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Estudo de caso · discursiva · TJMT 2024
Explicar a inexigibilidade de conduta diversa e a sua relação com a evolução da culpabilidade, a consequência do seu reconhecimento, as hipóteses legais e a admissão de hipóteses supralegais, com exemplo.
Tendo por base a teoria do delito e, especialmente, o tema da culpabilidade em direito penal, responda as perguntas a seguir de forma objetivamente fundamentada e de acordo com aspectos teóricos e jurisprudenciais na matéria. a) Em que consiste a inexigibilidade de conduta diversa, como ela se relaciona à evolução dogmática do conceito de culpabilidade e qual a consequência de seu eventual reconhecimento em um caso concreto? b) Quais são as hipóteses legais de inexigibilidade de conduta diversa? Explique cada uma delas. c) Admitem-se hipóteses supralegais de inexigibilidade de conduta diversa? Explique e, em caso positivo, exemplifique.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,0; limite de 30 linhas.
Explicar a inexigibilidade de conduta diversa e a sua relação com a evolução da culpabilidade, a consequência do seu reconhecimento, as hipóteses legais e a admissão de hipóteses supralegais, com exemplo.
Espelho oficial: 5 itens, somando 2,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Situar a exigibilidade de conduta diversa como elemento da concepção normativa da culpabilidade, entendida como reprovabilidade. | 0,50 | N1 |
| i02 | — | Conceituar a exigibilidade como poder agir de outro modo nas circunstâncias normais; a inexigibilidade exculpa e leva à absolvição. | 0,50 | N2 |
| i03 | — | Explicar a coação moral irresistível e seus requisitos, primeira hipótese legal de inexigibilidade. | 0,25 | N3 |
| i04 | — | Explicar a obediência hierárquica e seus requisitos, segunda hipótese legal de inexigibilidade. | 0,25 | N4 |
| i05 | — | Admitir causas supralegais de inexigibilidade; a nota cheia exige ao menos um exemplo correto, da doutrina ou da jurisprudência. | 0,50 | N5 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
N1 · A exigibilidade na evolução da culpabilidade
A exigibilidade de conduta diversa surgiu com a teoria psicológico-normativa de Frank, que superou a concepção psicológica, incapaz de explicar a isenção do coagido imputável que age com dolo, e transformou a culpabilidade em juízo de reprovação. Mantida pela teoria normativa pura, de Welzel, que levou dolo e culpa ao tipo, ela é hoje, ao lado da imputabilidade e da potencial consciência da ilicitude, elemento da culpabilidade entendida como reprovabilidade.
N2 · Conceito e consequência
Exigível é a conduta conforme o direito que se podia esperar do agente nas circunstâncias normais em que agiu. Quando as circunstâncias são tão anormais que não se pode exigir outra conduta, o fato permanece típico e ilícito, mas não é reprovável: a inexigibilidade exclui a culpabilidade e leva à absolvição (CPP, art. 386, VI), respondendo o coator ou o superior como autor mediato.
N3 · Coação moral irresistível
A primeira hipótese legal é a coação moral irresistível (art. 22, primeira parte), em que o agente pratica o fato sob ameaça de mal grave, dirigida a ele ou a pessoa próxima, que não se podia exigir que suportasse. Exige-se coator, coagido e vítima; o coagido é isento de pena e o coator responde pelo crime, como autor mediato. A coação física exclui a própria conduta, e a moral resistível é apenas atenuante (art. 65, III, «c»).
N4 · Obediência hierárquica
A segunda hipótese legal é a obediência hierárquica (art. 22, segunda parte), que exige relação de subordinação de direito público, ordem não manifestamente ilegal e cumprimento estrito dos seus limites. Só o superior responde; se a ordem é manifestamente ilegal, ambos respondem, com atenuante para o subordinado e agravante para o superior (arts. 65, III, «c», e 62, III).
N5 · Causas supralegais
Admitem-se causas supralegais de inexigibilidade, porque a exigibilidade é princípio geral da culpabilidade e não se pode obrigar o juiz a condenar quem, visivelmente, não podia agir de outro modo. São exemplos o excesso exculpante por medo ou perturbação, o preso ameaçado de morte que elimina o líder da rebelião e as dificuldades financeiras graves e comprovadas no não recolhimento de tributo; no Júri, a tese entra pelo quesito genérico de absolvição (CPP, art. 483, III).
Os tópicos de Culpabilidade que esta questão exige: