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Direito Penal · Curso Togado · aula
A teoria do erro inteira: o erro de tipo e o de proibição, o desconhecimento da lei e o erro culturalmente condicionado, as descriminantes putativas e a culpa imprópria, os erros acidentais, e o lugar de cada um na prova e na sentença
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, a teoria do erro somou 6 questões objetivas válidas, presentes em 5 de 26 provas objetivas (19,2%), de 3 bancas (FGV 4, Cebraspe 1 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026. Na sentença criminal, nenhum item de espelho estadual toca o tema. Na discursiva estadual, 3 questões tocaram o tema, 1 com espelho oficial.
No recorte federal: 1 questão objetiva em 1 de 9 provas (FGV 1).
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Erro de tipo e erro de proibição | 1 | 0 | 1 | — |
| Descriminantes putativas | 1 | 1 | 0 | — |
| Erro acidental e resultado diverso do pretendido | 4 | 0 | 2 | — |
A aula declara os três subtemas do capítulo 5 da parte 2 do curso. A sentença criminal do TJMT de 2024 entra pelo tema do erro de tipo, sem espelho oficial; nenhum item de espelho de sentença do banco toca a teoria do erro, e a regra de sentença da aula, por expressão, mede zero. As discursivas do TJMS de 2023 e do TJTO de 2025, classificadas em outros subtemas, entram por decisão da aula, só com os itens que tocam o erro.
Fonte da cobrança nas 7 objetivas: lei 4, doutrina 2 e misto 1. A cobrança é de lei e de doutrina, quase nunca de julgado: a FGV monta casos que somam dois ou três erros e troca as consequências entre institutos vizinhos (culpa no lugar de redução, qualidades da vítima real no lugar das da visada, erro de proibição no lugar de erro de tipo permissivo); a discursiva pede conceito antes de exemplo.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CP, art. 20, § 3º | 3 |
| CP, art. 73 | 3 |
| CP, art. 20 | 2 |
| CP, art. 20, §1º | 2 |
| CP, art. 21 | 2 |
| CF, art. 231, caput | 1 |
| CP, art. 13, § 1º | 1 |
| CP, art. 17 | 1 |
| CP, art. 181, I | 1 |
| CP, art. 20, § 1º | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| TJDFT, Acórdão 970664 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
Errar é representar falsamente a realidade; ignorar é não representá-la. O direito penal trata as duas situações do mesmo modo e com os mesmos efeitos (Greco, 24. ed., cap. 33, item 2). A teoria do erro responde, no fundo, a uma só pergunta: quanto importa a distância entre o que o agente supôs e o que de fato aconteceu. A resposta não depende da intensidade do engano, mas do elemento do crime sobre o qual ele recai.
Até a reforma de 1984, o Código separava o erro de fato, que podia isentar, do erro de direito, que não isentava. Com o finalismo de Welzel, o dolo e a culpa passaram ao tipo, e a potencial consciência da ilicitude ficou na culpabilidade; o dolo tornou-se natural, despido de qualquer juízo sobre o proibido. Greco, apoiado em Bitencourt, insiste em que não houve troca de rótulos: o erro de tipo abrange casos que antes se diziam ora de fato, ora de direito, e o erro de proibição passou a acolher hipóteses que a classificação antiga nem enxergava, como o erro sobre a existência ou os limites da legítima defesa (Greco, 24. ed., cap. 35, item 6.2.1). Foi exatamente essa passagem que a discursiva do TJDFT de 2023 usou como epígrafe caiu na discursiva do TJDFT (banca não informada, 2023), q. 4.
Rodrigues reconstrói o caminho pelas teorias que disputaram o lugar da consciência da ilicitude. As teorias do dolo, de base causalista, punham essa consciência dentro do dolo e, por isso, tratavam todo erro do mesmo modo. As teorias da culpabilidade, já finalistas, separam o dolo, que vai ao tipo, da consciência da ilicitude, que fica como elemento autônomo da culpabilidade. Dentro delas, a teoria extremada, de Welzel, Maurach e Armin Kaufmann, leva ao erro de proibição todo erro sobre causa de justificação; a teoria limitada nasce como aperfeiçoamento e retira desse campo o erro sobre os fatos da justificante (Rodrigues, 2. ed., cap. 13, itens 13.1 e 13.2, pp. 564 a 568 do PDF). É a que o Código adotou.
O Código original separava o erro de fato, que podia isentar, do erro de direito, que não isentava. O dolo e a consciência da ilicitude moravam juntos na culpabilidade.
Fonte: Greco, 24. ed., cap. 35, item 6.2.1, com Bitencourt.
Os arts. 20 e 21 adotam o erro de tipo e o erro de proibição; o parágrafo único do art. 21 define a evitabilidade pela consciência potencial; nas descriminantes putativas, a Exposição de Motivos (item 17) declara a teoria limitada.
É a redação vigente dos arts. 20 e 21.
A Lei 11.690/2008 dá ao art. 386, VI, do CPP a remissão expressa aos arts. 20 e 21 do CP; a Lei 11.689/2008 reescreve a absolvição sumária, que o texto original previa no art. 411 (o art. 574, II, ainda remete a ele), e a põe no art. 415 (inciso IV: causa de isenção de pena ou de exclusão do crime), além de criar o quesito genérico «O jurado absolve o acusado?» (art. 483, § 2º).
A Lei 12.015/2009 cria o estupro de vulnerável (art. 217-A). O STJ declara irrelevantes o consentimento, a experiência sexual e o namoro (Tema 918, 2015; Súmula 593, 2017); o erro sobre a idade continua a ser erro de tipo.
A Lei 14.344/2022 faz do homicídio contra menor de 14 anos homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IX), com os aumentos do § 2º-B. O erro sobre a idade passa a afastar a qualificadora, e no erro sobre a pessoa conta a idade da vítima visada; o aumento do § 4º não se soma a ela.
O STF declara inconstitucional a tese da legítima defesa da honra (ADPF 779, 2023) e decide que o porte de maconha para consumo pessoal não é infração penal (Tema 506, 2024). A Lei 14.994/2024 faz do feminicídio crime autônomo (art. 121-A).
A Lei 15.280/2025 eleva as penas do caput e dos §§ 3º e 4º do art. 217-A. É lei mais grave: os fatos anteriores seguem com as penas da redação anterior.
A Lei 15.353/2026 acrescenta o § 4º-A ao art. 217-A (presunção absoluta, sem relativização) e reescreve o § 5º. As duas regras falam da vítima; a representação do agente segue no art. 20.
Em atualização: a camada de 2026 ainda recebe julgados.
A manobra de vigência trata o erro de direito de 1940 como se fosse o erro de proibição de 1984, ou apresenta a relativização da vulnerabilidade por julgado de Turma como direito vigente depois da Lei 15.353/2026, ou aplica a fatos anteriores as penas da Lei 15.280/2025 e a qualificadora da Lei 14.344/2022.
A primeira divisão é entre o erro essencial, que incide sobre a estrutura do crime (tipicidade, ilicitude, culpabilidade), e o erro acidental, que recai sobre um dado secundário e não impede o agente de saber que pratica um crime. Rodrigues propõe estudar a teoria inteira de uma vez, sempre a partir dessa pergunta, e não espalhada pelos capítulos do dolo, da ilicitude e da culpabilidade, como fazem muitos manuais (Rodrigues, 2. ed., cap. 13, item 13.3, pp. 571 e 572 do PDF). Greco, com Aníbal Bruno, resume o critério: no erro acidental o agente age com consciência da antijuridicidade e só se engana num elemento não essencial ou no movimento de execução (Greco, 24. ed., cap. 33, item 5).
Invencível: sem dolo e sem culpa, o fato é atípico. Vencível: crime culposo, se houver forma culposa.
O dolo subsiste; cai só a circunstância desconhecida, que não incide na pena.
Responde o terceiro, como autor mediato; o enganado responde por culpa se o erro era vencível.
Escusável: isenção de pena. Inescusável: punição por crime culposo, a chamada culpa imprópria.
Sobre o conteúdo da norma proibitiva: supõe que a conduta não é proibida.
Sobre a existência ou os limites de uma causa de justificação (erro de permissão).
Sobre o dever de agir, nos crimes omissivos.
Conhece a norma, mas não a internaliza, por integrar cultura diversa.
Feijão por café: irrelevante, salvo se o objeto for elementar ou circunstância.
A representação confunde a vítima; contam as qualidades da visada.
Desvio de pessoa a pessoa (aberratio ictus) ou de bem a bem de outra espécie (aberratio criminis).
Aberratio causae e dolo geral: um só crime doloso consumado.
A FGV soma erros num mesmo enunciado e cobra a classificação antes da consequência. No TJTO de 2025, cinco hipóteses distintas pediam separar erro de tipo, crime impossível, aberratio causae, aberratio ictus e erro de proibição caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 45; no TJPR de 2026, o mesmo agente erra a pontaria e, logo depois, imagina uma agressão caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 33. A ordem segura é a da árvore: sobre o que o agente errou, depois se o erro era evitável.
O art. 20 define o erro de tipo como erro sobre «elemento constitutivo do tipo legal» CP, art. 20. Capez prefere o conceito amplo de Damásio: o erro incide sobre elementares, sobre circunstâncias, sobre dados secundários do tipo incriminador ou sobre os pressupostos de fato de uma causa de justificação. Por isso o nome mais exato seria erro sobre a situação descrita no tipo: ninguém erra sobre o texto da lei antes de agir; erra-se sobre o mundo concreto que o texto descreve (Capez, 27. ed., cap. 19, item 19.1). Greco, com Wessels, vê no erro de tipo o reverso do dolo: quem age em erro não sabe o que faz e não tem a representação que o dolo exige (Greco, 24. ed., cap. 33, item 3).
Daí duas fronteiras que a banca explora. O erro de tipo não é erro de direito, porque recai sobre a realidade; e não é só erro de fato, porque alcança também os elementos jurídico-normativos do tipo, como «coisa alheia» no furto ou «documento» no falso. Capez dá o exemplo de quem se casa com mulher já casada, supondo-a solteira: o erro é sobre uma relação jurídica, o estado civil, e mesmo assim é erro de tipo, que exclui o dolo da bigamia (Capez, 27. ed., cap. 19, itens 19.2.2, 19.3 e 19.4).
O erro de tipo exclui sempre o dolo; a evitabilidade decide só a sorte da culpa. Invencível é o erro em que qualquer pessoa cairia nas mesmas circunstâncias; vencível, o que um mínimo de cautela evitaria (Greco, 24. ed., cap. 33, item 4). Greco ilustra com o caçador estreante que atira no arbusto que se mexe, certo de que o companheiro está na barraca, quando era o companheiro que, para assustá-lo, fazia ruído de bicho: tudo levava ao engano, e o fato é atípico. Se o caçador apenas atirasse sem olhar, o erro seria vencível e haveria homicídio culposo.
Caso prático · A casa da vizinha
Embriagado por vontade própria, um homem volta à noite para a vila de casas iguais onde mora, entra na casa vizinha pela porta destrancada, despe-se e deita-se ao lado da mulher que dorme, certo de que é a sua companheira. Ela acorda gritando; ele se veste e foge.
A pergunta: Houve crime?
Conclusão: Não houve crime: erro de tipo sobre elementares de crimes sem forma culposa. Foi o gabarito da FGV no TJPE de 2024 caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 47.
O peso do erro depende do dado sobre o qual ele recai. Sobre elementar, exclui o dolo, e o crime desaparece ou se desloca. Sobre circunstância, o dolo subsiste e cai só a circunstância ignorada: o estelionatário que supõe ter dado um grande golpe, mas recebe um carro de motor fundido, não ganha o privilégio do pequeno prejuízo, que desconhecia. Sobre dado irrelevante, nada muda: quem mata o sósia do filho responde como se tivesse matado o filho (Capez, 27. ed., cap. 19, itens 19.2.4, 19.2.5 e 19.6.1.4, e quadro sinótico).
Capez ilustra o erro sobre circunstância também com quem mata menor de catorze anos supondo-o mais velho, pela compleição física, e o resolve pela majorante do § 4º do art. 121 (Capez, 27. ed., cap. 19, quadro sinótico). Desde a Lei 14.344/2022, a idade inferior a 14 anos qualifica o homicídio art. 121, § 2º, IX, e o erro sobre ela afasta a qualificadora, que o agente ignorava.
A posição de Greco é a que se sustenta em prova; a da compensação entra como ressalva doutrinária.
O erro sobre os elementos normativos do tipo divide a doutrina. Munhoz Neto separa os elementos jurídico-normativos do tipo («cheque», «documento», «coisa alheia»), cujo erro é de tipo, dos elementos jurídico-normativos da ilicitude («indevidamente», «sem justa causa», «sem licença da autoridade»), que apenas reforçam a antijuridicidade e cujo erro seria de proibição. Greco fica com Sanzo Brodt e Jair Leonardo Lopes: se o elemento está no tipo, o erro sobre ele é sempre erro de tipo (Greco, 24. ed., cap. 35, item 6.2.5).
As duas leituras concordam em que o erro de subsunção não exclui o dolo; a divergência é sobre a culpabilidade.
Pelo § 2º do art. 20, responde pelo crime o terceiro que determina o erro art. 20, § 2º. É o médico que troca o remédio por veneno e manda a enfermeira aplicá-lo: ele é autor mediato do homicídio doloso; ela, enganada, não responde. Rodrigues acrescenta dois desdobramentos: se o erro da enfermeira era vencível, ela responde por culpa e o médico continua autor mediato, porque o executor culposo também não domina o fato; e o terceiro pode provocar um erro de proibição, convencendo alguém de que a conduta é permitida, caso em que o enganado segue o regime do art. 21 (Rodrigues, 2. ed., cap. 13, item 13.3.2.1, pp. 609 a 611 do PDF). Segurar um guarda-chuva escuro, porém, não é provocar o erro de quem atira: a FGV pôs essa leitura numa alternativa errada caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 33.
No erro de tipo, o agente não quer crime algum, mas a realidade o contém: recebe cocaína pensando comprar talco. No delito putativo por erro de tipo, ou delito de alucinação, o agente quer o crime, mas a realidade não o contém: vende talco pensando vender cocaína e é o criminoso incompetente, que nada pratica (Capez, 27. ed., cap. 19, item 19.5) (Greco, 24. ed., cap. 33, item 9). Vizinho dele é o crime impossível, em que a tentativa não se pune por ineficácia absoluta do meio ou impropriedade absoluta do objeto CP, art. 17: quem atira no avô que já morrera de infarto não erra sobre um dado acidental, porque não havia vida a atingir.
A idade é elementar do estupro de vulnerável: o tipo pune a relação com menor de catorze anos art. 217-A, caput. Relacionar-se com vítima menor supondo-a maior é, para Greco, um dos exemplos clássicos de erro de tipo (Greco, 24. ed., cap. 33, item 3). O erro exclui o dolo, e, como não há estupro de vulnerável culposo, o fato é atípico quanto a esse crime, seja o erro vencível ou não.
Os precedentes vinculantes não fecham essa porta. O repetitivo do STJ e a súmula que dele nasceu tornam irrelevantes o consentimento, a experiência sexual anterior e o relacionamento amoroso STJ, Tema 918○ STJ, Súmula 593○. São dados da vítima; o erro de tipo é um dado da representação do agente. A defesa que alega consentimento discute a vulnerabilidade, que está fora de disputa; a que alega erro sobre a idade discute o dolo, e o juiz tem de enfrentá-la.
A Lei 15.353/2026 levou a regra ao Código: o § 4º-A declara absoluta a presunção de vulnerabilidade e inadmissível a sua relativização, e o § 5º manda aplicar as penas independentemente do consentimento, da experiência sexual, de relações anteriores ou da gravidez resultante art. 217-A, §§ 4º-A e 5º.
Até ela, ao menos um julgado de Turma do STJ, sem tese vinculante, afastou o crime em caso de relacionamento com adolescente de doze anos: o do jovem trabalhador rural, de pouca escolaridade, que teve uma filha com ela STJ, AgRg no AREsp 2.389.611/MG○. Pelo resumo disponível, a Turma não aplicou o erro de tipo nem o de proibição, mas afastou o próprio crime diante das circunstâncias do caso, o que hoje o § 4º-A veda; o fundamento fica ○ a conferir no inteiro teor. A regra segura é a da súmula, do Tema 918 e do § 4º-A.
O que sobra, então, para o erro? Sobra o erro de tipo, que precisa ser plausível e provado: a aparência física, o documento falso apresentado pela vítima, a frequência a ambientes de adultos. Com onze ou doze anos, a alegação raramente se sustenta, e cai de vez quando o agente conhecia a vítima e a sua idade. A leitura da aula é que a baixa escolaridade do agente, que naquele julgado de Turma pesou como dado social, só pode ter algum efeito pelo art. 21, como erro de proibição, e mesmo assim dificilmente será inevitável diante de uma proibição que o meio social conhece.
Foi o que a sentença criminal do TJMT de 2024 pôs à prova caiu na sentença criminal do TJMT (FGV, 2024), q. 1: a defesa alegou, ao mesmo tempo, consentimento e erro sobre a idade, pela aparência e pela experiência sexual da vítima, que morava na mesma casa que o réu desde 2017. O banco não tem espelho oficial da sentença; o roteiro e o parágrafo-modelo da parte 8 são da aula.
Os fatos vão de dezembro de 2020 a setembro de 2021, e os autos foram conclusos em fevereiro de 2024: aplica-se o art. 217-A na redação da época art. 217-A, redação anterior○, porque as penas da Lei 15.280/2025 e os §§ 4º-A e 5º da Lei 15.353/2026 são posteriores e mais graves, e a lei mais grave não retroage.
O erro sobre a idade também pode recair sobre circunstância. Desde a Lei 14.344/2022, o homicídio contra menor de 14 anos é qualificado, com reclusão de doze a trinta anos e os aumentos do § 2º-B art. 121, § 2º, IX, e § 2º-B: quem mata adolescente de treze anos supondo-o mais velho responde pelo homicídio, mas sem essa qualificadora. No sentido inverso, pelo erro sobre a pessoa, conta a idade da vítima visada art. 20, § 3º: quem quis matar a criança e matou um adulto responde pelo homicídio qualificado do inciso IX; quem quis matar o adulto e matou a criança, pelo homicídio sem essa qualificadora. O aumento de um terço da parte final do § 4º, que segue no texto, não se soma à qualificadora, sob pena de bis in idem; Capez, na edição lida, ainda resolve o caso por ele (Capez, 27. ed., cap. 19, quadro sinótico). A qualificadora é lei mais grave e só alcança fatos posteriores à vigência da Lei 14.344/2022.
No erro de proibição, o agente vê a realidade por inteiro e erra sobre o que lhe é permitido fazer diante dela. Capez, com Assis Toledo, frisa que do leigo não se espera uma avaliação técnica do direito, mas um juízo profano, que segue o que pensa a maioria do seu meio; é o que Welzel chamou de desconhecimento profano do injusto (Capez, 27. ed., cap. 31, item 31.8.2.2.1). O exemplo é o do aldeão de um vilarejo isolado que agride a mulher por suspeitar de traição, certo da aprovação do seu meio: pouco importa se conhecia o crime de lesões corporais; importa se lhe faltava a consciência de que fazia algo injusto.
O nome técnico desse juízo é valoração paralela na esfera do profano, a primeira exigência da discursiva do TJDFT de 2023 caiu na discursiva do TJDFT (banca não informada, 2023), q. 4. Bitencourt, citado por Greco, descreve a consciência profana do injusto como o conhecimento da antissocialidade, da imoralidade ou da lesividade da conduta, que vem das normas de cultura e da vida em sociedade, e não do estudo das leis (Greco, 24. ed., cap. 35, item 6.2.3).
«O desconhecimento da lei é inescusável1. O erro sobre a ilicitude do fato2, se inevitável, isenta de pena3; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço4. Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência5.»
Ninguém se exime da norma alegando ignorá-la; é a mesma regra do art. 3º da LINDB, fundada na obrigatoriedade das leis desde a publicação.
A ignorância do artigo, do número e da redação da lei.
A isenção de pena: o desconhecimento só atenua (art. 65, II).
Nas contravenções, a ignorância ou a errada compreensão escusável da lei permite deixar de aplicar a pena (LCP, art. 8º).
LINDB, art. 3ºart. 65, IIO objeto do erro é a contrariedade da conduta ao ordenamento, aferida pela consciência profana do injusto, não pelo conhecimento técnico.
O erro direto (sobre a norma proibitiva), o indireto (sobre a justificante) e o mandamental (sobre o dever de agir).
O erro sobre os fatos da justificante, que a teoria limitada leva ao art. 20, § 1º.
A fórmula: no erro de proibição, o agente sabe o que faz, mas supõe permitido.
Some a potencial consciência da ilicitude e, com ela, a culpabilidade; o fato continua típico e ilícito.
A absolvição pelo art. 386, VI, do CPP, que remete expressamente ao art. 21.
A atipicidade: o dolo do tipo não foi tocado.
A troca clássica da banca: dizer que o erro inevitável «diminui» a pena.
CPP, art. 386, VIO crime subsiste inteiro e doloso; a reprovação é menor, e a pena desce de um sexto a um terço.
A causa de diminuição, aplicada na 3ª fase da dosimetria.
A punição por culpa, que é a consequência do erro de tipo vencível.
Erro de proibição evitável não depende de forma culposa: o porte de droga para consumo segue punível.
O Código exige a possibilidade de conhecer o injusto, não o conhecimento atual; do contrário, bastaria alegar ignorância.
Dados objetivos do caso: meio social, costumes, formação cultural e intelectual do agente.
A baixa escolaridade como causa automática de inevitabilidade.
Por isso é quase impossível acolher erro de proibição no homicídio.
Como conciliar a primeira parte do art. 21, que declara inescusável o desconhecimento da lei, com a segunda, que isenta de pena o erro sobre a ilicitude CP, art. 21? Greco responde com Assis Toledo: lei é o texto normativo que o poder competente edita; ilicitude, o choque entre a conduta e o ordenamento jurídico. Ignorar a lei e ignorar a ilicitude de um fato da vida são coisas diferentes, e só a confusão entre os dois conceitos as igualaria (Greco, 24. ed., cap. 35, item 6.2.2).
O desconhecimento da lei tem, por isso, efeitos próprios e menores. Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando ignorá-la LINDB, art. 3º, e a ignorância só atenua a pena CP, art. 65, II: é atenuante genérica da segunda fase, como cobrou o TJSP de 2023 caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 35. Nas contravenções, a ignorância ou a errada compreensão escusáveis permitem deixar de aplicar a pena LCP, art. 8º. Capez lembra que, no direito penal, erro e ignorância têm o mesmo significado, embora o Código use as duas palavras, e que a regra repousa numa exigência prática: a ordem jurídica não subsistiria se a obrigatoriedade de cada lei dependesse de saber se cada um a conhecia (Capez, 27. ed., cap. 31, itens 31.8.2.1.1 a 31.8.2.1.3).
Em prova, sustentar a distinção do art. 21 com a valoração paralela na esfera do profano e registrar as duas críticas: é o que a discursiva do TJDFT pedia no item a.
Se bastasse o agente dizer que não sabia, ninguém seria condenado. Por isso o Código não exige a consciência atual do injusto, mas a possibilidade de tê-la no momento da conduta; o juiz a afere por dados exteriores, como o meio social, as tradições e os costumes locais, a formação cultural e o nível intelectual do agente. Daí a conclusão de Capez de que é praticamente impossível acolher erro de proibição num homicídio: ninguém hoje supõe justo matar fora das justificantes (Capez, 27. ed., cap. 31, itens 31.8.2.2.3 a 31.8.2.2.5).
Rodrigues adverte para o excesso oposto. Levada ao extremo, a exigência de conhecer a proibição tornaria todo erro evitável, porque quase sempre seria possível estudar mais; o que se exige é o padrão médio de conhecimento do direito, e o próprio excesso legislativo das leis extravagantes obriga a aceitar com mais frequência o erro inevitável. Ele também pede cautela com a valoração paralela, para que ela não se torne fórmula de estreitamento arbitrário do instituto (Rodrigues, 2. ed., cap. 13, item 13.3.1.2, pp. 579 a 581 do PDF).
A baixa escolaridade entra nesse juízo, mas não o decide sozinha. No crime ambiental, ela é ainda atenuante específica Lei 9.605/1998, art. 14, I. O caçador do interior que, depois da Lei 9.605/1998, segue caçando capivaras para o sustento, sem saber da proibição, é o exemplo de erro de proibição direto de Greco (Greco, 24. ed., cap. 35, item 6.2.4); na leitura da aula, a pouca instrução e o isolamento pesam a favor da inevitabilidade, e o mesmo erro, em quem tem formação técnica, dificilmente seria inevitável. É o item a.3 da discursiva do TJDFT.
O erro inevitável exclui a potencial consciência da ilicitude e, com ela, a culpabilidade: o fato continua típico, porque o dolo natural não foi tocado, e ilícito, porque contrário ao ordenamento. O réu é absolvido pelo art. 386, VI, do CPP, que desde 2008 remete expressamente ao art. 21 CPP, art. 386, caput, III e VI. O erro evitável mantém o crime típico, ilícito e culpável; como a reprovação é menor, a pena desce de um sexto a um terço (Greco, 24. ed., cap. 35, item 6.2.6). A fração é dada pela lei, e por isso a redução opera na terceira fase da dosimetria; a atenuante do desconhecimento da lei, na segunda.
As espécies de erro de proibição
| Espécie | Sobre o que o agente erra | Exemplo |
|---|---|---|
| Direto | O conteúdo da norma proibitiva: não a conhece, conhece-a mal ou não compreende o seu alcance | O turista que fuma maconha supondo-a permitida no Brasil; o caçador do interior que segue caçando capivaras para o sustento depois da Lei 9.605/1998 (Greco) |
| Indireto (erro de permissão) | A existência ou os limites de uma causa de justificação | O pai que mata o estuprador da filha supondo amparada a defesa da honra; quem supõe permitida a eutanásia (Rodrigues) |
| Mandamental | O dever de agir nos crimes omissivos | O banhista que não socorre a criança por supor que, sem vínculo com ela, nada lhe cabe fazer (Zaffaroni, por Greco) |
| De validez | A validade da norma: conhece a proibição, mas a supõe inválida diante de norma superior | Quem confia numa decisão de tribunal inferior que negou validade à lei (Welzel, por Greco) |
A classificação é de Greco, que toma o erro mandamental de Zaffaroni e o erro de validez de Welzel (Greco, 24. ed., cap. 35, itens 6.2.4 e 6.2.8). Zaffaroni separa, no omissivo, o erro sobre a situação de fato que gera o dever, que é de tipo, do erro sobre o próprio dever, que é de proibição: o banhista que supõe a lagoa funda demais para entrar, quando dava pé, erra sobre os fatos. Rodrigues aplica a mesma divisão ao garantidor: o pai que não reconhece o próprio filho entre os que se afogam está em erro de tipo; o médico que se supõe dispensado de atender o traficante baleado está em erro de proibição (Rodrigues, 2. ed., cap. 13, item 13.3.1.2.2, pp. 586 e 587 do PDF).
O erro direto nasce muitas vezes de notícia mal compreendida. O STF decidiu que o porte de maconha para consumo pessoal não é infração penal, sem negar a ilicitude extrapenal da conduta STF, Tema 506○; a decisão não alcança outras drogas, cujo porte segue no art. 28 da Lei de Drogas Lei 11.343/2006, art. 28, caput. O universitário que leva ecstasy à festa convicto de que a Suprema Corte «liberou as drogas» conhece a realidade e erra sobre a proibição; para quem tem a sua formação, a notícia era fácil de conferir, e o erro é evitável. Não importa que não exista porte culposo: o erro de proibição não toca o dolo caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 45.
O reverso é o delito putativo por erro de proibição: o agente supõe proibido o que é penalmente indiferente. Greco chama os dois de verso e reverso; Bitencourt, citado por ele, fala em erro de proibição às avessas, porque o crime existe só na cabeça do agente, e isso não basta para puni-lo (Greco, 24. ed., cap. 35, item 6.2.7). Exemplo da aula: quem mantém relação consentida com a irmã adulta, crendo cometer incesto, não comete crime algum.
E se o agente conhece a norma, mas não consegue internalizá-la? Greco, com Ferré Olivé, Nuñez Paz, Oliveira e Brito, descreve o erro de proibição culturalmente condicionado: o membro de uma cultura diversa sabe que a conduta é proibida, mas não compreende por que deve ser punido por algo que pratica conforme os costumes ancestrais do seu povo. O conceito abrange o erro sobre a validade da norma, quando o agente crê que ela não o obriga porque a vida da sua comunidade é regida por normas próprias. Os efeitos são os do erro de proibição: inevitável, isenta; evitável, reduz (Greco, 24. ed., cap. 35, item 6.2.9). O fundamento constitucional é o reconhecimento da organização social, dos costumes e das tradições dos povos indígenas CF, art. 231, caput.
Na prática, a evitabilidade se afere por perícia antropológica, que examina o grau de integração do agente e a compreensão que ele tinha da ilicitude no seu contexto. O indígena que caça espécie protegida num ritual do seu povo, sem contato com a fiscalização, pode estar em erro inevitável; o que vive na cidade e vende a carne da mesma espécie dificilmente sustentará o erro. É o item c da discursiva do TJDFT de 2023, que pedia conceito e exemplo caiu na discursiva do TJDFT (banca não informada, 2023), q. 4.
A discursiva do TJDFT esperava o erro culturalmente condicionado, aferido por perícia antropológica; a leitura tradicional, pela inimputabilidade, entra como ressalva. O capítulo do curso já afasta a inimputabilidade pelo só fato de o agente ser indígena.
A Primeira Turma do STF decidiu que o exame psicológico ou antropológico é dispensável quando os autos já afastam a dúvida sobre a imputabilidade do indígena STF, HC 85.198/MA. É julgado de Turma, sem tese vinculante, e fala de imputabilidade, não de erro; a regra segura é a do exame do grau de integração no caso concreto.
Condenado o indígena, o Estatuto do Índio manda atenuar a pena, considerando o grau de integração, e cumprir as penas privativas, se possível, em semiliberdade junto ao órgão federal de assistência Lei 6.001/1973, art. 56. A sentença criminal do TRF4 de 2022 pontuou, para o réu indígena, a dosimetria com semiliberdade e sursis, ao lado do acolhimento da sanção da comunidade como alternativa pontuado na sentença criminal do TRF4 18º (banca não informada, 2022), item 13, valor 0,5; a lei tolera a sanção aplicada pelo grupo, segundo as suas instituições, desde que não seja cruel nem infamante, e nunca a pena de morte Lei 6.001/1973, art. 57.
Descriminante é a causa que exclui a ilicitude; putativa vem do latim e designa o que é imaginado por erro. A descriminante putativa é a justificante que não existe na realidade, mas o agente supõe existir (Capez, 27. ed., cap. 19, item 19.7.1). Pode ser qualquer das quatro do art. 23 CP, art. 23: o morador que atira no primo fantasiado de assaltante (legítima defesa putativa), o espectador que foge em pânico do leão do filme em três dimensões e fere quem está ao lado (estado de necessidade putativo), o policial que prende o gêmeo do foragido (estrito cumprimento putativo), quem castiga no escuro o filho do vizinho tomando-o pelo seu (exercício regular de direito putativo, no exemplo de Aníbal Bruno) (Greco, 24. ed., cap. 33, item 6).
O fato é objetivamente ilícito: não havia agressão injusta, atual ou iminente CP, art. 25, caput, nem perigo, nem dever. Por isso, contra quem age em legítima defesa putativa cabe legítima defesa real, porque a conduta dele é agressão injusta (Rodrigues, 2. ed., cap. 11, item 11.1.2.2.3, p. 478 do PDF). A alternativa que dizia que a legítima defesa putativa exclui a ilicitude estava errada no TRF6 de 2025 caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 22.
Só o primeiro se resolve no art. 20; os outros dois são erro de proibição indireto e vão ao art. 21 (Greco, 24. ed., cap. 33, item 6.2). Capez observa que o § 1º, por imprecisão, fala genericamente em descriminantes putativas, quando trata só de uma espécie delas, a que nasce de erro sobre os fatos (Capez, 27. ed., cap. 19, item 19.7.2.2).
Para a teoria extremada, todo erro sobre causa de justificação é erro de proibição, sem distinguir fato, existência e limites. Para a teoria limitada, o erro sobre a situação fática é erro de tipo permissivo, e só o erro sobre a existência ou os limites é de proibição. A Exposição de Motivos da Parte Geral declara, no item 17, que nas descriminantes putativas o Código manteve a tradição brasileira de admitir a forma culposa, em sintonia com a teoria limitada (Greco, 24. ed., cap. 33, item 7).
A letra do § 1º, porém, não diz que o erro «exclui o dolo», como o caput: diz que o agente «é isento de pena». Com Jescheck, Greco e Luiz Flávio Gomes leem ali um erro sui generis, que funde consequências: a isenção, própria do erro de proibição, e a pena do culposo, própria do erro de tipo; o que se exclui seria a culpabilidade dolosa, não o dolo (Greco, 24. ed., cap. 33, item 8). Capez fica com Damásio, Silva Franco e Assis Toledo: o erro de tipo permissivo é erro de tipo e exclui sempre o dolo (Capez, 27. ed., cap. 19, item 19.7.2.2). Rodrigues critica a saída sui generis por exigir uma culpabilidade complexa, com dupla posição do dolo, incompatível com a culpabilidade normativa pura; prefere ver na teoria limitada uma equiparação legal das consequências do erro fático às do erro de tipo (Rodrigues, 2. ed., cap. 13, item 13.3.1.3.1, pp. 595 a 599 do PDF).
O pai que mata o estuprador da filha não erra sobre fato algum: erra sobre a existência de uma permissão. É erro de proibição indireto, e dificilmente inevitável. O STF declarou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra nos crimes de feminicídio e de agressão contra mulheres, em qualquer fase do processo e também no júri STF, ADPF 779. O texto compilado anota «vide ADPF 779» no art. 23, II, e no art. 25 do CP e no quesito absolutório do CPP, no inciso III e no § 2º do art. 483 CPP, art. 483, caput, III e § 2º; o que a remissão significa depende do acórdão, ○ a conferir no sítio do STF.
A leitura da aula é que, nesses crimes, a tese nem chega a ser terreno do art. 21: se o uso da legítima defesa da honra é inconstitucional no processo e no júri, a defesa não a pode sustentar sob outro nome, como erro de proibição «pela honra». Ainda que se discutisse o erro, supor amparada pela honra a agressão contra a mulher é erro sobre uma permissão que a ordem jurídica nega expressamente, e não há como tê-lo por inevitável. Se a vedação alcança o argumento indireto e permite anular a absolvição pelo quesito genérico, depende do dispositivo do acórdão, que a base não traz: ○ a conferir.
A divergência tem efeito no dispositivo da sentença. Para Capez, o erro inevitável sobre os fatos da justificante exclui dolo e culpa, o fato é atípico e a absolvição vem pelo art. 386, III, do CPP; como o erro sempre exclui o dolo, o crime nunca será doloso, e a competência não será do júri. Para os que veem ali exclusão da culpabilidade, o fundamento é o art. 386, VI (Capez, 27. ed., cap. 19, quadro sinótico) CPP, art. 386, caput, III e VI. O inciso VI remete expressamente ao art. 20, e é o fundamento mais seguro na sentença; no júri, demonstrada a causa de isenção de pena, a absolvição é sumária CPP, art. 415, caput e IV.
Se o erro sobre os fatos era plenamente justificado pelas circunstâncias, o agente é isento de pena; se derivou de culpa e o fato tem forma culposa, responde por crime culposo art. 20, § 1º. Greco mede a diferença com dois casos. Rafael, ameaçado de morte por um traficante que sempre cumpria as ameaças, encontra-o num lugar ermo, vê-o levar a mão à cintura e atira; o traficante, convertido, queria dar-lhe um livro religioso. O erro era plenamente justificado. Raimundo, sentado perto do banheiro de um restaurante, mata o homem de má fama que caminhava na sua direção para usar o banheiro. Nada indicava agressão: o erro era vencível, e ele responde por homicídio culposo (Greco, 24. ed., cap. 33, item 6.1).
Esse homicídio culposo de quem atirou para matar é a culpa imprópria, também chamada culpa por extensão, por assimilação ou por equiparação. Greco a define como a do agente que, em erro evitável nas descriminantes putativas, causa dolosamente o resultado, mas responde como se tivesse praticado crime culposo, por opção de política criminal (Greco, 24. ed., cap. 26, item 7). A natureza da figura e a possibilidade de tentativa dividem a doutrina:
A culpa imprópria é culpa, de natureza híbrida: culposa na formação do erro, dolosa na ação que se segue. Se a vítima sobrevive, há tentativa de crime culposo, a única que a culpa admite.
Capez, 27. ed., cap. 19, item 19.7.2.2 e quadro sinótico.
O § 1º do art. 20 manda punir «como crime culposo»; o erro evitável está na base de todo o comportamento.
A conduta é dolosa; por política criminal, a lei aplica a pena do crime culposo. A tentativa que se admite é, na essência, tentativa de crime doloso tratada como culposa.
Greco, 24. ed., cap. 26, item 7, e cap. 33, item 6.1; Damásio, quanto ao nome, e Luiz Flávio Gomes, que nega a própria categoria, ambos registrados por Capez; Rodrigues, 2. ed., cap. 13, item 13.3.1.3.
O dolo natural não desaparece porque o agente se julga amparado: quem atira no suposto assaltante quer matá-lo.
O erro evitável converte a conduta em culposa; não há tentativa, e o agente responde só pelo resultado culposo que causou.
Posição registrada como minoritária por Rodrigues, 2. ed., cap. 13, item 13.3.1.3.
Sem dolo não há tentativa: o crime culposo exige resultado.
A alternativa errada costuma dizer que a culpa imprópria é a do erro de proibição evitável. Não é: no erro de proibição evitável o crime segue doloso, com a pena reduzida de um sexto a um terço.
Caso prático · O vulto e o guarda-chuva
Para matar um desafeto, o agente o espera num lugar escuro e atira no primeiro vulto que vê; erra a pontaria e mata o irmão do alvo, que andava ao lado dele. Em seguida, supondo que um terceiro acompanhante era assaltante armado, atira de novo e o mata. O terceiro segurava um guarda-chuva escuro.
A pergunta: Como responde o agente pelas duas mortes?
Conclusão: Homicídio doloso consumado pelo primeiro disparo e homicídio culposo pelo segundo, em concurso material. A FGV deu como correta a alternativa que combinava o erro na execução com a descriminante putativa sobre os fatos caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 33.
A legítima defesa putativa importa também quando a denúncia já é por homicídio culposo: o erro escusável exclui justamente a culpa que resta no erro vencível. No TRF6 de 2025, o policial federal que atirou para a mata de onde vinham os tiros, sem ver os alvos, podia ser absolvido se o erro sobre a situação justificante fosse escusável, ainda que o perigo fosse só suposto caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 22. A legítima defesa real, por sua vez, exige agressão injusta, atual ou iminente, e não a prova de que o morto estava armado.
Greco relata o caso de um policial que, numa incursão por uma comunidade do Rio de Janeiro, atirou em quem parecia empunhar uma submetralhadora e segurava uma furadeira: reconhecido o erro plenamente justificado pelas circunstâncias, veio a absolvição sumária (Greco, 24. ed., cap. 33, item 6). É o caminho do art. 415, IV, do CPP, art. 415, caput e IV. Se a dúvida sobre o erro persiste, a tese vai ao plenário, absorvida pelo quesito genérico «O jurado absolve o acusado?» CPP, art. 483, caput, III e § 2º. Nos crimes de feminicídio e de agressão contra mulheres, porém, a legítima defesa da honra não pode ser sustentada nem por essa via STF, ADPF 779.
Antes da reforma do júri de 2008, os quesitos desdobravam as teses defensivas, e a Primeira Turma do STF anulou julgamento em que o juiz-presidente indeferira os quesitos sobre as circunstâncias de fato do erro de tipo e do erro de proibição, tidas por questões puramente de direito STF, RHC 83.180/MG○. O julgado é de Turma e anterior à Lei 11.689/2008, mas a lição permanece: o erro é matéria de fato, que cabe aos jurados. No excesso, a Terceira Seção do STJ exigiu quesito próprio sobre o excesso culposo na legítima defesa, ainda que rejeitado o quesito absolutório genérico STJ, REsp 2.043.554/AL○; o excesso culposo, como a culpa imprópria, leva à pena do crime culposo CP, art. 23.
O erro acidental recai sobre dado que a figura típica não tem por relevante: desfeito o engano, o crime seria o mesmo. Capez lembra a síntese de Jescheck: se o objeto imaginado equivale ao real, há puro erro nos motivos. São cinco as espécies: sobre o objeto, sobre a pessoa, na execução (aberratio ictus), no resultado (aberratio criminis) e no nexo causal (aberratio causae ou dolo geral); as três últimas formam os delitos aberrantes (Capez, 27. ed., cap. 19, itens 19.6.2.1 a 19.6.2.3).
O erro sobre o objeto é irrelevante quando os dois objetos cabem na mesma elementar: quem quer furtar café e leva feijão furta do mesmo jeito. Deixa de ser acidental quando o objeto é elementar (cocaína tomada por talco, no tráfico) ou toca uma circunstância (a grande diferença de valor, para o privilégio do furto) (Capez, 27. ed., cap. 19, item 19.6.2.3.1). Levar o celular do colega, do mesmo modelo e com capa idêntica, não é erro sobre o objeto: é erro de tipo essencial sobre «coisa alheia», e, sem furto culposo, o fato é atípico, como no exemplo de Rodrigues do gravador idêntico levado da sala de aula (Rodrigues, 2. ed., cap. 13, item 13.3.1.1, p. 575 do PDF) caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 45.
No erro sobre a pessoa, o equívoco está na representação: o agente olha A e pensa que é B, e a execução é perfeita. A lei manda considerar as condições e as qualidades da vítima visada, a virtual, e não as da atingida, a efetiva art. 20, § 3º. Quem quer matar o próprio pai e, no escuro, mata o vizinho confundido com ele responde como se tivesse matado o ascendente (Greco, 24. ed., cap. 33, item 5); O erro sobre a pessoa não isenta de pena nem quando inevitável: a afirmação contrária era a falsa no TRF3 de 2018 caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 20, e a correta no TJDFT de 2023 caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 47.
Capez dá o exemplo de quem atira na criança visada e mata um adulto confundido com ela, e o resolve pela majorante do § 4º do art. 121 (Capez, 27. ed., cap. 19, item 19.6.2.3.2); desde a Lei 14.344/2022, a idade da vítima visada qualifica o homicídio, e o agente responde pelo homicídio qualificado do inciso IX, sem o aumento do § 4º, que não se soma à qualificadora art. 121, § 2º, IX.
A regra vale também para o crime patrimonial. Na discursiva do TJTO de 2025, a mulher que picha ofensa no carro que supunha da amante do marido, quando o carro era do próprio marido, responde como se tivesse atingido a amante: não há agravante do crime contra cônjuge nem escusa absolutória dos crimes patrimoniais contra o cônjuge pontuado na discursiva do TJTO (FGV, 2025), item 5, valor 0,4. E quem mata um terceiro tomando-o pela esposa, por razões da condição do sexo feminino, responde pelo feminicídio, hoje crime autônomo (art. 121-A, desde a Lei 14.994/2024).
Na aberratio ictus, a representação está certa e a execução falha: erro de pontaria, desvio do projétil, movimento da vítima. O erro vai de pessoa a pessoa, e o art. 73 remete ao § 3º do art. 20 CP, art. 73. Com unidade simples, só o terceiro é atingido, e há um só crime, como se a visada o fosse. Com unidade complexa, a visada e o terceiro são atingidos, e aplica-se o concurso formal CP, art. 70, caput: o agente que mata o devedor com uma rajada e fere quinze passantes responde pelo crime mais grave, com o aumento graduado pelo número de atingidos (Capez, 27. ed., cap. 19, item 19.6.2.3.3.1).
Se o agente aceitou atingir os terceiros, já não há erro: ninguém erra por dolo. Com dolo eventual quanto a eles, há concurso formal impróprio, com as penas somadas pelos desígnios autônomos, como no carcereiro que lança a granada na cela lotada (Capez, 27. ed., cap. 19, item 19.6.2.3.3.2). O TJMS de 2023 montou caso vizinho: o veneno posto no leite da esposa é bebido também pelo filho, e o banco classifica a questão como concurso formal impróprio por dolo eventual quanto à criança; o banco não traz o gabarito dessa questão caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 45.
A Sexta Turma do STJ aplicou a regra da unidade simples: o agente responde pelo crime contra quem pretendia ofender, sem crime autônomo quanto ao terceiro atingido STJ, AgRg no REsp 2.167.600/RS. No caso, disparos contra policiais, não se admitiu imputar ao terceiro crime autônomo a título de dolo eventual. É julgado de Turma; a regra segura é a letra do art. 73.
Na aberratio criminis, o desvio vai de um bem jurídico a outro de espécie diversa: o agente quer quebrar a vitrine e fere o transeunte. Responde pelo resultado produzido, a título de culpa, se houver forma culposa; ocorrendo também o resultado pretendido, concurso formal CP, art. 74. No exemplo, lesão corporal culposa, com a tentativa de dano absorvida (Greco, 24. ed., cap. 33, item 5). A regra tem limite: se o resultado culposo é menos grave que o pretendido ou não tem forma culposa, ela não se aplica. Quem atira para matar e só quebra a vitrine responde pela tentativa de homicídio, porque o dano culposo nem é crime (Capez, 27. ed., cap. 19, item 19.6.2.3.4.2).
Na aberratio causae, o resultado querido vem por um curso causal diferente do planejado, numa só conduta: a vítima, jogada da ponte para se afogar, morre ao bater no pilar. No dolo geral, ou erro sucessivo, há duas condutas: o agente, supondo a vítima morta, pratica uma segunda ação para ocultar o corpo, e é ela que mata. Rodrigues insiste na diferença de estrutura e na identidade de consequência: nos dois casos, um só crime doloso consumado (Rodrigues, 2. ed., cap. 10, item 10.4.2.1, letras C e D, pp. 411 a 413 do PDF). Greco atribui a Welzel a solução do dolo geral, que acompanha a ação até o resultado, contra a tese alemã de tentativa somada a homicídio culposo (Greco, 24. ed., cap. 25, item 7).
Nas objetivas da FGV, afastar a qualificadora do meio que não causou a morte; em discursiva, registrar a posição de Capez.
A FGV soma o erro na execução a uma concausa. Quem atira para matar, tropeça, fere o alvo de raspão e atinge gravemente um passante responde por tentativa de homicídio e lesão corporal culposa, em concurso formal; se o passante morre depois num acidente da ambulância, a causa superveniente relativamente independente que por si só produziu o resultado exclui a imputação da morte CP, art. 13, caput e § 1º. Foi o gabarito do TJPE de 2024 caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 43.
O roteiro abaixo resolve qualquer caso de erro na ordem em que a banca costuma armá-lo: primeiro a classificação, depois a evitabilidade, por fim a forma culposa e o dispositivo.
Escrever, de um lado, o que o agente supunha e, de outro, o que aconteceu. O erro é a diferença entre os dois; sem ela, não há teoria do erro a aplicar.
Objeto, pessoa, execução ou curso causal: o dolo fica. Aplicar o art. 20, § 3º, o art. 73, o art. 74 ou a regra da aberratio causae.
Erro essencial: seguir para o passo seguinte.
O teste de Asúa: o agente sabia o que fazia? A justificante imaginada entra aqui: erro sobre os fatos dela é erro de tipo permissivo; erro sobre a existência ou os limites dela é erro de proibição indireto.
Erro de tipo, incriminador ou permissivo: cai o dolo.
Erro de proibição: o dolo fica; o exame passa à culpabilidade.
No erro de tipo, a medida é a diligência de quem estivesse nas mesmas circunstâncias. No erro de proibição, a possibilidade de atingir a consciência da ilicitude, aferida por dados objetivos: meio social, costumes, formação.
Erro de tipo: sem dolo e sem culpa. Erro de proibição: isenção de pena.
Erro de tipo: crime culposo, se houver. Erro de proibição: crime doloso, pena reduzida de um sexto a um terço.
Sem forma culposa, o erro de tipo vencível também deixa o fato atípico: furto, violação de domicílio, importunação sexual e estupro de vulnerável não têm modalidade culposa. No erro de proibição a pergunta é inútil, porque o dolo não caiu.
Atipicidade: art. 386, III. Isenção de pena: art. 386, VI, que remete aos arts. 20 e 21 do CP; no júri, absolvição sumária pelo art. 415, IV. Erro de proibição evitável: causa de diminuição, na 3ª fase. Desconhecimento da lei: atenuante, na 2ª fase.
Na sentença, o erro mora no mérito: o de tipo, na tipicidade; o de proibição, na culpabilidade. Acolhido, leva à absolvição, pelo inciso III do art. 386 do CPP quando o fato é atípico, ou pelo inciso VI quando há isenção de pena CPP, art. 386, caput, III e VI. Rejeitado, a tese tem de ser enfrentada com os fatos do caso, porque o erro precisa ser plausível e provado. Na dosimetria, o erro de proibição evitável é causa de diminuição da terceira fase, e o desconhecimento da lei, atenuante da segunda CP, art. 65, II.
Na discursiva, a teoria do erro aparece em duas formas. A primeira é a pergunta teórica do TJDFT de 2023, que adverte que responder só com exemplos revela incapacidade de formular conceitos caiu na discursiva do TJDFT (banca não informada, 2023), q. 4: o conceito vem antes, o exemplo depois. A segunda é a pergunta estrutural sobre a culpabilidade, como a do TJMS de 2023, que pontuou a potencial consciência da ilicitude como consciência profana do injusto e o erro de proibição como a exculpante ligada a ela pontuado na discursiva do TJMS (banca não informada, 2023), item 3, valor 0,2 pontuado na discursiva do TJMS (banca não informada, 2023), item 4, valor 0,1.
As alternativas erradas trocam consequências entre institutos vizinhos: o erro de tipo vencível com o erro de proibição evitável, a putativa sobre os fatos com a putativa sobre a norma, o erro sobre a pessoa com o erro na execução. A pergunta que desarma quase todas é a do primeiro passo do roteiro: sobre o que o agente errou.
○ 1 dispositivo ainda não foi conferido no Planalto; cada texto traz a sua proveniência, e os marcados como síntese não são a letra da lei.
CP, art. 20 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 8 questões ou itens desta aula
Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. § 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. § 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 21 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 3 questões ou itens desta aula
Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 65, II conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: [...] II - o desconhecimento da lei; [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LINDB, art. 3º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
LCP, art. 8º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 8º No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusaveis, a pena pode deixar de ser aplicada.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 9.605/1998, art. 14, I conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena: [...] I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CF, art. 231, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 6.001/1973, art. 56 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 56. No caso de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação o Juiz atenderá também ao grau de integração do silvícola. Parágrafo único. As penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se possível, em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximos da habitação do condenado.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 6.001/1973, art. 57 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 57. Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 13, caput e § 1º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. § 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 17 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 23 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 25, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 28, caput e II conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: [...] II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 70, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 73 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 3 questões ou itens desta aula
Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 74 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 121, caput, § 2º, IX, § 2º-B e § 4º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. [...] § 2° Se o homicídio é cometido: [...] IX - contra menor de 14 (quatorze) anos: [...] Pena - reclusão, de doze a trinta anos. [...] § 2º-B. A pena do homicídio contra menor de 14 (quatorze) anos é aumentada de: I - 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade; II - 2/3 (dois terços) se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela. III - 2/3 (dois terços) se o crime for praticado em instituição de educação básica pública ou privada. [...] § 4º [...] Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 217-A, caput, §§ 4º-A e 5º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 10 (dez) a 18 (dezoito) anos, e multa. [...] § 4º-A. É absoluta a presunção de vulnerabilidade da vítima e inadmissível sua relativização. § 5º As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima, de sua experiência sexual, do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime ou da ocorrência de gravidez resultante da prática do crime.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CP, art. 217-A, caput e § 5º, na redação anterior (Leis 12.015/2009 e 13.718/2018) ○ a conferir no Planalto texto transcrito
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. [...] § 5º As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime.
Proveniência: Redação histórica, transcrita de Greco, Curso de direito penal, v. 3, 19. ed., 2022, cap. II, item 1 (biblioteca da casa, fechamento em 07/02/2022), com [...] na supressão. O compilado do Planalto da base do curso (baixado em 20/10/2026) traz hoje o caput na redação da Lei 15.280/2025 e o § 5º na da Lei 15.353/2026, e as notas da base registram as duas alterações. Bloco histórico: transcreve a redação anterior e por isso não lê o extrato do Planalto. · fonte oficial
CPP, art. 386, caput, III e VI conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: [...] III - não constituir o fato infração penal; [...] VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPP, art. 415, caput e IV conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: [...] IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CPP, art. 483, caput, III e § 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: [...] III – se o acusado deve ser absolvido; [...] § 2º Respondidos afirmativamente por mais de 3 (três) jurados os quesitos relativos aos incisos I e II do caput deste artigo será formulado quesito com a seguinte redação: O jurado absolve o acusado? [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
Lei 11.343/2006, art. 28, caput conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. [...]
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
○ 6 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STJ, Súmula 593 ○ a conferir no tribunal
O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
STJ, Terceira Seção, Súmula 593, aprovada em 25/10/2017, DJe 6/11/2017, Informativo 614. Origem: Base de súmulas do Togado (item stj-sum-593), redação marcada como fiel.
STJ, Tema 918 ○ a conferir no tribunal
Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.480.881/PI, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 26/8/2015 (recurso repetitivo, Tema 918; deu origem à Súmula 593). Origem: Base de jurisprudência do Togado (item stj-rr-918).
STF, Tema 506 ○ a conferir no tribunal
Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III).
STF, Plenário, RE 635.659/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26/6/2024 (repercussão geral, Tema 506); transcrito o item 1 da tese. Origem: Base de jurisprudência do Togado (item stf-rg-506).
STF, ADPF 779 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É inconstitucional, por contrariar os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III), da proteção à vida (CF/1988, art. 5º, caput) e da igualdade de gênero (CF/1988, art. 5º, I), o uso da tese da «legítima defesa da honra» em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres, seja no curso do processo penal (fase pré-processual ou processual), seja no âmbito de julgamento no Tribunal do Júri.
STF, Plenário, ADPF 779/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 1/8/2023, Informativo 1105. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo; travessões trocados por vírgulas.
STJ, AgRg no REsp 2.167.600/RS conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
No erro na execução (aberratio ictus) com unidade simples, o agente responde pelo crime contra aqueles que pretendia ofender, não configurando crime autônomo em relação ao terceiro atingido.
STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp 2.167.600/RS, Rel. Des. conv. Otávio de Almeida Toledo, j. 21/5/2025, Informativo 855. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STJ, AgRg no AREsp 2.389.611/MG ○ a conferir no tribunal
Não houve estupro de vulnerável em caso de jovem de 20 anos, trabalhador rural e com pouca escolaridade, que se relacionou com uma adolescente de 12 anos, sobrevindo uma filha.
STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp 2.389.611/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 12/3/2024, Informativo 807. Julgado de Turma, sem tese vinculante, anterior à Lei 15.353/2026. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese provisória do Dizer o Direito.
STF, HC 85.198/MA conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Inexiste razão para a realização de exames psicológico ou antropológico se presentes, nos autos, elementos suficientes para afastar qualquer dúvida sobre a imputabilidade de indígena, sujeitando-o às normas do art. 26 e parágrafo único do CP.
STF, Primeira Turma, HC 85.198/MA, Rel. Min. Eros Grau, j. 17/11/2005, Informativo 409. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do informativo.
STF, RHC 83.180/MG ○ a conferir no tribunal
É nulo o julgamento do júri em que o juiz-presidente indeferiu os quesitos sobre as circunstâncias de fato que caracterizariam erro de tipo e erro de proibição, ao fundamento de que seriam questões puramente de direito (Súmula 156 do STF).
STF, Primeira Turma, RHC 83.180/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 5/8/2003, Informativo 315, sob o antigo art. 484, III, do CPP. Julgado de Turma, sem tese vinculante, anterior à Lei 11.689/2008. Origem: Catálogo de julgados do Togado; tese redigida pela casa a partir do resumo oficial do informativo.
STJ, REsp 2.043.554/AL ○ a conferir no tribunal
É obrigatória a formulação de quesito próprio sobre o excesso culposo na legítima defesa, ainda que os jurados tenham rejeitado o quesito absolutório genérico; a rejeição da tese de legítima defesa não prejudica a quesitação de tese subsidiária sobre o excesso culposo.
STJ, Terceira Seção, REsp 2.043.554/AL, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 6/11/2025. Julgado da Terceira Seção, sem tese vinculante (a conferir se afetado ao rito dos repetitivos); tese provisória, a conferir no acórdão. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese provisória do Dizer o Direito.
A exposição traz 13 questões e 4 itens de espelho como marcas de incidência, em 51 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Há ainda 12 questões ou itens do banco que a aula não traz, citados sem âncora em 12 passagens: a marca sai em texto, sem elo.
| Questão ou item | Onde a aula cita |
|---|---|
| caiu na discursiva do TJDFT (banca não informada, 2023), q. 4 | Onde mora cada erro: do erro de fato à teoria limitada, Erro de proibição: a consciência profana do injusto, O erro culturalmente condicionado e o réu indígena, Como o erro entra na prova e na sentença, Nas provas escritas, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 45 | Onde mora cada erro: do erro de fato à teoria limitada, Erro de proibição: a consciência profana do injusto, Erros acidentais: o dolo que erra o alvo, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 33 | Onde mora cada erro: do erro de fato à teoria limitada, Erro de tipo: o dolo que não chega a se formar, Culpa imprópria e legítima defesa putativa no júri, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 47 | Erro de tipo: o dolo que não chega a se formar, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu na sentença criminal do TJMT (FGV, 2024), q. 1 | O erro sobre a idade da vítima, Nas provas escritas, Revisão |
| caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 22 | Descriminantes putativas: a justificante que só existe na cabeça do agente, Culpa imprópria e legítima defesa putativa no júri, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 47 | Erros acidentais: o dolo que erra o alvo, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 43 | Erros acidentais: o dolo que erra o alvo, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão |
| caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 31 | Como a banca cobra |
| caiu na discursiva do TJMS (banca não informada, 2023), q. 5 | Nas provas escritas |
| caiu na discursiva do TJTO (FGV, 2025), q. 1 | Nas provas escritas |
| caiu na discursiva do TJES (FGV, 2023), q. 6 | Nas provas escritas |
| caiu na discursiva do TJSC (FGV, 2024), q. 4 | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJTO (FGV, 2025), item 5, valor 0,4 | Erros acidentais: o dolo que erra o alvo, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJMS (banca não informada, 2023), item 3, valor 0,2 | Como o erro entra na prova e na sentença, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJMS (banca não informada, 2023), item 4, valor 0,1 | Como o erro entra na prova e na sentença, Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJDFT (banca não informada, 2023), item 1, sem valor no espelho | Nas provas escritas |
| caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 35 (sem âncora) | Erro de proibição: a consciência profana do injusto |
| pontuado na sentença criminal do TRF4 18º (banca não informada, 2022), item 13, valor 0,5 (sem âncora) | O erro culturalmente condicionado e o réu indígena |
| caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 20 (sem âncora) | Erros acidentais: o dolo que erra o alvo |
| caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 45 (sem âncora) | Erros acidentais: o dolo que erra o alvo |
| pontuado na discursiva do TJMS (banca não informada, 2023), item 1, valor 0,2 (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJMS (banca não informada, 2023), item 2, valor 0,15 (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJMS (banca não informada, 2023), item 5, valor 0,2 (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJMS (banca não informada, 2023), item 6, valor 0,1 (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJTO (FGV, 2025), item 1, valor 0,6 (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJTO (FGV, 2025), item 2, valor 0,4 (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJTO (FGV, 2025), item 3, valor 0,3 (sem âncora) | Nas provas escritas |
| pontuado na discursiva do TJTO (FGV, 2025), item 4, valor 0,3 (sem âncora) | Nas provas escritas |
Todas as 7 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: A. Erro de tipo sobre elementares de crimes sem forma culposa: o fato é atípico art. 20, caput. A embriaguez voluntária mantém a imputabilidade art. 28, II, mas não cria a representação que faltou; e, sem forma culposa, é inútil perguntar se o erro era evitável (Capez, 27. ed., cap. 19, item 19.6.1.4). Lição: Erro de tipo: o dolo que não chega a se formar.
Gabarito definitivo: D. Erro escusável sobre a situação justificante: isenção de pena art. 20, § 1º. A putativa não exclui a ilicitude, e a legítima defesa real depende da agressão injusta CP, art. 25, caput. Lição: Culpa imprópria e legítima defesa putativa no júri.
Gabarito definitivo: D. Aberratio ictus no primeiro disparo CP, art. 73 e erro de tipo permissivo no segundo art. 20, § 1º, na leitura que a Exposição de Motivos adotou (Greco, 24. ed., cap. 33, item 7). Lição: Culpa imprópria e legítima defesa putativa no júri.
Gabarito definitivo: B. Erro sobre a pessoa art. 20, § 3º (Capez, 27. ed., cap. 19, item 19.6.2.3.2). O título do enunciado fala em excludente de ilicitude, mas nenhuma afirmação trata dela: a questão percorre a teoria do erro e a obediência hierárquica. Lição: Erros acidentais: o dolo que erra o alvo.
Gabarito definitivo: D. Aberratio ictus com resultado duplo CP, art. 73 CP, art. 70, caput somada à causa superveniente que por si só produziu o resultado CP, art. 13, caput e § 1º (Capez, 27. ed., cap. 19, item 19.6.2.3.3.1). Lição: Erros acidentais: o dolo que erra o alvo.
Gabarito definitivo: E. Cinco erros numa questão: erro de tipo, crime impossível CP, art. 17, aberratio causae, aberratio ictus CP, art. 73 e erro de proibição CP, art. 21. A banca seguiu, na qualificadora, o meio que causou a morte, contra a posição de Capez (Capez, 27. ed., cap. 16, item 16.6.9). Lição: Erros acidentais: o dolo que erra o alvo.
Gabarito definitivo: C. Quem mata o sequestrador supondo matar o sócio responde como se o tivesse matado (CP, art. 20, § 3º); sem consciência da agressão, não há legítima defesa de terceiro. Lição: Erros acidentais: o dolo que erra o alvo.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula.
A prova revela que o acusado supôs [dado da realidade suposto], quando, na verdade, [dado real]. Trata-se de erro sobre elementar do tipo do art. [artigo], que exclui sempre o dolo (CP, art. 20, caput): quem ignora o elemento do tipo não pode querer realizá-lo. É irrelevante indagar se o erro era evitável, porque o crime não admite a forma culposa, e a embriaguez voluntária, que mantém a imputabilidade (CP, art. 28, II), não supre a representação ausente. Sem dolo e sem tipo culposo, o fato não constitui infração penal. Absolvo o acusado, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
O acusado supôs, por erro, a agressão injusta e iminente que tornaria legítima a sua reação: [descrição do gesto ou da situação]. O erro recaiu sobre a situação de fato da justificante, e não sobre a sua existência ou os seus limites, e se resolve, pela teoria limitada da culpabilidade, no art. 20, § 1º, do Código Penal. [Se escusável:] Nas circunstâncias, qualquer pessoa prudente incorreria no mesmo engano, o que torna o erro plenamente justificado e isenta o réu de pena; absolvo-o com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal. [Se inescusável:] O erro derivou de falta de cautela, porque [fato que tornava o engano evitável], e o fato é punível como crime culposo; desclassifico a imputação para [crime culposo], na forma da culpa imprópria.
Na discursiva, a aula cita 4 itens de espelho de 3 questões abaixo, com o parágrafo-modelo que atende cada um. A paráfrase do item é a do catálogo do banco, não a do espelho.
| Discursiva | Justiça | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| TJDFT · 2023 · q. 4 | estadual | Distinguir desconhecimento da lei e erro de proibição (valoração paralela; o escusável exclui a culpabilidade); teoria limitada no erro de tipo permissivo; erro culturalmente condicionado. | sem valor | M1 M2 M3 M4 M5 |
| TJMS · 2023 · q. 5 | estadual | Apontar o potencial conhecimento da ilicitude e conceituá-lo como consciência profana do injusto, haurida da vida social. | 0,2 | M1 |
| TJMS · 2023 · q. 5 | estadual | Indicar o erro de proibição como causa que exclui a culpabilidade. | 0,1 | M2 |
| TJTO · 2025 · q. 1 | estadual | Negar efeito penal ao casamento: no erro sobre a pessoa, considera-se a vítima visada (a amante), o que afasta a agravante contra cônjuge e a escusa absolutória. | 0,4 | M9 |
O espelho definitivo traz só a resposta-modelo, sem valor por item; o banco o registra como item único de valor 0. O roteiro é da aula, na ordem do espelho. O acórdão do TJDFT que o espelho cita não está na base de jurisprudência do Togado e não entra como fundamento.
Parágrafos-modelo desta questão: M1, M2, M3, M4 e M5.
O desconhecimento da lei é inescusável (CP, art. 21, primeira parte; LINDB, art. 3º): ninguém se exime de cumprir a norma alegando ignorá-la, e essa ignorância apenas atenua a pena (CP, art. 65, II), admitindo-se, nas contravenções, que a pena deixe de ser aplicada quando o erro for escusável (LCP, art. 8º). Diverso é o erro de proibição, em que o agente percebe a realidade por inteiro, mas supõe lícita a conduta proibida. Lei e ilicitude não se confundem: lei é o diploma formal; ilicitude, a contrariedade da conduta ao ordenamento. Não se exige do agente o conhecimento técnico da norma, mas a consciência profana do injusto, alcançada pela valoração paralela na esfera do profano, isto é, pelo juízo leigo, formado na vida em sociedade, de que a conduta é contrária ao direito.
No conceito analítico tripartite, o erro de proibição inevitável não atinge a tipicidade nem a ilicitude: o fato permanece típico, porque o dolo natural subsiste, e ilícito, porque contrário ao ordenamento. Exclui-se a potencial consciência da ilicitude e, com ela, a culpabilidade, de modo que o agente é isento de pena e absolvido (CP, art. 21, segunda parte; CPP, art. 386, VI). Sendo evitável o erro, porque era possível ao agente, nas circunstâncias, atingir a consciência da ilicitude (CP, art. 21, parágrafo único), o crime subsiste inteiro, e a pena é reduzida de um sexto a um terço, na terceira fase da dosimetria, pela menor reprovabilidade da conduta.
O baixo grau de instrução ou de escolaridade não basta, por si só, para tornar inevitável o erro de proibição, nem transforma o desconhecimento da lei em causa de exclusão da culpabilidade. Ele integra, ao lado do meio social, dos costumes locais e da formação do agente, o juízo concreto sobre a possibilidade de conhecer o caráter ilícito do fato, e pode ter relevo próprio na pena, como atenuante específica dos crimes ambientais (Lei 9.605/1998, art. 14, I).
A reforma de 1984 adotou a teoria limitada da culpabilidade, como declara o item 17 da Exposição de Motivos da nova Parte Geral. Por ela, o erro sobre a situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima é erro de tipo permissivo (CP, art. 20, § 1º): o escusável isenta de pena, e o inescusável permite a punição a título de culpa, se o fato for punível como crime culposo, na chamada culpa imprópria. Já o erro sobre a existência ou sobre os limites da causa de justificação é erro de proibição indireto, regido pelo art. 21. A teoria extremada, ao contrário, trataria todo erro sobre causa de justificação como erro de proibição, mantendo o dolo e apenas reduzindo a pena no erro evitável.
O erro de proibição culturalmente condicionado é o do agente que, integrado a cultura diversa, conhece a norma, mas não consegue internalizá-la, porque pratica conduta conforme os costumes e os valores da sua comunidade, cuja organização social, costumes e tradições a Constituição reconhece (CF, art. 231). É o caso do indígena que, segundo o costume do seu povo, caça espécie protegida em ritual tradicional. Aferido por perícia antropológica, que examina o grau de integração e a compreensão da ilicitude no contexto do agente, o erro segue o regime do art. 21 do Código Penal: se inevitável, isenta de pena; se evitável, reduz a pena de um sexto a um terço. Não se confunde com a inimputabilidade, porque não supõe déficit de desenvolvimento mental.
A questão pertence à aula da culpabilidade. Aqui entram só os itens 3 e 4 do espelho, que tocam a potencial consciência da ilicitude e o erro de proibição; o roteiro dos demais elementos é resumido.
A questão é sobretudo de crimes contra a honra e contra o patrimônio; o roteiro segue o espelho oficial, e a parte que toca esta aula é a do item 5, o erro sobre a pessoa.
Parágrafo-modelo desta questão: M9.
A autora dirigiu a conduta contra [vítima visada], supondo que o bem lhe pertencia, quando pertencia a [vítima efetiva]. Há erro sobre a pessoa, que não isenta de pena e manda desconsiderar as condições ou qualidades da vítima atingida, para considerar as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime (CP, art. 20, § 3º). Por isso, o vínculo conjugal entre a autora e o efetivo proprietário não produz efeito penal: não incide a agravante do crime contra cônjuge (CP, art. 61, II, e), nem a escusa absolutória dos crimes patrimoniais contra o cônjuge (CP, art. 181, I).
O banco não traz espelho oficial desta questão; o roteiro e os modelos são reconstrução da casa a partir da lei e da doutrina. Aqui, o erro na execução e a embriaguez; a rixa entra só como moldura.
O banco não traz espelho oficial desta questão; o roteiro e os modelos são reconstrução da casa a partir da lei e da doutrina. Aqui, o erro na execução e o que ele leva às qualificadoras e às circunstâncias.
O banco não tem espelho oficial desta sentença. O roteiro é da aula e se limita às teses que tocam o erro e o consentimento; a inépcia, a prova, a continuidade, a dosimetria e o regime pertencem às aulas próprias.
Parágrafo-modelo desta questão: M6.
Rejeito a tese de erro de tipo. A idade inferior a catorze anos é elementar do art. 217-A do Código Penal, e o erro sobre ela excluiria o dolo (CP, art. 20, caput); mas o erro precisa ser plausível e provado, e a prova o desmente. O acusado vivia sob o mesmo teto que a vítima desde [ano], quando ela tinha [idade] anos, e acompanhou o seu crescimento, o que lhe dava conhecimento direto da idade. A alegada experiência sexual da ofendida é irrelevante (STJ, Súmula 593; Tema 918); a aparência e o comportamento alegados, que poderiam em tese sustentar a falsa representação, não a demonstram no caso, porque o acusado conhecia diretamente a idade da vítima. Afasto, igualmente, a tese do consentimento, irrelevante para a configuração do crime (CP, art. 217-A, § 5º, na redação da Lei 13.718/2018, vigente ao tempo dos fatos; STJ, Súmula 593). Aplico o art. 217-A na redação vigente ao tempo dos fatos, porque as alterações posteriores, mais gravosas, não retroagem (CF, art. 5º, XL).
O item «Elemento subjetivo. Erro de tipo e erro de proibição.» do ponto de sorteio 4 da oral do TJTO é o núcleo desta aula. As perguntas partem das orais do TJGO de 2010 e de 2013, do TJDFT de 2013, do TJPE de 2025 e do TJTO de 2026, que pediram a distinção entre os dois erros, a consciência da ilicitude, a putativa, a culpa imprópria e os erros acidentais.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Erro de tipo | Erro de proibição | Não saber o que faz derruba o dolo; saber o que faz e supor permitido atinge a culpabilidade. | caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 47 caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 45 |
| Erro de tipo vencível | Erro de proibição evitável | O primeiro leva ao crime culposo, se houver; o segundo mantém o crime doloso com pena reduzida. | caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 47 caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 45 |
| Erro de tipo permissivo | Erro de proibição indireto | Erro sobre os fatos da justificante (art. 20, § 1º) contra erro sobre a existência ou os limites dela (art. 21). | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 33 caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 22 |
| Desconhecimento da lei | Erro de proibição | Ignorar o artigo só atenua (art. 65, II); faltar a consciência profana do injusto, se inevitável, isenta. | caiu na discursiva do TJDFT (banca não informada, 2023), q. 4 |
| Legítima defesa putativa | Legítima defesa real | A putativa não exclui a ilicitude e admite reação em legítima defesa real; a real exclui. | caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 22 |
| Culpa imprópria | Erro de proibição evitável | A culpa imprópria nasce do erro evitável sobre os fatos da justificante e leva ao crime culposo; o erro de proibição evitável leva ao crime doloso reduzido. | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 33 |
| Erro sobre a pessoa | Aberratio ictus | Representação errada e execução perfeita, contra representação certa e execução falha; nos dois, contam as qualidades da visada. | caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 47 caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 33 |
| Aberratio ictus | Aberratio criminis | De pessoa a pessoa, com as qualidades da visada; de um bem a outro de espécie diversa, com punição por culpa. | caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 43 caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 45 |
| Celular idêntico levado por engano | Erro sobre o objeto | «Coisa alheia» é elementar: o primeiro é erro de tipo essencial; o segundo, feijão por café, é irrelevante. | caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 45 |
| Delito putativo | Crime impossível | No primeiro, o crime só existe na cabeça do agente; no segundo, o crime existe, mas o meio ou o objeto impedem a consumação (art. 17). | caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 45 |
| Erro culturalmente condicionado | Inimputabilidade do indígena | O primeiro supõe cultura diversa e segue o art. 21; a segunda supõe déficit de desenvolvimento mental e segue o art. 26. | caiu na discursiva do TJDFT (banca não informada, 2023), q. 4 |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Erro de tipo vencível: qual a consequência?
Exclui o dolo; pune-se a culpa, se houver forma culposa.
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 47Erro de tipo vencível em crime sem forma culposa?
Fato atípico: a evitabilidade nem se discute.
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 47A embriaguez voluntária impede o erro de tipo?
Não: mantém a imputabilidade, mas não cria o dolo que o erro afasta (art. 28, II).
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 47Erro de proibição inevitável e evitável?
Inevitável isenta de pena; evitável reduz de um sexto a um terço.
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 47Desconhecimento da lei: efeito?
Só atenua (art. 65, II); nas contravenções escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada (LCP, art. 8º).
caiu na discursiva do TJDFT (banca não informada, 2023), q. 4Erro de proibição inevitável: qual o fundamento da absolvição?
CPP, art. 386, VI: fato típico e ilícito, sem culpabilidade.
caiu na discursiva do TJDFT (banca não informada, 2023), q. 4Porte de ecstasy para consumo por quem supõe liberadas as drogas?
Erro de proibição evitável: segue punível; o Tema 506 tratou só da cannabis.
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 45Teoria adotada no erro sobre a situação de fato da justificante?
A limitada: erro de tipo permissivo (art. 20, § 1º; Exposição de Motivos, item 17).
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 33Legítima defesa putativa exclui a ilicitude?
Não: o fato é ilícito; o erro escusável sobre os fatos isenta de pena.
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 22Erro evitável sobre os fatos da justificante?
Crime culposo, se houver: a culpa imprópria.
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 33Erro sobre a pessoa: qualidades de quem?
Da vítima visada (art. 20, § 3º); e não isenta de pena.
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 47Aberratio ictus com resultado duplo?
Concurso formal (art. 73, parte final); com dolo eventual quanto ao terceiro, penas somadas.
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 43Celular alheio idêntico levado por engano: erro acidental?
Não: erro de tipo essencial sobre «coisa alheia»; sem furto culposo, atípico.
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 45Aberratio causae: qualifica o meio planejado?
Para a FGV, não: vale o meio que causou a morte; Capez fica com o planejado.
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 45Idade da vítima no estupro de vulnerável: que erro cabe?
Erro de tipo sobre a elementar, plausível e provado; consentimento e experiência são irrelevantes.
caiu na sentença criminal do TJMT (FGV, 2024), q. 1Data de acesso de todas as fontes: 24/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| discursiva | TJDFT | 2023 | banca não informada | 2 |
| discursiva | TJES | 2023 | FGV | 1 |
| discursiva | TJMS | 2023 | banca não informada | 7 |
| discursiva | TJSC | 2024 | FGV | 1 |
| discursiva | TJTO | 2025 | FGV | 6 |
| objetiva | TJDFT | 2023 | Cebraspe | 1 |
| objetiva | TJMS | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPE | 2024 | FGV | 2 |
| objetiva | TJPR | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJRJ 49º | 2023 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TJSP 190º | 2023 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TJTO | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF3 19º | 2018 | Comissão do tribunal | 1 |
| objetiva | TRF6 | 2025 | FGV | 1 |
| sentença criminal | TJMT | 2024 | FGV | 1 |
| sentença criminal | TRF4 18º | 2022 | banca não informada | 1 |