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Estudo de caso · discursiva · TJMS 34º 2025
Tipificar as condutas do advogado que se apropria do depósito judicial da cliente e simula um furto para enganar a polícia e do comparsa que executa a simulação, com todas as circunstâncias.
Alice, portadora de grave doença cujo tratamento requer o uso contínuo de medicamento de altíssimo custo, não conseguindo obtê- los diretamente junto ao Poder Público, contrata os serviços profissionais do advogado Bruno, que ajuíza ação nesse sentido perante o Estado de Mato Grosso do Sul. Em sede liminar, o juízo determina ao ente público que efetue, em conta judicial, depósito bancário de 280 mil reais em favor de Alice, o que lhe asseguraria um mês de tratamento. Feito o depósito, Bruno, munido de poderes específicos, e autorizado judicialmente, saca a importância em espécie e dela se apodera, deixando de entregá-la à cliente. Para não ser responsabilizado pelo desaparecimento do dinheiro, ele finge guardá-lo em um cofre, em seu escritório, e contrata Caio para simular um furto no local, mediante arrombamento, pagando-lhe a importância de mil reais. Na ocasião, Bruno informa a Caio sua intenção de enganar a polícia. Consumada a farsa, Bruno comparece à delegacia de polícia, onde noticia o suposto arrombamento do cofre e a subtração da citada quantia. A polícia registra a ocorrência e dá início às investigações, apreendendo o cofre para perícia. Bruno, então, conta a Alice que o dinheiro de seu tratamento foi subtraído. Devido à ausência de medicação, Alice tem sua saúde exposta a risco concreto de piora. Diante do caso narrado, indique, justificadamente, qual a tipificação penal das condutas de Bruno e Caio, com todas as suas circunstâncias.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,0; limite de 30 linhas.
Tipificar as condutas do advogado que se apropria do depósito judicial da cliente e simula um furto para enganar a polícia e do comparsa que executa a simulação, com todas as circunstâncias.
O banco não traz espelho desta questão (valor 2,0; 30 linhas): o roteiro e os modelos são reconstrução da casa a partir da lei e da doutrina. A questão toca também os crimes contra a administração da justiça (arts. 340 e 347), tratados em capítulo próprio do curso.
Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu 2,0 à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · A apropriação indébita de Bruno
Bruno, advogado de Alice, munido de poderes específicos e de autorização judicial, sacou os R$ 280 mil depositados pelo Estado em favor da cliente e deles se apoderou, deixando de entregá-los. A posse do valor era lícita e desvigiada, porque decorria do mandato e do alvará; o dolo de assenhoramento surgiu depois, e a inversão do título se consumou quando Bruno passou a dispor do dinheiro como dono. Responde por apropriação indébita (art. 168 do Código Penal), e não por peculato, pois o advogado particular não é funcionário público.
M2 · O aumento pela profissão
Bruno recebeu o dinheiro em razão da profissão de advogado, no exercício do mandato judicial, o que atrai o aumento de um terço do art. 168, § 1º, III. A retenção não é mero inadimplemento contratual: o valor pertencia à cliente, e a mentira de que fora furtado revela o dolo de não o repassar. Por ser causa especial de aumento ligada à profissão, afasta-se a agravante do art. 61, II, g, sob pena de bis in idem.
M3 · A farsa: comunicação falsa de crime e fraude processual
Para encobrir a apropriação, Bruno contratou Caio para simular o arrombamento do cofre e noticiou à polícia um furto que sabia inexistente, provocando a ação da autoridade: comunicação falsa de crime (art. 340). A encenação do arrombamento, destinada a induzir em erro a investigação e a perícia sobre o cofre apreendido, é fraude processual com a pena em dobro, porque visa a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado (art. 347, parágrafo único). A fraude posterior não converte a apropriação em estelionato: só a dissimula, e os crimes, praticados em contextos destacados, concorrem materialmente (art. 69).
M4 · A conduta de Caio
Caio, ciente de que a simulação servia para enganar a polícia, executou o falso arrombamento mediante paga: é coautor da fraude processual majorada (art. 347, parágrafo único) e partícipe da comunicação falsa de crime (arts. 29 e 340), que concorreu para provocar. Não responde pela apropriação, já consumada antes da sua intervenção, nem por dano, pois o cofre era do próprio Bruno, que consentiu no arrombamento.
M5 · As circunstâncias
Na apropriação, pesa contra Bruno a agravante do crime contra enfermo (art. 61, II, h), pois Alice era portadora de grave doença, e as consequências do crime, que expôs a sua saúde a risco concreto de piora, elevam a pena-base (art. 59). Nos crimes contra a administração da justiça, cometidos para assegurar a impunidade da apropriação, incide a agravante do art. 61, II, b, para Bruno e para Caio, que conhecia o fim.
Os tópicos de Dano, apropriação indébita, estelionato e receptação que esta questão exige: