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Estudo de caso · sentença criminal · TRF5 2025
Sentença contra três acusados de compartilhar e armazenar registros de crianças e adolescentes em «cena de sexo explícito ou pornográfica» (redação da época) em grupo de mensagens transnacional, com preliminares de competência, tradução, cadeia de custódia e juiz das garantias, absolvição de um réu, erro de tipo, concurso, hediondez e dosimetria.
1. Fase pré-processual O Inquérito Policial nº 001/2023 foi instaurado para apurar possível distribuição, pelo aplicativo de mensagens Cryptex, de arquivos de vídeo contendo cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo criança ou adolescente. O IPL foi distribuído ao juiz substituto da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE) em 20/03/2023 Segundo a portaria de instauração, a organização internacional National Center for Missing & Exploited Children (NCMEC) produziu o documento Report nº 100, em 3.2.2023, com a notícia de crime de compartilhamento de arquivos de pornografia infantil no grupo de mensagens chamado “StYouth”, aplicativo Cryptex, e os seguintes dados relacionados ao Brasil: ““1) user “Caturil19”, 2 (two) files, phone (81)99001-0001, on May 3, 2022, 5:51:14pm, time zone Brasília (GMT – 0300), Internet Protocol (IP) n. 180; 2) user “Angel$$”, 1 (one) file, phone (81)99002-0002, on May 5, 2022, 3:22:10am, time zone Brasília (GMT – 0300), IP n. 185; 3) user “LuneyFalcon”, 2 (two) files, phone (81)99003-0003, on April 2, 2022, 1:45:03pm, time zone Brasília (GMT – 0300), IP n. 190”. Após a requisição dos dados vinculados aos terminais telefônicos e/ou IPs, foram identificados: 1) OSVANDER CANTURIL, brasileiro, solteiro, nascido em 03/01/2002, conexão em Olinda, Pernambuco; 2) RAMÍLIO CRISMONTE, brasileiro, solteiro, nascido em 12/02/1999, conexão em Recife, Pernambuco; e 3) LUNEI BASTÍGIO, brasileiro, solteiro, nascido em 05/06/2000, conexão em Recife, Pernambuco. A Polícia Federal representou por busca e apreensão e quebra de sigilo de quaisquer mídias encontradas. Após a expedição dos mandados, assinados pelo juiz substituto da 1ª Vara Federal/SJPE, a operação policial foi deflagrada em 13/06/2023 e coordenada pelo Delegado Federal. Cada mandado foi cumprido por uma equipe composta por 3 (três) agentes e 1 (um) perito, verificando-se as seguintes ocorrências: - Residência de OSVANDER: Apreensão de dois notebooks e um celular. O investigado entregou espontaneamente o celular e forneceu as senhas de acesso. O aparelho estava vinculado ao terminal (81)99001-0001 e, entre os aplicativos, estava o Cryptex. Na perícia de local de crime, através de ferramenta forense específica, foi apurado armazenamento de arquivos de pornografia no celular e detectada especificamente a presença de crianças em parte das imagens e vídeos. O investigado foi preso em flagrante pelo crime do art. 241-B da Lei nº 8.069/90. Os notebooks e o celular foram lacrados e encaminhados à perícia. - Residência de RAMÍLIO: Apreensão de um notebook e dois celulares. O investigado forneceu as senhas de acesso. Na perícia de local de crime, não foram identificados arquivos de pornografia infantil e não foi identificado o aplicativo Cryptex. Verificou-se que os aparelhos não estavam vinculados ao terminal (81)99002-0002. O notebook e os celulares foram lacrados e encaminhados à perícia. - Residência de LUNEI: Apreensão de um notebook, um pen drive e um celular. O investigado se recusou a fornecer as senhas de acesso. Na perícia de local de crime, através de ferramenta forense específica, foi apurado armazenamento de arquivos de pornografia no pen drive e detectada especificamente a presença de crianças em parte das imagens e vídeos. O investigado foi preso em flagrante pelo crime do art. 241-B da Lei nº 8.069/90. O notebook, o pen drive e o celular foram lacrados e encaminhados à perícia. Nos interrogatórios policiais, OSVANDER admitiu o compartilhamento e o armazenamento de pornografia infantil, declarando que está arrependido e que colaborou com as investigações. RAMÍLIO declarou que não tem qualquer envolvimento com os fatos, que compartilha a internet com alguns vizinhos, que estava trabalhando em São Paulo/SP em 2022 e que o terminal (81)99002-0002 era um celular antigo que deixou de usar há mais de 5 (cinco) anos. LUNEI exerceu o direito ao silêncio. OSVANDER e LUNEI foram encaminhados à audiência de custódia perante o mesmo juiz que expediu os mandados, sendo acompanhados por Defensor Público da União, que pediu exclusivamente a liberdade provisória. Houve deferimento pelo juiz e os investigados foram autorizados a responder em liberdade. Foi acostado ao inquérito o Laudo Pericial nº 326/2023, com as seguintes conclusões: - mídias e celulares com OSVANDER e LUNEI: aplicativo Cryptex instalado; identificação do grupo “StYouth” com 164 participantes com números de telefones de 5 (cinco) países distintos, mensagens em idiomas diversos. - mídias e celular com OSVANDER: 3 (três) arquivos de pornografia infantil compartilhados em 08/03/2022 e 64 (sessenta e quatro) arquivos de pornografia infantil compartilhados entre agosto e setembro de 2022; armazenamento de 25.000 (vinte e cinco mil) arquivos de pornografia infantil; celular apreendido vinculado ao terminal (81)99001-0001. - mídias e celulares com RAMÍLIO: não houve localização de arquivos de pornografia infantil. - mídias e celular com LUNEI: 37 (trinta e sete) arquivos de pornografia infantil compartilhados entre março e setembro de 2022; armazenamento de 104 (cento e quatro) arquivos de pornografia infantil; celular apreendido vinculado ao terminal (81)99003-0003. Conforme o laudo, a extração dos dados dos celulares apreendidos e notebooks foi feita através de ferramenta forense específica, com distinção de arquivos envolvendo crianças e adolescentes e geração do hash (código de identificação exclusivo) para cada arquivo eletrônico. 2. Ação Penal Em 05/02/2024, foi distribuída ao juiz substituto da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE) denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra OSVANDER CANTURIL, RAMÍLIO CRISMONTE e LUNEI BASTÍGIO, pela prática do crime previsto no art. 241-A da Lei nº 8.069/90, em continuidade delitiva; e contra OSVANDER CANTURIL e LUNEI BASTÍGIO, pela prática do crime previsto no art. 241-B da Lei nº 8.069/90, em continuidade delitiva. Requereu a aplicação do concurso material para as condenações em ambos os crimes. A denúncia descreve as condutas, de acordo com as provas produzidas no inquérito, sustentando que estão comprovadas a materialidade delitiva e a autoria. O MPF justifica o não oferecimento de ANPP por se tratar de crime cometido com base em violência contra criança e pelo fato de que, para OSVANDER e LUNEI, a soma das penas mínimas dos delitos corresponde a 4 (quatro) anos. O MPF requereu a fixação do valor mínimo para a reparação de danos morais coletivos, cujo valor deve ser arbitrado pelo Juízo. A denúncia foi recebida em 06/02/2024. Citados, os réus constituíram advogados nos autos. As respostas à acusação possuem os seguintes conteúdos: - OSVANDER: incompetência da Justiça Federal, por se tratar de compartilhamento em conversa privada e criptografada, apenas acessível aos membros do grupo; nulidade das provas do inquérito, a partir da instauração, pois o Report nº 100 do NCMEC deveria ter sido traduzido para a língua portuguesa, o que prejudicou a defesa do denunciado. A manifestação sobre o mérito ocorrerá nas alegações finais. - RAMÍLIO: ausência de prova da materialidade e da autoria. Juntou declaração da empresa empregadora, informando que o denunciado trabalhava no Estado de São Paulo durante os anos de 2021 e 2022. Requereu a absolvição. - LUNEI: nulidade das provas decorrentes da busca e apreensão, por violação à cadeia de custódia, pois a perícia em local do crime representa alteração dos vestígios e ofensa ao art. 158-A do CPP; nulidade a partir do recebimento da denúncia por violação ao instituto do juiz das garantias, pois a ação penal está tramitando perante o mesmo juiz do inquérito. No mérito, reservou-se a se manifestar apenas nas alegações finais. Em decisão, o Juízo indeferiu as preliminares, sem prejuízo da reapreciação na fase da sentença. Por outro lado, indeferiu a absolvição sumária. Na audiência, os policiais e peritos sustentaram a regularidade dos procedimentos na busca e apreensão. Nos interrogatórios judiciais, OSVANDER declarou, quanto aos dados de qualificação, que estava trabalhando em uma empresa de tecnologia da informação e que recebia 02 (dois) salários-mínimos, mas ficou desempregado após a prisão e voltou a residir com os genitores. No mérito, admitiu o compartilhamento e o armazenamento dos arquivos, mas alegou ter agido sem dolo, pois acreditava que os arquivos eram de adultos com aparência infantil. RAMÍLIO, quanto à qualificação, informou que trabalha para uma empresa de informática com sede em São Paulo/SP, recebendo renda mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais). No mérito, reitera o interrogatório policial. LUNEI, quanto aos dados de qualificação, declarou que possui uma empresa na área de alimentos e recebe renda mensal aproximada de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto ao mérito, exerceu o direito ao silêncio. Nas alegações finais, o MPF requereu a condenação, sustentando que está confirmada a materialidade. Quanto à autoria, declarou que as provas dos autos a confirmam plenamente em relação a OSVANDER e LUNEI. Com relação a RAMÍLIO, afirmou que o fato de não ter sido encontrado arquivo ilícito em sua posse não afasta a confirmação da autoria, pois o número telefônico vinculado ao compartilhamento está registrado em seu nome. Quanto à dosimetria, requer: a condenação dos três acusados pelo crime do art. 241-A da Lei nº 8.069/90, em continuidade delitiva; a condenação de OSVANDER e LUNEI pelo crime do art. 241-B da Lei nº 8.069/90, em continuidade delitiva; a soma das penas pelo concurso material; a desconsideração da atenuante da confissão para OSVANDER; a aplicação da agravante do art. 61, h, do Código Penal em relação a todos os crimes; a fixação do valor mínimo para a reparação de danos morais coletivos, cujo valor deve ser arbitrado pelo Juízo; a aplicação do regime inicialmente fechado, pois o crime do art. 241-B da Lei nº 8.069/90 é hediondo. Não representou por prisão preventiva. As alegações finais dos denunciados possuem os seguintes conteúdos: - OSVANDER CANTURIL: reitera as preliminares da resposta à acusação. Caso enfrentado o mérito: nega a confissão feita no inquérito; sustenta que não houve dolo no agir, pois acreditava que os arquivos traziam cenas de adultos com aparência infantil. Subsidiariamente, em caso de condenação, defende que só deve ser condenado pelo compartilhamento, pois o armazenamento é crime-meio e, portanto, deve ser absorvido; requer a aplicação da atenuante do art. 65, I, do Código Penal; requer a fixação da pena no mínimo legal, com substituição por penas restritivas de direito. 2) RAMÍLIO CRISMONTE: defende que não há prova da materialidade ou da autoria em relação ao acusado; reitera o pedido de absolvição. 3) LUNEI BASTÍGIO: reitera as preliminares da resposta à acusação. Quanto ao mérito, defende que não há provas suficientes para uma condenação. Em caso de eventual condenação, requer: a aplicação da causa de diminuição do art. 241-B, § 1º, da Lei 8.069/90; a fixação da pena no mínimo legal, com substituição por penas restritivas de direito. Certidões de antecedentes dos denunciados: nada consta. Os autos foram conclusos para sentença ao juiz substituto da 1ª Vara Federal da SJPE. Em face dessa situação hipotética, redija sentença, dando solução ao caso. Na sentença, analise toda a matéria de direito pertinente para o julgamento e fundamente suas explanações. Dispense relatório e ementa, e não crie fatos novos.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 10,0; limite de 210 linhas.
Sentença contra três acusados de compartilhar e armazenar registros de crianças e adolescentes em «cena de sexo explícito ou pornográfica» (redação da época) em grupo de mensagens transnacional, com preliminares de competência, tradução, cadeia de custódia e juiz das garantias, absolvição de um réu, erro de tipo, concurso, hediondez e dosimetria.
O banco não traz espelho desta sentença (TRF5, 2025; valor 10,0; 210 linhas): o roteiro e os modelos são reconstrução da casa. Compartilhamentos de 2022 e armazenamento até 13/06/2023, antes das Leis 14.811/2024 e 15.487/2026, que não retroagem. Os envios de OSVANDER (08/03/2022, 03/05/2022, este registrado pelo NCMEC no terminal do seu celular, e agosto e setembro de 2022) formam uma só série continuada, como os de LUNEI, com apoio em julgado de Turma (STJ, REsp 2.194.002). A transição do juiz das garantias segue a curadoria da casa sobre as ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 (Informativo 1106); a inconstitucionalidade do impedimento do art. 3º-D do CPP fica a conferir no acórdão ○. A recusa da reparação por danos morais coletivos (CPP, art. 387, IV) segue julgados de Turma e de Seção, sem tese vinculante.
Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu 10,0 à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
V1 · Preliminar de OSVANDER: competência da Justiça Federal
Rejeito a preliminar de incompetência. O Tema 393 do STF fixa a competência federal para a difusão e a aquisição pela internet de material pornográfico infantojuvenil acessível transnacionalmente (CF, art. 109, V). A troca privada entre destinatários certos no Brasil fica na Justiça Estadual (STJ, CC 150.564), mas não é o caso: o grupo «StYouth» tinha 164 participantes, com números de telefone de cinco países e mensagens em idiomas diversos, segundo o laudo, e a notícia do crime chegou de organização estrangeira. A criptografia protege o conteúdo contra terceiros, não define o alcance da difusão: o material circulava entre pessoas no exterior, e a transnacionalidade está demonstrada. O armazenamento conexo segue o crime federal (Súmula 122 do STJ).
V2 · Preliminar de OSVANDER: o relatório do NCMEC sem tradução
Rejeito a nulidade pela falta de tradução do Report nº 100 do NCMEC. O documento em língua estrangeira é traduzido «se necessário» (CPP, art. 236), e não era: o relatório contém só dados objetivos (apelido, número de arquivos, telefone, data, hora e IP), compreensíveis sem tradução, e serviu de notícia do crime, cujo conteúdo foi confirmado pelas diligências e pela perícia, estas em português. A defesa não indicou que informação deixou de compreender nem que prejuízo sofreu, e sem prejuízo não se declara nulidade (art. 563).
V3 · Preliminar de LUNEI: a cadeia de custódia
Rejeito a nulidade das provas da busca e apreensão. A perícia em local de crime, com ferramenta forense específica, não altera os vestígios: é um dos meios previstos para o reconhecimento e a coleta (CPP, arts. 158-B e 158-C), e foi feita por perito oficial, que extraiu os dados com geração do código hash de cada arquivo e lacrou os aparelhos para a perícia de laboratório. O hash permite conferir, a qualquer tempo, que o arquivo examinado é o mesmo apreendido. A cópia por espelhamento com o hash garante a integridade e a auditabilidade da evidência digital, e a coleta preliminar de dados do celular no cumprimento do mandado nem sequer exige a participação imediata de perito oficial, que aqui esteve presente (STJ, Corte Especial, Inq 1.674, j. 06/05/2026, sem tese vinculante). A defesa não apontou quebra concreta nem divergência entre os arquivos, o que distingue o caso daquele em que faltam os procedimentos de preservação dos dados extraídos, com quebra da cadeia e inadmissibilidade da prova digital (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 828.054, j. 23/04/2024, julgado de Turma). A prova é lícita.
V4 · Preliminar de LUNEI: o juiz das garantias
Rejeito a nulidade a partir do recebimento da denúncia. O STF declarou constitucional o juiz das garantias (ADI 6.298 e conexas), deu aos tribunais doze meses, prorrogáveis por mais doze, a contar da publicação da ata, para a sua implantação, e fixou que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia, e não com o seu recebimento, como dizia o art. 3º-C do CPP. Declarou também inconstitucional o caput do art. 3º-D, que tornava impedido o juiz que atuou na investigação ○ (a conferir no acórdão). A denúncia foi recebida em 06/02/2024, dentro do prazo de transição e sem notícia de implantação do instituto nesta Seção Judiciária: o recebimento cabia ao juiz da causa, e os atos do inquérito praticados por este juízo (mandados de busca, audiência de custódia) não o impedem. A defesa não demonstrou prejuízo concreto nem parcialidade. Não há nulidade (CPP, art. 563).
V5 · RAMÍLIO: absolvição
Absolvo RAMÍLIO CRISMONTE (CPP, art. 386, V). A única ligação entre ele e o crime é o terminal telefônico em seu nome indicado pelo NCMEC. Mas nos seus aparelhos não se encontrou arquivo ilícito nem o aplicativo Cryptex; os aparelhos apreendidos não estavam vinculados ao terminal; ele declarou que deixou de usar o número há mais de cinco anos e que compartilha a internet com vizinhos; e a declaração da empregadora o situa em São Paulo em 2021 e 2022, quando a conexão ocorreu em Recife. A titularidade de uma linha telefônica não prova quem a usava em maio de 2022. A dúvida razoável sobre a autoria resolve-se em favor do réu.
V6 · OSVANDER e LUNEI: materialidade, autoria e dolo
A materialidade está no Laudo Pericial nº 326/2023, que identificou nos aparelhos dos dois réus o aplicativo, o grupo e os arquivos de crianças, distinguidos pela ferramenta forense, com o hash de cada um. A autoria de OSVANDER está na vinculação do celular ao terminal indicado pelo NCMEC e na admissão do compartilhamento e do armazenamento; a de LUNEI, no celular vinculado ao terminal, no pen drive com 104 arquivos e no histórico de compartilhamento. O silêncio de LUNEI não o prejudica (CPP, art. 186, parágrafo único), mas também não afasta a prova. Rejeito o erro de tipo de OSVANDER: a perícia separou as imagens de crianças, que não se confundem com adultos de aparência juvenil, ele integrava grupo dedicado a esse material e guardava 25 mil arquivos.
V7 · Concurso de crimes e continuidade
Rejeito a absorção do armazenamento pelo compartilhamento: os arts. 241-A e 241-B são autônomos e o armazenamento não é meio necessário da difusão (STJ, Tema 1.168); o acervo guardado, muito maior que o compartilhado, mostra condutas diferentes. Cabe o concurso material (CP, art. 69). O armazenamento é crime permanente e único, até a apreensão de 13/06/2023, o que afasta a continuidade pedida pelo MPF para o art. 241-B. No art. 241-A, os compartilhamentos de cada réu formam uma só série continuada (art. 71): o mesmo grupo, o mesmo aplicativo e o mesmo modo de execução. Os de LUNEI vão de março a setembro de 2022. Os de OSVANDER são de 08/03/2022, de 03/05/2022 (os dois arquivos que o NCMEC registrou no terminal do seu celular) e de agosto e setembro de 2022, sem hiato que rompa a série; o intervalo entre eles passa de trinta dias, mas a quantidade significativa de envios com o mesmo modus operandi permite estender o requisito temporal (STJ, 6ª Turma, REsp 2.194.002, j. 25/02/2026, julgado de Turma). Como o laudo não individualiza o número de envios, aplico a cada série a fração mínima de um sexto (Súmula 659).
V8 · A lei no tempo e a hediondez
Os compartilhamentos são de 2022 e o armazenamento cessou com a apreensão de 13/06/2023. Aplicam-se as penas anteriores à Lei 15.487/2026: três a seis anos no art. 241-A e um a quatro anos no art. 241-B, porque a lei mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL; CP, art. 2º). Rejeito o pedido de regime fechado pela hediondez: o art. 241-B passou ao rol da Lei 8.072/1990 só com a Lei 14.811/2024, publicada em 15/01/2024, depois de cessada a permanência; a Súmula 711 do STF aplica a lei mais grave só quando a sua vigência é anterior à cessação. Nenhum dos crimes é hediondo, e o regime segue o art. 33 do CP. Ainda que fosse, o regime inicial fechado obrigatório é inconstitucional (STF, Plenário, HC 111.840, j. 27/06/2012), e o regime dependeria da pena e das circunstâncias.
V9 · Dosimetria de OSVANDER
Art. 241-A, série única de março a setembro de 2022: pena-base no mínimo, de três anos de reclusão e dez dias-multa; na segunda fase, as atenuantes da menoridade relativa (nascido em 03/01/2002, tinha vinte anos em todos os envios; art. 65, I, anterior à ressalva da Lei 15.160/2025) e da confissão não reduzem aquém do mínimo (Súmula 231); na terceira fase, mais um sexto: três anos e seis meses de reclusão e onze dias-multa. Art. 241-B: a quantidade de 25 mil arquivos agrava as circunstâncias do crime, e a pena-base sobe um sexto, a um ano e dois meses e onze dias-multa. Na segunda fase, afasto a menoridade relativa pedida pela defesa: o armazenamento é permanente e durou até 13/06/2023, e o réu completou 21 anos em 03/01/2023, de modo que praticou o crime também depois dessa idade (CP, art. 4º; a idade se apura ao tempo de cada fato, como decidiu o STF para a prescrição no crime continuado, 1ª Turma, HC 72.690, julgado de Turma). Rejeito o pedido do MPF de desconsiderar a confissão. OSVANDER admitiu no inquérito o compartilhamento e o armazenamento, entregou o celular e as senhas e, nas alegações finais, negou essa confissão; a retratação não afasta a atenuante, porque a confissão serviu à apuração dos fatos (STJ, Tema 1.194, item 1). Em juízo, porém, admitiu os fatos alegando erro de tipo, excludente da tipicidade: a atenuação se aplica em menor proporção (Tema 1.194, item 2). Reduzo um doze avos: um ano e vinte e cinco dias de reclusão e dez dias-multa. Rejeito a agravante do art. 61, II, h: a idade da vítima é elementar dos tipos. Penas somadas: quatro anos, seis meses e vinte e cinco dias de reclusão e vinte e um dias-multa, a um trigésimo do salário mínimo, pela renda atual.
V10 · Dosimetria de LUNEI, regime, reparação e disposições finais
LUNEI, art. 241-A continuado: três anos, mais um sexto, três anos e seis meses e onze dias-multa; art. 241-B: um ano e dez dias-multa, sem a minorante do § 1º, porque 104 arquivos de crianças não são pequena quantidade; sem agravantes nem atenuantes. Penas somadas: quatro anos e seis meses de reclusão e vinte e um dias-multa, à metade do salário mínimo, pela renda de dez mil reais. Primários e com penas acima de quatro e até oito anos, os dois réus começam no semiaberto (CP, art. 33, § 2º, b), sem substituição (art. 44, I). O tempo de prisão em flagrante dos dois, até a liberdade provisória na audiência de custódia, é computado (CPP, art. 387, § 2º), sem efeito no regime. Deixo de fixar reparação de danos morais coletivos. O MPF pediu valor «a ser arbitrado pelo Juízo», sem indicar o pretendido, o que viola o contraditório e impede a fixação (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 2.217.743, j. 15/10/2025; 3ª Seção, REsp 1.986.672, j. 08/11/2023, tese provisória ○, a conferir); e não houve instrução probatória específica sobre o abalo à esfera moral coletiva, que o STJ exige para fixá-los na sentença penal (6ª Turma, AgRg no REsp 2.150.485, j. 19/03/2025, no tráfico de drogas). A via civil continua aberta. Sem pedido de prisão, podem apelar em liberdade. Destrua-se o material ilícito após o trânsito em julgado.
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