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Direito Penal · Curso Togado · capítulo 36
O regime comum dos crimes do ECA, a cadeia da violência sexual contra criança ou adolescente dos arts. 240 a 241-E, com a Lei 15.487/2026, o concurso do Tema 1.168 e a competência do Tema 393, a corrupção de menores e os crimes do Estatuto da Pessoa Idosa, com a Lei 15.163/2025
Antes de começar
O capítulo junta dois estatutos de proteção que a banca cobra por caminhos diferentes. A pornografia infantojuvenil do ECA é matéria de escrita: a discursiva do TJSP de 2024 pediu a anatomia dos arts. 241-A e 241-B; as sentenças do TRF3 de 2018 e do TRF5 de 2025 pediram a condenação por difusão e armazenamento pela internet, com competência federal, erro de tipo, concurso de crimes e prova digital. O Estatuto da Pessoa Idosa cai em objetiva: a ação incondicionada, as escusas absolutórias e a Lei 9.099/1995.
As datas decidem as respostas. A Lei 15.487/2026, publicada e em vigor em 07/08/2026, reescreveu os crimes sexuais do ECA, elevou as penas, criou tipos, tornou hediondos quase todos eles e automáticos os efeitos da condenação; a Lei 15.163/2025, desde 04/07/2025, afastou a Lei 9.099/1995 dos crimes do Estatuto da Pessoa Idosa e dos crimes praticados com violência contra a pessoa idosa; no ECA, só acrescentou o § 2º ao art. 230, porque o afastamento geral já vinha do art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022. São leis mais graves: só alcançam fatos posteriores, salvo a permanência e a continuidade que atravessam a sua vigência.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 1 | TJRJ 50º 2025 |
| Discursiva | 1 | TJSP 191º 2024 |
| Sentença | 2 | TRF3 19º 2018, TRF5 2025 |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 1 questão em 1 de 26 provas do banco (3,8%), 1 banca (Vunesp 1), em 2025.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 1 questão pela letra da lei.
Tópicos com mais questões: Crimes contra a pessoa idosa (1).
Na segunda fase: 3 questões escritas com o núcleo no tema (sentença criminal 2 e discursiva 1: TJSP 191º 2024, TRF3 19º 2018 e TRF5 2025), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Quem é a vítima dos crimes do ECA? A criança, pessoa de até doze anos incompletos, e o adolescente, de doze a dezoito anos. A distinção não é só de nome: alguns tipos protegem apenas uma faixa, como o aliciamento do art. 241-D, que até 2026 alcançava só a criança e hoje alcança o menor de 14 anos. Exemplo: a mensagem lasciva enviada em 2025 a uma menina de 13 anos não era o art. 241-D, que falava em «criança»; podia ser outro crime, conforme o conteúdo.
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
O capítulo dos crimes (arts. 225 a 244-C) convive com o Código Penal: tipifica condutas próprias e manda aplicar a Parte Geral do CP e o CPP. Três regras gerais valem para todos os seus crimes: a ação pública incondicionada (art. 227); o afastamento da Lei 9.099/1995 em todo crime cometido contra criança ou adolescente, qualquer que seja a pena (art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022); e, na violência doméstica e familiar contra eles, a vedação da cesta básica, da prestação pecuniária e da multa isolada (§ 2º). Exemplo: a apreensão ilegal de adolescente (art. 230) não admite transação nem suspensão condicional do processo.
ECA, arts. 225 a 227-A texto oficial ↗
Art. 225. Este Capítulo dispõe sobre crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal.
Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.
§ 1º Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
§ 2º Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada.
Art. 227-A Os efeitos da condenação prevista no inciso I do caput do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para os crimes previstos nesta Lei, praticados por servidores públicos com abuso de autoridade, são condicionados à ocorrência de reincidência.
Parágrafo único. A perda do cargo, do mandato ou da função, nesse caso, independerá da pena aplicada na reincidência.
O que sobra de benefício? A vedação do § 1º alcança a composição civil, a transação penal e a suspensão condicional do processo (art. 89). Não alcança o acordo de não persecução penal do art. 28-A do CPP, que depende de requisitos próprios (confissão, crime sem violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a quatro anos) e tem vedações próprias, entre elas a violência doméstica ou familiar (art. 28-A, § 2º, IV). Nem a substituição por pena restritiva (CP, art. 44), salvo a prestação pecuniária ou a multa isolada no contexto doméstico. Exemplo: o armazenamento anterior a 2026, com pena mínima de um ano, admitia em tese o acordo.
Os outros crimes do capítulo, fora da cadeia sexual
| Artigo | Conduta | Pena | Observação |
|---|---|---|---|
| 228 e 229 | Deixar de manter registro, de fornecer declaração de nascimento, de identificar neonato e parturiente ou de fazer os exames do art. 10 | Detenção de 6 meses a 2 anos; culposo, de 2 a 6 meses, ou multa | Crimes próprios do pessoal de saúde; admitem a forma culposa |
| 230 e 231 | Apreender criança ou adolescente sem flagrante de ato infracional nem ordem escrita; não comunicar a apreensão ao juiz e à família | Detenção de 6 meses a 2 anos | O § 2º do art. 230 (Lei 15.163/2025) repete a vedação da Lei 9.099/1995 |
| 232 | Submeter criança ou adolescente sob autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou constrangimento | Detenção de 6 meses a 2 anos | A tortura do antigo art. 233 foi para a Lei 9.455/1997 |
| 234 a 236 | Deixar a autoridade de liberar a criança ou o adolescente ilegalmente apreendido; descumprir prazo em benefício de adolescente privado de liberdade; impedir ou embaraçar a ação da autoridade judiciária, do Conselho Tutelar ou do Ministério Público | Detenção de 6 meses a 2 anos | O art. 234 é crime da autoridade competente; o art. 236 protege a função prevista no ECA |
| 237 e 238 | Subtrair criança para colocação em lar substituto; prometer ou entregar filho mediante paga | Reclusão de 2 a 6 anos; de 1 a 4 anos | O art. 238 pune também quem paga |
| 239 | Promover ou auxiliar o envio irregular ou lucrativo de criança ou adolescente ao exterior | Reclusão de 4 a 6 anos; de 6 a 8 com violência, grave ameaça ou fraude | Tráfico internacional; o art. 149-A do CP é o vizinho |
| 242 e 244 | Vender ou entregar arma, munição ou explosivo; fogos de estampido ou de artifício | Reclusão de 3 a 6 anos; detenção de 6 meses a 2 anos | Arma de fogo: o Estatuto do Desarmamento, art. 16, § 1º, V, é especial |
| 244-A | Submeter criança ou adolescente à exploração sexual | Reclusão de 4 a 10 anos e multa, com perda de bens | Hediondo desde 07/08/2026 (caput e § 1º) |
| 244-C | Deixar o pai, a mãe ou o responsável de comunicar dolosamente o desaparecimento | Reclusão de 2 a 4 anos e multa | Lei 14.811/2024 |
Por que a tabela importa se a banca cobra a pornografia? Porque esses crimes são as especialidades que afastam o tipo comum. O policial que apreende o adolescente sem flagrante comete o art. 230, e não o abuso de autoridade genérico; o professor que expõe o aluno ao ridículo diante da turma comete o art. 232, e não a injúria; o pai que entrega o filho recém-nascido em troca de dinheiro comete o art. 238, com quem paga. A tortura contra criança, que o art. 233 punia, saiu do ECA em 1997 e está na Lei 9.455/1997, com aumento de pena pela idade da vítima.
Os arts. 240 a 241-E formam uma cadeia de tipos, montada pela Lei 11.829/2008 e reescrita pela Lei 15.487/2026: produzir, vender, difundir, possuir, simular e aliciar. O bem jurídico é a dignidade sexual e a imagem da criança e do adolescente, a quem a Constituição manda punir severamente o abuso e a exploração sexual (CF, art. 227, § 4º); o Brasil aderiu ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança sobre pornografia infantil (Decreto 5.007/2004). Cada elo é crime autônomo: quem produz, quem vende, quem repassa e quem guarda respondem por condutas distintas, com penas distintas1.
A lei de 2026 trocou o vocabulário: onde se lia «cena de sexo explícito ou pornográfica», lê-se «conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente». Não é mudança só de nome. A expressão nova parte da premissa de que todo registro sexual de criança é violência contra ela, e o conceito do art. 241-E passou a abranger a criança fictícia, a imagem gerada por inteligência artificial e a pose sexualizada sem nudez. Para os fatos anteriores a 07/08/2026, vale o vocabulário e o conceito antigos.
Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem:
I - financia, agencia, facilita, recruta, coage ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente no conteúdo referido no caput deste artigo, ou ainda quem com eles contracena;
II - exibe, transmite, auxilia ou facilita a exibição ou a transmissão, em tempo real, pela internet, por aplicativos, por meio de dispositivo informático ou qualquer meio ou ambiente digital, de conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente.
§ 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o agente comete o crime:
I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la;
II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou
III – prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.
O art. 240 pune a produção: produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio. O § 1º estende a pena a quem intermedeia a participação da criança (financia, agencia, recruta, coage) ou contracena com ela, e a quem exibe ou transmite em tempo real pela internet. É crime comum quanto ao autor, formal e de tipo misto alternativo: a prática de mais de um verbo no mesmo contexto é crime único. O § 2º aumenta a pena de um terço a dois terços quando o agente se vale de cargo público, de relação doméstica ou de parentesco; antes de 2026, o aumento era fixo, de um terço.
STJ, PExt no HC 438.080 julgado de Turma: não é regra
A classificação do art. 240 pela 5ª Turma; para o crime único entre verbos do mesmo contexto, a regra segura é a do tipo misto alternativo.
O delito do art. 240 do ECA é classificado como crime formal, comum, de subjetividade passiva própria, consistente em tipo misto alternativo.
STJ, Quinta Turma, PExt no HC 438.080/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 27/8/2019, Informativo 655. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
ECA, arts. 241 e 241-A texto oficial ↗
Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha violência sexual contra criança ou adolescente: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, além da perda de bens e valores recebidos em virtude da prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação em que foi cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) caso a venda ou a exposição à venda prevista no caput deste artigo ocorra por meio de tecnologias da informação e comunicação, incluídas a internet e suas aplicações, bem como as redes sociais.
Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha violência sexual contra criança ou adolescente: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo;
II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.
III - cria, administra, hospeda, modera ou é responsável por site, chat, fórum ou ambiente cibernético similar com o fim de armazenar, disponibilizar, compartilhar ou produzir material de violência sexual contra criança ou adolescente.
§ 2º As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1º deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo.
§ 3º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) quando, em relação ao conteúdo previsto no caput deste artigo, houver publicação ou compartilhamento em mais de uma plataforma digital, rede social, serviço de vídeo sob demanda ou aplicativo acessível ao público em geral.
O art. 241 pune a venda e a exposição à venda, com perda dos bens e valores recebidos em favor do Fundo dos Direitos da Criança; o parágrafo único (2026) aumenta a pena de um terço quando a venda se faz por internet ou redes sociais. O art. 241-A pune a difusão, onerosa ou gratuita: oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar. Exemplo: repassar um vídeo num grupo de mensagens, deixar uma pasta aberta num programa de compartilhamento (P2P) ou publicar o arquivo num fórum. Todos os verbos se consumam com a conduta, sem exigir que alguém efetivamente acesse o material.
O § 1º do art. 241-A alcança o provedor: quem assegura os meios de armazenamento ou o acesso por rede ao material. A punição, porém, depende de notificação oficial seguida de inércia em desabilitar o conteúdo (§ 2º): o provedor não responde pelo que hospeda sem saber. A Lei 15.487/2026 acrescentou o inciso III, que pune quem cria, administra, hospeda ou modera site, chat ou fórum destinado ao material, sem a condição da notificação, e o § 3º, que aumenta a pena de um terço quando o conteúdo é publicado em mais de uma plataforma acessível ao público.
ECA, art. 241-B texto oficial ↗
Art. 241-B. Adquirir, possuir, armazenar ou solicitar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha violência sexual contra criança ou adolescente: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
§ 1º A pena é diminuída de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) se for pequena a quantidade de material a que se refere o caput deste artigo.
§ 2º Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por:
I – agente público no exercício de suas funções;
II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo;
III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário.
§ 3º As pessoas referidas no § 2º deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido.
§ 4º Incorre na mesma pena prevista no caput deste artigo quem acessar ou visualizar aplicações de internet, serviços de streaming ou outra forma de registro que disponibilize material de violência sexual contra criança ou adolescente, com a finalidade de satisfazer a própria lascívia ou de outrem.
O art. 241-B pune quem adquire, possui, armazena ou, desde 2026, solicita o material. Possuir e armazenar são condutas permanentes: o crime se protrai enquanto o arquivo fica no aparelho, o que permite o flagrante a qualquer tempo e atrai a lei nova para a permanência que atravessa a sua vigência. O § 1º diminui a pena pela pequena quantidade de material: de 1/6 a 1/3 desde 2026; antes, de um terço a dois terços («de 1 a 2/3», na letra antiga). Exemplo: duas fotografias num celular admitem a minorante; 25 mil arquivos, não.
O § 2º afasta o crime quando a posse ou o armazenamento têm a finalidade de comunicar às autoridades, nas mãos de agente público em serviço, de membro de entidade que recebe denúncias desses crimes ou de funcionário do provedor, até a entrega à polícia, ao Ministério Público ou ao Judiciário. O espelho oficial do TJSP de 2024 trata a regra como exclusão da ilicitude, de alcance restrito a essas pessoas, que devem guardar sigilo (§ 3º). Exemplo: o pai que guarda o vídeo da filha para levar à delegacia não está no rol; a ausência de dolo de posse resolve o caso dele.
O § 4º, criado em 2026, é novatio legis incriminadora: pune com a pena do caput quem acessa ou visualiza, em aplicação de internet ou serviço de streaming, o material, com o fim de satisfazer a própria lascívia ou a de outrem. Antes, assistir sem baixar era, em regra, atípico, porque o art. 241-B exigia a posse ou o armazenamento. Exemplo: assistir a uma transmissão sem gravar, em setembro de 2026, é crime; em julho de 2026, não era, salvo prova de que o arquivo ficou armazenado, ainda que temporariamente.
ECA, arts. 241-C e 241-D texto oficial ↗
Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em conteúdo de violência sexual por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou outra forma de representação visual, mediante qualquer recurso tecnológico que altere imagem ou voz da vítima, inclusive com uso de inteligência artificial: Pena - reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo.
Art. 241-D. Aliciar, assediar, convidar, instigar ou constranger, por qualquer meio, menor de 14 (quatorze) anos, com o fim de praticar ato libidinoso: Pena - reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa, se o fato não constituir crime mais grave.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I - permite, facilita ou induz o acesso de menor de 14 (quatorze) anos a material que contenha cena de sexo explícito ou nudez com o fim de com ele praticar ato libidinoso;
II - pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir menor de 14 (quatorze) anos a se exibir de forma lasciva ou sexualmente explícita.
§ 2º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o agente pratica as condutas previstas no caput e no § 1º deste artigo:
I - utilizando recursos de inteligência artificial, deepfake, filtros ou qualquer outro recurso tecnológico que permita ao autor alterar sua imagem e voz, fazendo-se passar por criança ou adolescente, com o fim de induzir a vítima a se exibir de forma lasciva ou sexualmente explícita ou a fornecer fotografias ou vídeos sexuais ou sensuais;
II - utilizando recursos de anonimização ou identidade ou perfil falsos, ocultando sua verdadeira idade ou empregando qualquer outra forma de ocultação digital;
III - utilizando aplicativos de mensagens instantâneas, salas de bate-papo, redes sociais, jogos online ou qualquer outro meio digital;
IV - prometendo à vítima qualquer tipo de vantagem;
V - valendo-se de relação de confiança, autoridade, cuidado, proteção, vigilância, educação ou convivência familiar ou profissional.
O art. 241-C pune a simulação: a adulteração, a montagem ou a modificação de imagem ou voz que faz parecer que uma criança participa do conteúdo sexual, e, no parágrafo único, quem vende, difunde ou guarda o material simulado. A redação de 2026 nomeou a inteligência artificial e elevou a pena de um a três para três a cinco anos. Exemplo: aplicar o rosto de uma aluna real a um corpo nu gerado por aplicativo. O art. 241-D pune o aliciamento: aliciar, assediar, convidar, instigar ou constranger o menor de 14 anos com o fim de praticar ato libidinoso, se não houver crime mais grave.
No aliciamento, a lei de 2026 mudou quatro coisas. A vítima: de «criança» para «menor de 14 anos», o que inclui o adolescente de 12 e 13 anos. O meio: de «por qualquer meio de comunicação» para «por qualquer meio», o que inclui a abordagem presencial. A pena: de um a três para três a cinco anos, com aumento de um terço a dois terços pelo uso de inteligência artificial ou perfil falso, por aplicativos ou jogos online, pela promessa de vantagem ou pela relação de confiança (§ 2º).
As condutas: o caput ganhou o verbo «convidar», e o § 1º, I, passou a punir também quem permite o acesso do menor de 14 anos a material com cena de sexo explícito ou nudez, onde antes se lia «facilita ou induz» e «cena de sexo explícito ou pornográfica». São acréscimos incriminadores. Tudo isso só alcança fatos desde 07/08/2026.
STJ, AREsp 2.689.849○ orientação superada
A expressão «por qualquer meio de comunicação» do art. 241-D do ECA refere-se só a instrumentos intermediários de comunicação, como telefone e internet, e não abrange a conversa oral direta e presencial.
STJ, Quinta Turma, AREsp 2.689.849/DF, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 19/8/2025, Informativo 860. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Superado: A Lei 15.487/2026 trocou «por qualquer meio de comunicação» por «por qualquer meio»: para os fatos desde 07/08/2026, a abordagem presencial está no tipo. Para os anteriores, a leitura restritiva do julgado, de Turma, continua a ser a mais segura.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
ECA, art. 241-E texto oficial ↗
Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, considera-se material ou conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente qualquer representação, por qualquer meio, inclusive fotografia, vídeo, imagem digital ou outro registro audiovisual, que envolva criança ou adolescente, real ou fictício, ainda que produzida, manipulada ou gerada mediante o uso de tecnologias digitais, inclusive inteligência artificial, quando:
I - retratar atividade sexual explícita, real ou simulada;
II - contiver nudez total ou parcial com finalidade sexual ou libidinosa; ou
III - representar situação, contexto, enquadramento ou pose que evidencie conotação sexual ou libidinosa, ainda que não haja exposição de órgãos genitais ou que esses estejam cobertos.
Parágrafo único. A verificação da natureza sexual ou libidinosa da representação deverá considerar o contexto da imagem, o modo de produção, o enquadramento, a finalidade e os demais elementos relevantes no caso concreto.
O art. 241-E é uma norma penal explicativa: diz o que é o objeto material de todos os tipos anteriores. Na redação antiga, cena de sexo explícito ou pornográfica era a situação de atividade sexual explícita, real ou simulada, ou a exibição dos órgãos genitais para fins primordialmente sexuais2. A jurisprudência já alargava esse conceito: fotos em poses sensuais, com enfoque nos genitais cobertos pela roupa e finalidade sexual evidente, cabiam no tipo. A redação de 2026 incorporou esse alargamento e foi além, com a criança real ou fictícia e a imagem produzida por inteligência artificial.
STJ, REsp 1.899.266○ julgado de Turma: não é regra
O alargamento do conceito antes da lei nova, em julgado de Turma; a regra hoje está na letra do art. 241-E, III.
Mesmo que a genitália da criança ou do adolescente não esteja desnuda, é possível enquadrar a imagem como «cena de sexo explícito ou pornográfica» para os fins do art. 241-E do ECA.
STJ, Sexta Turma, REsp 1.899.266/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 15/3/2022, Informativo 729. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.543.267 julgado de Turma: não é regra
Precedente anterior, também de Turma, sobre fotografar (art. 240) e armazenar (art. 241-B) imagens de poses sensuais.
Fotografar cena e armazenar fotografia de criança ou adolescente em poses nitidamente sensuais, com enfoque em seus órgãos genitais, ainda que cobertos por peças de roupas, e incontroversa finalidade sexual e libidinosa, adequam-se, respectivamente, aos tipos do art. 240 e 241-B do ECA.
STJ, Sexta Turma, REsp 1.543.267/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 3/12/2015, Informativo 577. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Antes e depois da Lei 15.487/2026 (em vigor desde 07/08/2026)
| Artigo | Até 06/08/2026 | Desde 07/08/2026 |
|---|---|---|
| 240 (produzir) | Reclusão de 4 a 8 anos; § 2º: aumento de 1/3; hediondo o § 1º desde a Lei 14.811/2024 (art. 7º) | Reclusão de 4 a 10 anos; § 2º: de 1/3 a 2/3; hediondo no caput e nos §§ 1º e 2º |
| 241 (vender) | Reclusão de 4 a 8 anos | Reclusão de 4 a 10 anos; +1/3 pela internet; hediondo |
| 241-A (difundir) | Reclusão de 3 a 6 anos | Reclusão de 4 a 10 anos; § 1º, III (administrar o ambiente); § 3º (várias plataformas); hediondo |
| 241-B (possuir) | Reclusão de 1 a 4 anos; minorante de 1/3 a 2/3; hediondo desde a Lei 14.811/2024 | Reclusão de 3 a 6 anos; «solicitar»; minorante de 1/6 a 1/3; § 4º (acessar ou visualizar); hediondo só o caput (não o § 4º) |
| 241-C (simular) | Reclusão de 1 a 3 anos | Reclusão de 3 a 5 anos; inteligência artificial expressa; não hediondo |
| 241-D (aliciar) | Reclusão de 1 a 3 anos; só criança; meio de comunicação | Reclusão de 3 a 5 anos; menor de 14 anos; qualquer meio; «convidar»; no § 1º, I, «permite» e nudez; § 2º; hediondo |
| 241-E (conceito) | Atividade sexual explícita ou exibição dos genitais | Criança real ou fictícia; nudez parcial com finalidade sexual; pose ou contexto |
| 226-A (anonimização) | Não existia | Aumento de 1/3 a 2/3 por proxy ou mascaramento de IP |
Os tipos da cadeia são formais ou de mera conduta: consumam-se com a produção, a oferta, a transmissão ou a posse, sem exigir dano à imagem ou à psique da vítima. A tentativa é possível nas condutas plurissubsistentes, como o envio interrompido de um arquivo ou a compra frustrada antes da entrega. A modalidade «possuir» é permanente; «transmitir» e «publicar» são instantâneas. Exemplo: quem baixa o vídeo em 2025 e o mantém até a busca de 2026 pratica um só crime de posse, que dura até a apreensão; quem o publica três vezes pratica três crimes de difusão, em regra continuados.
Todos são dolosos, e nenhum tem forma culposa. O agente precisa saber que a pessoa retratada é criança ou adolescente. Se supõe, por erro, que se trata de adulto com aparência juvenil, há erro de tipo essencial, que exclui o dolo (CP, art. 20) e, sem crime culposo previsto, torna o fato atípico, seja o erro evitável ou não. A alegação, porém, se testa na prova: a quantidade de arquivos, os nomes das pastas e dos grupos, a classificação pericial por idade e a busca por termos específicos desmentem o erro. Exemplo: 25 mil arquivos num grupo chamado «StYouth» não convivem com a ignorância da idade.
Aprofundamento O erro de tipo essencial, evitável e inevitável, e o erro de proibição estão no capítulo 8. ir →
Quem armazena o material e depois o compartilha responde por um crime ou por dois? A defesa costuma invocar a consunção: o armazenamento seria o meio necessário da difusão. O STJ fixou, em recurso repetitivo, a resposta oposta: os arts. 241-A e 241-B têm verbos e condutas distintos, a posse não é fase normal nem meio de execução da difusão, e cabe o concurso material. Exemplo: quem guarda 104 arquivos e compartilha 37 deles num grupo responde pelos dois crimes, com as penas somadas (CP, art. 69).
STJ, Tema 1.168○ precedente qualificado
Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal, tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.971.049/SP, REsp 1.970.216/SP e REsp 1.976.855/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 3/8/2023 (recurso repetitivo, Tema 1.168), Informativo 782.
STJ, REsp 1.579.578 orientação superada
Em regra, não há automática consunção quando ocorrem armazenamento e compartilhamento de material pornográfico infanto-juvenil.
STJ, Sexta Turma, REsp 1.579.578/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 4/2/2020, Informativo 666. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Superado: A 3ª Seção fixou, no Tema 1.168 (2023), a autonomia dos tipos e o concurso material; a absorção caso a caso do julgado de Turma não prevalece; o registro do Informativo 666 remetia a absorção às peculiaridades de cada caso.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 666 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 666 do STJ (2) ↗ · Dizer o Direito, Info 782 do STJ ↗
Dentro de cada tipo, a contagem segue a Parte Geral. Vários compartilhamentos em datas próximas, pelo mesmo modo e no mesmo ambiente, formam crime continuado (CP, art. 71), com a fração pelo número de crimes da Súmula 659 do STJ: um sexto para dois, até dois terços para sete ou mais. A posse permanente, ao contrário, é crime único enquanto dura, por maior que seja o acervo: a quantidade pesa na pena-base, não no número de crimes. Exemplo: oito envios em agosto de 2016 levam a dois terços; 50 fotos e 32 vídeos guardados são uma só posse.
E o concurso com os crimes sexuais do Código Penal? Quem pratica ato libidinoso com criança de 9 anos, filma a cena, vende o vídeo e guarda outro material responde pelo estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) e pelos arts. 240, 241 e 241-B, em concurso material, porque os bens e as condutas são diversos. Já a divulgação de cena de sexo do art. 218-C do CP cede ao art. 241-A pela especialidade quando a vítima é criança ou adolescente3; o registro não autorizado da intimidade (art. 216-B) cede ao art. 240.
Capez, ao delimitar o art. 218-C do CP:
«Atenção: se a vítima for criança ou adolescente, poderá configurar a infração do art. 241-A do ECA.»
Aprofundamento O estupro de vulnerável, a vulnerabilidade e o concurso com os crimes do ECA estão no capítulo 23. ir →
A competência é matéria processual, mas decide a primeira preliminar de toda sentença sobre o tema. O Brasil assumiu, em tratado, o dever de reprimir a pornografia infantil (Decreto 5.007/2004), e a CF atribui à Justiça Federal os crimes previstos em tratado quando a execução começa no país e o resultado ocorre ou deveria ocorrer no estrangeiro (art. 109, V). Daí o Tema 393 do STF: os crimes dos arts. 241, 241-A e 241-B praticados pela internet são federais quando o material é acessível transnacionalmente, sem necessidade de provar que alguém, no exterior, de fato o acessou.
STF, RE 628.624 (Tema 393)○ precedente qualificado
Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico, acessível transnacionalmente, envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990).
STF, Plenário, RE 628.624/MG, Red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, j. 28/10/2015 (repercussão geral, Tema 393), Informativo 805, com questão de ordem em 29/10/2015 e a tese reescrita nos embargos de declaração, Rel. Min. Edson Fachin, j. 17/8/2020, Informativo 990.
O critério é o ambiente. Site aberto, fórum, rede P2P ou grupo com integrantes de vários países: Justiça Federal. Troca privada entre destinatários certos no Brasil, como a conversa de WhatsApp entre duas pessoas, sem indício de alcance externo: Justiça Estadual. A criptografia do aplicativo não decide nada; decide quem pode acessar o conteúdo. Exemplo: um grupo de 164 participantes com números de cinco países e mensagens em vários idiomas tem a transnacionalidade demonstrada, ainda que fechado; o envio de uma foto por mensagem direta a um vizinho, não.
STJ, CC 150.564 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A leitura da 3ª Seção do STJ para o Tema 393, em conflito de competência, sem tese vinculante: a troca privada entre destinatários certos no Brasil fica na Justiça Estadual.
Compete à Justiça Federal a condução do inquérito que investiga o cometimento do delito previsto no art. 241-A do ECA nas hipóteses em que há a constatação da internacionalidade da conduta e à Justiça Estadual nos casos em que o crime é praticado por meio de troca de informações privadas, como nas conversas via whatsapp ou por meio de chat na rede social facebook .
Em resumo: Compete à Justiça Federal a condução do inquérito que investiga o crime do art. 241-A do ECA quando constatada a internacionalidade da conduta, e à Justiça Estadual quando o crime é praticado por troca de informações privadas, como nas conversas por WhatsApp ou no chat do Facebook.
STJ, Terceira Seção, CC 150.564/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 26/4/2017, Informativo 603.
Os aspectos processuais do ECA (a investigação, a prova digital e o procedimento) são estudados no Curso de Processo Penal, no capítulo do processo penal da criança e do adolescente. Aqui basta a regra de conexão: o estupro de vulnerável ou a produção (art. 240) conexos ao crime federal de difusão seguem para a Justiça Federal, pela Súmula 122 do STJ.
ECA, arts. 190-A, 190-C e 190-F texto oficial ↗
Art. 190-A. A infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 244-A desta Lei e nos arts. 154-A, 217-A, 218, 218-A, 218-B e 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), obedecerá às seguintes regras:
I – será precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, que estabelecerá os limites da infiltração para obtenção de prova, ouvido o Ministério Público;
II – dar-se-á mediante requerimento do Ministério Público ou representação de delegado de polícia e conterá a demonstração de sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas;
III – não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial.
§ 1º A autoridade judicial e o Ministério Público poderão requisitar relatórios parciais da operação de infiltração antes do término do prazo de que trata o inciso II do § 1º deste artigo.
§ 2º Para efeitos do disposto no inciso I do § 1º deste artigo, consideram-se:
I – dados de conexão: informações referentes a hora, data, início, término, duração, endereço de Protocolo de Internet (IP) utilizado e terminal de origem da conexão;
II – dados cadastrais: informações referentes a nome e endereço de assinante ou de usuário registrado ou autenticado para a conexão a quem endereço de IP, identificação de usuário ou código de acesso tenha sido atribuído no momento da conexão.
§ 3º A infiltração de agentes de polícia na internet não será admitida se a prova puder ser obtida por outros meios.
Art. 190-C. Não comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 244-A desta Lei e nos arts. 154-A, 217-A, 218, 218-A, 218-B e 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Parágrafo único. O agente policial infiltrado que deixar de observar a estrita finalidade da investigação responderá pelos excessos praticados.
Art. 190-F. É lícita a ronda virtual realizada por órgão de persecução penal mediante utilização de software estritamente destinado à identificação e à coleta de arquivos disponibilizados em ambientes digitais públicos e relacionados a crimes de violência sexual contra criança ou adolescente.
§ 1º Consideram-se ambientes digitais públicos aqueles em que qualquer pessoa, com ou sem realização de cadastro, visualize conteúdo disponibilizado ao público em geral, em redes peer-to-peer (P2P), fóruns, sites, canais, redes sociais ou outros ambientes cibernéticos correlatos, desde que acessíveis sem mecanismos especiais de ingresso, como autorização individual ou permissão prévia.
§ 2º Nos casos de flagrante, de risco à vida ou de risco à integridade física de criança ou adolescente identificados durante a ronda virtual, a autoridade policial ou o Ministério Público poderão requisitar diretamente ao provedor de conexão ou ao provedor de aplicação, respectivamente, os registros de conexão ou os dados cadastrais de que disponham, sem necessidade de ordem judicial prévia, nos termos da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
§ 3º Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, o órgão de persecução penal responsável pela ronda virtual deverá comunicar a requisição à autoridade judicial competente em até 48 (quarenta e oito) horas, para fins de controle judicial da legalidade do procedimento, vedada a utilização dos dados para fins diversos daqueles da investigação que os originou.
§ 4º A atividade prevista neste artigo consiste na coleta de arquivos disponibilizados em ambiente compartilhado e público, não configurando a interceptação de comunicações prevista na Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, nem a infiltração policial prevista no art. 190-A desta Lei, e dispensa autorização judicial prévia.
§ 5º A coleta de arquivos prevista neste artigo deverá observar as disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), relativas à cadeia de custódia da prova produzida.
A infiltração de agentes de polícia na internet (arts. 190-A a 190-E, Lei 13.441/2017) depende de autorização judicial circunstanciada, requerimento do Ministério Público ou representação do delegado, prazo de até 90 dias renovável até 720, e só cabe se a prova não puder ser obtida por outros meios. O policial que oculta a identidade não comete crime (art. 190-C), mas responde pelos excessos. A Lei 15.487/2026 criou a ronda virtual (art. 190-F): a coleta, por software, de arquivos em ambientes digitais públicos, como redes P2P, sem autorização judicial, com a cadeia de custódia do CPP.
STJ, RHC 199.047○ julgado de Turma: não é regra
Para os fatos anteriores à Lei 15.487/2026, em julgado de Turma com tese provisória ○ (a conferir no acórdão): a lei de 2026 positivou a orientação no art. 190-F.
A polícia pode usar software de ronda virtual CRC para identificar IPs em redes P2P de compartilhamento de pornografia infantil e requisitar diretamente aos provedores de internet os dados cadastrais do usuário, sem necessidade de autorização judicial prévia.
STJ, Sexta Turma, RHC 199.047/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 14/10/2025, Informativo 870.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
E a infiltração feita antes da Lei 13.441/2017, quando o ECA ainda não a previa? A prova não é ilícita só por isso, desde que a medida tenha sido autorizada pelo juiz, fundamentada e limitada à coleta de indícios de crimes que já estavam em curso, como na sentença do TRF3 de 2018 (fatos de 2016). O agente não provocou o crime, que já acontecia na comunidade virtual; não há flagrante preparado. A ocultação da identidade, autorizada judicialmente, não é falsa identidade, por falta do fim de obter vantagem ou causar dano.
Aprofundamento A infiltração de agentes da Lei 12.850/2013, a ação controlada e o flagrante preparado (Súmula 145 do STF) estão no capítulo 32. ir →
Qual lei rege o fato? Três regimes se sucedem. Até a Lei 14.811/2024 (publicada em 15/01/2024), nenhum crime do ECA era hediondo. Desde ela, o § 1º do art. 240 e o art. 241-B estão no rol da Lei 8.072/1990 (art. 1º, parágrafo único, VII, na redação do art. 7º da Lei 14.811/2024). Desde a Lei 15.487/2026, em vigor em 07/08/2026, as penas subiram, os tipos se alargaram e a hediondez alcançou quase toda a cadeia. A lei penal não retroage, salvo para beneficiar (CF, art. 5º, XL).
Lei 15.487/2026, arts. 1º e 7º texto oficial ↗
Art. 1º Esta Lei institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Combate ao Crime Organizado), para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei 8.072/1990, art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:
I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por 1 (um) só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º);
I-A - lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2º) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º), quando praticadas:
a) contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal ou integrantes do sistema prisional ou da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;
b) contra membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, de que tratam os arts. 131 e 132 da Constituição Federal, ou oficial de justiça, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição; ou
c) nas dependências de instituição de ensino;
I-B – feminicídio (art. 121-A);
I-C – vicaricídio (art. 121-B);
II - roubo:
a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);
b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);
c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);
III - extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, § 3º);
IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
V - estupro (art. 213, caput e §§ 1º e 2o);
VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1º, 2o, 3o e 4o);
VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º). (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
VII-A – (VETADO) (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)
VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1º, § 1º-A e § 1º-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998). (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)
VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).
IX - furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A).
X - induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação realizados por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitidos em tempo real (art. 122, caput e § 4º);
XI - sequestro e cárcere privado cometido contra menor de 18 (dezoito) anos (art. 148, § 1º, inciso IV);
XII - tráfico de pessoas cometido contra criança ou adolescente (art. 149-A, caput, incisos I a V, e § 1º, inciso II).
Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados:
I - o crime de genocídio, previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956;
II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
IV - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
V - o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.
VI – os crimes previstos no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), que apresentem identidade com os crimes previstos no art. 1º desta Lei.
VII - os crimes previstos no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 240, no caput e no parágrafo único do art. 241, no caput e nos §§ 1º e 3º do art. 241-A, no caput do art. 241-B, no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 241-D e no caput e no § 1º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
VIII - os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado, previstos no caput e nos §§ 1º e 3º do art. 2º e no art. 3º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil.
Art. 92 - São também efeitos da condenação:
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:
a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;
b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.
II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado, bem como nos crimes cometidos contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código;
III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
IV - a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento que, no exercício de atividade comercial ou industrial, for constituída ou utilizada com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática dos crimes definidos no caput e no § 1º do art. 180 deste Código.
§ 1º Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença pelo juiz, mas independem de pedido expresso da acusação, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo.
§ 2º Ao condenado por crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, e ao condenado por crime previsto no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 240, no caput e no parágrafo único do art. 241, no caput e nos §§ 1º e 3º do art. 241-A, no caput do art. 241-B, no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 241-D e no caput e no § 1º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), serão:
I – aplicados os efeitos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo;
II – vedadas a sua nomeação, designação ou diplomação em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre o trânsito em julgado da condenação até o efetivo cumprimento da pena;
III – automáticos os efeitos dos incisos I e II do caput e do inciso II do § 2º deste artigo.
§ 3º Em caso de reincidência da conduta prevista no inciso IV do caput deste artigo, a empresa será considerada inidônea e terá sua inscrição no CNPJ considerada inapta, com os efeitos previstos na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
§ 4º Na hipótese da reincidência descrita no § 3º deste artigo, o administrador, direta ou indiretamente responsável pela infração cometida, será interditado para o exercício do comércio pelo período de 5 (cinco) anos.
As regras penais da lista (penas, tipos, majorante, hediondez, efeitos da condenação) são mais graves e só alcançam fatos desde 07/08/2026 (CP, arts. 1º e 2º); a preventiva do art. 313, VI, do CPP tem divergência própria, adiante. A hediondez, embora produza efeitos na execução (progressão, livramento, indulto), é norma penal material: não se aplica ao crime consumado antes. Para os fatos anteriores, a sentença usa as penas e o conceito antigos, que o bloco abaixo reproduz como histórico. Exemplo: o compartilhamento de 2022 da sentença do TRF5 de 2025 tem pena de três a seis anos e não é hediondo, ainda que julgado em 2026.
ECA, art. 240 (redação anterior à Lei 15.487/2026) ○
Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem:
I – agencia, facilita, recruta, coage ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena;
II – exibe, transmite, auxilia ou facilita a exibição ou transmissão, em tempo real, pela internet, por aplicativos, por meio de dispositivo informático ou qualquer meio ou ambiente digital, de cena de sexo explícito ou pornográfica com a participação de criança ou adolescente.
§ 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime:
I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la;
II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou
III – prevalecendo-se de relações de parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.
ECA, arts. 241 a 241-B (redação anterior à Lei 15.487/2026) ○
Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo;
II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.
§ 2º As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1º deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo.
Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1º A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo.
§ 2º Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por:
I – agente público no exercício de suas funções;
II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo;
III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário.
§ 3º As pessoas referidas no § 2º deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido.
ECA, arts. 241-C a 241-E (redação anterior à Lei 15.487/2026) ○
Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo.
Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:
I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso;
II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.
Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.
CP, arts. 1º, 2º e 4º texto oficial ↗
Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
E o crime que começa antes e termina depois? No crime permanente e no continuado, aplica-se a lei mais grave se a sua vigência é anterior à cessação da permanência ou da continuidade. A posse que vai de 2025 até a busca de setembro de 2026 é toda regida pela lei nova, com a pena de três a seis anos e a hediondez; a série de compartilhamentos de junho a setembro de 2026 também. Já a posse que cessou com a apreensão de junho de 2023 não alcança nem a hediondez da Lei 14.811/2024, posterior à cessação.
STF, Súmula 711
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Redação a conferir no tribunal ○.
Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;
IV - (revogado).
V - se o crime for cometido por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil.
VI - nos crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente ou os previstos nos arts. 240 a 241-D e 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
§ 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
§ 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.
Caso prático · O arquivo guardado e o arquivo enviado
Mário, de 30 anos, baixou vídeos de abuso sexual de crianças em março de 2025 e os manteve no celular. Em 20/07/2026, enviou dois desses vídeos a um grupo aberto de um fórum estrangeiro; em 15/08/2026, enviou outros três ao mesmo fórum. A polícia apreendeu o celular em 10/09/2026, com 900 arquivos.
A pergunta: Que crimes Mário cometeu e com que penas?
Conclusão: Mário responde pelo art. 241-B (lei nova, hediondo) e pelo art. 241-A continuado (lei nova, hediondo), em concurso material, na Justiça Federal; a quantidade de 900 arquivos afasta a minorante do § 1º e pesa na pena-base.
Que benefícios cabem? Nenhum instituto da Lei 9.099/1995 (art. 226, § 1º). O acordo de não persecução penal depende da pena mínima inferior a quatro anos, consideradas as causas de aumento e diminuição (CPP, art. 28-A, § 1º): cabia em tese no art. 241-B antigo, de pena mínima de um ano, e ainda cabe nos tipos de pena mínima de três anos (arts. 241-B, 241-C e 241-D), mas não nos de quatro (arts. 240, 241 e 241-A), nem na soma do concurso que chegue a quatro. A substituição exige pena de até quatro anos (CP, art. 44).
O acordo também exige crime «sem violência ou grave ameaça» (art. 28-A, caput), e a substituição, crime sem violência ou grave ameaça à pessoa (CP, art. 44, I). Os crimes da cadeia, que a Lei 15.487/2026 passou a nomear «conteúdo de violência sexual», entram nessa vedação? Na sentença do TRF5, o MPF recusou o acordo por crime «com base em violência contra criança»; a base não tem julgado sobre a questão ○. Na leitura da casa, a expressão nova descreve o objeto material, e não o meio de execução contra a pessoa; os requisitos seguros são a pena mínima e a soma das penas no concurso.
A hediondez (desde 07/08/2026; no art. 241-B, desde a Lei 14.811/2024) veda anistia, graça, indulto e fiança e eleva as frações de progressão; o regime inicial continua a depender da pena e das circunstâncias. A condenação pelos crimes do rol do art. 92, § 2º, do CP traz, sem necessidade de declaração motivada, a perda do cargo e a incapacidade para o poder familiar. O art. 227-A do ECA, que condiciona à reincidência a perda do cargo do servidor que comete crime do Estatuto com abuso de autoridade, convive mal com essa regra posterior e específica, e as obras lidas, anteriores a 2026, não tratam do conflito.
Posição para a prova (leitura da casa, sem julgado na base ○): o art. 92, § 2º, do CP, na redação da Lei 15.487/2026, é posterior e mais específico, porque enumera os crimes do ECA, e torna automáticos os efeitos dos incisos I e II do caput (§ 2º, III). Nesses crimes, a perda do cargo não depende de reincidência, e o art. 227-A fica derrogado; segue valendo para os demais crimes do ECA com abuso de autoridade (arts. 230 a 232, por exemplo). Fica em aberto se o § 2º, I, dispensa os patamares de pena do inciso I, a e b. Mais grave, só alcança fatos desde 07/08/2026.
A lei de 2026 criou ainda o art. 227-C do ECA: quem causa lesão corporal ou pratica violência física, sexual ou psicológica contra criança ou adolescente é obrigado a cobrir integralmente os custos do tratamento da vítima, incluído o ressarcimento ao SUS, com destino ao Fundo de Saúde do ente responsável pela unidade que fez o atendimento.
Aprofundamento O regime dos crimes hediondos, as vedações e a progressão estão no capítulo 29. ir →
ECA, art. 244-B texto oficial ↗
Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
§ 1º Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet.
§ 2º As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1º da Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990.
O art. 244-B, criado pela Lei 12.015/2009 no lugar da Lei 2.252/1954, pune quem corrompe ou facilita a corrupção do menor de 18 anos praticando com ele infração penal ou induzindo-o a praticá-la, inclusive por meio eletrônico (§ 1º), com aumento de um terço se a infração é hedionda (§ 2º)4. A lei não fixa idade mínima, mas exige um menor capaz de participar: o adolescente de 13 anos que acompanha o roubo, sim; a criança de 2 anos levada no colo, não. A infração praticada pode ser crime ou contravenção.
Greco, sobre a idade mínima:
«se o fato for praticado em companhia de uma criança de apenas 2 anos de idade, não se poderá cogitar da infração penal em estudo, devendo-se aplicar, pois, o princípio da razoabilidade.»
STJ, Súmula 500
A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
Redação conferida com o catálogo de julgados do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial).
O crime é formal: consuma-se com a prática da infração em companhia do menor ou com o induzimento, sem prova de que o adolescente tenha sido efetivamente corrompido. Por isso, é irrelevante que ele já tivesse passagens ou cumprisse medida socioeducativa: a lei protege também contra o aprofundamento na criminalidade, e a Súmula 500 dispensa a prova da efetiva corrupção5. Exemplo: o adulto que rouba com um adolescente de 17 anos já internado duas vezes comete o art. 244-B; a defesa não precisa nem pode exigir que a acusação prove a inocência anterior do menor.
Greco, que diverge da Súmula 500:
«Entendemos que, para efeito de configuração do delito, deverá ser demonstrado que, com a prática da infração penal, houve a efetiva corrupção ou, pelo menos, a facilitação da corrupção do menor de 18 (dezoito) anos»
STJ, HC 159.620 julgado de Turma: não é regra
A dispensa da prova da corrupção, em julgado de Turma anterior à súmula; a regra segura é a Súmula 500.
A simples participação de menor de dezoito anos em infração penal cometida por agente imputável é suficiente à consumação do crime de corrupção de menores - previsto no art. 1º da revogada Lei n. 2.252/1954 e atualmente tipificado no art. 244-B do ECA -, sendo dispensada, para sua configuração, prova de que o menor tenha sido efetivamente corrompido.
STJ, Sexta Turma, HC 159.620/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 12/3/2013, Informativo 518. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O que precisa ser provado é a idade. A menoridade se demonstra por documento hábil, e o boletim de ocorrência só serve se registrar dados de documento consultado (número da identidade, do CPF, certidão de nascimento), e não a simples declaração do adolescente ao policial. O agente também precisa conhecer a idade: o erro plenamente justificado sobre ela (o adolescente de 17 anos que se apresentou como maior, com documento falso) exclui o dolo.
STJ, Tema 1.052○ precedente qualificado
Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 ou a condenação pela prática do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil - como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.619.265/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, acórdão publicado em 18/05/2020 (recurso repetitivo, Tema 1.052).
Quantos crimes há? O art. 244-B concorre com a infração praticada com o menor, em concurso formal quando uma só ação produz os dois resultados6; e, se o agente pratica o crime com dois adolescentes, a 6ª Turma do STJ reconheceu dois crimes de corrupção de menores. Na Lei de Drogas, a especialidade decide: nos crimes dos arts. 33 a 37 praticados com adolescente, só a majorante do art. 40, VI; nos demais, o concurso com o art. 244-B7. Exemplo: o tráfico com o primo de 16 anos é tráfico majorado, sem corrupção de menores.
STJ, REsp 1.680.114 julgado de Turma: não é regra
Um crime por adolescente, em julgado de Turma.
A prática de crimes em concurso com dois adolescentes dá ensejo à condenação por dois crimes de corrupção de menores.
STJ, Sexta Turma, REsp 1.680.114/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10/10/2017, Informativo 613. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.622.781 julgado de Turma: não é regra
A especialidade entre a Lei de Drogas e o ECA, em julgado de Turma; Capez adota a mesma solução.
Na hipótese de o delito praticado pelo agente e pelo menor de 18 anos não estar previsto nos arts. 33 a 37 da Lei de Drogas, o réu poderá ser condenado pelo crime de corrupção de menores, porém, se a conduta estiver tipificada em um desses artigos (33 a 37), não será possível a condenação por aquele delito, mas apenas a majoração da sua pena com base no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006.
Em resumo: Se o crime praticado com o menor de 18 anos está nos arts. 33 a 37 da Lei de Drogas, não cabe a condenação pela corrupção de menores, mas só a majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006; fora desses tipos, cabe o art. 244-B.
STJ, Sexta Turma, REsp 1.622.781/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 22/11/2016, Informativo 595. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Caso prático · O roubo com o primo de 16 anos
Em 2026, Lucas, de 22 anos, convida o primo Davi, de 16, que já cumpriu medida socioeducativa por furto, para roubar um celular com uma faca. Os dois abordam a vítima e fogem com o aparelho. O boletim de ocorrência registra a data de nascimento de Davi a partir do RG apresentado.
A pergunta: Lucas responde por corrupção de menores?
Conclusão: Lucas responde pelo roubo majorado e pelo art. 244-B do ECA, em concurso formal; se o roubo fosse com arma de fogo (hediondo), a pena da corrupção de menores subiria de um terço.
Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.
Quem fornece bebida alcoólica ou entorpecente a um adolescente pratica corrupção de menores? Em regra, não: o art. 244-B exige que o agente pratique infração penal com o menor ou o induza a praticar uma, e o consumo do adolescente não é infração cometida em parceria. O fornecimento tem tipo próprio. A bebida alcoólica é o art. 243 do ECA desde a Lei 13.106/2015, que retirou a conduta da contravenção do art. 63 da Lei das Contravenções; a Lei 15.234/2025 acrescentou o aumento de um terço até a metade se o menor consome o produto.
STJ, Súmula 669○
O fornecimento de bebida alcóolica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA.
Redação conferida com o catálogo de julgados do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial).
A droga ilícita não é o art. 243, que é subsidiário («se o fato não constitui crime mais grave») e fala, quanto aos produtos que causam dependência, em fornecimento «sem justa causa» de produtos lícitos, como cola de sapateiro ou medicamento controlado. Fornecer cocaína ao adolescente é tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33), com a majorante do art. 40, VI, por visar menor de 18 anos. Se o adulto o induz a vender a droga, há tráfico majorado, sem o art. 244-B, pela especialidade. Exemplo: o dono do bar que serve cerveja ao aluno de 15 anos comete o art. 243.
O Código Penal adota a teoria da atividade: considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão (art. 4º), e a imputabilidade se afere nesse momento. Quem, com 17 anos e 11 meses, esfaqueia a vítima que morre depois do seu aniversário de 18 anos não responde pelo homicídio, mas por ato infracional. No crime permanente, porém, a conduta se renova enquanto dura: o adolescente que participa de um sequestro e mantém a vítima no cativeiro depois de completar 18 anos responde pelo crime, porque o comete também na maioridade8.
Capez, com o exemplo do sequestro:
«se o menor, com a mesma idade da hipótese anterior, em vez de matá-la, sequestrasse a senhora, mantendo-a em cativeiro, e fosse preso em flagrante 3 meses depois, responderia pelo crime, pois o estaria cometendo na maioridade.»
O sequestro e o cárcere privado (CP, art. 148) e a extorsão mediante sequestro (art. 159) são crimes permanentes: a privação da liberdade se prolonga por vontade do agente, que pode cessá-la. Responde como imputável pela permanência posterior à maioridade, desde que a mantenha com dolo depois do aniversário; o período anterior gera só ato infracional, sem dupla punição. A lei mais grave que surgir durante o cativeiro também se aplica (Súmula 711 do STF). E o adulto que sequestrou com ele responde por corrupção de menores pelo período em que o comparsa era adolescente.
Como caiu
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
O Estatuto (Lei 10.741/2003) protege a pessoa com 60 anos ou mais (art. 1º). A Lei 14.423/2022 trocou, em toda a lei, «idoso» por «pessoa idosa», sem mudar tipos nem penas. O Estatuto fez duas coisas no campo penal: criou crimes próprios (arts. 96 a 108) e alterou o Código Penal, com a agravante do art. 61, II, h, as majorantes etárias e o inciso III do art. 183. Exemplo: o furto que um filho pratica contra a mãe de 65 anos deixou de ser isento de pena.
Lei 10.741/2003, arts. 1º, 94 e 95 texto oficial ↗
Art. 1º É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei aplicam-se, no que couber, as disposições do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Parágrafo único. Aos crimes previstos nesta Lei e aos crimes praticados com violência contra a pessoa idosa, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.
Duas regras gerais dominam os crimes do Estatuto. A primeira é a ação penal pública incondicionada, sem exceção, com o afastamento expresso das imunidades dos arts. 181 e 182 do CP (art. 95): não há escusa absolutória nem representação nos crimes do Estatuto, ainda que o autor seja cônjuge, filho ou irmão da vítima. A segunda é o afastamento da Lei 9.099/1995 (art. 94, parágrafo único), na redação da Lei 15.163/2025: nem os crimes do Estatuto nem os crimes praticados com violência contra a pessoa idosa admitem composição civil, transação penal ou suspensão condicional do processo, qualquer que seja a pena.
Antes de 04/07/2025, o art. 94 dizia o contrário, na aparência: aos crimes do Estatuto com pena máxima de até quatro anos aplicava-se «o procedimento» da Lei 9.099/1995. A literalidade sugeria que esses crimes seriam de menor potencial ofensivo, com os benefícios despenalizadores. O STF deu ao dispositivo interpretação conforme: só o rito sumaríssimo, mais célere, sem nenhum benefício ao autor do crime9. A lei de 2025 tornou a regra expressa e a estendeu aos crimes do Código Penal cometidos com violência contra a pessoa idosa.
STF, ADI 3.096○ precedente qualificado
A interpretação conforme do art. 94 na redação original; a Lei 15.163/2025 reescreveu o artigo no sentido da decisão e foi além.
O art. 94 do Estatuto do Idoso, na redação original, tem interpretação conforme a Constituição: aos crimes do Estatuto com pena máxima de até quatro anos aplica-se só o procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/1995, sem os institutos despenalizadores e sem interpretação benéfica ao autor do crime.
STF, Plenário, ADI 3.096/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 16/6/2010, Informativo 591.
Capez, sobre o sentido da remissão à Lei 9.099/1995:
«Entendimento contrário levaria à conclusão de que uma lei que surgiu para ampliar a proteção à pessoa idosa estaria abrandando, nesse aspecto, a situação dos agressores.»
CP, arts. 181 a 183 texto oficial ↗
Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:
I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;
III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.
Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:
I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;
II - ao estranho que participa do crime.
III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
A escusa absolutória do art. 181 do CP é uma imunidade penal absoluta: isenta de pena quem comete crime patrimonial sem violência contra o cônjuge, na constância da sociedade conjugal, ou contra ascendente ou descendente10. O art. 182 torna a ação condicionada à representação para outros parentes. O Estatuto acrescentou ao art. 183 o inciso III: as duas imunidades não se aplicam se a vítima tem 60 anos ou mais. Exemplo: o filho que furta o relógio do pai de 70 anos responde pelo furto, em ação pública incondicionada11.
Greco resume o efeito do inciso III do art. 183:
«se a vítima for pessoa com idade igual ou superior a 60 anos restará afastada a imunidade penal absoluta»
São, então, duas regras que se somam. O art. 183, III, do CP vale para os crimes patrimoniais do próprio Código praticados contra pessoa idosa; o art. 95 do Estatuto vale para os crimes do próprio Estatuto, patrimoniais ou não. A objetiva do TJRJ de 2025 cobrou a segunda: aos crimes do Estatuto não se aplicam as escusas do CP. Exemplo: o neto que desvia a aposentadoria da avó comete o art. 102 do Estatuto, sem imunidade e sem representação.
Aprofundamento As imunidades e escusas absolutórias nos crimes patrimoniais estão no capítulo 22. ir →
Lei 10.741/2003, arts. 96 a 99 texto oficial ↗
Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade: Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
§ 1º Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
§ 2º A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.
§ 3º Não constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento da pessoa idosa.
Art. 97. Deixar de prestar assistência à pessoa idosa, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública: Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.
Art. 98. Abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado: Pena – detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.
Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, da pessoa idosa, submetendo-a a condições desumanas ou degradantes ou privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
§ 1º Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos.
§ 2º Se resulta a morte: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos.
O art. 96 pune a discriminação que impede ou dificulta o acesso da pessoa idosa a operações bancárias, transporte, contratos ou outro meio de exercício da cidadania, por motivo de idade; o § 1º pune quem a desdenha, humilha ou menospreza, por qualquer motivo, tipo subsidiário à injúria qualificada pela condição de pessoa idosa (CP, art. 140, § 3º)12. A negativa de crédito por superendividamento não é crime (§ 3º). Quando o autor é empregado da Caixa Econômica Federal no exercício da função, a competência é da Justiça Federal.
STJ, CC 97.995○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Discriminação no atendimento bancário por empregado de empresa pública federal; conflito de competência da 3ª Seção, sem tese vinculante.
Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime do art. 96 do Estatuto do Idoso praticado por empregado da Caixa Econômica Federal que, no exercício das funções, discrimina pessoa idosa que aguardava atendimento bancário.
STJ, Terceira Seção, CC 97.995/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 10/6/2009, Informativo 398, por maioria.
O art. 97 é a omissão de socorro especial: deixar de prestar assistência à pessoa idosa em iminente perigo, quando possível sem risco pessoal, recusar, retardar ou dificultar a assistência à saúde, ou não pedir socorro à autoridade13. O crime se consuma com a omissão; a lesão grave e a morte não são elementares, mas causas de aumento (metade e o triplo). O art. 98 pune o abandono em hospital, casa de saúde ou entidade de longa permanência e a falta de provimento das necessidades básicas por quem é obrigado por lei ou mandado; não tem forma qualificada pelo parentesco, que já está na obrigação legal.
O art. 99 é a exposição a perigo da pessoa idosa: submetê-la a condições desumanas ou degradantes, privá-la de alimentos e cuidados indispensáveis quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitá-la a trabalho excessivo ou inadequado. A Lei 15.163/2025 trocou a detenção de dois meses a um ano e multa por reclusão de dois a cinco anos, de três a sete com lesão grave e de oito a catorze com morte, as mesmas penas dos maus-tratos do art. 136 do CP. A pena nova só alcança fatos desde 04/07/2025; para os anteriores, valem as penas que as obras lidas ainda transcrevem.
Greco, sobre o conflito entre o art. 99 e o art. 136 do CP:
«se atua com aquele especial fim de agir – educação, ensino, tratamento ou custódia –, mesmo tratando-se de vítima com idade igual ou superior a 60 anos, aplica-se o art. 136 do Código Penal.»
Lei 10.741/2003, arts. 100 a 108 texto oficial ↗
Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:
I – obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade;
II – negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho;
III – recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa;
IV – deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;
V – recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.
Art. 101. Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente a pessoa idosa: Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade: Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.
Art. 103. Negar o acolhimento ou a permanência da pessoa idosa, como abrigada, por recusa desta em outorgar procuração à entidade de atendimento: Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
Art. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão da pessoa idosa, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida: Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.
Art. 105. Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa idosa: Pena – detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.
Art. 106. Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente: Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
Art. 107. Coagir, de qualquer modo, a pessoa idosa a doar, contratar, testar ou outorgar procuração: Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
Art. 108. Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal: Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
Os crimes patrimoniais do Estatuto são especiais em relação aos do Código. O art. 102 é a apropriação indébita de bens, proventos ou pensão da pessoa idosa, desviados da sua finalidade14; a 6ª Turma do STJ o aplicou, no lugar do furto, ao estagiário de banco que usou o cartão e a senha da cliente idosa para transferir valores. O art. 104 pune quem retém o cartão magnético ou documento para garantir o pagamento de dívida, prática de credores e agiotas. O art. 107 é o constrangimento especial para doar, contratar, testar ou outorgar procuração15.
STJ, REsp 1.358.865 julgado de Turma: não é regra
Especialidade do art. 102 sobre o furto, em julgado de Turma.
Incorre no tipo penal previsto no art. 102 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) - e não no tipo penal de furto (art. 155 do CP) - o estagiário de instituição financeira que se utiliza do cartão magnético e da senha de acesso à conta de depósitos de pessoa idosa para realizar transferências de valores para sua conta pessoal.
Em resumo: Incorre no art. 102 do Estatuto do Idoso, e não no furto (CP, art. 155), o estagiário de instituição financeira que usa o cartão magnético e a senha de acesso à conta de pessoa idosa para transferir valores para a própria conta.
STJ, Sexta Turma, REsp 1.358.865/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 4/9/2014, Informativo 547. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Os crimes do Estatuto da Pessoa Idosa
| Artigo | Conduta | Pena | Tipo vizinho |
|---|---|---|---|
| 96 | Discriminar por idade; desdenhar ou humilhar (§ 1º) | Reclusão de 6 meses a 1 ano e multa; +1/3 se sob cuidado do agente | Injúria qualificada (CP, art. 140, § 3º) |
| 97 | Omissão de socorro à pessoa idosa | Detenção de 6 meses a 1 ano e multa; +1/2 com lesão grave; triplo com morte | CP, art. 135 |
| 98 | Abandonar em hospital ou entidade; não prover necessidades básicas | Detenção de 6 meses a 3 anos e multa | CP, arts. 133 e 244 |
| 99 | Expor a perigo por condições desumanas, privação ou trabalho excessivo | Reclusão de 2 a 5 anos; 3 a 7 (lesão grave); 8 a 14 (morte), desde a Lei 15.163/2025 | CP, art. 136 (fim de educação, ensino, tratamento ou custódia) |
| 100 e 101 | Obstar cargo ou emprego, negar atendimento de saúde, descumprir ordem judicial | Reclusão ou detenção de 6 meses a 1 ano e multa | CP, art. 330 |
| 102 | Apropriar-se de ou desviar bens, proventos ou pensão | Reclusão de 1 a 4 anos e multa | CP, arts. 155 e 168 |
| 103 e 104 | Negar acolhimento por recusa de procuração; reter cartão ou documento | Detenção de 6 meses a 1 ano; de 6 meses a 2 anos, e multa | CP, art. 345 |
| 105 | Exibir ou veicular imagens ou informações depreciativas | Detenção de 1 a 3 anos e multa | CP, arts. 139 e 140 |
| 106 a 108 | Induzir a outorgar procuração; coagir a doar ou testar; lavrar ato notarial sem representação | Reclusão de 2 a 4; de 2 a 5; de 2 a 4 anos | CP, arts. 146 e 173 |
Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
I - a reincidência;
II - ter o agente cometido o crime:
a) por motivo fútil ou torpe;
b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;
c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;
d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;
e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;
g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;
h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida;
i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;
j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;
l) em estado de embriaguez preordenada.
m) nas dependências de instituição de ensino.
O Estatuto trocou o «velho» da agravante do art. 61, II, h, por «maior de 60 anos», fixando um limite cronológico16. A agravante incide quando a idade não constitui nem qualifica o crime: não se aplica aos crimes do Estatuto, em que a idade é elementar, nem quando a idade já qualifica ou majora o crime, como no homicídio (art. 121, § 4º), no abandono de incapaz (art. 133, § 3º, III), na calúnia e na difamação (art. 141, IV), no sequestro (art. 148, § 1º, I), na extorsão mediante sequestro (art. 159, § 1º) e no estelionato (art. 171, § 4º). Exemplo: o roubo contra vítima de 62 anos leva a agravante.
O agente precisa conhecer a idade, ou poder conhecê-la: a agravante e as majorantes etárias são circunstâncias que exigem a consciência do agente, e o erro sobre a idade as afasta. A oral do TJMT de 2021 juntou as duas peças do tema: a idade de 60 anos nas agravantes e a inaplicabilidade da escusa absolutória aos crimes patrimoniais contra pessoa idosa. A resposta completa cita o art. 61, II, h, o art. 183, III, do CP e o art. 95 do Estatuto.
Caso prático · O filho e o cartão da mãe
Em setembro de 2025, Paulo, de 40 anos, passou a reter o cartão bancário da mãe, de 78 anos, com quem morava, e a sacar todo mês a aposentadoria dela para pagar as próprias dívidas, deixando-a sem dinheiro para remédios. A mãe não quer processar o filho.
A pergunta: Que crime Paulo cometeu, a ação depende da mãe e cabe algum benefício da Lei 9.099/1995?
Conclusão: Paulo responde pelo art. 102 do Estatuto, em ação pública incondicionada, sem escusa absolutória, sem os benefícios da Lei 9.099/1995 e sem a agravante da idade, que já está no tipo.
Como caiu
Treino para a oral
○ 3 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
ECA, art. 2º texto oficial ↗
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, arts. 225 a 227-A texto oficial ↗
Por que juntos: As disposições gerais do capítulo dos crimes do ECA: a ação pública incondicionada, o afastamento da Lei 9.099/1995 para todo crime contra criança ou adolescente e a vedação da pena só pecuniária na violência doméstica (Lei 14.344/2022), e a perda do cargo condicionada à reincidência no abuso de autoridade (Lei 13.869/2019).
Art. 225. Este Capítulo dispõe sobre crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal.
Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.
§ 1º Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
§ 2º Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada.
Art. 227-A Os efeitos da condenação prevista no inciso I do caput do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para os crimes previstos nesta Lei, praticados por servidores públicos com abuso de autoridade, são condicionados à ocorrência de reincidência.
Parágrafo único. A perda do cargo, do mandato ou da função, nesse caso, independerá da pena aplicada na reincidência.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 240 texto oficial ↗
Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem:
I - financia, agencia, facilita, recruta, coage ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente no conteúdo referido no caput deste artigo, ou ainda quem com eles contracena;
II - exibe, transmite, auxilia ou facilita a exibição ou a transmissão, em tempo real, pela internet, por aplicativos, por meio de dispositivo informático ou qualquer meio ou ambiente digital, de conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente.
§ 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o agente comete o crime:
I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la;
II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou
III – prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, arts. 241 e 241-A texto oficial ↗
Por que juntos: A venda (art. 241) e a difusão gratuita ou onerosa (art. 241-A), na redação da Lei 15.487/2026: as duas com reclusão de quatro a dez anos, as duas hediondas desde 07/08/2026, cada uma com o aumento próprio pelo meio digital.
Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha violência sexual contra criança ou adolescente: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, além da perda de bens e valores recebidos em virtude da prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação em que foi cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) caso a venda ou a exposição à venda prevista no caput deste artigo ocorra por meio de tecnologias da informação e comunicação, incluídas a internet e suas aplicações, bem como as redes sociais.
Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha violência sexual contra criança ou adolescente: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo;
II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.
III - cria, administra, hospeda, modera ou é responsável por site, chat, fórum ou ambiente cibernético similar com o fim de armazenar, disponibilizar, compartilhar ou produzir material de violência sexual contra criança ou adolescente.
§ 2º As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1º deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo.
§ 3º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) quando, em relação ao conteúdo previsto no caput deste artigo, houver publicação ou compartilhamento em mais de uma plataforma digital, rede social, serviço de vídeo sob demanda ou aplicativo acessível ao público em geral.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 241-B texto oficial ↗
Art. 241-B. Adquirir, possuir, armazenar ou solicitar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha violência sexual contra criança ou adolescente: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
§ 1º A pena é diminuída de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) se for pequena a quantidade de material a que se refere o caput deste artigo.
§ 2º Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por:
I – agente público no exercício de suas funções;
II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo;
III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário.
§ 3º As pessoas referidas no § 2º deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido.
§ 4º Incorre na mesma pena prevista no caput deste artigo quem acessar ou visualizar aplicações de internet, serviços de streaming ou outra forma de registro que disponibilize material de violência sexual contra criança ou adolescente, com a finalidade de satisfazer a própria lascívia ou de outrem.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, arts. 241-C e 241-D texto oficial ↗
Por que juntos: A simulação (art. 241-C) e o aliciamento (art. 241-D), os dois tipos que a Lei 15.487/2026 mais ampliou: a inteligência artificial passou ao texto, a vítima do aliciamento passou de «criança» a «menor de 14 anos» e o meio, de «meio de comunicação» a «qualquer meio».
Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em conteúdo de violência sexual por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou outra forma de representação visual, mediante qualquer recurso tecnológico que altere imagem ou voz da vítima, inclusive com uso de inteligência artificial: Pena - reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo.
Art. 241-D. Aliciar, assediar, convidar, instigar ou constranger, por qualquer meio, menor de 14 (quatorze) anos, com o fim de praticar ato libidinoso: Pena - reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa, se o fato não constituir crime mais grave.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I - permite, facilita ou induz o acesso de menor de 14 (quatorze) anos a material que contenha cena de sexo explícito ou nudez com o fim de com ele praticar ato libidinoso;
II - pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir menor de 14 (quatorze) anos a se exibir de forma lasciva ou sexualmente explícita.
§ 2º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o agente pratica as condutas previstas no caput e no § 1º deste artigo:
I - utilizando recursos de inteligência artificial, deepfake, filtros ou qualquer outro recurso tecnológico que permita ao autor alterar sua imagem e voz, fazendo-se passar por criança ou adolescente, com o fim de induzir a vítima a se exibir de forma lasciva ou sexualmente explícita ou a fornecer fotografias ou vídeos sexuais ou sensuais;
II - utilizando recursos de anonimização ou identidade ou perfil falsos, ocultando sua verdadeira idade ou empregando qualquer outra forma de ocultação digital;
III - utilizando aplicativos de mensagens instantâneas, salas de bate-papo, redes sociais, jogos online ou qualquer outro meio digital;
IV - prometendo à vítima qualquer tipo de vantagem;
V - valendo-se de relação de confiança, autoridade, cuidado, proteção, vigilância, educação ou convivência familiar ou profissional.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 241-E texto oficial ↗
Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, considera-se material ou conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente qualquer representação, por qualquer meio, inclusive fotografia, vídeo, imagem digital ou outro registro audiovisual, que envolva criança ou adolescente, real ou fictício, ainda que produzida, manipulada ou gerada mediante o uso de tecnologias digitais, inclusive inteligência artificial, quando:
I - retratar atividade sexual explícita, real ou simulada;
II - contiver nudez total ou parcial com finalidade sexual ou libidinosa; ou
III - representar situação, contexto, enquadramento ou pose que evidencie conotação sexual ou libidinosa, ainda que não haja exposição de órgãos genitais ou que esses estejam cobertos.
Parágrafo único. A verificação da natureza sexual ou libidinosa da representação deverá considerar o contexto da imagem, o modo de produção, o enquadramento, a finalidade e os demais elementos relevantes no caso concreto.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 226-A texto oficial ↗
Art. 226-A. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o agente comete crime previsto neste Capítulo mediante utilização de modulador de proxy ou técnica de mascaramento, ocultação, falsificação, alteração ou anonimização de endereço IP ou de qualquer outro identificador digital, por meio de software, programa, ferramenta, navegador ou qualquer outro meio, com o objetivo de impedir ou dificultar sua identificação.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao uso legítimo de tecnologias de privacidade e segurança digital quando empregadas para fins lícitos, como a proteção de dados pessoais ou comerciais, a garantia da privacidade e a segurança cibernética.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, arts. 190-A, 190-C e 190-F texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois meios de investigação digital do ECA: a infiltração de policiais na internet (Lei 13.441/2017, com o rol ampliado pela Lei 15.487/2026), com a excludente do policial que oculta a identidade, e a ronda virtual em ambiente público, criada pela Lei 15.487/2026 sem autorização judicial prévia.
Art. 190-A. A infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 244-A desta Lei e nos arts. 154-A, 217-A, 218, 218-A, 218-B e 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), obedecerá às seguintes regras:
I – será precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, que estabelecerá os limites da infiltração para obtenção de prova, ouvido o Ministério Público;
II – dar-se-á mediante requerimento do Ministério Público ou representação de delegado de polícia e conterá a demonstração de sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas;
III – não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial.
§ 1º A autoridade judicial e o Ministério Público poderão requisitar relatórios parciais da operação de infiltração antes do término do prazo de que trata o inciso II do § 1º deste artigo.
§ 2º Para efeitos do disposto no inciso I do § 1º deste artigo, consideram-se:
I – dados de conexão: informações referentes a hora, data, início, término, duração, endereço de Protocolo de Internet (IP) utilizado e terminal de origem da conexão;
II – dados cadastrais: informações referentes a nome e endereço de assinante ou de usuário registrado ou autenticado para a conexão a quem endereço de IP, identificação de usuário ou código de acesso tenha sido atribuído no momento da conexão.
§ 3º A infiltração de agentes de polícia na internet não será admitida se a prova puder ser obtida por outros meios.
Art. 190-C. Não comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 244-A desta Lei e nos arts. 154-A, 217-A, 218, 218-A, 218-B e 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Parágrafo único. O agente policial infiltrado que deixar de observar a estrita finalidade da investigação responderá pelos excessos praticados.
Art. 190-F. É lícita a ronda virtual realizada por órgão de persecução penal mediante utilização de software estritamente destinado à identificação e à coleta de arquivos disponibilizados em ambientes digitais públicos e relacionados a crimes de violência sexual contra criança ou adolescente.
§ 1º Consideram-se ambientes digitais públicos aqueles em que qualquer pessoa, com ou sem realização de cadastro, visualize conteúdo disponibilizado ao público em geral, em redes peer-to-peer (P2P), fóruns, sites, canais, redes sociais ou outros ambientes cibernéticos correlatos, desde que acessíveis sem mecanismos especiais de ingresso, como autorização individual ou permissão prévia.
§ 2º Nos casos de flagrante, de risco à vida ou de risco à integridade física de criança ou adolescente identificados durante a ronda virtual, a autoridade policial ou o Ministério Público poderão requisitar diretamente ao provedor de conexão ou ao provedor de aplicação, respectivamente, os registros de conexão ou os dados cadastrais de que disponham, sem necessidade de ordem judicial prévia, nos termos da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
§ 3º Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, o órgão de persecução penal responsável pela ronda virtual deverá comunicar a requisição à autoridade judicial competente em até 48 (quarenta e oito) horas, para fins de controle judicial da legalidade do procedimento, vedada a utilização dos dados para fins diversos daqueles da investigação que os originou.
§ 4º A atividade prevista neste artigo consiste na coleta de arquivos disponibilizados em ambiente compartilhado e público, não configurando a interceptação de comunicações prevista na Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, nem a infiltração policial prevista no art. 190-A desta Lei, e dispensa autorização judicial prévia.
§ 5º A coleta de arquivos prevista neste artigo deverá observar as disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), relativas à cadeia de custódia da prova produzida.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 244-B texto oficial ↗
Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
§ 1º Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet.
§ 2º As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1º da Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 500
A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
ECA, art. 243 texto oficial ↗
Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 669○
O fornecimento de bebida alcóolica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA.
Lei 15.487/2026, arts. 1º e 7º texto oficial ↗
Por que juntos: O objeto e a cláusula de vigência da lei de 2026: publicada no DOU de 07/08/2026 e em vigor na mesma data, o que fixa o marco das regras mais graves.
Art. 1º Esta Lei institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Combate ao Crime Organizado), para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.072/1990, art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:
I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por 1 (um) só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º);
I-A - lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2º) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º), quando praticadas:
a) contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal ou integrantes do sistema prisional ou da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;
b) contra membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, de que tratam os arts. 131 e 132 da Constituição Federal, ou oficial de justiça, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição; ou
c) nas dependências de instituição de ensino;
I-B – feminicídio (art. 121-A);
I-C – vicaricídio (art. 121-B);
II - roubo:
a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);
b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);
c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);
III - extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, § 3º);
IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
V - estupro (art. 213, caput e §§ 1º e 2o);
VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1º, 2o, 3o e 4o);
VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º). (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
VII-A – (VETADO) (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)
VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1º, § 1º-A e § 1º-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998). (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)
VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).
IX - furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A).
X - induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação realizados por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitidos em tempo real (art. 122, caput e § 4º);
XI - sequestro e cárcere privado cometido contra menor de 18 (dezoito) anos (art. 148, § 1º, inciso IV);
XII - tráfico de pessoas cometido contra criança ou adolescente (art. 149-A, caput, incisos I a V, e § 1º, inciso II).
Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados:
I - o crime de genocídio, previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956;
II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
IV - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
V - o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.
VI – os crimes previstos no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), que apresentem identidade com os crimes previstos no art. 1º desta Lei.
VII - os crimes previstos no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 240, no caput e no parágrafo único do art. 241, no caput e nos §§ 1º e 3º do art. 241-A, no caput do art. 241-B, no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 241-D e no caput e no § 1º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
VIII - os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado, previstos no caput e nos §§ 1º e 3º do art. 2º e no art. 3º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 92 texto oficial ↗
Art. 92 - São também efeitos da condenação:
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:
a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;
b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.
II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado, bem como nos crimes cometidos contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código;
III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
IV - a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento que, no exercício de atividade comercial ou industrial, for constituída ou utilizada com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática dos crimes definidos no caput e no § 1º do art. 180 deste Código.
§ 1º Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença pelo juiz, mas independem de pedido expresso da acusação, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo.
§ 2º Ao condenado por crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, e ao condenado por crime previsto no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 240, no caput e no parágrafo único do art. 241, no caput e nos §§ 1º e 3º do art. 241-A, no caput do art. 241-B, no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 241-D e no caput e no § 1º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), serão:
I – aplicados os efeitos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo;
II – vedadas a sua nomeação, designação ou diplomação em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre o trânsito em julgado da condenação até o efetivo cumprimento da pena;
III – automáticos os efeitos dos incisos I e II do caput e do inciso II do § 2º deste artigo.
§ 3º Em caso de reincidência da conduta prevista no inciso IV do caput deste artigo, a empresa será considerada inidônea e terá sua inscrição no CNPJ considerada inapta, com os efeitos previstos na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
§ 4º Na hipótese da reincidência descrita no § 3º deste artigo, o administrador, direta ou indiretamente responsável pela infração cometida, será interditado para o exercício do comércio pelo período de 5 (cinco) anos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 313 texto oficial ↗
Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;
IV - (revogado).
V - se o crime for cometido por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil.
VI - nos crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente ou os previstos nos arts. 240 a 241-D e 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
§ 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
§ 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, arts. 1º, 2º e 4º texto oficial ↗
Por que juntos: A legalidade e a lei penal no tempo: só a lei anterior incrimina e só a lei posterior benéfica retroage; o tempo do crime é o da conduta, o que decide qual redação do ECA rege o fato e se o agente era imputável.
Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA, art. 240 (redação anterior à Lei 15.487/2026) ○
Por que juntos: A produção de pornografia infantojuvenil como vigorou até 06/08/2026: pena de quatro a oito anos, aumento fixo de um terço no § 2º e o § 1º na redação da Lei 14.811/2024, que a tabela e o texto do capítulo usam para os fatos anteriores.
Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem:
I – agencia, facilita, recruta, coage ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena;
II – exibe, transmite, auxilia ou facilita a exibição ou transmissão, em tempo real, pela internet, por aplicativos, por meio de dispositivo informático ou qualquer meio ou ambiente digital, de cena de sexo explícito ou pornográfica com a participação de criança ou adolescente.
§ 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime:
I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la;
II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou
III – prevalecendo-se de relações de parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.
Redação anterior à Lei 15.487/2026 (caput e § 2º da Lei 11.829/2008; § 1º da Lei 14.811/2024), transcrita no capítulo 19 de Infância e Juventude a partir de Senado Federal, ECA, 8. ed., 2025, p. 110. O compilado do Planalto (base local, baixada em 20/10/2026) traz a redação da Lei 15.487/2026, publicada e em vigor em 07/08/2026. Bloco histórico: rege os fatos anteriores a 07/08/2026 e por isso não lê o extrato do Planalto.
ECA, arts. 241 a 241-B (redação anterior à Lei 15.487/2026) ○
Por que juntos: Os arts. 241, 241-A e 241-B como vigoraram até 06/08/2026: a redação que rege as três escritas do capítulo (fatos de 2016, de 2022 e de 2023) e todo fato anterior à Lei 15.487/2026.
Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo;
II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.
§ 2º As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1º deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo.
Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1º A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo.
§ 2º Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por:
I – agente público no exercício de suas funções;
II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo;
III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário.
§ 3º As pessoas referidas no § 2º deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido.
Redação anterior à Lei 15.487/2026, dada pela Lei 11.829/2008, transcrita no capítulo 19 de Infância e Juventude a partir de Senado Federal, ECA, 8. ed., 2025, p. 110 a 112, e conferida com Greco, Curso de direito penal, v. 3, 19. ed., 2022, item 2 (Escrito ou objeto obsceno), que transcreve os arts. 241-A a 241-C na redação da Lei 11.829/2008. O compilado do Planalto (base local, baixada em 20/10/2026) traz a redação da Lei 15.487/2026, publicada e em vigor em 07/08/2026. Bloco histórico: rege os fatos anteriores a 07/08/2026 e por isso não lê o extrato do Planalto.
ECA, arts. 241-C a 241-E (redação anterior à Lei 15.487/2026) ○
Por que juntos: A simulação, o aliciamento e o conceito legal na redação da Lei 11.829/2008, que regem os fatos anteriores a 07/08/2026: aliciamento só de criança e só por meio de comunicação; cena pornográfica restrita a atividade sexual explícita ou exibição dos genitais.
Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo.
Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:
I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso;
II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.
Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.
Redação anterior à Lei 15.487/2026, dada pela Lei 11.829/2008, transcrita no capítulo 19 de Infância e Juventude a partir de Senado Federal, ECA, 8. ed., 2025, p. 110 a 112, e conferida com Greco, Curso de direito penal, v. 3, 19. ed., 2022, item 2 (Escrito ou objeto obsceno), que transcreve os arts. 241-A a 241-C na redação da Lei 11.829/2008. O compilado do Planalto (base local, baixada em 20/10/2026) traz a redação da Lei 15.487/2026, publicada e em vigor em 07/08/2026. Bloco histórico: rege os fatos anteriores a 07/08/2026 e por isso não lê o extrato do Planalto.
Lei 10.741/2003, arts. 1º, 94 e 95 texto oficial ↗
Por que juntos: O conceito de pessoa idosa e as duas regras gerais dos crimes do Estatuto: a exclusão da Lei 9.099/1995 (art. 94, na redação da Lei 15.163/2025) e a ação pública incondicionada sem as imunidades patrimoniais (art. 95).
Art. 1º É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei aplicam-se, no que couber, as disposições do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Parágrafo único. Aos crimes previstos nesta Lei e aos crimes praticados com violência contra a pessoa idosa, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 10.741/2003, arts. 96 a 99 texto oficial ↗
Por que juntos: Os crimes contra a dignidade, a assistência e a saúde da pessoa idosa: a discriminação, a omissão de socorro, o abandono e a exposição a perigo, este com as penas de reclusão da Lei 15.163/2025.
Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade: Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
§ 1º Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
§ 2º A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.
§ 3º Não constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento da pessoa idosa.
Art. 97. Deixar de prestar assistência à pessoa idosa, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública: Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.
Art. 98. Abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado: Pena – detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.
Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, da pessoa idosa, submetendo-a a condições desumanas ou degradantes ou privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
§ 1º Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos.
§ 2º Se resulta a morte: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 10.741/2003, arts. 100 a 108 texto oficial ↗
Por que juntos: Os crimes de obstrução de direitos e os patrimoniais do Estatuto: do acesso a cargo e emprego à coação para doar ou testar, com o art. 102 (apropriação de proventos) e o art. 104 (retenção do cartão) como os mais frequentes.
Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:
I – obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade;
II – negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho;
III – recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa;
IV – deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;
V – recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.
Art. 101. Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente a pessoa idosa: Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade: Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.
Art. 103. Negar o acolhimento ou a permanência da pessoa idosa, como abrigada, por recusa desta em outorgar procuração à entidade de atendimento: Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
Art. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão da pessoa idosa, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida: Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.
Art. 105. Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa idosa: Pena – detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.
Art. 106. Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente: Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
Art. 107. Coagir, de qualquer modo, a pessoa idosa a doar, contratar, testar ou outorgar procuração: Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
Art. 108. Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal: Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, arts. 181 a 183 texto oficial ↗
Por que juntos: As imunidades dos crimes patrimoniais (absoluta, art. 181; relativa, art. 182) e as suas exceções (art. 183), entre elas a vítima com 60 anos ou mais, inciso acrescentado pelo próprio Estatuto (art. 110).
Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:
I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;
III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.
Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:
I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;
II - ao estranho que participa do crime.
III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 61 texto oficial ↗
Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
I - a reincidência;
II - ter o agente cometido o crime:
a) por motivo fútil ou torpe;
b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;
c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;
d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;
e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;
g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;
h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida;
i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;
j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;
l) em estado de embriaguez preordenada.
m) nas dependências de instituição de ensino.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Súmula 500 | A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. | STJ, Terceira Seção, Súmula 500, aprovada em 23/10/2013. |
| STJ, Súmula 669○ | O fornecimento de bebida alcóolica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA. | STJ, Terceira Seção, Súmula 669, aprovada em 12/06/2024, DJe de 17/06/2024. |
| STJ, Tema 1.052○ | Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 ou a condenação pela prática do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil - como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento. | STJ, Terceira Seção, REsp 1.619.265/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, acórdão publicado em 18/05/2020 (recurso repetitivo, Tema 1.052). |
| STJ, Tema 1.168○ | Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal, tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes. | STJ, Terceira Seção, REsp 1.971.049/SP, REsp 1.970.216/SP e REsp 1.976.855/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 3/8/2023 (recurso repetitivo, Tema 1.168), Informativo 782. |
| STF, RE 628.624 (Tema 393)○ | Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico, acessível transnacionalmente, envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990). | STF, Plenário, RE 628.624/MG, Red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, j. 28/10/2015 (repercussão geral, Tema 393), Informativo 805, com questão de ordem em 29/10/2015 e a tese reescrita nos embargos de declaração, Rel. Min. Edson Fachin, j. 17/8/2020, Informativo 990. |
| STF, Súmula 711 | A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. | STF, Plenário, Súmula 711. |
| STJ, Súmula 659 | A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. | STJ, Terceira Seção, Súmula 659, aprovada em 13/09/2023, Informativo 787. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 787 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 787 do STJ (2) ↗ |
| STJ, Súmula 444 | É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. | STJ, Terceira Seção, Súmula 444, 2010. |
| STJ, Súmula 545 (redação de 2025) | A confissão do autor possibilita a atenuação da pena prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador. | STJ, Terceira Seção, Súmula 545, aprovada em 14/10/2015 e revista no julgamento do Tema 1.194, em 2025. |
| STJ, Tema 585○ | É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. | STJ, Terceira Seção, REsp 1.931.145/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 22/6/2022 (recurso repetitivo, Tema 585, revisado). |
| STJ, Súmula 231 | A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. | STJ, Terceira Seção, Súmula 231, 1999. |
| STJ, Súmula 269 | É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. | STJ, Terceira Seção, Súmula 269, aprovada em 22/05/2002. |
| STF, ADI 6.298 | É constitucional o art. 3º da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), especificamente quanto à instituição e à implementação do juiz das garantias no processo penal brasileiro, porquanto trata de questões atinentes ao processo penal, matéria da competência legislativa privativa da União (CF/1988, art. 22, I), que tem natureza cogente sobre todos os entes federativos e os Poderes da República. | STF, Plenário, ADI 6.298/DF, com as ADIs 6.299, 6.300 e 6.305, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/8/2023, Informativo 1106. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (2) ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (3) ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (4) ↗ · Dizer o Direito, Info 1106 do STF (5) ↗ |
| STF, ADI 3.096○ | O art. 94 do Estatuto do Idoso, na redação original, tem interpretação conforme a Constituição: aos crimes do Estatuto com pena máxima de até quatro anos aplica-se só o procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/1995, sem os institutos despenalizadores e sem interpretação benéfica ao autor do crime. | STF, Plenário, ADI 3.096/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 16/6/2010, Informativo 591. |
| STJ, Tema 1.194 | 1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. 2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade. | STJ, Terceira Seção, REsp 2.001.973/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 10/9/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.194), Informativo 863. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 862 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 862 do STJ (2) ↗ |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, HC 159.620 | A simples participação de menor de dezoito anos em infração penal cometida por agente imputável é suficiente à consumação do crime de corrupção de menores - previsto no art. 1º da revogada Lei n. 2.252/1954 e atualmente tipificado no art. 244-B do ECA -, sendo dispensada, para sua configuração, prova de que o menor tenha sido efetivamente corrompido. | STJ, Sexta Turma, HC 159.620/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 12/3/2013, Informativo 518. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.622.781 | Na hipótese de o delito praticado pelo agente e pelo menor de 18 anos não estar previsto nos arts. 33 a 37 da Lei de Drogas, o réu poderá ser condenado pelo crime de corrupção de menores, porém, se a conduta estiver tipificada em um desses artigos (33 a 37), não será possível a condenação por aquele delito, mas apenas a majoração da sua pena com base no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006. Em resumo: Se o crime praticado com o menor de 18 anos está nos arts. 33 a 37 da Lei de Drogas, não cabe a condenação pela corrupção de menores, mas só a majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006; fora desses tipos, cabe o art. 244-B. | STJ, Sexta Turma, REsp 1.622.781/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 22/11/2016, Informativo 595. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.680.114 | A prática de crimes em concurso com dois adolescentes dá ensejo à condenação por dois crimes de corrupção de menores. | STJ, Sexta Turma, REsp 1.680.114/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10/10/2017, Informativo 613. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.579.578 orientação superada | Em regra, não há automática consunção quando ocorrem armazenamento e compartilhamento de material pornográfico infanto-juvenil. | STJ, Sexta Turma, REsp 1.579.578/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 4/2/2020, Informativo 666. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 666 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 666 do STJ (2) ↗ · Dizer o Direito, Info 782 do STJ ↗ |
| STJ, REsp 1.543.267 | Fotografar cena e armazenar fotografia de criança ou adolescente em poses nitidamente sensuais, com enfoque em seus órgãos genitais, ainda que cobertos por peças de roupas, e incontroversa finalidade sexual e libidinosa, adequam-se, respectivamente, aos tipos do art. 240 e 241-B do ECA. | STJ, Sexta Turma, REsp 1.543.267/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 3/12/2015, Informativo 577. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.899.266○ | Mesmo que a genitália da criança ou do adolescente não esteja desnuda, é possível enquadrar a imagem como «cena de sexo explícito ou pornográfica» para os fins do art. 241-E do ECA. | STJ, Sexta Turma, REsp 1.899.266/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 15/3/2022, Informativo 729. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, PExt no HC 438.080 | O delito do art. 240 do ECA é classificado como crime formal, comum, de subjetividade passiva própria, consistente em tipo misto alternativo. | STJ, Quinta Turma, PExt no HC 438.080/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 27/8/2019, Informativo 655. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AREsp 2.689.849○ orientação superada | A expressão «por qualquer meio de comunicação» do art. 241-D do ECA refere-se só a instrumentos intermediários de comunicação, como telefone e internet, e não abrange a conversa oral direta e presencial. | STJ, Quinta Turma, AREsp 2.689.849/DF, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 19/8/2025, Informativo 860. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AREsp 3.032.889 | 1 - No crime do art. 240 do ECA, a produção clandestina de pornografia infantil no ambiente doméstico, com violação da intimidade da vítima por pessoa que se aproveitou da relação de confiança e coabitação, justifica a culpabilidade acentuada, independentemente da análise isolada da idade ou da quantidade de registros. 2 - No crime do art. 241-A do ECA, a amplitude do tipo penal não impede que o julgador, ao analisar a culpabilidade, considere a gravidade concreta revelada pelo conteúdo específico do material compartilhado, notadamente quando a perícia identifica o envolvimento de crianças de idade bastante reduzida. Em resumo: No crime do art. 241-A do ECA, a amplitude do tipo não impede que o julgador, ao analisar a culpabilidade, considere a gravidade concreta revelada pelo conteúdo do material compartilhado, sobretudo quando a perícia identifica crianças de idade bastante reduzida. | STJ, Quinta Turma, AREsp 3.032.889/SP, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, j. 3/2/2026, Informativo 876. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.358.865 | Incorre no tipo penal previsto no art. 102 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) - e não no tipo penal de furto (art. 155 do CP) - o estagiário de instituição financeira que se utiliza do cartão magnético e da senha de acesso à conta de depósitos de pessoa idosa para realizar transferências de valores para sua conta pessoal. Em resumo: Incorre no art. 102 do Estatuto do Idoso, e não no furto (CP, art. 155), o estagiário de instituição financeira que usa o cartão magnético e a senha de acesso à conta de pessoa idosa para transferir valores para a própria conta. | STJ, Sexta Turma, REsp 1.358.865/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 4/9/2014, Informativo 547. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.194.002○ | Tendo em vista a quantidade significativa de delitos praticados com modus operandi similar, é possível estender para além do interstício de 30 dias o requisito temporal para o reconhecimento da continuidade delitiva. | STJ, Sexta Turma, REsp 2.194.002/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 25/2/2026, Informativo 880. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 880 do STJ ↗ · Dizer o Direito, Info 892 do STJ ↗ |
| STF, HC 72.690 | Para efeito do benefício do art. 115, do CP (redução pela metade do prazo prescricional em virtude de menoridade relativa), tratando-se de crime continuado, os fatos devem ser considerados separadamente e a idade do agente apurada ao tempo de cada um. | STF, Primeira Turma, HC 72.690/SP, Rel. Min. Moreira Alves, j. 5/9/1995, Informativo 4. |
| STJ, AgRg no HC 828.054 | A falta de procedimentos para garantir a idoneidade e integridade dos dados extraídos de um celular apreendido resulta na quebra da cadeia de custódia e na inadmissibilidade da prova digital. | STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 828.054/RN, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 23/4/2024, Informativo 811. |
| STJ, RHC 199.047○ | A polícia pode usar software de ronda virtual CRC para identificar IPs em redes P2P de compartilhamento de pornografia infantil e requisitar diretamente aos provedores de internet os dados cadastrais do usuário, sem necessidade de autorização judicial prévia. | STJ, Sexta Turma, RHC 199.047/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 14/10/2025, Informativo 870. |
| STJ, AgRg no REsp 2.150.485 | A fixação de danos morais coletivos, decorrentes da prática do crime de tráfico de drogas, exige instrução probatória específica para demonstrar o abalo à esfera moral coletiva. | STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp 2.150.485/MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), j. 19/3/2025, Informativo 856. |
| STJ, AgRg no REsp 2.217.743 | Não obstante conste na denúncia pedido expresso de fixação de indenização por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, a ausência de indicação do valor pretendido viola o princípio do contraditório e impossibilita a fixação da indenização requerida. | STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 2.217.743/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 15/10/2025, Informativo 870. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, CC 150.564 | Compete à Justiça Federal a condução do inquérito que investiga o cometimento do delito previsto no art. 241-A do ECA nas hipóteses em que há a constatação da internacionalidade da conduta e à Justiça Estadual nos casos em que o crime é praticado por meio de troca de informações privadas, como nas conversas via whatsapp ou por meio de chat na rede social facebook . Em resumo: Compete à Justiça Federal a condução do inquérito que investiga o crime do art. 241-A do ECA quando constatada a internacionalidade da conduta, e à Justiça Estadual quando o crime é praticado por troca de informações privadas, como nas conversas por WhatsApp ou no chat do Facebook. | STJ, Terceira Seção, CC 150.564/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 26/4/2017, Informativo 603. |
| STJ, CC 97.995○ | Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime do art. 96 do Estatuto do Idoso praticado por empregado da Caixa Econômica Federal que, no exercício das funções, discrimina pessoa idosa que aguardava atendimento bancário. | STJ, Terceira Seção, CC 97.995/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 10/6/2009, Informativo 398, por maioria. |
| STJ, Inq 1.674 | 1. A realização de cópia por espelhamento de dados utilizando-se da função matemática hash é instrumento hábil para garantir a integridade e a auditabilidade da evidência imaterial. 2. O agente policial pode realizar a verificação e a coleta preliminar de dados em aparelho celular durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, sem a necessidade imediata da participação de um perito oficial. | STJ, Corte Especial, Inq 1.674/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 6/5/2026, Informativo 891. |
| STJ, REsp 1.986.672○ | Não é necessária instrução específica para fixar o valor mínimo de reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP) quando se trata de dano moral presumido (in re ipsa); por outro lado, é indispensável que a acusação indique, na denúncia ou queixa, qual é o valor pretendido. | STJ, Terceira Seção, REsp 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 8/11/2023. |
| STF, HC 111.840○ | É inconstitucional o § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990, na parte em que impõe o regime inicial fechado aos condenados por crime hediondo ou equiparado. | STF, Plenário, HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 27/6/2012, Informativo 672. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Difusão (ECA, art. 241-A) | Posse ou armazenamento (ECA, art. 241-B) | Oferecer, transmitir, publicar ou divulgar, de um lado; adquirir, possuir ou armazenar, de outro; crimes autônomos, em concurso material (Tema 1.168). | Guardar 104 vídeos no pen drive e enviar 37 a um grupo: os dois crimes, somados. | — |
| Simulação (ECA, art. 241-C) | Produção (ECA, art. 240) | Na simulação, a criança não participou da cena: a imagem foi montada ou gerada; na produção, a criança real participou do registro. | Colar o rosto de uma aluna num corpo nu por aplicativo é o art. 241-C; filmar a aluna é o art. 240. | — |
| Aliciamento (ECA, art. 241-D) | Estupro de vulnerável tentado (CP, art. 217-A) | O aliciamento antecipa a tutela: pune o assédio com o fim de praticar ato libidinoso; iniciado o ato libidinoso, o crime é o art. 217-A, que absorve o aliciamento («se o fato não constituir crime mais grave»). | Mensagens convidando a menina de 12 anos a encontros: art. 241-D (desde 07/08/2026; antes, só para criança). Tocá-la no encontro: estupro de vulnerável. | — |
| Divulgação de cena de sexo (CP, art. 218-C) | Difusão de conteúdo sexual de criança (ECA, art. 241-A) | A vítima menor de 18 anos desloca o fato para o ECA, pela especialidade, com pena maior. | Repassar o vídeo íntimo de uma colega de 16 anos é o art. 241-A, e não o art. 218-C. | — |
| Corrupção de menores (ECA, art. 244-B) | Tráfico com a majorante do art. 40, VI (Lei 11.343/2006) | Nos crimes dos arts. 33 a 37 da Lei de Drogas praticados com adolescente, só a majorante, pela especialidade; nos demais crimes, o art. 244-B em concurso. | Traficar com o primo de 16 anos: tráfico majorado. Roubar com ele: roubo e corrupção de menores. | — |
| Fornecer bebida a menor (ECA, art. 243) | Fornecer droga ilícita a menor (Lei 11.343/2006, arts. 33 e 40, VI) | O art. 243 alcança a bebida alcoólica e os produtos lícitos que causam dependência, fornecidos sem justa causa; a droga ilícita é tráfico majorado. | Servir cerveja ao adolescente: art. 243 (Súmula 669). Dar-lhe cocaína: tráfico com o aumento do art. 40, VI. | — |
| Escusa do art. 95 do Estatuto | Exceção do art. 183, III, do CP | O art. 95 afasta as imunidades nos crimes do Estatuto; o art. 183, III, nos crimes patrimoniais do CP contra vítima de 60 anos ou mais. | O filho que desvia a pensão da mãe idosa (Estatuto, art. 102) e o que lhe furta o relógio (CP, art. 155): nenhum dos dois tem isenção de pena. | caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 35 |
| Maus-tratos à pessoa idosa (Estatuto, art. 99) | Maus-tratos (CP, art. 136) | O art. 99 é especial pela idade da vítima; o art. 136 prevalece quando o agente age com o fim de educação, ensino, tratamento ou custódia. Desde 2025, as penas são as mesmas. | O filho que priva a mãe de 80 anos de alimentos: art. 99. O cuidador da clínica que a mantém amarrada a pretexto de tratamento: art. 136. | — |
| Omissão de socorro à pessoa idosa (Estatuto, art. 97) | Omissão de socorro (CP, art. 135) | O art. 97 é especial pela idade e mais amplo: inclui recusar, retardar ou dificultar a assistência à saúde; nos dois, o resultado só aumenta a pena. | O recepcionista que retarda, sem justa causa, o atendimento de urgência do idoso de 75 anos: art. 97. | caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 35 |
A questão do banco ligada aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 35
A respeito do Estatuto da Pessoa Idosa e da Lei n o 9.099/95 , é correto dizer que:
inversão de regra e exceção Todos os crimes do Estatuto são de ação penal pública incondicionada, sem exceção (art. 95). A violência ou a grave ameaça não é critério de ação penal no Estatuto, e nenhum dos seus crimes depende de representação.
instituto vizinho O abandono do art. 98 tem uma só pena, detenção de seis meses a três anos e multa, sem forma qualificada. O dever de assistência de quem é obrigado «por lei ou mandado» está no próprio tipo; o aumento pelo parentesco é do abandono de incapaz do CP (art. 133, § 3º, II), que é o tipo vizinho.
inversão de regra e exceção A omissão de socorro do art. 97 se consuma com a própria omissão. A lesão grave e a morte não são condição do crime, mas causas de aumento (metade e o triplo, parágrafo único), como na omissão de socorro do CP (art. 135, parágrafo único).
Correta: o art. 95 do Estatuto diz que os seus crimes são de ação pública incondicionada, «não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal», as imunidades dos crimes patrimoniais. O filho que desvia a pensão da mãe idosa (art. 102) responde sem isenção de pena e sem representação.
instituto vizinho O art. 94 original mandava aplicar só o procedimento da Lei 9.099/1995 aos crimes de até quatro anos, sem torná-los de menor potencial ofensivo e sem nenhum benefício despenalizador, nem a composição civil (STF, ADI 3.096). Desde a Lei 15.163/2025 (04/07/2025), o parágrafo único afasta a Lei 9.099/1995 por inteiro.
Gabarito definitivo: D. O art. 95 afasta as escusas dos arts. 181 e 182 do CP nos crimes do Estatuto10; o art. 183, III, do CP faz o mesmo nos crimes patrimoniais do Código contra vítima de 60 anos ou mais11.
Tópico: 2. Crimes contra a pessoa idosa
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 24/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.