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Direito Penal · Curso Togado · capítulo 10
As penas que o Código admite e as que a Constituição proíbe, o regime inicial da pena privativa de liberdade, a detração, a substituição por restritivas de direitos e a pena de multa, da fixação à execução
Antes de começar
Condenado o réu e fixada a quantidade de pena, a sentença ainda não terminou. Falta dizer como a pena se cumpre: em que regime começa, quanto do tempo de prisão provisória se desconta, se a prisão pode ser trocada por restritivas de direitos e quanto vale e como se cobra a multa. São as escolhas que mais mudam a vida do condenado, e as que a banca mais cobra em caso concreto.
As objetivas giram em torno de poucas regras, sempre combinadas: o reincidente com pena de até quatro anos (Súmula 269 do STJ), a detenção que não começa no fechado, a gravidade abstrata que não agrava o regime, a substituição por duas restritivas acima de um ano, as multas somadas no concurso formal, a multa como sanção penal executada no juízo da execução e a extinção da punibilidade do condenado pobre que não a pagou.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 16 | TJDFT 2023, TJGO 2023, TJGO 2026, TJMS 2023, TJPA 2026, TJPE 2026, TJPR 2023, TJSC 2024, TJSC 2025, TJSE 2025 (2), TJSP 191º 2024 (2), TRF1 2025, TRF2 19º 2026, TRF3 21º 2025 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 13 questões em 11 de 26 provas do banco (42,3%), 3 bancas (FGV 10, Vunesp 2 e Cebraspe 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 3 questões em 3 de 9 provas do banco (33,3%), 2 bancas (FGV 2 e banca própria 1), entre 2025 e 2026.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 6 questões pela jurisprudência, 6 questões pela letra da lei e 4 questões mistas (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Pena de multa (6), Penas privativas de liberdade e regime inicial (4) e Penas restritivas de direitos e substituição (4).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
O Código Penal conhece três espécies de pena: as privativas de liberdade (reclusão, detenção e, nas contravenções, prisão simples), as restritivas de direitos e a multa. A Constituição manda que a lei individualize a pena e dá um rol aberto de espécies (privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa, suspensão ou interdição de direitos); e fecha a porta a cinco penas, qualquer que seja o crime.
Art. 32 - As penas são:
I - privativas de liberdade;
II - restritivas de direitos;
III - de multa.
CF, art. 5º, caput, XLVI e XLVII texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
Para que serve a pena? As teorias absolutas respondem que ela retribui o mal do crime; as relativas, que previne novos crimes, pela intimidação de todos (prevenção geral) ou pela correção do condenado (prevenção especial). O art. 59 adota uma teoria mista: a pena se fixa «conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime»1. O condenado por furto recebe a pena que reprova o fato e desestimula a repetição, nem mais nem menos.
A prisão como pena nasceu no fim do século XVIII, e três sistemas marcaram a sua história. No pensilvânico (ou de Filadélfia), o preso ficava isolado na cela, sem trabalho nem visitas. O auburniano (Nova York, 1818) permitiu o trabalho em grupo, com isolamento noturno e silêncio absoluto. O progressivo surgiu na Inglaterra e foi aperfeiçoado na Irlanda: o preso avança por estágios até o livramento condicional2.
Os sistemas prisionais
| Sistema | Como era | Crítica ou legado |
|---|---|---|
| Pensilvânico ou de Filadélfia (1790) | Isolamento celular completo, leitura da Bíblia, sem trabalho | Severo e incapaz de readaptar o preso |
| Auburniano (Auburn, 1818) | Trabalho em grupo de dia, isolamento à noite, silêncio absoluto | A regra desumana do silêncio |
| Progressivo inglês (Maconochie) | Três estágios: isolamento, trabalho comum, livramento condicional | A pena passa a depender do mérito |
| Progressivo irlandês (Crofton, 1857) | Quatro estágios, com a prisão intermediária antes do livramento | Base do sistema progressivo do Código Penal (art. 33, § 2º) |
A diferença prática entre reclusão e detenção está no regime inicial. A reclusão pode começar em qualquer dos três regimes; a detenção começa no semiaberto ou no aberto, e só chega ao fechado por regressão3. A prisão simples das contravenções nem por regressão vai ao fechado: cumpre-se no semiaberto ou no aberto, em estabelecimento especial (LCP, art. 6º)4.
Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
§ 1º - Considera-se:
a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;
b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;
c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.
§ 4º O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
O regime inicial resulta de dois critérios conjugados: a quantidade de pena com a reincidência (art. 33, § 2º) e as circunstâncias judiciais do art. 59 (art. 33, § 3º)5. A quantidade dá o regime cabível; as circunstâncias podem justificar regime mais rigoroso, desde que o juiz o motive. O primário condenado a cinco anos de reclusão começa, em regra, no semiaberto.
O regime inicial pela pena e pela reincidência
| Pena aplicada | Não reincidente | Reincidente |
|---|---|---|
| Reclusão superior a 8 anos | Fechado | Fechado |
| Reclusão superior a 4 e até 8 anos | Semiaberto (ou fechado, motivado) | Fechado |
| Reclusão até 4 anos | Aberto (ou mais grave, motivado) | Semiaberto, se favoráveis as circunstâncias (Súmula 269); senão, fechado |
| Detenção, qualquer quantidade | Aberto ou semiaberto | Semiaberto: a detenção não começa no fechado |
O reincidente com pena de até quatro anos ficaria, pela letra, no fechado. A Súmula 269 do STJ abre o meio-termo: se as circunstâncias judiciais forem favoráveis, ele pode começar no semiaberto6. Capez discorda da exceção que a 1ª Turma do STF abriu ao reincidente em furto de valor ínfimo, a quem deu o aberto, e lê na letra do art. 33 o fechado para todo reincidente em reclusão7.
STJ, Súmula 269○ súmula do STJ · precedente qualificado
É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
STJ, Terceira Seção, Súmula 269.
Pode o juiz impor o fechado porque «o roubo é crime grave»? Não. A gravidade em abstrato já está na pena cominada; o regime mais severo que o da pena aplicada exige motivação concreta, tirada das circunstâncias do caso8. Fixada a pena-base no mínimo, não há circunstância desfavorável a invocar, e o regime segue a quantidade de pena.
STF, Súmula 718○ precedente qualificado
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
STF, Plenário, Súmula 718, 24/09/2003.
STF, Súmula 719○ precedente qualificado
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
STF, Plenário, Súmula 719, 24/09/2003.
STJ, Súmula 440○ súmula do STJ · precedente qualificado
Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
STJ, Súmula 440 (aprovada em 28/04/2010, Informativo 432); órgão julgador a conferir.
A mesma lógica derrubou o fechado obrigatório para os crimes hediondos. O STF declarou inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, por ofensa à individualização da pena, e fixou a tese em repercussão geral9. Rodrigues (2021) ainda dá o fechado obrigatório como regra legal, redação superada pelo Tema 97210. No tráfico privilegiado, a Súmula Vinculante 59 impõe o aberto e a substituição quando ausentes vetores negativos na primeira fase.
STF, Tema 972 (ARE 1.052.700)○ precedente qualificado
É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal.
STF, Plenário, ARE 1.052.700 RG, Rel. Min. Edson Fachin, j. 2/11/2017 (repercussão geral, Tema 972).
STF, PSV 139 (Súmula Vinculante 59) precedente qualificado
É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, ‘c’, e do art. 44, ambos do Código Penal.
STF, Plenário, PSV 139, j. 19/10/2023, Informativo 1113, da qual resultou a Súmula Vinculante 59.
STF, Súmula Vinculante 56○ precedente qualificado
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
STF, Plenário, Súmula Vinculante 56.
Pelo RE 641.320, a que a Súmula Vinculante 56 remete, havendo déficit de vagas, determinam-se a saída antecipada do regime sem vaga, a liberdade eletronicamente monitorada de quem sai antes ou vai para a domiciliar, e restritivas de direitos ou estudo para quem progride ao aberto. Até que essas medidas existam, cabe a prisão domiciliar14.
STJ, Súmula 493○ súmula do STJ · precedente qualificado
É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
STJ, Súmula 493 (aprovada em 08/08/2012, Informativo 501); órgão julgador a conferir.
O trabalho externo no regime fechado só se admite em serviços ou obras públicas, com cautelas contra a fuga, e exige aptidão, disciplina, responsabilidade e o cumprimento de um sexto da pena (LEP, art. 37)15. Por isso não cabe logo no início do cumprimento, e se revoga também por falta grave ou por comportamento contrário aos requisitos, não só por crime novo. No semiaberto, o Plenário do STF dispensou o sexto, exigência que vale só para o fechadoSTF, EP 2 TrabExt-AgR○.
Caso prático · O reincidente condenado a quatro anos
Reincidente, preso em flagrante por roubo simples praticado em 2025, o réu é condenado a quatro anos de reclusão. As circunstâncias judiciais são favoráveis e a pena-base ficou no mínimo.
A pergunta: Em que regime começa a cumprir a pena?
Conclusão: Semiaberto, pela Súmula 269 do STJ. Com circunstâncias desfavoráveis, o regime seria o fechado, motivado. Para roubo praticado desde 04/05/2026, a pena mínima é de seis anos (art. 157, caput, na redação da Lei 15.397/2026), e o reincidente já não alcança a Súmula 269.
Caso prático · A ameaça do reincidente
O réu é condenado por ameaça (detenção, de um a seis meses, ou multa). É reincidente, pela condenação anterior a multa por ato obsceno, e tem circunstâncias judiciais desfavoráveis.
A pergunta: Que pena e que regime?
Conclusão: Detenção acima do mínimo, em regime inicial semiaberto, sem substituição nem sursis.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Quem fica preso durante o processo e depois é condenado já cumpriu parte da pena? Sim. A detração é o desconto, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, do tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, de prisão administrativa e de internação16. A razão é simples: a prisão cautelar não é pena, e sem o desconto o réu seria punido duas vezes pelo mesmo fato16.
Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.
CPP, art. 387, § 2º texto oficial ↗
§ 2º O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.
Desde a Lei 12.736/2012, a detração deixou de ser só incidente de execução: o juiz da sentença desconta o tempo de prisão provisória já para fixar o regime inicial17. O condenado a seis anos que ficou preso dois anos e seis meses começa a cumprir o saldo, três anos e seis meses, e pode ir direto ao aberto, se não houver obstáculo nas circunstâncias18.
Detração: o que se desconta e de quê
| Pena ou medida | Cabe detração? | Por quê |
|---|---|---|
| Pena privativa de liberdade | Sim | Letra do art. 42 |
| Medida de segurança | Sim, no prazo mínimo para o primeiro exame de cessação da periculosidade | Letra do art. 42; a internação é por tempo indeterminado |
| Restritiva de direitos | Sim, para Capez, apesar do silêncio da lei | A restritiva substitui a prisão pelo mesmo tempo (art. 55) |
| Multa | Não | A multa não se converte mais em prisão (Lei 9.268/1996) |
| Sursis | Não, enquanto suspensa; sim, se revogado | A pena suspensa não se cumpre |
Na medida de segurança, o que se desconta é o tempo de internação provisória do prazo mínimo, de um a três anos, fixado para o primeiro exame de cessação da periculosidade19. Na restritiva de direitos, Capez estende a detração por coerência: se quem não mereceu a substituição desconta a prisão provisória, com mais razão desconta quem a mereceu20.
E o réu que respondeu ao processo em recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga (CPP, art. 319, V)? Capez negava a detração nas cautelares diversas da prisão, que acompanham a liberdade provisória, salvo a internação provisória21. O STJ, em recurso repetitivo, decidiu o contrário: o recolhimento compromete a liberdade e se desconta, com ou sem tornozeleira, somando as horas e convertendo-as em dias.
STJ, Tema 1.155○ precedente qualificado
1) O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. 2) O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento. 3) As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.977.135/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 23/11/2022 (recurso repetitivo, Tema 1.155), Informativo 758.
A conta é feita em horas. Quem ficou recolhido das 20h às 6h por noventa noites somou 900 horas, ou 37 dias e 12 horas; detraem-se 37 dias, e as 12 horas restantes, por não formarem um dia, se desprezam. A monitoração eletrônica isolada, sem recolhimento, não restringe a liberdade do mesmo modo e fica fora da tese.
No STF, a Primeira Turma já decidiu em sentido contrário: a detração não alcança as cautelares diversas da prisão, por falta de previsão legalSTF, HC 205.740 AgR○. É julgado de Turma, sem tese vinculante, citado em nota ao Tema 1.155 e a conferir no sítio do STF. Na prova que pede a jurisprudência do STJ, a resposta é o Tema 1.155.
Greco:
«para que haja detração os processos devem tramitar simultaneamente»
Caso prático · As noites de recolhimento
Acusado de tráfico, o réu teve a preventiva substituída por recolhimento noturno e nos dias de folga, sem tornozeleira, durante oito meses. Condenado a sete anos de reclusão em regime fechado, a defesa pede a detração do período.
A pergunta: O período se desconta? Como?
Conclusão: O período se desconta da pena, em dias inteiros resultantes da soma das horas, e o desconto entra já no cálculo do regime pelo art. 387, § 2º, do CPP.
No TJPE (2026), o condenado pede que a preventiva de um ano e cinco meses do processo B, extinto por indulto, seja descontada da pena do processo A. Pelo gabarito definitivo, o pedido é indeferido: a detração em processo diverso supõe tempo de prisão que ficou sem pena a abater, como na absolvição ou na prescrição; no indulto, houve condenação, e a preventiva já serviu à pena do próprio processo B, que o indulto extinguiu. Armadilha de banca: dizer que basta o crime de A ser anterior à prisão de B.
Como caiu em prova
Treino para a oral
As penas restritivas de direitos são autônomas e substitutivas: o juiz fixa primeiro a pena privativa de liberdade, pelo critério trifásico, e só depois a troca por restritivas22. Por serem autônomas, não se cumulam com a prisão; por serem substitutivas, não aparecem no preceito secundário dos tipos do Código. O rol é taxativo: o juiz não pode inventar sanção nova23.
CP, arts. 43 e 44 texto oficial ↗
Art. 43. As penas restritivas de direitos são:
I - prestação pecuniária;
II - perda de bens e valores;
III - limitação de fim de semana.
IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;
V - interdição temporária de direitos;
VI - limitação de fim de semana.
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;
II – o réu não for reincidente em crime doloso;
III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
§ 1º (VETADO)
§ 2º Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
§ 3º Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
§ 4º A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.
§ 5º Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.
As espécies do art. 43
| Espécie | O que é | Regra própria |
|---|---|---|
| Prestação pecuniária | Pagamento em dinheiro à vítima, a dependentes ou a entidade com destinação social | De 1 a 360 salários mínimos; deduz-se da reparação civil se coincidentes os beneficiários (art. 45, § 1º) |
| Perda de bens e valores | Perda em favor do Fundo Penitenciário Nacional | Até o maior valor entre o prejuízo e o proveito do crime (art. 45, § 3º) |
| Prestação de serviço à comunidade | Tarefas gratuitas em entidades assistenciais ou públicas | Só para pena superior a seis meses; uma hora de tarefa por dia de condenação (art. 46) |
| Interdição temporária de direitos | Proibição de cargo, profissão, habilitação, frequentar lugares, inscrever-se em concurso | Rol do art. 47 |
| Limitação de fim de semana | Permanência aos sábados e domingos em casa de albergado | Cinco horas diárias (art. 48) |
Greco observa que o nome engana: só a interdição restringe propriamente direitos; prestação pecuniária e perda de bens são sanções patrimoniais, e serviços e limitação de fim de semana restringem a liberdade24. A diferença importa no descumprimento: a prestação pecuniária se converte em prisão, a multa nunca25.
A substituição exige três requisitos cumulativos26. Dois são objetivos: pena aplicada de até quatro anos em crime sem violência ou grave ameaça à pessoa (o crime culposo dispensa os dois limites) e ausência de reincidência em crime doloso. O terceiro é subjetivo: as circunstâncias pessoais indicarem que a troca basta. O inciso III repete o art. 59, menos as circunstâncias objetivas (consequências do crime e comportamento da vítima)27.
STJ, Súmula 588○ súmula do STJ · precedente qualificado
A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
STJ, Terceira Seção, Súmula 588.
STF, Tema 626 (ARE 663.261)○ precedente qualificado
É inconstitucional a vedação à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, prevista nos artigos 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006.
STF, Plenário, ARE 663.261 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 13/12/2012 (repercussão geral, Tema 626).
STJ, Tema 1.171○ precedente qualificado
A utilização de simulacro de arma configura a elementar grave ameaça do tipo penal do roubo, subsumindo à hipótese legal que veda a substituição da pena.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.994.182/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 13/12/2023 (recurso repetitivo, Tema 1.171), Informativo 799.
O inciso II exclui o reincidente em crime doloso, mas o § 3º permite a substituição ao reincidente se a medida for socialmente recomendável e a reincidência não for no mesmo crime. Para Capez, o § 3º não alcança o reincidente doloso29. Prevaleceu a leitura contrária, adotada pela 3ª Seção do STJ: o reincidente doloso pode obtê-la, e a reincidência específica que a impede é a de crimes idênticos, não só da mesma espécie.
STJ, AREsp 1.716.664 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A 3ª Seção leu o § 3º assim:
A reincidência específica tratada no art. 44, § 3º, do Código Penal somente se aplica quando forem idênticos, e não apenas de mesma espécie, os crimes praticados.
STJ, Terceira Seção, AREsp 1.716.664/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 25/8/2021, Informativo 706.
Pelo § 2º, a pena de até um ano se substitui por uma multa ou por uma restritiva; a superior a um ano, por duas restritivas ou por uma restritiva e multa30. A multa substitutiva segue o regime da multa e nunca se converte em prisão. Se a lei especial comina prisão e multa cumulativamente, não cabe trocar a prisão por multa.
STJ, Súmula 171○ súmula do STJ · precedente qualificado
Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.
STJ, Terceira Seção, Súmula 171.
A substituição não exclui os efeitos da condenação. O servidor condenado por corrupção passiva a dois anos tem a prisão trocada por duas restritivas e, na mesma sentença, perde o cargo, se a pena for igual ou superior a um ano e houver violação de dever (art. 92, I, «a»). A substituição também não afasta a suspensão dos direitos políticos.
STF, Tema 370 (RE 601.182)○ precedente qualificado
A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.
STF, Plenário, RE 601.182/MG, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 8/5/2019 (repercussão geral, Tema 370).
STJ, AgRg no REsp 2.060.059 julgado de Turma: não é regra
Em julgado de Turma, o STJ afirmou a compatibilidade com a perda do cargo:
Não há incompatibilidade entre o efeito de perda do cargo previsto no art. 92, I, do Código Penal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 2.060.059/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 30/11/2023, Informativo 798.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Descumprida sem justificativa a restritiva, a reconversão é obrigatória (§ 4º), com audiência de justificação; deduz-se o tempo cumprido, à razão de uma hora de serviço por dia, com saldo mínimo de trinta dias31. Sobrevindo condenação a prisão por outro crime, o juiz da execução decide (§ 5º); o STJ manda unificar e reconverter, salvo cumprimento simultâneo no aberto. E a restritiva só se executa depois do trânsito em julgado32.
STJ, Tema 1.106○ precedente qualificado
Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.
STJ, Terceira Seção, REsp 1.918.287/MG, Rel. p/ acórdão Min. Laurita Vaz, j. 27/4/2022 (recurso repetitivo, Tema 1.106), Informativo 736.
STJ, Súmula 643○ súmula do STJ · precedente qualificado
A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.
STJ, Terceira Seção, Súmula 643, 10/02/2021.
As Regras de Tóquio (Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas Não Privativas de Liberdade, aprovadas pela Assembleia Geral da ONU em 1990) são o pano de fundo internacional das penas alternativas, e Capez as lembra como antecedente das restritivas23. Pedem, entre outras regras, que o infrator receba, ao início da medida, explicação oral e escrita dos seus direitos e obrigações, e que o fracasso da medida não leve automaticamente à prisão.
Caso prático · O técnico judiciário condenado por corrupção
Servidor do Tribunal é condenado por corrupção passiva, praticada no exercício do cargo, à pena mínima de dois anos de reclusão e dez dias-multa. As circunstâncias judiciais são favoráveis.
A pergunta: O que mais a sentença deve dizer?
Conclusão: Substituição por duas restritivas, ou uma restritiva e multa, com a perda do cargo declarada e motivada na sentença.
Aprofundamento A perda do cargo e os demais efeitos específicos da condenação estão no capítulo 13. ir →
Sobrevindo condenação a seis anos em regime semiaberto, incompatível com a prestação de serviços, o juiz converte a restritiva em reclusão, deduz o tempo já cumprido (§ 4º) e unifica as penas (TJPR 2023; § 5º). Na violência doméstica contra a mulher, a substituição é vedada (Súmula 588 do STJ; TJSC 2024), mas no tráfico não há vedação legal válida, o reincidente pode obtê-la (§ 3º), a restritiva não é condição do regime aberto (Súmula 493 do STJ) e não se executa provisoriamente.
Nos crimes do art. 312-A do CTB, a substituição é só por prestação de serviços, e o tribunal que a ajusta faz adequação legal (TJPE 2026, preliminar).
Como caiu em prova
Treino para a oral
A multa é a pena patrimonial: o pagamento, ao fundo penitenciário, de quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa33. Não vai à vítima, que tem a reparação civil. Pode vir cominada no próprio tipo, sozinha ou com a prisão (o furto), ou ser substitutiva, imposta no lugar da pena privativa de até um ano (art. 44, § 2º)34.
O art. 60, § 2º, ainda prevê a multa substitutiva (vicariante) para a pena de até seis meses, observados os incisos II e III do art. 44. Para Capez, foi revogado tacitamente pelo art. 44, § 2º, que permite a troca por multa até um ano35. Dotti e Delmanto o mantêm para os crimes dolosos com violência ou grave ameaça, com pena de até seis meses, porque o § 2º do art. 60 só exige os incisos II e III do art. 4436.
CP, arts. 49 a 52 texto oficial ↗
Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário.
§ 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária.
Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.
§ 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando:
a) aplicada isoladamente;
b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos;
c) concedida a suspensão condicional da pena.
§ 2º - O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.
Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
§ 1º - § 2º - Art. 52 - É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.
O cálculo tem dois momentos. Primeiro, o número de dias-multa, de 10 a 360, segue o critério trifásico, com as circunstâncias do art. 59, as agravantes e atenuantes e as causas de aumento e de diminuição37. Depois, o valor de cada dia-multa, de um trigésimo a cinco vezes o maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, atende à capacidade econômica do condenado, e pode ser triplicado se, mesmo no máximo, for ineficaz diante da riqueza do réu38.
Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.
§ 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.
§ 2º - A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 deste Código.
O valor se atualiza pela correção monetária desde a data do fato, porque é mera atualização de valor fixado com base no salário mínimo da época39. A multa deve ser paga em dez dias do trânsito; o juiz pode parcelá-la e autorizar o desconto no vencimento ou no salário quando aplicada isoladamente, cumulada com restritiva ou com sursis, sem atingir o necessário ao sustento do condenado e da família40.
Desde a Lei 9.268/1996, a multa não paga não se converte em prisão: é dívida de valor. Mas não deixou de ser pena: a dívida de valor é só o modo de cobrar41. Por isso a execução corre perante o juiz da execução penal, por iniciativa do Ministério Público, como diz hoje o art. 51; a Súmula 521 do STJ, que dava a execução à Procuradoria da Fazenda, ficou superada42.
STJ, Súmula 521○ orientação superada
A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.
STJ, Terceira Seção, Súmula 521.
Superado: A ADI 3.150 do STF e a redação dada ao art. 51 do CP pela Lei 13.964/2019 deram a execução ao Ministério Público, perante o juiz da execução penal.
A natureza penal explica outras regras. A multa não passa aos herdeiros: morto o condenado, extingue-se a punibilidade (CF, art. 5º, XLV; CP, art. 107, I). E, como a multa não ameaça a liberdade, não cabe habeas corpus contra condenação só a multa ou em processo por infração punida só com multa; a via é o mandado de segurança43.
STF, Súmula 693○ precedente qualificado
Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
STF, Plenário, Súmula 693.
Qual o prazo da prescrição da multa? Capez via prazo quinquenal, do regime tributário44. Greco aplicava o art. 114 do CP também à pretensão executória45, e o STJ lhe deu razão em repetitivo: o prazo é o do art. 114, e da legislação fiscal se importam só as causas que suspendem (Lei 6.830/1980) e interrompem (CTN, art. 174) a prescrição. A doença mental superveniente suspende a execução, mas não a prescrição46.
STJ, Tema 1.405○ precedente qualificado
A alteração promovida no art. 51 do Código Penal não afastou o caráter penal da multa, a qual permanece como sanção criminal. Em razão disso, embora à sua execução sejam aplicáveis as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/1980, bem como as causas interruptivas estabelecidas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional da multa continua sendo regido pelo art. 114, incisos I e II, do Código Penal.
STJ, Terceira Seção, REsp 2.225.431/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 11/3/2026 (recurso repetitivo, Tema 1.405), Informativo 881.
E o condenado que cumpre a prisão e não paga a multa? O STF afirmou que o pagamento é condição da extinção da punibilidade, salvo a impossibilidade comprovada. O STJ, na segunda revisão do Tema 931, presume a impossibilidade de quem alega hipossuficiência: basta a alegação, e o juiz só nega a extinção se apontar, fundamentadamente, a capacidade de pagamento. A divergência sobre quem prova continua aberta.
STF, ADI 7.032 precedente qualificado
O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ainda que de forma parcelada.
STF, Plenário, ADI 7.032/DF, Rel. Min. Flávio Dino, j. 22/3/2024, Informativo 1129.
STJ, Tema 931○ precedente qualificado
O inadimplemento da pena de multa, mesmo após o cumprimento da pena de prisão ou da pena restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade, desde que o condenado alegue hipossuficiência, salvo se o juiz competente, em decisão devidamente fundamentada, entenda de forma diferente, indicando especificamente a capacidade de pagamento da penalidade pecuniária.
STJ, Terceira Seção, REsps 2.090.454/SP e 2.024.901/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 28/2/2024 (recurso repetitivo, Tema 931, segunda revisão), Informativo 803.
No concurso de crimes as multas se somam, uma por crime, e a exasperação fica só com a pena privativa (art. 72)47. No crime continuado, a jurisprudência exaspera também a multa, pela ficção do crime único; a doutrina majoritária manda somar48. Na Lei Maria da Penha, a multa isolada é vedada mesmo quando prevista de forma autônoma no tipo.
Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.
STJ, Tema 1.189○ precedente qualificado
A vedação constante do art. 17 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.
STJ, Terceira Seção, REsp 2.049.327/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 14/6/2023 (recurso repetitivo, Tema 1.189), Informativo 779.
Caso prático · A execução fiscal da multa parada
Condenado a oito anos e nove meses de reclusão, um ano e onze meses de detenção e multa, o réu tem a multa cobrada em execução fiscal ajuizada em 2016 e suspensa em 2017 por falta de bens. Em 2023, a defesa alega prescrição intercorrente quinquenal.
A pergunta: A exceção procede?
Conclusão: A exceção é rejeitada e a execução prossegue: a multa é penal e o prazo regido pelo Código Penal não decorreu.
A FGV (TJSC 2025) cobrou o Tema 931 revisado: o inadimplemento da multa, cumprida a pena de prisão ou a restritiva, não impede a extinção da punibilidade diante da hipossuficiência alegada, salvo decisão fundamentada que indique a capacidade de pagamento. Armadilhas da mesma questão: a dívida de valor não tira da multa a natureza penal (ADI 3.150); a execução é no juízo da execução penal, pelo Ministério Público e, subsidiariamente, pela Fazenda; e a multa não se converte em prisão desde a Lei 9.268/1996.
Como caiu em prova
Treino para a oral
CP, art. 32 texto oficial ↗
Art. 32 - As penas são:
I - privativas de liberdade;
II - restritivas de direitos;
III - de multa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 5º, caput, XLVI e XLVII texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 33 texto oficial ↗
Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
§ 1º - Considera-se:
a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;
b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;
c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.
§ 4º O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, art. 42 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 42 do CP diz o que se desconta; o § 2º do art. 387 do CPP manda o juiz da sentença descontar já na fixação do regime.
Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 387, § 2º texto oficial ↗
Por que juntos: O § 2º do art. 387 do CPP manda o juiz da sentença descontar a prisão provisória já na fixação do regime inicial.
Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:
I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;
II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões;
IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;
V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título XI deste Livro;
VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1º, do Código Penal).
§ 1º O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.
§ 2º O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, arts. 43 e 44 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 43 dá o rol taxativo das restritivas; o art. 44, os requisitos da substituição, a quantidade de penas substitutivas e a reconversão.
Art. 43. As penas restritivas de direitos são:
I - prestação pecuniária;
II - perda de bens e valores;
III - limitação de fim de semana.
IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;
V - interdição temporária de direitos;
VI - limitação de fim de semana.
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;
II – o réu não for reincidente em crime doloso;
III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
§ 1º (VETADO)
§ 2º Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
§ 3º Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
§ 4º A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.
§ 5º Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, arts. 49 a 52 texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos formam o regime da multa: o cálculo (49), o pagamento (50), a execução (51) e a suspensão (52).
Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário.
§ 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária.
Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.
§ 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando:
a) aplicada isoladamente;
b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos;
c) concedida a suspensão condicional da pena.
§ 2º - O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.
Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
§ 1º - § 2º - Art. 52 - É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, arts. 60 e 72 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 60 regula o valor da multa pela situação econômica; o art. 72, a soma das multas no concurso de crimes.
Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.
§ 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.
§ 2º - A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 deste Código.
Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Súmula 269○ | É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. | STJ, Terceira Seção, Súmula 269. |
| STF, Súmula 718○ | A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. | STF, Plenário, Súmula 718, 24/09/2003. |
| STF, Súmula 719○ | A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. | STF, Plenário, Súmula 719, 24/09/2003. |
| STJ, Súmula 440○ | Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. | STJ, Súmula 440 (aprovada em 28/04/2010, Informativo 432); órgão julgador a conferir. |
| STF, Tema 972 (ARE 1.052.700)○ | É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal. | STF, Plenário, ARE 1.052.700 RG, Rel. Min. Edson Fachin, j. 2/11/2017 (repercussão geral, Tema 972). |
| STF, Súmula Vinculante 56○ | A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS. | STF, Plenário, Súmula Vinculante 56. |
| STF, PSV 139 (Súmula Vinculante 59) | É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, ‘c’, e do art. 44, ambos do Código Penal. | STF, Plenário, PSV 139, j. 19/10/2023, Informativo 1113, da qual resultou a Súmula Vinculante 59. |
| STJ, Súmula 493○ | É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. | STJ, Súmula 493 (aprovada em 08/08/2012, Informativo 501); órgão julgador a conferir. |
| STJ, Tema 1.155○ | 1) O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. 2) O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento. 3) As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada. | STJ, Terceira Seção, REsp 1.977.135/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 23/11/2022 (recurso repetitivo, Tema 1.155), Informativo 758. |
| STJ, Súmula 588○ | A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. | STJ, Terceira Seção, Súmula 588. |
| STJ, Súmula 643○ | A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação. | STJ, Terceira Seção, Súmula 643, 10/02/2021. |
| STJ, Tema 1.106○ | Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente. | STJ, Terceira Seção, REsp 1.918.287/MG, Rel. p/ acórdão Min. Laurita Vaz, j. 27/4/2022 (recurso repetitivo, Tema 1.106), Informativo 736. |
| STJ, Tema 1.171○ | A utilização de simulacro de arma configura a elementar grave ameaça do tipo penal do roubo, subsumindo à hipótese legal que veda a substituição da pena. | STJ, Terceira Seção, REsp 1.994.182/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 13/12/2023 (recurso repetitivo, Tema 1.171), Informativo 799. |
| STF, Tema 626 (ARE 663.261)○ | É inconstitucional a vedação à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, prevista nos artigos 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006. | STF, Plenário, ARE 663.261 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 13/12/2012 (repercussão geral, Tema 626). |
| STF, Tema 370 (RE 601.182)○ | A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. | STF, Plenário, RE 601.182/MG, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 8/5/2019 (repercussão geral, Tema 370). |
| STJ, Tema 931○ | O inadimplemento da pena de multa, mesmo após o cumprimento da pena de prisão ou da pena restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade, desde que o condenado alegue hipossuficiência, salvo se o juiz competente, em decisão devidamente fundamentada, entenda de forma diferente, indicando especificamente a capacidade de pagamento da penalidade pecuniária. | STJ, Terceira Seção, REsps 2.090.454/SP e 2.024.901/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 28/2/2024 (recurso repetitivo, Tema 931, segunda revisão), Informativo 803. |
| STF, ADI 7.032 | O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ainda que de forma parcelada. | STF, Plenário, ADI 7.032/DF, Rel. Min. Flávio Dino, j. 22/3/2024, Informativo 1129. |
| STJ, Tema 1.405○ | A alteração promovida no art. 51 do Código Penal não afastou o caráter penal da multa, a qual permanece como sanção criminal. Em razão disso, embora à sua execução sejam aplicáveis as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/1980, bem como as causas interruptivas estabelecidas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional da multa continua sendo regido pelo art. 114, incisos I e II, do Código Penal. | STJ, Terceira Seção, REsp 2.225.431/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 11/3/2026 (recurso repetitivo, Tema 1.405), Informativo 881. |
| STJ, Súmula 521○ orientação superada | A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. | STJ, Terceira Seção, Súmula 521. |
| STF, Súmula 693○ | Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. | STF, Plenário, Súmula 693. |
| STJ, Súmula 171○ | Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. | STJ, Terceira Seção, Súmula 171. |
| STJ, Tema 1.189○ | A vedação constante do art. 17 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado. | STJ, Terceira Seção, REsp 2.049.327/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 14/6/2023 (recurso repetitivo, Tema 1.189), Informativo 779. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, AgRg no REsp 2.060.059 | Não há incompatibilidade entre o efeito de perda do cargo previsto no art. 92, I, do Código Penal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. | STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 2.060.059/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 30/11/2023, Informativo 798. |
| STJ, AgRg no AREsp 2.783.936 | Aplicada a pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da execução, a teor do disposto no art. 148 da LEP, alterar a forma de cumprimento, ajustando-a às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada. | STJ, Sexta Turma, AgRg no AREsp 2.783.936/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 11/2/2025, Informativo 841. |
| STJ, HC 178.894 | É cabível a aplicação do benefício da detração penal previsto no art. 42 do CP em processos distintos, desde que o delito pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido cometido antes da segregação cautelar, evitando a criação de um crédito de pena. | STJ, Quinta Turma, HC 178.894/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13/11/2012, Informativo 509. |
| STJ, HC 155.049○ | A Turma reiterou o entendimento de que se admite a detração por prisão ocorrida em outro processo, desde que o crime pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido praticado anteriormente à prisão cautelar proferida no processo do qual não resultou condenação. | STJ, Sexta Turma, HC 155.049/RS, Rel. Des. conv. Celso Limongi, j. 4/3/2011, Informativo 465. |
| STF, HC 205.740 AgR○ | A detração da pena privativa de liberdade não abrange o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, por falta de previsão legal. | STF, Primeira Turma, HC 205.740/SC AgR, Rel. Min. Rosa Weber, j. 22/4/2022. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, AREsp 1.716.664 | A reincidência específica tratada no art. 44, § 3º, do Código Penal somente se aplica quando forem idênticos, e não apenas de mesma espécie, os crimes praticados. | STJ, Terceira Seção, AREsp 1.716.664/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 25/8/2021, Informativo 706. |
| STF, EP 2 TrabExt-AgR○ | A exigência de cumprimento de um sexto da pena para o trabalho externo aplica-se apenas ao regime fechado. | STF, Plenário, EP 2 TrabExt-AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 25/6/2014, Informativo 752. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Detenção | Reclusão | A detenção não começa no fechado (só chega a ele por regressão); a reclusão admite os três regimes iniciais. | O reincidente condenado por ameaça começa no semiaberto; o condenado a nove anos por roubo, no fechado. | caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 45 caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 39 caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 38 |
| Gravidade concreta | Gravidade abstrata | Só a concreta, tirada das circunstâncias do caso, justifica regime mais grave que o da pena. | O roubo com vítimas amarradas por horas justifica o fechado motivado; «o roubo é grave» não justifica. | caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 38 |
| Prestação pecuniária | Multa | A prestação pecuniária é restritiva, vai à vítima ou a entidade social e se reconverte em prisão; a multa vai ao fundo penitenciário e é dívida de valor. | Dez salários mínimos à vítima (restritiva); vinte dias-multa ao fundo (multa). | caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 15 |
| Reconversão obrigatória | Reconversão facultativa | O descumprimento injustificado obriga a reconversão (§ 4º); a condenação superveniente por outro crime deixa ao juiz decidir (§ 5º). | Quem abandona a prestação de serviços volta à prisão; quem é condenado por crime antigo pode seguir na restritiva, se compatível. | — |
| Multa no concurso formal | Pena privativa no concurso formal | As multas se somam (art. 72); a pena privativa se exaspera de um sexto à metade no concurso próprio. | Dois roubos em concurso formal: uma pena de prisão aumentada e duas multas somadas. | caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 35 caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 42 |
As 17 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 44
Marcos, reincidente, foi preso em flagrante pelo crime de roubo e condenado a cumprir pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão. Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Correta: reincidente com pena de até quatro anos e circunstâncias favoráveis pode começar no semiaberto (Súmula 269 do STJ).
generalização indevida O regime conjuga a quantidade de pena com a reincidência e as circunstâncias do art. 59 (art. 33, §§ 2º e 3º).
transplante de prazo No fechado, o trabalho externo exige o cumprimento de um sexto da pena (LEP, art. 37); não cabe no início.
generalização indevida O trabalho externo também se revoga por falta grave e por comportamento contrário aos requisitos, não só por crime novo (LEP, art. 37, parágrafo único).
instituto vizinho O roubo simples não é hediondo, e nem a hediondez obriga o fechado (Tema 972 do STF).
Gabarito definitivo: A. Súmula 269 do STJ e trabalho externo 15.
caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 45
Felisberto, réu em ação penal por crime de ameaça, cuja pena cominada é de detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, é condenado ao final do processo. No curso da ação penal, restou demonstrado que o acusado é reincidente, pois possui condenação anterior definitiva por crime de ato obsceno, em que foi condenado à pena de multa, além de apresentar circunstâncias judiciais desfavoráveis. Diante do caso narrado, deverá o juiz aplicar, na sentença condenatória:
instituto vizinho A multa isolada é alternativa do tipo, mas as circunstâncias negativas e a reincidência indicam a pena privativa.
inversão de regra e exceção A detenção não começa no fechado (art. 33, caput), nem para o reincidente.
Correta: as circunstâncias negativas elevam a pena acima do mínimo, e o reincidente em detenção começa no semiaberto.
instituto vizinho Circunstâncias desfavoráveis impedem a pena no mínimo e afastam o sursis (art. 77, II).
generalização indevida A substituição esbarra nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 44, III) e na reincidência em crime doloso (art. 44, II). Não é a grave ameaça da ameaça que a veda: como infração de menor potencial ofensivo, ela admite a substituição.
Gabarito definitivo: C. Regime inicial da detenção 3.
caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 39
Aos crimes previstos no Código Penal, podem ser cominadas penas de reclusão, detenção e multa. Acerca das citadas penas, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção A doença mental superveniente suspende a execução da multa (art. 52).
generalização indevida A detenção não começa no fechado, mas pode chegar a ele por regressão.
Correta: a detenção, qualquer que seja a quantidade, começa no semiaberto ou no aberto; acima de oito anos, no semiaberto.
deslocamento de competência A multa se executa perante o juiz da execução penal (art. 51), não no juízo fazendário.
inversão de regra e exceção O hipossuficiente que não paga a multa pode ter a punibilidade extinta (Tema 931 do STJ).
Gabarito definitivo: C. Detenção e regime inicial; execução e extinção da multa art. 33.
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 38
Acerca do regime inicial de cumprimento da pena privati-va de liberdade, é correto afirmar:
vigência O fechado obrigatório dos hediondos foi declarado inconstitucional (Tema 972 do STF).
inversão de regra e exceção A Súmula 269 do STJ admite o semiaberto ao reincidente com pena de até quatro anos e circunstâncias favoráveis.
instituto vizinho A detenção não admite regime inicial fechado, ainda que a pena passe de quatro anos e as circunstâncias sejam ruins.
Correta: é a Súmula 440 do STJ.
Gabarito definitivo: D. Gravidade abstrata e regime 8.
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 58
Técio teve sua medida cautelar prisional substituída por recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, o que foi deferido no curso da ação penal em que foi acusado de tráfico de drogas (Art. 33 da Lei nº 11.343/2006). A ação penal foi julgada procedente, e Técio, condenado a uma pena de sete anos de reclusão, em regime inicial fechado. Diante dessa hipótese, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga a que foi submetido Técio:
inversão de regra e exceção O STJ admite a detração do recolhimento noturno, que compromete a liberdade (Tema 1.155).
generalização indevida O monitoramento eletrônico não é condição da detração (Tema 1.155, item 2).
instituto vizinho Acerta o fundamento, mas erra ao falar em «expressa previsão legal»: a detração das cautelares é construção jurisprudencial.
quantitativo Detraem-se as horas noturnas e as dos dias de folga, somadas.
Correta: as horas de recolhimento se convertem em dias, e a fração menor que vinte e quatro horas se despreza (Tema 1.155, item 3).
Gabarito definitivo: E. Detração do recolhimento noturno 21.
Tópico: 2. Detração penal
caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 50
João foi condenado em dois processos criminais distintos. No Processo A, referente a crime de roubo praticado em 2018, foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, encontrando-se em fase de execução penal. No Processo B, referente a crime de estelionato praticado em 2019, ele ficou preso preventivamente pelo período de 1 ano e 5 meses, entre junho de 2019 e novembro de 2020, tendo sido, ao final, condenado. Posteriormente, sobreveio indulto presidencial em relação ao Processo B, sendo declarada extinta a punibilidade de João naquele feito. Diante disso, João requereu ao juízo da execução que o período de prisão preventiva cumprido no Processo Bfosse detraído da pena que cumpre no Processo A, sob os argumentos de que não mais precisaria cumprir pena naquele processo e de que o tempo de encarceramento deveria ser aproveitado. Com base na legislação penal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pedido de João deve ser:
generalização indevida A detração em processo diverso não é ampla: supõe prisão sem pena a abater no próprio processo.
generalização indevida A anterioridade do crime é requisito, mas não basta: o processo da prisão precisa ter terminado sem pena que a absorva.
inversão de regra e exceção O STJ admite a detração em processo distinto, por crime anterior, quando o outro termina em absolvição ou extinção sem pena a cumprir.
instituto vizinho Não há detração proporcional; ou o tempo se desconta, ou não.
Correta: no indulto houve condenação, e a preventiva já serviu à pena do processo B.
Gabarito definitivo: E. A preventiva do processo extinto por indulto já serviu à pena desse processo; não sobra tempo para descontar em outro.
Tópico: 2. Detração penal
caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 43
Juiz de direito, ao proferir sentença condenatória em desfavor de acusado, técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, pelo delito de corrupção passiva, crime praticado no exercício do mencionado cargo público, considerando que as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, fixa as penas-base nos mínimos legais (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), tornando-as definitivas, à falta de circunstâncias legais e de causas de aumento ou diminuição de pena. Na sequência, estabelece o valor unitário do dia-multa em 1/6 do salário mínimo vigente ao tempo do fato criminoso, em atenção à condição econômica do réu. Diante do exposto, caberá ao magistrado, ainda na sentença:
instituto vizinho O sursis só cabe quando não indicada a substituição (art. 77, III), que aqui é cabível.
quantitativo Pena superior a um ano exige duas restritivas ou uma restritiva e multa (art. 44, § 2º).
quantitativo Erra na quantidade de penas substitutivas e ao negar a perda do cargo.
Correta: duas restritivas, ou restritiva e multa, com a perda do cargo pela pena igual ou superior a um ano e violação de dever (art. 92, I, «a»).
inversão de regra e exceção A substituição não impede a perda do cargo, efeito autônomo da condenação.
Gabarito definitivo: D. Substituição e perda do cargo 30.
caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 23
Assinale a alternativa correta. Está previsto nas Regras de Tóquio que:
inversão de regra e exceção As Regras dizem o contrário: o fracasso da medida não deve conduzir automaticamente à prisão.
Correta: ao início da medida, o infrator recebe explicação oral e escrita dos seus direitos e obrigações.
generalização indevida Consideram-se os interesses da vítima, não a sua vontade como critério de escolha.
inversão de regra e exceção As sanções verbais (admoestação, advertência) estão entre as medidas admitidas.
inversão de regra e exceção As Regras admitem o encerramento antecipado quando o infrator responde bem à medida.
Gabarito definitivo: B. Regras de Tóquio e medidas não privativas de liberdade 23.
caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 56
André foi condenado, em primeiro grau, como incurso nas sanções do Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (embriaguez ao volante), à pena de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, tendo a pena privativa de liberdade sido substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. Fixou-se, ainda, a suspensão do direito de dirigir. O Ministério Público não recorreu da sentença. A defesa, por sua vez, interpôs apelação, postulando a absolvição por insuficiência probatória. Ao julgar o recurso, o Tribunal de Justiça, confirmando a condenação e o quantum da pena aplicada, substituiu, de ofício, a prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade. A defesa, então, impetrou habeas corpus sustentando a ocorrência de reformatio in pejus, sob o fundamento de que a prestação de serviços à comunidade, por exigir um cumprimento presencial, periódico e prolongado no tempo da pena, impõe limitação à liberdade de locomoção do paciente, o que não se verifica na hipótese de pena pecuniária, que configura uma alternativa mais célere e, sobretudo para aqueles com capacidade econômica, preferível justamente pela possibilidade de quitação imediata da obrigação penal, evitando maior interferência em sua rotina e dignidade. À luz do disposto na legislação processual penal, no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e na jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, a tese defensiva de reformatio in pejus:
generalização indevida O art. 312-A não arrola a prestação pecuniária; só a prestação de serviços em atividades que enumera.
inversão de regra e exceção O art. 312-A não contempla a prestação pecuniária, e a adequação à lei especial não é reformatio in pejus para a banca.
Era o gabarito preliminar: o art. 312-A do CTB prevê só a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.
gabarito discutível Para a banca, a correção da espécie é adequação legal permitida.
instituto vizinho O art. 312-A prevê a prestação de serviços, não o ressarcimento integral.
Questão anulada. A banca anulou a questão no gabarito definitivo; o banco não registra o motivo. As justificativas abaixo são a leitura da casa. Nos crimes de trânsito do art. 312-A do CTB, a substitutiva é a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.
caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 36
Felisberto é condenado, por sentença definitiva, a uma pena de 1 ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, a qual é substituída por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo. Decorridos 5 meses do início da execução da citada pena, sobrevém nova condenação definitiva, a uma pena de 6 anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto. Diante do caso narrado, o juiz da execução penal deverá:
generalização indevida A prestação de serviços é incompatível com o semiaberto de seis anos.
inversão de regra e exceção O tempo cumprido da restritiva se deduz (art. 44, § 4º).
Correta: converte, deduz o tempo cumprido e unifica (art. 44, §§ 4º e 5º; LEP, art. 111).
instituto vizinho A conversão é em reclusão, e as penas se unificam.
generalização indevida Deduz-se o tempo cumprido, e as penas se unificam.
Gabarito definitivo: C. Nova condenação incompatível com a restritiva leva à conversão, com dedução do tempo cumprido e unificação (CP, art. 44, §§ 4º e 5º).
caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 42
Sobre as penas restritivas de direito na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que:
Correta: Súmula 588 do STJ.
vigência A vedação legal no tráfico foi declarada inconstitucional pelo STF (HC 97.256) e suspensa pelo Senado (Resolução 5/2012).
generalização indevida O reincidente pode ter a substituição, se a medida for socialmente recomendável e a reincidência não for específica (art. 44, § 3º).
inversão de regra e exceção Súmula 493 do STJ: a restritiva não pode ser condição especial do regime aberto.
instituto vizinho A restritiva de direitos só se executa depois do trânsito em julgado (LEP, art. 147).
Gabarito definitivo: A. Crime com violência ou grave ameaça contra a mulher no ambiente doméstico não admite a substituição (Súmula 588 do STJ).
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 42
À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
generalização indevida Cabe continuidade delitiva nos crimes dolosos contra a vida, com o aumento do art. 71, parágrafo único.
Correta: no concurso formal, próprio ou impróprio, as multas se somam (art. 72).
generalização indevida Com condenações distintas, uma pode gerar maus antecedentes e outra a reincidência, sem bis in idem.
instituto vizinho Inquéritos e ações em curso não servem para agravar a pena-base em nenhuma circunstância (Súmula 444 do STJ).
inversão de regra e exceção Inverte a regra: a detração por prisão em outro processo exige que o crime seja anterior à prisão, não o contrário (STJ, 5ª Turma, HC 178.894, Informativo 509).
Gabarito definitivo: B. Multas somadas no concurso 47.
Tópico: 4. Pena de multa
caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 80
João foi condenado por sentença penal transitada em julgado a uma pena restritiva de liberdade de 8 anos e 9 meses de reclusão e 1 ano, 11 meses e 10 dias de detenção, além de pena de múltiplos dias-multa. Em seguida, ajuizou-se execução fiscal, no dia 16/11/2016, com a finalidade de cobrar dívida ativa referente à multa penal cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade. O executivo fiscal restou suspenso no dia 27/04/2017, tendo em vista que não foram encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Sem alteração no quadro fático, em 15/06/2023, o advogado de João juntou aos autos da execução fiscal uma exceção de pré-executividade na qual alegou exclusivamente a ocorrência de prescrição intercorrente na espécie. Diante dessa situação fático-normativa, conforme a legislação tributária aplicável e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, caberá ao magistrado responsável pelo caso:
transplante de prazo Não corre a prescrição quinquenal tributária: o prazo é o do art. 114 do CP.
Correta: a multa conserva natureza penal, e o prazo do Código Penal não se esgotou.
instituto vizinho Em 2016, a execução fiscal pela Fazenda era a via própria (Súmula 521 do STJ); só a ADI 3.150, de 2018, e a Lei 13.964/2019 levaram a execução ao Ministério Público. A via não era imprópria, e a exceção se rejeita pelo mérito.
transplante de prazo As causas da legislação tributária não geram, aqui, prescrição: o prazo é o penal.
transplante de prazo Discute o termo inicial da prescrição intercorrente tributária, que não rege a multa penal.
Gabarito definitivo: B. Natureza penal da multa e prescrição 45.
Tópico: 4. Pena de multa
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 35
No caso de condenação do agente por dois roubos quali-ficados, em concurso formal, em relação à pena pecuniá-ria, é correto afirmar:
instituto vizinho A exasperação de um sexto à metade é da pena privativa no concurso formal, não da multa.
Correta: no concurso de crimes, as multas são aplicadas distinta e integralmente (art. 72).
quantitativo Aplica-se uma multa por crime, não a de um só.
instituto vizinho Não existe acréscimo do triplo; o triplo do art. 60, § 1º, é do valor do dia-multa para o réu rico.
Gabarito definitivo: B. Multa no concurso formal art. 72.
Tópico: 4. Pena de multa
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 24
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da pena de multa, é correto afirmar que:
transplante de prazo A correção monetária conta da data do fato, não da sentença.
Correta: o inadimplemento da multa não impede a extinção da punibilidade do hipossuficiente (Tema 931 do STJ).
inversão de regra e exceção O desconto em vencimento ou salário é expressamente admitido (art. 50, § 1º).
instituto vizinho Na execução se aplicam as causas interruptivas e suspensivas da legislação da dívida ativa (art. 51), não as do CP.
inversão de regra e exceção Não cabe habeas corpus contra condenação só a multa (Súmula 693 do STF).
Gabarito definitivo: B. Execução e extinção da multa 40.
Tópico: 4. Pena de multa
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 15
Lucas responde, junto à Justiça Federal, pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado, no interior de uma agência da Caixa Econômica Federal. Encerrada a instrução processual, com apresentação de alegações finais orais pelas partes, o juízo competente, à luz do seu livre convencimento motivado, entendeu ser caso de prolação de decreto condenatório, a envolver pena privativa de liberdade e multa. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a pena de multa consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa
quantitativo A multa vai só ao fundo penitenciário, e os limites do dia-multa são de um trigésimo a cinco salários mínimos.
Correta: é a letra do art. 49, caput e § 1º.
generalização indevida O valor do dia-multa atende à situação econômica do réu (art. 60), dentro dos limites legais.
instituto vizinho A multa não vai ao município.
instituto vizinho O dano da vítima se repara na esfera civil, não pela multa.
Gabarito definitivo: B. Destinação e limites do dia-multa art. 49.
Tópico: 4. Pena de multa
caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 47
Arespeito da pena de multa, é correto afirmar, à luz da interpretação que os Tribunais Superiores conferem ao Art. 51 do Código Penal, que:
generalização indevida A multa segue sanção penal (STF, ADI 3.150).
deslocamento de competência A execução é no juízo da execução penal (art. 51, Lei 13.964/2019).
inversão de regra e exceção A legitimidade é do Ministério Público, e só subsidiariamente da Fazenda Pública.
vigência A conversão da multa em prisão acabou com a Lei 9.268/1996.
Correta: Tema 931 do STJ, na revisão de 2024.
Gabarito definitivo: E. O inadimplemento da multa pelo hipossuficiente, cumprida a pena principal, não impede a extinção da punibilidade (Tema 931 do STJ).
Tópico: 4. Pena de multa
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
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Data de acesso de todas as fontes: 19/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.