Crimes contra a liberdade individual

Constrangimento ilegal

Os crimes desta seção protegem a liberdade pessoal, física e psíquica. O constrangimento ilegal é o tipo genérico: obrigar alguém, por violência, grave ameaça ou redução da capacidade de resistência (o sonífero, a droga), a não fazer o que a lei permite ou a fazer o que ela não manda. É crime material, consumado quando a vítima faz ou deixa de fazer o que se exigiu, e admite tentativa¹.

O constrangimento tem de ser ilegítimo: o agente não tem direito algum de exigir a conduta, ou tem, mas não pode coagir para obtê-la. Se a pretensão é legítima e pode ser buscada em juízo, o fato é exercício arbitrário das próprias razões (art. 345)². Greco dá o exemplo do contratante que, de arma em punho, obriga o marceneiro inadimplente a entregar o móvel pago: art. 345, e não art. 146, sem prejuízo da pena da violência¹.

O § 1º aplica as penas cumulativamente e em dobro quando se reúnem mais de três pessoas ou há emprego de armas; o § 2º soma a pena da violência. O § 3º afasta o crime na intervenção médica sem consentimento justificada por iminente perigo de vida e na coação para impedir suicídio. Desde a Lei 14.811/2024, o art. 146-A pune a intimidação sistemática (bullying), com multa se o fato não constitui crime mais grave, e a virtual (cyberbullying), com reclusão.

Ameaça

Na ameaça, o mal prometido precisa ser injusto e grave, e o agente quer apenas intimidar. No constrangimento ilegal, basta o mal grave, ainda que justo, usado como meio para obter da vítima uma ação ou omissão³. A ameaça é crime formal: consuma-se quando a vítima toma conhecimento do mal prometido, ainda que não se sinta intimidada e o mal não se cumpra. Para Capez, com Damásio, o mal pode ser atual ou futuro; há corrente que exige o mal futuro e nega o crime quando o mal se realiza no mesmo instante da promessa⁴. A tentativa só é possível no meio escrito, como a carta que se extravia⁵.

A Lei 15.358/2026 (em vigor desde 25/03/2026) criou a ameaça no contexto de facção: ameaçar alguém de mal injusto e grave no contexto da atuação ou para a consecução das condutas do art. 2º da lei do crime organizado é o crime do art. 147-C, com reclusão de um a três anos e sem exigência de representação, o que a torna de ação incondicionada. Pela mesma lei, o sequestro ou cárcere privado cometido por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia, nesse contexto, tem reclusão de doze a vinte anos (art. 148, § 3º). Por serem mais graves, as duas regras só alcançam fatos posteriores.

A Lei 14.994/2024 mudou o art. 147. Contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (art. 121-A, § 1º), a pena se aplica em dobro e a ação é pública incondicionada; nos demais casos, a ação continua condicionada à representação. Nos crimes de violência doméstica contra a mulher, não cabem transação nem suspensão do processo, nem a substituição por restritivas de direitos quando há violência ou grave ameaça, nem a multa isolada.

Perseguição

A Lei 14.132/2021 criou a perseguição (stalking) e revogou o art. 65 da LCP, a perturbação da tranquilidade. As condutas anteriores que não preenchem os elementos do novo tipo ficaram impunes, e o art. 147-A, mais grave, não retroage⁸. O núcleo é perseguir reiteradamente: é crime habitual, e uma abordagem isolada, mesmo inconveniente, não basta. Para Greco, nem duas investidas configuram o crime; a perseguição pode ser por qualquer meio, inclusive o virtual⁹.

A pena aumenta de metade contra criança, adolescente ou idoso, contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e no concurso de duas ou mais pessoas ou com arma. Capez critica a redação do inciso II, que fala em sexo e não em gênero¹². A remissão do inciso II ao antigo art. 121, § 2º-A, ficou superada pela Lei 14.994/2024, que levou a definição para o art. 121-A, § 1º. A ação é condicionada à representação (§ 3º), também contra a mulher: a Lei 14.994/2024 não mudou esse parágrafo.

Violência psicológica contra a mulher

A Lei 14.188/2021 tipificou a violência psicológica que a Lei Maria da Penha já definia (art. 7º, II). O sujeito ativo é comum, homem ou mulher; o sujeito passivo é só a mulher. O tipo não se restringe ao âmbito doméstico, familiar ou afetivo, e, por ser a mulher elementar, Capez afasta a agravante do art. 61, II, «f»¹³. É expressamente subsidiário: o estupro e o cárcere privado o absorvem. A ação é pública incondicionada¹⁴.

A Corte Especial do STJ decidiu que o crime exige dano emocional, não dano psíquico, e que esse dano se prova por qualquer meio, sem necessidade de perícia (Inq 1.802, de 2026). A mulher trans também é vítima: a 6ª Turma do STJ aplicou a Lei Maria da Penha à violência de gênero contra mulher trans (REsp 1.977.124), e a FGV deu como violência psicológica a expulsão da esposa trans, nua, de casa (TJMT de 2024).

A Lei 15.123/2025 criou o parágrafo único: a pena aumenta de metade se o crime é cometido com inteligência artificial ou outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima, como o deepfake. É causa de aumento, aplicada na terceira fase da dosimetria, e não qualificadora nem circunstância judicial. Vale só para os fatos posteriores à sua vigência.

Sequestro e cárcere privado

O art. 148 protege a liberdade de locomoção. O núcleo é privar alguém da liberdade, por sequestro (sem confinamento) ou por cárcere privado (com confinamento), que recebem o mesmo tratamento¹⁶. É crime comum, material e permanente: consuma-se com a privação, ainda que breve para Capez, e admite flagrante enquanto ela durar¹⁷. Sendo disponível a liberdade de locomoção, o consentimento válido da vítima afasta o crime¹⁸. A ação é pública incondicionada.

Qualifica-se (reclusão, de dois a cinco anos) se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge, companheiro ou maior de 60 anos, se há internação da vítima em casa de saúde ou hospital, se a privação dura mais de quinze dias, se a vítima é menor de 18 anos ou se há fim libidinoso (§ 1º). Se resulta grave sofrimento físico ou moral, a pena é de dois a oito anos (§ 2º); no contexto de facção, de doze a vinte anos (§ 3º, Lei 15.358/2026). O crime é subsidiário: com fim de vantagem, há extorsão mediante sequestro (art. 159)¹⁹; a retenção do trabalhador por dívida vai para o art. 149²⁰.

Redução a condição análoga à de escravo

Desde a Lei 10.803/2003, o art. 149 descreve os modos de reduzir alguém a condição análoga à de escravo: trabalhos forçados, jornada exaustiva, condições degradantes de trabalho e restrição da locomoção por dívida com o empregador. Basta um deles. O § 1º equipara quem cerceia o transporte, mantém vigilância ostensiva ou retém documentos para manter o trabalhador no local. O crime absorve a ameaça, o constrangimento ilegal e o cárcere privado²¹.

Não é preciso provar a restrição da liberdade de ir e vir: basta a submissão a condições degradantes, a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, como decidiram o Plenário do STF no Inq 3.412 e a 3ª Seção do STJ no CC 127.937. O crime acontece também na cidade, na indústria e no trabalho doméstico. O consentimento do trabalhador é irrelevante, porque a liberdade é indisponível²².

O tipo é misto alternativo para Capez, leitura adotada pela banca do TRF3 na objetiva de 2018 (q. 19); Rodrigues o lê como cumulativo, posição que ele próprio diz controvertida²⁴. O crime é material e permanente: o flagrante é possível enquanto durar a submissão. A pena de dois a oito anos se soma à da violência, e cada vítima é um crime, em concurso formal²⁵.

O § 2º aumenta a pena de metade, fração fixa, em só duas hipóteses: vítima criança ou adolescente e motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. O idoso e a pessoa com deficiência não estão no art. 149; estão no tráfico de pessoas, com aumento de um terço à metade. É a troca que a banca faz²⁶.

A competência é da Justiça Federal, porque o crime atinge a organização do trabalho (CF, art. 109, VI): o Plenário do STF fixou essa orientação no RE 398.041 e a confirmou no RE 459.510. A ação é pública incondicionada, e o art. 13-A do CPP permite ao delegado e ao Ministério Público requisitar dados cadastrais sem ordem judicial, o que o STF julgou constitucional na ADI 5.642²⁷.

A Lei 15.455/2026, de proteção às pessoas resgatadas do trabalho escravo, obriga a autoridade policial a comunicar em até 48 horas ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Ministério Público do Trabalho os indícios de redução a condição análoga à de escravo, ou de outra violência doméstica, contra a trabalhadora doméstica (Lei 11.340/2006, art. 11, parágrafo único). A mesma lei estendeu às relações de trabalho doméstico a lesão corporal qualificada do art. 129, § 9º, do CP.

No caso Fazenda Brasil Verde, a Corte Interamericana responsabilizou o Brasil por não prevenir nem punir a escravidão contemporânea e afirmou que a prescritibilidade dessas condutas é incompatível com a Convenção Americana. O TRF4 cobrou a tese em 2022. No direito interno, a imprescritibilidade continua a depender de norma constitucional ou de lei em sentido formal.

Os crimes contra a organização do trabalho aparecem como distratores. No aliciamento para outro local do território nacional (art. 207), o núcleo é recrutar seduzindo, com promessas, trabalhadores (mais de um), para levá-los a localidade diversa; foi a certa no TRF2 (2018). Erradas na mesma questão: a frustração de direito trabalhista (art. 203) tem também a coação a comprar em armazém e a retenção de documentos (§ 1º); o consentimento não afasta a redução a condição análoga à de escravo, porque a dignidade é indisponível; e esta exige submissão que retire a liberdade ou a dignidade, não um episódio isolado.

Tráfico de pessoas

A Lei 13.344/2016 criou o art. 149-A. O tráfico é crime formal, de ação múltipla e com especial fim de agir: consuma-se com a conduta (agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher) praticada por grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com uma das cinco finalidades. A remoção de órgãos, o trabalho escravo, a servidão, a adoção ilegal ou a exploração sexual não precisam ocorrer; se ocorrem, podem ser crime autônomo²⁸.

Com base no Protocolo de Palermo, Greco entende que o consentimento válido da vítima maior e capaz exclui o crime; o consentimento obtido por ameaça, coação, fraude, abuso de autoridade ou da situação de vulnerabilidade é irrelevante²⁹. A solução contrasta com o art. 149, em que o consentimento nunca importa.

O § 1º aumenta de um terço até a metade nos casos de funcionário público, vítima criança, adolescente, idosa ou com deficiência, prevalecimento de relações de parentesco, domésticas ou de hierarquia e vítima retirada do território nacional. Greco aponta a lacuna da vítima trazida do exterior, que só recebe a pena do tipo básico³⁰. O § 2º reduz de um a dois terços se o agente é primário e não integra organização criminosa, requisitos cumulativos³¹.

Majorante e minorante convivem na terceira fase: o primário que leva a vítima para o exterior tem a pena aumentada e reduzida. Concorrendo duas majorantes do § 1º, Rodrigues invoca o art. 68, parágrafo único, para aplicar só uma, e as demais pesam na pena-base. O livramento condicional exige mais de dois terços da pena e é vedado ao reincidente específico (art. 83, V)³².

O tráfico não se confunde com o contrabando de migrantes. Neste, a pessoa conhece e consente com o ato, e a relação termina com a chegada; no tráfico, há meio viciado e a exploração continua depois³³. No direito brasileiro, o contrabando corresponde à promoção de migração ilegal (CP, art. 232-A, incluído pela Lei 13.445/2017), que pune quem promove a migração com fim de lucro, não o migrante.

O tráfico interno é da Justiça Estadual; o internacional, da Federal (CF, art. 109, V), que atrai o interno conexo pela Súmula 122 do STJ. Greco inclui na competência federal a vítima trazida do exterior, pela transnacionalidade³⁴.

Violação de domicílio

A violação de domicílio protege a tranquilidade doméstica, a paz e a segurança no espaço privado (CF, art. 5º, XI), e não a posse ou a propriedade³⁵. Por isso o próprio proprietário pode cometer o crime: o locador que entra no imóvel contra a vontade do inquilino, o ex-cônjuge que entra sem consentimento³⁶. A casa desabitada não é objeto do crime, mas a casa habitada com os moradores em viagem continua protegida³⁷.

O dissenso pode ser expresso ou tácito. Entre moradores de igual condição, como os cônjuges, prevalece a proibição; nas relações de subordinação, vale a vontade de quem dirige a casa³⁸. «Casa» é o compartimento habitado, o aposento de habitação coletiva e o compartimento não aberto ao público onde alguém exerce profissão, como o consultório e o escritório (§ 4º). A 5ª Turma do STJ viu o crime no ingresso, sem autorização, no gabinete de um delegado (HC 298.763).

É crime de mera conduta: instantâneo no «entrar», permanente no «permanecer». Rodrigues dá como majoritária a inadmissão da tentativa, por serem condutas unissubsistentes; Capez a admite em tese, com o exemplo de Hungria do agente surpreendido ao galgar a janela³⁹. Como crime-meio, a violação é absorvida pelo crime-fim, como o furto na residência⁴⁰.

O § 1º qualifica o crime cometido durante a noite, em lugar ermo, com violência ou arma, ou por duas ou mais pessoas. «Noite» é o período do pôr do sol à aurora, critério mais amplo que o repouso noturno do furto; Rodrigues fala em «após as 18hs», critério de horário sem apoio na lei⁴¹. O § 2º, que aumentava a pena do funcionário público, foi revogado pela Lei 13.869/2019: a conduta passou ao crime de abuso de autoridade (art. 22). Capez, na edição de 2023, ainda o menciona.

O § 3º exclui o crime na entrada de dia, com as formalidades legais, para prisão ou outra diligência, e a qualquer hora quando um crime está sendo ali praticado. Cumprir mandado de busca domiciliar depois das 21h ou antes das 5h é abuso de autoridade (Lei 13.869/2019, art. 22, § 1º, III). Na prova, a regra se completa com o Tema 280 do STF: a entrada forçada sem mandado só é lícita se fundada em razões, justificadas depois, de que há flagrante dentro da casa. A invasão de consulado estrangeiro por particulares é da Justiça Estadual (AgRg no CC 133.092 do STJ).

Correspondência e segredos

O caput e o § 1º, I, do art. 151 foram substituídos pelo art. 40 da Lei 6.538/1978, a lei dos serviços postais, com outra pena⁴². O núcleo é devassar correspondência fechada dirigida a outrem: o destinatário que abre ou repassa o que recebeu não comete o crime⁴³, e o consentimento do remetente ou do destinatário afasta a tipicidade. Não há crime nas aberturas autorizadas por lei, como a do administrador judicial na falência⁴⁴.

O Tema 1.041 do STF trata da prova: sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, a prova obtida pela abertura de carta ou pacote é ilícita, salvo no estabelecimento penitenciário, com fundados indícios de atividade ilícita; e a abertura de encomenda postada nos Correios só gera prova lícita se houver fundados indícios de atividade ilícita e as providências forem formalizadas para o controle administrativo ou judicial. Para Capez, a violação de e-mail cai no art. 10 da Lei 9.296/1996⁴².

A divulgação de segredo exige documento particular ou correspondência confidencial, divulgação sem justa causa pelo destinatário ou detentor e potencialidade de dano. O segredo verbal não basta, e o conteúdo inócuo não vira segredo só porque o remetente quis. Há justa causa na notícia de crime, no dever de testemunhar e na prova da própria inocência⁴⁵.

Divulgar é contar a uma pessoa ou a mais de uma? Capez dá como majoritária a exigência de mais de uma⁴⁵. No § 1º-A, que pune a divulgação de informação sigilosa da Administração, Greco admite o servidor como sujeito ativo; Capez e Rodrigues o remetem à violação de sigilo funcional (art. 325), norma especial⁴⁶. O art. 154 pune a revelação de segredo profissional, e o art. 154-A, a invasão de dispositivo informático.