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Direito Penal · Curso Togado · aula
A cadeia dos arts. 240 a 241-E do ECA, da produção ao aliciamento, com a Lei 15.487/2026 e a hediondez que começou na Lei 14.811/2024, a posse permanente e a lei do tempo, o concurso do Tema 1.168, a competência do Tema 393, a infiltração e a ronda virtual, os efeitos da condenação, a corrupção de menores e o art. 243
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, a tutela penal da criança e do adolescente não tem questão objetiva no banco. Na sentença criminal, nenhum item de espelho estadual toca o tema. Na discursiva estadual, 1 questão tocou o tema, com espelho oficial.
No recorte federal: nenhuma questão objetiva em 9 provas.
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Crimes contra crianças e adolescentes | 0 | 0 | 2 | — |
A aula declara o subtema da seção 1 do capítulo 8 da parte 10 do curso. As cinco escritas vinculadas a ele estão na parte 8: as discursivas do TJSP de 2024 e do TRF6 de 2025, com espelho oficial, e as sentenças do TRF3 de 2018, do TRF5 de 2025 e do TJPR de 2026, sem espelho. A regra de sentença, por expressão, não acha item de espelho de sentença no banco: as três sentenças não têm espelho.
Nenhuma questão objetiva do banco está vinculada a esta aula, e a fonte da cobrança na objetiva não se mede. A cobrança é de escrita. A discursiva pede a anatomia dos arts. 241-A e 241-B, a competência pela transnacionalidade, o concurso do Tema 1.168, o conceito do art. 241-E e os benefícios; as sentenças federais pedem as preliminares da prova digital, o dolo, o concurso material com a continuidade, a lei do tempo e a dosimetria. As objetivas chegam por tabela, em subtemas vizinhos: o concurso com o estupro, a corrupção de menores, o aliciamento e o art. 243.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| Decreto 5.007/2004 | 2 |
| Lei 12.965/2014, art. 11 | 2 |
| CF, art. 109, V | 1 |
| CF, art. 227 | 1 |
| CPP, art. 76, III | 1 |
| CPP, art. 79 | 1 |
| Decreto 11.491/2023 | 1 |
| ECA, art. 226, § 1º | 1 |
| ECA, art. 226, § 2º | 1 |
| ECA, art. 241-A | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STF, RE 628.624 | 2 |
| STJ, Tema 1.168 | 2 |
| STF, ADC 51 | 1 |
| STF, RE 612.030 AgR-ED | 1 |
| STF, Tema 393 | 1 |
| STJ, CC 173.960 | 1 |
| STJ, Súmula 122 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
O capítulo dos crimes do ECA (arts. 225 a 244-C) não é um código à parte: tipifica condutas próprias e manda aplicar a Parte Geral do Código Penal e o CPP arts. 225 e 226, caput. O que o une é a vítima. A criança é a pessoa de até doze anos incompletos; o adolescente, a de doze a dezoito art. 2º. A faixa importa porque alguns tipos protegem só uma delas: o aliciamento do art. 241-D, até 06/08/2026, só alcançava a criança. O bem jurídico comum vem da Constituição, que manda a lei punir severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente CF, art. 227, § 4º.
Três regras gerais valem para todos os crimes do capítulo. A ação é pública incondicionada art. 227. Nenhum instituto da Lei 9.099/1995 se aplica a crime cometido contra criança ou adolescente, qualquer que seja a pena: nem composição civil, nem transação, nem suspensão condicional do processo art. 226, § 1º. E, nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, são vedadas as penas de cesta básica ou de outra prestação pecuniária e a substituição que implique o pagamento isolado de multa art. 226, § 2º. As duas vedações vieram da Lei 14.344/2022 e, na leitura da aula, não alcançam os fatos anteriores, porque suprimem benefícios de conteúdo penal.
O que a vedação do § 1º não toca? O acordo de não persecução penal, que não está na Lei 9.099/1995 e tem requisitos e vedações próprios: confissão, crime sem violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a quatro anos, contadas as causas de aumento e de diminuição, e a vedação na violência doméstica ou familiar CPP, art. 28-A, § 1º e § 2º, IV. Tampouco a substituição da pena privativa por restritivas CP, art. 44, salvo, nos casos de violência doméstica e familiar, as penas de cesta básica ou de outra prestação pecuniária e a substituição só por multa. O espelho do TJSP de 2024 cobrou exatamente essa separação pontuado na discursiva do TJSP 191º (Vunesp, 2024), item 5, valor 0,1.
Os crimes do capítulo fora da cadeia sexual
| Artigo | Conduta | Observação |
|---|---|---|
| 228 e 229 | Omissões do pessoal de saúde no registro do parto, na identificação do neonato e nos exames | Crimes próprios; admitem a forma culposa |
| 230 a 232 | Apreensão ilegal de criança ou adolescente, falta de comunicação da apreensão, submissão a vexame ou constrangimento | Especiais diante do abuso de autoridade e da injúria; crimes típicos do servidor, a que o art. 227-A se dirige; o art. 230 ganhou o § 2º pela Lei 15.163/2025 (sem a Lei 9.099/1995), redundante com o art. 226, § 1º |
| 234 a 236 | Não liberar o apreendido ilegalmente, descumprir prazo em benefício do adolescente privado de liberdade, embaraçar a autoridade judiciária, o Conselho Tutelar ou o Ministério Público | O art. 234 é crime da autoridade competente |
| 237 a 239 | Subtrair criança para colocação em lar substituto, prometer ou entregar filho mediante paga, promover o envio irregular ao exterior | O art. 238 pune também quem paga; o art. 239 é o vizinho do tráfico de pessoas |
| 242 a 244 | Fornecer arma, munição ou explosivo; bebida ou produto que cause dependência; fogos de estampido | O art. 243 está na lição 3.9 |
| 244-A e 244-C | Submeter à exploração sexual; omitir dolosamente a comunicação do desaparecimento | O art. 244-A é hediondo desde 07/08/2026, e a Lei 15.487/2026 tirou do caput a «prostituição» e acrescentou a subsidiariedade («se o fato não constituir crime mais grave»); o art. 244-C é da Lei 14.811/2024 |
A tabela não é inventário ocioso. Esses tipos são as especialidades que afastam o crime comum: o policial que apreende o adolescente sem flagrante nem ordem escrita comete o art. 230, e não o abuso de autoridade genérico; o professor que expõe o estudante ao ridículo diante da turma comete o art. 232; o pai que entrega o recém-nascido em troca de dinheiro comete o art. 238, ao lado de quem paga. A cobrança das escritas, porém, se concentra na cadeia sexual dos arts. 240 a 241-E e na corrupção de menores, que são o miolo desta aula.
A banca oferece a transação penal ou a suspensão condicional do processo para o crime de pena pequena contra criança ou adolescente. Desde a Lei 14.344/2022, nenhum instituto da Lei 9.099/1995 se aplica, qualquer que seja a pena; o acordo de não persecução penal, que não é instituto da Lei 9.099/1995, continua possível em tese, fora da violência doméstica art. 226, § 1º CPP, art. 28-A.
Os arts. 240 a 241-E formam uma cadeia de tipos, montada pela Lei 11.829/2008 e reescrita pela Lei 15.487/2026, em vigor em 07/08/2026 Lei 15.487/2026, arts. 1º e 7º. Cada elo é um crime: produzir, vender, difundir, possuir, simular, aliciar; o art. 241-E diz o que é o objeto material de todos. Capez percorre essa escada ao separar os crimes do ECA do escrito obsceno do art. 234 do CP (Capez, v. 3, 21. ed., art. 234, item 7); Greco, que defende a revogação do art. 234 pela adequação social, exige rigor justamente com quem usa a criança e o adolescente em material de conotação sexual (Greco, v. 3, 19. ed., parte VI, cap. VI, item 2.1).
Tipo misto alternativo: vários verbos no mesmo contexto são crime único. Pena de 4 a 10 anos (antes, 4 a 8).
Quem financia, agencia, recruta ou coage; quem contracena; quem exibe ou transmite ao vivo.
Com perda dos bens; mais um terço pela internet desde 2026.
Gratuita ou onerosa; o provedor só depois de notificado (§ 2º); o administrador do ambiente desde 2026 (§ 1º, III).
Minorante pela pequena quantidade; excludente de quem guarda para comunicar à autoridade.
Novatio legis incriminadora de 2026: assistir sem baixar.
Adulterar a imagem ou a voz da vítima real para fazer parecer que ela participa; a IA expressa desde 2026. A imagem só sintética, de criança fictícia, vai aos arts. 240, 241-A e 241-B (leitura da aula).
Com o fim de ato libidinoso; desde 2026, o menor de 14 anos e qualquer meio; antes, só a criança e meio de comunicação.
O art. 240 pune quem produz, reproduz, dirige, fotografa, filma ou registra, por qualquer meio, o conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente art. 240, caput. É crime comum quanto ao autor, formal e de tipo misto alternativo: a prática de mais de um verbo no mesmo contexto é crime único STJ, PExt no HC 438.080. O § 1º estende a pena a quem financia, agencia, facilita, recruta, coage ou intermedeia a participação da vítima, a quem contracena com ela e a quem exibe ou transmite a cena em tempo real. O contracenar já estava no parágrafo único da redação anterior a 2008, como mostra julgado de Turma de 2003 STJ, REsp 264.233.
A transmissão em tempo real merece atenção histórica. Greco examina o proxeneta que induz a vítima menor de 14 anos a se exibir pela webcam para outrem e conclui que, na redação de 2008, quem apenas assistia à exibição não cometia o art. 240: era preciso ao menos registrar a cena; restava ao proxeneta a corrupção de menores do art. 218 do CP (Greco, v. 3, 19. ed., parte VI, cap. II, item 2.10.5). A Lei 14.811/2024 incluiu a exibição e a transmissão em tempo real no § 1º, II, e a Lei 15.487/2026 manteve o inciso Lei 14.811/2024, art. 8º. Para quem transmite, desde 15/01/2024; para quem só assiste sem gravar, a resposta está no art. 241-B, § 4º, de 2026.
O § 2º aumenta a pena quando o agente se vale de cargo ou função pública, de relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade, ou de parentesco e autoridade sobre a vítima. A lei de 2026 trocou o aumento fixo de um terço pela faixa de um terço a dois terços ECA, art. 240, e a nova faixa só alcança fatos posteriores art. 240, § 2º, redação anterior○.
A culpabilidade pode subir na pena-base pelo contexto concreto: a produção clandestina no ambiente doméstico, por quem se aproveita da confiança e da coabitação, foi tida como culpabilidade acentuada por julgado de Turma STJ, AREsp 3.032.889, sem tese vinculante; a regra segura é que a mesma circunstância não serve à pena-base e ao aumento do § 2º.
O art. 241 pune a venda e a exposição à venda, com a perda dos bens e valores recebidos em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente; desde 2026, a pena sobe de um terço quando a venda se faz pela internet ou por redes sociais art. 241, parágrafo único. O art. 241-A pune a difusão, onerosa ou gratuita: oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar, inclusive por sistema de informática ou telemático art. 241-A, caput. Os verbos se consumam com a conduta, sem exigir que alguém acesse o material: deixar a pasta aberta num programa de compartilhamento já é disponibilizar.
O § 1º do art. 241-A alcança o provedor: quem assegura os meios de armazenamento ou o acesso por rede ao material. Mas a punição dos incisos I e II depende de notificação oficial seguida de inércia em desabilitar o conteúdo art. 241-A, § 2º.
A oral do TJDFT de 2013 perguntou quem notifica e se a falta da notificação impede a denúncia (parte 9): pela letra («são puníveis quando»), a notificação seguida da inércia funciona como condição da punibilidade, e a aula a lê como parte da omissão típica do provedor; as obras lidas não enfrentam a classificação ○. Em qualquer leitura, sem ela não há justa causa. A Lei 15.487/2026 criou o inciso III, que pune quem cria, administra, hospeda ou modera ambiente destinado ao material, sem a condição da notificação, e o § 3º, que aumenta a pena pela publicação em mais de uma plataforma.
O provedor que hospeda o material sem saber não responde: os incisos I e II do § 1º do art. 241-A só são puníveis depois da notificação oficial e da inércia em desabilitar o acesso. Já o administrador do fórum destinado ao material responde pelo inciso III, sem notificação, mas só pelos fatos desde 07/08/2026 art. 241-A, §§ 1º e 2º.
As penas da cadeia antes e depois da Lei 15.487/2026
| Artigo | Fatos até 06/08/2026 | Fatos desde 07/08/2026 |
|---|---|---|
| 240 (produzir) | Reclusão de 4 a 8 anos, e multa; § 2º, aumento de 1/3 | Reclusão de 4 a 10 anos, e multa; § 2º, de 1/3 a 2/3 |
| 241 (vender) | Reclusão de 4 a 8 anos, e multa | Reclusão de 4 a 10 anos, e multa; mais 1/3 pela internet |
| 241-A (difundir) | Reclusão de 3 a 6 anos, e multa | Reclusão de 4 a 10 anos, e multa; § 1º, III; § 3º |
| 241-B (possuir) | Reclusão de 1 a 4 anos, e multa; minorante de 1/3 a 2/3 | Reclusão de 3 a 6 anos, e multa; «solicitar»; minorante de 1/6 a 1/3; § 4º |
| 241-C (simular) | Reclusão de 1 a 3 anos, e multa | Reclusão de 3 a 5 anos, e multa; inteligência artificial expressa, sobre a imagem ou a voz da vítima |
| 241-D (aliciar) | Reclusão de 1 a 3 anos, e multa; só criança; meio de comunicação | Reclusão de 3 a 5 anos, e multa; menor de 14 anos; qualquer meio; § 2º |
O art. 241-B pune quem adquire, possui ou armazena o registro e, desde 2026, quem o solicita art. 241-B, caput. Adquirir é instantâneo; possuir e armazenar são condutas permanentes: o crime se protrai enquanto o arquivo fica no aparelho, na nuvem ou no pen drive, e a permanência só cessa com a apreensão ou com o descarte. Daí três consequências: o flagrante é possível a qualquer tempo, a posse é crime único por maior que seja o acervo, e a lei mais grave que surge durante a posse a alcança, como se verá na lição 3.5. A quantidade de arquivos pesa na pena-base e na minorante, não no número de crimes.
O § 1º diminui a pena se é pequena a quantidade de material: de um sexto a um terço desde 2026; antes, de um terço a dois terços art. 241-B, § 1º, redação anterior○. O critério é concreto, e a lei não o quantifica. Os modelos desta aula negam a minorante a quem guardava 50 fotografias e 32 vídeos, no TRF3 de 2018, e a quem guardava 104 arquivos, no TRF5 de 2025 caiu na sentença criminal do TRF3 19º (banca não informada, 2018), q. 1 caiu na sentença criminal do TRF5 (FGV, 2025), q. 1. Duas fotografias isoladas num celular, ao contrário, são o caso típico da minorante.
Os §§ 2º e 3º afastam o crime quando a posse ou o armazenamento têm a finalidade de comunicar às autoridades os crimes da cadeia, nas mãos de agente público em serviço, de membro de entidade que recebe essas notícias ou de funcionário do provedor, até a entrega à polícia, ao Ministério Público ou ao Judiciário, com dever de sigilo art. 241-B, §§ 2º e 3º. O espelho do TJSP de 2024 tratou a regra como exclusão da ilicitude de alcance estrito pontuado na discursiva do TJSP 191º (Vunesp, 2024), item 1, valor 0,5. O pai que guarda o vídeo da filha para levá-lo à delegacia não está no rol; o caso dele se resolve pela falta de dolo de posse do material como tal.
O § 4º, criado em 2026, é novatio legis incriminadora: pune com a pena do caput quem acessa ou visualiza, em aplicação de internet ou serviço de streaming, o material, com o fim de satisfazer a própria lascívia ou a de outrem art. 241-B, § 4º. Antes, assistir sem baixar era, em regra, atípico, porque o tipo exigia a posse ou o armazenamento; é a mesma lacuna que Greco apontava na exibição pela webcam (Greco, v. 3, 19. ed., parte VI, cap. II, item 2.10.5). Exemplo da aula: assistir a uma transmissão sem gravar em setembro de 2026 é crime; em julho de 2026 não era, salvo prova de que o arquivo ficou armazenado.
Dois detalhes do § 4º costumam escapar. O primeiro é o elemento subjetivo especial: o acesso deve ter o fim de satisfazer a lascívia, o que deixa de fora o acesso acidental e o do pesquisador ou do agente público em serviço. O segundo é a hediondez: o parágrafo único, VII, da Lei 8.072/1990, na redação de 2026, fala só no «caput do art. 241-B» Lei 8.072/1990, art. 1º, parágrafo único, VII. A leitura da aula é a literal: o acesso do § 4º, que só remete à pena do caput, não está no rol, e a hediondez não se estende por analogia.
O art. 241-E é norma penal explicativa: define o objeto material de todos os tipos da cadeia. Na redação de 2008, a «cena de sexo explícito ou pornográfica» compreendia a situação que envolvesse criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou a exibição dos órgãos genitais para fins primordialmente sexuais art. 241-E, redação anterior○, conceito que Capez transcreve ao comentar o art. 234 do CP (Capez, v. 3, 21. ed., art. 234, item 7, (i)). A distinção que a oral do TJDFT pediu entre cena de sexo explícito e cena pornográfica estava aí: a primeira é a atividade sexual; a segunda, a exibição dos genitais com fim sexual.
A jurisprudência alargou esse conceito antes da lei. Fotografar e armazenar imagens de criança em poses nitidamente sensuais, com enfoque nos genitais ainda que cobertos pela roupa e finalidade sexual evidente, foi tido como os arts. 240 e 241-B STJ, REsp 1.543.267; a genitália não precisa estar desnuda para que a imagem seja pornográfica STJ, REsp 1.899.266○; e a finalidade sexual evidente das imagens decide a tipicidade STJ, AgRg no AREsp 2.747.512○. São todos julgados de Turma, sem tese vinculante. O espelho do TJSP de 2024 pediu exatamente o conceito legal e o seu alargamento pela doutrina e pela jurisprudência pontuado na discursiva do TJSP 191º (Vunesp, 2024), item 4, valor 0,2.
A Lei 15.487/2026 incorporou o alargamento e foi além. Considera-se conteúdo de violência sexual qualquer representação que envolva criança ou adolescente, real ou fictício, ainda que produzida, manipulada ou gerada por tecnologia digital, inclusive inteligência artificial, quando retratar atividade sexual explícita, contiver nudez total ou parcial com finalidade sexual ou representar pose ou contexto de conotação sexual, ainda que os genitais estejam cobertos art. 241-E, I a III. O parágrafo único manda considerar o contexto, o enquadramento e a finalidade. Tudo isso rege só os fatos desde 07/08/2026.
O art. 241-C pune a simulação: fazer parecer, por adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou outra representação visual, que uma criança ou um adolescente participa do conteúdo sexual; o parágrafo único alcança quem vende, difunde ou guarda o material simulado art. 241-C. Na redação de 2026, o meio é o recurso tecnológico, inclusive a inteligência artificial, «que altere imagem ou voz da vítima»: a simulação pressupõe uma criança ou um adolescente real, cuja imagem ou voz foi manipulada.
A diferença para o art. 240 é a participação da vítima: na produção, a criança real está na cena; na simulação, não esteve, e a sua imagem foi usada. A redação de 2026 nomeou a inteligência artificial e elevou a pena de um a três para três a cinco anos. Exemplo da aula: aplicar por aplicativo o rosto de uma estudante real a um corpo nu é o art. 241-C; filmá-la é o art. 240. A imagem inteiramente sintética, de criança fictícia, é a terceira hipótese, que o quadro abaixo enfrenta.
O art. 241-C ficou fora do rol de crimes hediondos, mesmo depois de 2026 Lei 8.072/1990, art. 1º, parágrafo único, VII, e fora do art. 92, § 2º, do CP, art. 92, § 2º. A escolha é do legislador e tem de ser respeitada na sentença: na montagem sobre a criança real, a pena de três a cinco anos admite, em tese, o acordo de não persecução penal e a substituição, se presentes os demais requisitos. A imagem sintética de criança fictícia segue o regime dos arts. 240, 241-A e 241-B, na leitura do quadro abaixo.
Divergência datada, sem julgado na base ○. Antes de 07/08/2026, a leitura segura é a estrita, pois a lei nova tratou a criança fictícia como acréscimo; se a imagem parte da fotografia de uma criança real, a montagem já era o art. 241-C anterior. Desde 07/08/2026, a imagem sintética de criança fictícia é «conteúdo de violência sexual» art. 241-E, e quem a produz, difunde ou guarda responde pelos arts. 240, 241-A ou 241-B, hediondos Lei 8.072/1990, art. 1º, parágrafo único, VII; o art. 241-C, que exige alterar imagem ou voz «da vítima», fica para a montagem sobre a criança real art. 241-C. Leitura da aula; a contrária levaria toda imagem de inteligência artificial ao art. 241-C, mais brando.
O art. 241-D pune o aliciamento: aliciar, assediar, convidar, instigar ou constranger o menor de 14 anos, com o fim de praticar ato libidinoso, se o fato não constituir crime mais grave art. 241-D, caput. É crime formal, que antecipa a tutela ao momento anterior ao contato sexual; iniciado o ato libidinoso, há estupro de vulnerável, que absorve o aliciamento pela própria cláusula de subsidiariedade. O § 1º pune quem permite, facilita ou induz o acesso do menor de 14 anos a material de sexo explícito ou nudez com o mesmo fim, e quem pratica as condutas para induzi-lo a se exibir de forma lasciva.
A lei de 2026 mudou quatro coisas, todas mais gravosas. A vítima: de «criança» para «menor de 14 anos», o que inclui o adolescente de 12 e 13 anos. O meio: de «por qualquer meio de comunicação» para «por qualquer meio», o que inclui a abordagem presencial. A pena: de um a três para três a cinco anos, com aumento de um terço a dois terços pelo uso de inteligência artificial ou perfil falso, de aplicativos ou jogos online, pela promessa de vantagem ou pela relação de confiança (§ 2º). E as condutas: o verbo «convidar» e, no § 1º, I, o «permite» e a nudez art. 241-D, redação anterior○.
Para os fatos anteriores, vale a leitura restritiva do meio: a expressão «por qualquer meio de comunicação» referia-se a instrumentos intermediários, como telefone e internet, e não à conversa oral direta e presencial, em julgado de Turma STJ, AREsp 2.689.849○. A lei nova superou o julgado para os fatos desde 07/08/2026; não para os anteriores, porque o alargamento é incriminador. Capez, na edição anterior às duas leis, já assinalava que as condutas do art. 241-D deviam ser praticadas por meio de comunicação e visar a criança, menor de 12 anos (Capez, v. 3, 21. ed., art. 218-A, item 6, (ii)).
Quem envia material pornográfico a quem acredita ser uma menina de 11 anos, mas é um adulto que se passa por criança, não comete o art. 241-D: falta a vítima que o tipo exige, e o objeto é absolutamente impróprio; há crime impossível, e a FGV deu «não cometeu crime» como gabarito preliminar caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 47. O agente infiltrado que se passa por criança é coisa diversa: colhe a prova de crimes que já estão em curso e não provoca o fato (lição 3.7).
E o erro sobre a idade? Todos os tipos da cadeia são dolosos, sem forma culposa. O agente precisa saber que a pessoa retratada é criança ou adolescente; se supõe, por erro, tratar-se de adulto de aparência juvenil, há erro de tipo essencial, que exclui o dolo e, sem crime culposo previsto, torna o fato atípico, seja o erro evitável ou não CP, art. 20.
A alegação se testa na prova: a quantidade de arquivos, os nomes das pastas e dos grupos, a classificação pericial por idade e a busca por termos específicos desmentem o erro, como nas sentenças do TRF3 e do TRF5 (parte 8). A demonstração do erro de tipo está na aula própria («Erro de tipo e erro de proibição»).
Qual lei rege o fato? É a primeira pergunta de toda sentença sobre o tema, porque três regimes se sucedem. Até 14/01/2024, nenhum crime do ECA era hediondo, e as penas eram as da Lei 11.829/2008. Desde a Lei 14.811/2024, em vigor na publicação, em 15/01/2024, o § 1º do art. 240 e o art. 241-B estão no rol, pelo parágrafo único, VII, que ela criou no art. 1º da Lei 8.072/1990 Lei 14.811/2024, arts. 7º e 10. Desde a Lei 15.487/2026, em vigor em 07/08/2026, as penas subiram, os tipos se alargaram e o inciso VII ganhou nova redação, que ampliou o rol a quase toda a cadeia Lei 15.487/2026, art. 4º.
O inciso VII, na redação de 2026, abrange o caput e os §§ 1º e 2º do art. 240; o caput e o parágrafo único do art. 241; o caput e os §§ 1º e 3º do art. 241-A; o caput do art. 241-B; o caput e os §§ 1º e 2º do art. 241-D; e o caput e o § 1º do art. 244-A Lei 8.072/1990, art. 1º, parágrafo único, VII. São novos no rol o caput e o § 2º do art. 240, o art. 241, o art. 241-A, o art. 241-D e o art. 244-A; o § 1º do art. 240 e o caput do art. 241-B já estavam nele desde 15/01/2024.
Ficaram fora o art. 241-C, o § 4º do art. 241-B, o art. 243 e o art. 244-B. A Lei 15.487/2026 não criou o inciso VII: deu-lhe redação nova. Datar a hediondez do § 1º do art. 240 ou do art. 241-B em 2026 é erro de vigência que a banca explora.
O ECA cria o capítulo dos crimes contra a criança e o adolescente, de ação pública incondicionada (art. 227), já com tipos de produção e de publicação de cena de sexo explícito ou pornográfica, reescritos depois pela Lei 10.764/2003 e pela Lei 11.829/2008.
A Lei 11.829/2008 monta a cadeia que vigorou até 2026: art. 240 (4 a 8 anos), art. 241 (4 a 8), art. 241-A (3 a 6), art. 241-B (1 a 4), arts. 241-C e 241-D (1 a 3) e o conceito do art. 241-E.
Fonte: redação transcrita por Greco, 19. ed., parte VI, cap. VI, item 2.1, e pelo capítulo-base.
A Lei 12.015/2009 revoga a Lei 2.252/1954 e cria o art. 244-B, com o aumento de um terço quando a infração é hedionda. O STJ o fixa como crime formal (Tema 221, 2011; Súmula 500, 2013).
A Lei 13.106/2015 põe a bebida alcoólica no art. 243 e a tira da contravenção do art. 63 da Lei das Contravenções (Súmula 669 do STJ, 2024).
A Lei 13.441/2017 cria os arts. 190-A a 190-E: infiltração de agentes com autorização judicial, por até 720 dias. A sentença do TRF3 de 2018 cobrou a infiltração de 2016, autorizada pelo juiz e anterior à lei, que o modelo da aula admite.
A Lei 14.344/2022 inclui os §§ 1º e 2º do art. 226: nenhum instituto da Lei 9.099/1995 em crime contra criança ou adolescente; sem pena só pecuniária na violência doméstica.
A Lei 14.811/2024, em vigor em 15/01/2024, cria o inciso VII do parágrafo único do art. 1º da Lei 8.072/1990, com o § 1º do art. 240 e o art. 241-B, e reescreve o § 1º do art. 240, com a transmissão em tempo real.
Fonte: Lei 14.811/2024, arts. 7º, 8º e 10, na base de legislação do curso.
Em vigor em 07/08/2026: «conteúdo de violência sexual», penas maiores, tipos novos (art. 241-A, § 1º, III; art. 241-B, § 4º; art. 241-D para o menor de 14 anos e por qualquer meio), criança fictícia e inteligência artificial no art. 241-E, majorante do art. 226-A, aumento da organização criminosa destinada aos crimes do ECA (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, I), ronda virtual (art. 190-F), nova redação do inciso VII com o rol ampliado, efeitos automáticos do art. 92, § 2º, do CP e preventiva do art. 313, VI, do CPP.
Leis mais graves: os fatos anteriores seguem a redação da época, salvo a permanência e a continuidade que atravessam a data.
A manobra de vigência data da Lei 15.487/2026 a hediondez do art. 241-B ou do § 1º do art. 240, que é de 15/01/2024, ou aplica à posse cessada em 2023 a hediondez de 2024, ou ao aliciamento presencial de 2025 o «por qualquer meio» de 2026.
A mesma lei de 2026 trouxe regras fora do ECA. O art. 92, § 2º, do CP passou a enumerar os crimes da cadeia e torna automáticos a perda do cargo, a incapacidade para o poder familiar e a vedação de nomeação até o cumprimento da pena CP, art. 92, § 2º; até então, o § 2º, criado pela Lei 14.994/2024, só falava do crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. O art. 313, VI, do CPP passou a admitir a preventiva nos crimes contra a dignidade sexual de criança ou adolescente e nos arts. 240 a 241-D e 244-A, qualquer que seja a pena máxima CPP, art. 313, VI.
O art. 5º da mesma lei alargou o aumento de um sexto a dois terços da organização criminosa: além da participação de criança ou adolescente, que o inciso já previa (Capez, Legislação penal especial, 18. ed., Crime organizado, item 2.2), a organização destinada ao cometimento dos crimes do ECA Lei 15.487/2026, art. 5º Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, I. A hipótese nova, mais grave, só alcança os fatos desde 07/08/2026; a primeira parte do inciso já incidia antes, como no TJPR de 2026, em que um adolescente integrava o grupo.
As regras penais da lista (penas, tipos, majorante do art. 226-A, majorante da organização destinada aos crimes do ECA, hediondez, efeitos da condenação) são mais graves e só alcançam fatos desde 07/08/2026 CP, arts. 1º e 2º. A hediondez, embora produza efeitos na execução, é norma penal material e não se aplica ao crime consumado antes. A preventiva do art. 313, VI, é regra processual, com aplicação imediata às decisões posteriores (CPP, art. 2º); o capítulo-base expõe também a leitura contrária, da norma mista, que esta aula registra sem adotar. Para os fatos anteriores, a sentença usa as penas e o conceito antigos, que a parte 4 reproduz em bloco histórico ECA, arts. 241 a 241-B (redação anterior à Lei 15.487/2026)○.
E o crime que começa antes e termina depois? No crime permanente e no continuado, aplica-se a lei mais grave se a sua vigência é anterior à cessação da permanência ou da continuidade. Capez explica a razão: na permanência, a conduta se renova a cada momento e atrai a lei nova; na série continuada, a lei que sobrevém no curso dela rege a série inteira; e transcreve a súmula do STF nesse sentido (Capez, v. 1, 27. ed., cap. 6, item 6.10.1). A súmula não está na base do Togado e fica ○ a conferir; a regra, que é a do art. 4º do CP aplicada à conduta que dura, é a que esta aula usa CP, art. 4º.
A prescrição tem termo inicial próprio. No crime permanente, como a posse do art. 241-B, corre do dia em que cessou a permanência CP, art. 111, III. Nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, previstos no Código ou em lei especial, corre da data em que a vítima completa 18 anos, salvo se a ação penal já tiver sido proposta CP, art. 111, V. A regra nasceu da Lei 12.650/2012, só para os crimes sexuais (Greco, v. 3, 19. ed., parte VI, cap. II, item 2.10.8); a Lei 14.344/2022 acrescentou a violência.
Como retardam a prescrição, as duas redações são mais graves e só alcançam os fatos posteriores à sua vigência; a da Lei 14.344/2022 entrou em vigor 45 dias depois da publicação. Na leitura da aula, o inciso V alcança os crimes da cadeia do ECA, que a lei de 2026 chama de violência sexual contra criança ou adolescente; mas, no material de vítimas não identificadas, a regra útil é a do inciso III, porque não se sabe quando cada uma completa 18 anos.
A mesma posse com três datas de apreensão · exemplo da aula, na pena mínima
Armazenamento de arquivos iniciado em março de 2023, sem outras circunstâncias. A posse é permanente e cessa com a apreensão ECA, art. 241-B art. 241-B, redação anterior○.
Caso prático · O vídeo de julho e o vídeo de agosto
Exemplo da aula. Rui, de 35 anos, publicou em 25/07/2026 um vídeo de abuso sexual de criança num fórum aberto e voltou a publicar outro, no mesmo fórum, em 12/08/2026. Não guardava outros arquivos: os vídeos lhe chegavam por link e eram apagados depois do envio.
A pergunta: Que lei rege as duas publicações, e o crime é hediondo?
Conclusão: Rui responde pelo art. 241-A continuado, na redação da Lei 15.487/2026, hediondo. Se a defesa provar que a segunda publicação não integra a série (outro ambiente, outro modo), a primeira fica com a pena de 3 a 6 anos, sem hediondez, e a segunda com a lei nova, em concurso material.
Desde quando o art. 241-B é hediondo? Desde 15/01/2024, pela Lei 14.811/2024, que também pôs no rol o § 1º do art. 240. A Lei 15.487/2026 deu nova redação ao inciso VII e estendeu a hediondez ao caput e ao § 2º do art. 240 e aos arts. 241, 241-A, 241-D e 244-A Lei 14.811/2024, art. 7º Lei 8.072/1990, art. 1º, parágrafo único, VII.
Quem armazena o material e depois o compartilha responde por um crime ou por dois? A defesa invoca a consunção: a posse seria o meio necessário da difusão. Antes de 2023, julgado da Sexta Turma recusava a consunção automática, mas remetia a solução ao caso concreto STJ, REsp 1.579.578. A Terceira Seção fixou, em recurso repetitivo, a resposta que hoje decide: os arts. 241-A e 241-B são autônomos, com verbos e condutas distintos; a posse não é fase normal nem meio de execução da difusão, e cabe o concurso material STJ, Tema 1.168○. O espelho do TJSP de 2024 e o do TRF6 de 2025 pontuaram a mesma negativa pontuado na discursiva do TJSP 191º (Vunesp, 2024), item 3, valor 0,3 pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 4, valor 0,15.
O Tema 1.168 não dispensa o exame do caso: na sentença, a autonomia se mostra nos fatos. O acervo guardado maior que o compartilhado, as datas diferentes, a guarda que continua depois do envio, o material que nunca foi difundido. Nas sentenças do banco, o técnico de informática guardava 50 fotografias e 32 vídeos e difundiu ao menos oito vezes; os réus do TRF5 guardavam 25 mil e 104 arquivos e compartilharam parte deles caiu na sentença criminal do TRF3 19º (banca não informada, 2018), q. 1 caiu na sentença criminal do TRF5 (FGV, 2025), q. 1. Em ambos os casos, os crimes concorrem materialmente (CP, art. 69), e a difusão repetida é continuada CP, art. 71.
Dentro de cada tipo, a contagem segue a Parte Geral. Vários compartilhamentos em datas próximas, pelo mesmo modo e no mesmo ambiente, formam crime continuado, com a fração pelo número de crimes: um sexto para dois, até dois terços para sete ou mais STJ, Súmula 659○. O intervalo de trinta dias não é limite rígido: a quantidade significativa de delitos com o mesmo modo de execução permitiu estendê-lo, em julgado de Turma STJ, REsp 2.194.002○. A posse permanente, ao contrário, é crime único enquanto dura; o MPF que pede a continuidade no art. 241-B, como no TRF5, pede o que a natureza do crime não admite.
Quem pratica ato libidinoso com criança, filma a cena, vende o vídeo e guarda outro material responde pelo estupro de vulnerável e pelos arts. 240, 241 e 241-B, em concurso material: os bens jurídicos e as condutas são diversos, e o registro não é meio necessário do ato sexual. A FGV deu o concurso material entre o estupro, a venda e o armazenamento como gabarito preliminar caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 44, e filmar é núcleo do art. 240 ECA, art. 240. O espelho do TRF6 pediu a mesma negativa de absorção entre a produção e o estupro pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 5, valor 0,15.
A mesma questão trouxe como distrator a prescrição que só correria quando a vítima completasse 18 anos: errado, porque a ação penal já fora proposta, e o art. 111, V, do CP ressalva esse caso CP, art. 111, V. A aula de estupro de vulnerável expõe o crime sexual e o seu concurso; aqui basta a regra.
Com vítima criança ou adolescente, a divulgação de cena de sexo ou de estupro do art. 218-C do CP cede aos tipos do ECA. Capez anota que o fato poderá configurar o art. 241-A (Capez, v. 3, 21. ed., art. 218-C, item 3.3), e Rodrigues, que na maioria das hipóteses será o ECA (Rodrigues, 2. ed., item 7.9, p. 1148). Greco lembra que o art. 218-C veio proteger o adulto, e que a criança e o adolescente seguem nos arts. 241 e 241-A (Greco, v. 3, 19. ed., parte VI, cap. II, item 5.1); e manda aplicar os tipos do ECA pela pena maior, à época (Greco, v. 3, 19. ed., parte VI, cap. II, item 5.4). A aula lê a prevalência como especialidade.
Os três escreveram quando o art. 218-C tinha pena menor que a do art. 241-A. De 08/12/2025 a 06/08/2026, o art. 218-C, na redação da Lei 15.280/2025, teve pena de 4 a 10 anos, maior que a do art. 241-A anterior, de 3 a 6 CP, art. 218-C. A aula de estupro de vulnerável enfrenta essa janela no TJPR de 2026; a leitura das duas aulas é a mesma: prevalece o art. 241-A, específico.
O registro não autorizado da intimidade sexual (CP, art. 216-B) também cede ao art. 240 quando a pessoa registrada é criança ou adolescente: a especialidade decide pelo objeto material, e não pela pena. E a corrupção de menores do art. 218 do CP, que pune quem induz o menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de outrem, convive com o art. 240 quando o induzimento e o registro são condutas distintas, como na exibição pela webcam que Greco examina (Greco, v. 3, 19. ed., parte VI, cap. II, item 2.10.5).
A competência é matéria processual, mas decide a primeira preliminar de toda sentença do tema. O Brasil assumiu, em tratado, o dever de reprimir a pornografia infantil Decreto 5.007/2004, e a Constituição dá à Justiça Federal os crimes previstos em tratado quando a execução começa no país e o resultado ocorre ou deveria ocorrer no estrangeiro, ou o inverso CF, art. 109, V. O espelho do TRF6 de 2025 pediu os três requisitos e a sua presença no caso pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 1, valor 0,15 pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 2, valor 0,15.
Daí o Tema 393 do STF: compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de disponibilizar ou adquirir material pornográfico acessível transnacionalmente, envolvendo criança ou adolescente, quando praticados pela internet STF, RE 628.624 (Tema 393)○. A tese, reescrita nos embargos de declaração, exige a acessibilidade, não o acesso: não é preciso provar que alguém, no exterior, de fato viu o material. No TRF6, os links estavam num perfil aberto com seguidores em vários países, e os acessos identificados vinham só do Rio de Janeiro; basta a acessibilidade, e a competência é federal caiu na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), q. 2.
O critério é o ambiente. Site aberto, fórum, rede de compartilhamento ou grupo com integrantes de vários países: Justiça Federal. Troca privada entre destinatários certos no Brasil, sem indício de alcance externo: Justiça Estadual, como decidiu a Terceira Seção em conflito de competência STJ, CC 150.564, sem tese vinculante. O mesmo vale para a captação e o armazenamento sem difusão, como os vídeos guardados em computadores de escolas municipais STJ, CC 103.011. A criptografia não decide nada: o grupo de 164 participantes com números de cinco países do TRF5 é transnacional, ainda que fechado caiu na sentença criminal do TRF5 (FGV, 2025), q. 1.
A Terceira Seção já levara à Justiça Federal a divulgação de imagens de pornografia infantil em redes sociais na internet STJ, CC 120.999 e, quando não identificados o autor e o local da publicação em site de abrangência internacional, ao juízo federal que primeiro conhecer do fato STJ, CC 130.134. São conflitos de competência, sem tese vinculante e anteriores aos embargos do Tema 393, que aplicam o mesmo critério do ambiente.
Site, fórum, perfil aberto, rede de compartilhamento ou grupo com integrantes de outros países: o crime previsto em tratado tem execução aqui e resultado possível lá. Justiça Federal (CF, art. 109, V; Tema 393 do STF).
Notícia vinda de cooperação internacional, destinatário no exterior, envio a servidor estrangeiro aberto: ainda Justiça Federal, pela transnacionalidade demonstrada.
Conversa entre destinatários certos no Brasil, material guardado sem compartilhar: Justiça Estadual (STJ, CC 150.564 e CC 103.011, da Terceira Seção, sem tese vinculante).
O estupro filmado e o material difundido transnacionalmente: conexão instrumental (CPP, art. 76, III) e reunião na Justiça Federal, como pontuou o espelho do TRF6 de 2025. O STF examinou o estupro conexo com a pornografia infantil em julgado de Turma (HC 114.689, tese provisória ○, a conferir).
A banca leva o grupo criptografado com integrantes estrangeiros à Justiça Estadual, ou exige a prova de que alguém no exterior acessou o material. Nos dois casos, a competência é federal.
E o crime estadual conexo? O espelho do TRF6 pontuou a reunião do estupro de vulnerável ao crime federal, na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, pela conexão instrumental e pela força atrativa da Justiça Federal pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 3, valor 0,3 CPP, art. 76, III. A súmula do STJ que o espelho invoca para a força atrativa não está na base do Togado e fica ○ a conferir; a regra que a sustenta é a da conexão, que impõe unidade de processo, salvo as exceções do art. 79 do CPP, entre elas a jurisdição do juízo de menores, que separa o processo do adolescente CPP, art. 79, II.
No catálogo do Togado, o STF examinou, em julgado de Turma, sem tese vinculante, o estupro conexo com a pornografia infantil, no tema da competência entre a Justiça Federal e a Estadual STF, HC 114.689○. O registro traz só o título do Dizer o Direito, e a solução do caso fica ○ a conferir no acórdão; a regra segura de prova continua a da conexão do CPP.
A prova costuma estar no estrangeiro, nos servidores das empresas de tecnologia. No TRF6, a Google recusou o acesso ao material guardado nos Estados Unidos e exigiu o acordo de assistência mútua. O espelho afastou a exigência: a lei brasileira rege a coleta e a guarda de dados quando ao menos um ato ocorre no país, ainda que a empresa seja sediada no exterior e oferte serviço ao público brasileiro Marco Civil da Internet, art. 11, § 2º; e o STF declarou que essas empresas devem cumprir as requisições das autoridades brasileiras, inclusive diretas, ainda que os dados estejam em servidores no estrangeiro STF, ADC 51 pontuado na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), item 6, valor 0,2.
A infiltração de agentes de polícia na internet (arts. 190-A a 190-E, Lei 13.441/2017) depende de autorização judicial circunstanciada, a requerimento do Ministério Público ou por representação do delegado, por até 90 dias renováveis até 720, e só cabe se a prova não puder ser obtida por outros meios ECA, art. 190-A. O policial que oculta a identidade não comete crime e responde pelos excessos art. 190-C. A Lei 15.487/2026 alargou o rol de crimes investigáveis e criou a ronda virtual: a coleta, por software, de arquivos disponibilizados em ambiente digital público, como as redes de compartilhamento, sem autorização judicial e com a cadeia de custódia do CPP art. 190-F.
Antes da lei, a Sexta Turma já admitira o software de ronda que identifica endereços IP em redes de compartilhamento e a requisição direta dos dados cadastrais ao provedor, sem ordem judicial prévia STJ, RHC 199.047○; é julgado de Turma, com tese provisória do Dizer o Direito, que a lei positivou para os fatos e atos posteriores. O § 4º do art. 190-F separa os institutos: a ronda não é interceptação nem infiltração, porque recolhe o que está exposto ao público; a infiltração entra no ambiente fechado e por isso precisa do juiz.
E a infiltração feita antes da Lei 13.441/2017, como a da sentença do TRF3, de fatos de 2016? A prova não é ilícita só pela falta de rito específico, desde que a medida tenha sido autorizada pelo juiz, fundamentada e limitada à colheita de indícios de crimes já em curso. O agente não provocou o crime, que acontecia na comunidade virtual: não há flagrante preparado. E o uso de nome fictício, autorizado judicialmente, não é falsa identidade, por falta do fim de obter vantagem ou causar dano. A infiltração da Lei 12.850/2013 e o flagrante preparado estão no capítulo 4 da parte 10 do curso.
A cadeia de custódia da prova digital é a preliminar seguinte. A cópia por espelhamento com o código hash garante a integridade e a auditabilidade da evidência, e a coleta preliminar de dados do celular no cumprimento do mandado não exige a presença imediata de perito oficial, segundo a Corte Especial do STJ em inquérito originário STJ, Inq 1.674, sem tese vinculante. A falta de procedimentos de preservação, ao contrário, quebra a cadeia e torna a prova inadmissível, em julgado de Turma STJ, AgRg no HC 828.054. A defesa do TRF5 alegou a quebra sem apontar divergência entre os arquivos; o hash a desmente.
Que benefícios cabem? Nenhum instituto da Lei 9.099/1995 art. 226, § 1º. O acordo de não persecução penal depende da pena mínima inferior a quatro anos, consideradas as causas de aumento e diminuição CPP, art. 28-A, § 1º: cabia em tese no art. 241-B anterior, de pena mínima de um ano, e ainda cabe nos tipos de pena mínima de três anos (arts. 241-B, 241-C e 241-D), mas não nos de quatro (arts. 240, 241 e 241-A), nem quando a soma das penas mínimas no concurso material chega a quatro anos. Foi o segundo fundamento da recusa do MPF no TRF5 caiu na sentença criminal do TRF5 (FGV, 2025), q. 1.
O primeiro fundamento do MPF foi outro: crime «com base em violência contra criança». O acordo exige infração «sem violência ou grave ameaça» CPP, art. 28-A, caput, e a substituição, crime sem violência ou grave ameaça à pessoa CP, art. 44, I. A Lei 15.487/2026, ao nomear o objeto «conteúdo de violência sexual», reabriu a questão, e a base não tem julgado sobre ela ○. Na leitura da aula, coerente com o capítulo-base, a expressão descreve o objeto material, e não o meio de execução contra a pessoa; os requisitos seguros são a pena mínima e a soma das penas. O espelho do TJSP tratou o acordo como cabível em tese pontuado na discursiva do TJSP 191º (Vunesp, 2024), item 5, valor 0,1.
A hediondez (no art. 241-B e no § 1º do art. 240, desde 15/01/2024; no restante do rol, desde 07/08/2026) veda anistia, graça, indulto e fiança e eleva as frações de progressão na execução. O regime inicial, porém, continua a depender da pena e das circunstâncias: o regime fechado obrigatório do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990 foi declarado inconstitucional pelo Plenário do STF, HC 111.840○, e a repercussão geral fixou que o juiz deve observar o art. 33 do CP STF, Tema 972○. O MPF do TRF5 pediu o regime fechado pela hediondez do art. 241-B; a permanência cessara antes de 2024, e o pedido cai pelas duas razões.
Desde 07/08/2026, a condenação pelos crimes do rol do art. 92, § 2º, do CP traz, sem necessidade de declaração motivada, a perda do cargo, função ou mandato, a incapacidade para o poder familiar, a tutela ou a curatela e a vedação de nomeação até o cumprimento da pena CP, art. 92, § 2º, I a III. O rol é o da hediondez: arts. 240, 241, 241-A, 241-B (caput), 241-D e 244-A. A regra geral continua no § 1º: efeitos não automáticos, declarados motivadamente na sentença.
O problema é o art. 227-A do ECA, criado pela Lei 13.869/2019, a lei do abuso de autoridade: os efeitos do inciso I do art. 92 do CP, para os crimes do Estatuto praticados por servidor com abuso de autoridade, ficam condicionados à reincidência, e a perda do cargo, nesse caso, independe da pena aplicada na reincidência art. 227-A. Capez registra o dispositivo entre as alterações da lei do abuso de autoridade e explica a lógica da reincidência específica nela (Capez, Legislação penal especial, 18. ed., Abuso de autoridade, itens 3.1 e 8). As obras lidas, anteriores a 2026, não enfrentam o conflito com o § 2º do art. 92.
Sem julgado na base ○. Em prova, expor as duas leituras e adotar a primeira, que é a do capítulo-base: a lei de 2026 escolheu crimes determinados do próprio ECA e quis o efeito automático. Fica em aberto se o § 2º, I, dispensa também os patamares de pena das alíneas a e b do inciso I. E, como norma mais grave, o § 2º só alcança fatos desde 07/08/2026: para os anteriores, valem o § 1º e o art. 227-A.
A lei de 2026 criou ainda duas regras de reparação e atendimento. O art. 227-C obriga quem causa lesão corporal ou pratica violência física, sexual ou psicológica contra criança ou adolescente a cobrir integralmente os custos do tratamento da vítima, incluído o ressarcimento ao SUS art. 227-C; o art. 227-B assegura à vítima atendimento psicológico e psicossocial contínuo.
E o art. 226-A aumenta de um terço a dois terços a pena de todo crime do capítulo praticado com mascaramento do endereço IP, ressalvado o uso legítimo de ferramentas de privacidade art. 226-A. Na sentença, o valor mínimo da reparação (CPP, art. 387, IV) exige pedido com o valor indicado, e o dano moral coletivo exige instrução específica, em julgados de Seção e de Turma STJ, REsp 1.986.672○ STJ, AgRg no REsp 2.217.743 STJ, AgRg no REsp 2.150.485.
O art. 244-B, criado pela Lei 12.015/2009 no lugar do art. 1º da Lei 2.252/1954, pune quem corrompe ou facilita a corrupção do menor de 18 anos praticando com ele infração penal ou induzindo-o a praticá-la, inclusive por meios eletrônicos, com aumento de um terço se a infração está no rol da Lei 8.072/1990 art. 244-B. Greco vê no tipo a proteção da formação moral do menor, para que não seja iniciado na criminalidade (Greco, v. 3, 19. ed., parte VI, cap. II, item 2.10.6). A infração pode ser crime ou contravenção, e o aumento do § 2º se afere pela lei vigente na data do fato.
A lei não fixa idade mínima, mas exige um menor capaz de participar. Greco dá os dois extremos: o roubo em companhia do adolescente de 13 anos configura em tese o crime; o praticado com a criança de 2 anos no colo, não, pela razoabilidade (Greco, v. 3, 19. ed., parte VI, cap. II, item 2.10.6). E o agente precisa conhecer a idade: a FGV deu como gabarito preliminar o afastamento da corrupção de menores do adulto que não sabia que o comparsa era menor, conhecido numa festa para maiores de 18 anos, por erro de tipo caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 42 CP, art. 20.
O crime é formal. A Terceira Seção, em recurso repetitivo, fixou que a configuração do art. 244-B independe da prova da efetiva corrupção do menor STJ, Tema 221○, e a tese virou súmula STJ, Súmula 500○. Rodrigues resume a consequência: basta a participação do menor na infração em companhia do maior de 18 anos, ainda que já tenha cumprido medida socioeducativa (Rodrigues, 2. ed., comentário à Súmula 500, p. 1391). A lei protege também contra a permanência e o aprofundamento na criminalidade; por isso as passagens do adolescente não afastam o crime, como já decidia a Sexta Turma antes da súmula STJ, HC 159.620.
Greco diverge abertamente. Para ele, o tipo exige a demonstração de que houve a efetiva corrupção, ou ao menos a facilitação dela; o menor que participa da infração e logo se arrepende, levando vida normal, não foi corrompido, e o fato é atípico. Se o menor já estava corrompido, cogita do crime impossível, por absoluta impropriedade do objeto (Greco, v. 3, 19. ed., parte VI, cap. II, item 2.10.6). Capez, no roubo, também fala em demonstração efetiva da corrupção (Capez, v. 2, 23. ed., art. 157, item 9, (v)). É posição doutrinária minoritária, que a oral cobra como crítica, nunca como resposta de objetiva.
O crime é formal: basta a prática da infração penal com o menor de 18 anos ou o induzimento, sem prova da efetiva corrupção, ainda que o adolescente já tivesse passagens ou cumprisse medida socioeducativa.
STJ, Terceira Seção, Tema 221 (2011) e Súmula 500 (2013); Sexta Turma, HC 159.620 (2013); Rodrigues, 2. ed., comentário à Súmula 500.
A lei protege também contra a permanência e o aprofundamento do menor na criminalidade.
O crime é material: é preciso demonstrar que o menor foi corrompido, ou ao menos que a corrupção foi facilitada; com o menor já corrompido, há crime impossível, por absoluta impropriedade do objeto.
Greco, 19. ed., parte VI, cap. II, item 2.10.6, com julgado do TJMG; Capez, v. 2, 23. ed., art. 157, item 9, (v), no roubo.
Sem a corrupção demonstrada, o verbo do tipo («corromper») não se realiza.
A alternativa errada diz que, por ser formal, o crime depende da prova da corrupção, ou que a menoridade só se prova pela certidão de nascimento.
O que a acusação precisa provar é a idade. A qualificação do menor no boletim de ocorrência só serve se trouxer dados de consulta a documento hábil (identidade, CPF, certidão de nascimento), e não a simples declaração ao policial STJ, Tema 1.052○. A Cebraspe usou a regra nos distratores: a corrupção de menores não depende de prova da corrupção, a certidão de nascimento não é o único documento e o prontuário civil é prova suficiente da menoridade caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 43. Greco exige o mesmo para a idade da vítima nos crimes sexuais, pelo art. 155 do CPP (Greco, v. 3, 19. ed., parte VI, cap. II, item 2.10.4).
O art. 244-B concorre com a infração praticada com o menor. Com uma só ação que produz os dois resultados, Capez vê concurso formal com o roubo (Capez, v. 2, 23. ed., art. 157, item 9, (v)), e o furto qualificado pelo concurso de pessoas também se soma à corrupção (Capez, v. 2, 23. ed., art. 155, item 11.4). Com dois adolescentes, a Sexta Turma reconheceu dois crimes de corrupção de menores STJ, REsp 1.680.114, julgado de Turma. Na Lei de Drogas, a especialidade decide: nos crimes dos arts. 33 a 37 praticados com adolescente, só a majorante do art. 40, VI; nos demais, o concurso com o art. 244-B STJ, REsp 1.622.781 Lei 11.343/2006, art. 40, VI.
Capez adota a mesma solução, para evitar o bis in idem, e cita o julgado da Sexta Turma (Capez, Legislação penal especial, 18. ed., Drogas, item 2.15, (vi)). O julgado é de Turma e não tem tese vinculante, mas a solução é a do capítulo 4 da parte 10 do curso e a regra segura de prova: tráfico com o adolescente é tráfico majorado, sem o art. 244-B; roubo com ele é roubo e corrupção de menores. Se o roubo é hediondo, como o praticado com arma de fogo, a pena da corrupção sobe de um terço art. 244-B, § 2º.
Caso prático · O furto com o vizinho de 15 anos
Exemplo da aula. Em maio de 2026, Davi, de 24 anos, combina com o vizinho Ícaro, de 15, que já cumpriu medida socioeducativa, furtar celulares no ônibus: Ícaro distrai a vítima e Davi subtrai o aparelho. O boletim de ocorrência registra a data de nascimento de Ícaro a partir da carteira de identidade apresentada.
A pergunta: Davi responde pela corrupção de menores, e em que concurso?
Conclusão: Davi responde pelo furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV) e pelo art. 244-B do ECA, em concurso formal. Ícaro responde por ato infracional, no juízo da infância.
Quem fornece bebida alcoólica ou droga a um adolescente pratica corrupção de menores? Em regra, não: o art. 244-B exige praticar infração com o menor ou induzi-lo a praticá-la, e o consumo do adolescente não é infração cometida em parceria. O fornecimento tem tipo próprio. A bebida alcoólica está expressa no art. 243 desde a Lei 13.106/2015, que a retirou da contravenção do art. 63 da Lei das Contravenções art. 243 STJ, Súmula 669○. A FGV cobrou o caso do show em que um adolescente de 16 anos consumiu bebida até precisar de atendimento: há crime e infração administrativa caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 37.
A droga ilícita não é o art. 243, que é subsidiário e alcança os produtos lícitos que causam dependência, fornecidos sem justa causa, como a cola de sapateiro. Capez faz a distinção pela especialidade: se a substância está na lista do Ministério da Saúde, o crime é o tráfico do art. 33 da Lei de Drogas; se não está, o art. 243 do ECA (Capez, Legislação penal especial, 18. ed., Drogas, item 2.2), com a majorante do art. 40, VI, no tráfico que visa o menor Lei 11.343/2006, art. 40, VI. A oral do TJMG de 2009, anterior a 2015, perguntou que sentença dar à denúncia pelo art. 243 por venda de bebida: na época, a contravenção (parte 9).
O Código adota a teoria da atividade: considera-se praticado o crime no momento da conduta, e a imputabilidade se afere nesse momento CP, art. 4º. Capez dá o exemplo: o adolescente de 17 anos e 11 meses que esfaqueia a vítima, morta três meses depois, não responde pelo homicídio; se, em vez disso, a sequestra e a mantém no cativeiro, responde, porque comete o crime permanente também na maioridade (Capez, v. 1, 27. ed., cap. 8, item 8.1). O período anterior ao aniversário fica no ato infracional, sem dupla punição, e o adulto que sequestrou com ele responde por corrupção de menores pelo tempo em que o comparsa era adolescente.
O banco não tem questão objetiva classificada neste subtema; a cobrança é de escrita. A discursiva pede a anatomia dos tipos e as suas consequências: bem jurídico, diferença entre difundir e possuir, consumação, excludente, transnacionalidade, concurso, conceito e benefícios no TJSP de 2024 caiu na discursiva do TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 2; competência, conexão com o estupro, concurso e dados no exterior no TRF6 de 2025 caiu na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), q. 2. As objetivas aparecem por tabela, classificadas em subtemas vizinhos: o concurso com o estupro, a corrupção de menores e o erro sobre a idade, o crime impossível no aliciamento e a bebida do art. 243 (lições 3.4, 3.6 e 3.9).
A sentença pede o caso inteiro, com preliminares que se repetem: incompetência, ilicitude da infiltração, cadeia de custódia, tradução do relatório estrangeiro, juiz das garantias. Depois, o mérito por réu, com o erro de tipo e a absolvição do que só tinha a linha telefônica em seu nome; o concurso material com a continuidade de um lado e a posse única de outro; a lei do tempo e a hediondez; a dosimetria com reincidência, confissão qualificada e menoridade relativa; o regime, a reparação e a prisão caiu na sentença criminal do TRF3 19º (banca não informada, 2018), q. 1 caiu na sentença criminal do TRF5 (FGV, 2025), q. 1. Na estadual, o TJPR de 2026 juntou o tema ao estupro de vulnerável e à organização criminosa caiu na sentença criminal do TJPR (FGV, 2026), q. 1.
Ambiente acessível do exterior (site, fórum, rede de compartilhamento, grupo com integrantes estrangeiros): Justiça Federal, sem prova do acesso. Troca privada entre destinatários certos no Brasil: Justiça Estadual. O crime estadual conexo, como o estupro, segue o federal (CPP, art. 76, III).
Declinar e remeter os autos; o adolescente coautor vai ao juízo da infância (CPP, art. 79, II).
Seguir para as preliminares da prova.
Infiltração com autorização judicial (antes da Lei 13.441/2017, lícita se autorizada e limitada); ronda virtual em ambiente público, sem juiz; cadeia de custódia pelo hash; relatório estrangeiro com dados objetivos, sem tradução necessária; dados no exterior pelo Marco Civil, art. 11, e pela ADC 51.
A linha telefônica em nome do réu não prova quem a usava. O erro sobre a idade exclui o dolo e, sem forma culposa, torna o fato atípico; testa-se pela perícia por idade, pela quantidade, pelos nomes de pastas e grupos.
Absolvição (CPP, art. 386, V).
Seguir para a contagem dos crimes.
Difundir e possuir: concurso material. Difusões repetidas: crime continuado, com a fração pelo número de envios. Posse: crime único enquanto dura, sem continuidade. Com o estupro de vulnerável ou a produção: concurso material.
Datar cada conduta. Penas antigas até 06/08/2026; hediondez do art. 241-B e do § 1º do art. 240 desde 15/01/2024; do restante do rol, desde 07/08/2026. A posse e a série que atravessam a data seguem a lei nova.
Quantidade e conteúdo do material na pena-base; agravante da idade da vítima afastada (elementar); confissão qualificada pelo erro de tipo em menor proporção (Tema 1.194); menoridade relativa aferida ao tempo de cada crime; minorante do art. 241-B, § 1º, só para pequena quantidade.
Regime pelo art. 33 do CP, também no crime hediondo (Tema 972). Substituição só até quatro anos. Efeitos do art. 92, § 2º, automáticos para os fatos desde 07/08/2026. Valor mínimo da reparação só com pedido e valor indicado. Perda e destruição do material.
Três cuidados de redação valem para todas elas. O primeiro: datar cada conduta antes de citar pena ou hediondez, e dizer, com fundamento expresso, qual redação rege a posse que atravessou a lei nova e a série continuada que terminou depois dela. O segundo: separar réus e crimes, porque a autoria, o dolo, a idade do agente e a contagem dos crimes mudam de um para outro. O terceiro: não ampliar o rol de hediondos nem os efeitos do art. 92, § 2º, para tipos que a lei deixou de fora, como o art. 241-C e o § 4º do art. 241-B.
A sentença federal sobre o tema começa pela competência (Tema 393) e pelas preliminares da prova digital, segue pelo dolo e pelo concurso material (Tema 1.168) e termina na lei do tempo: a hediondez do art. 241-B só alcança a posse que cessou depois de 15/01/2024, e as penas de 2026 só a que cessou depois de 07/08/2026 STF, RE 628.624 (Tema 393)○ STJ, Tema 1.168○ Lei 14.811/2024.
○ 3 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; cada texto traz a sua proveniência, e os marcados como síntese não são a letra da lei.
ECA, art. 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, arts. 225 a 227-A conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 225. Este Capítulo dispõe sobre crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal. [...] Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal. § 1º Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. § 2º Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. [...] Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada. [...] Art. 227-A Os efeitos da condenação prevista no inciso I do caput do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para os crimes previstos nesta Lei, praticados por servidores públicos com abuso de autoridade, são condicionados à ocorrência de reincidência. Parágrafo único. A perda do cargo, do mandato ou da função, nesse caso, independerá da pena aplicada na reincidência.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, art. 240 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas quem: I - financia, agencia, facilita, recruta, coage ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente no conteúdo referido no caput deste artigo, ou ainda quem com eles contracena; II - exibe, transmite, auxilia ou facilita a exibição ou a transmissão, em tempo real, pela internet, por aplicativos, por meio de dispositivo informático ou qualquer meio ou ambiente digital, de conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente. § 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o agente comete o crime: I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou III – prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, arts. 241 e 241-A conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha violência sexual contra criança ou adolescente: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, além da perda de bens e valores recebidos em virtude da prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação em que foi cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) caso a venda ou a exposição à venda prevista no caput deste artigo ocorra por meio de tecnologias da informação e comunicação, incluídas a internet e suas aplicações, bem como as redes sociais. [...] Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha violência sexual contra criança ou adolescente: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo. III - cria, administra, hospeda, modera ou é responsável por site, chat, fórum ou ambiente cibernético similar com o fim de armazenar, disponibilizar, compartilhar ou produzir material de violência sexual contra criança ou adolescente. § 2º As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1º deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. § 3º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) quando, em relação ao conteúdo previsto no caput deste artigo, houver publicação ou compartilhamento em mais de uma plataforma digital, rede social, serviço de vídeo sob demanda ou aplicativo acessível ao público em geral.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, art. 241-B conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 241-B. Adquirir, possuir, armazenar ou solicitar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha violência sexual contra criança ou adolescente: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º A pena é diminuída de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) se for pequena a quantidade de material a que se refere o caput deste artigo. § 2º Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: I – agente público no exercício de suas funções; II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. § 3º As pessoas referidas no § 2º deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. § 4º Incorre na mesma pena prevista no caput deste artigo quem acessar ou visualizar aplicações de internet, serviços de streaming ou outra forma de registro que disponibilize material de violência sexual contra criança ou adolescente, com a finalidade de satisfazer a própria lascívia ou de outrem.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, arts. 241-C e 241-D conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em conteúdo de violência sexual por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou outra forma de representação visual, mediante qualquer recurso tecnológico que altere imagem ou voz da vítima, inclusive com uso de inteligência artificial: Pena - reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. [...] Art. 241-D. Aliciar, assediar, convidar, instigar ou constranger, por qualquer meio, menor de 14 (quatorze) anos, com o fim de praticar ato libidinoso: Pena - reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa, se o fato não constituir crime mais grave. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: I - permite, facilita ou induz o acesso de menor de 14 (quatorze) anos a material que contenha cena de sexo explícito ou nudez com o fim de com ele praticar ato libidinoso; II - pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir menor de 14 (quatorze) anos a se exibir de forma lasciva ou sexualmente explícita. § 2º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o agente pratica as condutas previstas no caput e no § 1º deste artigo: I - utilizando recursos de inteligência artificial, deepfake, filtros ou qualquer outro recurso tecnológico que permita ao autor alterar sua imagem e voz, fazendo-se passar por criança ou adolescente, com o fim de induzir a vítima a se exibir de forma lasciva ou sexualmente explícita ou a fornecer fotografias ou vídeos sexuais ou sensuais; II - utilizando recursos de anonimização ou identidade ou perfil falsos, ocultando sua verdadeira idade ou empregando qualquer outra forma de ocultação digital; III - utilizando aplicativos de mensagens instantâneas, salas de bate-papo, redes sociais, jogos online ou qualquer outro meio digital; IV - prometendo à vítima qualquer tipo de vantagem; V - valendo-se de relação de confiança, autoridade, cuidado, proteção, vigilância, educação ou convivência familiar ou profissional.
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ECA, art. 241-E conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, considera-se material ou conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente qualquer representação, por qualquer meio, inclusive fotografia, vídeo, imagem digital ou outro registro audiovisual, que envolva criança ou adolescente, real ou fictício, ainda que produzida, manipulada ou gerada mediante o uso de tecnologias digitais, inclusive inteligência artificial, quando: I - retratar atividade sexual explícita, real ou simulada; II - contiver nudez total ou parcial com finalidade sexual ou libidinosa; ou III - representar situação, contexto, enquadramento ou pose que evidencie conotação sexual ou libidinosa, ainda que não haja exposição de órgãos genitais ou que esses estejam cobertos. Parágrafo único. A verificação da natureza sexual ou libidinosa da representação deverá considerar o contexto da imagem, o modo de produção, o enquadramento, a finalidade e os demais elementos relevantes no caso concreto.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, art. 226-A conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 226-A. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o agente comete crime previsto neste Capítulo mediante utilização de modulador de proxy ou técnica de mascaramento, ocultação, falsificação, alteração ou anonimização de endereço IP ou de qualquer outro identificador digital, por meio de software, programa, ferramenta, navegador ou qualquer outro meio, com o objetivo de impedir ou dificultar sua identificação. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao uso legítimo de tecnologias de privacidade e segurança digital quando empregadas para fins lícitos, como a proteção de dados pessoais ou comerciais, a garantia da privacidade e a segurança cibernética.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, art. 227-C conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 227-C. O agente que causar lesão corporal ou praticar violência física, sexual ou psicológica contra criança ou adolescente é obrigado a cobrir integralmente os custos decorrentes do tratamento da vítima, incluído o ressarcimento ao SUS pelos serviços de saúde prestados, sendo os valores arrecadados destinados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pela unidade de saúde que realizou o atendimento.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
ECA, arts. 190-A, 190-C e 190-F conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 190-A. A infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 244-A desta Lei e nos arts. 154-A, 217-A, 218, 218-A, 218-B e 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), obedecerá às seguintes regras: I – será precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, que estabelecerá os limites da infiltração para obtenção de prova, ouvido o Ministério Público; II – dar-se-á mediante requerimento do Ministério Público ou representação de delegado de polícia e conterá a demonstração de sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas; III – não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial. § 1º A autoridade judicial e o Ministério Público poderão requisitar relatórios parciais da operação de infiltração antes do término do prazo de que trata o inciso II do § 1º deste artigo. § 2º Para efeitos do disposto no inciso I do § 1º deste artigo, consideram-se: I – dados de conexão: informações referentes a hora, data, início, término, duração, endereço de Protocolo de Internet (IP) utilizado e terminal de origem da conexão; II – dados cadastrais: informações referentes a nome e endereço de assinante ou de usuário registrado ou autenticado para a conexão a quem endereço de IP, identificação de usuário ou código de acesso tenha sido atribuído no momento da conexão. § 3º A infiltração de agentes de polícia na internet não será admitida se a prova puder ser obtida por outros meios. [...] Art. 190-C. Não comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 244-A desta Lei e nos arts. 154-A, 217-A, 218, 218-A, 218-B e 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Parágrafo único. O agente policial infiltrado que deixar de observar a estrita finalidade da investigação responderá pelos excessos praticados. [...] Art. 190-F. É lícita a ronda virtual realizada por órgão de persecução penal mediante utilização de software estritamente destinado à identificação e à coleta de arquivos disponibilizados em ambientes digitais públicos e relacionados a crimes de violência sexual contra criança ou adolescente. § 1º Consideram-se ambientes digitais públicos aqueles em que qualquer pessoa, com ou sem realização de cadastro, visualize conteúdo disponibilizado ao público em geral, em redes peer-to-peer (P2P), fóruns, sites, canais, redes sociais ou outros ambientes cibernéticos correlatos, desde que acessíveis sem mecanismos especiais de ingresso, como autorização individual ou permissão prévia. § 2º Nos casos de flagrante, de risco à vida ou de risco à integridade física de criança ou adolescente identificados durante a ronda virtual, a autoridade policial ou o Ministério Público poderão requisitar diretamente ao provedor de conexão ou ao provedor de aplicação, respectivamente, os registros de conexão ou os dados cadastrais de que disponham, sem necessidade de ordem judicial prévia, nos termos da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). § 3º Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, o órgão de persecução penal responsável pela ronda virtual deverá comunicar a requisição à autoridade judicial competente em até 48 (quarenta e oito) horas, para fins de controle judicial da legalidade do procedimento, vedada a utilização dos dados para fins diversos daqueles da investigação que os originou. § 4º A atividade prevista neste artigo consiste na coleta de arquivos disponibilizados em ambiente compartilhado e público, não configurando a interceptação de comunicações prevista na Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, nem a infiltração policial prevista no art. 190-A desta Lei, e dispensa autorização judicial prévia. § 5º A coleta de arquivos prevista neste artigo deverá observar as disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), relativas à cadeia de custódia da prova produzida.
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ECA, art. 243 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. Parágrafo único. A pena será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.
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ECA, art. 244-B conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 1º Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. § 2º As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1º da Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990.
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CF, art. 227, caput e § 4º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. [...] § 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.
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CF, art. 109, V conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: [...] V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
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Decreto 5.007/2004, art. 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 1º O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil, adotado em Nova York em 25 de maio de 2000, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
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Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 11, caput e §§ 1º e 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 3 questões ou itens desta aula
Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros. § 1º O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil. § 2º O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.
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CPP, arts. 76 e 79, caput, I e II conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 76. A competência será determinada pela conexão: I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. [...] Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar; II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.
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CPP, art. 28-A, caput, §§ 1º e 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições [...] § 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; III - ter sido o agente beneficiado nºs 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.
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CPP, art. 313 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV - (revogado). V - se o crime for cometido por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil. VI - nos crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente ou os previstos nos arts. 240 a 241-D e 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, arts. 1º, 2º e 4º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. [...] Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. [...] Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 20, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 71, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 44, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
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CP, art. 92, caput, I a IV, e §§ 1º e 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 92 - São também efeitos da condenação: I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado, bem como nos crimes cometidos contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código; III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. IV - a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento que, no exercício de atividade comercial ou industrial, for constituída ou utilizada com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática dos crimes definidos no caput e no § 1º do art. 180 deste Código. § 1º Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença pelo juiz, mas independem de pedido expresso da acusação, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. § 2º Ao condenado por crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, e ao condenado por crime previsto no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 240, no caput e no parágrafo único do art. 241, no caput e nos §§ 1º e 3º do art. 241-A, no caput do art. 241-B, no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 241-D e no caput e no § 1º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), serão: I – aplicados os efeitos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo; II – vedadas a sua nomeação, designação ou diplomação em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre o trânsito em julgado da condenação até o efetivo cumprimento da pena; III – automáticos os efeitos dos incisos I e II do caput e do inciso II do § 2º deste artigo.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 111, caput, III e V conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: [...] III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; [...] V - nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 218-C conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. § 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação. § 2º Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 8.072/1990, art. 1º, caput, VI, e parágrafo único, VII conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: [...] VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º); [...] Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados: [...] VII - os crimes previstos no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 240, no caput e no parágrafo único do art. 241, no caput e nos §§ 1º e 3º do art. 241-A, no caput do art. 241-B, no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 241-D e no caput e no § 1º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 14.811/2024, arts. 7º, 8º e 10 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 7º O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º [...] Parágrafo único [...] VII - os crimes previstos no § 1º do art. 240 e no art. 241-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).” (NR) Art. 8º Os arts. 240 e 247 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 240 [...] § 1º Incorre nas mesmas penas quem: I - agencia, facilita, recruta, coage ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena; II - exibe, transmite, auxilia ou facilita a exibição ou transmissão, em tempo real, pela internet, por aplicativos, por meio de dispositivo informático ou qualquer meio ou ambiente digital, de cena de sexo explícito ou pornográfica com a participação de criança ou adolescente. [...] Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Lei 15.487/2026, arts. 1º, 4º, 5º e 7º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 1º Esta Lei institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Combate ao Crime Organizado), para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais. [...] Art. 4º O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º [...] Parágrafo único [...] VII - os crimes previstos no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 240, no caput e no parágrafo único do art. 241, no caput e nos §§ 1º e 3º do art. 241-A, no caput do art. 241-B, no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 241-D e no caput e no § 1º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); [...] ” (NR) [...] Art. 5º O inciso I do § 4º do art. 2º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Combate ao Crime Organizado), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º [...] § 4º [...] I - se há participação de criança ou adolescente ou se a organização criminosa é destinada ao cometimento dos crimes previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); [...] ” (NR) [...] Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e § 4º, I conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. [...] § 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): I - se há participação de criança ou adolescente ou se a organização criminosa é destinada ao cometimento dos crimes previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 11.343/2006, art. 40, caput e VI conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: [...] VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;
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CP, art. 61, caput e II, h conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: [...] h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida;
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ECA, art. 240 (redação anterior à Lei 15.487/2026) ○ a conferir no Planalto texto transcrito
Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas quem: I – agencia, facilita, recruta, coage ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena; II – exibe, transmite, auxilia ou facilita a exibição ou transmissão, em tempo real, pela internet, por aplicativos, por meio de dispositivo informático ou qualquer meio ou ambiente digital, de cena de sexo explícito ou pornográfica com a participação de criança ou adolescente. § 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou III – prevalecendo-se de relações de parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.
Proveniência: Redação anterior à Lei 15.487/2026 (caput e § 2º da Lei 11.829/2008; § 1º da Lei 14.811/2024), transcrita no capítulo 19 de Infância e Juventude a partir de Senado Federal, ECA, 8. ed., 2025, p. 110. O compilado do Planalto (base local, baixada em 20/10/2026) traz a redação da Lei 15.487/2026, publicada e em vigor em 07/08/2026. Bloco histórico: rege os fatos anteriores a 07/08/2026 e por isso não lê o extrato do Planalto.
ECA, arts. 241 a 241-B (redação anterior à Lei 15.487/2026) ○ a conferir no Planalto texto transcrito
Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo. § 2º As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1º deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1º A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. § 2º Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: I – agente público no exercício de suas funções; II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. § 3º As pessoas referidas no § 2º deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido.
Proveniência: Redação anterior à Lei 15.487/2026, dada pela Lei 11.829/2008, transcrita no capítulo 19 de Infância e Juventude a partir de Senado Federal, ECA, 8. ed., 2025, p. 110 a 112, e conferida com Greco, Curso de direito penal, v. 3, 19. ed., 2022, item 2 (Escrito ou objeto obsceno), que transcreve os arts. 241-A a 241-C na redação da Lei 11.829/2008. O compilado do Planalto (base local, baixada em 20/10/2026) traz a redação da Lei 15.487/2026, publicada e em vigor em 07/08/2026. Bloco histórico: rege os fatos anteriores a 07/08/2026 e por isso não lê o extrato do Planalto.
ECA, arts. 241-C a 241-E (redação anterior à Lei 15.487/2026) ○ a conferir no Planalto texto transcrito
Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.
Proveniência: Redação anterior à Lei 15.487/2026, dada pela Lei 11.829/2008, transcrita no capítulo 19 de Infância e Juventude a partir de Senado Federal, ECA, 8. ed., 2025, p. 110 a 112, e conferida com Greco, Curso de direito penal, v. 3, 19. ed., 2022, item 2 (Escrito ou objeto obsceno), que transcreve os arts. 241-A a 241-C na redação da Lei 11.829/2008. O compilado do Planalto (base local, baixada em 20/10/2026) traz a redação da Lei 15.487/2026, publicada e em vigor em 07/08/2026. Bloco histórico: rege os fatos anteriores a 07/08/2026 e por isso não lê o extrato do Planalto.
○ 19 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STF, RE 628.624 (Tema 393) ○ a conferir no tribunal citado em 3 questões ou itens desta aula
Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico, acessível transnacionalmente, envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990).
STF, Plenário, RE 628.624/MG, Red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, j. 28/10/2015 (repercussão geral, Tema 393), Informativo 805, com questão de ordem em 29/10/2015 e a tese reescrita nos embargos de declaração, Rel. Min. Edson Fachin, j. 17/8/2020, Informativo 990. Origem: Base de jurisprudência do Togado (catálogo vigente).
STJ, CC 150.564 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Compete à Justiça Federal a condução do inquérito que investiga o cometimento do delito previsto no art. 241-A do ECA nas hipóteses em que há a constatação da internacionalidade da conduta e à Justiça Estadual nos casos em que o crime é praticado por meio de troca de informações privadas, como nas conversas via whatsapp ou por meio de chat na rede social facebook .
Em resumo: Compete à Justiça Federal a condução do inquérito que investiga o crime do art. 241-A do ECA quando constatada a internacionalidade da conduta, e à Justiça Estadual quando o crime é praticado por troca de informações privadas, como nas conversas por WhatsApp ou no chat do Facebook.
STJ, Terceira Seção, CC 150.564/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 26/4/2017, Informativo 603. Conflito de competência julgado pela Seção, sem tese vinculante. Origem: Base de jurisprudência do Togado (catálogo vigente).
STJ, CC 120.999 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações penais que envolvam suposta divulgação de imagens com pornografia infantil em redes sociais na internet.
STJ, Terceira Seção, CC 120.999/CE, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (desembargadora convocada), j. 24/10/2012, Informativo 507. Conflito de competência julgado pela Seção, sem tese vinculante; anterior aos embargos do Tema 393. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STJ, CC 130.134 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Não tendo sido identificado o responsável e o local em que ocorrido o ato de publicação de imagens pedófilo-pornográficas em site de relacionamento de abrangência internacional, competirá ao juízo federal que primeiro tomar conhecimento do fato apurar o suposto crime de publicação de pornografia envolvendo criança ou adolescente (art. 241 do ECA).
STJ, Terceira Seção, CC 130.134/TO, Rel. Min. Marilza Maynard (desembargadora convocada), j. 9/10/2013, Informativo 532. Conflito de competência julgado pela Seção, sem tese vinculante; anterior aos embargos do Tema 393. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STF, HC 114.689 ○ a conferir no tribunal
Crime de estupro conexo com pornografia infantil.
STF, Segunda Turma, HC 114.689/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13/8/2013, Informativo 715. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, no assunto «Justiça Federal x Justiça Estadual», só com o título do Dizer o Direito: tese provisória ○, a conferir no acórdão.
STJ, CC 103.011 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar acusado da prática de conduta criminosa consistente na captação e armazenamento, em computadores de escolas municipais, de vídeos pornográficos oriundos da internet, envolvendo crianças e adolescentes.
STJ, Terceira Seção, CC 103.011/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13/3/2013, Informativo 520. Conflito de competência julgado pela Seção, sem tese vinculante; anterior aos embargos do Tema 393. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STF, ADC 51 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026 citado em 1 questão ou item desta aula
As empresas de tecnologia que operam aplicações de internet no Brasil sujeitam-se à jurisdição nacional e, como tal, devem cumprir as determinações das autoridades nacionais do Poder Judiciário — inclusive as requisições feitas diretamente — quanto ao fornecimento de dados eletrônicos para a elucidação de investigações criminais, ainda que parte de seus armazenamentos esteja em servidores localizados em países estrangeiros.
STF, Plenário, ADC 51/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/2/2023, Informativo 1084. Controle concentrado. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial; transcrito o trecho inicial da tese.
STJ, RHC 199.047 ○ a conferir no tribunal
A polícia pode usar software de ronda virtual CRC para identificar IPs em redes P2P de compartilhamento de pornografia infantil e requisitar diretamente aos provedores de internet os dados cadastrais do usuário, sem necessidade de autorização judicial prévia.
STJ, Sexta Turma, RHC 199.047/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 14/10/2025, Informativo 870. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Base de jurisprudência do Togado (catálogo vigente), com o título do Dizer o Direito: tese provisória, a conferir no acórdão.
STJ, Inq 1.674 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
1. A realização de cópia por espelhamento de dados utilizando-se da função matemática hash é instrumento hábil para garantir a integridade e a auditabilidade da evidência imaterial. 2. O agente policial pode realizar a verificação e a coleta preliminar de dados em aparelho celular durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, sem a necessidade imediata da participação de um perito oficial.
STJ, Corte Especial, Inq 1.674/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 6/5/2026, Informativo 891. Inquérito originário da Corte Especial, sem tese vinculante. Origem: Base de jurisprudência do Togado (catálogo vigente).
STJ, AgRg no HC 828.054 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A falta de procedimentos para garantir a idoneidade e integridade dos dados extraídos de um celular apreendido resulta na quebra da cadeia de custódia e na inadmissibilidade da prova digital.
STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 828.054/RN, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 23/4/2024, Informativo 811. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Base de jurisprudência do Togado (catálogo vigente).
STJ, PExt no HC 438.080 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
O delito do art. 240 do ECA é classificado como crime formal, comum, de subjetividade passiva própria, consistente em tipo misto alternativo.
STJ, Quinta Turma, PExt no HC 438.080/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 27/8/2019, Informativo 655. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Base de jurisprudência do Togado (catálogo vigente).
STJ, REsp 264.233 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A conduta do réu, ao permitir a filmagem, em seu apartamento, de cenas eróticas envolvendo crianças e adolescentes, e com eles contracenando, incide no tipo descrito no art. 240, parágrafo único, do ECA.
STJ, Quinta Turma, REsp 264.233, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 18/12/2003, Informativo 196. Julgado de Turma, sem tese vinculante; o antigo parágrafo único é hoje o § 1º, I. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STJ, REsp 1.543.267 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Fotografar cena e armazenar fotografia de criança ou adolescente em poses nitidamente sensuais, com enfoque em seus órgãos genitais, ainda que cobertos por peças de roupas, e incontroversa finalidade sexual e libidinosa, adequam-se, respectivamente, aos tipos do art. 240 e 241-B do ECA.
STJ, Sexta Turma, REsp 1.543.267/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 3/12/2015, Informativo 577. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Base de jurisprudência do Togado (catálogo vigente).
STJ, REsp 1.899.266 ○ a conferir no tribunal
Mesmo que a genitália da criança ou do adolescente não esteja desnuda, é possível enquadrar a imagem como «cena de sexo explícito ou pornográfica» para os fins do art. 241-E do ECA.
STJ, Sexta Turma, REsp 1.899.266/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 15/3/2022, Informativo 729. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Base de jurisprudência do Togado (catálogo vigente).
STJ, AgRg no AREsp 2.747.512 ○ a conferir no tribunal
A tipificação de condutas de pornografia infantil deve considerar a finalidade sexual evidente das imagens, abrangendo obscenidades e indecências.
STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp 2.747.512, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 4/2/2025, Informativo 840. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese provisória do Dizer o Direito.
STJ, AREsp 2.689.849 ○ a conferir no tribunal
A expressão «por qualquer meio de comunicação» do art. 241-D do ECA refere-se só a instrumentos intermediários de comunicação, como telefone e internet, e não abrange a conversa oral direta e presencial.
STJ, Quinta Turma, AREsp 2.689.849/DF, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 19/8/2025, Informativo 860. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Base de jurisprudência do Togado (catálogo vigente).
STJ, AREsp 3.032.889 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
1 - No crime do art. 240 do ECA, a produção clandestina de pornografia infantil no ambiente doméstico, com violação da intimidade da vítima por pessoa que se aproveitou da relação de confiança e coabitação, justifica a culpabilidade acentuada, independentemente da análise isolada da idade ou da quantidade de registros. 2 - No crime do art. 241-A do ECA, a amplitude do tipo penal não impede que o julgador, ao analisar a culpabilidade, considere a gravidade concreta revelada pelo conteúdo específico do material compartilhado, notadamente quando a perícia identifica o envolvimento de crianças de idade bastante reduzida.
STJ, Quinta Turma, AREsp 3.032.889/SP, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, j. 3/2/2026, Informativo 876. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Base de jurisprudência do Togado (catálogo vigente).
STJ, Tema 1.168 ○ a conferir no tribunal citado em 2 questões ou itens desta aula
Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal, tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.971.049/SP, REsp 1.970.216/SP e REsp 1.976.855/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 3/8/2023 (recurso repetitivo, Tema 1.168), Informativo 782. Origem: Base de jurisprudência do Togado.
STJ, REsp 1.579.578 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Em regra, não há automática consunção quando ocorrem armazenamento e compartilhamento de material pornográfico infanto-juvenil.
STJ, Sexta Turma, REsp 1.579.578/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 4/2/2020, Informativo 666. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Base de jurisprudência do Togado (catálogo vigente).
STJ, Súmula 659 ○ a conferir no tribunal
A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.
STJ, Terceira Seção, Súmula 659, aprovada em 13/09/2023, Informativo 787. Origem: Base de jurisprudência do Togado (catálogo vigente, tese de fonte oficial; retirado o parêntese final com a data de aprovação).
STJ, REsp 2.194.002 ○ a conferir no tribunal
Tendo em vista a quantidade significativa de delitos praticados com modus operandi similar, é possível estender para além do interstício de 30 dias o requisito temporal para o reconhecimento da continuidade delitiva.
STJ, Sexta Turma, REsp 2.194.002/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 25/2/2026, Informativo 880. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Base de jurisprudência do Togado (catálogo vigente).
STJ, Súmula 500 ○ a conferir no tribunal
A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
STJ, Terceira Seção, Súmula 500, aprovada em 23/10/2013 (DJe 28/10/2013). Origem: Base de súmulas do Togado (item stj-sum-500), redação marcada como fiel.
STJ, Tema 221 ○ a conferir no tribunal
A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.112.326/DF e REsp 1.127.954/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14/12/2011 (recurso repetitivo, Tema 221; deu origem à Súmula 500). Origem: Base de jurisprudência do Togado (item stj-rr-221).
STJ, HC 159.620 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A simples participação de menor de dezoito anos em infração penal cometida por agente imputável é suficiente à consumação do crime de corrupção de menores - previsto no art. 1º da revogada Lei n. 2.252/1954 e atualmente tipificado no art. 244-B do ECA -, sendo dispensada, para sua configuração, prova de que o menor tenha sido efetivamente corrompido.
STJ, Sexta Turma, HC 159.620/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 12/3/2013, Informativo 518. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Base de jurisprudência do Togado (catálogo vigente).
STJ, Tema 1.052 ○ a conferir no tribunal
Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 ou a condenação pela prática do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil - como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.619.265/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, acórdão publicado em 18/05/2020 (recurso repetitivo, Tema 1.052). Origem: Base de jurisprudência do Togado.
STJ, REsp 1.680.114 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A prática de crimes em concurso com dois adolescentes dá ensejo à condenação por dois crimes de corrupção de menores.
STJ, Sexta Turma, REsp 1.680.114/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10/10/2017, Informativo 613. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Base de jurisprudência do Togado (catálogo vigente).
STJ, REsp 1.622.781 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Na hipótese de o delito praticado pelo agente e pelo menor de 18 anos não estar previsto nos arts. 33 a 37 da Lei de Drogas, o réu poderá ser condenado pelo crime de corrupção de menores, porém, se a conduta estiver tipificada em um desses artigos (33 a 37), não será possível a condenação por aquele delito, mas apenas a majoração da sua pena com base no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006.
Em resumo: Se o crime praticado com o menor de 18 anos está nos arts. 33 a 37 da Lei de Drogas, não cabe a condenação pela corrupção de menores, mas só a majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006; fora desses tipos, cabe o art. 244-B.
STJ, Sexta Turma, REsp 1.622.781/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 22/11/2016, Informativo 595. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Base de jurisprudência do Togado (catálogo vigente).
STJ, Súmula 669 ○ a conferir no tribunal
O fornecimento de bebida alcóolica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA.
STJ, Terceira Seção, Súmula 669, aprovada em 12/06/2024, DJe de 17/06/2024. Origem: Base de súmulas do Togado (item stj-sum-669), redação marcada como fiel.
STF, Tema 972 ○ a conferir no tribunal
É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal.
STF, Plenário, ARE 1.052.700 RG, Rel. Min. Edson Fachin, j. 2/11/2017 (repercussão geral, Tema 972). Origem: Base de jurisprudência do Togado (item stf-rg-972), tese transcrita do corpo do item; o item não traz a marca de transcrição fiel da base.
STF, HC 111.840 ○ a conferir no tribunal
É inconstitucional o § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990, na parte em que impõe o regime inicial fechado aos condenados por crime hediondo ou equiparado.
STF, Plenário, HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 27/6/2012, Informativo 672. Origem: Base de jurisprudência do Togado (catálogo vigente), cuja tese oficial vem truncada; redação da casa.
STJ, Súmula 444 ○ a conferir no tribunal
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
STJ, Terceira Seção, Súmula 444, 2010. Origem: Base de jurisprudência do Togado.
STJ, Tema 585 ○ a conferir no tribunal
É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.931.145/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 22/6/2022 (recurso repetitivo, Tema 585, revisado). Origem: Base de jurisprudência do Togado.
STJ, Tema 1.194 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. 2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade.
STJ, Terceira Seção, REsp 2.001.973/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 10/9/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.194), Informativo 863. Origem: Base de jurisprudência do Togado (catálogo vigente, tese oficial); o registro menciona a modulação dos efeitos, a conferir no acórdão.
STJ, Súmula 269 ○ a conferir no tribunal
É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
STJ, Terceira Seção, Súmula 269, aprovada em 22/05/2002. Origem: Base de jurisprudência do Togado (catálogo vigente, tese de fonte oficial; «semi-aberto» na grafia original). Copiada do capítulo 34.
STF, HC 72.690 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Para efeito do benefício do art. 115, do CP (redução pela metade do prazo prescricional em virtude de menoridade relativa), tratando-se de crime continuado, os fatos devem ser considerados separadamente e a idade do agente apurada ao tempo de cada um.
STF, Primeira Turma, HC 72.690/SP, Rel. Min. Moreira Alves, j. 5/9/1995, Informativo 4. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Base de jurisprudência do Togado (catálogo vigente).
STJ, REsp 1.986.672 ○ a conferir no tribunal
Não é necessária instrução específica para fixar o valor mínimo de reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP) quando se trata de dano moral presumido (in re ipsa); por outro lado, é indispensável que a acusação indique, na denúncia ou queixa, qual é o valor pretendido.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 8/11/2023. Julgado da Seção sem a marca de repetitivo no registro da base. Origem: Base de jurisprudência do Togado (catálogo vigente), com o título do Dizer o Direito: tese provisória, a conferir no acórdão.
STJ, AgRg no REsp 2.217.743 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Não obstante conste na denúncia pedido expresso de fixação de indenização por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, a ausência de indicação do valor pretendido viola o princípio do contraditório e impossibilita a fixação da indenização requerida.
STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 2.217.743/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 15/10/2025, Informativo 870. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Base de jurisprudência do Togado (catálogo vigente).
STJ, AgRg no REsp 2.150.485 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A fixação de danos morais coletivos, decorrentes da prática do crime de tráfico de drogas, exige instrução probatória específica para demonstrar o abalo à esfera moral coletiva.
STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp 2.150.485/MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), j. 19/3/2025, Informativo 856. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Base de jurisprudência do Togado (catálogo vigente).
STF, ADI 6.298 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É constitucional o art. 3º da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), especificamente quanto à instituição e à implementação do juiz das garantias no processo penal brasileiro, porquanto trata de questões atinentes ao processo penal, matéria da competência legislativa privativa da União (CF/1988, art. 22, I), que tem natureza cogente sobre todos os entes federativos e os Poderes da República.
STF, Plenário, ADI 6.298/DF, com as ADIs 6.299, 6.300 e 6.305, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/8/2023, Informativo 1106. Origem: Base de jurisprudência do Togado (catálogo vigente).
A exposição traz 5 questões e 14 itens de espelho como marcas de incidência, em 49 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Há ainda 5 questões ou itens do banco que a aula não traz, citados sem âncora em 5 passagens: a marca sai em texto, sem elo.
O banco não tem questão objetiva vinculada aos subtemas desta aula.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula.
Na discursiva, a aula cita 14 itens de espelho de 2 questões abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJSP 191º · 2024 · q. 2 | estadual | Bem jurídico (proteção da criança e do adolescente), diferenças (241-A difunde; 241-B adquire ou armazena), consumação, excludente e minorante só no 241-B e hediondez do 241-B. | 0,5 | D1 |
| TJSP 191º · 2024 · q. 2 | estadual | Transnacionalidade: divulgação pela internet acessível no exterior atrai a Justiça Federal, mesmo sem prova do acesso; sem acesso por pessoas indeterminadas, Justiça Estadual. | 0,4 | D2 |
| TJSP 191º · 2024 · q. 2 | estadual | Negar a consunção entre os arts. 241-A e 241-B: são crimes autônomos, pois o armazenamento não é meio necessário da difusão (Tema 1.168 do STJ). | 0,3 | D3 |
| TJSP 191º · 2024 · q. 2 | estadual | Definir cena de sexo explícito ou pornográfica pelo art. 241-E, conceito que doutrina e jurisprudência alargam conforme o caso concreto. | 0,2 | D4 |
| TJSP 191º · 2024 · q. 2 | estadual | Benefícios: vedada a Lei 9.099/1995 (art. 226, § 1º, do ECA); ANPP em tese cabível; substituição por restritiva, salvo prestação pecuniária ou multa isolada (art. 226, § 2º). | 0,1 | D5 |
| TRF6 · 2025 · q. 2 | federal | Indicar os três requisitos fixados pelo STF: fato crime no Brasil e no exterior, tratado em que o Brasil se obriga a reprimi-lo e transnacionalidade (execução aqui e resultado lá, ou o inverso). | 0,15 | T1 |
| TRF6 · 2025 · q. 2 | federal | Apontar os três no caso: conduta tipificada no Brasil, Protocolo Facultativo (Decreto 5.007/2004) ou Convenção de Budapeste (Decreto 11.491/2023) e links em perfil aberto. | 0,15 | T1 |
| TRF6 · 2025 · q. 2 | federal | Fixar o estupro na Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por conexão instrumental e pela força atrativa da Justiça Federal (Súmula 122 do STJ). | 0,3 | T2 |
| TRF6 · 2025 · q. 2 | federal | Negar que o compartilhamento absorva o armazenamento: tipos autônomos, sem relação de meio e fim, em concurso material, à luz do caso e do repetitivo do STJ. | 0,15 | T3 |
| TRF6 · 2025 · q. 2 | federal | Negar que a produção de material pornográfico infantil absorva o estupro de vulnerável: crimes autônomos, com bens jurídicos diversos, em concurso material. | 0,15 | T4 |
| TRF6 · 2025 · q. 2 | federal | Dispensar a cooperação internacional: o art. 11 do Marco Civil aplica a lei brasileira se um dos atos ocorre no país, e seu § 2º alcança empresa estrangeira que oferta serviço ao público brasileiro. | 0,2 | T5 |
| TRF6 · 2025 · q. 2 | federal | Sustentar que o art. 11 do Marco Civil é norma específica diante das regras gerais do MLAT e das cartas rogatórias. | 0,1 | T5 |
| TRF6 · 2025 · q. 2 | federal | Invocar a ADC 51 do STF, com a reafirmação da soberania e da independência nacional e o dever estatal de proteger direitos fundamentais e a segurança pública. | 0,2 | T5 |
| TRF6 · 2025 · q. 2 | federal | Clareza, coesão e correção gramatical da resposta, com uso adequado da linguagem jurídica. | 0,1 |
Espelho oficial com cinco itens que somam 1,5 (o caderno não imprime o valor). A prova é de 2024, anterior à Lei 15.487/2026: os modelos respondem pela lei da data da prova e indicam o que mudou desde 07/08/2026. O espelho chama de REsp os recursos extraordinários do STF; o RE 612.030 AgR-ED e o CC 173.960, também citados, não estão na base do Togado e não foram usados.
Parágrafos-modelo desta questão: D1, D2, D3, D4 e D5.
Os arts. 241-A e 241-B do ECA protegem a dignidade sexual, a imagem e a integridade psíquica da criança e do adolescente, que a Constituição manda proteger contra o abuso e a exploração sexual (art. 227, § 4º), em cumprimento do Protocolo Facultativo promulgado pelo Decreto 5.007/2004. Os dois tipos têm o mesmo objeto material, o registro definido no art. 241-E, mas condutas diversas: o art. 241-A pune quem difunde (oferece, troca, disponibiliza, transmite, distribui, publica ou divulga); o art. 241-B, quem adquire, possui ou armazena. O primeiro é crime instantâneo, que se consuma com a difusão, sem exigir que alguém acesse o material; o segundo, na posse e no armazenamento, é permanente. Só o art. 241-B tem minorante, pela pequena quantidade (§ 1º), e excludente da ilicitude, para quem guarda o material a fim de comunicá-lo às autoridades (§§ 2º e 3º). Na data da prova, o art. 241-B já era hediondo, pela Lei 14.811/2024; desde a Lei 15.487/2026 (07/08/2026), também o art. 241-A, com penas de quatro a dez anos, e o art. 241-B passou a três a seis anos.
Quando o material é difundido ou adquirido pela internet em ambiente acessível do exterior, a conduta é transnacional, e a competência é da Justiça Federal (CF, art. 109, V): o crime está previsto em tratado de que o Brasil é parte e o resultado pode ocorrer fora do país. É a tese do Tema 393 do STF, que dispensa a prova de acesso efetivo no exterior; basta a acessibilidade transnacional. Se, ao contrário, a troca se dá entre destinatários certos no Brasil, em conversa privada, sem indício de alcance externo, a competência é da Justiça Estadual, como decidiu a 3ª Seção do STJ no CC 150.564, em conflito de competência, sem tese vinculante. A conexão com crime estadual, como o estupro de vulnerável ou a produção do material, atrai o processo para a Justiça Federal (Súmula 122 do STJ, fora da base do Togado ○; CPP, arts. 76 e 79).
Não há consunção entre os arts. 241-A e 241-B. O STJ fixou, em recurso repetitivo (Tema 1.168), que os tipos são autônomos, com verbos e condutas distintos, e que o armazenamento não é fase normal nem meio necessário da difusão: quem guarda o material e o compartilha responde pelos dois crimes, em concurso material (CP, art. 69). Dentro de cada tipo, a difusão repetida em condições semelhantes de tempo, lugar e modo forma crime continuado (art. 71), com a fração pelo número de crimes (Súmula 659 do STJ); a posse, permanente, é crime único enquanto dura, e a quantidade de arquivos pesa na pena-base.
O art. 241-E é norma penal explicativa. Na redação da Lei 11.829/2008, vigente na data da prova, a cena de sexo explícito ou pornográfica compreendia qualquer situação que envolvesse criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou a exibição dos seus órgãos genitais para fins primordialmente sexuais. Doutrina e jurisprudência alargaram o conceito conforme o caso concreto: o STJ admitiu no tipo as fotografias de poses sensuais, com enfoque nos genitais ainda que cobertos pela roupa, de finalidade sexual evidente (REsp 1.899.266, 6ª Turma). A Lei 15.487/2026 incorporou esse alargamento: hoje o «conteúdo de violência sexual» inclui a criança real ou fictícia, a imagem gerada por inteligência artificial, a nudez parcial com finalidade sexual e a pose ou o contexto de conotação sexual, ainda que os genitais estejam cobertos, para os fatos desde 07/08/2026.
Aos crimes cometidos contra criança e adolescente não se aplica a Lei 9.099/1995, qualquer que seja a pena (ECA, art. 226, § 1º): estão afastadas a transação penal e a suspensão condicional do processo. O acordo de não persecução penal é, em tese, cabível, porque o art. 28-A do CPP não o veda nesses crimes fora da violência doméstica, desde que a pena mínima, com as causas de aumento e diminuição, seja inferior a quatro anos: era o caso do art. 241-B antigo, de pena mínima de um ano, mas não o da soma do concurso material que chegue a quatro anos. A pena de até quatro anos admite a substituição por restritivas de direitos (CP, art. 44); nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, são vedadas as penas de cesta básica ou de outra prestação pecuniária e a substituição que implique o pagamento isolado de multa (art. 226, § 2º).
Espelho oficial com nove itens que somam 1,5, um deles de forma (item 9, sem modelo próprio). A prova é federal e de 2025, anterior à Lei 15.487/2026. A súmula do STJ sobre a força atrativa que o espelho invoca no item 3 não está na base do Togado e fica ○ a conferir.
Parágrafos-modelo desta questão: T1, T2, T3, T4 e T5.
A competência da Justiça Federal para os crimes de produção, divulgação ou compartilhamento de pornografia infantil pela internet decorre do art. 109, V, da Constituição e exige três requisitos: o fato deve ser crime no Brasil e estar previsto em tratado ou convenção internacional de que o país é parte; e a conduta deve ser transnacional, com execução iniciada aqui e resultado ocorrido ou que deveria ocorrer no estrangeiro, ou o inverso. É a leitura do Tema 393 do STF, que exige material acessível transnacionalmente, sem a prova do acesso efetivo no exterior. No caso, os três estão presentes: as condutas estão nos arts. 240, 241-A e 241-B do ECA; o Brasil promulgou o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto 5.007/2004) e aderiu à Convenção de Budapeste (Decreto 11.491/2023); e os links estavam num perfil aberto, com seguidores em vários países. Que os acessos identificados viessem só do Rio de Janeiro não afasta a transnacionalidade, porque basta a acessibilidade.
O estupro de vulnerável, crime de competência estadual, será julgado pela Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Há conexão instrumental ou probatória (CPP, art. 76, III): as filmagens dos estupros são o próprio material produzido, armazenado e distribuído, e a prova de um crime influi na do outro. Reunidos os processos (art. 79), prevalece a Justiça Federal, de competência constitucional, pela sua força atrativa sobre o crime estadual conexo, na orientação que o espelho atribui à súmula do STJ sobre o tema (fora da base do Togado ○). No catálogo, o STF examinou o estupro conexo com a pornografia infantil, no tema da competência entre a Justiça Federal e a Estadual (2ª Turma, HC 114.689, j. 13/08/2013, julgado de Turma, tese provisória ○, a conferir). O foro é o do Rio de Janeiro, onde os crimes foram praticados e o material, produzido.
O compartilhamento não absorve o armazenamento. Os arts. 241-A e 241-B do ECA são tipos autônomos, com verbos e condutas distintos, e o armazenamento não é fase normal nem meio de execução da difusão: cabe o concurso material, como fixou o STJ em recurso repetitivo (Tema 1.168). No caso, a autonomia se mostra nos fatos: o investigado guardava farto material na nuvem e compartilhava links de arquivos individualmente disponibilizados; a guarda existia por si e continuava depois de cada envio.
A produção do material pornográfico infantil (ECA, art. 240) não absorve o estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Os crimes têm bens jurídicos diversos (a dignidade sexual da vítima no ato, de um lado; a imagem e a proteção contra a exploração do registro, de outro) e condutas distintas: o ato sexual não é meio necessário do registro, nem o registro é exaurimento do ato. Há concurso material (CP, art. 69). Para os fatos desde 07/08/2026, os dois crimes são hediondos (Lei 8.072/1990, art. 1º, VI, e parágrafo único, VII); antes, o caput do art. 240 não o era.
Não é necessário o auxílio direto nem a carta rogatória. O art. 11 do Marco Civil da Internet manda respeitar a legislação brasileira em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de dados em que ao menos um desses atos ocorra no território nacional, ainda que a empresa seja sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou tenha integrante do grupo econômico estabelecido no país (§ 2º). A regra é específica diante das normas gerais do acordo de assistência mútua e das cartas rogatórias, que continuam disponíveis, mas não são obrigatórias. O STF, na ADC 51, declarou que as empresas de tecnologia que operam no Brasil se sujeitam à jurisdição nacional e devem cumprir as requisições das autoridades brasileiras, inclusive diretas, ainda que os dados estejam em servidores no estrangeiro, em reafirmação da soberania e do dever estatal de proteger direitos fundamentais e a segurança pública. A filial brasileira deve cumprir a ordem.
O banco não tem espelho nem valor desta sentença. O roteiro é da aula e cuida só dos crimes do ECA; o estupro de vulnerável, a participação, o aumento do estupro coletivo, a semi-imputabilidade no crime sexual e os efeitos da Lei 15.280/2025 estão na aula de estupro de vulnerável, que esta aula não repete, e a organização criminosa, no capítulo 4 da parte 10 do curso. A semi-imputabilidade entra aqui só na dosimetria dos crimes do ECA (modelo P4, com fração da casa). A corrupção de menores (modelo P3) é leitura da aula, porque o enunciado não diz se a denúncia a imputou.
Parágrafos-modelo desta questão: P1, P2, P3 e P4.
[Nome] cuidava da logística dos encontros: transportou a adolescente de 13 anos e controlou o acesso ao imóvel em que o corréu praticou com ela a conjunção carnal, que ele filmou. Comete o crime do art. 240 do ECA, na redação vigente ao tempo dos fatos, anterior à Lei 15.487/2026, que não retroage: produziu e registrou a cena (caput) e facilitou e intermediou a participação da vítima (§ 1º, I, na redação da Lei 14.811/2024). O tipo é misto alternativo: as condutas, no mesmo contexto e sobre a mesma vítima, formam um só crime, hediondo pela figura do § 1º, no rol da Lei 8.072/1990 desde 15/01/2024 (art. 1º, parágrafo único, VII). Divulgou o vídeo cinco vezes, por meio eletrônico, no final de janeiro de 2026, e comete também o crime do art. 241-A (divulgar), na mesma redação anterior. São crimes autônomos, em concurso material (CP, art. 69): o registro já consumara a produção, e cada divulgação atinge a vítima de novo. As cinco divulgações, no mesmo mês, pelo mesmo meio e com o mesmo material, formam crime continuado (art. 71), com o aumento de um terço pelo número de crimes (Súmula 659 do STJ). O art. 218-C do CP, que na época tinha pena maior, cede ao art. 241-A pela especialidade, porque a vítima é adolescente; a tese contrária invoca a cláusula do art. 218-C, que só cede a crime mais grave.
[Nome] praticou conjunção carnal com a adolescente de 13 anos e concordou expressamente com a filmagem: além do estupro de vulnerável, contracena com ela na cena registrada e comete o crime do art. 240, § 1º, I, do ECA, na redação da Lei 14.811/2024, em concurso material com o estupro. Desde 15/01/2024, esse crime está no rol da Lei 8.072/1990 (art. 1º, parágrafo único, VII, incluído pela Lei 14.811/2024); o caput do art. 240 e o art. 241-A só entraram no rol em 07/08/2026, depois dos fatos: neste processo, é hediondo o crime do art. 240 nas figuras do § 1º, I (o deste réu e o do corréu que facilitou a participação da vítima), e não a divulgação.
Os acusados adultos praticaram as infrações penais com [nome do adolescente], nascido em 2009, que, sob a influência direta deles, aproximava as vítimas no ambiente escolar. Se a denúncia descreve esse fato, a sentença pode dar-lhe a capitulação do art. 244-B do ECA (CPP, art. 383): o crime é formal e dispensa a prova da efetiva corrupção (Súmula 500 do STJ), e a pena sobe de um terço porque a infração praticada com ele, o estupro de vulnerável, é hedionda (§ 2º). Se a denúncia não o descreve, não há condenação por ele, e o fato fica para a via própria. Quanto ao adolescente, o processo criminal é nulo e as cópias vão ao juízo da infância (CPP, art. 79, II).
Art. 240 (caput e § 1º, I, na redação anterior à Lei 15.487/2026, de quatro a oito anos): as circunstâncias judiciais são todas favoráveis, e a pena-base fica no mínimo, de quatro anos de reclusão e dez dias-multa. Na segunda fase, a confissão espontânea compensa integralmente a reincidência, que não é múltipla (STJ, Tema 585): quatro anos. Na terceira, a semi-imputabilidade atestada pelo laudo, com redução significativa da capacidade de autodeterminação e preservada a compreensão do ilícito, reduz a pena de um a dois terços (CP, art. 26, parágrafo único); pela intensidade que o laudo descreve, a fração da casa é a metade: dois anos de reclusão. Art. 241-A (redação anterior, de três a seis anos): pena-base de três anos; compensação na segunda fase; metade pela semi-imputabilidade, um ano e seis meses; e um terço pela continuidade das cinco divulgações (Súmula 659 do STJ): dois anos de reclusão. A multa fica no mínimo de dez dias-multa em cada crime (CP, art. 49), na leitura da casa. Somadas as penas dos crimes do ECA (CP, art. 69), quatro anos de reclusão, a que se soma a do estupro de vulnerável (aula própria). O regime se fixa sobre o total, pelo art. 33 do CP, também no crime hediondo (STF, Tema 972), e a hediondez do art. 240, § 1º, rege a progressão na execução.
O banco não traz espelho nem banca desta sentença (TRF3, 2018): o roteiro e os modelos são da casa, os mesmos do capítulo-base, a partir da lei, da base de jurisprudência e das obras. Fatos de 2016, sob a redação da Lei 11.829/2008, antes da Lei 13.441/2017, da Lei 14.811/2024 e da Lei 15.487/2026, que não retroagem. O Tema 1.168 (2023), a Súmula 659 (2023) e o Tema 1.194 (2025) são posteriores à prova e consolidam a solução.
Parágrafos-modelo desta questão: F1, F2, F3, F4, F5, F6, F7, F8 e F9.
Rejeito a alegação de ilicitude da prova. A infiltração do agente na comunidade virtual foi requerida pela autoridade policial depois de investigação preliminar, com notícia vinda de cooperação internacional, e autorizada pelo juízo, com decisão fundamentada que fixou os seus limites. Os fatos são de 2016, anteriores à Lei 13.441/2017, que depois regulou a infiltração na internet nos arts. 190-A a 190-E do ECA; mas a ausência de rito específico não torna ilícita a medida judicial necessária, proporcional e limitada à colheita de indícios de crimes que já estavam em curso. O agente não induziu o acusado a nada: as imagens foram enviadas ao grupo pelo próprio réu, em ao menos oito oportunidades; não há flagrante preparado. Indefiro, ainda, o pedido de apuração de falsa identidade e de distribuição de material pelo agente: o uso de nome fictício, autorizado judicialmente, não tinha o fim de obter vantagem ou causar dano (CP, art. 307), e nada nos autos indica que o policial tenha difundido material.
Rejeito a preliminar de incompetência. Os crimes dos arts. 241-A e 241-B do ECA estão previstos em convenção internacional de que o Brasil é parte, e a difusão se deu em comunidade da internet acessível do exterior, tanto que a notícia chegou por cooperação internacional. É a hipótese do art. 109, V, da Constituição, na tese do Tema 393 do STF: compete à Justiça Federal julgar a difusão e a aquisição de material pornográfico infantojuvenil acessível transnacionalmente pela internet. O armazenamento, conexo e descoberto na mesma investigação, segue o crime federal (Súmula 122 do STJ, fora da base do Togado ○; CPP, arts. 76 e 79).
Não há nulidade no indeferimento da perícia requerida na fase do art. 402 do CPP. Essa fase destina-se às diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução, e a defesa não apontou fato novo: os laudos estavam nos autos desde o inquérito e atestaram que as mídias continham 50 fotografias e 32 vídeos de crianças e adolescentes em sexo explícito. O pedido genérico de exame de edição ou manipulação, sem indicar arquivo ou indício de montagem, é protelatório (CPP, art. 400, § 1º). Ausente prejuízo demonstrado, não se declara nulidade (art. 563).
A materialidade está nos laudos periciais das mídias apreendidas. A autoria, na identificação do apelido e dos dados de conexão pelo agente infiltrado, na quebra do sigilo telemático que levou ao endereço do réu, que morava sozinho, e na própria admissão de que usava o apelido e compartilhava arquivos no ambiente investigado. Rejeito a tese de ausência de dolo: o réu, técnico de informática, mantinha os vídeos e as fotografias organizados em pastas, e eram esses arquivos que o programa de compartilhamento disponibilizava na comunidade; a perícia confirmou a disponibilização. O erro de tipo alegado, a ignorância do conteúdo, não convive com a organização do acervo e com o envio reiterado ao grupo. Estão provados o art. 241-A, com oito difusões em agosto de 2016, e o art. 241-B.
As difusões, oito ao menos em agosto de 2016, pelo mesmo meio e no mesmo ambiente, são crimes da mesma espécie em continuidade delitiva (CP, art. 71), e a fração, pelo número de crimes, é de dois terços (Súmula 659 do STJ). Rejeito a consunção entre o armazenamento e a difusão: os tipos são autônomos e o armazenamento não é meio necessário da difusão (STJ, Tema 1.168); o acervo guardado, maior que o difundido, ofende o bem jurídico de modo próprio. O armazenamento, permanente, é um só crime, em concurso material com a difusão continuada (art. 69). Nego a minorante do art. 241-B, § 1º: 50 fotografias e 32 vídeos não são pequena quantidade.
Na primeira fase, as circunstâncias do art. 59 não destoam do tipo, e o inquérito e a ação penal em curso não servem como maus antecedentes (Súmula 444 do STJ): pena-base de três anos de reclusão e dez dias-multa, na redação então vigente, anterior à Lei 15.487/2026, que não retroage. Na segunda fase, há a agravante da reincidência (art. 61, I), pela condenação definitiva anterior por lesão corporal; e duas atenuantes. A menoridade relativa: o réu, nascido em 12/02/1998, tinha dezoito anos na data dos fatos (art. 65, I). E a confissão do uso do apelido e do compartilhamento, com a negativa de saber do conteúdo ilícito: é confissão qualificada por excludente da tipicidade (a falta de dolo), que atenua em menor proporção e não é preponderante no concurso com a agravante (STJ, Tema 1.194, item 2), e por isso não compensa a reincidência (Tema 585 do STJ). A menoridade relativa, ligada à personalidade do agente, é circunstância preponderante (art. 67, na leitura da casa) e compensa a reincidência; a confissão, residual, não leva a pena abaixo do mínimo (Súmula 231 do STJ, fora da base do Togado ○): três anos. Na terceira fase, o aumento de dois terços da continuidade: cinco anos de reclusão e dezesseis dias-multa.
Para o art. 241-B, as mesmas circunstâncias levam à pena-base de um ano de reclusão e dez dias-multa; na segunda fase, a menoridade relativa compensa a reincidência, como no art. 241-A, e a confissão qualificada, que não prepondera (STJ, Tema 1.194, item 2), não reduz a pena aquém do mínimo (Súmula 231 do STJ, fora da base do Togado ○); sem causa de aumento ou de diminuição, pena definitiva de um ano de reclusão e dez dias-multa. Somadas as penas do concurso material (CP, art. 69), fica o réu condenado a seis anos de reclusão e vinte e seis dias-multa, no valor unitário mínimo de um trigésimo do salário mínimo. A multa é cominada cumulativamente e não pode ser afastada pela alegada pobreza, que se considera na fixação do valor e na execução. Os fatos são de 2016: nenhum dos crimes era hediondo.
Fixo o regime inicial fechado: o réu é reincidente e a pena supera quatro anos (CP, art. 33, § 2º, b), e a Súmula 269 do STJ só abranda o regime do reincidente com pena de até quatro anos. O tempo de prisão em flagrante, até a liberdade provisória na audiência de custódia, é computado (CPP, art. 387, § 2º), sem alterar o regime, que decorre da reincidência. É incabível a substituição por restritivas de direitos (art. 44, I e II) e o sursis (art. 77). Deixo de fixar valor mínimo para a reparação do dano (CPP, art. 387, IV): as vítimas, crianças e adolescentes retratados no material, não foram identificadas nos autos, a acusação não indicou o valor pretendido (STJ, 3ª Seção, REsp 1.986.672, j. 08/11/2023, tese provisória ○, a conferir) e não houve instrução específica sobre o dano, o que não impede a ação própria. Decreto a perda e a destruição do material ilícito apreendido, depois do trânsito em julgado.
Decreto a prisão preventiva (CPP, art. 387, § 1º). O crime do art. 241-A tem pena máxima superior a quatro anos (art. 313, I), e há prova da materialidade e da autoria, agora certificadas por esta sentença. O risco à ordem pública é concreto e contemporâneo: depois da liberdade provisória, com medidas cautelares, foi instaurado novo inquérito por fatos semelhantes, supostamente praticados no curso deste processo. O inquérito em andamento não serve para agravar a pena (Súmula 444 do STJ), mas é fato novo e contemporâneo que indica, com a reiteração no mesmo ambiente, a insuficiência das cautelares alternativas (arts. 312, caput e § 2º, e 315, § 1º). A prisão é compatível com o regime fechado fixado. Expeça-se mandado.
O banco não traz espelho desta sentença (TRF5, 2025; valor 10,0; 210 linhas): o roteiro e os modelos são da casa, os mesmos do capítulo-base. Compartilhamentos de 2022 e armazenamento até 13/06/2023, antes das Leis 14.811/2024 e 15.487/2026, que não retroagem. A série única dos envios do primeiro réu apoia-se em julgado de Turma; a inconstitucionalidade do impedimento do art. 3º-D do CPP fica a conferir no acórdão ○; a recusa da reparação coletiva segue julgados de Turma e de Seção, sem tese vinculante.
Parágrafos-modelo desta questão: V1, V2, V3, V4, V5, V6, V7, V8, V9 e V10.
Rejeito a preliminar de incompetência. O Tema 393 do STF fixa a competência federal para a difusão e a aquisição pela internet de material pornográfico infantojuvenil acessível transnacionalmente (CF, art. 109, V). A troca privada entre destinatários certos no Brasil fica na Justiça Estadual (STJ, CC 150.564), mas não é o caso: o grupo «StYouth» tinha 164 participantes, com números de telefone de cinco países e mensagens em idiomas diversos, segundo o laudo, e a notícia do crime chegou de organização estrangeira. A criptografia protege o conteúdo contra terceiros, não define o alcance da difusão: o material circulava entre pessoas no exterior, e a transnacionalidade está demonstrada. O armazenamento conexo segue o crime federal (Súmula 122 do STJ, fora da base do Togado ○; CPP, arts. 76 e 79).
Rejeito a nulidade pela falta de tradução do Report nº 100 do NCMEC. O documento em língua estrangeira é traduzido «se necessário» (CPP, art. 236), e não era: o relatório contém só dados objetivos (apelido, número de arquivos, telefone, data, hora e IP), compreensíveis sem tradução, e serviu de notícia do crime, cujo conteúdo foi confirmado pelas diligências e pela perícia, estas em português. A defesa não indicou que informação deixou de compreender nem que prejuízo sofreu, e sem prejuízo não se declara nulidade (art. 563).
Rejeito a nulidade das provas da busca e apreensão. A perícia em local de crime, com ferramenta forense específica, não altera os vestígios: é um dos meios previstos para o reconhecimento e a coleta (CPP, arts. 158-B e 158-C), e foi feita por perito oficial, que extraiu os dados com geração do código hash de cada arquivo e lacrou os aparelhos para a perícia de laboratório. O hash permite conferir, a qualquer tempo, que o arquivo examinado é o mesmo apreendido. A cópia por espelhamento com o hash garante a integridade e a auditabilidade da evidência digital, e a coleta preliminar de dados do celular no cumprimento do mandado nem sequer exige a participação imediata de perito oficial, que aqui esteve presente (STJ, Corte Especial, Inq 1.674, j. 06/05/2026, sem tese vinculante). A defesa não apontou quebra concreta nem divergência entre os arquivos, o que distingue o caso daquele em que faltam os procedimentos de preservação dos dados extraídos, com quebra da cadeia e inadmissibilidade da prova digital (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 828.054, j. 23/04/2024, julgado de Turma). A prova é lícita.
Rejeito a nulidade a partir do recebimento da denúncia. O STF declarou constitucional o juiz das garantias (ADI 6.298 e conexas), deu aos tribunais doze meses, prorrogáveis por mais doze, a contar da publicação da ata, para a sua implantação, e fixou que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia, e não com o seu recebimento, como dizia o art. 3º-C do CPP. Declarou também inconstitucional o caput do art. 3º-D, que tornava impedido o juiz que atuou na investigação ○ (a conferir no acórdão). A denúncia foi recebida em 06/02/2024, dentro do prazo de transição e sem notícia de implantação do instituto nesta Seção Judiciária: o recebimento cabia ao juiz da causa, e os atos do inquérito praticados por este juízo (mandados de busca, audiência de custódia) não o impedem. A defesa não demonstrou prejuízo concreto nem parcialidade. Não há nulidade (CPP, art. 563).
Absolvo RAMÍLIO CRISMONTE (CPP, art. 386, V). A única ligação entre ele e o crime é o terminal telefônico em seu nome indicado pelo NCMEC. Mas nos seus aparelhos não se encontrou arquivo ilícito nem o aplicativo Cryptex; os aparelhos apreendidos não estavam vinculados ao terminal; ele declarou que deixou de usar o número há mais de cinco anos e que compartilha a internet com vizinhos; e a declaração da empregadora o situa em São Paulo em 2021 e 2022, quando a conexão ocorreu em Recife. A titularidade de uma linha telefônica não prova quem a usava em maio de 2022. A dúvida razoável sobre a autoria resolve-se em favor do réu.
A materialidade está no Laudo Pericial nº 326/2023, que identificou nos aparelhos dos dois réus o aplicativo, o grupo e os arquivos de crianças, distinguidos pela ferramenta forense, com o hash de cada um. A autoria de OSVANDER está na vinculação do celular ao terminal indicado pelo NCMEC e na admissão do compartilhamento e do armazenamento; a de LUNEI, no celular vinculado ao terminal, no pen drive com 104 arquivos e no histórico de compartilhamento. O silêncio de LUNEI não o prejudica (CPP, art. 186, parágrafo único), mas também não afasta a prova. Rejeito o erro de tipo de OSVANDER: a perícia separou as imagens de crianças, que não se confundem com adultos de aparência juvenil, ele integrava grupo dedicado a esse material e guardava 25 mil arquivos.
Rejeito a absorção do armazenamento pelo compartilhamento: os arts. 241-A e 241-B são autônomos e o armazenamento não é meio necessário da difusão (STJ, Tema 1.168); o acervo guardado, muito maior que o compartilhado, mostra condutas diferentes. Cabe o concurso material (CP, art. 69). O armazenamento é crime permanente e único, até a apreensão de 13/06/2023, o que afasta a continuidade pedida pelo MPF para o art. 241-B. No art. 241-A, os compartilhamentos de cada réu formam uma só série continuada (art. 71): o mesmo grupo, o mesmo aplicativo e o mesmo modo de execução. Os de LUNEI vão de março a setembro de 2022. Os de OSVANDER são de 08/03/2022, de 03/05/2022 (os dois arquivos que o NCMEC registrou no terminal do seu celular) e de agosto e setembro de 2022, sem hiato que rompa a série; o intervalo entre eles passa de trinta dias, mas a quantidade significativa de envios com o mesmo modus operandi permite estender o requisito temporal (STJ, 6ª Turma, REsp 2.194.002, j. 25/02/2026, julgado de Turma). Como o laudo não individualiza o número de envios, aplico a cada série a fração mínima de um sexto (Súmula 659).
Os compartilhamentos são de 2022 e o armazenamento cessou com a apreensão de 13/06/2023. Aplicam-se as penas anteriores à Lei 15.487/2026: três a seis anos no art. 241-A e um a quatro anos no art. 241-B, porque a lei mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL; CP, art. 2º). Rejeito o pedido de regime fechado pela hediondez: o art. 241-B passou ao rol da Lei 8.072/1990 só com a Lei 14.811/2024, publicada em 15/01/2024, depois de cessada a permanência; a lei mais grave só rege a permanência que ainda dura na sua vigência (CP, art. 4º), regra da Súmula 711 do STF, fora da base do Togado ○, na transcrição de Capez, v. 1, item 6.10.1. Nenhum dos crimes é hediondo, e o regime segue o art. 33 do CP. Ainda que fosse, o regime inicial fechado obrigatório é inconstitucional (STF, Plenário, HC 111.840, j. 27/06/2012), e o regime dependeria da pena e das circunstâncias.
Art. 241-A, série única de março a setembro de 2022: pena-base no mínimo, de três anos de reclusão e dez dias-multa; na segunda fase, as atenuantes da menoridade relativa (nascido em 03/01/2002, tinha vinte anos em todos os envios; art. 65, I, anterior à ressalva da Lei 15.160/2025) e da confissão não reduzem aquém do mínimo (Súmula 231 do STJ, fora da base do Togado ○); na terceira fase, mais um sexto: três anos e seis meses de reclusão e onze dias-multa. Art. 241-B: a quantidade de 25 mil arquivos agrava as circunstâncias do crime, e a pena-base sobe um sexto, a um ano e dois meses e onze dias-multa. Na segunda fase, afasto a menoridade relativa pedida pela defesa: o armazenamento é permanente e durou até 13/06/2023, e o réu completou 21 anos em 03/01/2023, de modo que praticou o crime também depois dessa idade (CP, art. 4º; a idade se apura ao tempo de cada fato, como decidiu o STF para a prescrição no crime continuado, 1ª Turma, HC 72.690, julgado de Turma). Rejeito o pedido do MPF de desconsiderar a confissão. OSVANDER admitiu no inquérito o compartilhamento e o armazenamento, entregou o celular e as senhas e, nas alegações finais, negou essa confissão; a retratação não afasta a atenuante, porque a confissão serviu à apuração dos fatos (STJ, Tema 1.194, item 1). Em juízo, porém, admitiu os fatos alegando erro de tipo, excludente da tipicidade: a atenuação se aplica em menor proporção (Tema 1.194, item 2). Reduzo um doze avos: um ano e vinte e cinco dias de reclusão e dez dias-multa. Rejeito a agravante do art. 61, II, h: a idade da vítima é elementar dos tipos. Penas somadas: quatro anos, seis meses e vinte e cinco dias de reclusão e vinte e um dias-multa, a um trigésimo do salário mínimo, pela renda atual.
LUNEI, art. 241-A continuado: três anos, mais um sexto, três anos e seis meses e onze dias-multa; art. 241-B: um ano e dez dias-multa, sem a minorante do § 1º, porque 104 arquivos de crianças não são pequena quantidade; sem agravantes nem atenuantes. Penas somadas: quatro anos e seis meses de reclusão e vinte e um dias-multa, à metade do salário mínimo, pela renda de dez mil reais. Primários e com penas acima de quatro e até oito anos, os dois réus começam no semiaberto (CP, art. 33, § 2º, b), sem substituição (art. 44, I). O tempo de prisão em flagrante dos dois, até a liberdade provisória na audiência de custódia, é computado (CPP, art. 387, § 2º), sem efeito no regime. Deixo de fixar reparação de danos morais coletivos. O MPF pediu valor «a ser arbitrado pelo Juízo», sem indicar o pretendido, o que viola o contraditório e impede a fixação (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 2.217.743, j. 15/10/2025; 3ª Seção, REsp 1.986.672, j. 08/11/2023, tese provisória ○, a conferir); e não houve instrução probatória específica sobre o abalo à esfera moral coletiva, que o STJ exige para fixá-los na sentença penal (6ª Turma, AgRg no REsp 2.150.485, j. 19/03/2025, no tráfico de drogas). A via civil continua aberta. Sem pedido de prisão, podem apelar em liberdade. Destrua-se o material ilícito após o trânsito em julgado.
Os crimes contra crianças e adolescentes aparecem em quatro pontos de sorteio da oral do TJTO: nos pontos de sorteio 2 e 12, como item próprio de Direito Penal; no ponto de sorteio 13, com os crimes do Estatuto da Pessoa Idosa; no ponto de sorteio 3, como aspectos penais e processuais do ECA, em Processo Penal. As perguntas partem das orais do TJDFT de 2013 e 2014, do TJRJ (46º concurso), do TJMG de 2009 e do TJSP de 2025.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Difusão (art. 241-A) | Posse ou armazenamento (art. 241-B) | Tipos autônomos, sem consunção: o armazenamento não é meio necessário da difusão, e os dois concorrem materialmente (Tema 1.168). | caiu na discursiva do TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 2 caiu na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), q. 2 caiu na sentença criminal do TRF3 19º (banca não informada, 2018), q. 1 caiu na sentença criminal do TRF5 (FGV, 2025), q. 1 |
| Posse permanente (crime único) | Difusões repetidas (crime continuado) | A posse dura até a apreensão e é um só crime, por maior que seja o acervo; cada envio é um crime, e a série é continuada (Súmula 659). | caiu na sentença criminal do TRF5 (FGV, 2025), q. 1 |
| Hediondez desde 15/01/2024 | Hediondez desde 07/08/2026 | A Lei 14.811/2024 pôs no rol o § 1º do art. 240 e o art. 241-B; a Lei 15.487/2026 deu nova redação ao inciso e estendeu o rol ao caput e ao § 2º do art. 240 e aos arts. 241, 241-A, 241-D e 244-A. | caiu na sentença criminal do TRF5 (FGV, 2025), q. 1 caiu na sentença criminal do TJPR (FGV, 2026), q. 1 |
| Material acessível do exterior (Justiça Federal) | Troca privada no Brasil (Justiça Estadual) | Decide o ambiente, não a criptografia: basta a acessibilidade transnacional, sem prova do acesso (Tema 393). | caiu na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), q. 2 caiu na sentença criminal do TRF5 (FGV, 2025), q. 1 |
| Ronda virtual (art. 190-F) | Infiltração na internet (art. 190-A) | A ronda recolhe o que está em ambiente público, sem juiz; a infiltração entra no ambiente fechado e depende de autorização judicial. | caiu na sentença criminal do TRF3 19º (banca não informada, 2018), q. 1 |
| Simulação (art. 241-C) | Produção (art. 240) | Na simulação a criança real não participou da cena, e a sua imagem ou voz foi alterada; na produção, a criança real está no registro. O art. 241-C ficou fora do rol de hediondos. | |
| Divulgação de cena (CP, art. 218-C) | Difusão (ECA, art. 241-A) | Com vítima criança ou adolescente, o art. 241-A, pela especialidade, inclusive na janela de 2025 e 2026 em que o art. 218-C tinha pena maior. | caiu na sentença criminal do TJPR (FGV, 2026), q. 1 |
| Produção do material (art. 240) | Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) | Bens e condutas diversos: concurso material, sem absorção. | caiu na discursiva do TRF6 (FGV, 2025), q. 2 caiu na sentença criminal do TJPR (FGV, 2026), q. 1 |
| Corrupção de menores (art. 244-B) | Tráfico com a majorante do art. 40, VI | Nos crimes dos arts. 33 a 37 da Lei de Drogas com adolescente, só a majorante; nos demais crimes, o art. 244-B em concurso. | |
| Fornecer bebida (art. 243) | Fornecer droga ilícita (Lei 11.343/2006, art. 33) | A bebida e o produto lícito que causa dependência são o art. 243 (Súmula 669); a droga da lista oficial é tráfico. |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Quem armazena material de abuso sexual infantil e depois o compartilha responde por quantos crimes?
Dois, em concurso material: arts. 241-B e 241-A do ECA (Tema 1.168 do STJ).
caiu na discursiva do TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 2Desde quando o art. 241-B e o § 1º do art. 240 do ECA são hediondos?
Desde 15/01/2024, pela Lei 14.811/2024. A Lei 15.487/2026 deu nova redação ao inciso VII e ampliou o rol.
caiu na sentença criminal do TRF5 (FGV, 2025), q. 1A posse cessou com a apreensão de 13/06/2023. O art. 241-B é hediondo nesse caso?
Não: a hediondez da Lei 14.811/2024 só alcança a permanência que ainda durava em 15/01/2024.
caiu na sentença criminal do TRF5 (FGV, 2025), q. 1Grupo criptografado com integrantes de cinco países: Justiça Federal ou Estadual?
Federal: o material é acessível do exterior (Tema 393 do STF; CF, art. 109, V); a criptografia não decide.
caiu na sentença criminal do TRF5 (FGV, 2025), q. 1Troca de foto por mensagem direta entre dois moradores do Brasil: que Justiça?
A Estadual, sem indício de alcance externo (STJ, CC 150.564, da Terceira Seção, sem tese vinculante).
Assistir a conteúdo sexual infantil por streaming, sem baixar, é crime?
Desde 07/08/2026, sim: art. 241-B, § 4º, com o fim libidinoso, fora do rol de hediondos. Antes, era atípico sem posse.
O aliciamento do art. 241-D alcançava o adolescente de 13 anos em 2025?
Não: até 06/08/2026 o tipo protegia só a criança e exigia meio de comunicação.
Mensagem lasciva a um adulto que se passa por criança de 11 anos: art. 241-D?
Não: crime impossível, por falta da vítima que o tipo exige.
A imagem sexual de criança gerada só por inteligência artificial em 2025 era o art. 241-C?
Divergência datada; a leitura segura é a estrita (não era). Desde 07/08/2026, a imagem de criança fictícia é conteúdo do art. 241-E, e produzi-la, difundi-la ou guardá-la é o art. 240, 241-A ou 241-B; o art. 241-C fica para a montagem sobre a vítima real (leitura da aula ○).
O provedor que hospeda o material sem saber responde pelo art. 241-A, § 1º?
Não, nos incisos I e II: só depois de notificado oficialmente e inerte (§ 2º).
A corrupção de menores exige prova de que o adolescente não era corrompido?
Não: crime formal (Súmula 500 do STJ e Tema 221); basta a infração com o menor ou o induzimento.
O boletim de ocorrência com a idade declarada pelo adolescente prova a menoridade?
Não: precisa trazer dados de documento hábil consultado (Tema 1.052 do STJ).
Tráfico praticado com o primo de 16 anos: tráfico e corrupção de menores?
Não: só o tráfico com a majorante do art. 40, VI, pela especialidade (REsp 1.622.781, de Turma).
Servir cerveja ao estudante de 15 anos é que crime?
Art. 243 do ECA, desde a Lei 13.106/2015 (Súmula 669 do STJ), e não o art. 244-B.
O art. 241-C (simulação) é hediondo depois da Lei 15.487/2026?
Não: ficou fora do rol do art. 1º, parágrafo único, VII, da Lei 8.072/1990 e do art. 92, § 2º, do CP.
Desde 07/08/2026, o servidor condenado pelo art. 241-A perde o cargo sem reincidência?
Na leitura da aula, sim: o art. 92, § 2º, do CP torna o efeito automático e derroga o art. 227-A do ECA nesses crimes.
Data de acesso de todas as fontes: 24/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJSP 191º | 2024 | Vunesp | 6 |
| discursiva | TRF6 | 2025 | FGV | 10 |
| objetiva | TJDFT | 2023 | Cebraspe | 1 |
| objetiva | TJGO | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMS 34º | 2025 | FGV | 2 |
| objetiva | TJMT | 2024 | FGV | 1 |
| sentença criminal | TJPR | 2026 | FGV | 1 |
| sentença criminal | TRF3 19º | 2018 | banca não informada | 1 |
| sentença criminal | TRF5 | 2025 | FGV | 1 |