Do estupro, do estupro de vulnerável e das disposições gerais

O Título VI do Código Penal — antes “dos crimes contra os costumes”, hoje “dos crimes contra a dignidade sexual” (Lei 12.015/09) — não é um amontoado de tipos, mas um sistema organizado por bem jurídico e por vulnerabilidade da vítima. Compreendê-lo por famílias é o que permite resolver na oral as fronteiras que a banca cobra (estupro × importunação; estupro × estupro de vulnerável; corrupção × satisfação por presença).

O Capítulo I tutela a liberdade sexual de quem pode consentir — a coerção é elemento (estupro, art. 213) ou o consentimento é viciado/dispensado (violação por fraude, art. 215; importunação, art. 215-A; assédio, art. 216-A). O Capítulo I-A tutela a intimidade sexual (registro não autorizado, art. 216-B). O Capítulo II protege quem não pode consentir validamente — o vulnerável (estupro de vulnerável, art. 217-A, e os satélites 218, 218-A, 218-B, 218-C). Os Capítulos IV a VII trazem as disposições gerais (ação penal, causas de aumento, prescrição, segredo de justiça), o lenocínio (arts. 227-230) e o ultraje público (arts. 233-234).

Duas reformas recentíssimas reescreveram o núcleo do sistema e são o eixo desta revisão: a Lei 15.280/2025, que elevou drasticamente as penas dos crimes contra vulnerável e criou um microssistema de medidas protetivas no CPP, e a Lei 15.353/2026, que blindou a presunção de vulnerabilidade contra qualquer relativização judicial. Nenhuma delas tocou o estupro comum do art. 213 — assimetria que é, por si só, pegadinha de prova.

Duas leis muito recentes reescreveram o Título VI. Como a fonte de estudo tende a circular ainda com as penas antigas, este é o primeiro filtro de véspera: confira cada quantum e cada instituto contra a redação vigente.

🆕 Lei 15.280/2025 — o endurecimento das penas

A elevação dos mínimos tem efeito prático imediato de regime inicial: com pena mínima de 10 anos no estupro de vulnerável simples, mesmo o réu com tudo favorável tende ao regime fechado (art. 33, § 2º, a), ao passo que antes, no mínimo de 8 anos, cabia iniciar no semiaberto. É o recado do legislador: endurecer o cárcere para esses delitos.

A mesma Lei 15.280/2025 criou o Título IX-A do CPP (medidas protetivas de urgência — arts. 350-A e 350-B) e o crime de descumprimento de medida protetiva (art. 338-A do CP). Detalhes na Parte geral (seção 3).

🆕 Lei 15.353/2026 — a blindagem da vulnerabilidade

No plano legislativo, o debate sobre o distinguishing (afastamento da tipicidade material em casos de união estável, filho em comum e reduzida diferença etária) foi encerrado: consentimento da família, relacionamento amoroso e gravidez passaram a ser juridicamente irrelevantes para absolver. O tema, contudo, sobrevive na oral pela discussão intertemporal (fatos anteriores) e pelo confronto com a jurisprudência que admitia a exceção — desenvolvido na seção 5.

⚖️ Hediondez — o que é e o que não é

O rol da Lei 8.072/90 é taxativo (sistema legal): só é hediondo o que a lei nomeia. Apesar das penas altíssimas da reforma, corrupção de menores (218) e satisfação por presença (218-A) NÃO são hediondos — a Lei 15.280/2025 não os incluiu no rol. São hediondos, em todas as suas formas:

• Estupro (art. 213, caput e §§ 1º e 2º) — simples ou qualificado (art. 1º, V, da Lei 8.072/90).
• Estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1º a 4º) — todas as modalidades (art. 1º, VI).
• Favorecimento da prostituição de vulnerável (art. 218-B, caput e §§) — Lei 12.978/14 (art. 1º, VIII).

Não são hediondos: violação por fraude (215), importunação (215-A), assédio (216-A), registro não autorizado (216-B), corrupção de menores (218), satisfação por presença (218-A) e divulgação de cena (218-C).

As disposições comuns valem para todos os tipos e a banca as cobra em abstrato. Vêm antes das fichas justamente para não serem diluídas dentro de um crime: cada ficha, no campo persecução, remete a estas regras.

Ação penal (art. 225)

Desde a Lei 13.718/2018, todos os crimes dos Capítulos I e II do Título VI são de ação penal pública incondicionada (art. 225, caput; o parágrafo único foi revogado). Não há mais representação, decadência ou renúncia: o Ministério Público age de ofício, e a maioridade superveniente da vítima é irrelevante.

Causas de aumento comuns (art. 226)

O art. 226 aumenta a pena: inciso I, de um quarto, se cometido em concurso de duas ou mais pessoas; inciso II, de metade, se o agente é ascendente, padrasto/madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor, empregador ou tem, por qualquer título, autoridade sobre a vítima; inciso IV (Lei 13.718/18), de 1/3 a 2/3, nas figuras nominadas de estupro coletivo (alínea a — concurso de 2+ agentes) e estupro corretivo (alínea b — para controlar o comportamento social ou sexual da vítima).

Aumento por resultado e por condição da vítima (art. 234-A)

O art. 234-A aumenta a pena de todos os crimes do Título: inciso III, de metade a 2/3, se do crime resulta gravidez; inciso IV, de 1/3 a 2/3, se o agente transmite à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador, ou se a vítima é idosa ou pessoa com deficiência (redação da Lei 13.718/18).

• A transmissão de DST no ato sexual criminoso absorve o perigo de contágio venéreo (art. 130), que serve apenas de majorante — não há concurso.
• Há aborto legal na gravidez resultante de estupro (aborto sentimental/humanitário, art. 128, II), mas só beneficia a vítima do estupro, não a autora do crime.
• Atenção ao § 5º do art. 217-A (Lei 15.353/26): no estupro de vulnerável, a gravidez não afasta a pena — e ainda incide o aumento do art. 234-A, III.

Prescrição — termo inicial diferenciado (art. 111, V)

Segredo de justiça e Cadastro de Predadores (art. 234-B)

Os processos por crimes do Título VI correm em segredo de justiça (art. 234-B). A Lei 15.035/2024 instituiu o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais e acrescentou parágrafos: a consulta processual torna público o nome e o CPF do réu e a tipificação a partir da condenação em primeira instância pelos crimes dos arts. 213, 216-B, 217-A, 218-B, 227, 228, 229 e 230 (ressalvada decisão fundamentada de sigilo); absolvido em grau recursal, restabelece-se o sigilo; e o condenado passa a ser monitorado eletronicamente.

Efeitos da condenação — perda do poder familiar (art. 92, II)

A condenação por crime doloso sujeito a reclusão contra filho, filha ou outro descendente, contra tutelado/curatelado ou contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar pode gerar a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela (art. 92, II, com a redação da Lei 13.715/18). É efeito específico e não automático: exige declaração motivada na sentença. A mesma lei ajustou o art. 1.638 do Código Civil e o ECA.

🆕 Medidas protetivas de urgência no CPP (Lei 15.280/25)

A Lei 15.280/2025 inaugurou o Título IX-A do CPP, um microssistema geral de tutela inibitória para os crimes contra a dignidade sexual, espelhando o art. 22 da Lei Maria da Penha. Natureza jurídica híbrida (sui generis): tramita no crime, mas tem feição cível/administrativa e visa cessar o perigo, independentemente do desfecho da ação penal.

• Art. 350-A: constatados indícios de crime sexual, o juiz pode aplicar de imediato ao autor medidas como suspensão do porte de arma, afastamento do lar, proibição de aproximação/contato, restrição de visitas, alimentos provisionais, comparecimento a programas de reeducação e acompanhamento psicossocial.
• § 5º (o dispositivo mais controverso): a medida será cumulada com monitoração eletrônica do autor, entregando-se à vítima dispositivo que alerte sobre a aproximação. A redação imperativa mitiga a discricionariedade do juiz — discute-se ofensa à proporcionalidade e à reserva de jurisdição.
• § 6º: estende todo o arsenal a qualquer crime cuja vítima esteja em situação de vulnerabilidade (crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, incapazes). O CPP passa a ter um verdadeiro estatuto geral das medidas protetivas.
• Art. 350-B: proibição de o autor exercer atividade com contato direto com pessoa vulnerável, presentes prova do crime, indício de autoria e perigo.

Meios de execução e a fronteira com a importunação

O núcleo exige constranger mediante violência ou grave ameaça. A violência é a física (vis corporalis), direta (contra a vítima) ou indireta (contra terceiro ligado a ela). A grave ameaça é a intimidação séria, também direta ou indireta; o mal pode ser justo ou injusto (ex.: ameaçar delatar crime da vítima se ela não ceder).

Conjunção carnal, outro ato libidinoso e a dispensa do contato físico

Conjunção carnal é a cópula vaginal (introdução, ainda que parcial, do pênis na vagina) — modalidade em que o crime é bipróprio (homem sobre mulher). Outro ato libidinoso abrange sexo oral, anal, masturbação, toques lascivos e introdução de objetos — aí ativo e passivo podem ser qualquer pessoa.

• Contato físico é dispensável: responde por estupro quem obriga a vítima a se despir ou masturbar-se enquanto observa. A contemplação lasciva configura o ato libidinoso dos arts. 213 e 217-A (STJ, RHC 70.976/MS). Há, porém, corrente que exige o contato.
• Beijo lascivo: em regra é importunação; mas o caso concreto pode elevá-lo a estupro quando obtido com violência física real (o “beijo roubado” — STJ, REsp 1.611.910/MT).
• Obrigar a vítima a apenas assistir a ato libidinoso não é estupro: se a vítima é menor de 14, é o art. 218-A; se tem 14 ou mais, pode ser constrangimento ilegal (art. 146).

Figuras qualificadas (art. 213, §§ 1º e 2º)

O § 1º (reclusão, 8 a 12) qualifica o crime em três hipóteses: (i) resulta lesão grave; (ii) a vítima é menor de 18 e maior de 14 anos; (iii) — combinando — a vítima tem exatamente 14 (ver abaixo). O § 2º (reclusão, 12 a 30) qualifica se resulta morte.

Tipo misto alternativo, concurso e continuidade

Prevalece que o art. 213 é tipo misto alternativo: conjunção carnal e outro ato libidinoso, no mesmo contexto e contra a mesma vítima, geram crime único (STF, HC 118.284/RS) — posição benéfica que retroage aos fatos anteriores à Lei 12.015/09. Corrente minoritária (Greco) sustenta tipo misto cumulativo (mais de um crime). Como as figuras de estupro e atentado violento ao pudor foram fundidas, hoje é possível a continuidade delitiva entre condutas que antes eram crimes de espécies diferentes (STF, HC 100.612/SP).

O “outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade” cobre a embriaguez induzida ou o engano que debilita o discernimento sem, contudo, tornar a vítima incapaz de resistir (o que a deslocaria para o art. 217-A). O caso-paradigma é o do ginecologista que, a pretexto de exame, pratica ato libidinoso: fraude que vicia o consentimento de vítima capaz (aplicado, inclusive, a adolescente de 15 anos — logo, maior de 14 e capaz, não vulnerável).

A Lei 13.718/18 criou o tipo para preencher a lacuna deixada pela revogação do art. 61 da LCP. Por ser novatio legis in pejus (pena mais grave que a contravenção), só alcança fatos praticados a partir de sua vigência.

A chave de prova é a hierarquia ou ascendência funcional: é o abuso dessa posição que qualifica o constrangimento. Sem o vínculo de superioridade, a conduta migra para a importunação (se houver ato libidinoso) ou é penalmente atípica (se se resume a insistência verbal).

O tipo mais cobrado do ponto e o mais reescrito pela reforma. A banca mora em quatro pontos: consumação precoce, tentativa, a presunção absoluta (agora legislada) e a persecução.

As três hipóteses de vulnerabilidade (caput e § 1º)

• (a) Menor de 14 anos — critério etário objetivo. A idade prova-se por documento hábil; à falta de certidão, admite-se outros elementos (laudos, testemunhas, compleição física) — STJ, AgRg no AREsp 12.700/AC.
• (b) Enfermidade ou deficiência mental sem o necessário discernimento para o ato. Cautela pós-Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15, art. 6º, II): a pessoa com deficiência tem direitos sexuais; o sexo consensual só é crime se, no caso concreto, faltar-lhe o discernimento.
• (c) Quem, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência — vulnerabilidade temporária: coma, anestesia, embriaguez completa, sono, hipnose.

A presunção de vulnerabilidade — de jurisprudencial a legislada

Historicamente discutia-se se a presunção era absoluta (juris et de jure) ou relativa (juris tantum). A jurisprudência consolidou-se pela natureza absoluta e objetiva do critério etário, rechaçando a “exceção de Romeu e Julieta” (tese estrangeira que absolveria se a diferença de idade fosse pequena e o sexo consensual) e tratando o estupro bilateral (dois menores de 14) como ato infracional recíproco.

Consumação e a tentativa inadmissível

Erro de tipo e omissão imprópria

O crime é comissivo, mas admite a forma omissiva imprópria (art. 13, § 2º) por quem tem o dever de evitar o resultado. A genitora que, sabendo dos abusos do padrasto contra a filha menor, dolosamente se omite, responde por estupro de vulnerável; o mesmo vale para a irmã que assume a posição de garantidora (STJ, HC 603.195-PR).

Continuidade delitiva e fronteiras

Apesar da pena drasticamente elevada pela Lei 15.280/2025 (de 2-5 para 6-14 anos), o crime não integra o rol hediondo. A elevação, porém, tem efeito prático: com mínimo de 6 anos, afasta a substituição por restritivas e tende a regime mais gravoso.

Tipos de menor incidência na oral, mas que a banca aciona como distratores. A matriz comum é a exploração da sexualidade alheia (Cap. V) e a ofensa ao pudor público (Cap. VI); cada um conserva a nota que o separa dos irmãos.

Capítulo V — Do lenocínio e do tráfico de pessoa para exploração sexual

Capítulo VI — Do ultraje público ao pudor

As teses de maior incidência, organizadas pelo campo da ficha onde a banca as aciona. Prefira, na oral, enunciar a tese (o que e por que se decidiu) ao número.

Vulnerabilidade e consumação (art. 217-A)

Estupro — dolo, execução e ato libidinoso (art. 213)

Dosimetria, concurso e continuidade

Ação penal e figuras específicas

Súmulas a fixar

• Súmula 593 do STJ — consumação com qualquer ato libidinoso; consentimento e namoro irrelevantes.
• Súmula 608 do STF — estupro com violência real: ação pública incondicionada (fatos pré-2018).
• Súmula 670 do STJ — vulnerabilidade temporária: ação condicionada só sob a Lei 12.015/09.

As perguntas de maior incidência costuram vários tipos. Treine o roteiro tese → fundamento → ressalva em voz alta, atacando a fronteira, não o centro do conceito.