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Estudo de caso · discursiva · TJPE 2024
Explicar como a legalidade e a humanidade repercutem sobre as faltas e as sanções disciplinares, em especial sobre o isolamento, e se o preso isolado tem direito ao banho de sol, à luz da LEP, da Constituição e do STF.
Sobre o tema do sistema disciplinar no direito de execução penal, responda as perguntas a seguir de forma objetivamente fundamentada, à luz da Lei de Execução Penal, da principiologia constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. a) Como repercute o princípio da legalidade, levando em conta seus desdobramentos e princípios relacionados, sobre a definição das faltas disciplinares, na execução da pena privativa de liberdade? b) Como repercute o princípio da humanidade sobre as sanções disciplinares em geral e em especial sobre a sanção de isolamento da pessoa presa? c) A pessoa presa cumprindo sanção de isolamento disciplinar tem direito de sair ao pátio para banho de sol? Explique.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,0; limite de 30 linhas.
Explicar como a legalidade e a humanidade repercutem sobre as faltas e as sanções disciplinares, em especial sobre o isolamento, e se o preso isolado tem direito ao banho de sol, à luz da LEP, da Constituição e do STF.
O espelho cita o HC 172.136 do STF, de Turma, que não está na base de jurisprudência do Togado ○; o modelo o menciona como indicado pela banca, sem lhe atribuir tese vinculante.
Espelho oficial: 4 itens, somando 2,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Aplicar a legalidade (anterioridade e taxatividade) às faltas e sanções disciplinares, com reserva de lei apenas para as faltas graves. | 0,75 | M1 |
| i02 | — | Aplicar a humanidade: vedar sanção que ponha em perigo a integridade física e moral do preso e a cela escura, à luz da proibição de penas cruéis e tratamento degradante. | 0,50 | M2 |
| i03 | — | Expor os limites do isolamento: até 10 dias no preventivo, com detração, ou 30 dias fora do RDD, com comunicação ao juiz da execução. | 0,25 | M3 |
| i04 | — | Afirmar que o preso em isolamento disciplinar tem direito a ao menos 2 horas diárias de pátio e banho de sol, pela LEP e pelo STF. | 0,50 | M4 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · a) A legalidade na definição das faltas
Na execução, a legalidade se desdobra em anterioridade, taxatividade e reserva de lei: não há falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar (LEP, art. 45, caput; CF, art. 5º, XXXIX). A reserva tem dois níveis. As faltas leves e médias e as suas sanções podem vir da legislação local (art. 49), mas as graves só a lei federal define, em rol taxativo (arts. 50 a 52), que não se amplia por analogia nem por regulamento. Por isso resolução estadual não podia, antes da Lei 11.466/2007, tornar grave a posse de celular. Somam-se a irretroatividade da norma disciplinar mais grave e a vedação das sanções coletivas, desdobramento da pessoalidade (art. 45, § 3º).
M2 · b) A humanidade nas sanções e no isolamento
A humanidade proíbe penas cruéis e tratamento desumano ou degradante (CF, art. 5º, III e XLVII, e) e projeta-se sobre as sanções disciplinares: elas não podem colocar em perigo a integridade física e moral do condenado (LEP, art. 45, § 1º), e é vedado o emprego de cela escura (§ 2º). No isolamento, a humanidade exige local salubre, com aeração e insolação (art. 88, parágrafo único), prazo certo e controle judicial. A sanção mais grave, por isso, não é indeterminada nem secreta: tem teto e passa pelo juiz.
M3 · b) Os limites do isolamento
O isolamento não pode exceder trinta dias, ressalvado o regime disciplinar diferenciado (LEP, art. 58), e será sempre comunicado ao juiz da execução (parágrafo único). Antes da decisão, a autoridade administrativa pode decretar o isolamento preventivo por até dez dias, computado no tempo da sanção final (art. 60), o que funciona como detração disciplinar. A sanção é aplicada por ato motivado do diretor, depois de procedimento com direito de defesa (arts. 54 e 59).
M4 · c) O banho de sol do preso isolado
Sim. A pessoa presa em isolamento disciplinar tem direito de sair ao pátio para banho de sol, por ao menos duas horas diárias. A LEP assegura essa saída até no regime disciplinar diferenciado, o mais severo (art. 52, IV); se o regime mais grave a garante, a sanção menos grave não pode suprimi-la. O direito decorre também do respeito à integridade física e moral (art. 40) e da proporcionalidade entre trabalho, descanso e recreação (art. 41, V), e o STF o reconheceu no HC 172.136, julgado indicado no espelho da banca.
Os tópicos de Execução da pena privativa de liberdade que esta questão exige: