Crimes contra a Propriedade Intelectual · Ponto 22

◉◉◉ Propriedade imaterial é o gênero (bens incorpóreos fruto do intelecto); dela partem duas espécies. A propriedade intelectual em sentido estrito — o direito autoral — protege obras literárias, artísticas e científicas e os direitos conexos (do artista intérprete/executante, do produtor de fonograma e da empresa de radiodifusão); é a tutelada pelo art. 184 do CP. A propriedade industrial — patente, marca, desenho industrial, indicação geográfica e repressão à concorrência desleal — foi inteiramente deslocada para a Lei 9.279/96. Título do CP e conteúdo, portanto, não coincidem: o rótulo é “propriedade imaterial”, mas só o autoral sobrou dentro do Código.

O art. 184 é norma penal em branco homogênea (o complemento — a Lei 9.610/98 — provém da mesma instância legislativa que o CP, lei ordinária federal). Sem ela não se sabe o que é “direito de autor”, “obra”, “fonograma” ou “direitos conexos”. A raiz é constitucional: o art. 5º, XXVII e XXVIII, da CF assegura aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação e reprodução de suas obras e protege os direitos conexos; o art. 5º, XXIX, cuida da propriedade industrial. Por isso o STJ afirma que a lesão atinge bem imaterial protegido pela Constituição, e não apenas o bolso do titular.

Contrafação é a publicação ou reprodução de obra alheia sem autorização do autor — a cópia não autorizada em estado puro. Plágio é a usurpação de obra alheia apresentada como se fosse própria: o agente atribui a si a criação. A doutrina majoritária vê o plágio como espécie de contrafação, porque pode haver contrafação sem plágio (copio e vendo reconhecendo o autor verdadeiro), mas o plágio quase sempre embute uma reprodução indevida.

Exemplo (caput, sem lucro): um professor fotocopia integralmente um livro e distribui gratuitamente aos alunos. Há violação — logo, crime do caput — ainda que a intenção seja altruísta. Faltando o intuito de lucro, não se sobe às qualificadoras.

Lucro direto é o proveito econômico que decorre imediatamente da violação: receber quantia por cada cópia pirata vendida, cobrar por página fotocopiada. Lucro indireto é o proveito obtido reflexamente, sem venda direta da obra: tocar fonogramas sem autorização para atrair clientela ao estabelecimento; disponibilizar filmes piratas para inflar visitas e assinaturas de um site. Basta a finalidade — em qualquer das duas modalidades — para qualificar; a efetiva percepção do lucro é irrelevante.

O STJ rejeita a alegação de desproporcionalidade das penas das qualificadoras: o legislador reputou a conduta merecedora de pena considerável pelos danos extensos que causa, geralmente associada a outros crimes — sonegação fiscal e associação criminosa (STJ, HC 191.568/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi). É a chave que liga a pirataria organizada à criminalidade econômica.

Por ser tipo misto alternativo, os oito verbos são fungíveis: quem adquire, oculta e tem em depósito o mesmo lote de DVDs responde por um só crime. O verbo mais cobrado é “expor à venda” — e a razão é jurisprudencial: a mera exposição do produto pirata na banca já consuma o delito, independentemente de qualquer venda. Não é ato preparatório; é crime consumado.

Importar mídias piratas (obras autorais) é art. 184, § 2º — e, sendo transnacional, vai à Justiça Federal (Tema 580). Já importar produtos de marca falsificada (o tênis, a bolsa) é crime de marca (art. 190 da L. 9.279/96), que, sem recolhimento de tributos, pode concorrer em concurso formal com o descaminho (art. 334-A do CP), afastada a especialidade (TRF-4, 2023). A chave é o objeto: obra autoral puxa o CP; produto de marca puxa a Lei 9.279.

Cuidado com a receptação (art. 180): adquirir ou ocultar cópia pirata com intuito de lucro é o próprio § 2º (tipo especial), não receptação — cujo pressuposto é o produto de crime patrimonial anterior.

O que caracteriza o § 3º é a interatividade: o usuário escolhe qual obra e quando recebê-la. Isso separa a modalidade da TV aberta e do rádio, em que o espectador não seleciona. Exemplos: “Netflix pirata”, aplicativo de download de livros sob demanda, IPTV que oferece canais de cinema sem licença. Já a mera retransmissão passiva de sinal, sem escolha do usuário, não se amolda ao tipo — busca-se outro enquadramento.

◉◉ O § 4º diz que os §§ 1º a 3º não se aplicam quando (i) se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou conexos, na forma da Lei 9.610/98 (arts. 46 a 48); nem (ii) à cópia de obra ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. Como a lei expressamente descriminaliza, trata-se de atipicidade legal (não de causa supralegal): o fato não é típico porque a própria lei o excepciona.

Antes da Lei 10.695/2003, só a cópia de pequenos trechos escapava (art. 46, II, da L. 9.610). A reforma inseriu o § 4º e ampliou a isenção para a obra integral, desde que em um só exemplar, para uso privado do copista e sem lucro. Copiar um livro inteiro à mão para leitura pessoal deixou de ser crime; fazer dez cópias e vendê-las volta a sê-lo (§§ 1º/2º). Requisitos cumulativos: exemplar único + uso privado + ausência de qualquer finalidade lucrativa.

Caput (detenção máx. 1 ano) é infração de menor potencial ofensivo: cabem transação penal (art. 76 da L. 9.099/95) e suspensão condicional do processo (art. 89 — pena mínima até 1 ano), admitidas por iniciativa do querelante na ação privada.

§§ 1º, 2º e 3º (reclusão 2–4) não são IMPO. A suspensão condicional do processo é incabível (pena mínima de 2 anos supera o teto de 1 ano do art. 89). Já o ANPP é possível — pena mínima inferior a 4 anos (art. 28-A do CPP) —, preenchidos confissão, não reincidência e demais requisitos; oferecido pelo MP nos §§ 1º/2º e, no § 3º, após a representação.

◉◉ Os crimes contra a propriedade imaterial têm procedimento especial (arts. 524 a 530-I do CPP). O divisor é a ação penal: no caput (ação privada) valem os arts. 524 a 530 e 530-A; nos §§ 1º a 3º e nos crimes contra ente público (ação pública) incidem os arts. 530-B a 530-I, inseridos pela Lei 10.695/2003. A pedra de toque comum é a prova pericial: por deixarem vestígio, esses crimes exigem exame do corpo de delito.

O STJ sintetizou o divisor (RMS 31.050/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes): nos crimes de ação pública, a busca e apreensão é feita pela autoridade policial, pela regra geral do art. 240, § 1º, do CPP; nos de ação privada, a medida preparatória deve ser realizada por dois peritos nomeados pelo juiz, que verificam o fundamento da constrição (arts. 527 e 530-A). Trocar os trilhos é nulidade.

Não constitui violação (art. 6º da L. 9.609): a cópia de salvaguarda (backup) pelo adquirente legítimo (também assegurada no art. 10, § 1º); a citação parcial do programa para fins didáticos, com identificação do software e do titular; e a semelhança entre programas quando decorra de características funcionais, de normas técnicas ou da limitação de formas alternativas de expressão. Quanto às derivações autorizadas (art. 5º): pertencem — inclusive a exploração econômica — a quem as fizer, salvo estipulação contratual em contrário. Por isso a exploração econômica não pactuada de derivação ofende o titular (gabarito da TJBA/2019).

Programa de computador atrai a lei especial (art. 12 da L. 9.609), que prevalece sobre o art. 184 do CP pela especialidade. Assim, a venda de jogos de vídeo game piratas (software) enquadra-se na Lei 9.609, com ação penal privada — e não no art. 184, § 2º, do CP. Confundir os regimes leva a erro grave de persecução: no CP (§§ 1º/2º) a ação é pública; no software, é privada (salvo exceções fiscais/consumeristas).

◉◉ A Lei 9.279/96 tipifica os crimes contra as patentes, o desenho industrial, as marcas, as indicações geográficas e a concorrência desleal. Todos pressupõem, em regra, título ou registro concedido pelo INPI (a patente de invenção dura 20 anos; o modelo de utilidade, 15). A ação penal é privada (queixa) como regra do art. 199 — com uma única exceção: o art. 191 (armas, brasões e distintivos oficiais), de ação pública. O procedimento tem busca e apreensão preliminar acompanhada de perito (arts. 200 a 210) e a reparação civil corre em ação autônoma (art. 207).

A linha divisória é o objeto. Contrafação de obra — livro, música, filme, fonograma — é direito autoral: art. 184 do CP. Contrafação de produto de marca — o tênis, a bolsa, o perfume falsificados — é propriedade industrial: arts. 189/190 da L. 9.279/96. Um DVD pirata de um filme é art. 184; um brinquedo falsificado que ostenta marca registrada é art. 189/190. O critério não é o suporte, e sim a natureza do direito lesado (criação autoral × sinal distintivo empresarial).