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Direito Penal · Curso Togado · capítulo 22
As escusas absolutórias do art. 181, a imunidade relativa do art. 182 e as exceções do art. 183, com o Estatuto da Pessoa Idosa, a violência doméstica contra a mulher e o erro sobre a pessoa; a violação de direito autoral, a pirataria, o rito dos arts. 524 a 530-I do CPP, o software e a propriedade industrial
Antes de começar
O filho que furta o pai comete crime, mas não recebe pena. As escusas absolutórias do art. 181 e a imunidade relativa do art. 182 parecem simples; a dificuldade está nas exceções do art. 183 e nas leis que as cercam. A banca pergunta pelo que fica de fora: o roubo e a extorsão, o comparsa estranho à família, a vítima com 60 anos ou mais e os crimes do Estatuto da Pessoa Idosa (art. 95). Na discursiva do TJTO de 2025, a FGV levou a escusa ao erro sobre a pessoa: a esposa que pichou o carro do marido supondo-o da amante não teve a isenção do art. 181, I.
Duas questões seguem abertas: a escusa na violência patrimonial contra a mulher e a sua extensão à união estável. A segunda parte trata da propriedade imaterial, sem objetiva nem escrita no banco: a violação de direito autoral, a pirataria da Súmula 502, a prova por amostragem, o rito do CPP e a competência. As leis de 2026 mudam a pena do furto e o prazo de representação da ofendida, só para os fatos posteriores.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 0 | — |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
O filho que furta o relógio do pai para comprar droga comete crime? Comete: o fato é típico, ilícito e culpável. Mas não recebe pena. A escusa absolutória (ou imunidade penal absoluta) é a causa pessoal de isenção de pena que o art. 181 concede a quem pratica crime contra o patrimônio, sem violência ou grave ameaça, em prejuízo do cônjuge ou de ascendente ou descendente. Não exclui o crime: só afasta a punibilidade, por razão de política criminal1.
Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
A razão vem de Hungria e é seguida por Greco e Capez: a persecução penal faria ao grupo familiar um mal maior do que a perda patrimonial, com escândalo, ódio recíproco e quebra da intimidade; o conflito fica entregue ao controle informal da própria família1. Por ser pessoal, a escusa vale só para quem tem o vínculo com a vítima, e o regime de bens do casamento não importa2.
Capez situa a escusa fora dos elementos do crime:
«não se trata de causa dirimente, mas extintiva da punibilidade, tornando impuníveis os delitos patrimoniais não violentos, cometidos entre cônjuges ou parentes próximos, por razões de política criminal»
A escusa trava a própria persecução. A autoridade policial não instaura inquérito nem indicia o beneficiado; o Ministério Público, sem possibilidade de condenação, não tem como propor a ação3. Ela também se limita aos crimes do Título II: o filho que falsifica documento público para enganar o pai fica isento pelo estelionato, mas responde pelo falso, que protege outro bem jurídico3.
Greco tira a consequência para o inquérito:
«aquelas pessoas elencadas nos incisos I e II do art. 181 do Código Penal jamais poderão ser indiciadas em inquérito policial em virtude dos fatos criminosos por elas praticados»
O inciso I exige dois requisitos: casamento e constância da sociedade conjugal no tempo do crime. O separado de fato continua casado e tem a escusa, ainda que não haja coabitação; o divorciado e o viúvo não a têm, e o crime contra o espólio do cônjuge falecido é punível. Separação judicial, nulidade e anulação encerram a sociedade conjugal e afastam o art. 1812. Exemplo: a esposa que, separada de fato há um ano, leva as joias do marido fica isenta de pena.
O inciso II alcança o parentesco em linha reta, de qualquer origem: filho natural, adotivo ou havido fora do casamento, porque a Constituição proíbe distinguir a filiação (art. 227, § 6º). A afinidade fica de fora, e o rol é taxativo: o genro que furta o sogro responde pelo crime. Pela mesma razão, não há escusa se a coisa é comum ao parente e a um estranho, como o bem do casal formado pela filha e pelo genro4.
A escusa vale também fora do processo penal comum. A 6ª Turma do STJ a aplicou ao adolescente que pratica ato infracional equiparado a crime patrimonial contra o próprio ascendente: se o adulto ficaria isento de pena, não se justifica tratar o adolescente com mais rigor.
STJ, HC 251.681 julgado de Turma: não é regra
A escusa no ato infracional; julgado de Turma, sem tese vinculante.
Nos casos de ato infracional equiparado a crime contra o patrimônio, é possível que o adolescente seja beneficiado pela escusa absolutória prevista no art. 181, II, do CP.
STJ, Sexta Turma, HC 251.681/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 3/10/2013, Informativo 531.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:
I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;
III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.
A imunidade relativa não isenta de pena: transforma em condicionada à representação a ação pública incondicionada do crime patrimonial contra o cônjuge judicialmente separado, o irmão de qualquer origem e o tio ou sobrinho com quem o agente coabita. É condição de procedibilidade, e por isso não alcança os crimes de ação privada, como o dano simples (art. 167)5. Exemplo: o irmão que furta o notebook da irmã só é processado se ela representar.
A coabitação do inciso III há de existir no momento do crime, mas o fato não precisa ocorrer na casa comum: vale o furto cometido durante uma viagem. A hospitalidade passageira, como a do sobrinho que passa as férias na casa do tio, não é coabitação5. O cônjuge separado judicialmente passa do art. 181 ao art. 182 a partir do trânsito em julgado da separação6.
Depois da Emenda Constitucional 66/2010, a separação judicial ainda existe? O STF respondeu no Tema 1.053: não subsiste como figura autônoma, mas fica preservado o estado civil de quem já se separou por sentença ou escritura. O inciso I do art. 182 ficou, assim, residual: serve aos já separados; a quem se divorciou não resta imunidade alguma pelo crime cometido depois do divórcio, e o crime anterior segue o regime do tempo do fato5.
STF, Tema 1.053○ precedente qualificado
O efeito civil que estreita o art. 182, I.
Após a promulgação da EC nº 66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio nem subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico. Sem prejuízo, preserva-se o estado civil das pessoas que já estão separadas, por decisão judicial ou escritura pública, por se tratar de ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF).
STF, Plenário, RE 1.167.478/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 8/11/2023 (repercussão geral, Tema 1.053), Informativo 1116.
O prazo da representação é de seis meses (CP, art. 103). Se a vítima é mulher em situação de violência doméstica e familiar, como a ex-esposa separada judicialmente, o prazo é de doze meses para os fatos desde 19/06/2026 (Lei 15.438/2026); para os anteriores ficam os seis meses, porque o prazo decadencial é de direito material e o maior não retroage. O art. 182 também prevalece sobre a regra do estelionato: desde 04/05/2026 ele é de ação incondicionada (Lei 15.397/2026), salvo nas hipóteses do art. 182, que continuam a exigir representação.
Quem é a vítima e o que acontece (crime patrimonial sem violência, vítima com menos de 60 anos)
| Vítima | Regime | Efeito |
|---|---|---|
| Cônjuge na constância da sociedade conjugal, ainda que separado de fato | Art. 181, I | Isenção de pena |
| Companheiro da união estável | Art. 181, I, por analogia (divergência) | Isenção de pena, provada a união no tempo do crime |
| Ascendente ou descendente, de qualquer filiação | Art. 181, II | Isenção de pena |
| Cônjuge judicialmente separado | Art. 182, I | Ação condicionada à representação |
| Irmão | Art. 182, II | Ação condicionada à representação |
| Tio ou sobrinho com quem o agente coabita | Art. 182, III | Ação condicionada à representação |
| Ex-cônjuge divorciado, sogro, genro, cunhado, tio sem coabitação | Nenhuma imunidade | Ação da regra do crime |
Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:
I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;
II - ao estranho que participa do crime.
III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
As imunidades dos arts. 181 e 182 caem em três hipóteses, que a banca cobra por exclusão:
O inciso III, por ser mais grave, só alcança os fatos posteriores à vigência do Estatuto. O Estatuto da Pessoa Idosa acrescenta uma segunda barreira, no art. 95: os crimes nele definidos, como a apropriação dos proventos da pessoa idosa (art. 102), são de ação pública incondicionada e não admitem os arts. 181 e 1827. Exemplo: o neto que desvia a aposentadoria da avó responde pelo crime do Estatuto, sem escusa e sem depender de representação.
Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), art. 95 texto oficial ↗
Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.
O Título II ganhou em 2024 uma última disposição geral, que não mexe nas imunidades. O art. 183-A, incluído pela Lei 14.967/2024 (Estatuto da Segurança Privada, em vigor desde 10/09/2024), aumenta de 1/3 até o dobro as penas de qualquer crime contra o patrimônio cometido contra instituição financeira ou prestador de serviço de segurança privada. É majorante da terceira fase, comum a todo o título. Exemplo: o furto de equipamento de uma empresa de vigilância.
CP, art. 183-A texto oficial ↗
Art. 183-A. Nos crimes de que trata este Título, quando cometidos contra as instituições financeiras e os prestadores de serviço de segurança privada, de que trata o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, as penas serão aumentadas de 1/3 (um terço) até o dobro.
O marido que, sem violência nem ameaça, subtrai ou destrói os bens da esposa pratica o que a Lei Maria da Penha chama de violência patrimonial. Fica isento de pena pelo art. 181, I? A lei de 2006 não revogou a escusa nem a incluiu entre as exceções do art. 183, e é daí que nasce a divergência.
Lei 11.340/2006, art. 7º, caput e IV; art. 19, § 5º texto oficial ↗
Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
§ 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
Na prática, a escusa raramente resolve o caso inteiro. A violência patrimonial costuma vir com ameaça, lesão ou perseguição, crimes que não são patrimoniais e seguem puníveis; e se a subtração é feita com violência ou grave ameaça, a exclusão do art. 183, I, já basta. Exemplo: o marido que quebra o notebook da esposa e, dias depois, a ameaça por mensagem responde pela ameaça (art. 147), ainda que o dano fique sob a escusa.
E se o agente erra sobre quem é o dono da coisa? O erro sobre a pessoa (error in persona) é o engano sobre a identidade da vítima: o agente atinge uma pessoa supondo que é outra. Ele não isenta de pena, e a lei manda considerar as condições e qualidades da vítima visada, e não as da atingida.
§ 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.
A FGV levou a regra à escusa na discursiva do TJTO de 2025. A esposa, tomada de ciúme, pichou ofensas no carro que supunha da amante do marido; o carro era, na verdade, do próprio marido, que só o cedera à amante. O espelho concluiu que, considerada a vítima visada (a amante), não incidem nem a agravante do crime contra o cônjuge (art. 61, II, e) nem a escusa do art. 181, I.
A regra a seguir é a do espelho: o art. 20, § 3º, manda considerar as qualidades da pessoa visada, e quem quis lesar a amante não age contra o cônjuge. A defesa poderia argumentar que o dano efetivo recaiu sobre o patrimônio do cônjuge, onde mora a razão familiar da escusa; nenhuma das obras lidas enfrenta a questão, e o argumento serve como ressalva, não como resposta.
Aprofundamento A discursiva inteira do TJTO de 2025, com a injúria majorada, o concurso formal impróprio e o modelo de resposta sobre o casamento, está no estudo de caso do capítulo 18. ir →
Aprofundamento O erro sobre a pessoa, a aberratio ictus e o resultado diverso do pretendido estão no capítulo 8. ir →
Quem compra o que o filho furtou do pai também se beneficia da escusa? Não. A receptação é crime autônomo e se pune ainda que isento de pena o autor do crime anterior (art. 180, § 4º); e o receptador, estranho ao vínculo familiar, não é alcançado pela imunidade pessoal do filho10. Exemplo: o comerciante que compra, sabendo da origem, o relógio furtado pelo filho responde pela receptação, em ação pública incondicionada.
§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.
§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas.
§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.
Greco generaliza a regra:
«Qualquer causa, na verdade, que tenha o condão de isentar de pena o autor da subtração, seja afastando a culpabilidade ou mesmo a punibilidade, não impedirá o reconhecimento da receptação.»
Caso prático · As obras de arte do irmão
Em junho de 2026, Caio entra sozinho no apartamento do irmão, de 45 anos, com quem não mora, e leva três quadros enquanto ele viaja. Vende-os a um comerciante de antiguidades que, desconfiado do preço baixo e da falta de nota, compra sem perguntar nada.
A pergunta: Que crimes há, Caio tem alguma imunidade, e qual a ação penal de cada um?
Conclusão: Caio responde por furto, com ação condicionada à representação do irmão (art. 182, II); o comerciante, por receptação qualificada, com ação incondicionada, ainda que o irmão não represente contra Caio.
Aprofundamento A receptação simples, a qualificada do comerciante e a culposa, com as mudanças de 2026, estão no capítulo 21. ir →
Treino para a oral
O que se protege quando alguém copia um livro sem pagar o autor? Não a folha de papel, mas a criação intelectual que nela se exterioriza. O bem imaterial é a ideia criadora que ganhou forma numa obra e, por isso, tem valor econômico e um lado moral, ligado à personalidade do autor; o Código Civil o trata como propriedade de natureza própria11. Por isso o Código Penal separou esses crimes dos patrimoniais, num título próprio.
Do título III restou um só crime. Os tipos contra patentes, marcas e concorrência desleal (antigos arts. 187 a 196) migraram para a Lei 9.279/1996; a usurpação de nome ou pseudônimo (art. 185) foi revogada pela Lei 10.695/2003, que também reescreveu os arts. 184 e 186 e acrescentou os direitos conexos12. O software tem tipo próprio na Lei 9.609/199813.
Greco registra a revogação do art. 185:
«o tipo penal que previa o delito de usurpação de nome ou pseudônimo alheio foi expressamente revogado pela Lei nº 10.695, de 1º de julho de 2003.»
Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
§ 1º Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 2º Na mesma pena do § 1º incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.
§ 3º Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 4º O disposto nos §§ 1º, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.
Violar é transgredir o direito do autor, e o art. 184 é norma penal em branco: o que é direito autoral, quais obras se protegem e quais usos são livres está na Lei 9.610/1998. Viola-se o direito publicando, reproduzindo ou modificando a obra (a contrafação), editando além do contratado ou atribuindo-se a autoria de obra alheia (o plágio). O registro da obra é facultativo e não condiciona a proteção14. Exemplo: o professor que publica como sua a apostila de um colega viola o caput.
O sujeito ativo é qualquer pessoa. O passivo é o autor, os herdeiros e os cessionários, além dos titulares dos direitos conexos: intérpretes, produtores fonográficos e empresas de radiodifusão15. O crime é doloso, sem forma culposa, e se consuma no ato da violação, cujo instante a lei civil define, como a publicação da obra inédita; por ser plurissubsistente, admite tentativa16.
O que separa o caput das formas qualificadas é o intuito de lucro. O caput se contenta com o dolo; os §§ 1º a 3º, que punem a pirataria, exigem o lucro direto ou indireto como fim, sem que seja preciso obtê-lo17. A reprodução de muitos exemplares da mesma obra é crime único18.
O § 4º afasta as formas qualificadas (§§ 1º a 3º) nas exceções e limitações da Lei 9.610/1998 e na cópia de um só exemplar para uso privado do copista, sem lucro. Para Nucci, citado por Greco, o dispositivo é redundante, porque essas formas já exigem o intuito de lucro19. O caput fica de fora da regra: a Lei 9.610/1998 só libera, para uso privado, a cópia de pequenos trechos (art. 46, II), e a cópia integral sem lucro ainda pode, em tese, violar o caput20.
Capez marca a diferença no elemento subjetivo:
«Não se exige a finalidade de obtenção de lucro (elemento subjetivo do tipo) na figura do caput»
As formas do art. 184 e a ação penal do art. 186
| Dispositivo | Conduta | Pena | Ação penal |
|---|---|---|---|
| Caput | Violar direito de autor ou conexo, sem exigência de lucro (plágio, contrafação) | Detenção, 3 meses a 1 ano, ou multa | Queixa (art. 186, I) |
| § 1º | Reproduzir obra, interpretação, execução ou fonograma, com intuito de lucro, sem autorização | Reclusão, 2 a 4 anos, e multa | Pública incondicionada (art. 186, II) |
| § 2º | Distribuir, vender, expor à venda, alugar, ter em depósito a cópia pirata, com intuito de lucro | Reclusão, 2 a 4 anos, e multa | Pública incondicionada (art. 186, II) |
| § 3º | Oferecer ao público, por cabo, satélite ou outro sistema sob demanda, com intuito de lucro | Reclusão, 2 a 4 anos, e multa | Pública condicionada à representação (art. 186, IV) |
| Qualquer forma, contra ente público | Crime contra entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação pública | A da forma praticada | Pública incondicionada (art. 186, III) |
Art. 186. Procede-se mediante:
I – queixa, nos crimes previstos no caput do art. 184;
II – ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1º e 2o do art. 184;
III – ação penal pública incondicionada, nos crimes cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público;
IV – ação penal pública condicionada à representação, nos crimes previstos no § 3º do art. 184.
O caput é infração de menor potencial ofensivo e vai ao Juizado Especial Criminal; as formas qualificadas, com pena mínima de dois anos, não admitem a suspensão condicional do processo21. Exemplo: quem plagia um artigo científico responde por queixa do autor; quem vende cópias do mesmo artigo, com lucro, é denunciado pelo Ministério Público.
O camelô que vende DVDs piratas na praça, à vista da fiscalização e de compradores que sabem o que levam, comete crime? A defesa sustenta a adequação social: a conduta tolerada pela sociedade não seria materialmente típica. O STJ recusou a tese em recurso repetitivo, e a Súmula 502 fixou a tipicidade da exposição à venda. A tolerância não revoga a lei, e o prejuízo atinge autores, produtores e o fisco.
STJ, Tema 593○ precedente qualificado
Considera-se "típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD's E DVD's 'piratas'."
STJ, Terceira Seção, REsp 1.193.196/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 26/9/2012 (recurso repetitivo, Tema 593), Informativo 505.
STJ, Súmula 502○
Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.
Redação a conferir no tribunal ○.
Dois argumentos de defesa caem junto. A má qualidade da cópia não afasta o crime: a cópia grosseira continua a violar o direito do autor22. A insignificância, outra via da atipicidade material, esbarra no mesmo obstáculo: a quantidade de cópias e a venda habitual afastam a mínima ofensividade.
Como se prova a pirataria de mil DVDs? Não é preciso periciar cada um, nem identificar cada titular. Basta a perícia por amostragem dos aspectos externos do material, como a capa, o selo e a mídia; a Súmula 574 dispensa a identificação dos titulares. A afirmação de Capez, mantida na edição de 2023, de que os tribunais exigem essa identificação está superada23.
STJ, Súmula 574○
Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STJ, Tema 926○ precedente qualificado
É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente.
STJ, Terceira Seção, REsps 1.456.239/MG e 1.485.832/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 12/8/2015 (recurso repetitivo, Tema 926), Informativo 567.
CPP, art. 525, caput; art. 526, caput; art. 529, caput; art. 530, caput; art. 530-B, caput; art. 530-E, caput; art. 530-G, caput; art. 530-H, caput; art. 530-I, caput texto oficial ↗
Art. 525. No caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito.
Art. 526. Sem a prova de direito à ação, não será recebida a queixa, nem ordenada qualquer diligência preliminarmente requerida pelo ofendido.
Art. 529. Nos crimes de ação privativa do ofendido, não será admitida queixa com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de 30 dias, após a homologação do laudo.
Art. 530. Se ocorrer prisão em flagrante e o réu não for posto em liberdade, o prazo a que se refere o artigo anterior será de 8 (oito) dias.
Art. 530-B. Nos casos das infrações previstas nos §§ 1º, 2o e 3o do art. 184 do Código Penal, a autoridade policial procederá à apreensão dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos, em sua totalidade, juntamente com os equipamentos, suportes e materiais que possibilitaram a sua existência, desde que estes se destinem precipuamente à prática do ilícito.
Art. 530-E. Os titulares de direito de autor e os que lhe são conexos serão os fiéis depositários de todos os bens apreendidos, devendo colocá-los à disposição do juiz quando do ajuizamento da ação.
Art. 530-G. O juiz, ao prolatar a sentença condenatória, poderá determinar a destruição dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos e o perdimento dos equipamentos apreendidos, desde que precipuamente destinados à produção e reprodução dos bens, em favor da Fazenda Nacional, que deverá destruí-los ou doá-los aos Estados, Municípios e Distrito Federal, a instituições públicas de ensino e pesquisa ou de assistência social, bem como incorporá-los, por economia ou interesse público, ao patrimônio da União, que não poderão retorná-los aos canais de comércio.
Art. 530-H. As associações de titulares de direitos de autor e os que lhes são conexos poderão, em seu próprio nome, funcionar como assistente da acusação nos crimes previstos no art. 184 do Código Penal, quando praticado em detrimento de qualquer de seus associados.
Art. 530-I. Nos crimes em que caiba ação penal pública incondicionada ou condicionada, observar-se-ão as normas constantes dos arts. 530-B, 530-C, 530-D, 530-E, 530-F, 530-G e 530-H.
O CPP tem dois ritos. Na ação privada (caput do art. 184), a queixa só se recebe instruída com a perícia dos objetos e com a prova do direito de ação; a busca e apreensão é feita por dois peritos nomeados pelo juiz, e o ofendido tem 30 dias depois da homologação do laudo para a queixa, ou 8 dias se o réu estiver preso em flagrante. Exemplo: o autor que obtém a apreensão dos livros plagiados e deixa passar os 30 dias perde a queixa fundada naquela perícia.
Na ação pública (§§ 1º a 3º e crimes contra ente público), a própria polícia apreende todos os bens e os equipamentos destinados à pirataria, lavra termo com duas testemunhas e encaminha à perícia oficial; os titulares ficam como depositários, e as associações de titulares podem atuar como assistentes da acusação. A sentença condenatória pode mandar destruir os bens e perder os equipamentos, medida executada só depois do trânsito em julgado24.
A regra é a Justiça estadual: o direito autoral é interesse privado, e a Justiça Federal só entra se o crime atinge bens, serviços ou interesses da União, de autarquia ou de empresa pública federal. E também quando o crime é transnacional, como fixou o STF em 2023: o Brasil assumiu em tratados o dever de proteger o direito autoral (CF, art. 109, V). Exemplo: a importação de DVDs piratas do exterior para revenda vai à Justiça Federal.
STF, Tema 580○ precedente qualificado
Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional.
STF, Plenário, RE 702.362/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 18/12/2023 (repercussão geral, Tema 580), Informativo 1121.
STJ, CC 122.389 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Compete à Justiça estadual processar e julgar crime contra a propriedade intelectual, salvo quando praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas.
STJ, Terceira Seção, CC 122.389/PR, Rel. Des. conv. Alderita Ramos de Oliveira, j. 24/10/2012, Informativo 508.
STJ, CC 150.629 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O card sharing de sinal de TV por assinatura, com transnacionalidade.
Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de violação de direito autoral e contra a lei de software decorrentes do compartilhamento ilícito de sinal de TV por assinatura, via satélite ou cabo, por meio de serviços de card sharing.
STJ, Terceira Seção, CC 150.629/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 22/2/2018, Informativo 620.
Quem vende cópias piratas de um programa de computador não responde pelo art. 184, mas pelo art. 12 da Lei 9.609/1998, tipo especial13. O caput tem pena de detenção de seis meses a dois anos, ou multa; a reprodução e o comércio para fins de comércio, reclusão de um a quatro anos e multa. A ação é por queixa, salvo prejuízo a ente público ou reflexo tributário. A Lei 9.609/1998 não está na base local do Planalto, e o bloco abaixo vem da transcrição de Capez.
Lei 9.609/1998, art. 12, caput e §§ 1º a 3º texto oficial ↗
Art. 12. Violar direitos de autor de programa de computador: Pena - Detenção de seis meses a dois anos ou multa.
§ 1º Se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente: Pena - Reclusão de um a quatro anos e multa.
§ 2º Na mesma pena do parágrafo anterior incorre quem vende, expõe à venda, introduz no País, adquire, oculta ou tem em depósito, para fins de comércio, original ou cópia de programa de computador, produzido com violação de direito autoral.
§ 3º Nos crimes previstos neste artigo, somente se procede mediante queixa, salvo:
I - quando praticados em prejuízo de entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder público;
II - quando, em decorrência de ato delituoso, resultar sonegação fiscal, perda de arrecadação tributária ou prática de quaisquer dos crimes contra a ordem tributária ou contra as relações de consumo.
§ 4º No caso do inciso II do parágrafo anterior, a exigibilidade do tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, processar-se-á independentemente de representação.
A propriedade industrial (patentes, desenhos industriais, marcas, indicações geográficas e concorrência desleal) tem os seus crimes na Lei 9.279/1996, arts. 183 a 195, todos de detenção, de um a três meses ou de três meses a um ano. A ação é por queixa, salvo no crime contra armas, brasões e distintivos oficiais (art. 191), de ação pública (art. 199). Exemplo: quem vende tênis com marca falsificada comete o crime do art. 190, I, e depende de queixa do titular.
Lei 9.279/1996, arts. 183, 189, 190 e 199 texto oficial ↗
Art. 183. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade quem:
I - fabrica produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de utilidade, sem autorização do titular; ou
II - usa meio ou processo que seja objeto de patente de invenção, sem autorização do titular. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
Art. 189. Comete crime contra registro de marca quem:
I - reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou imita-a de modo que possa induzir confusão; ou
II - altera marca registrada de outrem já aposta em produto colocado no mercado. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
Art. 190. Comete crime contra registro de marca quem importa, exporta, vende, oferece ou expõe à venda, oculta ou tem em estoque:
I - produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, de outrem, no todo ou em parte; ou
II - produto de sua indústria ou comércio, contido em vasilhame, recipiente ou embalagem que contenha marca legítima de outrem. Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.
Art. 199. Nos crimes previstos neste Título somente se procede mediante queixa, salvo quanto ao crime do art. 191, em que a ação penal será pública.
Caso prático · A banca de DVDs na praça
Em uma feira, a polícia apreende 600 DVDs de filmes e 200 CDs de música, todos reproduzidos sem autorização, expostos à venda por Lia a R$ 5 cada. Na banca há ainda dez cópias de um programa de edição de imagem. A perícia examina só as capas e as mídias de uma amostra.
A pergunta: Quais os crimes, a perícia basta, quem propõe a ação e qual a Justiça competente?
Conclusão: Lia responde pelo art. 184, § 2º, em ação pública incondicionada na Justiça estadual, com a materialidade provada por amostragem; as cópias do programa caem na Lei 9.609/1998: em regra por queixa, mas em ação pública se houver perda de arrecadação tributária ou crime contra as relações de consumo (art. 12, § 3º, II).
Treino para a oral
CP, art. 181 texto oficial ↗
Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 182 texto oficial ↗
Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:
I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;
III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 183 texto oficial ↗
Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:
I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;
II - ao estranho que participa do crime.
III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 183-A texto oficial ↗
Art. 183-A. Nos crimes de que trata este Título, quando cometidos contra as instituições financeiras e os prestadores de serviço de segurança privada, de que trata o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, as penas serão aumentadas de 1/3 (um terço) até o dobro.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 20 texto oficial ↗
Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
§ 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.
§ 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 180 texto oficial ↗
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.
§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência.
§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas.
§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.
§ 5º (Revogado).
§ 6º Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.
§ 7º Se a receptação for de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia, transferência de dados, ou de cargas transportadas em modais logísticos ferroviários ou metroviários, aplica-se em dobro a pena prevista no caput ou no § 1º deste artigo, conforme o caso.
§ 8º Se os crimes previstos neste artigo são cometidos por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil, aumenta-se a respectiva pena em 2/3 (dois terços).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 184 texto oficial ↗
Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
§ 1º Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 2º Na mesma pena do § 1º incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.
§ 3º Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 4º O disposto nos §§ 1º, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 502○
Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.
STJ, Súmula 574○
Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.
CP, art. 186 texto oficial ↗
Art. 186. Procede-se mediante:
I – queixa, nos crimes previstos no caput do art. 184;
II – ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1º e 2o do art. 184;
III – ação penal pública incondicionada, nos crimes cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público;
IV – ação penal pública condicionada à representação, nos crimes previstos no § 3º do art. 184.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), art. 95 texto oficial ↗
Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.340/2006, arts. 7º, IV, e 19, § 5º texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 7º, IV, chama de violência patrimonial a subtração e a destruição dos bens da mulher, justamente os crimes que a escusa do art. 181 alcança; o art. 19, § 5º, mostra que a medida protetiva independe da tipificação penal e, por isso, sobrevive à escusa.
Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
VI – a violência vicária, entendida como qualquer forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la.
Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
§ 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
§ 2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.
§ 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.
§ 4º As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
§ 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
§ 6º As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 524 a 530-I texto oficial ↗
Por que juntos: O capítulo do CPP sobre a propriedade imaterial tem dois ritos encadeados: os arts. 524 a 530 (e o 530-A) regem a ação por queixa, com a perícia prévia e o prazo de 30 dias depois da homologação do laudo; os arts. 530-B a 530-H regem a ação pública (art. 530-I), com a apreensão pela polícia e a perícia por perito oficial.
Art. 524. No processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III do Título I deste Livro, com as modificações constantes dos artigos seguintes.
Art. 525. No caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito.
Art. 526. Sem a prova de direito à ação, não será recebida a queixa, nem ordenada qualquer diligência preliminarmente requerida pelo ofendido.
Art. 527. A diligência de busca ou de apreensão será realizada por dois peritos nomeados pelo juiz, que verificarão a existência de fundamento para a apreensão, e quer esta se realize, quer não, o laudo pericial será apresentado dentro de 3 (três) dias após o encerramento da diligência.
Parágrafo único. O requerente da diligência poderá impugnar o laudo contrário à apreensão, e o juiz ordenará que esta se efetue, se reconhecer a improcedência das razões aduzidas pelos peritos.
Art. 528. Encerradas as diligências, os autos serão conclusos ao juiz para homologação do laudo.
Art. 529. Nos crimes de ação privativa do ofendido, não será admitida queixa com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de 30 dias, após a homologação do laudo.
Parágrafo único. Será dada vista ao Ministério Público dos autos de busca e apreensão requeridas pelo ofendido, se o crime for de ação pública e não tiver sido oferecida queixa no prazo fixado neste artigo.
Art. 530. Se ocorrer prisão em flagrante e o réu não for posto em liberdade, o prazo a que se refere o artigo anterior será de 8 (oito) dias.
Art. 530-A. O disposto nos arts. 524 a 530 será aplicável aos crimes em que se proceda mediante queixa.
Art. 530-B. Nos casos das infrações previstas nos §§ 1º, 2o e 3o do art. 184 do Código Penal, a autoridade policial procederá à apreensão dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos, em sua totalidade, juntamente com os equipamentos, suportes e materiais que possibilitaram a sua existência, desde que estes se destinem precipuamente à prática do ilícito.
Art. 530-C. Na ocasião da apreensão será lavrado termo, assinado por 2 (duas) ou mais testemunhas, com a descrição de todos os bens apreendidos e informações sobre suas origens, o qual deverá integrar o inquérito policial ou o processo.
Art. 530-D. Subseqüente à apreensão, será realizada, por perito oficial, ou, na falta deste, por pessoa tecnicamente habilitada, perícia sobre todos os bens apreendidos e elaborado o laudo que deverá integrar o inquérito policial ou o processo.
Art. 530-E. Os titulares de direito de autor e os que lhe são conexos serão os fiéis depositários de todos os bens apreendidos, devendo colocá-los à disposição do juiz quando do ajuizamento da ação.
Art. 530-F. Ressalvada a possibilidade de se preservar o corpo de delito, o juiz poderá determinar, a requerimento da vítima, a destruição da produção ou reprodução apreendida quando não houver impugnação quanto à sua ilicitude ou quando a ação penal não puder ser iniciada por falta de determinação de quem seja o autor do ilícito.
Art. 530-G. O juiz, ao prolatar a sentença condenatória, poderá determinar a destruição dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos e o perdimento dos equipamentos apreendidos, desde que precipuamente destinados à produção e reprodução dos bens, em favor da Fazenda Nacional, que deverá destruí-los ou doá-los aos Estados, Municípios e Distrito Federal, a instituições públicas de ensino e pesquisa ou de assistência social, bem como incorporá-los, por economia ou interesse público, ao patrimônio da União, que não poderão retorná-los aos canais de comércio.
Art. 530-H. As associações de titulares de direitos de autor e os que lhes são conexos poderão, em seu próprio nome, funcionar como assistente da acusação nos crimes previstos no art. 184 do Código Penal, quando praticado em detrimento de qualquer de seus associados.
Art. 530-I. Nos crimes em que caiba ação penal pública incondicionada ou condicionada, observar-se-ão as normas constantes dos arts. 530-B, 530-C, 530-D, 530-E, 530-F, 530-G e 530-H.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.279/1996, arts. 183, 189, 190 e 199 texto oficial ↗
Por que juntos: Os crimes contra a propriedade industrial saíram do Código Penal para a Lei 9.279/1996: um tipo de patente e dois de marca bastam para mostrar as penas baixas, todas de detenção, e o art. 199 dá a regra comum da ação penal, por queixa.
Art. 183. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade quem:
I - fabrica produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de utilidade, sem autorização do titular; ou
II - usa meio ou processo que seja objeto de patente de invenção, sem autorização do titular. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
Art. 189. Comete crime contra registro de marca quem:
I - reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou imita-a de modo que possa induzir confusão; ou
II - altera marca registrada de outrem já aposta em produto colocado no mercado. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
Art. 190. Comete crime contra registro de marca quem importa, exporta, vende, oferece ou expõe à venda, oculta ou tem em estoque:
I - produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, de outrem, no todo ou em parte; ou
II - produto de sua indústria ou comércio, contido em vasilhame, recipiente ou embalagem que contenha marca legítima de outrem. Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.
Art. 199. Nos crimes previstos neste Título somente se procede mediante queixa, salvo quanto ao crime do art. 191, em que a ação penal será pública.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.609/1998, art. 12, caput e §§ 1º a 3º texto oficial ↗
Art. 12. Violar direitos de autor de programa de computador: Pena - Detenção de seis meses a dois anos ou multa.
§ 1º Se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente: Pena - Reclusão de um a quatro anos e multa.
§ 2º Na mesma pena do parágrafo anterior incorre quem vende, expõe à venda, introduz no País, adquire, oculta ou tem em depósito, para fins de comércio, original ou cópia de programa de computador, produzido com violação de direito autoral.
§ 3º Nos crimes previstos neste artigo, somente se procede mediante queixa, salvo:
I - quando praticados em prejuízo de entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder público;
II - quando, em decorrência de ato delituoso, resultar sonegação fiscal, perda de arrecadação tributária ou prática de quaisquer dos crimes contra a ordem tributária ou contra as relações de consumo.
§ 4º No caso do inciso II do parágrafo anterior, a exigibilidade do tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, processar-se-á independentemente de representação.
Planalto, texto compilado, baixado em 31/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Tema 1.053○ | Após a promulgação da EC nº 66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio nem subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico. Sem prejuízo, preserva-se o estado civil das pessoas que já estão separadas, por decisão judicial ou escritura pública, por se tratar de ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF). | STF, Plenário, RE 1.167.478/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 8/11/2023 (repercussão geral, Tema 1.053), Informativo 1116. |
| STJ, Tema 593○ | Considera-se "típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD's E DVD's 'piratas'." | STJ, Terceira Seção, REsp 1.193.196/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 26/9/2012 (recurso repetitivo, Tema 593), Informativo 505. |
| STJ, Súmula 502○ | Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas. | STJ, Terceira Seção, Súmula 502, julgada em 23/10/2013, DJe 28/10/2013. |
| STJ, Súmula 574○ | Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem. | STJ, Terceira Seção, Súmula 574, 2016. |
| STJ, Tema 926○ | É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente. | STJ, Terceira Seção, REsps 1.456.239/MG e 1.485.832/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 12/8/2015 (recurso repetitivo, Tema 926), Informativo 567. |
| STF, Tema 580○ | Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional. | STF, Plenário, RE 702.362/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 18/12/2023 (repercussão geral, Tema 580), Informativo 1121. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, HC 251.681 | Nos casos de ato infracional equiparado a crime contra o patrimônio, é possível que o adolescente seja beneficiado pela escusa absolutória prevista no art. 181, II, do CP. | STJ, Sexta Turma, HC 251.681/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 3/10/2013, Informativo 531. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, CC 122.389 | Compete à Justiça estadual processar e julgar crime contra a propriedade intelectual, salvo quando praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. | STJ, Terceira Seção, CC 122.389/PR, Rel. Des. conv. Alderita Ramos de Oliveira, j. 24/10/2012, Informativo 508. |
| STJ, CC 150.629 | Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de violação de direito autoral e contra a lei de software decorrentes do compartilhamento ilícito de sinal de TV por assinatura, via satélite ou cabo, por meio de serviços de card sharing. | STJ, Terceira Seção, CC 150.629/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 22/2/2018, Informativo 620. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Escusa absolutória (art. 181) | Imunidade relativa (art. 182) | A escusa isenta de pena e impede a persecução; a imunidade relativa só condiciona a ação pública à representação. | Furto contra o pai de 50 anos: isenção de pena; furto contra a irmã: processo, se ela representar. | — |
| Cônjuge separado de fato | Cônjuge separado judicialmente | O separado de fato continua na constância da sociedade conjugal (art. 181, I); o separado judicialmente passa ao art. 182, I, desde o trânsito em julgado. | Marido que saiu de casa há dois anos e leva o carro da esposa: isento; ex-marido separado por sentença: ação condicionada. | — |
| Estranho que participa do crime (art. 183, II) | Receptador da coisa (art. 180, § 4º) | O coautor ou partícipe estranho responde pelo mesmo crime do parente isento; o receptador responde por crime autônomo, praticado depois. | O amigo que ajuda o filho a carregar a TV do pai: furto qualificado; o vizinho que a compra sabendo da origem: receptação. | — |
| Vítima com 60 anos ou mais (CP, art. 183, III) | Crime do Estatuto da Pessoa Idosa (art. 95) | No art. 183, III, o crime é do Código Penal e perde a imunidade pela idade; no art. 95, o crime é do próprio Estatuto, sempre de ação incondicionada e sem os arts. 181 e 182. | O filho que furta o relógio do pai de 70 anos: furto do CP, sem escusa; o neto que desvia a aposentadoria da avó: art. 102 do Estatuto. | — |
| Art. 184, caput | Art. 184, §§ 1º a 3º | O caput dispensa o fim de lucro e é de ação privada; as formas qualificadas exigem o intuito de lucro e são, em regra, de ação pública. | O plágio de uma tese acadêmica: caput, por queixa; a venda de cópias de um livro: § 2º, ação incondicionada. | — |
| Art. 184 do Código Penal | Art. 12 da Lei 9.609/1998 | A obra intelectual em geral fica no Código; o programa de computador tem tipo especial, com ação por queixa salvo as exceções do § 3º. | Vender DVD de filme pirata: art. 184, § 2º; vender cópia pirata de um programa de edição: art. 12, § 2º, da Lei 9.609/1998. | — |
O banco ainda não tem questão objetiva vinculada aos tópicos deste capítulo.
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 23/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.