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Processual Civil · Curso Togado · capítulo 5
Quando a competência relativa se modifica, como se alega a incompetência, quem resolve o conflito entre juízos e como os juízos cooperam entre si.
Antes de começar
Fixada a competência, o processo pode mudar de juízo. Duas ações que nasceram separadas se reúnem porque têm a mesma causa de pedir; o réu alega que o foro está errado; dois juízes se dizem incompetentes e o processo fica sem dono; um juiz precisa de outro para ouvir uma testemunha ou trocar provas. Este capítulo trata do que acontece com a competência depois que a petição inicial é distribuída.
A FGV cobra o tema pela letra do CPC, com armadilhas conhecidas: conexão trocada por continência, prevenção pela citação (regra do CPC/1973), exceção de incompetência (instituto revogado), extinção do processo em vez de remessa, juiz que devolve os autos sem suscitar conflito e o rol «taxativo» dos atos concertados.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 7 | TJGO 2023, TJMS 2023, TJMT 2024, TJPA 2026, TJPE 2024, TJPR 2023, TJSE 2025 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 7 questões em 7 de 26 provas do banco (26,9%), 1 banca (FGV 7), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 6 questões pela letra da lei e 1 questão mista (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Modificação da competência: conexão, continência e prevenção (3), Incompetência absoluta e relativa: arguição e efeitos (2) e Conflito de competência (1).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
A competência é fixada no registro ou na distribuição da petição inicial, e daí em diante se perpetua. Mas a lei admite que ela se modifique em alguns casos: o juízo que era competente deixa de ser, e outro passa a ser. A pergunta que organiza o tema é simples: o que pode mudar de lugar? Só a competência relativa, a de foro territorial e a de valor. A absoluta (matéria, pessoa, função e o foro da situação nos litígios do art. 47, § 1º, e na possessória imobiliária, § 2º) não se modifica, nem pelas partes nem por circunstâncias do processo1.
São quatro as causas de modificação. A prorrogação ocorre quando o réu não alega a incompetência relativa na contestação, e o foro incompetente passa a ser competente. A derrogação é a eleição de foro, feita no contrato (art. 63). A conexão e a continência reúnem processos que correriam em juízos diferentes2.
A eleição de foro tem um limite que a banca explora: ela não prevalece sobre a conexão. Se a ação corre no foro eleito, mas é conexa a outra anterior, vai para o juízo prevento. E as partes elegem foro, nunca juízo: a cláusula que escolhe «o foro central» vale só quanto à comarca, porque a competência de juízo é absoluta3.
Conexão é a relação entre duas ou mais ações que têm em comum o pedido ou a causa de pedir (art. 55). Basta um desses elementos objetivos. As partes não contam: duas ações com as mesmas partes e pedidos e fundamentos diferentes não são conexas4.
«Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir1. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta2, salvo se um deles já houver sido sentenciado3. [...] § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente4, mesmo sem conexão entre eles5.»
CPC, arts. 54 e 55 texto oficial ↗
Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
§ 2º Aplica-se o disposto no caput:
I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;
II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.
§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
Por que reunir? Para evitar decisões conflitantes e economizar atos. O § 3º do art. 55 leva essa razão ao extremo: reúnem-se até processos sem conexão técnica, desde que haja risco de decisões contraditórias. Para Rios Gonçalves, o risco de conflito é o critério decisivo, e onde ele existir haverá conexão5.
Rios Gonçalves critica a redação do § 3º:
«A redação da parte final não foi das mais felizes, uma vez que, se há risco de resultados conflitantes, há de ser sempre reconhecida a existência da conexão.»
A reunião tem limite temporal: não se reúnem os processos se um deles já foi sentenciado (art. 55, § 1º, parte final). É a Súmula 235 do STJ, hoje positivada. Sentenciado um, a reunião não traria mais o julgamento conjunto, que é o seu objetivo.
Súmula 235 do STJ○ súmula do STJ · precedente qualificado
A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.
STJ, Corte Especial, Súmula 235, aprovada em 1º/2/2000, Informativo 45.
O § 2º estende a conexão à execução. A execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento sobre o mesmo ato jurídico se reúnem; duas execuções fundadas no mesmo título também. Exemplo: a ação declaratória de inexigibilidade de uma nota promissória e a execução dessa mesma nota.
Reconhecida a conexão, o juiz é obrigado a reunir os processos?
Continência exige mais que a conexão: as mesmas partes e a mesma causa de pedir, com o pedido de uma ação mais amplo que o da outra, que fica abrangido por ele (art. 56). A ação de pedido maior é a continente; a de pedido menor, a contida.
O efeito depende da ordem em que as ações foram propostas (art. 57). Se a continente veio antes, a contida, posterior, é extinta sem resolução do mérito: tudo o que ela pede já está na outra, numa espécie de litispendência parcial. Se a contida veio antes, as duas se reúnem necessariamente6.
CPC, arts. 56 e 57 texto oficial ↗
Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
Rios Gonçalves observa que toda ação continente tem causa de pedir comum com a contida e, portanto, já seria conexa; a continência seria uma conexão de grau mais intenso7. Na prova, porém, o que separa os institutos é a identidade das partes: com partes diferentes, nunca há continência.
Conexão × continência
| Conexão (art. 55) | Continência (art. 56) | |
|---|---|---|
| Partes | Indiferentes | As mesmas |
| Elemento comum | Pedido ou causa de pedir | Causa de pedir, com pedido de uma mais amplo |
| Efeito | Reunião no juízo prevento, salvo se um já foi sentenciado | Contida posterior extinta; contida anterior, reunião obrigatória |
| Exemplo | Dois filhos pedem indenização pelo mesmo acidente | Anulação do contrato inteiro e de uma cláusula, pelo mesmo vício |
Súmula 489 do STJ
Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.
Redação conferida com o catálogo de julgados do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial).
A Súmula 489 do STJ trata de um caso especial: reconhecida a continência entre ações civis públicas propostas na Justiça Federal e na estadual, as ações se reúnem na Federal. Fora das ações coletivas, Rios Gonçalves defende que a competência absoluta não se prorroga: cada ação continua no seu juízo e, havendo risco de decisões conflitantes, suspende-se uma até o julgamento da outra (art. 313, V, «a»)5.
Reunidas as ações, onde correm? No juízo prevento (art. 58), aquele que primeiro teve a petição inicial registrada ou distribuída (art. 59). O CPC/2015 acabou com a regra dupla do CPC/1973, que usava o despacho inicial no mesmo foro e a citação válida em foros diferentes. Hoje vale um só critério, ainda que as ações corram em comarcas diferentes5.
CPC, arts. 58 e 59 texto oficial ↗
Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.
Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.
Rios Gonçalves resume a mudança:
«Agora, a prevenção é sempre gerada pelo registro ou pela distribuição da ação, onde houver mais de um juiz, conforme o art. 59.»
Há dois sentidos de prevenção. A originária escolhe, entre vários juízos igualmente competentes, aquele que vai julgar: é o efeito do registro ou da distribuição. A expansiva atrai para esse juízo as causas conexas que vierem depois, pela distribuição por dependência8. Nos tribunais, o primeiro recurso protocolado torna prevento o relator para os recursos seguintes no mesmo processo ou em processo conexo (art. 930, parágrafo único), com detalhes nos regimentos. E, se o imóvel ficar em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção, a competência do juízo prevento se estende sobre todo ele (art. 60).
Caso prático · Os dois filhos e o mesmo acidente
André processa Benjamin na comarca X pela morte do pai num acidente de carro; a inicial é distribuída em 15 de maio, e Benjamin é citado em 5 de junho. Daniel, irmão de André, processa Benjamin na comarca Y pelos mesmos fatos e fundamentos; a inicial é distribuída em 22 de maio, e a citação ocorre em 3 de junho.
A pergunta: As ações se reúnem? Em qual juízo?
Conclusão: Há conexão, e os processos se reúnem no juízo da comarca X, prevento pela distribuição (arts. 55, 58 e 59).
O TJPR (2023, FGV) juntou os dois filtros num caso de família contra a companhia aérea, com três ações conexas em três juízos. A de Bruna, no Juízo Y, já estava sentenciada, e por isso fica de fora: depois da sentença, não se reúnem processos (art. 55, § 1º; Súmula 235 do STJ). Entre as outras duas, o prevento é o juízo do registro ou da distribuição mais antiga (art. 59), e não o da citação ou do despacho: o Juízo X, onde a ação de Antônio foi distribuída em 11 de setembro, antes da de Carlos.
A prevenção expansiva opera pela distribuição por dependência (art. 286): a nova ação não vai à livre distribuição, mas direto ao juízo da ação anterior. São três hipóteses: conexão ou continência com ação já ajuizada; reiteração do pedido depois de extinto o processo sem resolução do mérito; e ações com risco de decisões conflitantes do art. 55, § 3º.
Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:
I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;
II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;
III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento.
Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.
A hipótese do inciso II impede que o autor escolha o juiz. Quem desiste da ação e a repropõe, esperando cair noutra vara, volta ao juízo da primeira, ainda que traga outros autores em litisconsórcio ou altere em parte os réus. A desistência gera sentença sem resolução do mérito, que não faz coisa julgada material: a nova ação é possível, mas no mesmo juízo.
Caso prático · A desistência e a nova ação com outro autor
Alex propõe ação de anulação de assembleia contra o condomínio; a inicial cai na 1ª Vara Cível. Antes da citação, ele desiste, e a desistência é homologada por sentença. Três meses depois, Alex e outro condômino, Carlos, propõem a mesma ação, com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, e a inicial cai na 2ª Vara Cível. O juiz da 2ª Vara remete os autos à 1ª; o juiz da 1ª discorda e os devolve.
A pergunta: Quem errou? Se a 1ª Vara tivesse suscitado conflito, o que faria o tribunal?
Conclusão: A competência é da 1ª Vara (art. 286, II). Se ela suscitasse o conflito negativo, o tribunal o conheceria e o rejeitaria; não seria caso de não conhecimento.
No processo coletivo, o STF fixou a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma das ações civis públicas de âmbito nacional ou regional para todas as conexas (Tema 1.075).
STF, Tema 1.075 da repercussão geral○ precedente qualificado
I. É inconstitucional o art. 16 da Lei nº 7.347/85, alterada pela Lei nº 9.494/97. II. Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei nº 8.078/90 (CDC). III. Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.
STF, Plenário, RE 1.101.937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 7/4/2021 (Repercussão Geral, Tema 1.075), Informativo 1012.
Súmula 383 do STJ
A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
Redação conferida com o catálogo de julgados do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial).
A Súmula 383 completa o quadro: nas ações conexas de interesse de menor, prevalece, em princípio, o foro do domicílio de quem detém a guarda. A conexão, ali, não leva o processo ao juízo que primeiro recebeu a ação, mas ao foro que protege a criança.
Como caiu em prova
Treino para a oral
As regras de competência podem ser cogentes ou dispositivas. As cogentes protegem o interesse público na boa distribuição das causas: geram competência absoluta, que o juiz conhece de ofício e as partes não podem derrogar. As dispositivas preservam a comodidade das partes: geram competência relativa, que admite prorrogação, eleição de foro, conexão e continência9.
Como saber qual está em jogo? Pelo critério. Matéria, pessoa e função dão competência absoluta (art. 62); território e valor, relativa (art. 63). A competência territorial é, em regra, relativa, salvo o foro da situação nos litígios sobre propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova (art. 47, § 1º) e na possessória imobiliária (§ 2º), que é absoluto. Para Rios Gonçalves, a competência de juízo (a vara), fixada pela organização judiciária, é sempre absoluta10.
Marinoni, Arenhart e Mitidiero situam a competência absoluta entre os requisitos ligados ao interesse do Estado em prestar a jurisdição de modo adequado; é pressuposto processual, não condição da ação11. Por isso a incompetência não leva à extinção do processo por carência de ação: leva à remessa.
Nas palavras dos autores:
«A competência absoluta do órgão jurisdicional e a falta de impedimento do juiz são requisitos que dizem respeito ao interesse público ou ao interesse estatal em prestar a jurisdição de forma adequada e proba.»
O CPC/2015 acabou com a exceção de incompetência, peça autônoma do CPC/1973. Hoje, a incompetência, absoluta ou relativa, é alegada como preliminar de contestação (art. 64, caput, e art. 337, II)12. A banca insiste na alternativa da «exceção de incompetência»: está sempre errada.
Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
§ 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.
§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.
§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
II - incompetência absoluta e relativa;
§ 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.
Art. 340. Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.
§ 3º Alegada a incompetência nos termos do caput, será suspensa a realização da audiência de conciliação ou de mediação, se tiver sido designada.
Para facilitar a defesa, a contestação que alega incompetência pode ser protocolada no foro de domicílio do réu, com comunicação imediata ao juiz da causa (art. 340). A audiência de conciliação ou de mediação já designada fica suspensa até que se defina a competência.
A incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício (art. 64, § 1º). Embora a via própria seja a contestação, o atraso da parte não gera preclusão, porque a matéria é de ordem pública12. Nas instâncias extraordinárias (recurso especial e extraordinário), porém, ela depende de prequestionamento.
E se ninguém perceber? A sentença proferida por juízo absolutamente incompetente transita em julgado, mas fica sujeita à ação rescisória (art. 966, II)10. Passado o prazo da rescisória, o vício não pode mais ser alegado.
Fora o Ministério Público (abaixo), só o réu alega a relativa, na contestação. Se ele não a alegar, a competência se prorroga (art. 65): o foro incompetente passa a ser competente. O juiz não pode declará-la de ofício (Súmula 33 do STJ)2.
Súmula 33 do STJ○ súmula do STJ · a conferir
A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.
STJ, Súmula 33.
Há uma legitimação que a banca adora: o Ministério Público também pode alegar a incompetência relativa nas causas em que atuar (art. 65, parágrafo único). Como a lei não faz ressalva, entende-se que pode fazê-lo também quando atua como fiscal da ordem jurídica, na primeira oportunidade de falar nos autos13.
Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
E há duas exceções em que o juiz declina de ofício de competência relativa: a cláusula abusiva de eleição de foro, reputada ineficaz antes da citação (art. 63, § 3º), e o ajuizamento em juízo aleatório, sem vínculo com o domicílio ou a residência das partes nem com o negócio discutido (art. 63, § 5º, incluído pela Lei 14.879/2024). O § 5º não fala em cláusula de eleição: alcança a escolha aleatória do foro pelo autor, nas ações ajuizadas após 4/6/2024. A edição de Rios Gonçalves usada aqui é anterior à lei de 202414.
Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
§ 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.
§ 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
§ 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.
§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.
STJ, CC 206.933/SP Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC aplica-se aos processos cuja petição inicial tenha sido ajuizada após 4/6/2024, data da vigência da Lei n. 14.879/2024. Quanto às demandas ajuizadas em momento anterior à sua vigência, a nova legislação não será aplicada, sobrevindo a prorrogação da competência relativa - pelo foro de eleição - em razão da inércia da contraparte e da incidência da Súmula n. 33/STJ.
STJ, Segunda Seção, CC 206.933/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 6/2/2025, Informativo 842.
O STJ fixou o direito intertemporal: a nova redação vale para as ações ajuizadas após 4/6/2024, data da vigência da Lei 14.879/2024. Nas anteriores, se o réu não alegou a incompetência, a competência do foro de eleição se prorrogou, e o juiz não pode declinar de ofício.
Absoluta × relativa: arguição e efeitos
| Absoluta | Relativa | |
|---|---|---|
| Via | Preliminar de contestação (art. 64) | Preliminar de contestação (art. 64) |
| De ofício? | Sim (art. 64, § 1º) | Não (Súmula 33), salvo cláusula abusiva e juízo aleatório (art. 63, §§ 3º e 5º) |
| Quem alega | Qualquer parte, o MP, o juiz | O réu; o MP nas causas em que atua (art. 65, parágrafo único) |
| Prazo | Qualquer tempo e grau ordinário | Contestação, sob pena de prorrogação (art. 65) |
| Sentença do incompetente | Rescindível (art. 966, II) | Válida |
Antes de decidir, o juiz ouve a parte contrária e então decide imediatamente (art. 64, § 2º). Acolhida a alegação, os autos são remetidos ao juízo competente (§ 3º). A incompetência, mesmo absoluta, não extingue o processo10. Num caso de autos eletrônicos, decidiu a 2ª Turma do STJ que extinguir o processo pela dificuldade técnica de remetê-los ao juízo competente é obstáculo indevido ao acesso à justiça.
STJ, REsp 1.526.914/PE julgado de Turma: não é regra
Implica indevido obstáculo ao acesso à tutela jurisdicional a decisão que, após o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo, em vez de determinar a remessa dos autos ao juízo competente, extingue o feito sem exame do mérito, sob o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o órgão julgador competente, ante as dificuldades inerentes ao processamento eletrônico.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.526.914/PE, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), j. 21/6/2016, Informativo 586.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
E as decisões já tomadas pelo juízo incompetente? Conservam os seus efeitos até que o juízo competente profira outra, salvo decisão judicial em sentido contrário (art. 64, § 4º). Uma tutela provisória concedida pelo juízo incompetente continua valendo depois da remessa; o juízo competente pode mantê-la, modificá-la ou revogá-la. Não há nulidade automática.
Rios Gonçalves resume a regra:
«O juiz que reconhecê-la deve determinar a remessa dos autos ao foro ou juízo competentes, mas os atos praticados pelo juízo incompetente conservarão os seus efeitos, salvo decisão judicial em contrário»
E como se impugna a decisão sobre competência? Ela não está no rol do art. 1.015, mas o STJ fixou, em recurso repetitivo, que o rol é de taxatividade mitigada: cabe agravo de instrumento quando a urgência torna inútil o exame da questão na apelação (Tema 988). A tese vale só para as interlocutórias proferidas depois da publicação do acórdão (DJe 19/12/2018).
STJ, Tema 988 dos recursos repetitivos precedente qualificado
O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
STJ, Corte Especial, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5/12/2018 (Recurso Repetitivo, Tema 988), Informativo 639.
Aprofundamento O agravo de instrumento e a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 estão no capítulo 39. ir →
O caso a seguir parte do texto 1 da objetiva do TJGO 2023, cobrado na questão 22: a ação do menor contra o plano de saúde, proposta em Goiânia, fora do domicílio do autor, do lugar do contrato (Serranópolis) e da sede da ré (São Paulo), que não tem filial na capital. A tutela concedida e a intervenção do Ministério Público são acréscimos da casa.
Caso prático · O plano de saúde, o menor e a comarca errada
Em 2023, um menor, representado pelo genitor, mora em Serranópolis (GO) e propõe em Goiânia ação contra o plano de saúde, com sede em São Paulo e sem estabelecimento ou filial em Goiânia, pedindo a cobertura de um tratamento. O contrato foi firmado em Serranópolis. O juiz de Goiânia concede tutela de urgência. O Ministério Público intervém por haver interesse de incapaz.
A pergunta: Há incompetência? Quem pode alegá-la e o que acontece com a tutela?
Conclusão: A incompetência é relativa; o Ministério Público interveniente pode alegá-la, os autos se remetem e a tutela provisória continua valendo até nova decisão.
Aprofundamento Os critérios que tornam a competência absoluta ou relativa, o foro da situação e a eleição de foro estão no capítulo 4. ir →
Como caiu em prova
Treino para a oral
Cada juiz examina a própria competência: de ofício, se absoluta; por provocação, se relativa. É a chamada «competência da competência». O conflito de competência nasce quando dois ou mais juízes divergem sobre isso15. O art. 66 prevê três situações:
Art. 66. Há conflito de competência quando:
I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;
II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;
III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.
O pressuposto é a divergência efetiva entre juízos. Se o juiz que recebe os autos concorda com o declínio, não há conflito. Se discorda, não devolve os autos: suscita o conflito (art. 66, parágrafo único), salvo se atribuir a competência a um terceiro juízo16. Devolver sem suscitar é o erro que a FGV narra nos enunciados.
Rios Gonçalves explica:
«o conflito só tem razão de ser se houver discordância entre dois ou mais juízes, ou porque eles se acham todos competentes, ou incompetentes.»
O conflito tem limite temporal: não cabe depois que um dos juízos conflitantes proferiu sentença transitada em julgado (Súmula 59 do STJ). A partir daí, a incompetência absoluta só pode ser discutida em ação rescisória (art. 966, II)16.
Súmula 59 do STJ○ súmula do STJ · a conferir
Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.
STJ, Súmula 59.
A legitimidade é ampla: qualquer das partes, o Ministério Público ou o próprio juiz (art. 951). A iniciativa não é privativa dos juízes. O Ministério Público é parte nos conflitos que suscitar; nos demais, só é ouvido quando o processo for dos que exigem a sua intervenção (art. 178)16.
Há uma vedação de mão única. A parte que já arguiu a incompetência relativa não pode suscitar conflito (art. 952): ou a alegação foi acolhida, e ela não tem interesse, ou foi rejeitada, e deve recorrer. Já a parte que não suscitou o conflito pode alegar a incompetência no momento oportuno (art. 952, parágrafo único).
CPC, arts. 951 e 952 texto oficial ↗
Art. 951. O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.
Parágrafo único. O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no art. 178, mas terá qualidade de parte nos conflitos que suscitar.
Art. 952. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa.
Parágrafo único. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.
O conflito é dirigido ao tribunal: o juiz o suscita por ofício; a parte e o Ministério Público, por petição. Ambos são instruídos com os documentos necessários à prova do conflito (art. 953)16. O relator ouve os juízes em conflito ou, se um deles for o suscitante, apenas o suscitado (art. 954).
No conflito positivo, o relator pode, de ofício ou a requerimento, sobrestar o processo; nesse caso e no conflito negativo, designa um dos juízes para resolver as medidas urgentes, em caráter provisório (art. 955, caput). A lei não exige requerimento da parte para essa designação16.
O relator pode julgar o conflito sozinho, de plano, quando a decisão se fundar em súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal, ou em tese de casos repetitivos ou de incidente de assunção de competência (art. 955, parágrafo único); da decisão cabe agravo interno16. Fora daí, ouve-se o Ministério Público em cinco dias, quando o processo for dos do art. 178 (arts. 951, parágrafo único, e 956), e o conflito vai a julgamento.
CPC, arts. 953, 955 e 957 texto oficial ↗
Art. 953. O conflito será suscitado ao tribunal:
I - pelo juiz, por ofício;
II - pela parte e pelo Ministério Público, por petição.
Parágrafo único. O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.
Art. 955. O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.
Parágrafo único. O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em:
I - súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
II - tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.
Art. 957. Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juízo incompetente.
Ao decidir, o tribunal declara o juízo competente e se pronuncia sobre a validade dos atos do juízo incompetente (art. 957). Essa tarefa não fica para o juiz declarado competente. Os autos são então remetidos a ele.
O procedimento do conflito, artigo por artigo
| Etapa | Regra | A armadilha da banca |
|---|---|---|
| Legitimidade (art. 951) | Partes, MP ou juiz | «Iniciativa privativa dos juízes» |
| Forma (art. 953) | Ofício do juiz, petição da parte e do MP, com documentos | Dispensar a instrução documental |
| Medidas urgentes (art. 955, caput) | Relator designa juízo, de ofício ou a requerimento | «Desde que haja requerimento da parte» |
| Julgamento monocrático (art. 955, parágrafo único) | Cabe, se fundado em súmula ou tese vinculante | «Não se aplica ao conflito» |
| Decisão (art. 957) | Declara o competente e decide sobre a validade dos atos | «A validade fica para o juiz competente» |
O tribunal competente depende do vínculo dos juízos em conflito. Juízes vinculados ao mesmo tribunal: julga esse tribunal, pelo órgão que o regimento interno indicar. Juízes vinculados a tribunais diferentes (estadual e federal, estadual e do trabalho, de dois Estados): julga o STJ (CF, art. 105, I, d)16. Conflitos entre o STJ e qualquer tribunal, entre tribunais superiores, ou entre um tribunal superior e qualquer outro tribunal ou juízo (o TST e um juiz federal de primeiro grau, como no TRF4, em 2022): julga o STF (art. 102, I, o).
Ressalva: o juiz estadual investido de jurisdição federal delegada atua como juiz federal, e o seu conflito com juiz federal da mesma região vai ao TRF (Súmula 3 do STJ Súmula 3 do STJ○; CF, art. 108, I, e). O art. 108, II, mostra o vínculo: é o TRF que julga os recursos das causas que esse juiz decide no exercício da competência federal.
CF, art. 105, caput e I (alíneas d e g) texto oficial ↗
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;
c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;
e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;
f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;
j) os conflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, relacionados aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V;
CF, art. 108, I, e, e II texto oficial ↗
Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
I - processar e julgar, originariamente:
a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;
c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;
d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;
e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;
II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.
O caso do Juizado Especial Federal é o mais cobrado. A turma recursal não se subordina ao TRF em matéria recursal, mas o juizado e a vara federal da mesma seção judiciária estão vinculados ao mesmo tribunal para fins de conflito: julga o TRF, e não o STJ17. O STF firmou a tese no Tema 128, e o STJ cancelou a Súmula 348, que atribuía a si esses conflitos (Corte Especial, CC 107.635/PR, 17/3/2010, Info 427), e editou a Súmula 428.
Súmula 428 do STJ
Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
Redação conferida com o catálogo de julgados do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial).
STF, Tema 128 da repercussão geral precedente qualificado
Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juizado Especial Federal e juiz de primeiro grau da Justiça Federal da mesma Seção Judiciária.
STF, Plenário, RE 590.409/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 26/8/2009 (Repercussão Geral, Tema 128), Informativo 557.
Entre órgãos fracionários do mesmo tribunal (duas câmaras, duas turmas), ou envolvendo desembargadores e juízes em exercício no tribunal, segue-se o regimento interno (art. 958).
O conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa também tem o processo e o julgamento regulados pelo regimento interno do tribunal (art. 959). Quando envolve autoridades da União, ou autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, julga o STJ (CF, art. 105, I, g).
Caso prático · O sítio na divisa entre dois Estados
Uma ação reivindicatória de um sítio é proposta em Uberaba (MG). O juiz de Uberaba entende que o imóvel fica em Igarapava (SP) e declina da competência, pelo foro da situação. O juiz de Igarapava entende que o sítio fica em Minas Gerais. Enquanto isso, o réu começa a derrubar a mata da propriedade.
A pergunta: O que faz o juiz de Igarapava? Quem julga o conflito e quem decide sobre a derrubada?
Conclusão: O juiz de Igarapava suscita o conflito negativo ao STJ, e o relator designa um dos juízos para a medida urgente sobre a derrubada.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Quando um ato precisa ser praticado fora dos limites da competência do juízo da causa, ele depende de outro juízo. É a origem da cooperação: a jurisdição é una, mas se distribui entre muitos órgãos, e cada um só age no seu âmbito18.
O CPC transformou essa necessidade em dever: todos os órgãos do Judiciário, estaduais ou federais, especializados ou comuns, em todas as instâncias, inclusive os tribunais superiores, devem cooperar entre si, por meio de magistrados e servidores (art. 67)19. A cooperação entre um juízo cível e um juízo trabalhista está dentro da lei (art. 69, § 3º).
CPC, arts. 67 a 69 texto oficial ↗
Art. 67. Aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e servidores.
Art. 68. Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual.
Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:
I - auxílio direto;
II - reunião ou apensamento de processos;
III - prestação de informações;
IV - atos concertados entre os juízes cooperantes.
§ 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código.
§ 2º Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:
I - a prática de citação, intimação ou notificação de ato;
II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos;
III - a efetivação de tutela provisória;
IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;
V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial;
VI - a centralização de processos repetitivos;
VII - a execução de decisão jurisdicional.
§ 3º O pedido de cooperação judiciária pode ser realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário.
O pedido de cooperação não tem forma específica e deve ser prontamente atendido (art. 69)20. Pode servir a qualquer ato processual e se executa como auxílio direto, reunião ou apensamento de processos, prestação de informações ou atos concertados entre os juízes cooperantes.
Rios Gonçalves destaca a informalidade:
«O pedido de cooperação independe de forma específica e deverá ser prontamente atendido.»
Os atos concertados são acordos entre juízes para organizar a prática de atos em processos diferentes. O § 2º do art. 69 lista exemplos: citação e intimação, obtenção de provas e coleta de depoimentos, tutela provisória, preservação de empresas, habilitação de créditos, centralização de repetitivos e execução de decisão. A lista é exemplificativa: a lei diz «além de outros».
A natureza consensual do ato concertado está na própria lei: ele se faz «entre os juízes cooperantes» (art. 69, IV). Por isso vincula os juízos que o firmaram, e só eles; o juízo convidado que não adere não fica obrigado. A Resolução CNJ 350/2020 regulamenta a cooperação judiciária nacional, com os juízes de cooperação e os núcleos de cooperação dos tribunais; o texto vigente, alterado depois de 2020, confere-se no portal do CNJ.
Resolução CNJ 350/2020 ○ resumo do dispositivo texto oficial ↗
Estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades: disciplina os pedidos de cooperação e os atos concertados, o juiz de cooperação e os núcleos de cooperação judiciária dos tribunais (resumo da casa; o texto vigente, com as alterações posteriores, confere-se no portal de atos do CNJ).
Caso prático · A devedora de três juízos
Mafalda é executada em três juízos: A e B, cíveis, e C, trabalhista. Os credores dos juízos A e C pedem um ato concertado para compartilhar as provas sobre os rendimentos e as movimentações financeiras dela. A e C aceitam e convidam B. Mafalda recorre: B não participou, logo não estaria vinculado; juízos de ramos diferentes não podem concertar; e não há previsão legal para esse tipo de ato.
A pergunta: Quais argumentos procedem?
Conclusão: Acolhe-se o argumento da não vinculação de B (o primeiro) e rejeitam-se o dos ramos diferentes (o segundo) e o da falta de previsão legal (o terceiro): A e C podem concertar entre si, mas B só se vincula se aderir.
Ao lado do pedido informal, o CPC mantém as cartas, instrumentos formais de comunicação entre órgãos judiciais (art. 69, § 1º). A carta é o pedido de um órgão a outro para a prática de um ato ou o cumprimento de uma ordem21. O nome muda conforme o destinatário:
Art. 237. Será expedida carta:
I - de ordem, pelo tribunal, na hipótese do § 2º do art. 236;
II - rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro;
III - precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa;
IV - arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.
Parágrafo único. Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca.
Embora a carta precatória seja uma solicitação, cumpri-la é dever legal do juízo deprecado. A recusa é excepcional e fundamentada: carta sem os requisitos legais, incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, dúvida sobre a autenticidade (art. 267). O deprecado examina apenas as nulidades do próprio cumprimento; o mérito do ato pedido é do deprecante23.
Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:
I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais;
II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;
III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.
Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente.
Recebida a carta, o juiz deprecado despacha o «cumpra-se»: manda praticar o ato, designa data se for o caso e determina a devolução da carta, cumprida, ao juízo de origem. Se a incompetência for de matéria ou de hierarquia, em vez de devolver, pode remeter a carta ao juízo ou tribunal competente (art. 267, parágrafo único).
Aprofundamento A cooperação internacional (auxílio direto e carta rogatória) é tratada no capítulo 4. ir →
Aprofundamento A homologação de decisão estrangeira e o exequatur estão no capítulo 35. ir →
Como caiu em prova
Treino para a oral
○ 1 dispositivo ainda não foi conferido no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
CPC, arts. 54 a 59 e 61 texto oficial ↗
Por que juntos: É a seção do CPC sobre a modificação da competência: o que se modifica (art. 54), a conexão e o seu efeito (art. 55), a continência (arts. 56 e 57), o juízo que reúne (arts. 58 e 59) e a ação acessória (art. 61).
Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
§ 2º Aplica-se o disposto no caput:
I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;
II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.
§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.
Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.
Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 286 texto oficial ↗
Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:
I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;
II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;
III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento.
Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 63 texto oficial ↗
Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
§ 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.
§ 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.
§ 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
§ 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.
§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 64 e 65 texto oficial ↗
Por que juntos: Como se alega a incompetência e o que acontece depois (art. 64); a prorrogação da relativa e a arguição pelo MP (art. 65).
Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
§ 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.
§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.
§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 66 e 951 a 958 texto oficial ↗
Por que juntos: O conceito e o dever de suscitar estão na parte geral (art. 66); o procedimento, no capítulo dos processos nos tribunais (arts. 951 a 958), que a banca percorre artigo por artigo.
Art. 66. Há conflito de competência quando:
I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;
II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;
III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.
Art. 951. O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.
Parágrafo único. O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no art. 178, mas terá qualidade de parte nos conflitos que suscitar.
Art. 952. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa.
Parágrafo único. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.
Art. 953. O conflito será suscitado ao tribunal:
I - pelo juiz, por ofício;
II - pela parte e pelo Ministério Público, por petição.
Parágrafo único. O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.
Art. 954. Após a distribuição, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado.
Parágrafo único. No prazo designado pelo relator, incumbirá ao juiz ou aos juízes prestar as informações.
Art. 955. O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.
Parágrafo único. O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em:
I - súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
II - tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.
Art. 956. Decorrido o prazo designado pelo relator, será ouvido o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, ainda que as informações não tenham sido prestadas, e, em seguida, o conflito irá a julgamento.
Art. 957. Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juízo incompetente.
Parágrafo único. Os autos do processo em que se manifestou o conflito serão remetidos ao juiz declarado competente.
Art. 958. No conflito que envolva órgãos fracionários dos tribunais, desembargadores e juízes em exercício no tribunal, observar-se-á o que dispuser o regimento interno do tribunal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 67 a 69 texto oficial ↗
Por que juntos: É o capítulo da cooperação nacional: o dever (art. 67), o pedido (art. 68), as formas e os atos concertados (art. 69).
Art. 67. Aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e servidores.
Art. 68. Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual.
Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:
I - auxílio direto;
II - reunião ou apensamento de processos;
III - prestação de informações;
IV - atos concertados entre os juízes cooperantes.
§ 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código.
§ 2º Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:
I - a prática de citação, intimação ou notificação de ato;
II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos;
III - a efetivação de tutela provisória;
IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;
V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial;
VI - a centralização de processos repetitivos;
VII - a execução de decisão jurisdicional.
§ 3º O pedido de cooperação judiciária pode ser realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 237 texto oficial ↗
Art. 237. Será expedida carta:
I - de ordem, pelo tribunal, na hipótese do § 2º do art. 236;
II - rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro;
III - precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa;
IV - arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.
Parágrafo único. Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 337 texto oficial ↗
Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
I - inexistência ou nulidade da citação;
II - incompetência absoluta e relativa;
III - incorreção do valor da causa;
IV - inépcia da petição inicial;
V - perempção;
VI - litispendência;
VII - coisa julgada;
VIII - conexão;
IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
X - convenção de arbitragem;
XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;
XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;
XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.
§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.
§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.
§ 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.
§ 6º A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 340 texto oficial ↗
Art. 340. Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.
§ 1º A contestação será submetida a livre distribuição ou, se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, seguindo-se a sua imediata remessa para o juízo da causa.
§ 2º Reconhecida a competência do foro indicado pelo réu, o juízo para o qual for distribuída a contestação ou a carta precatória será considerado prevento.
§ 3º Alegada a incompetência nos termos do caput, será suspensa a realização da audiência de conciliação ou de mediação, se tiver sido designada.
§ 4º Definida a competência, o juízo competente designará nova data para a audiência de conciliação ou de mediação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 105, I (alíneas d e g) texto oficial ↗
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;
c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;
e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;
f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;
j) os conflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, relacionados aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 108, I, e, e II texto oficial ↗
Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
I - processar e julgar, originariamente:
a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;
c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;
d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;
e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;
II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 267 texto oficial ↗
Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:
I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais;
II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;
III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.
Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Resolução CNJ 350/2020 ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗
Estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades: disciplina os pedidos de cooperação e os atos concertados, o juiz de cooperação e os núcleos de cooperação judiciária dos tribunais (resumo da casa; o texto vigente, com as alterações posteriores, confere-se no portal de atos do CNJ).
Resumo da casa; a conferir no portal do CNJ.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| Súmula 235 do STJ○ | A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. | STJ, Corte Especial, Súmula 235, aprovada em 1º/2/2000, Informativo 45. |
| Súmula 489 do STJ | Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialReconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual. Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 28/6/2012. | STJ, Corte Especial, Súmula 489, aprovada em 28/6/2012, Informativo 500. |
| Súmula 383 do STJ | A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialA competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 27/5/2009. | STJ, Segunda Seção, Súmula 383, aprovada em 27/5/2009, Informativo 396. |
| STF, Tema 1.075 da repercussão geral○ | I. É inconstitucional o art. 16 da Lei nº 7.347/85, alterada pela Lei nº 9.494/97. II. Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei nº 8.078/90 (CDC). III. Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. | STF, Plenário, RE 1.101.937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 7/4/2021 (Repercussão Geral, Tema 1.075), Informativo 1012. |
| Súmula 33 do STJ○ | A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. | STJ, Súmula 33. |
| Súmula 428 do STJ | Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialCompete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. Rel. Min. Luiz Fux, em 17/3/2010. | STJ, Corte Especial, Súmula 428, aprovada em 17/3/2010, Informativo 427. |
| STF, Tema 128 da repercussão geral | Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juizado Especial Federal e juiz de primeiro grau da Justiça Federal da mesma Seção Judiciária. | STF, Plenário, RE 590.409/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 26/8/2009 (Repercussão Geral, Tema 128), Informativo 557. |
| Súmula 59 do STJ○ | Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes. | STJ, Súmula 59. |
| Súmula 3 do STJ○ | Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal. | STJ, Súmula 3. |
| STJ, Tema 988 dos recursos repetitivos | O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. | STJ, Corte Especial, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5/12/2018 (Recurso Repetitivo, Tema 988), Informativo 639. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.526.914/PE | Implica indevido obstáculo ao acesso à tutela jurisdicional a decisão que, após o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo, em vez de determinar a remessa dos autos ao juízo competente, extingue o feito sem exame do mérito, sob o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o órgão julgador competente, ante as dificuldades inerentes ao processamento eletrônico. | STJ, Segunda Turma, REsp 1.526.914/PE, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), j. 21/6/2016, Informativo 586. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.255.498○ | A reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, sendo que o art. 105 do Código de Processo Civil concede ao magistrado certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias. | STJ, REsp 1.255.498, Rel. Min. Villas Bôas Cueva, j. 19/6/2012 (órgão a conferir); ementa transcrita em Rios Gonçalves; o art. 105 é do CPC/1973. |
| STJ, CC 206.933/SP | A nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC aplica-se aos processos cuja petição inicial tenha sido ajuizada após 4/6/2024, data da vigência da Lei n. 14.879/2024. Quanto às demandas ajuizadas em momento anterior à sua vigência, a nova legislação não será aplicada, sobrevindo a prorrogação da competência relativa - pelo foro de eleição - em razão da inércia da contraparte e da incidência da Súmula n. 33/STJ. | STJ, Segunda Seção, CC 206.933/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 6/2/2025, Informativo 842. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Conexão (art. 55) | Continência (art. 56) | Conexão: pedido ou causa de pedir em comum, partes indiferentes. Continência: as mesmas partes e a mesma causa, com um pedido mais amplo. | Dois irmãos pedem indenização pelo mesmo acidente (conexão) × anulação do contrato e de uma cláusula, entre as mesmas partes (continência). | caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 16 |
| Prevenção pela distribuição (CPC/2015) | Prevenção pela citação (CPC/1973) | Hoje, o registro ou a distribuição tornam prevento o juízo, inclusive entre comarcas diferentes. | Ação distribuída em 15 de maio e citada em 5 de junho prevalece sobre a distribuída em 22 de maio e citada em 3 de junho. | caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 16 |
| Preliminar de contestação | Exceção de incompetência | O CPC/2015 aboliu a exceção: absoluta ou relativa, a incompetência vai em preliminar de contestação. | O réu alega, no início da contestação, que o foro é o do seu domicílio. | caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 22 caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 16 |
| Remessa e conservação dos efeitos | Extinção e nulidade | Reconhecida a incompetência, os autos são remetidos e as decisões conservam os efeitos até nova decisão (art. 64, §§ 3º e 4º). | A tutela de urgência dada em Goiânia continua valendo quando os autos chegam a Serranópolis. | caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 22 caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 16 |
| Conflito rejeitado | Conflito não conhecido | Havendo divergência efetiva, o conflito é conhecido; se a suscitante é a competente, é rejeitado. | A 1ª Vara suscita o conflito sendo ela a preventa: o tribunal conhece e rejeita. | caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 21 |
| Ato concertado | Carta precatória | O ato concertado é consensual, sem forma e só vincula quem o firma; a precatória é formal, e cumpri-la é dever do deprecado. | Juízo cível e trabalhista combinam compartilhar provas × juízo de Goiânia pede ao de Anápolis a oitiva de testemunha. | caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 13 |
As 7 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 16
André intentou ação indenizatória em face de Benjamin, pleiteando a condenação deste a lhe pagar verbas indenizatórias em razão de acidente automobilístico que vitimara fatalmente seu pai, Célio. A petição inicial foi distribuída no dia 15 de maio de 2024 à Vara Cível da comarca X, tendo a citação de Benjamin sido realizada no dia 05 de junho de 2024. Por sua vez, Daniel, também filho do falecido Célio, ajuizou ação indenizatória em desfavor de Benjamin, invocando os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos da demanda de seu irmão André. A peça exordial de Daniel foi distribuída no dia 22 de maio de 2024 à Vara Cível da comarca Y, efetivando-se a citação do réu em 03 de junho de 2024. Nesse contexto, é correto afirmar que:
Correta: mesma causa de pedir com autores diferentes é conexão (art. 55); o prevento é o juízo da comarca X, que recebeu a distribuição primeiro (arts. 58 e 59).
instituto vizinho Não há continência: os autores são diferentes, e a continência exige as mesmas partes (art. 56).
vigência A comarca Y teve a citação antes, mas a prevenção pela citação era regra do CPC/1973; hoje ela se fixa pela distribuição (art. 59).
instituto vizinho Erra duas vezes: não há continência e a prevenção não segue a citação.
generalização indevida A causa de pedir comum basta para a conexão; as partes diferentes não a afastam.
Gabarito definitivo: A. CPC, arts. 55, 56, 58 e 59 art. 59.
Tópico: 1. Modificação da competência: conexão, continência e prevenção
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 21
Alex ajuizou ação em face do condomínio edilício em que tinha uma unidade autônoma, pleiteando a anulação das deliberações tomadas em assembleia que reputava inválida. A petição inicial foi distribuída à 1ª Vara Cível da comarca X, mas, antes do juízo positivo de admissibilidade da demanda e da citação da parte ré, Alex manifestou desistência da ação, o que foi homologado por sentença pelo juízo. Três meses depois, Alex intentou nova demanda em face do condomínio edilício, formulando o mesmo pedido e invocando a mesma causa petendi, embora, desta vez, também tenha integrado o polo ativo Carlos, outro condômino que reputava nulas as deliberações tomadas na assembleia questionada. Tendo a petição inicial da segunda demanda sido distribuída à 2ª Vara Cível da mesma comarca X, o juiz que a apreciou, tendo tido ciência da existência do primeiro feito, declinou da competência em favor do juízo da 1ª Vara Cível. Recebendo, então, o segundo processo, o juízo da 1ª Vara Cível discordou do declínio operado e determinou a devolução dos autos ao juízo da 2ª Vara Cível. Pode-se afirmar, nesse contexto, que:
instituto vizinho A desistência gera sentença sem resolução do mérito, que não faz coisa julgada material e permite repropor a ação.
deslocamento de competência A 2ª Vara acertou ao declinar para o juízo prevento; não havia por que suscitar conflito.
inversão de regra e exceção A 1ª Vara era a competente (art. 286, II) e, discordando, deveria suscitar o conflito, não devolver os autos (art. 66, parágrafo único).
Correta: o conflito suscitado pela 1ª Vara seria conhecido e rejeitado, porque a competente é ela mesma (art. 286, II).
instituto vizinho Havia divergência efetiva entre os juízos: o conflito seria conhecido, e o julgamento, de rejeição.
Gabarito definitivo: D. CPC, arts. 66, parágrafo único, e 286, II art. 286, II.
Tópico: 1. Modificação da competência: conexão, continência e prevenção
caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 20
Em razão de uma série de percalços ocorridos em uma viagem internacional, marcada por atraso de voos, perda de conexões e extravios de bagagens, Antônio, sua mulher, Bruna, e o filho do casal, Carlos, de 18 anos de idade, decidiram assestar pretensão indenizatória em face da companhia aérea. Mas, em vez de se associar em um litisconsórcio ativo, optaram os membros da família por ajuizar separadamente as ações indenizatórias, embora as três se arrimassem em um contexto fático idêntico, sobretudo no tocante às falhas na prestação do serviço atribuídas à parte ré e aos danos sofridos por cada autor. Assim, a petição inicial de Antônio foi distribuída ao Juízo X, com competência para matéria cível, no dia 11 de setembro de 2023, tendo recebido juízo positivo de admissibilidade em 15 de setembro e efetivando-se a citação da ré no dia 02 de outubro. Apeça exordial de Bruna, por sua vez, foi distribuída ao Juízo Y, também com competência para matéria cível, em 13 de setembro de 2023, com juízo positivo de admissibilidade em 14 de setembro e ultimação do ato citatório em 27 de setembro. Quanto à inicial de Carlos, a sua distribuição, ao Juízo Z, igualmente com competência para matéria cível, deu-se em 18 de setembro de 2023, tendo se dado o juízo positivo de admissibilidade da ação em 19 de setembro e a citação, em 25 de setembro. A princípio, a parte ré não se deu conta da tramitação simultânea dos três processos, razão por que não suscitou a questão nas peças contestatórias que ofertou em cada um deles. Mas, percebendo a situação algum tempo depois, alertou os Juízos X, Y e Zsobre o fato, sustentando a ocorrência da conexão entre as ações e pugnando pela reunião dos feitos, para fins de julgamento simultâneo. Quando da protocolização dessas manifestações processuais da ré, o feito em curso no Juízo Y, em cujo polo ativo figurava Bruna, já havia sido sentenciado, com o acolhimento parcial do pleito indenizatório formulado na inicial. Os outros dois processos estavam aguardando a realização de audiência de instrução e julgamento, ante o deferimento da prova testemunhal pelos respectivos juízos. Nesse cenário, é correto afirmar que:
generalização indevida Errada: as ações de Antônio e Carlos, conexas e ainda não sentenciadas, devem ser reunidas (art. 55, § 1º).
generalização indevida Errada: a ação de Bruna já foi sentenciada e não se reúne (Súmula 235 do STJ).
instituto vizinho Errada: o Juízo Y já sentenciou, e a prevenção não se mede pela citação ou pelo despacho (art. 59).
Correta: reúnem-se só as ações não sentenciadas, no juízo da distribuição mais antiga, o X (arts. 55, § 1º, e 59).
vigência Errada: a citação mais antiga não define a prevenção; vale o registro ou a distribuição (art. 59).
Gabarito definitivo: D. A FGV testou a regra do CPC/2015 sobre a prevenção, que trocou o critério da citação válida (CPC/1973, art. 219) pelo da distribuição, e o limite da sentença já proferida.
Tópico: 1. Modificação da competência: conexão, continência e prevenção
caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 22
Alexandre, menor absolutamente incapaz, ajuizou ação pelo procedimento comum, representado por seu genitor, em face de operadora de plano de saúde, pleiteando a condenação desta a custear determinado tratamento cuja cobertura lhe fora negada, bem como a lhe pagar verba reparatória de danos morais. A petição inicial, na qual também foi requerida a concessão de tutela provisória para o fim de se assegurar, desde logo, a cobertura do tratamento, foi instruída com cópia do contrato celebrado com a operadora, com a documentação comprobatória dos pagamentos das mensalidades e com laudos médicos atestando a necessidade imediata do tratamento prescrito para o autor, além de outros documentos essenciais para a propositura da ação. A ação foi ajuizada em um juízo cível da Comarca de Goiânia, embora o menor e o seu representante legal residam em Serranópolis, tendo a operadora demandada, por sua vez, sede na cidade de São Paulo/SP, sem ter qualquer estabelecimento ou filial na capital goiana. Quanto ao contrato, foi ele entabulado no Município em que reside a parte autora.
Considerando a situação descrita no texto 1, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção Há incompetência territorial: o autor não propôs a ação no seu domicílio nem no da ré.
instituto vizinho A exceção de incompetência não existe no CPC/2015; alega-se em preliminar de contestação (art. 64).
inversão de regra e exceção Reconhecida a incompetência, os autos são remetidos ao juízo competente, sem extinção (art. 64, § 3º).
Correta: o Ministério Público pode alegar a incompetência relativa nas causas em que atuar, também como fiscal da ordem jurídica (art. 65, parágrafo único).
generalização indevida As decisões do juízo incompetente conservam os efeitos até nova decisão do competente (art. 64, § 4º).
Gabarito definitivo: D. CPC, arts. 64, §§ 3º e 4º, e 65, parágrafo único art. 65.
Tópico: 2. Incompetência absoluta e relativa: arguição e efeitos
caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 16
No que se refere à competência do órgão judicial para processar e julgar um determinado feito, é correto afirmar que:
instituto vizinho A competência é pressuposto processual, não condição da ação; e a incompetência leva à remessa, não à extinção.
instituto vizinho Não há exceção de incompetência no CPC/2015; a relativa também vai em preliminar de contestação.
inversão de regra e exceção A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício (art. 64, § 1º).
Correta: absoluta ou relativa, a incompetência é alegada como questão preliminar de contestação (arts. 64 e 337, II).
generalização indevida A decisão do incompetente conserva os efeitos, salvo decisão em contrário (art. 64, § 4º).
Gabarito definitivo: D. CPC, arts. 64 e 337, II art. 64.
Tópico: 2. Incompetência absoluta e relativa: arguição e efeitos
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 28
A partir de um contrato empresarial firmado entre duas pessoas jurídicas, houve o ajuizamento de uma primeira ação discutindo cláusulas contratuais. Posteriormente, foi distribuída nova ação decorrente do mesmo contrato. Essa nova ação foi distribuída por dependência, pois o autor entendeu que havia risco de decisões conflitantes. O juiz da causa, por sua vez, determinou que o segundo processo fosse submetido à livre distribuição. Posteriormente, o juízo que recebeu a segunda ação entendeu pela necessidade de reunião dos processos, ante o risco de decisões conflitantes, consistente em interpretações diversas ao mesmo contrato, e determinou a devolução dos autos ao juízo que primeiramente recebeu a ação, sem suscitar conflito negativo de competência. Diante do exposto, é correto afirmar que:
generalização indevida As partes e o Ministério Público também podem suscitar o conflito (art. 951).
Resposta da aula: o ofício do juiz é instruído com os documentos necessários à prova do conflito (art. 953, parágrafo único).
inversão de regra e exceção O relator designa o juízo para as medidas urgentes de ofício ou a requerimento; não depende de pedido da parte (art. 955).
inversão de regra e exceção O relator pode julgar de plano o conflito fundado em súmula ou tese vinculante (art. 955, parágrafo único).
inversão de regra e exceção O tribunal se pronuncia também sobre a validade dos atos do juízo incompetente (art. 957).
Gabarito definitivo: B. CPC, arts. 951, 953, 955 e 957 art. 953.
Tópico: 3. Conflito de competência
caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 13
Mafalda, devedora contumaz, sofre ação de execução em três juízos distintos, sendo os juízos Ae Bcíveis e o Cde competência trabalhista. Visando a dar maior efetividade à execução pretendida, os exequentes titulares das ações em curso nos juízos Ae Cpretendem a realização de atos concertados entre os juízos para que compartilhem informações sobre provas que demonstrem os rendimentos e movimentações financeiras da executada. Os juízos acolheram o pedido de cooperação e notificaram o juízo Bpara que participasse do ato e compartilhasse as provas contidas no processo de sua competência. Inconformada com o requerimento, Mafalda interpôs recurso, no qual aduziu: I. a impossibilidade de inclusão do juízo Bna hipótese caso não participe do ato concertado, pois não estaria vinculado ao ato do qual não participou; II. não ser possível a prática de atos concertados entre juízos de ramos diferentes do Direito, de modo que ambos deveriam rejeitar o requerimento; III. não haver previsão legal para a prática de ato concertado dessa espécie, cujo pedido deve ser rejeitado. Pelo exposto, à luz das disposições do CPC e da Resolução CNJ nº 350/2020, é certo que os juízos devem:
generalização indevida O ato concertado é consensual e não vincula o juízo que não participou; o primeiro argumento procede.
inversão de regra e exceção A cooperação entre ramos diferentes do Judiciário é permitida (art. 69, § 3º).
generalização indevida O rol do art. 69, § 2º, é exemplificativo («além de outros»), e a obtenção de provas está nele.
Correta: rejeitam-se o segundo e o terceiro argumentos (art. 69, §§ 2º e 3º) e acolhe-se o primeiro (o juízo que não participa não fica vinculado).
inversão de regra e exceção Só o primeiro argumento procede: o rol não é taxativo, e a cooperação entre ramos é permitida.
Gabarito definitivo: D. CPC, art. 69, §§ 2º e 3º art. 69; Resolução CNJ 350/2020.
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.