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Estudo de caso · discursiva · TJSE 2025
Analisar as condutas do morador, do conselheiro e do síndico, identificando os crimes ou fundamentando a atipicidade, e dizer se cabe causa extintiva da punibilidade.
Alberto, de 73 anos de idade, morador do condomínio residencial ABC, envia mensagem, de WhatsApp, a seu vizinho Bernardo, integrante do conselho fiscal do condomínio. Nessa mensagem, ele chama o síndico Caio de “ladrão”, alegando que o condomínio tem arrecadação alta, mas o dinheiro desaparece, o que gera a necessidade de aprovação de cotas extraordinárias. Ao enviar a mensagem, Alberto acredita que Bernardo, por ser amigo de Caio, a repassará para este, embora não tenha expressamente autorizado a fazê-lo. No dia seguinte, Bernardo encaminha a mencionada mensagem a Caio, que, ao tomar conhecimento do seu conteúdo, envia mensagem para Alberto, na qual afirma ser ele “um velho decrépito e esclerosado”, e que deveria cuidar da sua vida, em vez de espalhar fofocas sobre quem trabalha em prol da coletividade. Diante do caso narrado, analise, fundamentadamente, as condutas praticadas por Alberto, Bernardo e Caio, à luz do ordenamento jurídico penal, inclusive identificando eventuais crimes por eles cometidos. Na hipótese de o candidato entender que alguma(s) das condutas ora descritas não configura(m) crime, fundamente seu entendimento. Esclareça, ainda, sempre de forma justificada, se é cabível o reconhecimento, pelo juiz, de alguma causa extintiva da punibilidade.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,0; limite de 30 linhas.
Analisar as condutas do morador, do conselheiro e do síndico, identificando os crimes ou fundamentando a atipicidade, e dizer se cabe causa extintiva da punibilidade.
Espelho oficial: 6 itens, somando 2,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Imputar injúria a quem chamou o síndico de «ladrão»: ofensa à honra subjetiva que dispensa a presença do ofendido, bastando chegar a seu conhecimento, o que era previsível. | 0,50 | M1 |
| i02 | — | Afastar a divulgação de segredo por quem repassou a mensagem: não havia sigilo nem pedido de segredo, e a ofensa criminosa dava justa causa para levá-la ao ofendido. | 0,30 | M2 |
| i03 | — | Afastar a violação de correspondência: quem repassou era o próprio destinatário, e não comete o crime quem divulga a própria correspondência. | 0,30 | M3 |
| i04 | — | Imputar ao síndico injúria qualificada, por usar elementos referentes à condição de pessoa idosa («velho esclerosado»). | 0,50 | M4 |
| i05 | — | Reconhecer a retorsão imediata, mas negar o perdão judicial pela desproporção entre a ofensa recebida (injúria simples) e a revidada (injúria qualificada). | 0,30 | M5 |
| i06 | — | Desenvolvimento, correção da linguagem, fluência e coerência da exposição. | 0,10 | M6 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · A injúria de quem chamou o síndico de ladrão
Ao chamar o síndico de «ladrão», o morador não lhe imputou fato determinado, mas atribuiu-lhe qualidade negativa, o que afasta a calúnia e configura injúria (CP, art. 140), crime contra a honra subjetiva. A injúria não exige que a ofensa seja proferida na presença do ofendido: basta que chegue ao seu conhecimento. O agente enviou a mensagem a terceiro, amigo do síndico, prevendo que lhe seria repassada e aceitando esse resultado; recebida pelo ofendido, a injúria consumou-se. A pena do art. 140, caput, pode ser aumentada se presente alguma das hipóteses do art. 141.
M2 · A atipicidade de quem repassou: divulgação de segredo
O conselheiro que encaminhou a mensagem ao síndico não praticou divulgação de segredo (CP, art. 153). O tipo exige conteúdo sigiloso, cuja revelação possa causar dano, e ausência de justa causa. A mensagem não era confidencial, não houve pedido de reserva, e o seu conteúdo era ofensa criminosa à honra do síndico, o que dava justa causa para levá-la ao conhecimento do próprio ofendido.
M3 · A atipicidade de quem repassou: violação de correspondência
Também não houve violação de correspondência (CP, art. 151). O crime protege o sigilo da correspondência alheia; o conselheiro era o destinatário da mensagem e, ao repassá-la, dispôs de correspondência própria, conduta que não se ajusta ao tipo.
M4 · A injúria qualificada do síndico
O síndico, ao responder chamando o morador de «velho decrépito e esclerosado», ofendeu-lhe a dignidade e o decoro com elementos referentes à condição de pessoa idosa. A conduta configura injúria qualificada (CP, art. 140, § 3º), punida com reclusão de um a três anos e multa, e afasta a majorante da idade do art. 141, IV, que ressalva essa hipótese. A ação penal depende de representação (art. 145, parágrafo único).
M5 · Retorsão imediata e perdão judicial
O síndico respondeu de imediato a uma injúria com outra injúria, o que configura, em tese, a retorsão imediata do art. 140, § 1º, II, hipótese de perdão judicial. O benefício, porém, pressupõe proporcionalidade entre as ofensas: o síndico revidou uma injúria simples com uma injúria qualificada, mais grave e punida com reclusão. Diante dessa desproporção, não cabe o perdão judicial, e não se declara extinta a punibilidade (art. 107, IX). Ao morador, por sua vez, também não aproveita o perdão, porque a sua ofensa não foi provocada de forma reprovável pelo síndico.
M6 · Forma da resposta
A resposta examina as três condutas na ordem dos fatos, tipificando cada uma com o dispositivo, fundamenta a atipicidade da conduta do conselheiro pelos dois tipos que poderiam ser cogitados e conclui sobre a causa extintiva da punibilidade, em linguagem técnica, dentro do limite de trinta linhas.
Os tópicos de Crimes contra a honra que esta questão exige: