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Direito Penal · Curso Togado · aula
O critério trifásico do art. 68 do Código Penal, da moldura legal à pena definitiva, costurado às provas que o cobraram
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, a dosimetria somou 26 questões objetivas válidas, presentes em 16 de 26 provas objetivas (61,5%), de 3 bancas (FGV 18, Vunesp 6 e Consulplan 2), entre 2023 e 2026. Na sentença criminal há itens de dosimetria em 14 de 14 sentenças estaduais com espelho oficial: 30 itens, que valem juntos 28,8 no espelho, 28,8% do valor pontuado dessas sentenças; a etapa fica atrás só de mérito (42,5%). A etapa vizinha, regime e substituição, soma mais 8,9% e fica para a aula própria. Na discursiva estadual, 3 questões tocaram o tema, 1 com espelho oficial.
No recorte federal: 3 questões objetivas em 2 de 9 provas (FGV 2 e banca própria 1) e 17 itens de dosimetria em 6 de 6 sentenças com espelho, que valem juntos 10,05 no espelho.
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Circunstâncias judiciais e fixação da pena-base | 6 | 0 | 0 | — |
| Agravantes, atenuantes e reincidência | 18 | 2 | 3 | — |
| Critério trifásico e causas de aumento e de diminuição | 2 | 1 | 0 | — |
| Teoria das circunstâncias do crime | 0 | 0 | 0 | — |
| Dosimetria da pena na sentença | 0 | 0 | 0 | pela etapa: 47 itens |
O subtema da dosimetria na sentença não aparece nos temas classificados das sentenças, que registram só o mérito; por isso a aula o mede pela etapa do espelho. A teoria das circunstâncias não tem questão no banco: entra pela oral.
Fonte da cobrança nas 30 objetivas: jurisprudência 17, misto 7 e lei 6. A banca cobra a jurisprudência mais do que a letra: súmulas e repetitivos decidem a maior parte das alternativas.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CP, art. 59 | 18 |
| CP, art. 65, III, d | 15 |
| CP, art. 68 | 9 |
| CP, art. 67 | 8 |
| CP, art. 33, § 2º | 4 |
| CP, art. 62, I | 4 |
| CP, art. 63 | 4 |
| CP, art. 69 | 4 |
| Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º | 4 |
| CP, art. 44 | 3 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STJ, Tema 585 | 8 |
| STJ, Súmula 231 | 7 |
| STJ, Súmula 545 | 7 |
| STJ, Súmula 444 | 6 |
| STJ, REsp 1.589.549 | 2 |
| STJ, Súmula 630 | 2 |
| STF, Súmula 497 | 1 |
| STF, Súmula 718 | 1 |
| STF, Súmula 719 | 1 |
| STF, Tema 150 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
Dosar a pena é o momento em que a sentença condenatória converte o juízo de culpa em quantidade. A Constituição manda que a lei regule a individualização da pena CF, art. 5º, XLVI○ e que toda decisão judicial seja fundamentada CF, art. 93, IX○. O Código Penal atende à primeira ordem com um método, o do art. 68 CP, art. 68; o Código de Processo Penal reforça a segunda ao exigir que a sentença mencione as circunstâncias reconhecidas e aplique a pena de acordo com essas conclusões CPP, art. 387, I a III○, e desde 2019 declara nula a decisão carente de fundamentação CPP, art. 564, V.
Greco, apoiado em Frederico Marques, distingue a individualização legislativa, que liga a cada tipo uma pena entre um mínimo e um máximo, da individualização judicial, em que o juiz desce do plano abstrato da cominação ao plano concreto da aplicação (Greco, 19. ed., cap. 37, item 11.1). Na mesma passagem está a chave da natureza jurídica do ato: com Bellavista, Frederico Marques chama o poder do juiz de arbitrium regulatum, liberdade de graduar a pena sob a observância de critérios legais (Greco, 19. ed., cap. 37, item 11.1). A dosimetria é, portanto, discricionariedade vinculada: o juiz escolhe o quantum, mas cada passo da escolha tem de ser exposto e controlável.
O norte da escolha está no próprio art. 59: a pena deve ser a «necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime» CP, art. 59, caput, I e II○. Almeida e Brito leem na fórmula a adoção da teoria mista, que soma retribuição e prevenção geral e especial (Almeida e Brito, 2022, cap. I, item 4.3). Daí a exigência que atravessa toda a aula: fundamento concreto. O STF já qualificou de constrangimento ilegal a pena-base fixada com meras referências genéricas aos vetores do art. 59 STF, HC 69.141○, e Greco insiste em que cada circunstância seja analisada e valorada individualmente, porque o réu tem o direito de saber por que a pena saiu do mínimo (Greco, 19. ed., cap. 37, item 11.2). Almeida e Brito vão além e recomendam o exame expresso dos oito vetores em relação a cada crime (Almeida e Brito, 2022, cap. III, item 1.2).
A banca pontua exatamente isso na sentença: dosar «por réu e por crime», «sem bis in idem» pontuado na sentença criminal do TRF1 (banca não informada, 2023), item 2, valor 3, «com cálculos corretos e fundamentos idôneos» pontuado na sentença criminal do TRF2 17º (banca não informada, 2018), item 18, sem valor no espelho, com «fundamentos idôneos» nas circunstâncias judiciais e nas agravantes pontuado na sentença criminal do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 9, sem valor no espelho.
O método vigente nasceu de uma disputa. Na redação original do Código de 1940, antecedentes, conduta e personalidade ainda se confundiam num só critério, o do art. 42, que a reforma de 1984 desdobrou nos vetores autônomos do art. 59 (Almeida e Brito, 2022, cap. III, item 1.2.3). Na doutrina, Roberto Lyra defendia duas fases, com as circunstâncias judiciais e as legais na mesma etapa e as causas de aumento e de diminuição na seguinte; prevaleceu o sistema de três fases associado a Nelson Hungria, que a Lei 7.209/1984 gravou no art. 68 (Almeida e Brito, 2022, cap. III, item 1, com remissão a Lyra, Comentários ao Código Penal, v. II, 1942, p. 173).
Desde então, a lei mudou pouco e a jurisprudência muito. Os estratos abaixo resumem as camadas que a prova cobra, da reforma de 1984 ao repetitivo de 2026.
Antecedentes, conduta e personalidade ainda reunidos num só critério (art. 42 da redação original). A doutrina disputa o método: Hungria defende três fases; Lyra, duas.
Fonte: Almeida e Brito, 2. ed., cap. III, item 1, com remissão a Lyra (1942, p. 173).
O art. 68 adota o critério trifásico; o art. 59 separa os oito vetores; o art. 67 fixa as preponderantes.
É a redação vigente dos arts. 59, 67 e 68.
STF: atenuante não rompe o mínimo (Tema 158, 2009). STJ: inquérito e ação em curso não agravam a pena-base (Súmula 444, 2010). STF: a reincidência é constitucional (Tema 114, 2013).
Perpetuidade dos antecedentes (Tema 150 do STF, 2020); antecedente não vira personalidade (Tema 1077 do STJ, 2021); compensação integral da confissão com a reincidência (Tema 585 revisto, 2022); reincidência específica sem fração maior automática (Tema 1172, 2023); redução obrigatória em recurso da defesa (Tema 1214, 2024); Súmula 231 mantida (REsp 1.869.764/MS, 2024).
Premeditação na culpabilidade (Tema 1318); teto de 10 anos para os antecedentes, em julgado da 5ª Turma do STJ (REsp 1.702.028-SP); agravante da instituição de ensino (Lei 15.159/2025); exclusão da atenuante etária na violência sexual contra a mulher (Lei 15.160/2025); a confissão reescrita (Tema 1194).
Filhos menores deixados pela vítima de homicídio autorizam negativar as consequências (Tema 1394 do STJ, REsp 2.195.921-AL, 07/05/2026).
Em atualização: a camada de 2026 ainda recebe julgados.
A manobra de vigência apresenta como atual a Súmula 545 na redação de 2015, que exigia o uso da confissão na condenação, ou aplica a atenuante etária a estupro de mulher cometido depois de 04/07/2025.
O art. 68 descreve três operações encadeadas: a pena-base pelos critérios do art. 59; em seguida as atenuantes e as agravantes; por último as causas de diminuição e de aumento CP, art. 68. Antes delas há um passo que não é fase: identificar a moldura. Qualificadoras e privilégios não somam nem subtraem nada; trocam o preceito secundário, e é sobre a moldura certa que as três fases rodam.
Antes de dosar, identifica-se a figura: simples, qualificada ou privilegiada. Qualificadora e privilégio trocam a moldura (novo mínimo e novo máximo); não entram como incremento em fase alguma.
Os oito vetores do art. 59, um a um, com fundamento concreto. Parte-se do mínimo; cada aumento incide sobre a pena mínima, sem efeito cascata. Não sai da moldura.
Agravantes e atenuantes genéricas sobre a pena-base, ainda sem cascata. Concurso resolvido pela preponderância do art. 67. A moldura segue intransponível (Súmula 231 do STJ; Tema 158 do STF).
Reconhece-se a atenuante e declara-se que não opera: a pena fica no mínimo.
Aplica-se a fração (referência de 1/6) e segue-se para a 3ª fase.
Majorantes e minorantes com a fração que a própria lei fixa. Única fase que rompe o mínimo e o máximo. Primeiro os aumentos, depois as diminuições, cada um sobre o resultado anterior (cascata). Na parte especial, o juiz pode limitar-se à causa que mais aumente ou diminua (art. 68, parágrafo único).
Concurso de crimes sobre as penas já dosadas, multa, regime inicial, substituição e sursis. São consequências do quantum, não fases da dosimetria.
Almeida e Brito descrevem as fases como um escalonamento crescente verticalizado: cada fase tem patamar de valoração superior ao da anterior, segundo a importância que a lei atribui ao seu material (Almeida e Brito, 2022, cap. III, item 1.1). Os autores apoiam a leitura em Salo de Carvalho, para quem o art. 68 não só ordena as etapas como hierarquiza as circunstâncias: as judiciais pesam menos que as legais, e estas menos que as causas especiais de aumento e de diminuição (Almeida e Brito, 2022, cap. III, item 1.1, citando Salo de Carvalho). A consequência prática aparece quando há duas condenações aptas à reincidência: se uma pesar como antecedente na pena-base, a outra, valorada como reincidência, deve pesar mais (Almeida e Brito, 2022, cap. III, item 3.1, pergunta 74).
Nas duas primeiras fases não há efeito cascata. Na pena-base, os aumentos incidem sempre sobre a pena mínima STJ, HC 412.188○; na intermediária, sobre a pena-base, sem que uma agravante se apoie na anterior (Almeida e Brito, 2022, cap. III, item 3.1). Ambas ficam presas à moldura: o art. 59 manda fixar a pena «dentro dos limites previstos» CP, art. 59, caput, I e II○, e o STJ, em repetitivo, afirmou que o critério trifásico não permite extrapolar os marcos mínimo e máximo STJ, Tema 190○. A terceira fase é diferente: as causas de aumento e de diminuição operam sobre o resultado da operação anterior STJ, HC 314.984○ e podem romper a moldura, sem o que, observa Greco, a pena do crime tentado teria de ser igual à do consumado (Greco, 19. ed., cap. 37, item 11.2).
A letra do art. 68 menciona as atenuantes antes das agravantes e as diminuições antes dos aumentos. Almeida e Brito registram que prevalece, como destaca Boschi, apreciar primeiro as agravantes e depois as atenuantes, por lógica matemática e no espírito da Súmula 231; na terceira fase, filiam-se à apreciação dos aumentos antes das diminuições, por ser mais favorável ao réu; e reconhecem que a ordem não altera o resultado final (Almeida e Brito, 2022, cap. III, item 3.1, pergunta 73, e item 9.1, pergunta 144). O que a ordem nunca autoriza é misturar planos: não se compensa a atenuante da confissão com o aumento de uma majorante, porque isso inverteria as fases STJ, AgRg no AREsp 206.656/PE○.
A questão do TRF3 de 2025 premiou a alternativa que estende o critério trifásico à pena de multa caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 25: o número de dias-multa acompanha, fase a fase, a pena privativa, e o valor do dia segue a situação econômica CP, art. 49○. É o mesmo raciocínio que o espelho do TRF2 de 2018 pontua ao exigir a multa «proporcional à pena privativa» pontuado na sentença criminal do TRF2 17º (banca não informada, 2018), item 19, sem valor no espelho.
A dosimetria trabalha com circunstâncias, e a primeira tarefa é separá-las das elementares. Greco define as circunstâncias como dados periféricos que gravitam ao redor da figura típica e só interferem na graduação da pena; as elementares são dados essenciais, sem os quais há atipicidade absoluta, o fato vira indiferente penal, ou relativa, e o fato se desclassifica para outro crime (Greco, 19. ed., cap. 36, item 7). O teste é simples: retire o dado e veja se o crime continua o mesmo.
A distinção decide a comunicabilidade. Pelo art. 30, não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares CP, art. 30. No exemplo de Greco, A e B roubam a irmã de A: só A responde pela agravante do crime contra irmão (Greco, 19. ed., cap. 36, item 7). A banca cobra a regra na reincidência, que é condição pessoal e não passa ao coautor caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 47 caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 43, e na confissão de um réu, que não se estende ao corréu caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 31.
Dentro das circunstâncias, a classificação que estrutura a aula é a de fonte e efeito: as judiciais do art. 59, preenchidas pelo juiz; as legais genéricas dos arts. 61 a 66, que a lei nomeia sem fixar a fração; e as legais específicas, as majorantes e minorantes, que trazem a fração na própria lei. Qualificadoras e privilégios ficam à parte, porque mudam a moldura. A árvore abaixo organiza o conjunto, que é também o conteúdo do ponto de sorteio 8 da oral do TJTO, «Teoria das Circunstâncias».
Tipo derivado com preceito secundário próprio.
Tipo derivado mais brando, ou redução que a lei chama de privilégio.
Culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias, consequências e comportamento da vítima.
«Sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime.»
Rol do art. 65 e a atenuante inominada do art. 66.
Na parte geral (tentativa, arrependimento posterior) e na especial (repouso noturno, emprego de arma).
Na primeira fase, o juiz percorre os oito vetores do art. 59 e estabelece a quantidade de pena «dentro dos limites previstos» CP, art. 59, caput, I e II○. Parte-se do mínimo. Com Salo de Carvalho, Almeida e Brito descrevem a técnica como acúmulo de circunstâncias negativas: quanto mais vetores desfavoráveis, mais a pena se afasta do mínimo em direção ao termo médio (Almeida e Brito, 2022, cap. III, item 1.2, citando Salo de Carvalho). Pelo quadro dos autores, circunstâncias todas favoráveis levam ao mínimo; um conjunto desfavorável leva ao termo médio ou perto dele e, excepcionalmente, ao máximo (Almeida e Brito, 2022, cap. III, item 1.2).
Greco aponta a dupla análise da culpabilidade: primeiro, como elemento do crime, para afirmar que o agente era imputável, conhecia a ilicitude e podia agir de outro modo; depois, no art. 59, como medida da censurabilidade do ato, que faz a pena percorrer a moldura (Greco, 19. ed., cap. 37, item 11.3.1). Almeida e Brito falam em juízo de reprovação pessoal medido pelo grau de intensidade da reprovação (Almeida e Brito, 2022, cap. III, item 1.2.1). Só exaspera a pena o que excede a reprovação própria do tipo. O STJ fixou que a premeditação pode negativar a culpabilidade, desde que não seja elementar nem pressuposto de agravante ou qualificadora, e sempre com fundamento específico STJ, Tema 1318○, e a FGV cobrou a tese literal em 2026 caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 46. A Vunesp cobrou o mesmo raciocínio no latrocínio: a divisão de tarefas e o planejamento que excedem o simples concurso de agentes podem pesar na culpabilidade; a morte, que é elementar do tipo, não caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 31. Na sentença do TJSE de 2025, o espelho pontuou as bases acima do mínimo «pela culpabilidade» pontuado na sentença criminal do TJSE (FGV, 2025), item 6, valor 2.
Maus antecedentes são condenações definitivas anteriores que não servem como reincidência. Duas regras de prova decidem a maior parte das questões. A primeira: inquéritos e ações penais em curso não agravam a pena-base STJ, Súmula 444○ nem configuram maus antecedentes STF, Tema 129○, e a banca usa a regra como distrator com frequência caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 42 caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 32 caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 25. A segunda: a folha de antecedentes basta como prova STJ, Súmula 636○, desde que indique o trânsito em julgado caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 32.
A cronologia separa antecedente de reincidência. Se o novo crime foi praticado antes do trânsito da condenação anterior, não há reincidência, porque o art. 63 exige crime cometido depois do trânsito CP, art. 63; mas, transitada a condenação até a sentença, ela pesa como antecedente na primeira fase caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 31. Pela mesma razão, condenação por fato posterior ao crime julgado não é antecedente dele caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 25. Uma condenação não usada como reincidência só pode pesar como antecedente, nunca como personalidade ou conduta social STJ, Tema 1077○.
No tempo, os dois institutos seguem regimes opostos. A reincidência caduca cinco anos depois do cumprimento ou da extinção da pena CP, art. 64; os antecedentes, para o STF, não se sujeitam a esse prazo STF, Tema 150○. Em 2025, a 5ª Turma do STJ temperou a perpetuidade: passados mais de dez anos entre a extinção da pena e o novo crime, a condenação já não poderia ser usada como antecedente STJ, REsp 1.702.028-SP○. É julgado de Turma, sem tese vinculante; na objetiva, a regra segura continua a do Tema 150. Almeida e Brito alertam para o erro mais comum, que é contar o quinquênio do trânsito em julgado, quando a lei o conta do cumprimento ou da extinção da pena (Almeida e Brito, 2022, cap. III, item 3.2.1, nota 133).
Tempo entre o cumprimento ou a extinção da pena anterior e o novo crime · o quinquênio computa o período de prova do sursis e do livramento, se não houver revogação (art. 64, I, CP)
Na sentença, o espelho do TRF1 de 2023 pontuou o afastamento dos maus antecedentes «por processo em curso e por condenação antiga» pontuado na sentença criminal do TRF1 (banca não informada, 2023), item 2, valor 3; o do TJDFT de 2023, a Súmula 444 na dosimetria da receptação pontuado na sentença criminal do TJDFT (banca não informada, 2023), item 6, sem valor no espelho; e o do TJPE de 2024 partiu de uma pena-base elevada só pelos maus antecedentes pontuado na sentença criminal do TJPE (FGV, 2024), item 8, valor 3.
A conduta social é o comportamento do agente no meio em que vive, no trabalho, na família e na comunidade, aferido segundo essa sociedade e não segundo a que o julgador considera ideal; não se confunde com antecedentes, e registros criminais não a negativam (Almeida e Brito, 2022, cap. III, item 1.2.3). Por isso o STJ não aceita como má conduta social o fato de o réu ter ficado foragido STJ, AREsp 1.857.676-PI○, distrator que a FGV usou no TJPE de 2024 caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 42. A mesma questão deu como errada a afirmação de que o crime cometido durante o regime aberto ou semiaberto não autoriza a valoração negativa da conduta social; há precedentes do STJ nesse sentido, ainda por conferir no tribunal. Personalidade e conduta social também não podem ser desabonadas por condenações anteriores, que só valem como antecedentes STJ, Tema 1077○.
O motivo que já integra o tipo não exaspera a pena: a obtenção de lucro fácil é inerente ao tráfico STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.704.093○, e a FGV fez dessa tese a alternativa correta em 2024 caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 42. Almeida e Brito acrescentam que o motivo que constitui agravante, majorante ou qualificadora não pode ser valorado também na pena-base, sob pena de bis in idem (Almeida e Brito, 2022, cap. III, item 1.2.5). As consequências são os efeitos que transcendem o resultado típico: a morte no homicídio ou no latrocínio não conta caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 31, mas a orfandade de filhos menores da vítima de homicídio autoriza a exasperação, segundo o repetitivo de 2026 STJ, Tema 1394○. O comportamento da vítima é vetor neutro ou favorável ao réu STJ, HC 282.206-SP○; não é atenuante, e a Vunesp usou essa confusão como distrator caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 35.
Nos crimes da Lei 11.343/2006, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social preponderam sobre os demais vetores do art. 59 (art. 42 da lei), como explicam Almeida e Brito (Almeida e Brito, 2022, cap. III, item 2.1). Os espelhos federais pontuam exatamente esse uso na primeira fase pontuado na sentença criminal do TRF2 18º (FGV, 2024), item 15, valor 2 pontuado na sentença criminal do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 7, valor 0,7.
Afastada em recurso exclusivo da defesa uma circunstância judicial negativa, a redução proporcional da pena-base é obrigatória; corrigir a classificação de um fato já valorado ou reforçar o fundamento não é reformatio in pejus STJ, Tema 1214○.
Na segunda fase, incidem sobre a pena-base as circunstâncias legais genéricas. Como no art. 59, a lei não diz quanto vale cada uma; o STJ adota como paradigma 1/6 da pena-base, que é o menor patamar das majorantes e minorantes do Código, e admite fração maior quando o caso a justifique (Almeida e Brito, 2022, cap. III, item 3.1). A reincidência específica, sozinha, não basta para passar de 1/6: exige especialização e dados concretos STJ, Tema 1172○.
A atenuante não leva a pena abaixo do mínimo STJ, Súmula 231○ STF, Tema 158○, e a agravante, simetricamente, não a leva acima do máximo STJ, REsp 706.539/RS○. A regra resistiu à tentativa de revisão de 2024 STJ, REsp 1.869.764/MS○. Greco a critica com força: o art. 65 diz que as atenuantes «sempre» atenuam, a interpretação dominante é contra a lei, e o prejuízo é concreto, porque a menoridade reduziria também o prazo prescricional (Greco, 19. ed., cap. 37, item 11.2). Na prova, porém, vale a súmula: a FGV e a Vunesp cobraram a regra nas objetivas caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 37 caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 43 caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 31, e os espelhos pontuam a confissão «sem romper o mínimo» pontuado na sentença criminal do TJSE (FGV, 2025), item 6, valor 2 pontuado na sentença criminal do TJTO (FGV, 2025), item 6, valor 0,5 pontuado na sentença criminal do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 8, valor 0,7.
A atenuante não leva a pena abaixo do mínimo; simetricamente, a agravante não passa do máximo.
STJ, Súmula 231; STJ, Tema 190 (REsp 1.117.068/PR, 2011); STF, Tema 158 (RE 597.270/RS QO, 2009); STJ, 3ª Seção, REsp 1.869.764/MS, 14/08/2024, que manteve a súmula.
O art. 59, II, prende a pena aos «limites previstos»; se a atenuante pudesse romper o piso, a agravante romperia o teto.
A atenuante deve operar mesmo com a pena-base no mínimo.
Greco, Curso, 19. ed., cap. 37, item 11.2; voto do relator no julgamento de 2024, vencido.
O art. 65 diz que as atenuantes «sempre» atenuam; negar a redução é leitura contra a lei e, com a menoridade, ainda afeta a prescrição pela metade (art. 115).
A manobra mais comum é a alternativa que leva a pena abaixo do mínimo «em homenagem à individualização». Pela orientação vigente ela está errada; a crítica doutrinária serve só como ressalva.
Mesmo sem efeito, a atenuante deve ser reconhecida: o juiz a declara na fundamentação e registra, na dosimetria, que deixa de operar a redução por causa do entendimento sumulado (Almeida e Brito, 2022, cap. III, item 3.1, pergunta 75).
Há reincidência quando o agente comete novo crime depois do trânsito em julgado da condenação anterior, no Brasil ou no estrangeiro CP, art. 63. O sistema é o da reincidência ficta: basta o trânsito, não se exige o cumprimento da pena. O art. 64 limita os efeitos no tempo, com o período depurador de cinco anos, e exclui os crimes militares próprios e os políticos CP, art. 64; a FGV transformou essa exclusão em distrator de generalização, falando em crime militar «de qualquer natureza» caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 43 caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 47. O STF declarou constitucional a agravante STF, Tema 114○, o que desmente a alternativa que a dá por não recepcionada caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 43. Ao reincidente com pena de até quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis, admite-se o semiaberto STJ, Súmula 269○, tema que a FGV cruzou com a dosimetria no TJTO caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 47.
O rol do art. 61 é taxativo, e o caput traz a trava do bis in idem: as agravantes incidem «quando não constituem ou qualificam o crime» CP, art. 61. A Vunesp cobrou a letra da embriaguez preordenada caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 34. A FGV montou no TRF2 de 2026 um furto cometido numa instituição federal de ensino, durante incêndio, sob a influência de multidão: duas agravantes, a da calamidade e a da nova alínea «m», e uma atenuante, a da multidão em tumulto caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 16. O Cebraspe exigiu saber que a agravante contra maior de sessenta anos não depende de prova da ciência prévia da idade caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 49. O art. 62 agrava a pena de quem organiza, coage, determina ou age por paga CP, art. 62○; na sentença do TJAM de 2025, o espelho pontuou o afastamento da agravante do art. 62, I, porque a liderança não foi confirmada em juízo pontuado na sentença criminal do TJAM (FGV, 2025), item 6, valor 1. O juiz pode reconhecer agravante não alegada nos crimes de ação pública CPP, art. 385○.
Nos crimes contra a dignidade sexual, a agravante do art. 61, II, f, e a majorante do art. 226, II, podem incidir juntas, salvo se o único dado for a relação de autoridade, caso em que só a majorante incide STJ, Tema 1215○. O espelho do TJRJ de 2025 pontuou a dosimetria «sem aplicar contra o réu a majorante do art. 226» pontuado na sentença criminal do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 9, sem valor no espelho.
As atenuantes do art. 65 «sempre atenuam» CP, art. 65, e o art. 66 abre o rol a qualquer circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime CP, art. 66. A Vunesp cobrou a letra do desconhecimento da lei caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 35. A menoridade relativa prepondera sobre todas as demais circunstâncias, inclusive a reincidência STJ, HC 274.758/SP○; Greco trata a idade, nas duas pontas, como dado da personalidade e, por isso, preponderante (Greco, 19. ed., cap. 37, item 11.4.4). Desde 04/07/2025, porém, a atenuante etária não se aplica quando o crime envolve violência sexual contra a mulher CP, art. 65 CP, art. 115○, e a FGV cobrou a novidade já em 2026, num estupro praticado por agente de vinte anos caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 21. A regra é mais grave e não retroage: o espelho do TJRJ de 2025, sobre fatos anteriores, pontuou a dosimetria «sem afastar a menoridade relativa» pontuado na sentença criminal do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 9, sem valor no espelho.
A confissão é a atenuante de maior incidência no banco. O STJ reescreveu a matéria em 2025: a confissão atenua a pena ainda que não tenha sido usada para formar o convencimento do juiz e mesmo que haja outras provas suficientes, salvo retratação, caso em que só atenua se tiver servido à apuração dos fatos; e atenua em menor proporção, sem preponderar no concurso com agravantes, quando o fato confessado tem pena menor ou configura excludente STJ, Tema 1194○. A Súmula 545 teria sido revista para a mesma ideia STJ, Súmula 545○, e a Súmula 630, para o tráfico, passou a admitir a atenuação menor de quem admite a posse para uso próprio e nega a traficância STJ, Súmula 630○. Os efeitos prejudiciais do repetitivo valem só para fatos posteriores à publicação do acórdão, em 16/09/2025 STJ, Tema 1194○.
As objetivas cobraram cada fio dessa trama: a confissão retratada que serviu à apuração atenua caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 43; a retratada que não serviu, não; e a prestada na polícia, que permitiu colher provas, atenua ainda que o réu silencie em juízo caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 37. Já não é «pacífico» que a confissão qualificada atenue como a simples caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 43. Exigir que a confissão tenha sido essencial para a convicção do juiz é aplicar a redação revogada da Súmula 545 caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 21. Confessar para proteger o corréu não tira a atenuante de quem confessa a própria autoria caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 42. E quem já recebeu a redução da colaboração premiada não soma a atenuante da confissão, segundo julgado do STJ ainda por conferir no tribunal STJ, REsp 1.852.049/RN○ caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 37. A confissão informal, isolada, não atenua STJ, AREsp 2.313.703-SP○.
No concurso, a pena se aproxima do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, que são as resultantes dos motivos determinantes, da personalidade do agente e da reincidência CP, art. 67. Greco explica a regra em três passos: uma preponderante vence a comum; duas de igual valor se anulam; e a menoridade prepondera sobre todas (Greco, 19. ed., cap. 37, item 11.4.4). A confissão entrou no grupo das preponderantes pela personalidade, primeiro na 3ª Seção do STJ, EREsp 1.154.752/RS○ e depois em repetitivo, que hoje admite a compensação integral com a reincidência, específica ou não, e só a proporcional diante da multirreincidência STJ, Tema 585○.
A alternativa errada costuma dizer que a reincidência específica prepondera sobre a confissão. Desde 2022 o Tema 585 manda compensar por inteiro, específica ou não; só a multirreincidência pende para a agravante.
O Tema 585 é o tema com mais incidências desta aula. Caiu como alternativa correta na FGV caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 43, como distrator invertido, na tese de que a reincidência específica prepondera caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 43, e como exceção, a da multirreincidência caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 37 caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 25. Nas sentenças, os espelhos do TJAM, do TJMS e do TRF4 pontuaram a compensação pontuado na sentença criminal do TJAM (FGV, 2025), item 7, valor 3 pontuado na sentença criminal do TJMS 34º (FGV, 2025), item 7, valor 1,5 pontuado na sentença criminal do TJMS (banca não informada, 2023), item 8, valor 2,5 pontuado na sentença criminal do TRF4 18º (banca não informada, 2022), item 8, valor 0,5. Diante de confissão qualificada, os espelhos cobraram a análise da preponderância pontuado na sentença criminal do TJDFT (banca não informada, 2023), item 6, sem valor no espelho pontuado na sentença criminal do TRF4 18º (banca não informada, 2022), item 9, valor 0,6 pontuado na sentença criminal do TRF4 18º (banca não informada, 2022), item 10, valor 0,4; na sentença do TJPR de 2021, o concurso foi entre a reincidência, a confissão e a idade pontuado na sentença criminal do TJPR (banca não informada, 2021), item 3, valor 3,3.
As causas de aumento e de diminuição trazem a fração na própria lei e podem estar na parte geral ou na especial do Código e nas leis extravagantes; as agravantes e atenuantes, ao contrário, só a lei nomeia, e o juiz gradua (Greco, 19. ed., cap. 37, item 11.2). Nesta fase, a pena pode ficar abaixo do mínimo ou acima do máximo, sem ofensa à legalidade, porque a hipótese decorre do próprio funcionamento do método (Almeida e Brito, 2022, cap. III, item 9.1, pergunta 145). A tentativa é minorante da terceira fase, e não redução da pena-base, distrator do TRF3 de 2025 caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 25.
Concorrendo causas da parte especial, o juiz pode limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo a causa que mais aumente ou diminua CP, art. 68. Não se trata de dever: com fundamento concreto, o juiz pode aplicar mais de uma STJ, AgRg no AREsp 1.632.669/SE○, e pode ainda deslocar majorantes sobejantes para a pena-base, sem bis in idem STJ, HC 592.423/RJ○. A Vunesp cobrou a faculdade no roubo com arma de fogo e concurso de agentes: o juiz «pode aplicar somente a que mais aumente» caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 36. Concorrendo causas da parte geral, aplicam-se todas, em cascata, cada uma sobre o resultado da anterior STJ, HC 314.984○ (Almeida e Brito, 2022, cap. III, item 9.1).
O cálculo do espelho · tráfico majorado (TJPE, 2024)
pontuado na sentença criminal do TJPE (FGV, 2024), item 8, valor 3
O cálculo do espelho · lavagem com ativo virtual e continuidade (TJTO, 2025)
pontuado na sentença criminal do TJTO (FGV, 2025), item 8, valor 0,5
Exemplo da aula · por que a menoridade não desce e a tentativa desce
Os espelhos pontuam a terceira fase com frequência: o redutor do tráfico privilegiado pontuado na sentença criminal do TJGO (FGV, 2023), item 6, valor 3, a transnacionalidade sem privilégio pontuado na sentença criminal do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 7, valor 0,7, a fração da majorante do art. 40, I, «fundamentada» pontuado na sentença criminal do TRF2 18º (FGV, 2024), item 15, valor 2, a redução da semi-imputabilidade pontuado na sentença criminal do TJDFT (banca não informada, 2023), item 6, sem valor no espelho e o aumento do repouso noturno no furto pontuado na sentença criminal do TJMS (banca não informada, 2023), item 8, valor 2,5. Depois da pena definitiva de cada crime vêm o concurso de crimes, que o Cebraspe cruzou com a dosimetria caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 49, e a soma ou a exasperação que os espelhos do TJSE e do TJTO cobraram pontuado na sentença criminal do TJSE (FGV, 2025), item 6, valor 2 pontuado na sentença criminal do TJTO (FGV, 2025), item 6, valor 0,5 pontuado na sentença criminal do TJTO (FGV, 2025), item 10, valor 0,5.
O mesmo dado de fato pode caber, em tese, em mais de um plano: o motivo torpe é qualificadora do homicídio, agravante da lesão corporal e, em outros crimes, matéria do vetor «motivos». A resposta da lei está no caput do art. 61, que só deixa a agravante incidir «quando não constitui ou qualifica o crime» CP, art. 61; a da doutrina, na advertência de Almeida e Brito de que o motivo que é qualificadora, majorante ou agravante não volta à pena-base (Almeida e Brito, 2022, cap. III, item 1.2.5). A regra prática é uma cascata de preferência: o dado vai ao plano mais forte disponível e só desce por falta dele.
Se o dado integra a descrição do crime, ele já foi punido pela moldura: não volta em fase alguma.
Troca a moldura. Havendo duas qualificadoras, uma qualifica e a outra desce.
A lei dá a fração; atua na 3ª fase e pode romper a moldura.
A lei a nomeia nos arts. 61 a 66; atua na 2ª fase, dentro da moldura.
O resíduo que só o art. 59 acolhe: atua na 1ª fase.
A banca oferece o mesmo fato em dois planos ao mesmo tempo, por exemplo o motivo torpe como qualificadora do homicídio e de novo como agravante. É dupla valoração; a resposta certa usa o plano mais alto, uma vez só.
Três cobranças recentes mostram a cascata em ação. No homicídio por motivo torpe e por emboscada do TJBA de 2026, a premeditação de três semanas só pode pesar na culpabilidade se não for pressuposto da emboscada que já qualifica o crime caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 46. No latrocínio do TJRJ de 2026, a morte é elementar e não pode ser consequência negativa caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 31. Na sentença do TRF4 de 2022, o espelho exigiu dosar a pena do crime ambiental com as agravantes da Lei 9.605/1998 e as majorantes do art. 53, «sem bis in idem» pontuado na sentença criminal do TRF4 18º (banca não informada, 2022), item 9, valor 0,6. A mesma condenação, por fim, não pode ser reincidência e antecedente ao mesmo tempo; com duas condenações, uma vai a cada fase STJ, Tema 1077○.
○ 8 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; cada texto traz a sua proveniência, e os marcados como síntese não são a letra da lei.
CF, art. 5º, XLVI ○ a conferir no Planalto síntese da aula
A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a privação ou restrição da liberdade, a perda de bens, a multa, a prestação social alternativa e a suspensão ou interdição de direitos.
Proveniência: Síntese da aula: nenhuma obra lida transcreve o inciso.
CF, art. 93, IX ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Todas as decisões do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade.
Proveniência: Síntese; Almeida e Brito (cap. II, item 3.2) remetem ao dispositivo.
CP, art. 30 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 49 ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 3 questões ou itens desta aula
A multa é calculada em dias-multa, em número fixado entre um mínimo e um máximo legais, e o valor do dia-multa é arbitrado pelo juiz entre limites ligados ao salário mínimo vigente ao tempo do fato.
Proveniência: Síntese da aula: nenhuma obra lida transcreve o artigo.
CP, art. 59, caput, I e II ○ a conferir no Planalto texto transcrito citado em 21 questões ou itens desta aula
O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I – as penas aplicáveis dentre as cominadas; II – a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; [incisos III e IV: regime inicial e substituição].
Proveniência: Caput e incisos I e II transcritos em Greco, 19. ed., cap. 37, item 11.2; os incisos III e IV vão só indicados.
CP, art. 61 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 12 questões ou itens desta aula
São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - a reincidência; II - ter o agente cometido o crime: a) por motivo fútil ou torpe; b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido; d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum; e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão; h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade; j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido; l) em estado de embriaguez preordenada. m) nas dependências de instituição de ensino.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 62 ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 5 questões ou itens desta aula
A pena será ainda agravada em relação ao agente que promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais (I); coage ou induz outrem à execução material (II); instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não punível (III); executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa (IV).
Proveniência: Caput transcrito em Greco, 19. ed., cap. 37, item 11.4.1 («A pena será ainda agravada em relação ao agente que»); incisos em síntese da aula.
CP, art. 63 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 4 questões ou itens desta aula
Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 64 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 5 questões ou itens desta aula
Para efeito de reincidência: I – não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; II – não se consideram os crimes militares próprios e políticos.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 65 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 23 questões ou itens desta aula
São circunstâncias que sempre atenuam a pena: I - ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos, na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher; II - o desconhecimento da lei; III - ter o agente: a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral; b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano; c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima; d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime; e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 66 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 67 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 8 questões ou itens desta aula
No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 68 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 10 questões ou itens desta aula
A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Parágrafo único – No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 115 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Os prazos de prescrição caem pela metade quando o agente era menor de 21 anos ao tempo do crime ou maior de 70 na data da sentença, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher.
Proveniência: Síntese da aula; a ressalva final é da Lei 15.160/2025, segundo a publicação oficial achada por busca na web.
CPP, art. 385 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Nos crimes de ação pública, o juiz pode condenar ainda que o Ministério Público peça a absolvição e reconhecer agravantes que não tenham sido alegadas.
Proveniência: Síntese da aula; o dispositivo aparece citado no espelho da sentença criminal do TJAM de 2025.
CPP, art. 387, I a III ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Na sentença condenatória, o juiz menciona as agravantes e atenuantes que reconhecer, menciona as demais circunstâncias que devam pesar na aplicação da pena segundo os arts. 59 e 60 do Código Penal e aplica as penas de acordo com essas conclusões.
Proveniência: Síntese da aula; Almeida e Brito (cap. II e cap. III, item 3.1) remetem ao dispositivo sem transcrevê-lo.
CPP, art. 564, V conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: […] V – em decorrência de decisão carente de fundamentação.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
○ 40 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STF, HC 69.141 ○ a conferir no tribunal
Viola o dever de fundamentar a fixação da pena-base que se limita a referências genéricas às circunstâncias abstratamente previstas no art. 59.
STF, HC 69.141, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 28/08/1992. Origem: Ementa transcrita em Greco, 19. ed., cap. 37, item 11.2.
STF, Tema 158 ○ a conferir no tribunal
Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
STF, Plenário, RE 597.270/RS QO, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 26/3/2009 (repercussão geral, Tema 158), Informativo 540. Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, item stf-rg-158 (teses do Dizer o Direito).
STJ, Tema 190 ○ a conferir no tribunal
O critério trifásico do art. 68 não permite ao juiz extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.117.068/PR e REsp 1.117.073/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 26/10/2011 (repetitivo, Tema 190). Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, item stj-rg-190 (teses do Dizer o Direito).
STJ, Súmula 231 ○ a conferir no tribunal citado em 7 questões ou itens desta aula
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
STJ, Súmula 231. Origem: Enunciado transcrito em Greco, 19. ed., cap. 37, item 11.2; a súmula não está na base de súmulas da casa.
STJ, REsp 1.869.764/MS ○ a conferir no tribunal
A Terceira Seção manteve a Súmula 231, contra a proposta do relator de admitir a pena intermediária abaixo do mínimo.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.869.764/MS (com os REsps 2.052.085/TO e 2.057.181/SE), Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, acórdão do Min. Messod Azulay Neto, j. 14/8/2024. Origem: Busca na web em 12/10/2026, só em fontes secundárias; o acórdão não foi aberto.
STJ, REsp 706.539/RS ○ a conferir no tribunal
Se a atenuante não leva a pena abaixo do mínimo, a agravante também não a leva acima do máximo.
STJ, Quinta Turma, REsp 706.539/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 7/4/2005. Origem: Ementa transcrita em Almeida e Brito, 2022, cap. III, item 3.1.
STJ, HC 412.188 ○ a conferir no tribunal
Na pena-base, os aumentos incidem sempre sobre a pena mínima, sem efeito cascata.
STJ, HC 412.188, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 18/10/2017. Origem: Ementa transcrita em Almeida e Brito, 2022, cap. III, item 1.2.
STF, RHC 171.223 ○ a conferir no tribunal
Na pena-base, atua-se no campo do justo ou do injusto, não da ilegalidade: não se exige exatidão matemática por circunstância negativa.
STF, Primeira Turma, RHC 171.223, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 16/11/2020. Origem: Citado em Almeida e Brito, 2022, cap. III, item 1.2.
STJ, HC 314.984 ○ a conferir no tribunal
Havendo mais de uma majorante ou minorante, as operações são feitas em cascata; a obrigatoriedade da cascata se limita às causas da parte geral.
STJ, HC 314.984, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 30/5/2018. Origem: Ementa transcrita em Almeida e Brito, 2022, cap. III, item 9.1.
STJ, AgRg no AREsp 1.632.669/SE ○ a conferir no tribunal
O art. 68, parágrafo único, é faculdade: com fundamento concreto, o juiz pode aplicar cumulativamente as majorantes da parte especial.
STJ, Sexta Turma, AgRg no AREsp 1.632.669/SE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 1/9/2020. Origem: Citado em Almeida e Brito, 2022, cap. III, item 9.1 (pergunta 141).
STJ, HC 592.423/RJ ○ a conferir no tribunal
Havendo várias majorantes, algumas podem ser deslocadas para a pena-base, sem bis in idem, e as sobejantes ficam na terceira fase.
STJ, Quinta Turma, HC 592.423/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 15/9/2020. Origem: Citado em Almeida e Brito, 2022, cap. III, item 9.1 (pergunta 142).
STJ, AgRg no AREsp 206.656/PE ○ a conferir no tribunal
Não se compensa a atenuante da confissão com o aumento de uma majorante: seria inverter as fases da dosimetria.
STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp 206.656/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19/11/2015. Origem: Ementa transcrita em Almeida e Brito, 2022, cap. III, item 3.
STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.704.093 ○ a conferir no tribunal
A obtenção de lucro fácil é inerente ao tráfico de drogas e não pode exasperar a pena-base como motivo do crime.
STJ, Sexta Turma, EDcl no AgRg no AREsp 1.704.093, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 3/11/2020. Origem: Citado em Almeida e Brito, 2022, cap. III, item 1.2.5.
STJ, Súmula 444 ○ a conferir no tribunal citado em 6 questões ou itens desta aula
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
STJ, Súmula 444, aprovada em 28/04/2010. Origem: Acervo: base de súmulas da casa, item stj-sum-444 (fiel).
STF, Tema 129 ○ a conferir no tribunal
A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.
STF, Plenário, RE 591.054/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 17/12/2014 (repercussão geral, Tema 129), Informativo 772. Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, item stf-rg-129 (teses do Dizer o Direito).
STJ, Súmula 636 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
A folha de antecedentes criminais basta para comprovar os maus antecedentes e a reincidência.
STJ, Súmula 636. Origem: Enunciado em síntese, a partir do resumo vigente, cap. 12; a súmula não está na base de súmulas da casa.
STF, Tema 150 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
O prazo depurador de 5 anos do art. 64, I, não se aplica aos maus antecedentes.
STF, Plenário, RE 593.818/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 17/8/2020 (repercussão geral, Tema 150). Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, item stf-jur-150 (teses do Dizer o Direito).
STJ, REsp 1.702.028-SP ○ a conferir no tribunal
Condenação extinta há mais de 10 anos do novo crime não pode ser usada como maus antecedentes; entre 5 e 10 anos, pode.
STJ, Quinta Turma, REsp 1.702.028-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 26/3/2025, Informativo 856. Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, item stf-jur-150, nota de atualização (teses do Dizer o Direito).
STJ, Tema 1077 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.794.854-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 23/6/2021 (repetitivo, Tema 1077), Informativo 702. Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, item stj-rr-1077 (teses do Dizer o Direito).
STJ, Tema 1318 ○ a conferir no tribunal
1. A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora; 2. A exasperação da pena-base pela premeditação não é automática, reclamando fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto.
STJ, Terceira Seção, REsp 2.174.028-AL e REsp 2.174.008-AL, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (desembargador convocado do TJSP), j. 8/5/2025 (repetitivo, Tema 1318), Informativo 853. Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, item stj-rr-1318 (teses do Dizer o Direito).
STJ, Tema 1214 ○ a conferir no tribunal
É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa; não há reformatio in pejus na mera correção da classificação de fato já valorado nem no simples reforço de fundamentação.
STJ, Terceira Seção, REsp 2.058.971-MG, REsp 2.058.976-MG e REsp 2.058.970-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 28/8/2024 (repetitivo, Tema 1214), Informativo 827. Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, item stj-rr-1214 (teses do Dizer o Direito).
STJ, Tema 1394 ○ a conferir no tribunal
É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.
STJ, Terceira Seção, REsp 2.195.921-AL, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 7/5/2026 (repetitivo, Tema 1394), Informativo 890. Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, item stj-rr-1394 (teses do Dizer o Direito).
STF, Tema 114 ○ a conferir no tribunal
É constitucional a aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais (art. 61, I, do CP).
STF, Plenário, RE 453.000/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 4/4/2013 (repercussão geral, Tema 114), Informativo 700. Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, item stf-rg-114 (teses do Dizer o Direito).
STJ, Tema 1172 ○ a conferir no tribunal
A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais grave que 1/6 em casos de especialização e mediante fundamentação detalhada baseada em dados concretos do caso.
STJ, Terceira Seção, REsp 2.003.716-RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 24/10/2023 (repetitivo, Tema 1172), Informativo 793. Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, item stj-rr-1172 (teses do Dizer o Direito).
STJ, Tema 585 ○ a conferir no tribunal citado em 8 questões ou itens desta aula
É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.931.145-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 22/6/2022 (repetitivo, Tema 585), Informativo 742. Tese original: REsp 1.341.370/MT, citado em Greco, 19. ed., cap. 37, item 11.4.4. Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, item stj-rr-585 (teses do Dizer o Direito).
STJ, EREsp 1.154.752/RS ○ a conferir no tribunal
A confissão espontânea, por compreender a personalidade do agente, compensa-se com a agravante da reincidência.
STJ, Terceira Seção, EREsp 1.154.752/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 23/5/2012. Origem: Citado em Greco, 19. ed., cap. 37, item 11.4.4.
STJ, HC 274.758/SP ○ a conferir no tribunal
A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre qualquer outra circunstância, inclusive sobre a reincidência.
STJ, Quinta Turma, HC 274.758/SP, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 05/03/2014. Origem: Ementa transcrita em Greco, 19. ed., cap. 37, item 11.4.4.
STJ, Tema 1194 ○ a conferir no tribunal citado em 2 questões ou itens desta aula
1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. 2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade.
STJ, Terceira Seção, REsp 2.001.973-RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 10/9/2025 (repetitivo, Tema 1194), Informativo 862; acórdão de mérito publicado em 16/09/2025, com modulação dos efeitos prejudiciais para fatos posteriores à publicação. Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, item stj-rr-1194-2 (teses do Dizer o Direito); data de publicação e modulação confirmadas por busca na web em fontes de tribunais (TJMG, TRF3).
STJ, Súmula 545 ○ a conferir no tribunal citado em 7 questões ou itens desta aula
Redação atual, revista pela Terceira Seção em 10/9/2025: «A confissão do autor possibilita a atenuação da pena prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador». Redação anterior (2015): «Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal».
STJ, Terceira Seção, Súmula 545 (aprovada em 14/10/2015; revista em 10/9/2025 no REsp 2.001.973/RS, Tema 1194, DJEN de 2/12/2025). Origem: Redação atual: base de jurisprudência do Togado, item stj-rr-1194-2 (teses do Dizer o Direito). Redação anterior: base de súmulas da casa, item stj-sum-545, que ainda não registra a revisão. A revisão está conferida no verbete oficial do STJ (8/11/2026).
STJ, Súmula 630 ○ a conferir no tribunal citado em 2 questões ou itens desta aula
Redação atual, segundo o acervo: a atenuante da confissão no tráfico, quando o acusado admite a posse ou a propriedade para uso próprio e nega o tráfico, deve incidir em proporção inferior à da confissão plena.
STJ, Terceira Seção, Súmula 630 (aprovada em 24/04/2019; revista no julgamento do Tema 1194, em 2025). Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, item stj-rr-1194-2 (teses do Dizer o Direito).
STJ, AREsp 2.313.703-SP ○ a conferir no tribunal
A confissão informal não pode ser considerada para fins de aplicação da atenuante da confissão espontânea; se o juiz, indevidamente, a usa para condenar, deve também aplicar a atenuante.
STJ, Quinta Turma, AREsp 2.313.703-SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, acórdão do Min. Joel Ilan Paciornik, j. 4/2/2025, Informativo 845. Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, item stj-rr-1194 (teses do Dizer o Direito; o item está rotulado como Tema 1194, mas é julgado de Turma).
STJ, REsp 1.852.049/RN ○ a conferir no tribunal
Há bis in idem em somar a atenuante da confissão à redução já concedida pelo acordo de colaboração premiada.
STJ, Quinta Turma, REsp 1.852.049/RN (2020); relator e data exata a conferir. Origem: Busca na web em 12/10/2026, em fontes secundárias, que registram a divergência com precedente anterior (HC 84.609/SP, 2010).
STJ, REsp 1.672.654/SP ○ a conferir no tribunal
A condenação anterior pelo art. 28 da Lei de Drogas não gera reincidência.
STJ, Sexta Turma, REsp 1.672.654/SP (2018); relator e data exata a conferir. Origem: Resumo vigente, cap. 12, bloco «Reincidência».
STF, Tema 506 ○ a conferir no tribunal
Não comete infração penal quem porta cannabis sativa para consumo pessoal; as sanções do art. 28 são aplicadas em procedimento de natureza não penal, sem repercussão criminal.
STF, Plenário, RE 635.659/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26/6/2024 (repercussão geral, Tema 506), Informativo 1143. Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, item stf-rg-506 (teses do Dizer o Direito).
STJ, Súmula 269 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
Admite-se o regime semiaberto ao reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.
STJ, Súmula 269. Origem: Enunciado em síntese; a súmula aparece no banco como precedente da questão objetiva do TJTO de 2025 e não está na base de súmulas da casa.
STF, Súmula 497 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
No crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta, sem o acréscimo decorrente da continuação.
STF, Súmula 497. Origem: Enunciado em síntese; a súmula aparece no banco como precedente da questão objetiva do TJDFT de 2023.
STJ, Súmula 243 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
No concurso de crimes, a suspensão condicional do processo não cabe quando a pena mínima, somada ou exasperada, ultrapassa um ano.
STJ, Súmula 243. Origem: Enunciado em síntese; a súmula aparece no banco como precedente da questão objetiva do TJDFT de 2023.
STJ, Tema 1215 ○ a conferir no tribunal
Nos crimes contra a dignidade sexual, não configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, f, e da majorante específica do art. 226, II, ambos do Código Penal, salvo quando presente apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima, hipótese na qual deve ser aplicada tão somente a causa de aumento.
STJ, Terceira Seção, REsps 2.038.833-MG, 2.048.768-DF e 2.049.969-DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 13/11/2024 (repetitivo, Tema 1215), Informativo 834. Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, item stj-rr-1215-2 (teses do Dizer o Direito).
STJ, AREsp 1.857.676-PI ○ a conferir no tribunal
Permanecer foragido depois do crime não é má conduta social.
STJ, AREsp 1.857.676-PI; órgão, relator e data a conferir. Origem: Resumo vigente, cap. 12, bloco «Conduta social».
STJ, HC 282.206-SP ○ a conferir no tribunal
O comportamento da vítima é vetor neutro ou favorável ao réu, nunca desfavorável.
STJ, HC 282.206-SP; órgão, relator e data a conferir. Origem: Resumo vigente, cap. 12, bloco «Comportamento da vítima».
A exposição traz 35 questões e 47 itens de espelho como marcas de incidência, em 167 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Há ainda 3 questões ou itens do banco que a aula não traz, citados sem âncora em 3 passagens: a marca sai em texto, sem elo.
| Questão ou item | Onde a aula cita |
|---|---|
| caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 25 | A arquitetura do método trifásico, Primeira fase: a pena-base, Segunda fase: agravantes e atenuantes, Terceira fase: causas de aumento e de diminuição, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções |
| caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 47 | Teoria das circunstâncias, Segunda fase: agravantes e atenuantes, Como a banca cobra, Revisão |
| caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 43 | Teoria das circunstâncias, Segunda fase: agravantes e atenuantes, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 31 | Teoria das circunstâncias, Primeira fase: a pena-base, Segunda fase: agravantes e atenuantes, A ordem de preferência e a vedação do bis in idem, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 49 | Primeira fase: a pena-base, Segunda fase: agravantes e atenuantes, Terceira fase: causas de aumento e de diminuição, Como a banca cobra |
| caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 46 | Primeira fase: a pena-base, A ordem de preferência e a vedação do bis in idem, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 42 | Primeira fase: a pena-base, Segunda fase: agravantes e atenuantes, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções |
| caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 32 | Primeira fase: a pena-base, Como a banca cobra, Revisão |
| caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 31 | Primeira fase: a pena-base, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 35 | Primeira fase: a pena-base, Segunda fase: agravantes e atenuantes, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções |
| caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 37 | Segunda fase: agravantes e atenuantes, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 43 | Segunda fase: agravantes e atenuantes, Como a banca cobra, Revisão |
| caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 41 | Segunda fase: agravantes e atenuantes, Como a banca cobra |
| caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 34 | Segunda fase: agravantes e atenuantes, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções |
| caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 16 | Segunda fase: agravantes e atenuantes, Como a banca cobra |
| caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 21 | Segunda fase: agravantes e atenuantes, Como a banca cobra, Revisão |
| caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 36 | Terceira fase: causas de aumento e de diminuição, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJES (FGV, 2023), q. 41 | Como a banca cobra |
| caiu no TJES (FGV, 2023), q. 46 | Como a banca cobra |
| caiu no TJES (FGV, 2023), q. 52 | Como a banca cobra |
| caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 35 | Como a banca cobra |
| caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 36 | Como a banca cobra |
| caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 46 | Como a banca cobra |
| caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 49 | Como a banca cobra |
| caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 35 | Como a banca cobra |
| caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 38 | Como a banca cobra |
| caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 42 | Como a banca cobra |
| caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 43 | Como a banca cobra |
| caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 41 | Como a banca cobra |
| caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 46 | Como a banca cobra |
| caiu na discursiva do TJMS 34º (FGV, 2025), q. 3 | Nas provas escritas |
| caiu na discursiva do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 10 | Nas provas escritas |
| caiu na discursiva do TJSC (FGV, 2024), q. 4 | Nas provas escritas |
| caiu na sentença criminal do TJES (FGV, 2023), q. 1 | Nas provas escritas |
| caiu na sentença criminal do TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TRF1 (banca não informada, 2023), item 2, valor 3 | Conceito, natureza e fundamento, Primeira fase: a pena-base, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TRF2 17º (banca não informada, 2018), item 18, sem valor no espelho | Conceito, natureza e fundamento, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJRJ 50º (Vunesp, 2025), item 9, sem valor no espelho | Conceito, natureza e fundamento, Segunda fase: agravantes e atenuantes, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TRF2 17º (banca não informada, 2018), item 19, sem valor no espelho | A arquitetura do método trifásico, Como a banca cobra, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJSE (FGV, 2025), item 6, valor 2 | Primeira fase: a pena-base, Segunda fase: agravantes e atenuantes, Terceira fase: causas de aumento e de diminuição, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJDFT (banca não informada, 2023), item 6, sem valor no espelho | Primeira fase: a pena-base, Segunda fase: agravantes e atenuantes, Terceira fase: causas de aumento e de diminuição, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJPE (FGV, 2024), item 8, valor 3 | Primeira fase: a pena-base, Terceira fase: causas de aumento e de diminuição, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TRF2 18º (FGV, 2024), item 15, valor 2 | Primeira fase: a pena-base, Terceira fase: causas de aumento e de diminuição, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 7, valor 0,7 | Primeira fase: a pena-base, Terceira fase: causas de aumento e de diminuição, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJTO (FGV, 2025), item 6, valor 0,5 | Segunda fase: agravantes e atenuantes, Terceira fase: causas de aumento e de diminuição, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TRF3 21º (banca própria, 2025), item 8, valor 0,7 | Segunda fase: agravantes e atenuantes, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJAM (FGV, 2025), item 6, valor 1 | Segunda fase: agravantes e atenuantes, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJAM (FGV, 2025), item 7, valor 3 | Segunda fase: agravantes e atenuantes, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJMS 34º (FGV, 2025), item 7, valor 1,5 | Segunda fase: agravantes e atenuantes, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJMS (banca não informada, 2023), item 8, valor 2,5 | Segunda fase: agravantes e atenuantes, Terceira fase: causas de aumento e de diminuição, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TRF4 18º (banca não informada, 2022), item 8, valor 0,5 | Segunda fase: agravantes e atenuantes, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TRF4 18º (banca não informada, 2022), item 9, valor 0,6 | Segunda fase: agravantes e atenuantes, A ordem de preferência e a vedação do bis in idem, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TRF4 18º (banca não informada, 2022), item 10, valor 0,4 | Segunda fase: agravantes e atenuantes, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJPR (banca não informada, 2021), item 3, valor 3,3 | Segunda fase: agravantes e atenuantes, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJTO (FGV, 2025), item 8, valor 0,5 | Terceira fase: causas de aumento e de diminuição, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJGO (FGV, 2023), item 6, valor 3 | Terceira fase: causas de aumento e de diminuição, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJTO (FGV, 2025), item 10, valor 0,5 | Terceira fase: causas de aumento e de diminuição, Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJDFT (banca não informada, 2023), item 5, sem valor no espelho | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJTO (FGV, 2025), item 7, valor 0,5 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJTO (FGV, 2025), item 11, valor 0,5 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJTO (FGV, 2025), item 12, valor 0,5 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TRF2 17º (banca não informada, 2018), item 12, sem valor no espelho | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TRF4 18º (banca não informada, 2022), item 11, valor 0,15 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TRF4 18º (banca não informada, 2022), item 13, valor 0,5 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJSP 190º (Vunesp, 2023), item 7, valor 1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJSP 190º (Vunesp, 2023), item 8, valor 1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJSP 190º (Vunesp, 2023), item 9, valor 1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJSP 190º (Vunesp, 2023), item 10, valor 0,5 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJSP 192º (Vunesp, 2025), item 9, valor 1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJSP 192º (Vunesp, 2025), item 10, valor 1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJSP 192º (Vunesp, 2025), item 11, valor 1 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TRF3 20º (Vunesp, 2022), item 16, valor 0,25 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TRF3 20º (Vunesp, 2022), item 17, valor 0,25 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TRF3 20º (Vunesp, 2022), item 18, valor 0,25 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TRF3 20º (Vunesp, 2022), item 19, valor 0,25 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TRF3 20º (Vunesp, 2022), item 22, valor 0,5 | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), item 8, sem valor no espelho | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), item 9, sem valor no espelho | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJRJ 51º (Vunesp, 2026), item 6, sem valor no espelho | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJRJ 51º (Vunesp, 2026), item 7, sem valor no espelho | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJRJ 51º (Vunesp, 2026), item 8, sem valor no espelho | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJRJ 51º (Vunesp, 2026), item 9, sem valor no espelho | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), item 1, valor 0,2 (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), item 2, valor 0,2 (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na sentença criminal do TJRJ 51º (Vunesp, 2026), item 10, sem valor no espelho (sem âncora) | Nas provas escritas |
Todas as 30 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: D. A alternativa D reproduz o item 1 da tese do Tema 1318 STJ, Tema 1318○. O detalhe que a banca deixou no caso é a emboscada, que já qualifica o homicídio: a premeditação só pesa na culpabilidade naquilo que excede o pressuposto da qualificadora, e sempre com fundamento específico (item 2 da tese). Lição: Primeira fase: a pena-base.
Gabarito definitivo: C (I, III e V). A questão mistura dosimetria com concurso de crimes. Para esta aula, o item decisivo é o III: a referência de 1/6 ou 1/8 não amarra o juiz, e a fundamentação concreta pode levar a pena-base ao máximo com um só vetor STF, RHC 171.223○. Lição: Primeira fase: a pena-base.
Gabarito definitivo: B. A resposta coerente com o STJ é a B: se nem a contravenção, punida com prisão simples, gera reincidência quando seguida de crime, o porte para consumo, sem pena de prisão, também não gera STJ, REsp 1.672.654/SP○. Depois da prova, o STF retirou o caráter penal do porte de cannabis para consumo STF, Tema 506○, o que reforça a conclusão para essa droga. Lição: Segunda fase: agravantes e atenuantes.
Gabarito definitivo: C. A alternativa C é a exceção da tese 1 do Tema 1194: havendo retratação, a atenuante ainda incide se a confissão inicial serviu à apuração dos fatos STJ, Tema 1194○. Lição: Segunda fase: agravantes e atenuantes.
Gabarito definitivo: B. A alternativa B é o Tema 585 STJ, Tema 585○: confissão e reincidência são preponderantes e se compensam por inteiro. Lição: Segunda fase: agravantes e atenuantes.
Gabarito definitivo: C (I, IV e V). A questão percorre o Tema 1194 STJ, Tema 1194○, o Tema 585 STJ, Tema 585○ e a Súmula 231 STJ, Súmula 231○ numa só tacada; é o retrato do que a FGV espera da segunda fase. Lição: Segunda fase: agravantes e atenuantes.
Gabarito definitivo: C. A alternativa C é a tese de que o lucro fácil é inerente ao tráfico e não pode exasperar a pena como motivo STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.704.093○. Lição: Primeira fase: a pena-base.
Gabarito definitivo: E. A alternativa E aplica a cascata de preferência: a morte é elementar do latrocínio e já está na moldura; o planejamento que excede o tipo é culpabilidade legítima. Lição: A ordem de preferência e a vedação do bis in idem.
Gabarito definitivo: C. Letra da lei: art. 61, II, l CP, art. 61. Lição: Segunda fase: agravantes e atenuantes.
Gabarito definitivo: B. Letra da lei: art. 65, II CP, art. 65. O desconhecimento da lei atenua; o erro sobre a ilicitude do fato é outra coisa e isenta ou reduz a pena. Lição: Segunda fase: agravantes e atenuantes.
Gabarito definitivo: C. A cronologia decide: o novo crime veio antes do trânsito, logo não há reincidência; a condenação definitiva é antecedente e pesa na pena-base. Lição: Primeira fase: a pena-base.
Gabarito definitivo: C. A folha basta como prova STJ, Súmula 636○, desde que mostre o trânsito; o que está em curso nunca serve STJ, Súmula 444○. Lição: Primeira fase: a pena-base.
Gabarito definitivo: C. Letra do art. 68, parágrafo único CP, art. 68: é faculdade, e o STJ admite aplicar mais de uma causa com fundamento concreto STJ, AgRg no AREsp 1.632.669/SE○. Lição: Terceira fase: causas de aumento e de diminuição.
Gabarito definitivo: B (I e II). A FGV cobra a reincidência pelas bordas: comunicabilidade, regime e exceções do art. 64 CP, art. 64. Lição: Segunda fase: agravantes e atenuantes.
Gabarito definitivo: E. Agravantes da calamidade e da instituição de ensino (art. 61, II, j e m) e atenuante da multidão em tumulto (art. 65, III, e) CP, art. 61 CP, art. 65. A data importa: a alínea «m» só vale para fatos desde 04/07/2025, e o caso é de 2026. Lição: Segunda fase: agravantes e atenuantes.
Gabarito definitivo: C. Duas mudanças de 2025 numa questão: a ressalva do art. 65, I, para fato posterior a 04/07/2025 CP, art. 65, e a confissão que atenua sem precisar formar o convencimento STJ, Tema 1194○. Lição: Segunda fase: agravantes e atenuantes.
Gabarito definitivo: E. A alternativa E reconhece que o número de dias-multa acompanha a pena privativa fase a fase, como os espelhos também cobram pontuado na sentença criminal do TRF2 17º (banca não informada, 2018), item 19, sem valor no espelho. Lição: A arquitetura do método trifásico.
Gabarito definitivo: A. Período depurador contado do cumprimento da pena e maus antecedentes. Lição: Primeira fase: a pena-base.
Gabarito definitivo: D. Multirreincidência e compensação proporcional com a confissão. Lição: Segunda fase: agravantes e atenuantes.
Gabarito definitivo: B. Presença do filho da vítima e circunstâncias do crime. Lição: Teoria das circunstâncias.
A prova do TJMG (2026) tem só gabarito preliminar.
Gabarito preliminar: C. Maus antecedentes, confissão e o mínimo legal na segunda fase. Lição: Segunda fase: agravantes e atenuantes.
A prova do TJMG (2026) tem só gabarito preliminar.
Gabarito preliminar: A. Confissão espontânea, retratação e a Súmula 630 revista. Lição: Segunda fase: agravantes e atenuantes.
Gabarito definitivo: E. Agravante do art. 61, II, f, e os §§ 9º e 13 do art. 129. Lição: A ordem de preferência e a vedação do bis in idem.
Gabarito definitivo: E. Confissão extrajudicial, silêncio em juízo e o Tema 1.194. Lição: Segunda fase: agravantes e atenuantes.
Gabarito definitivo: A. Embriaguez preordenada e consumação da extorsão. Lição: Segunda fase: agravantes e atenuantes.
Gabarito definitivo: E. Reparação do dano depois da denúncia e estelionato contra idoso. Lição: Segunda fase: agravantes e atenuantes.
Gabarito definitivo: C. Reincidência, contravenção anterior e sursis. Lição: Segunda fase: agravantes e atenuantes.
Gabarito definitivo: C. Majorante e minorante em cascata na terceira fase. Lição: Terceira fase: causas de aumento e de diminuição.
Gabarito definitivo: D. Confissão qualificada e período de prova no período depurador. Lição: Segunda fase: agravantes e atenuantes.
Gabarito definitivo: B. Reincidência específica e compensação com a confissão. Lição: Segunda fase: agravantes e atenuantes.
Na sentença criminal, a dosimetria aparece em 14 das 14 sentenças estaduais e em 6 das 6 federais com espelho oficial. São 47 itens no total, todos abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Sentença | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJAM · 2025 | estadual | Afastar a agravante de promover ou dirigir a atividade dos demais, não confirmada em juízo; reconhecer a reincidência e a confissão espontânea. | 1,0 | M3 |
| TJAM · 2025 | estadual | Dosar pelo sistema trifásico: base no mínimo, compensação da reincidência com a confissão e pena final de 2 anos e 10 dias-multa no valor mínimo. | 3,0 | M1 M3 M7 |
| TJDFT · 2023 | estadual | Dosar o porte para consumo: reincidência do réu, com as penas dos incisos II ou III pelo prazo máximo de 10 meses. | sem valor | M8 |
| TJDFT · 2023 | estadual | Dosar a receptação no método trifásico: antecedentes (Súmula 444) e conduta social; reincidência ante a confissão qualificada; redução da semi-imputabilidade; multa pelo art. 49, § 1º. | sem valor | M2 M3 M5 M7 |
| TJGO · 2023 | estadual | Dosar a pena de cada réu (até 1,0 por réu), em três fases, com o redutor do tráfico privilegiado: 5 anos e 500 dias-multa até a 2ª fase; 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa ao final. | 3,0 | M1 M6 M7 |
| TJMS · 2023 | estadual | Trifásico: base no mínimo; confissão compensada com reincidência, sem a agravante da calamidade; +1/3 do repouso noturno; multa mínima; semiaberto, sem substituição nem sursis; cautelares mantidas. | 2,5 | M1 M3 M5 M7 |
| TJMS 34º · 2025 | estadual | Dosar pelo sistema trifásico: pena-base no mínimo, compensação integral da confissão com a reincidência e pena definitiva de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. | 1,5 | M1 M3 |
| TJPE · 2024 | estadual | Dosar em três fases: base de 5 anos e 10 meses (maus antecedentes), +1/6 da reincidência e +1/6 do adolescente, chegando a 7 anos, 11 meses e 8 dias e 793 dias-multa. | 3,0 | M2 M3 M6 M7 |
| TJPR · 2021 | estadual | Dosar só o réu dos dois fatos em três fases (reincidência ante confissão e idade; habitualidade na lavagem, não o art. 71), multas, regime sem somar detenção e reclusão, sem substituição nem sursis. | 3,3 | M3 M5 M7 |
| TJRJ 50º · 2025 | estadual | Dosar a pena com fundamentos idôneos (flexibilizados nas circunstâncias judiciais e agravantes), sem afastar a menoridade relativa nem aplicar contra o réu a majorante do art. 226. | sem valor | M2 M4 M5 |
| TJSE · 2025 | estadual | Dosar no sistema trifásico: bases acima do mínimo pela culpabilidade, atenuação pela confissão sem romper o mínimo, +1/6 do concurso formal e soma das penas. | 2,0 | M2 M4 M5 |
| TJTO · 2025 | estadual | Dosar a corrupção passiva: base no mínimo, confissão sem levar a pena abaixo do mínimo, +1/6 da continuidade e +1/3 da majorante. | 0,5 | M1 M4 M5 |
| TJTO · 2025 | estadual | Dosar a associação criminosa do policial no mínimo legal, sem moduladores. | 0,5 | M1 |
| TJTO · 2025 | estadual | Dosar a lavagem do policial: base mínima de 3 anos, +1/6 da continuidade e +1/3 do ativo virtual, chegando a 4 anos e 8 meses. | 0,5 | M1 M5 |
| TJTO · 2025 | estadual | Dosar a corrupção ativa dos particulares: base no mínimo, confissão sem levar a pena abaixo do mínimo, +1/6 da continuidade e +1/3 da majorante. | 0,5 | M1 M4 M5 |
| TJTO · 2025 | estadual | Dosar a associação criminosa dos particulares no mínimo legal. | 0,5 | M1 |
| TJTO · 2025 | estadual | Dosar a lavagem dos particulares nos mesmos termos da do policial. | 0,5 | M1 M5 |
| TRF1 · 2023 | federal | Dosar por réu e por crime no método trifásico, sem bis in idem; afastar maus antecedentes por processo em curso e por condenação antiga; fixar regime, detração e efeitos. | 3,0 | M2 |
| TRF2 17º · 2018 | federal | Fixar a multa do art. 89 pelos critérios do art. 99 da Lei de Licitações. | sem valor | M7 |
| TRF2 17º · 2018 | federal | Dosar cada crime pelo sistema trifásico, com cálculos corretos e fundamentos idôneos nas circunstâncias, agravantes, atenuantes e causas de aumento e diminuição. | sem valor | M2 M3 M5 |
| TRF2 17º · 2018 | federal | Manter a multa proporcional à pena privativa e fundamentar o dia-multa nos dados do caso (desconto se fixado mecanicamente no mínimo). | sem valor | M7 |
| TRF2 18º · 2024 | federal | Dosar as penas: art. 59 com natureza e quantidade da droga, liderança, redutor só ao episódico, fração do art. 40, I, fundamentada, confissão, soma, regime e substituição. | 2,0 | M2 M6 |
| TRF3 21º · 2025 | federal | Dosar a pena do motorista: natureza e quantidade da droga e maus antecedentes na 1ª fase, reincidência na 2ª, transnacionalidade sem privilégio na 3ª; regime fechado. | 0,7 | M2 M3 M6 |
| TRF3 21º · 2025 | federal | Dosar a pena do batedor com a confissão sem ir abaixo do mínimo; regime aberto, substituição por duas restritivas, sem sursis, e prazo para eventual ANPP. | 0,7 | M4 |
| TRF4 18º · 2022 | federal | Dosar a pena de A pela discriminação: qualificadora do § 2º do art. 20 (antes da Lei 14.532/2023), art. 59 do CP, reincidência compensada com a confissão e aumento do art. 59 do Estatuto do Índio. | 0,5 | M3 M5 |
| TRF4 18º · 2022 | federal | Dosar a pena do art. 50-A: art. 59, reincidência, art. 62, I, agravantes do art. 15, II, confissão qualificada e majorantes do art. 53, II, sem bis in idem. | 0,6 | M2 M3 M5 |
| TRF4 18º · 2022 | federal | Dosar a pena da usurpação (art. 59, reincidência, art. 62, I, confissão qualificada) e aplicar o concurso formal com o crime contra a flora. | 0,4 | M3 M5 |
| TRF4 18º · 2022 | federal | Fixar as multas de A, fundamentando o número de dias-multa e o valor do dia, em proporção à pena privativa. | 0,15 | M7 |
| TRF4 18º · 2022 | federal | Se B for condenado: acolher a sanção indígena como substitutiva ou dosar a pena integral (agravante do art. 61, II, c, atenuantes, mínimo legal), com semiliberdade e sursis. | 0,5 | M8 |
| TJSP 190º · 2023 | estadual | Primeira fase, por crime: circunstâncias judiciais desfavoráveis por maus antecedentes (condenação definitiva além do quinquídio), com aumento de ao menos 1/6; processos em curso não agravam. | 1,0 | M2 M9 |
| TJSP 190º · 2023 | estadual | Segunda fase: atenuante da confissão só quanto ao art. 311, levando a pena ao mínimo legal; condenação por porte de droga não gera reincidência nem maus antecedentes. | 1,0 | M4 M9 |
| TJSP 190º · 2023 | estadual | Terceira fase: sem causas de aumento ou diminuição; concurso material de crimes de espécies diversas e em momentos distintos; vedada a substituição por restritivas de direitos. | 1,0 | M5 M10 |
| TJSP 190º · 2023 | estadual | Pena final pela soma: 8 anos e 10 meses de reclusão, 7 meses de detenção, 32 dias-multa no valor unitário mínimo e 2 meses e 10 dias de proibição de habilitação. | 0,5 | M7 M10 |
| TJSP 192º · 2025 | estadual | Elevar a pena-base pelos maus antecedentes (furto alcançado pelo período depurador), em fração como 1/8; dia-multa no mínimo legal. | 1,0 | M11 M7 |
| TJSP 192º · 2025 | estadual | Aplicar a agravante da reincidência específica (duas lesões anteriores), em 1/6, sem bis in idem com o furto; sem aumento maior. | 1,0 | M11 |
| TJSP 192º · 2025 | estadual | Aplicar a pena em dobro da ameaça, a continuidade entre os dois descumprimentos e o concurso material com as demais penas. | 1,0 | M5 M10 |
| TRF3 20º · 2022 | federal | Reconhecer a reincidência de Éverton. | 0,25 | M11 |
| TRF3 20º · 2022 | federal | Afastar expressamente os maus antecedentes de Antônio (condenação sem trânsito em julgado). | 0,25 | M1 |
| TRF3 20º · 2022 | federal | Majorar a pena-base pela culpabilidade ou circunstâncias, dada a gravidade das ameaças a Célia. | 0,25 | M2 |
| TRF3 20º · 2022 | federal | Respeitar os termos do acordo de colaboração (redução de até 2/3 e regime inicial aberto). | 0,25 | M12 |
| TRF3 20º · 2022 | federal | Acréscimo por fundamentação rica e conhecimento na dosimetria, respeitado o limite do bloco. | 0,5 | M2 M5 |
| TJRJ 49º · 2023 | estadual | Causa de aumento do art. 40, V, e causa de diminuição do tráfico privilegiado, com fundamentação dos percentuais adotados. | sem valor | M6 M13 |
| TJRJ 49º · 2023 | estadual | Quantidade da droga valorada com base no art. 42, justificando a possível utilização em mais de uma fase da dosimetria. | sem valor | M13 |
| TJRJ 51º · 2026 | estadual | Afastar a pena-base do mínimo pelas consequências do crime, apoiadas no laudo pericial. | sem valor | M14 |
| TJRJ 51º · 2026 | estadual | Reconhecer a atenuante da confissão, ainda que qualificada. | sem valor | M14 |
| TJRJ 51º · 2026 | estadual | Tratar a agravante autônoma de elementar do tipo e o bis in idem com a causa de aumento do art. 226, II, do CP. | sem valor | M15 |
| TJRJ 51º · 2026 | estadual | Julgar a causa de aumento do art. 226, II: tio afetivo exige prova de autoridade sobre a vítima, aqui extraída da convivência doméstica. | sem valor | M15 |
Passo à dosimetria, nos termos do art. 68 do Código Penal. Na primeira fase, examino as circunstâncias do art. 59. A culpabilidade não excede a reprovação própria do tipo. O acusado não registra condenação definitiva anterior ao fato; inquéritos e ações em curso não são considerados (Súmula 444 do STJ). Não há nos autos elementos concretos sobre conduta social e personalidade que autorizem juízo desfavorável. Os motivos, as circunstâncias e as consequências não ultrapassam o que o tipo descreve, e o comportamento da vítima não contribuiu para o crime. Sem vetor negativo, fixo a pena-base no mínimo legal, em [pena mínima] e [dias-multa mínimos] dias-multa.
Na primeira fase, a culpabilidade excede a do tipo, porque [fato concreto: o planejamento, a divisão de tarefas, a violação de confiança, além do que o tipo exige]. O acusado ostenta condenação definitiva por fato anterior, com trânsito em julgado em [data], que não será usada como reincidência e por isso pesa como mau antecedente (Tema 1077 do STJ); as demais anotações da folha referem-se a processos em curso e não são consideradas (Súmula 444 do STJ). Deixo de valorar [o resultado morte, a vantagem patrimonial, o lucro fácil], porque integra o próprio tipo. Os demais vetores são neutros. Com dois vetores negativos e tomando como referência 1/6 do mínimo para cada um, fixo a pena-base em [valor em anos, meses e dias].
Na segunda fase, concorrem a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), comprovada pela folha de antecedentes, com trânsito em [data] e pena extinta há menos de cinco anos (Súmula 636 do STJ; art. 64, I, do CP), e a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d), prestada em juízo. Afasto a agravante do art. 62, I, porque a liderança atribuída ao acusado aparece só no inquérito e não foi confirmada em juízo. Reincidência e confissão são preponderantes (art. 67), e o STJ admite a compensação integral, seja a reincidência específica ou não (Tema 585): compenso-as e mantenho a pena intermediária no patamar da pena-base. [Multirreincidência: havendo duas condenações aptas à reincidência, a agravante prepondera, e a compensação é só proporcional; elevo a pena em fração menor que 1/6.]
Reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP). A pena-base, porém, já está no mínimo legal, e a atenuante não pode conduzi-la abaixo dele (Súmula 231 do STJ; Tema 158 do STF). Mantenho, por isso, a pena intermediária em [pena mínima]. Registro que a causa de diminuição da terceira fase, como a tentativa, pode romper o mínimo; a atenuante da segunda fase, não.
Na terceira fase, incide a causa de aumento do [dispositivo], que aplico na fração de [1/3], o mínimo legal, à falta de dado concreto que justifique fração maior: a pena vai a [valor]. Não há causa de diminuição. [Havendo diminuição: aplico-a sobre o resultado do aumento, em cascata.] Fica a pena do crime definitiva em [valor]. Reconhecida a continuidade delitiva (art. 71 do CP), aplico a pena de um só dos crimes, aumentada de [1/6], fração proporcional ao número de infrações, e a pena resulta em [valor]. [Concurso formal: idem, pelo art. 70; concurso material: somam-se as penas definitivas, pelo art. 69.]
Na primeira fase, a natureza e a quantidade da droga preponderam sobre os demais vetores do art. 59 (art. 42 da Lei 11.343/2006): [descrição concreta da droga e da quantidade]. [Se não houver excesso: fixo a pena-base no mínimo de 5 anos e 500 dias-multa.] Na terceira fase, reconheço a causa de diminuição do § 4º do art. 33: o acusado é primário, tem bons antecedentes e não há prova de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa; reduzo a pena em 2/3, para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa. [Se houver majorante do art. 40: aplico a fração com fundamento concreto, e não pelo simples número de incisos.]
A pena de multa acompanha a privativa: o número de dias-multa segue, fase a fase, os mesmos aumentos e diminuições, e fica em [número] dias-multa. O valor do dia-multa atende à situação econômica do acusado (arts. 49 e 60 do CP); à falta de prova de capacidade econômica, fixo-o no mínimo legal, [valor mínimo], e não por simples automatismo.
O item não se resolve pelo critério do art. 68, e a aula só o remete. No porte para consumo, o reincidente recebe as medidas do art. 28 da Lei de Drogas pelo prazo máximo que a própria lei fixa (§ 4º). No acusado indígena, o juízo examina primeiro a sanção aplicada pela comunidade e o regime especial do Estatuto do Índio e da Convenção 169 da OIT. Ambos ficam para as aulas de Lei de Drogas e de Direitos dos povos indígenas.
A condenação definitiva por [crime], com a pena extinta em [data], mais de cinco anos antes do fato, não gera reincidência (art. 64, I, do CP), mas pesa como mau antecedente (Tema 1.077 do STJ): elevo a pena-base de cada crime em [1/6]. A condenação anterior pelo porte de droga para uso próprio (Lei 11.343/2006, art. 28) não gera reincidência nem maus antecedentes, por proporcionalidade, e os processos em curso não agravam a pena (Súmula 444 do STJ). Na segunda fase, a confissão só alcança o crime confessado, e a pena desse crime volta ao mínimo, sem ir abaixo dele (Súmula 231 do STJ).
Não há causas de aumento nem de diminuição. Os crimes são de espécies diversas, praticados por condutas distintas e em momentos diferentes: há concurso material (art. 69 do CP), e as penas se somam. A soma se faz por espécie: [total] de reclusão, [total] de detenção, executada primeiro a reclusão, [número] dias-multa no valor unitário mínimo e, se houver, a pena de proibição de obter habilitação, que não se confunde com as demais. Sendo a soma superior a quatro anos, é vedada a substituição por restritivas de direitos (art. 44, I).
Na primeira fase, valoro como mau antecedente a condenação por [crime antigo], alcançada pelo período depurador, que afasta só a reincidência (art. 64, I, do CP), e fixo a pena-base em [1/8] acima do mínimo. Na segunda fase, o acusado é reincidente, por [condenações] transitadas em julgado antes do fato e sem o decurso de cinco anos (arts. 61, I, e 63). Não há bis in idem: cada condenação é usada uma só vez, numa só fase. Sem atenuante, aumento a pena em [1/6]; a reincidência específica, por si, não autoriza fração maior sem fundamento concreto.
A colaboradora confessou e reconheço a atenuante, mas a pena intermediária não desce do mínimo (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, aplico as causas de aumento e de diminuição do caso. A sentença aprecia os termos do acordo homologado e a sua eficácia (Lei 12.850/2013, art. 4º, § 11): a colaboração identificou os coautores e abriu caminho às provas que os condenaram (art. 4º, I). Cumpro o acordo e reduzo a pena em [2/3], fixando o regime inicial [aberto], como pactuado. O perdão judicial não foi pactuado, e a eficácia parcial não o justifica.
Na primeira fase, a natureza e a quantidade da droga preponderam sobre o art. 59 (Lei 11.343/2006, art. 42): [quantidade] superam muito a quantidade comum e justificam elevar a pena-base em [1/6]; a natureza, de menor nocividade, não pesa. Usadas na pena-base, natureza e quantidade não voltam a pesar na escolha da fração do redutor do § 4º do art. 33: só podem ser consideradas em uma das fases (Tema 712 do STF). Na terceira fase, a viagem entre Estados caracteriza a majorante do art. 40, V, sem exigir a transposição efetiva da divisa (Súmula 587 do STJ), na fração de [1/6], fundamentada.
As consequências excedem as próprias do tipo: o laudo da equipe técnica constatou [trauma psicológico] na vítima. Elevo a pena-base em [1/6]. A condenação ainda sem trânsito em julgado não gera maus antecedentes (Súmula 444 do STJ). Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP): o acusado admitiu o fato, mas com circunstância que excluiria a tipicidade. A confissão qualificada também atenua quando usada na formação do convencimento (Súmula 545 do STJ); a fração, aqui menor que a da confissão plena, é escolha fundamentada no peso menor da admissão.
Afasto a agravante do crime contra criança (art. 61, II, h, do CP): a idade inferior a quatorze anos é elementar do art. 217-A. Afasto também a das relações domésticas e de coabitação (art. 61, II, f): a convivência familiar é o que dá ao acusado a autoridade sobre a vítima que funda a causa de aumento do art. 226, II, e valorar o mesmo fato duas vezes seria bis in idem. Na terceira fase, aplico o aumento de metade do art. 226, II: o acusado não é tio por parentesco, mas o inciso alcança quem, por qualquer outro título, tenha autoridade sobre a vítima, aqui extraída da convivência doméstica.
O banco não tem espelho oficial desta questão. O roteiro abaixo é da aula e se limita às circunstâncias; a tipificação completa pertence às aulas da parte especial.
Espelho oficial, com dois itens de 0,20.
O banco não traz espelho oficial desta questão; o roteiro e os modelos são reconstrução da casa a partir da lei e da doutrina. Aqui, só as qualificadoras e as circunstâncias; o erro na execução está na aula de erro de tipo.
O banco não traz espelho oficial desta sentença; o roteiro e os modelos são reconstrução da casa a partir da lei e da jurisprudência. Aqui, só a pena e os benefícios; a prescrição está na aula própria.
O espelho tem quatorze tópicos sem nota (valor 0). Fato de 30/01/2025: vale a pena do art. 217-A de oito a quinze anos, sem multa; a Lei 15.280/2025 (dez a dezoito anos, e multa) é posterior e mais grave. As frações são escolhas da casa. A medida protetiva do art. 350-A do CPP, norma processual, aplica-se de imediato. Aqui, só a dosimetria; o tipo e a tentativa estão na aula de estupro de vulnerável.
«Das Penas» é o título da Parte Geral do Código Penal que abriga o capítulo da aplicação da pena (arts. 59 a 76); «Sentença penal» toca a dosimetria pelo art. 387 do CPP.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Maus antecedentes | Reincidência | A cronologia do art. 63 e a regra de que a mesma condenação não serve aos dois. | caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 31 caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 25 |
| Circunstância judicial | Causa de aumento | Só a causa de aumento tem fração na lei e rompe a moldura. | caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 31 caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 25 |
| Art. 67 (concurso de agravante e atenuante) | Art. 68, parágrafo único (concurso de causas) | No art. 67 as circunstâncias se opõem e uma prepondera; no art. 68 correm na mesma direção e o juiz pode ficar com a maior. | caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 43 caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 36 |
| Culpabilidade, elemento do crime | Culpabilidade, vetor do art. 59 | A primeira afirma o crime; a segunda mede a censura (Greco, cap. 37, item 11.3.1). | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 46 caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 31 |
| Desconhecimento da lei (atenuante) | Erro sobre a ilicitude do fato | Ignorar a existência da lei atenua; ignorar que o fato é ilícito isenta ou reduz a pena. | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 35 |
| Embriaguez preordenada | Embriaguez involuntária | A primeira agrava; a segunda isenta ou reduz a pena. | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 34 caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 35 |
| Confissão espontânea | Colaboração premiada | A banca seguiu o julgado que vê bis in idem na soma dos benefícios. | caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 37 |
| Conduta social | Comportamento processual | Ficar foragido não é conduta social. | caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 42 |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Qual fase da dosimetria pode romper o mínimo e o máximo?
Só a terceira, das causas de aumento e de diminuição. A primeira e a segunda ficam na moldura (Súmula 231 do STJ; Tema 158 do STF).
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 31Onde há efeito cascata?
Só na terceira fase. Na pena-base, os aumentos incidem sobre o mínimo; na intermediária, sobre a pena-base.
Confissão contra reincidência específica: o que acontece?
Compensação integral (Tema 585 do STJ). Só a multirreincidência prepondera, com compensação proporcional.
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 43Atenuante com a pena-base no mínimo.
Reconhece-se e não opera: a pena fica no mínimo (Súmula 231 do STJ).
caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 37Prazo da reincidência e dos antecedentes.
Reincidência: 5 anos do cumprimento ou da extinção (art. 64, I). Antecedentes: sem esse prazo (Tema 150 do STF); um julgado da 5ª Turma do STJ, de 2025, os afastou depois de 10 anos, sem tese vinculante.
Condenação que transitou durante o processo por crime posterior.
Não é reincidência; é mau antecedente, na primeira fase.
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 31Inquéritos e ações penais em curso.
Não agravam a pena-base (Súmula 444 do STJ) nem são maus antecedentes (Tema 129 do STF).
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 32Concurso de majorantes da parte especial.
O juiz pode ficar com a que mais aumente (art. 68, parágrafo único); é faculdade, não dever.
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 36Premeditação na dosimetria.
Negativa a culpabilidade, se não for elementar nem pressuposto de agravante ou qualificadora, com fundamento específico (Tema 1318 do STJ).
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 46Vítima de homicídio que deixa filhos menores.
Autoriza negativar as consequências do crime (Tema 1394 do STJ, 2026).
Atenuante da menoridade em estupro de mulher.
Excluída para fatos desde 04/07/2025 (Lei 15.160/2025), com a redução da prescrição; para fatos anteriores, mantida.
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 21Confissão retratada.
Só atenua se serviu à apuração dos fatos (Tema 1194 do STJ, tese 1).
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 43Crimes que não geram reincidência.
Militares próprios e políticos (art. 64, II). O militar impróprio gera.
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 47Reincidência específica e fração maior que 1/6.
Sozinha não basta; exige especialização e dados concretos (Tema 1172 do STJ).
Data de acesso de todas as fontes: 12/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJMS 34º | 2025 | FGV | 1 |
| discursiva | TJRJ 49º | 2023 | Vunesp | 3 |
| discursiva | TJSC | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TJBA | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJDFT | 2023 | Cebraspe | 1 |
| objetiva | TJES | 2023 | FGV | 3 |
| objetiva | TJMG | 2026 | Consulplan | 2 |
| objetiva | TJMS | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMS 34º | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMT | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPA | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPE | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPE | 2026 | FGV | 2 |
| objetiva | TJPR | 2023 | FGV | 3 |
| objetiva | TJRJ 51º | 2026 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TJSC | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSC | 2025 | FGV | 2 |
| objetiva | TJSP 190º | 2023 | Vunesp | 2 |
| objetiva | TJSP 191º | 2024 | Vunesp | 3 |
| objetiva | TJTO | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF2 19º | 2026 | FGV | 2 |
| objetiva | TRF3 21º | 2025 | banca própria | 1 |
| sentença criminal | TJAM | 2025 | FGV | 2 |
| sentença criminal | TJDFT | 2023 | banca não informada | 2 |
| sentença criminal | TJES | 2023 | FGV | 1 |
| sentença criminal | TJGO | 2023 | FGV | 1 |
| sentença criminal | TJMS | 2023 | banca não informada | 1 |
| sentença criminal | TJMS 34º | 2025 | FGV | 1 |
| sentença criminal | TJPE | 2024 | FGV | 1 |
| sentença criminal | TJPR | 2021 | banca não informada | 1 |
| sentença criminal | TJRJ 49º | 2023 | Vunesp | 2 |
| sentença criminal | TJRJ 50º | 2025 | Vunesp | 1 |
| sentença criminal | TJRJ 51º | 2026 | Vunesp | 6 |
| sentença criminal | TJSE | 2025 | FGV | 1 |
| sentença criminal | TJSP 190º | 2023 | Vunesp | 4 |
| sentença criminal | TJSP 192º | 2025 | Vunesp | 3 |
| sentença criminal | TJTO | 2025 | FGV | 6 |
| sentença criminal | TRF1 | 2023 | banca não informada | 1 |
| sentença criminal | TRF2 17º | 2018 | banca não informada | 3 |
| sentença criminal | TRF2 18º | 2024 | FGV | 1 |
| sentença criminal | TRF3 20º | 2022 | Vunesp | 5 |
| sentença criminal | TRF3 21º | 2025 | banca própria | 2 |
| sentença criminal | TRF4 18º | 2022 | banca não informada | 5 |
Feitas em 12/10/2026, com resumo de resultados, sem abrir os acórdãos: Tema 1194 e a data de publicação do acórdão; Leis 15.159/2025 e 15.160/2025; manutenção da Súmula 231 em 2024; colaboração premiada e confissão; crime durante o cumprimento de pena e conduta social. O Planalto e os sítios dos tribunais não foram alcançados pela rede.