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Direito Penal · Curso Togado · capítulo 18
Calúnia, difamação e injúria pela honra atingida, com a exceção da verdade, a retratação, as causas de exclusão do art. 142, as majorantes do art. 141, o perdão judicial e a ação penal
Antes de começar
Chamar alguém de «ladrão» é calúnia, difamação ou injúria? A resposta depende do que se atribui (um fato determinado ou uma qualidade negativa) e de que honra se atinge (a reputação perante os outros ou o sentimento de dignidade). Dessa escolha decorrem o momento da consumação, o cabimento da exceção da verdade e da retratação, a ação penal e o perdão judicial.
As bancas cobram os crimes contra a honra em casos concretos, nas discursivas: a mensagem enviada a terceiro que chega ao ofendido, a ofensa revidada com outra mais grave, a pichação no carro estacionado na rua. Cobram também o rol das majorantes do art. 141 e as leis recentes, que levaram a injúria racial para a Lei 7.716/1989 e agravaram a ofensa contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 2 | TJMG 2026, TJSP 190º 2023 |
| Discursiva | 2 | TJSE 2025, TJTO 2025 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 2 questões em 2 de 26 provas do banco (7,7%), 2 bancas (Consulplan 1 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 2 questões pela letra da lei.
Tópicos com mais questões: Calúnia, difamação e injúria (2).
Na segunda fase: 2 questões escritas com o núcleo no tema (discursiva 2: TJSE 2025 e TJTO 2025), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Honra é o conjunto de atributos morais, intelectuais e físicos que dão dignidade à pessoa. A honra objetiva é a reputação, o que os outros pensam dela; a subjetiva, o sentimento que ela tem da própria dignidade e decoro1. A distinção não é acadêmica: decide o crime e o momento em que ele se consuma. Calúnia e difamação atingem a honra objetiva; a injúria, a subjetiva2.
Calúnia, difamação e injúria
| Calúnia (art. 138) | Difamação (art. 139) | Injúria (art. 140) | |
|---|---|---|---|
| O que se atribui | Fato determinado, definido como crime, falsamente | Fato determinado, ofensivo à reputação, verdadeiro ou não | Qualidade negativa, sem fato determinado |
| Honra atingida | Objetiva | Objetiva | Subjetiva |
| Consumação | Quando terceiro toma conhecimento | Quando terceiro toma conhecimento | Quando a ofensa chega ao ofendido |
| Exceção da verdade | Cabe, salvo as hipóteses do § 3º | Só contra funcionário público, por fato das funções | Não cabe |
| Retratação (art. 143) | Isenta de pena | Isenta de pena | Não cabe |
| Exemplo | «Fulano furtou o caixa da loja ontem», sabendo ser falso | «Fulano chega bêbado ao trabalho todas as sextas» | «Fulano é ladrão», «velho esclerosado» |
CP, arts. 138 e 139 texto oficial ↗
Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.
§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:
I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;
II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;
III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
A calúnia imputa falsamente a alguém fato definido como crime: um fato concreto, situado no tempo e no espaço, ainda que sem minúcias3. A falsidade pode estar no fato, que não ocorreu, ou na autoria, que é de outro. Quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga responde pela mesma pena, e a calúnia contra os mortos é punível. Imputar contravenção não é calúnia: pode ser difamação.
A difamação imputa fato ofensivo à reputação, que não é crime, e pouco importa que seja verdadeiro. Por isso a exceção da verdade, em regra, não cabe; só se admite contra funcionário público, por fato relativo às funções, porque aí há interesse público em apurar a conduta3. A imputação vaga, sem fato determinado, não é difamação, mas pode ser injúria.
A exceção da verdade é a defesa de quem prova que o fato imputado é verdadeiro. Na calúnia, a regra é admiti-la, e as exceções do § 3º a vedam: o crime de ação privada sem condenação definitiva do ofendido, a imputação ao Presidente da República ou a chefe de governo estrangeiro e o ofendido já absolvido por sentença irrecorrível. Provada a verdade, a calúnia desaparece, porque falta a falsidade.
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
A injúria não imputa fato: atribui qualidade negativa ou defeito, por palavra, gesto, escrito, desenho, até omissão4. Xingamentos como «ladrão» são injúria, e não calúnia, porque não descrevem fato determinado; a verdade da qualidade não afasta o crime. A injúria é crime formal e se consuma quando a ofensa idônea chega ao conhecimento do ofendido, ainda que ele não se sinta atingido e ainda que ninguém mais saiba5.
Capez:
«A injúria não precisa ser proferida na presença do ofendido; basta que chegue ao seu conhecimento»
Por isso a mensagem ofensiva enviada a terceiro, que previsivelmente a repassa ao ofendido, consuma a injúria: o agente aceitou que a ofensa chegasse ao destino. Praticada por mensagem privada pela internet, a injúria se consuma no local em que a vítima toma conhecimento da ofensa (STJ, Terceira Seção, CC 184.269, 2022). E quem repassa a mensagem ao próprio ofendido não comete crime: não há violação de correspondência, porque ele é o destinatário e divulga o que é seu, nem divulgação de segredo, porque não havia sigilo e havia justa causa para alertar o ofendido.
Os três crimes exigem, além do dolo, o fim especial de ofender (*animus caluniandi*, *diffamandi*, *injuriandi*)6. Não há crime quando o agente apenas narra, critica, aconselha, corrige ou brinca. Para o STJ, as expressões ásperas ditas em momento de exaltação ou no exercício da crítica descaracterizam o elemento subjetivo (Corte Especial, QC 6, 2024). Se não era previsível que a ofensa chegasse à vítima, falta o dolo da injúria, e a conduta é atípica (Sexta Turma, REsp 1.765.673, 2020). É o reverso do caso do condomínio, em que o repasse era previsível.
STJ, CC 184.269 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O crime de injúria praticado pela internet por mensagens privadas, as quais somente o autor e o destinatário têm acesso ao seu conteúdo, consuma-se no local em que a vítima tomou conhecimento do conteúdo ofensivo.
STJ, Terceira Seção, CC 184.269/PB, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 9/2/2022, Informativo 724.
STJ, QC 6 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Expressões eventualmente contumeliosas, quando proferidas em momento de exaltação, bem assim no exercício do direito de crítica ou de censura profissional, ainda que veementes, atuam como fatores de descaracterização do elemento subjetivo peculiar aos tipos penais definidores dos crimes contra a honra.
STJ, Corte Especial, QC 6/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 10/6/2024, Informativo 819.
STJ, REsp 1.765.673 julgado de Turma: não é regra
A ausência de previsibilidade de que a ofensa chegue ao conhecimento da vítima afasta o dolo específico do delito de injúria, tornando a conduta atípica.
STJ, Sexta Turma, REsp 1.765.673/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 26/5/2020, Informativo 672.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
No TJMG (2026), os números do idoso. A injúria com elementos de religião ou da condição de pessoa idosa ou com deficiência tem reclusão de um a três anos, e multa (§ 3º, Lei 14.532/2023); a comum, detenção de um a seis meses, ou multa. Os distratores trocam as idades: a majorante do homicídio doloso é a vítima maior de 60 anos (art. 121, § 4º); a atenuante etária é o agente maior de 70 na sentença (art. 65, I), com a ressalva da violência sexual contra a mulher (Lei 15.160/2025, não o Estatuto); e o abandono material protege o ascendente maior de 60 (art. 244).
Lei 7.716/1989, art. 2º-A (injúria racial) texto oficial ↗
Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas.
STF, HC 154.248 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O crime de injúria racial, espécie do gênero racismo, é imprescritível.
STF, Plenário, HC 154.248/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 28/10/2021, Informativo 1036.
Até que haja lei específica, a homotransfobia é racismo em sua dimensão social e se ajusta aos tipos da Lei 7.716/1989 (STF, Plenário, ADO 26, 2019). O STJ reconhece a injúria pelo uso de insultos homofóbicos, qualquer que seja a orientação sexual da vítima (Quinta Turma, AgRg no HC 844.274, 2024). Para a Sexta Turma, a injúria racial não se configura na ofensa dirigida a pessoa branca só por essa condição (HC 929.002, 2025).
STF, ADO 26 precedente qualificado
1. Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716, de 08.01.1989, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe (Código Penal, art. 121, § 2º, I, “in fine”). trecho da tese oficial
1. Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716, de 08.01.1989, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe (Código Penal, art. 121, § 2º, I, “in fine”); 2. A repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe ou limita o exercício da liberdade religiosa, qualquer que seja a denominação confessional professada, a cujos fiéis e ministros (sacerdotes, pastores, rabinos, mulás ou clérigos muçulmanos e líderes ou celebrantes das religiões afro-brasileiras, entre outros) é assegurado o direito de pregar e de divulgar, livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento e de externar suas convicções de acordo com o que se contiver em seus livros e códigos sagrados, bem assim o de ensinar segundo sua orientação doutrinária e/ou teológica, podendo buscar e conquistar prosélitos e praticar os atos de culto e respectiva liturgia, independentemente do espaço, público ou privado, de sua atuação individual ou coletiva, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio, assim entendidas aquelas exteriorizações que incitem a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero; 3. O conceito de racismo, compreendido em sua dimensão social, projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos, pois resulta, enquanto manifestação de poder, de uma construção de índole histórico-cultural motivada pelo objetivo de justificar a desigualdade e destinada ao controle ideológico, à dominação política, à subjugação social e à negação da alteridade, da dignidade e da humanidade daqueles que, por integrarem grupo vulnerável (LGBTI+) e por não pertencerem ao estamento que detém posição de hegemonia em uma dada estrutura social, são considerados estranhos e diferentes, degradados à condição de marginais do ordenamento jurídico, expostos, em consequência de odiosa inferiorização e de perversa estigmatização, a uma injusta e lesiva situação de exclusão do sistema geral de proteção do direito
STF, Plenário, ADO 26/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 13/6/2019, Informativo 944.
STJ, AgRg no HC 844.274 julgado de Turma: não é regra
Independentemente da orientação sexual da vítima, o delito de injúria se caracteriza pela utilização de insultos preconceituosos e homofóbicos que ofendem a honra subjetiva do ofendido.
STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 844.274/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 13/5/2024, Informativo 814.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, HC 929.002 julgado de Turma: não é regra
A injúria racial não se configura em ofensas dirigidas a pessoas brancas exclusivamente por esta condição, tendo em vista que o racismo é um fenômeno estrutural que visa proteger grupos minoritários historicamente discriminados.
STJ, Sexta Turma, HC 929.002/AL, Rel. Min. Og Fernandes, j. 4/2/2025, Informativo 839.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O juiz pode deixar de aplicar a pena da injúria em dois casos: quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a ofensa, e na retorsão imediata, a injúria respondida com outra injúria, sem intervalo. Para Capez, presentes os requisitos, o perdão é direito subjetivo do agente8. O espelho do TJSE (FGV, 2025) exigiu proporcionalidade na retorsão: quem revida uma injúria simples com uma injúria qualificada, mais grave, não merece o perdão.
CP, arts. 142 a 144 texto oficial ↗
Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:
I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;
II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;
III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.
Parágrafo único - Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.
Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.
Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa.
Art. 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.
O art. 142 afasta a injúria e a difamação, nunca a calúnia9, em três situações: a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou pelo procurador (imunidade judiciária); a crítica literária, artística ou científica, salvo intenção inequívoca de ofender; e o conceito desfavorável do funcionário no dever de ofício. A imunidade judiciária não é plena: não cobre a calúnia nem a ofensa sem relação com a causa, e quem dá publicidade à ofensa responde por ela.
A retratação é desdizer-se cabalmente, antes da sentença, e isenta de pena o querelado, só na calúnia e na difamação, porque nelas a reputação pode ser reparada; na injúria não cabe. Como o art. 143 fala em querelado, Capez nega a retratação na ação pública condicionada (art. 141, I e II); Bitencourt, por ele citado, a admite, afastando a leitura literal10. Feita a ofensa pelos meios de comunicação, a retratação se faz pelos mesmos meios, se o ofendido quiser. O pedido de explicações (art. 144) serve à ofensa ambígua: quem se recusa a explicar, ou explica mal, responde pela ofensa.
E o juiz que, na sentença, desqualifica a parte? Não é parte nem procurador: o art. 142, I, não o alcança. O conceito desfavorável que emite no dever de ofício, porém, cabe no inciso III; a ofensa gratuita, sem relação com a decisão, não. Os vereadores têm imunidade material própria, nos limites do Município e com pertinência ao mandato.
STF, Tema 469 (RE 600.063)○ precedente qualificado
Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade ao vereador.
STF, Plenário, RE 600.063/SP, red. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, j. 25/2/2015 (repercussão geral, Tema 469), Informativo 775.
Deputados e senadores são invioláveis por opiniões, palavras e votos (CF, art. 53). A imunidade alcança a ofensa feita fora do Parlamento, se ligada ao mandato (STF, Primeira Turma, Inq 3.672, 2014), mas não cobre a ofensa que o próprio parlamentar divulga na internet, ainda que proferida na Casa (STF, Primeira Turma, Pet 7.174, 2020).
STF, Inq 3.672 julgado de Turma: não é regra
A imunidade material de parlamentar (CF, art. 53, “caput”), quanto a crimes contra a honra, alcança as supostas ofensas irrogadas fora do Parlamento, quando guardarem conexão com o exercício da atividade parlamentar.
STF, Primeira Turma, Inq 3.672/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, j. 14/10/2014, Informativo 763.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STF, Pet 7.174 julgado de Turma: não é regra
O fato de parlamentar estar na Casa legislativa no momento em que proferidas declarações ofensivas não afasta a possibilidade de cometimento de crimes contra a honra, nos casos em que as ofensas são divulgadas pelo próprio parlamentar na Internet.
STF, Primeira Turma, Pet 7.174/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 10/3/2020, Informativo 969.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;
II - contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal;
III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.
IV - contra criança, adolescente, pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou pessoa com deficiência, exceto na hipótese prevista no § 3º do art. 140 deste Código.
§ 1º - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.
§ 2º Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.
§ 3º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro.
As penas aumentam de um terço pela qualidade da vítima (Presidente, chefe de governo estrangeiro, funcionário em razão das funções, presidentes do Senado, da Câmara e do STF, criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência) e pelo modo, na presença de várias pessoas ou por meio que facilite a divulgação11. A pichação de ofensa num carro estacionado na via pública, à vista de quem passa, é meio que facilita a divulgação. A paga dobra a pena, e as redes sociais a triplicam.
A ofensa ao funcionário público em razão das funções, longe dele, é crime contra a honra majorado, e o STF declarou constitucional essa majorante (ADPF 338, 2026); na presença dele, é desacato (art. 331)12. E a majorante da idade não se soma à injúria qualificada pela condição de pessoa idosa, que já considera a idade.
STF, ADPF 338 precedente qualificado
É constitucional — por não violar a liberdade de expressão e por resguardar, além da honra individual, a autoridade e a credibilidade da Administração Pública — o aumento de pena previsto no art. 141, II, do Código Penal para crimes contra a honra praticados contra funcionário público, em razão de suas funções.
STF, Plenário, ADPF 338/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 5/2/2026, Informativo 1204.
Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.
Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3º do art. 140 deste Código.
A regra é a queixa: a ação é privada. São exceções a injúria real de que resulta lesão corporal (ação pública, pela lesão; se a lesão é leve, Capez exige representação, pelo art. 88 da Lei 9.099/1995, e Greco a tem por incondicionada)13 14, a ofensa ao Presidente da República ou a chefe de governo estrangeiro (requisição do Ministro da Justiça), a ofensa ao funcionário em razão das funções e aos Presidentes do Senado, da Câmara e do STF, e a injúria qualificada do art. 140, § 3º (representação). No caso do funcionário, o ofendido escolhe: queixa ou representação ao Ministério Público.
O art. 145 não foi alterado pela Lei 14.994/2024: o crime contra a honra da mulher por razões da condição do sexo feminino, com a pena em dobro do art. 141, § 3º, continua de ação privada, salvo as exceções do próprio art. 145.
STF, Súmula 714○ precedente qualificado
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
STF, Plenário, Súmula 714.
Caso prático · A mensagem ao conselheiro do condomínio
Um morador de setenta e três anos manda mensagem a um conselheiro fiscal chamando o síndico de «ladrão», contando que ele a repassaria. O conselheiro a encaminha ao síndico, que responde ao morador chamando-o de «velho decrépito e esclerosado».
A pergunta: Que crimes houve, e cabe perdão judicial?
Conclusão: O morador responde por injúria; o síndico, por injúria qualificada, sem perdão judicial; o conselheiro não comete crime.
Caso prático · A pichação no carro
Por ciúme, a esposa picha à noite, no carro estacionado na via pública perto da casa da amante do marido, as palavras «vadia» seguidas do nome da amante, supondo que o carro fosse dela. De manhã, há aglomeração de curiosos fotografando. O carro, na verdade, é do marido, que só o emprestou à amante.
A pergunta: Que crimes houve, e o casamento tem efeito penal?
Conclusão: Injúria majorada e dano qualificado em concurso formal impróprio; o casamento não traz agravante nem escusa absolutória.
Como caiu em prova
Treino para a oral
CP, arts. 138 e 139 texto oficial ↗
Por que juntos: Calúnia e difamação imputam fato e ofendem a honra objetiva; o paralelo entre os dois artigos mostra o que separa um crime do outro e o regime oposto da exceção da verdade.
Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.
§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:
I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;
II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;
III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 140 texto oficial ↗
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 141 texto oficial ↗
Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;
II - contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal;
III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.
IV - contra criança, adolescente, pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou pessoa com deficiência, exceto na hipótese prevista no § 3º do art. 140 deste Código.
§ 1º - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.
§ 2º Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.
§ 3º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, arts. 142 a 144 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 142 exclui o crime em três situações; o art. 143 isenta de pena quem se retrata; o art. 144 dá ao ofendido o pedido de explicações. Os três tratam do que afasta ou esclarece a ofensa.
Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:
I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;
II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;
III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.
Parágrafo único - Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.
Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.
Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa.
Art. 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 145 texto oficial ↗
Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.
Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3º do art. 140 deste Código.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 7.716/1989, art. 2º-A (injúria racial) texto oficial ↗
Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Súmula 714○ | É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. | STF, Plenário, Súmula 714. |
| STF, Tema 469 (RE 600.063)○ | Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade ao vereador. | STF, Plenário, RE 600.063/SP, red. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, j. 25/2/2015 (repercussão geral, Tema 469), Informativo 775. |
| STF, ADPF 338 | É constitucional — por não violar a liberdade de expressão e por resguardar, além da honra individual, a autoridade e a credibilidade da Administração Pública — o aumento de pena previsto no art. 141, II, do Código Penal para crimes contra a honra praticados contra funcionário público, em razão de suas funções. | STF, Plenário, ADPF 338/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 5/2/2026, Informativo 1204. |
| STF, ADO 26 | 1. Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716, de 08.01.1989, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe (Código Penal, art. 121, § 2º, I, “in fine”). trecho da tese oficialÍntegra da tese oficial1. Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716, de 08.01.1989, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe (Código Penal, art. 121, § 2º, I, “in fine”); 2. A repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe ou limita o exercício da liberdade religiosa, qualquer que seja a denominação confessional professada, a cujos fiéis e ministros (sacerdotes, pastores, rabinos, mulás ou clérigos muçulmanos e líderes ou celebrantes das religiões afro-brasileiras, entre outros) é assegurado o direito de pregar e de divulgar, livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento e de externar suas convicções de acordo com o que se contiver em seus livros e códigos sagrados, bem assim o de ensinar segundo sua orientação doutrinária e/ou teológica, podendo buscar e conquistar prosélitos e praticar os atos de culto e respectiva liturgia, independentemente do espaço, público ou privado, de sua atuação individual ou coletiva, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio, assim entendidas aquelas exteriorizações que incitem a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero; 3. O conceito de racismo, compreendido em sua dimensão social, projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos, pois resulta, enquanto manifestação de poder, de uma construção de índole histórico-cultural motivada pelo objetivo de justificar a desigualdade e destinada ao controle ideológico, à dominação política, à subjugação social e à negação da alteridade, da dignidade e da humanidade daqueles que, por integrarem grupo vulnerável (LGBTI+) e por não pertencerem ao estamento que detém posição de hegemonia em uma dada estrutura social, são considerados estranhos e diferentes, degradados à condição de marginais do ordenamento jurídico, expostos, em consequência de odiosa inferiorização e de perversa estigmatização, a uma injusta e lesiva situação de exclusão do sistema geral de proteção do direito | STF, Plenário, ADO 26/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 13/6/2019, Informativo 944. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.765.673 | A ausência de previsibilidade de que a ofensa chegue ao conhecimento da vítima afasta o dolo específico do delito de injúria, tornando a conduta atípica. | STJ, Sexta Turma, REsp 1.765.673/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 26/5/2020, Informativo 672. |
| STJ, AgRg no HC 844.274 | Independentemente da orientação sexual da vítima, o delito de injúria se caracteriza pela utilização de insultos preconceituosos e homofóbicos que ofendem a honra subjetiva do ofendido. | STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 844.274/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 13/5/2024, Informativo 814. |
| STJ, HC 929.002 | A injúria racial não se configura em ofensas dirigidas a pessoas brancas exclusivamente por esta condição, tendo em vista que o racismo é um fenômeno estrutural que visa proteger grupos minoritários historicamente discriminados. | STJ, Sexta Turma, HC 929.002/AL, Rel. Min. Og Fernandes, j. 4/2/2025, Informativo 839. |
| STF, Inq 3.672 | A imunidade material de parlamentar (CF, art. 53, “caput”), quanto a crimes contra a honra, alcança as supostas ofensas irrogadas fora do Parlamento, quando guardarem conexão com o exercício da atividade parlamentar. | STF, Primeira Turma, Inq 3.672/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, j. 14/10/2014, Informativo 763. |
| STF, Pet 7.174 | O fato de parlamentar estar na Casa legislativa no momento em que proferidas declarações ofensivas não afasta a possibilidade de cometimento de crimes contra a honra, nos casos em que as ofensas são divulgadas pelo próprio parlamentar na Internet. | STF, Primeira Turma, Pet 7.174/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 10/3/2020, Informativo 969. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, HC 154.248 | O crime de injúria racial, espécie do gênero racismo, é imprescritível. | STF, Plenário, HC 154.248/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 28/10/2021, Informativo 1036. |
| STJ, QC 6 | Expressões eventualmente contumeliosas, quando proferidas em momento de exaltação, bem assim no exercício do direito de crítica ou de censura profissional, ainda que veementes, atuam como fatores de descaracterização do elemento subjetivo peculiar aos tipos penais definidores dos crimes contra a honra. | STJ, Corte Especial, QC 6/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 10/6/2024, Informativo 819. |
| STJ, CC 184.269 | O crime de injúria praticado pela internet por mensagens privadas, as quais somente o autor e o destinatário têm acesso ao seu conteúdo, consuma-se no local em que a vítima tomou conhecimento do conteúdo ofensivo. | STJ, Terceira Seção, CC 184.269/PB, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 9/2/2022, Informativo 724. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Calúnia | Difamação | A calúnia imputa fato definido como crime, falsamente; a difamação, fato ofensivo à reputação, verdadeiro ou não. | «Furtou o caixa ontem» (calúnia, se falso) × «chega bêbado todas as sextas» (difamação). | — |
| Difamação | Injúria | A difamação imputa fato determinado e atinge a honra objetiva; a injúria atribui qualidade e atinge a subjetiva. | «Desviou dinheiro da obra em março» × «é ladrão». | — |
| Injúria qualificada (art. 140, § 3º) | Injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2º-A) | A qualificada usa religião, idade ou deficiência; a racial, raça, cor, etnia ou procedência nacional, e é racismo; a homotransfobia também se ajusta à Lei 7.716/1989 (STF, ADO 26). | «Velho esclerosado» × ofensa pela cor da pele. | — |
| Majorante do art. 141 | Exclusão do art. 142 | O art. 141 aumenta a pena pela vítima ou pelo modo; o art. 142 exclui a injúria e a difamação em juízo, na crítica e no dever de ofício. | Ofensa diante de várias pessoas (aumenta) × ofensa da parte na discussão da causa (exclui). | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 38 |
| Crime contra a honra de funcionário | Desacato | A ofensa em razão das funções, longe do funcionário, é crime contra a honra majorado; na presença dele, desacato. | Post ofendendo o juiz pela sentença × xingá-lo na audiência. | — |
As 2 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 38
Nos crimes contra a honra, a pena é aumentada em 1/3 se
Correta: é a majorante do art. 141, III, aumento de um terço.
generalização indevida A majorante é contra funcionário público em razão das funções (art. 141, II), não contra qualquer pessoa em razão do trabalho.
inversão de regra e exceção A ofensa irrogada em juízo pela parte ou pelo procurador exclui a injúria e a difamação (art. 142, I); não aumenta a pena.
inversão de regra e exceção O conceito desfavorável do funcionário no dever de ofício também exclui o crime (art. 142, III).
Gabarito definitivo: A. Majorantes do art. 141 art. 141.
Tópico: 1. Calúnia, difamação e injúria
caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 39
Dizem os irrefletidos que o coração dos velhos é que é frio. Que injustiça! Ninguém ama com tanto ardor, ninguém se apaixona com tanto entusiasmo! Parece até que o homem, à proporção que envelhece, vai refugiando no coração todo o calor que lhe foge do resto do corpo. À proporção que lhe caem os dentes, que lhe deserta o cabelo, que se lhe entorpecem as pernas e se lhe tornam mais e mais trêmulas as mãos, tanto mais o coração se enrija e fortifica, para conservar inalterável e firme o seu derradeiro amor. (Aluísio Azevedo, Trecho retirado do livro “Girândola de amores. Obras Completas”. São Paulo: Livraria Martins Editora, 1960.) Sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a afirmativa correta.
quantitativo A majorante do homicídio doloso é a vítima menor de 14 ou maior de 60 anos (art. 121, § 4º).
quantitativo A atenuante é o agente maior de 70 anos na data da sentença (art. 65, I); a ressalva da violência sexual contra a mulher veio da Lei 15.160/2025, não do Estatuto da Pessoa Idosa.
Correta: art. 140, § 3º (reclusão de um a três anos, e multa), e caput (detenção de um a seis meses, ou multa).
quantitativo O art. 244 protege o ascendente inválido ou maior de 60 anos, e não há a contravenção descrita.
Gabarito preliminar: C. A prova do TJMG (2026) tem só gabarito preliminar. A injúria com elementos de religião ou da condição de pessoa idosa ou com deficiência tem reclusão de um a três anos, e multa (CP, art. 140, § 3º).
Tópico: 1. Calúnia, difamação e injúria
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.