única causa obrigatória de suspensão.

Penalidade civil que interdita de maneira definitiva o exercício, para pais que violam gravemente direitos dos filhos. Características: sanção civil; peremptória (irreversível); e atinge a situação dos pais em relação a todos os filhos. Não rompe o vínculo de parentesco.

Hipóteses (art. 1.638): castigar imoderadamente; deixar o filho em abandono; praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; incidir reiteradamente nas faltas de suspensão; e entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção (inciso V, incluído pela Lei 13.509/2017).

• Legitimidade (art. 155): "legítimo interesse" é conceito jurídico indeterminado; vínculo familiar ou parentesco não é requisito — há legitimidade concorrente do MP e de quem tenha legítimo interesse, balizada pelo melhor interesse (Info 659; Jurisprudência em Teses, ed. 251, tese 7).
• "Adoção à brasileira" e perícia: para destituir a mãe biológica por entrega irregular, é indispensável o estudo social e a avaliação psicológica; indeferi-los é cerceamento de defesa (Info 624).
• Omissão ante abuso sexual: a negligência/omissão dos genitores diante de grave abuso sexual configura hipótese excepcional de destituição (Info 800).
• Restituição do poder familiar: enquanto não cessado o parentesco pela adoção, a mãe destituída conserva interesse e pode buscar a restituição; mantém legitimidade recursal na ação de guarda (Info 661).
• Citação de pai desconhecido: é juridicamente existente a sentença de destituição contra a genitora quando o pai não constava do registro e era ignorado à época (Info 679).
• Indígenas: a intervenção da FUNAI é obrigatória e de ordem pública na destituição/adoção de menor indígena; a origem indígena não desloca a competência para a Justiça Federal (Info 679 e Info 848).

◉◉ Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar (ou decorrentes de tutela/guarda), ou determinação da autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar: multa de 3 a 20 salários de referência, em dobro na reincidência. A multa reverte ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança (art. 214).

• Hipossuficiência não afasta: a vulnerabilidade financeira ou familiar entra na fixação do valor, mas não afasta a multa (caráter preventivo, coercitivo e pedagógico) — Info 636; Jurisprudência em Teses, ed. 256, tese 4.
• Pode ir abaixo do mínimo: admite-se reduzir a multa aquém dos 3 salários, sopesando a gravidade e a hipossuficiência (Info 746).
• Alcance amplo: aplica-se a qualquer pessoa física ou jurídica que descumpra ordem judicial/do Conselho Tutelar, não só à esfera familiar (empresa de eventos que admitiu menores desacompanhados) — Info 832.
• Maioridade superveniente não afasta: alcançada a maioridade da vítima no curso do procedimento, a multa persiste (caráter punitivo e pedagógico).
• Recusa de vacinação: a recusa dos pais em vacinar (inclusive contra a COVID-19), mesmo advertidos, autoriza a multa do art. 249 (Info 844).

◉◉◉ Família natural é a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes (caput). Como não menciona casamento, abrange a monoparental (apenas um dos pais e os descendentes). Família extensa ou ampliada (parágrafo único) é a que se estende para além da unidade pais-filhos ou do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

◉◉◉ Os filhos havidos fora do casamento podem ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no termo de nascimento, por testamento, escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação. O reconhecimento pode preceder o nascimento ou suceder ao falecimento, se o filho deixar descendentes (p. ún.).

Natureza: ato jurídico em sentido estrito — não admite modulação/condição e é irrevogável, garantindo ao reconhecido os mesmos direitos dos demais filhos.

◉◉◉ O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, exercitável contra os pais ou seus herdeiros, sem restrição, observado o segredo de Justiça. Personalíssimo (não exercível por outrem); indisponível (não admite transação); imprescritível (enquanto vivo, o filho pode ser reconhecido).

• Súmula 149 do STF: é imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não a de petição de herança.
• Negatória de paternidade: por ser ação de estado, também é imprescritível (simetria com o art. 27) — STJ, REsp 576.185. A legitimidade ativa é exclusiva do pai registral (direito personalíssimo) — Jurisprudência em Teses, ed. 251, tese 4.
• Averiguação oficiosa (Lei 8.560/1992): tem natureza administrativa (jurisdição voluntária), não é condição para a ação de investigação e não autoriza o juiz a intimar a genitora que se recusa a indicar o suposto pai; o silêncio materno é medida de autoproteção (Info 883).
• Legitimidade do filho (limite): o filho não tem legitimidade, em nome próprio, para pedir o reconhecimento da filiação socioafetiva de sua mãe (já falecida) com os pretensos avós — seria direito da mãe; caberia, sim, ação para reconhecer parentesco socioafetivo próprio com os avós (Info 588).
• Pluriparentalidade / registro: a socioafetividade não impede o reconhecimento concomitante da filiação biológica; e cabe desconstituir registro feito por quem se cria pai biológico quando não há vínculo socioafetivo (Jurisprudência em Teses, ed. 253, teses 6 e 7).

• Tese 4: a legitimidade ativa da negatória de paternidade é exclusiva do pai registral (ação de estado, direito personalíssimo).
• Tese 6: após a CF/1988, o poder familiar passou a ser exercido de forma igualitária entre os genitores.
• Tese 7: legitimidade concorrente do MP ou de quem tenha legítimo interesse para destituição/suspensão; "legítimo interesse" é conceito jurídico indeterminado, sem requisitos estanques.
• Tese 9: o encaminhamento à adoção, em regra, ocorre apenas após o trânsito em julgado da destituição/extinção.
• Tese 10: a retratação ao consentimento, ainda que antes da sentença de adoção, não gera direito potestativo de recuperar o filho — será sopesada pelo melhor interesse.
• Tese 11: a irrevogabilidade da adoção não é absoluta e cede quando não atende à proteção integral e ao melhor interesse.
• Tese 8: criança indígena, em perda/suspensão, deve ser colocada prioritariamente em família substituta da mesma etnia.

• 253, tese 3: a alteração das circunstâncias fáticas do afastamento permite reapreciação — guarda não faz coisa julgada material.
• 253, teses 6 e 7: cabe desconstituir registro feito por quem se cria pai biológico sem vínculo socioafetivo; e admite-se a pluriparentalidade (socioafetiva + biológica).
• 253, tese 8: pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos e podem levantar valores em prol destes, salvo se contrário ao melhor interesse.
• 256, tese 1: a omissão voluntária e injustificada de assistência material, com nexo com o dano, enseja compensação por dano moral.
• 256, tese 4: hipossuficiência entra na fixação, mas não afasta a multa do art. 249 (caráter preventivo, coercitivo e pedagógico).
• 250, tese 7: a colocação em abrigo institucional em detrimento do acolhimento familiar só cabe diante de risco concreto à integridade física e psíquica.