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Estudo de caso · sentença criminal · TJES 2023
Proferir sentença, sem relatório, no caso do companheiro que manteve a vítima em cárcere privado por vinte dias e a ameaçou de morte no bar, com a prescrição, o mérito, a dosimetria, os benefícios, o direito de recorrer em liberdade e as medidas protetivas.
ALBERTO, de 68 anos de idade, foi denunciado pela prática dos crimes previstos no Art. 148, §1º, I e III, e Art. 147, com a incidência da circunstância agravante do Art. 61, II, f, última figura, na forma do Art. 69, todos do Código Penal, com os consectários da Lei nº 11.340/2006, conforme denúncia oferecida pelo Ministério Público, nos seguintes termos: “Do dia 16 de junho de 2019, às 8h, até o dia 6 de julho do mesmo ano, às 11h30, no interior de sua residência, localizada na Rua Um, Casa 02, no bairro Limoeiros, em Vitória/ES, o DENUNCIADO, livre e conscientemente, privou a liberdade de ir e vir de sua companheira, BIANCA, mediante cárcere privado, mantendo-a trancada no interior do imóvel ao longo de todo o período acima mencionado, situação que somente cessou com a fuga dela, que se aproveitou de um descuido do DENUNCIADO, o qual, por estar embriagado, esqueceu de trancar a porta da casa. Logo após, ao perceber a fuga de BIANCA, o DENUNCIADO saiu em sua busca, no intuito de novamente aprisioná-la, logrando localizá-la a alguns metros de sua residência, no interior de um bar, aonde ela fora pedir ajuda, ocasião em que, consciente e voluntariamente, a ameaçou, mediante palavras, de lhe causar mal injusto e grave, dizendo-lhe: ‘Já que você não quer ficar comigo, eu vou te matar’. Os fatos foram noticiados à polícia por BIANCA no dia seguinte, quando foi registrada a ocorrência e formalizada a representação da ofendida. A pedido desta, foram solicitadas medidas protetivas de urgência ao Poder Judiciário, que as determinou no dia 10 de julho do citado ano, impondo o juiz a ALBERTO as seguintes proibições: i) aproximação a menos de 100 m da ofendida; e ii) manter contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação. Concluída a investigação policial, e remetidos os autos ao Ministério Público, a denúncia foi devidamente oferecida, vindo a ser recebida pelo juiz em 7 de agosto de 2020. No curso da ação penal, foi ouvida a vítima, que confirmou os fatos descritos na denúncia, bem como duas testemunhas, isto é, o proprietário e um cliente do bar onde teria ocorrido a ameaça, os quais confirmaram que o acusado, aparentemente embriagado, teria ameaçado matar a vítima, pois ela não queria ficar com ele. Informaram as testemunhas que a vítima chegara ao estabelecimento pedindo socorro, demonstrando estar muito assustada, e relatando que acabara de fugir de sua residência, onde era mantida prisioneira pelo acusado. O réu, por ocasião de seu interrogatório, negou a prática dos delitos. Na Folha de Antecedentes Criminais (FAC) do acusado, constam as seguintes anotações: 1 - ação penal, por delito de maus-tratos (Código Penal, Art. 136), fato praticado em 10 de outubro de 2020 e 2 – uma condenação definitiva, por crime de lesão corporal (Código Penal, Art. 129), fato cometido em 23 de novembro de 2013, em que foi concedida a suspensão condicional da pena, cujo período de prova de 2 anos teve início em 10 de junho de 2014, extinguindo-se a pena, pelo decurso do período de prova sem revogação, em 9 de junho de 2016. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da ação penal, com a condenação do acusado na forma da denúncia, a fixação da pena-base acima do mínimo cominado, em atenção à anotação nº 1 constante da FAC do réu, e a incidência da circunstância agravante mencionada na denúncia, além da agravante da reincidência, à luz da anotação nº 2 da FAC do acusado. Já a defesa, preliminarmente, pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Na eventualidade de a preliminar ser rejeitada, no mérito, formulou pedido de absolvição quanto ao crime de cárcere privado, pelos seguintes fundamentos: i) falta de testemunhas do fato, não se podendo conferir maior valor probatório à palavra da vítima, em detrimento das declarações do acusado; e ii) reconhecimento de desistência voluntária, visto que o acusado teria libertado a vítima, deixando a porta destrancada para ela ir embora do local. Requereu, também, a absolvição em relação ao crime de ameaça, ao argumento de que, por estar embriagado, o acusado não sabia o que dizia na ocasião. Na eventualidade de condenação, requereu: i) o afastamento da circunstância agravante mencionada na denúncia, sob a alegação de que seria bis in idem com a aplicação da Lei Maria da Penha; ii) a incidência da circunstância atenuante de ser o réu maior de 70 anos de idade ao tempo da sentença; iii) a fixação da pena-base no mínimo legal, por serem favoráveis ao acusado as circunstâncias judiciais; iv) a fixação de regime prisional aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou multa, ou, subsidiariamente, a concessão de suspensão condicional da pena (sursis); v) o deferimento ao acusado do direito de recorrer da sentença em liberdade; e vi) a revogação das medidas protetivas de urgência, considerando o tempo decorrido desde os fatos que as motivaram e a inexistência de qualquer violência praticada pelo réu contra a vítima ao longo desse período. Os autos foram conclusos para sentença em 5 de junho de 2023. Na condição de juiz de direito substituto, profira sentença criminal objetivamente fundamentada, dispensando-se o relatório, com a apreciação adequada e motivada de todas as matérias e questões postas no enunciado e o enfrentamento das alegações formuladas pelas partes. Entendendo o(a) candidato(a) que a hipótese é de proferir sentença condenatória, deverá, na fixação da pena, considerar todas as circunstâncias aqui mencionadas. Deverá o(a) candidato(a) observar a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Os dados de fato, que devem ser considerados provados, bem como os de direito, que deverão ser analisados, são, exclusivamente, os apontados no enunciado da questão.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 10,0; limite de 300 linhas.
Proferir sentença, sem relatório, no caso do companheiro que manteve a vítima em cárcere privado por vinte dias e a ameaçou de morte no bar, com a prescrição, o mérito, a dosimetria, os benefícios, o direito de recorrer em liberdade e as medidas protetivas.
O banco não traz espelho oficial desta sentença; o roteiro e os modelos são reconstrução da casa a partir da lei e da jurisprudência.
Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu 10,0 à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · Preliminar: prescrição da ameaça
O réu tinha mais de setenta anos na data da sentença, e os prazos prescricionais se reduzem de metade (art. 115). A ameaça (art. 147, detenção de um a seis meses, ou multa) prescreve em três anos (art. 109, VI), reduzidos a um ano e seis meses. Entre o recebimento da denúncia, em 7/8/2020 (art. 117, I), e a sentença, passaram-se quase três anos, sem outra causa interruptiva: extingue-se a punibilidade da ameaça pela prescrição da pretensão punitiva (art. 107, IV). A dobra da pena da ameaça contra a mulher (Lei 14.994/2024) é posterior e não retroage. O cárcere privado qualificado (reclusão de dois a cinco anos) prescreve em doze anos, reduzidos a seis: não está prescrito.
M2 · Mérito: a prova e a desistência
Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial valor, sobretudo quando coerente e corroborada; aqui, as duas testemunhas do bar confirmam o pedido de socorro e o relato da fuga. O cárcere privado é crime permanente e já estava consumado havia vinte dias quando a vítima fugiu. Não há desistência voluntária: a porta ficou aberta por descuido do réu embriagado, circunstância alheia à sua vontade, e ele saiu atrás da vítima para aprisioná-la de novo. Condena-se pelo art. 148, § 1º, I (companheira) e III (privação por mais de quinze dias).
M3 · Dosimetria: antecedentes, reincidência, agravante e atenuante
A ação penal em curso, por fato posterior, não é mau antecedente (Súmula 444 do STJ). A condenação por lesão corporal de 2013 não gera reincidência: com sursis, o quinquênio do art. 64, I, conta-se do início do período de prova (10/6/2014), computado o período, e terminou antes de 16/6/2019. Serve, porém, como mau antecedente, que o período depurador não apaga. Havendo duas qualificadoras, uma qualifica e a outra pesa na pena-base. A agravante do art. 61, II, f, não é bis in idem com a qualificadora do companheiro, que protege a relação, e não o gênero. Incide a atenuante do maior de setenta anos na sentença (art. 65, I), que prepondera sobre a agravante (art. 67).
M4 · Regime, substituição, sursis, liberdade e medidas protetivas
O crime com violência ou grave ameaça à pessoa não admite substituição por restritivas de direitos (art. 44, I; Súmula 588 do STJ). Cabe, em tese, o sursis etário, para o maior de setenta anos com pena de até quatro anos (art. 77, § 2º), se os antecedentes e as circunstâncias o recomendarem; os maus antecedentes pesam contra. O regime inicial segue o art. 33, considerada a pena-base acima do mínimo. O réu respondeu solto e não há fato novo de cautelaridade: recorre em liberdade (CPP, art. 387, § 1º). As medidas protetivas não têm prazo: duram enquanto persistir o risco, e não se revogam pelo só decurso do tempo, sem ouvir a vítima (Tema 1.249 do STJ).
Os tópicos de Crimes contra a liberdade individual que esta questão exige: