Crimes contra crianças e adolescentes · Discursiva do TJSP 191º (Vunesp, 2024), questão 2

D1 · Objeto jurídico, diferenças, consumação e excludente (arts. 241-A e 241-B)

Os arts. 241-A e 241-B do ECA protegem a dignidade sexual, a imagem e a integridade psíquica da criança e do adolescente, que a Constituição manda proteger contra o abuso e a exploração sexual (art. 227, § 4º), em cumprimento do Protocolo Facultativo promulgado pelo Decreto 5.007/2004. Os dois tipos têm o mesmo objeto material, o registro definido no art. 241-E, mas condutas diversas: o art. 241-A pune quem difunde (oferece, troca, disponibiliza, transmite, distribui, publica ou divulga); o art. 241-B, quem adquire, possui ou armazena. O primeiro é crime instantâneo, que se consuma com a difusão, sem exigir que alguém acesse o material; o segundo, na posse e no armazenamento, é permanente. Só o art. 241-B tem minorante, pela pequena quantidade (§ 1º), e excludente da ilicitude, para quem guarda o material a fim de comunicá-lo às autoridades (§§ 2º e 3º). Na data da prova, o art. 241-B já era hediondo, pela Lei 14.811/2024; desde a Lei 15.487/2026 (07/08/2026), também o art. 241-A, com penas de quatro a dez anos, e o art. 241-B passou a três a seis anos.

D2 · Transnacionalidade e competência

Quando o material é difundido ou adquirido pela internet em ambiente acessível do exterior, a conduta é transnacional, e a competência é da Justiça Federal (CF, art. 109, V): o crime está previsto em tratado de que o Brasil é parte e o resultado pode ocorrer fora do país. É a tese do Tema 393 do STF, que dispensa a prova de acesso efetivo no exterior; basta a acessibilidade transnacional. Se, ao contrário, a troca se dá entre destinatários certos no Brasil, em conversa privada, sem indício de alcance externo, a competência é da Justiça Estadual, como decidiu a 3ª Seção do STJ no CC 150.564, julgado sem tese vinculante. A conexão com crime estadual, como o estupro de vulnerável ou a produção do material, atrai o processo para a Justiça Federal (Súmula 122 do STJ).

D3 · Concurso de crimes

Não há consunção entre os arts. 241-A e 241-B. O STJ fixou, em recurso repetitivo (Tema 1.168), que os tipos são autônomos, com verbos e condutas distintos, e que o armazenamento não é fase normal nem meio necessário da difusão: quem guarda o material e o compartilha responde pelos dois crimes, em concurso material (CP, art. 69). Dentro de cada tipo, a difusão repetida em condições semelhantes de tempo, lugar e modo forma crime continuado (art. 71), com a fração pelo número de crimes (Súmula 659 do STJ); a posse, permanente, é crime único enquanto dura, e a quantidade de arquivos pesa na pena-base.

D4 · Cena de sexo explícito ou pornográfica (redação da época) e o seu alcance

O art. 241-E é norma penal explicativa. Na redação da Lei 11.829/2008, vigente na data da prova, a cena de sexo explícito ou pornográfica compreendia qualquer situação que envolvesse criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou a exibição dos seus órgãos genitais para fins primordialmente sexuais. Doutrina e jurisprudência alargaram o conceito conforme o caso concreto: o STJ admitiu no tipo as fotografias de poses sensuais, com enfoque nos genitais ainda que cobertos pela roupa, de finalidade sexual evidente (REsp 1.899.266, 6ª Turma). A Lei 15.487/2026 incorporou esse alargamento: hoje o «conteúdo de violência sexual» inclui a criança real ou fictícia, a imagem gerada por inteligência artificial, a nudez parcial com finalidade sexual e a pose ou o contexto de conotação sexual, ainda que os genitais estejam cobertos, para os fatos desde 07/08/2026.

D5 · Benefícios legais cabíveis

Aos crimes cometidos contra criança e adolescente não se aplica a Lei 9.099/1995, qualquer que seja a pena (ECA, art. 226, § 1º): estão afastadas a transação penal e a suspensão condicional do processo. O acordo de não persecução penal é, em tese, cabível, porque o art. 28-A do CPP não o veda nesses crimes fora da violência doméstica, desde que a pena mínima, com as causas de aumento e diminuição, seja inferior a quatro anos: era o caso do art. 241-B antigo, de pena mínima de um ano, mas não o da soma do concurso material que chegue a quatro anos. A pena de até quatro anos admite a substituição por restritivas de direitos (CP, art. 44); na violência doméstica e familiar contra a criança, são vedadas a cesta básica, a prestação pecuniária e a multa isolada (art. 226, § 2º).